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Emilie Suelen Maciel Da Silva e outros x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 330817014

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8083046-87.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIE SUELEN MACIEL DA SILVA GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8083046-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8083046-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EMILIE SUELEN MACIEL DA SILVA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por EMILIE SUELEN MACIEL DA SILVA em desfavor de FINANCEIRA ITAÚ S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e cpf inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem a devida notificação, entre outras ponderações. Pleiteia o deferimento da tutela de urgência para retirada do seu nome junto ao SISBACEN/SCR, bem como condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais combinado com a exclusão do apontamento ora combatido. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida; oportunidade em que diferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID 450610874. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa indireta de ID 470080753, ventilando, inicialmente, preliminar de falta de interesse de agir e nulidade na assinatura eletrônica de documentos. No mérito, em suma, a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, tendo em vista ter havido regular contratação do negócio jurídico ora combatido sem o devido adimplemento. Aponta inexistir inclusão de informação em sistema restritivo de crédito, logo, não se configurando hipótese ensejadora de responsabilidade civil, perseguindo, ao fim, a improcedência do pedido. Pugna pela condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica de ID 474091488. Ato ordinatório de ID 476014037, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, respondido por ambas as partes pelo julgamento antecipado em ID's 479111301 e 481652605. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Inicialmente, quando a preliminar de falta de interesse de agir, rechaço-a, visto restar configurado nos autos a necessidade e utilidade da presente demanda para reparação de provável ofensa a direito do consumidor, havendo pretensão resistida, consoante estudo da situação fática posta na exordial. Passo seguinte, No que toca a preliminar de nulidade da assinatura eletrônica de documentos, o indeferimento se revela, posto que do estudo dos documentos que acompanham a inicial não se verifica a ocorrência de circunstância apta a invalidá-los, destituindo de eficácia probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO. EXCESSO DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC, ao indeferir a petição inicial, sob o fundamento de que a assinatura aposta no instrumento de mandato coligido aos autos não atende os requisitos legais . 2. Nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. 3 . Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 4. No caso em deslinde o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica faz menção à ICP-Brasil . O instrumento de procuração, aliás, declarou, de modo expresso, que o instrumento assinado eletronicamente se encontra em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 5. Recurso conhecido e provido . 5.1. Sentença desconstituída. (TJ-DF 07189273220228070001 1626646, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) No mérito, a parte autora afirma, em suma, que informação sua inserida junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil em razão de dívida configura conduta ilegal e abusiva, posto que desabonadora a ponto de impedir a obtenção de crédito junto ao mercado, além de não ter sido objeto de notificação prévia, entre outras ponderações. A parte Ré, por sua vez, em resumo, defende inexistir negativação indevida, tampouco cobrança vexatória que justifique a condenação nos termos em que pleiteados na exordial, afinal o SCR não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, mas sim sistema centralizador, por determinação legal, de todos os débitos e responsabilidades por garantia de clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório por dano moral. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se." Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte autora alega a inscrição de seu nome perante o cadastro SISBACEN/SCR sem que tenha ocorrido notificação prévia. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em paralelo, outro tipo de banco de dados. Isto porque a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados poderão realizar o tratamento de "informações de adimplemento do cadastrado", art. 3.º, caput. O art. 2º, na definição de histórico de crédito, refere-se a "obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento", inciso VII. Conforme a lição de LEONARDO ROSCOE BESSA, tais bancos de dados podem realizar o tratamento das seguintes informações para formar o histórico de crédito: Conforme o inciso VII, do art. 2.º, o histórico de crédito é a reunião de informações financeiras relativas aos pagamentos de operações de crédito bem como de compromissos assumidos. São dados que permitem ao consulente verificar a data de vencimento e de pagamento efetivo de parcelas de operações creditícias, bem como o valor da prestação. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. Nessa linha, o Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, detalha, no art. 4º, as informações que integram o histórico de crédito, in verbis: "Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento." Na mesma toada e em redação semelhante, é o disposto no art. 4º da Res. 4.172/12, do Conselho Monetário Nacional. A Nova Lei do Cadastro Positivo refere-se a "obrigações de crédito e obrigações de pagamento (...) em andamento". O Decreto alude a pagamento parcial das prestações e obrigações, o que significa dizer que o histórico de crédito deve abarcar também prestações pagas com atraso e pagas de modo parcial. No histórico de créditos, o importante é compreender o comportamento do consumidor ao longo de determinado período. Desse modo, pontual inadimplência ou atraso no pagamento de uma de dezenas de prestações pode, conforme outras circunstâncias, ser vista como impontualidade acidental, e não necessariamente como fato capaz de gerar denegação do crédito. (Nova Lei do Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019, acesso em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/192884127/v1/page/RL-1.3). Ou seja, a avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Enfim, diferentemente dos demais cadastros, o SISBACEN/SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. No caso dos autos, da leitura do documento acostado pela parte autora, observa-se que houve o lançamento do valor da dívida na aba "Em Prejuízo". Como dito, não houve negativa da dívida ou do contrato que a ensejou, mas, apenas, insurreição quanto à inscrição de dívida junto ao SISBACEN/SCR. Ocorre que, como dito alhures, o cadastro SISBACEN/SCR, pautado na lei de cadastro positivo, não prevê a exclusão do nome do devedor dos seus cadastros em decorrência da prescrição da dívida. E, nem poderia ser diferente: a ocorrência da prescrição afasta a sua exigibilidade, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito. Na linha de precedentes da Corte Superior: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)" Assim, não há que se falar na exclusão do nome do Autor de tal plataforma, tampouco na responsabilização do devedor a título de dano moral. Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: "Apelação - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita na Plataforma SCR (Sistema de Informações de Crédito) gerido pelo Banco Central - Sentença que negou o pedido de declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição, bem como sua exclusão do cadastro do portal, diante da ausência de ilegalidade - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Prescrição que impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida - É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva - Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, visto que não houve negativação do nome do autor, tampouco cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002191-06.2021.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)" "ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Fatos atribuídos a ambas as rés - Ausência de documento a comprovar que a corré tenha agido apenas como mandatária da instituição financeira - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Débito legítimo - Prescrição - Obrigação natural (art. 882, CC) - Pretensão judicial fulminada (art. 189, CC), mas não a dívida em si, que pode, em tese, ser adimplida extrajudicialmente - Cobrança por meio de ligações telefônicas que não gera indenização por danos morais - Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) que se trata de registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras e não configura ato ilícito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036605-82.2019.8.26.0576; Relator Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Destaques não originais. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). " Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Nessa toada: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)". Destacou-se. Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Demais disso, ventila a parte demandada que pretende a parte autora com a presente ação alterar a verdade dos fatos, oportunidade em que pleiteia a condenação da peticionária nas penas de litigância de má-fé, cujo elementos materializadores não se encontram presentes nos autos, cingindo-se a discussão acerca de matéria de direito. Posto isso, considerando tudo o que alegado e produzido nos autos, afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e nulidade na assinatura eletrônica de documentos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 5551581-13.2024.8.09.0011

ID: 294375435

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551581-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DA PAIXÃO

