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"1002517-30.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 64 de 65

Leonardo Rodrigues Lacerda x Hurb Technologies S/A

ID: 334804512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-41.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES LACERDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000488-41.2024.8.26.0445 (processo principal 1002517-81.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leonardo Rodrigues Lacerda - Hurb Technologies S/A - Vistos, etc. Dispensa… Processo 0000488-41.2024.8.26.0445