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LUCAS BOTELHO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5551581-13.2024.8.09.0011 Polo ativo: Bruna Silva Ramos Sousa Polo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por BRUNA SILVA RAMOS SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a inicial que a requerente, ao tentar obter crédito, sempre foi surpreendida com a recusa devido a informações sobre possíveis restrições internas ou baixo Score. Após buscar informações, constatou que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, com indicação de "prejuízos/vencido" lançada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A requerente afirma nunca ter sido notificada desse apontamento, o que lhe cerceou o direito à informação e à correção de eventuais erros. Sustenta que a Resolução nº 4.571/2017 e a Resolução CMN nº 5.037/2022 do BANCO CENTRAL DO BRASIL estabelecem a obrigação das instituições financeiras em notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR. Considera o SCR um instrumento restritivo de crédito e requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de tutela antecipada para a imediata exclusão do registro. A requerente requereu ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação do processo em segredo de justiça. Citados, os requeridos apresentaram contestações: O BANCO PAN S.A. (evento n° 26) argumentou que a procuração apresentada pela parte autora é genérica e requereu a apresentação de procuração específica e comprovante de residência atualizado. Impugnou o valor da causa alegando que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é exorbitante em relação ao valor da dívida de R$ 609,88 (seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) e que a autora possui outras negativas em seu nome. Alegou ainda falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida pois a autora não teria utilizado meios administrativos para solucionar o problema antes de ingressar com a ação. Por fim impugnou o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Alegou que o SCR tem caráter informativo e não restritivo de crédito, que a autora já possuía conhecimento de seus débitos e que as anotações são válidas. Requereu ainda a regularização do polo passivo e a tramitação do processo pelo rito do Juízo 100% digital. O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento n° 33) requereu a regularização do polo passivo e a tramitação em juízo 100% digital. Alegou que o SCR não é um órgão restritivo de crédito e que a autora não demonstrou prejuízos decorrentes do lançamento de seus dados no sistema. Apresentou telas que comprovam a contratação e o posterior pagamento da dívida. Afirmou que a autora não forneceu comprovante de negativação de crédito e alegou não ser cabível a inversão do ônus da prova. O BANCO DO BRASIL S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. Alegou que o SCR é um sistema de informações de caráter informativo e não restritivo. Afirmou que as anotações no SCR são válidas e a autora não comprovou ter sofrido danos morais. Em suas impugnações às contestações (eventos n° 37, 38, 39 e 48), a autora, através de seu procurador LUCAS BOTELHO DE BRITO, refutou os argumentos dos bancos requeridos sobre a procuração, o comprovante de residência, a assistência judiciária gratuita, o caráter informativo do SCR, a notificação prévia e alegou que o dano moral é presumido. Reforçou a alegação de ato ilícito por falta de notificação e apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o caráter restritivo do SCR. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas pelos requeridos em contestação. - INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. PROCURAÇÃO GENÉRICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Quanto à alegação do BANCO PAN S.A. sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência, não merecem acolhimento. A procuração outorga poderes amplos e suficientes para a representação processual, sendo desnecessária procuração específica para cada ato. A ausência de comprovante de residência atualizado não impede a análise do mérito da demanda, tratando-se de mera irregularidade formal que não prejudica o andamento do feito. REJEITO tais preliminares. VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa pelo BANCO PAN S.A. não merece prosperar. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela autora, incluindo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado e proporcional aos pedidos formulados. Razão pela qual REJEITO a preliminar. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que o autor não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5551581-13.2024.8.09.0011

ID: 294375452

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551581-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5551581-13.2024.8.09.0011 Polo ativo: Bruna Silva Ramos Sousa Polo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por BRUNA SILVA RAMOS SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a inicial que a requerente, ao tentar obter crédito, sempre foi surpreendida com a recusa devido a informações sobre possíveis restrições internas ou baixo Score. Após buscar informações, constatou que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, com indicação de "prejuízos/vencido" lançada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A requerente afirma nunca ter sido notificada desse apontamento, o que lhe cerceou o direito à informação e à correção de eventuais erros. Sustenta que a Resolução nº 4.571/2017 e a Resolução CMN nº 5.037/2022 do BANCO CENTRAL DO BRASIL estabelecem a obrigação das instituições financeiras em notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR. Considera o SCR um instrumento restritivo de crédito e requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de tutela antecipada para a imediata exclusão do registro. A requerente requereu ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação do processo em segredo de justiça. Citados, os requeridos apresentaram contestações: O BANCO PAN S.A. (evento n° 26) argumentou que a procuração apresentada pela parte autora é genérica e requereu a apresentação de procuração específica e comprovante de residência atualizado. Impugnou o valor da causa alegando que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é exorbitante em relação ao valor da dívida de R$ 609,88 (seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) e que a autora possui outras negativas em seu nome. Alegou ainda falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida pois a autora não teria utilizado meios administrativos para solucionar o problema antes de ingressar com a ação. Por fim impugnou o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Alegou que o SCR tem caráter informativo e não restritivo de crédito, que a autora já possuía conhecimento de seus débitos e que as anotações são válidas. Requereu ainda a regularização do polo passivo e a tramitação do processo pelo rito do Juízo 100% digital. O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento n° 33) requereu a regularização do polo passivo e a tramitação em juízo 100% digital. Alegou que o SCR não é um órgão restritivo de crédito e que a autora não demonstrou prejuízos decorrentes do lançamento de seus dados no sistema. Apresentou telas que comprovam a contratação e o posterior pagamento da dívida. Afirmou que a autora não forneceu comprovante de negativação de crédito e alegou não ser cabível a inversão do ônus da prova. O BANCO DO BRASIL S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. Alegou que o SCR é um sistema de informações de caráter informativo e não restritivo. Afirmou que as anotações no SCR são válidas e a autora não comprovou ter sofrido danos morais. Em suas impugnações às contestações (eventos n° 37, 38, 39 e 48), a autora, através de seu procurador LUCAS BOTELHO DE BRITO, refutou os argumentos dos bancos requeridos sobre a procuração, o comprovante de residência, a assistência judiciária gratuita, o caráter informativo do SCR, a notificação prévia e alegou que o dano moral é presumido. Reforçou a alegação de ato ilícito por falta de notificação e apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o caráter restritivo do SCR. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas pelos requeridos em contestação. - INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. PROCURAÇÃO GENÉRICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Quanto à alegação do BANCO PAN S.A. sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência, não merecem acolhimento. A procuração outorga poderes amplos e suficientes para a representação processual, sendo desnecessária procuração específica para cada ato. A ausência de comprovante de residência atualizado não impede a análise do mérito da demanda, tratando-se de mera irregularidade formal que não prejudica o andamento do feito. REJEITO tais preliminares. VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa pelo BANCO PAN S.A. não merece prosperar. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela autora, incluindo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado e proporcional aos pedidos formulados. Razão pela qual REJEITO a preliminar. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que o autor não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5551581-13.2024.8.09.0011

ID: 294375474

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551581-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO SA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5551581-13.2024.8.09.0011 Polo ativo: Bruna Silva Ramos Sousa Polo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por BRUNA SILVA RAMOS SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a inicial que a requerente, ao tentar obter crédito, sempre foi surpreendida com a recusa devido a informações sobre possíveis restrições internas ou baixo Score. Após buscar informações, constatou que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, com indicação de "prejuízos/vencido" lançada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A requerente afirma nunca ter sido notificada desse apontamento, o que lhe cerceou o direito à informação e à correção de eventuais erros. Sustenta que a Resolução nº 4.571/2017 e a Resolução CMN nº 5.037/2022 do BANCO CENTRAL DO BRASIL estabelecem a obrigação das instituições financeiras em notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR. Considera o SCR um instrumento restritivo de crédito e requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de tutela antecipada para a imediata exclusão do registro. A requerente requereu ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação do processo em segredo de justiça. Citados, os requeridos apresentaram contestações: O BANCO PAN S.A. (evento n° 26) argumentou que a procuração apresentada pela parte autora é genérica e requereu a apresentação de procuração específica e comprovante de residência atualizado. Impugnou o valor da causa alegando que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é exorbitante em relação ao valor da dívida de R$ 609,88 (seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) e que a autora possui outras negativas em seu nome. Alegou ainda falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida pois a autora não teria utilizado meios administrativos para solucionar o problema antes de ingressar com a ação. Por fim impugnou o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Alegou que o SCR tem caráter informativo e não restritivo de crédito, que a autora já possuía conhecimento de seus débitos e que as anotações são válidas. Requereu ainda a regularização do polo passivo e a tramitação do processo pelo rito do Juízo 100% digital. O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento n° 33) requereu a regularização do polo passivo e a tramitação em juízo 100% digital. Alegou que o SCR não é um órgão restritivo de crédito e que a autora não demonstrou prejuízos decorrentes do lançamento de seus dados no sistema. Apresentou telas que comprovam a contratação e o posterior pagamento da dívida. Afirmou que a autora não forneceu comprovante de negativação de crédito e alegou não ser cabível a inversão do ônus da prova. O BANCO DO BRASIL S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. Alegou que o SCR é um sistema de informações de caráter informativo e não restritivo. Afirmou que as anotações no SCR são válidas e a autora não comprovou ter sofrido danos morais. Em suas impugnações às contestações (eventos n° 37, 38, 39 e 48), a autora, através de seu procurador LUCAS BOTELHO DE BRITO, refutou os argumentos dos bancos requeridos sobre a procuração, o comprovante de residência, a assistência judiciária gratuita, o caráter informativo do SCR, a notificação prévia e alegou que o dano moral é presumido. Reforçou a alegação de ato ilícito por falta de notificação e apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o caráter restritivo do SCR. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas pelos requeridos em contestação. - INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. PROCURAÇÃO GENÉRICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Quanto à alegação do BANCO PAN S.A. sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência, não merecem acolhimento. A procuração outorga poderes amplos e suficientes para a representação processual, sendo desnecessária procuração específica para cada ato. A ausência de comprovante de residência atualizado não impede a análise do mérito da demanda, tratando-se de mera irregularidade formal que não prejudica o andamento do feito. REJEITO tais preliminares. VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa pelo BANCO PAN S.A. não merece prosperar. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela autora, incluindo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado e proporcional aos pedidos formulados. Razão pela qual REJEITO a preliminar. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que o autor não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5551581-13.2024.8.09.0011

ID: 294375497

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551581-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5551581-13.2024.8.09.0011 Polo ativo: Bruna Silva Ramos Sousa Polo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por BRUNA SILVA RAMOS SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a inicial que a requerente, ao tentar obter crédito, sempre foi surpreendida com a recusa devido a informações sobre possíveis restrições internas ou baixo Score. Após buscar informações, constatou que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, com indicação de "prejuízos/vencido" lançada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A requerente afirma nunca ter sido notificada desse apontamento, o que lhe cerceou o direito à informação e à correção de eventuais erros. Sustenta que a Resolução nº 4.571/2017 e a Resolução CMN nº 5.037/2022 do BANCO CENTRAL DO BRASIL estabelecem a obrigação das instituições financeiras em notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR. Considera o SCR um instrumento restritivo de crédito e requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de tutela antecipada para a imediata exclusão do registro. A requerente requereu ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação do processo em segredo de justiça. Citados, os requeridos apresentaram contestações: O BANCO PAN S.A. (evento n° 26) argumentou que a procuração apresentada pela parte autora é genérica e requereu a apresentação de procuração específica e comprovante de residência atualizado. Impugnou o valor da causa alegando que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é exorbitante em relação ao valor da dívida de R$ 609,88 (seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) e que a autora possui outras negativas em seu nome. Alegou ainda falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida pois a autora não teria utilizado meios administrativos para solucionar o problema antes de ingressar com a ação. Por fim impugnou o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Alegou que o SCR tem caráter informativo e não restritivo de crédito, que a autora já possuía conhecimento de seus débitos e que as anotações são válidas. Requereu ainda a regularização do polo passivo e a tramitação do processo pelo rito do Juízo 100% digital. O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento n° 33) requereu a regularização do polo passivo e a tramitação em juízo 100% digital. Alegou que o SCR não é um órgão restritivo de crédito e que a autora não demonstrou prejuízos decorrentes do lançamento de seus dados no sistema. Apresentou telas que comprovam a contratação e o posterior pagamento da dívida. Afirmou que a autora não forneceu comprovante de negativação de crédito e alegou não ser cabível a inversão do ônus da prova. O BANCO DO BRASIL S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. Alegou que o SCR é um sistema de informações de caráter informativo e não restritivo. Afirmou que as anotações no SCR são válidas e a autora não comprovou ter sofrido danos morais. Em suas impugnações às contestações (eventos n° 37, 38, 39 e 48), a autora, através de seu procurador LUCAS BOTELHO DE BRITO, refutou os argumentos dos bancos requeridos sobre a procuração, o comprovante de residência, a assistência judiciária gratuita, o caráter informativo do SCR, a notificação prévia e alegou que o dano moral é presumido. Reforçou a alegação de ato ilícito por falta de notificação e apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o caráter restritivo do SCR. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas pelos requeridos em contestação. - INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. PROCURAÇÃO GENÉRICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Quanto à alegação do BANCO PAN S.A. sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência, não merecem acolhimento. A procuração outorga poderes amplos e suficientes para a representação processual, sendo desnecessária procuração específica para cada ato. A ausência de comprovante de residência atualizado não impede a análise do mérito da demanda, tratando-se de mera irregularidade formal que não prejudica o andamento do feito. REJEITO tais preliminares. VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa pelo BANCO PAN S.A. não merece prosperar. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela autora, incluindo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado e proporcional aos pedidos formulados. Razão pela qual REJEITO a preliminar. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que o autor não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5551581-13.2024.8.09.0011

ID: 294375518

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551581-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5551581-13.2024.8.09.0011 Polo ativo: Bruna Silva Ramos Sousa Polo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por BRUNA SILVA RAMOS SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a inicial que a requerente, ao tentar obter crédito, sempre foi surpreendida com a recusa devido a informações sobre possíveis restrições internas ou baixo Score. Após buscar informações, constatou que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, com indicação de "prejuízos/vencido" lançada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A requerente afirma nunca ter sido notificada desse apontamento, o que lhe cerceou o direito à informação e à correção de eventuais erros. Sustenta que a Resolução nº 4.571/2017 e a Resolução CMN nº 5.037/2022 do BANCO CENTRAL DO BRASIL estabelecem a obrigação das instituições financeiras em notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR. Considera o SCR um instrumento restritivo de crédito e requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de tutela antecipada para a imediata exclusão do registro. A requerente requereu ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação do processo em segredo de justiça. Citados, os requeridos apresentaram contestações: O BANCO PAN S.A. (evento n° 26) argumentou que a procuração apresentada pela parte autora é genérica e requereu a apresentação de procuração específica e comprovante de residência atualizado. Impugnou o valor da causa alegando que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é exorbitante em relação ao valor da dívida de R$ 609,88 (seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) e que a autora possui outras negativas em seu nome. Alegou ainda falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida pois a autora não teria utilizado meios administrativos para solucionar o problema antes de ingressar com a ação. Por fim impugnou o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Alegou que o SCR tem caráter informativo e não restritivo de crédito, que a autora já possuía conhecimento de seus débitos e que as anotações são válidas. Requereu ainda a regularização do polo passivo e a tramitação do processo pelo rito do Juízo 100% digital. O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento n° 33) requereu a regularização do polo passivo e a tramitação em juízo 100% digital. Alegou que o SCR não é um órgão restritivo de crédito e que a autora não demonstrou prejuízos decorrentes do lançamento de seus dados no sistema. Apresentou telas que comprovam a contratação e o posterior pagamento da dívida. Afirmou que a autora não forneceu comprovante de negativação de crédito e alegou não ser cabível a inversão do ônus da prova. O BANCO DO BRASIL S.A. (evento n° 34) impugnou a justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. Alegou que o SCR é um sistema de informações de caráter informativo e não restritivo. Afirmou que as anotações no SCR são válidas e a autora não comprovou ter sofrido danos morais. Em suas impugnações às contestações (eventos n° 37, 38, 39 e 48), a autora, através de seu procurador LUCAS BOTELHO DE BRITO, refutou os argumentos dos bancos requeridos sobre a procuração, o comprovante de residência, a assistência judiciária gratuita, o caráter informativo do SCR, a notificação prévia e alegou que o dano moral é presumido. Reforçou a alegação de ato ilícito por falta de notificação e apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o caráter restritivo do SCR. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas pelos requeridos em contestação. - INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. PROCURAÇÃO GENÉRICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Quanto à alegação do BANCO PAN S.A. sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência, não merecem acolhimento. A procuração outorga poderes amplos e suficientes para a representação processual, sendo desnecessária procuração específica para cada ato. A ausência de comprovante de residência atualizado não impede a análise do mérito da demanda, tratando-se de mera irregularidade formal que não prejudica o andamento do feito. REJEITO tais preliminares. VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa pelo BANCO PAN S.A. não merece prosperar. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela autora, incluindo o pedido de indenização por danos morais, mostrando-se adequado e proporcional aos pedidos formulados. Razão pela qual REJEITO a preliminar. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que o autor não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Maria Do Socorro Da Conceicao x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259984638

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5884727-69.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PACHECO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5884727-69.2024.8.09.0011 Polo ativo: Maria Do Socorro Da Conceicao Polo Passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO, em face de NU FINANCEIRA S.A, ambos qualificados. Em apertada síntese, narra a inicial que a autora teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituição financeira demandada. Aduz que não houve notificação prévia acerca dos fatos, sendo cerceado o direito à informação. Desta feita, no mérito, pugna para que seja excluído qualquer registro de prejuízo no sistema SCR – BACEN e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o requerido apresenta contestação no evento n° 16, em que alega, preliminarmente, ausência do interesse de agir, ausência do interesse de agir por falta de pretensão resistida, inépcia da inicial em razão do comprovante de endereço, nulidade da procuração assinada pelo Zapsing e indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade do débito e da inscrição do nome do autor no Sistema SCR. Impugnação à contestação apresentada no evento de nº 20, alegando o dever do réu em comunicar o consumidor. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas pelo requerido em contestação. - Ausência do interesse de agir. A respeito do tema, é necessário destacar que o interesse de agir é realizado sobre duas perspectivas, o interesse-utilidade e o interesse-necessidade, nisso compreendido como a utilidade que o provimento jurisdicional trará à parte e a necessidade dela ajuizar a ação para obter o resultado almejado. No caso em tela é clarividente a existência do interesse de agir do autor em ajuizar a presente demanda, já que ele demonstrou a utilidade do provimento jurisdicional almejado trará a ele, bem como demonstrou a necessidade de promover a presente ação, eis que a contestação apresentada demonstra a nítida resistência do requerido aos seus pedidos, sendo assim REJEITO a preliminar aventada. - Da preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. A requerida também alegou preliminar de ausência de interesse processual, sustentado que a autora não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). - Inépcia da petição inicial em razão do comprovante de endereço. Alegou o requerido preliminar de inépcia da petição inicial face o comprovante de endereço apresentado, no entanto, adianto que esta não merece acolhimento. Isso porque, a inépcia da petição inicial só ocorre quando a ela, lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. (CPC, art. 330, § 1º). No caso em apreço, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da requerente. Assim, não há, incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco, incompatibilidade entre os pedidos formulados. Quanto a alegação de nulidade do comprovante de endereço apresentado, vejo que da mesma forma não merece prosperar, vez que restou devidamente comprovado o endereço da parte autora nesta comarca (evento n° 01, arquivo n° 06). Ademais, a inaugural não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa do requerido, ou a entrega da prestação jurisdicional, bem como observou todos do artigo 319 do Código do Processo Civil. Assim, em que pese as argumentações expendidas pelo requerente quanto a inépcia da exordial, razão não lhe assiste, haja vista que nenhum dos requisitos do § 1º do art. 330 do CPC/15 restou evidenciado, razão pela qual AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. - Da nulidade da procuração assinada pela plataforma Zapsing. A parte requerida, em sua contestação, argumenta que a procuração apresentada pela parte autora não possui a certificadora ICP-Brasil, sendo a plataforma ZAPSING indevida para autenticar a procuração. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n° 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. EMENTA : "APELAÇÃO CÍVEL . Ação declaratória de inexistência de débito. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR INPROCEDENDO . SENTENÇA CASSADA. I ? Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n . 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. II ? No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica 'ZapSing', utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. III ? O comprovante de endereço não é documento essencial para análise do mérito da demanda e, portanto, inexigível sua apresentação para constituir requisito de processamento válido e regular da demanda .IV ? Logo, válida a procuração assinada digitalmente e sendo inexigível o comprovante de endereço em nome da parte autora, conclui-se que o juízo de origem incorreu em erro de procedimento ao determinar a emenda à inicial e, em seguida indeferir a petição inicial, o que implica a cassação da sentença para a regular tramitação processual.V ? Considerando o estado embrionário da demanda, deixa-se de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." ( T J - G O - Apelação Cível : 5555311-66.2023.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica 'ZapSing', utilizada pela parte autora, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei n° 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. Desta forma, INDEFIRO a preliminar de impugnação a procuração arguida em sede de contestação. - Indevida concessão da gratuidade da justiça. Quanto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, todavia, não merece ser acolhida. Os fatos aduzidos pela requerida, nesse particular, foram sopesados pelo juízo ao deferir os beneplácitos da justiça da gratuita, de sorte que reapreciação da matéria sem a alegação de qualquer fato novo não deve prosperar, vez que compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Por esta razão, REJEITO a aludida preliminar. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Camila Carvalho Almeida Gouvea x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256260089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5682914-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO ALMEIDA GOUVEA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5682914-65.2024.8.09.0051Promovente: Camila … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5682914-65.2024.8.09.0051Promovente: Camila Carvalho Almeida GouveaPromovido (a): Banco Santander (brasil) S.a.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil por danos morais ajuizada por CAMILA CARVALHO ALMEIDA GOUVEIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..Como fundamento da pretensão, a autora narra existir anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido, no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN).Sustenta que o apontamento impede que outros bancos forneçam serviços como cartão de crédito e conta corrente com cheque especial.Afirma não ter sido previamente notificada sobre o registro e, mesmo que tivesse sido, a dívida, por estar prescrita, não poderia ser incluída no cadastro.Requereu a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata do seu nome do referido cadastro, e, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos.A tutela de urgência foi indeferida (evento n. 08).Em contestação, a requerida arguiu preliminar de a) impugnação à justiça gratuita; b) falta de interesse de agir; c) ausência de pressuposto processual; d) ilegitimidade passiva, tendo em vista a cessão do crédito ao FIDC IPANEMA. No mérito, sustenta que o SCR não seria cadastro restritivo, mas sistema de consulta e monitoramento. Defende que a inscrição no SISBACEN decorre de obrigação legal imposta pelo BACEN, além de estar prevista no contrato celebrado. Diz ser dispensável notificação prévia (evento n. 16).A autora apresentou impugnação à contestação (evento n. 18).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n. 24).Em atenção à determinação judicial (evento n. 28), a autora juntou o extrato completo emitido pelo BACEN (evento n. 31).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré.Da impugnação a justiça gratuita concedida à autora. A preliminar não merece acolhimento, pois a gratuidade da justiça foi concedida após análise dos requisitos legais, não tendo a parte ré apresentado provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora.Da ausência de interesse de agir da autoraA requerida suscita a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que esta não teria demonstrado qualquer contato para resolução do conflito.A preliminar, contudo, também não prospera. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como pela adequação da via eleita para tanto.No caso em análise, a requerente relata ter sofrido constrangimentos e restrições creditícias em decorrência da inscrição de seu nome no SCR, sem a devida notificação prévia e com a manutenção de dívida prescrita, o que por si só já caracteriza potencial lesão a direito e, consequentemente, interesse processual.Assim, estando presentes os requisitos do interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), rejeito a preliminar arguida.Da inépcia à inicialA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência emitido por concessionária pública.Verifico que a autora juntou o "Comprovante de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal" (evento n. 01, arquivo 07), documento oficial emitido pelo Governo Federal, no qual consta expressamente seu endereço completo e atualizado.O referido documento possui presunção de veracidade, uma vez que se trata de registro público, submetido a processo de validação pelos órgãos governamentais competentes.Para a inscrição e manutenção no Cadastro Único, a Administração Pública exige comprovação documental do endereço declarado, além de realizar visitas domiciliares para confirmação dos dados, o que confere ainda maior confiabilidade às informações ali constantes.Portanto, rejeito a preliminar aventada.Da Ilegitimidade PassivaPor fim, a requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento de que cedeu seu crédito relativo ao cartão de crédito para o FIDC IPANEMA, pugnando pelo chamamento ao processo da nova detentora do crédito.Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A cessão de crédito, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira que realizou a inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN.Isto porque a controvérsia dos autos não gira em torno da titularidade atual do crédito, mas sim da inscrição supostamente indevida realizada pela instituição ré no sistema do BACEN, sem a prévia comunicação ao consumidor. Ainda que a dívida tenha sido cedida, a responsabilidade pelo registro no SCR permanece com quem o promoveu, no caso, o Banco Santander.Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, registro que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII.Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Contudo, embora determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem.A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos, independe de anuência do consumidor/cliente.Nessa perspectiva, os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Possuem, portanto, caráter informativo, objetivando avaliar o risco de inadimplência do cadastrado, evitando, inclusive, o superendividamento e suas consequências irreversíveis.Veja-se recente julgado do eg. TJ/GO, acerca do tema:EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais. A autora alegou falta de notificação prévia sobre a inclusão de seus dados no SCR pelo banco réu. O juiz de primeira instância entendeu que a notificação na celebração do contrato era suficiente e que não houve dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) a falta de notificação prévia da inclusão de dados no SCR, prevista na Resolução n° 5.037/2022 do Banco Central, configura ato ilícito ensejador de obrigação de fazer (exclusão dos dados); e (ii) a ausência dessa notificação configura dano moral indenizável. III – RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SCR, administrado pelo Banco Central, difere dos cadastros de inadimplentes privados (SPC e Serasa). Ele visa ao monitoramento do crédito e à fiscalização do sistema financeiro, registrando informações positivas e negativas. A inclusão de dados é obrigatória para as instituições financeiras. 4. Embora a Resolução n° 5.037/2022 determine a comunicação prévia ao cliente, o contrato firmado entre as partes autorizava o envio de informações ao SCR. A existência de débito em atraso não foi contestada e figurou no cadastro apenas por um mês. A simples ausência de notificação prévia, neste contexto, não configura ato ilícito. 5. O dano moral não é presumido e autora não comprovou prejuízo. A existência de anotações preexistentes e legítimas no SCR, de acordo com a Súmula 385 do STJ, afasta o dever de indenizar. IV – DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. 1. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito quando há autorização contratual e a dívida é incontroversa. 2. A ausência de notificação prévia não configura dano moral indenizável quando não há prova de prejuízo além do mero aborrecimento e existem anotações legítimas preexistentes no SCR." (…). (TJ-GO – Apelação Cível: 5836566-98.2024.8.09.0117. Goiânia, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, Data de Julgamento: 09/04/2025).Não se pode ignorar que a instituição financeira inseriu dados verdadeiros sobre as operações de crédito da autora no SCR. Ademais, a consumidora foi previamente informada sobre este registro, conforme estabelecido no contrato assinado.Conclui-se que o apontamento ocorreu legitimamente devido ao atraso no pagamento da dívida assumida pela autora, de modo que não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema.Neste sentido é a recente jurisprudência dos Tribunais pátrios:EMENTA: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. Obrigação de pagar originária de fatura de cartão de crédito não adimplida desde 2021, conforme documentos juntados pela parte ré. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025). Grifei.EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos e: a) determinou que a requerida promova a exclusão da informação de prejuízo indicada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa; b) condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inserção dos dados do consumidor inadimplente no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) depende de prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. O art. 10, da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017 do Bacen, estabelce que "As consultas às informações de que trata o art . 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente". No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O. (TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025). Grifei.No tocante à prescrição da dívida, ressalto que o art. 43, §§1º e 5º do CDC, invocado pela parte autora, aplica-se especificamente aos cadastros de inadimplentes (como SPC e SERASA) e não ao SCR, que possui natureza distinta, conforme já esclarecido.O SCR é um sistema de supervisão bancária, não sujeito às mesmas regras dos cadastros de inadimplentes.A manutenção de informações sobre operações financeiras no SCR, mesmo após o prazo de cinco anos, não configura ilegalidade, pois tais informações são necessárias para o monitoramento do sistema financeiro pelo Banco Central.Assim, a exclusão dessas informações comprometeria a integridade e a finalidade do sistema.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros;II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifei.Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu "Score" estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Portanto, não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. A instituição financeira agiu no estrito cumprimento de dever legal ao reportar as informações ao SCR, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CARVALHO ALMEIDA GOUVEIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Dilson Lima Barbosa Junior e outros x Christiano Drumond Patrus Ananias e outros

ID: 330804546

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8123657-82.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILSON LIMA BARBOSA JUNIOR TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8123657-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8123657-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DILSON LIMA BARBOSA JUNIOR Advogado(s): TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB:PE53156) REU: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por DILSON LIMA BARBOSA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, em face da PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 461978090), o Autor manteve um relacionamento com a Ré, para utilização de cartão de crédito e, em virtude de dificuldades financeiras, deixou em aberto uma dívida. Ressalta, no entanto, que firmou acordo junto à Acionada para regularização de suas pendências. Apesar disso, consigna que sempre recebe informação da impossibilidade de realizar operações de crédito, sob o argumento de que existem "restrições internas". Assim, destaca que a Ré lançou até o mês 02/2024 várias operações de crédito como "vencida", totalizando o montante de R$ 3.115,34 (três mil, cento e quinze reais e trinta e quatro centavos), impedindo que o Requerente tenha acesso a linhas de crédito em outras instituições financeiras. Pelo exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que seja a Ré compelida a promover a exclusão das informações constantes em nome da parte Autora junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR. Em definitivo, pugna pela confirmação dos efeitos da liminar, bem como pela condenação da parte Ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pleito liminar (ID 462072865). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 467628275. Preliminarmente, veicula a carência de interesse de agir do Autor, seja em virtude da ausência de esgotamento das vias administrativas, ou em razão da inexistência de negativação. Ainda em caráter preliminar, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor, bem como o valor atribuído à lide na exordial. Em relação ao mérito, discorre que a contratação do serviço foi realizada pelo Autor de forma livre, de modo que a inscrição do seu nome em cadastros de restrição ao crédito constitui mero exercício regular de direito. Ato contínuo, dispõe acerca da diferença entre o SCR e os cadastros restritivos de crédito. Ressalta que o acordo alegado não possui ligação com o débito objeto de registro no SCR, assim como que não há prova de sua quitação. Rechaça, por fim, a pretensão de indenização por danos morais e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 478436626. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 493816472 e 495210488). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em cotejo aos autos, observo não serem necessárias a produção de outras provas para além das documentais já colacionadas, permitindo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. Das preliminares. Preliminarmente, alega a Demandada carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se desincumbiu a parte autora de comprovar que tentou solucionar o caso, não havendo nenhum registro de reclamação formalizada junto a Ré. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar suscitada. Ainda em sede preliminar, veicula a ausência de interesse de agir do Autor, em razão da inexistência de negativação dos seus dados pessoais. A despeito do fundamento relacionado as diferenças entre cadastros restritivos de crédito e a plataforma SISBACEN/SCR, é certo que a matéria ora veiculada se confunde com o próprio mérito da ação, que se destina a analisar os danos decorrentes da alegada inscrição. Por conseguinte, a natureza do cadastro instituído pelo Banco Central será objeto de análise no bojo da presente sentença, mas deve ser reservada ao momento processual adequado, qual seja, o mérito da lide. Resta superada a preliminar agitada. Ato contínuo, impugna a Acionada o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Autor. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A impugnante alega que o Autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, a Impugnante não demonstrou a condição financeira do Impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo a Impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o Impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0008516-15.2011.8.26.0619; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. Gratuidade de justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.Impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante a prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo. Benefício restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51782509120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração da Requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto, afasto a preliminar aventada. Finalizando as matérias preliminares, impugna a Acionada o valor atribuído à demanda pelo Autor, por considerar excessivo o montante requerido a título de danos morais. Após análise detida dos autos, conclui-se que não assiste razão à parte Ré neste particular, senão vejamos. A jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que o valor da causa deve refletir o benefício econômico buscado pelo Acionante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. QUANTUM ESTIPULADO POR ESTIMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1.1. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E DE NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. (...) (AgInt no REsp 1658574/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). No caso concreto, considerando que o pedido indenizatório se limita à compensação por danos morais, o valor atribuído à causa, nesta hipótese, será equivalente à quantia que a parte Autora julga suficiente para o ressarcimento da lesão sofrida. Frise-se, neste aspecto, que o magistrado sentenciante não ficará vinculado a este valor, tendo em vista que foi atribuído in abstrato. Desta forma, com fundamento nos artigos 292, § 3º e 337, III, ambos do CPC, rejeito a impugnação ao valor da causa. Do mérito: A ação deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a matéria discutida versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios inseridos na lei consumerista. Destaca-se que, dentro desse universo, a responsabilidade é de cunho objetivo, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo bastante tão somente a apresentação da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, sem análise da culpa. Previsão afastada na hipótese de defeito inexistente e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, segundo o § 3º do mesmo diploma normativo. No que tange ao registro dos consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, sabe-se tratar de um dever das instituições financeiras, conforme se depreende do artigo 3° da resolução CMN Nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, vejamos: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Ressalte-se que o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas Instituições financeiras, cuja função precípua, de cunho preventivo, é proporcionar elementos para subsidiar essas entidades acerca dos riscos inerentes às atividades que exercem, tratando-se de dados que tem apenas função de histórico de transações financeiras. Entretanto, o cadastramento de informações no SISBACEN/SCR deverá observar o art. 43, §1º, do CDC, o qual determina que os bancos e cadastros de consumidores devem ser "objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão". Nesse sentido, a manutenção e divulgação de informação inverídica e incorreta causa danos aos consumidores, hipótese de responsabilidade por fato do serviço, na forma solidária, prevista nos arts. 14º e 7º, parágrafo único, do CDC, em razão da repercussão na segurança e integridade pessoal e patrimonial do consumidor. Os esclarecimentos teóricos são necessários para a discussão realizada a seguir. Com efeito, o cerne do presente litígio cinge-se na existência de débito inexigível cadastrado junto ao SISBACEN/SCR, o que tornaria ilícita essa anotação. Infere-se da narrativa das partes e dos elementos probatórios que dimanam dos autos que o Autor promoveu uma transação junto à Acionada, em razão do atraso no pagamento das faturas mensais do cartão de crédito, para quitação da dívida em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 88,57 (oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme termo de ID 461978091. Observa-se, assim, que o Acionante não nega que contraiu as dívidas veiculadas em contestação. Lado outro, a Ré reforça que agiu no exercício regular de seu direito e de acordo com todos os ditames legais ao realizar o cadastramento da informação impugnada, acostando aos autos os documentos que descrevem a relação jurídica entre os litigantes, notadamente a proposta de adesão ao cartão de crédito, assinada pelo Autor e acompanhada da cópia do seu documento pessoal, bem como da confirmação de recebimento e desbloqueio do cartão (ID 467628280); e as faturas do cartão de crédito (ID 467628276). Ademais, verifica-se que o Acionante ainda está cumprindo a obrigação que lhe incumbia no acordo, tendo promovido quitação de apenas duas parcelas do negócio até o protocolo da peça vestibular. Destarte, o fundamento para exclusão da anotação - quitação do débito - sequer fora comprovado nos presentes cadernos. Nessa senda, considerando que o Autor não fez prova do adimplemento do débito, ou de qualquer outro fator que tornasse imperiosa a sua remoção do sistema SCR/SISBACEN, não merece prosperar o pedido de obrigação de fazer para exclusão do apontamento impugnado nesta lide. Em verdade, os débitos questionados nos autos, não foram incluídos no banco de dados de inadimplentes nem foram disponibilizados para consulta no âmbito de mercado de consumo, de modo que se impõe reconhecer a inexistência de ato ilícito a ser atribuído à parte Demandada, tendo em vista que o registro do nome do cliente inadimplente na plataforma SCR, por si só, não importa em violação a direito personalíssimo. Colhem-se precedentes jurisprudenciais de análoga razão determinante: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SISTEMA SCR QUE CARACTERIZA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SCR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 23/10/2020. Recurso inominado interposto em 13/05/2021 e concluso ao relator em 24/09/2021. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, cujo o pedido indenizatório foi julgado improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC. E cujo pedido de exclusão, baixa ou cancelamento da inserção do nome da parte autora em cadastro do SISBACEN - SCR foi julgado extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC (movs. 8 e 34.1). 3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) o SRC/BACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito; b) apontamento indevido de débito vencido; c) inexistência de saldo devedor junto ao réu que justifique a manutenção do nome da autora no SISBACEN; d) o contrato entre as partes fora declarado quitado em ação anterior; e) conduta ilegal e abusiva do banco; g) ausência de notificação prévia da aludida anotação; h) dano moral in re ipsa; i) dever de indenizar (mov. 39.1). (...) 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, em que pese ser distinto dos cadastros inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). 8. Ocorre que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. 9. No caso concreto, restou incontroverso a existência do débito que deu origem ao registro no SCR (contrato n. 821043186), não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Veja-se que, conforme consta no próprio glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR (movs. 1.5, p.3) vencido "é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento venceram há mais de 14 dias (transcorridos até o último dia da data-base informada)". Com efeito, assentado na Resolucao n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site que "Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas." (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr). 10. Ainda, da análise do conjunto probatório carreado aos autos observa-se que: i) o relatório juntado pela autora apenas apresenta informações de dívidas existentes na data base indicada no relatório, qual seja: outubro de 2018; ii) na ação de nº 0031823-58.2016.8.16.0018 foi declarada a quitação do débito e rescisão do contrato, e não a inexistência do mesmo; iii) o trânsito em julgado do referido processo se deu apenas em 22/03/2019; iv) não há provas nos autos da existência de qualquer informação negativa prestada ou mantida pelo banco após 10/2018 e; v) inexistem provas da suposta negativa de financiamento em razão do registro no Sistema do Banco Central, e tampouco da relação de causalidade entre o apontamento no SCR e a suposta inviabilização na concessão de crédito à consumidora . 11.Por conseguinte, não há que se falar em prática de ilícito indenizável por parte da instituição financeira, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Em sentido similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001689-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 04.11.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031148-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 09.02.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042800-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.11.2020. 12.Recurso desprovido. 13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Adriana da Costa, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 12 de novembro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0017881-17.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.11.2021). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A lide cinge-se à discussão sobre a manutenção do nome do apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR após renegociação de débitos e formulação de acordo realizado entre as partes, em que pese o autor esteja pagando regularmente, e eventuais danos morais causados por essa conduta do credor. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao aderir ao adquirir serviços financeiros administrado pelo réu, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. O banco réu inseriu informações legítimas e corretas no SISBACEN, diante da inadimplência reconhecida. E, nessa linha, o banco réu exerceu regularmente um direito. Não se produziu no processo qualquer prova de manutenção indevida daquelas informações, ainda que admitido seu caráter restritivo, até porque, apesar de renegociação de parte do débito, o autor ainda matinha dois contratos com saldos em aberto (fls. 203 e 231). Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10290660420198260564 SP 1029066-04.2019.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). Nesse diapasão, detalhado o débito pela Acionada em meio à peça defensiva, e não tendo o Autor se desincumbido do ônus de impugná-lo, há de se considerar que a inscrição é legítima, inexistindo ato ilícito praticado. Outrossim, o fato de o Réu não ter observado o disposto no art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução 4571/17 não gera dano in re ipsa. Vale dizer, a ausência de prévia notificação não tem o condão de, automaticamente, gerar dano moral indenizável, sendo necessária comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade - o que não ocorreu no caso concreto, porquanto o Acionante não provou que efetivamente foi obstado de obter crédito na praça por conta do registro constante no SCR/SISBACEN. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não comprovada a conduta abusiva da parte Demandada, requisito necessário para configuração da sua responsabilidade civil, por consectário lógico, o pleito autoral de obrigação de fazer e indenização por danos morais padece de fundamentação fático jurídica apta à sua procedência. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Nicole Dos Santos Lima e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330807118

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8123093-06.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE DOS SANTOS LIMA QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Sentença

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8123093-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8123093-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: NICOLE DOS SANTOS LIMA Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA68072) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por NICOLE DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Segundo consta na peça exordial (ID 461818462), a Autora descobriu que estava impedida de realizar operações de crédito, uma vez que seu nome estava inscrito no SCR - Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central pelo Acionado. Ressalta que não foi notificada do apontamento, ônus que cabe à instituição credora. Pelo exposto, requer seja declarada a ilegitimidade da inscrição da Autora no SISBACEN/SCR, compelindo o Acionado a excluir o apontamento discutido. Em definitivo, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada, condenando o Réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferida a medida liminar (ID 443831794). Apresentada contestação pelo Acionado ao ID 465857276. Preliminarmente, veicula a inépcia da peça exordial, diante da existência de comprovante de residência inválido e a carência de interesse de agir da Autora, face a ausência de pretensão resistida. Finalizando as matérias preliminares, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Acionante. Em relação ao mérito, ressalta que a Autora é cliente do Banco, na condição de titular da conta corrente nº 134.611-3, vinculada à agência nº 0904, desde 17/06/2022. Ressalta que identificou um histórico de restrições referentes a dívidas diversas, posto que a Autora assinou o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços e Proposta de Abertura da Conta Corrente, já com adesão ao cheque especial, CDC e ao cartão de crédito. Registra que a Acionante restou inadimplente na relação contratual, razão pela qual a dívida foi inscrita ao BACEN, por meio do sistema SISBACEN/SCR, de caráter obrigatório. Frisa, ainda, que o sistema possui caráter meramente informativo, de forma que não se confunde com os órgãos restritivos de crédito. Considerando inexistir ato ilícito praticado, por ter atuado em mero exercício regular de direito, rechaça a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus probatório. Decorrido o prazo para apresentação de réplica pela Autora (ID 490557116). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 491084877 e 492197159). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cotejo aos autos, observo não serem necessárias a produção de outras provas para além das documentais já colacionadas, permitindo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. Das preliminares. Preliminarmente, veicula o Acionado a inépcia da petição inicial, em função da ausência de comprovante de residência válido. Não merece prevalecer as alegações. Sucede que, à vista do teor dos artigos 319 e 320 do CPC, não é exigida a comprovação da residência das partes, mas tão somente a indicação do domicílio e residência, senão vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Outrossim, reforçando o caráter não essencial do comprovante de residência, dispõe o art. 319, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 319, § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Não obstante a isso, a exigência de documento específico para comprovação de tais fatos não possui respaldo legal e constitui um formalismo exagerado, que somente inviabilizará ou criará obstáculos ao acesso à justiça. Nesse sentido, reforça a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial. 2. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo. (TRF-1 - AC: 10247428220204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, Data de Julgamento: 14/06/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/06/2021 PAG PJe 14/06/2021 PAG). Destarte, seria uma teratologia extinguir o processo e obstar a prestação jurisdicional pelos motivos suscitados em contestação. Ato contínuo, alega o Demandado carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se desincumbiu a parte Autora de comprovar que tentou solucionar o caso, não havendo nenhum registro de reclamação formalizada junto à parte Ré. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela Autora já demonstra resistência ao pedido. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar agitada. Finalizando as matérias preliminares, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Acionante. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O impugnante alega que a Autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o Impugnante não demonstrou a condição financeira da Impugnada, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o Impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que a Impugnada não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0008516-15.2011.8.26.0619; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. Gratuidade de justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante a prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo. Benefício restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51782509120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do Requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. Do mérito. A ação deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a matéria discutida versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios inseridos na lei consumerista. Destaca-se que, dentro desse universo, a responsabilidade é de cunho objetivo, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo bastante tão somente a apresentação da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, sem análise da culpa - previsão afastada na hipótese de defeito inexistente e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, segundo o § 3º do mesmo diploma normativo. No que tange ao registro dos consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, trata-se de um dever das instituições financeiras, conforme se depreende do artigo 3° da Resolução CMN Nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, vejamos: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Ressalte-se que o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas Instituições financeiras, cuja função precípua, de cunho preventivo, é proporcionar elementos para subsidiar essas entidades acerca dos riscos inerentes às atividades que exercem, tratando-se de dados que tem apenas função de histórico de transações financeiras. Entretanto, o cadastramento de informações no SISBACEN/SCR deverá observar a legislação consumerista, em especial o disposto no art. 43, §1º, do CDC, que determina que os bancos e cadastros de consumidores devem ser "objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão". Os esclarecimentos teóricos são necessários para a discussão realizada a seguir. O cerne da pretensão autoral cinge-se na existência de débito cadastrado junto ao SISBACEN/SCR, pelo Demandado, sem a notificação prévia da Demandante, o que tornaria ilícita a referida anotação, causando-lhe danos de natureza extrapatrimonial. Com efeito, observa-se que a Acionante não nega que contraiu as dívidas veiculadas em contestação. Lado outro, o Demandado reforça que agiu no exercício regular de seu direito e de acordo com todos os ditames legais ao realizar o cadastramento da informação impugnada, acostando aos autos os documentos que descrevem a relação jurídica entre os litigantes, notadamente a proposta de abertura de conta, assinada digitalmente pela consumidora (ID 465857300); o documento de identificação pessoal utilizado na contratação (ID 465857305 e 465860909); o contrato de adesão ao crédito rotativo (CDC), também assinado eletronicamente pela Autora (ID 465860910 e 465860911); o cartão de autógrafo, constando a assinatura pessoal escrita a próprio punho pela Acionante (ID 465860913). Nessa senda, considerando que a Autora não fez prova do adimplemento do débito, ou de qualquer outro fator que tornasse imperiosa a sua remoção do sistema SCR/SISBACEN, não merece prosperar o pedido de obrigação de fazer para exclusão do apontamento impugnado nesta lide. Em verdade, os débitos questionados nos autos, não foram incluídos no banco de dados de inadimplentes nem foram disponibilizados para consulta no âmbito de mercado de consumo, de modo que se impõe reconhecer a inexistência de ato ilícito a ser atribuído à parte Demandada, tendo em vista que o registro do nome do cliente inadimplente na plataforma SCR, por si só, não importa em violação a direito personalíssimo. Colhem-se precedentes jurisprudenciais de análoga razão determinante: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SISTEMA SCR QUE CARACTERIZA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SCR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 23/10/2020. Recurso inominado interposto em 13/05/2021 e concluso ao relator em 24/09/2021. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, cujo o pedido indenizatório foi julgado improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC. E cujo pedido de exclusão, baixa ou cancelamento da inserção do nome da parte autora em cadastro do SISBACEN - SCR foi julgado extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC (movs. 8 e 34.1). 3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) o SRC/BACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito; b) apontamento indevido de débito vencido; c) inexistência de saldo devedor junto ao réu que justifique a manutenção do nome da autora no SISBACEN; d) o contrato entre as partes fora declarado quitado em ação anterior; e) conduta ilegal e abusiva do banco; g) ausência de notificação prévia da aludida anotação; h) dano moral in re ipsa; i) dever de indenizar (mov. 39.1). (...) 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, em que pese ser distinto dos cadastros inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). 8. Ocorre que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. 9. No caso concreto, restou incontroverso a existência do débito que deu origem ao registro no SCR (contrato n. 821043186), não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Veja-se que, conforme consta no próprio glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR (movs. 1.5, p.3) vencido "é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento venceram há mais de 14 dias (transcorridos até o último dia da data-base informada)". Com efeito, assentado na Resolucao n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site que "Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas." (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr). 10. Ainda, da análise do conjunto probatório carreado aos autos observa-se que: i) o relatório juntado pela autora apenas apresenta informações de dívidas existentes na data base indicada no relatório, qual seja: outubro de 2018; ii) na ação de nº 0031823-58.2016.8.16.0018 foi declarada a quitação do débito e rescisão do contrato, e não a inexistência do mesmo; iii) o trânsito em julgado do referido processo se deu apenas em 22/03/2019; iv) não há provas nos autos da existência de qualquer informação negativa prestada ou mantida pelo banco após 10/2018 e; v) inexistem provas da suposta negativa de financiamento em razão do registro no Sistema do Banco Central, e tampouco da relação de causalidade entre o apontamento no SCR e a suposta inviabilização na concessão de crédito à consumidora . 11.Por conseguinte, não há que se falar em prática de ilícito indenizável por parte da instituição financeira, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Em sentido similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001689-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 04.11.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031148-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 09.02.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042800-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.11.2020. 12.Recurso desprovido. 13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Adriana da Costa, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 12 de novembro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0017881-17.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.11.2021). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A lide cinge-se à discussão sobre a manutenção do nome do apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR após renegociação de débitos e formulação de acordo realizado entre as partes, em que pese o autor esteja pagando regularmente, e eventuais danos morais causados por essa conduta do credor. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao aderir ao adquirir serviços financeiros administrado pelo réu, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. O banco réu inseriu informações legítimas e corretas no SISBACEN, diante da inadimplência reconhecida. E, nessa linha, o banco réu exerceu regularmente um direito. Não se produziu no processo qualquer prova de manutenção indevida daquelas informações, ainda que admitido seu caráter restritivo, até porque, apesar de renegociação de parte do débito, o autor ainda matinha dois contratos com saldos em aberto (fls. 203 e 231). Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10290660420198260564 SP 1029066-04.2019.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). Nesse diapasão, detalhado o débito pelo Acionado em meio à peça defensiva, e não tendo a Autora se desincumbido do ônus de impugná-lo, há de se considerar que a inscrição é legítima, inexistindo ato ilícito praticado. Outrossim, o fato de o Réu não ter observado o disposto no art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução 4571/17 não gera dano in re ipsa. Vale dizer, a ausência de prévia notificação não tem o condão de, automaticamente, gerar dano moral indenizável, sendo necessária comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade - o que não ocorreu no caso concreto, porquanto a Autora não provou que efetivamente foi obstada de obter crédito na praça por conta do registro constante no SCR/SISBACEN. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não comprovada a conduta abusiva da parte Demandada, requisito necessário para configuração da sua responsabilidade civil, por consectário lógico, o pleito autoral de obrigação de fazer e indenização por danos morais padece de fundamentação fático jurídica apta à sua procedência. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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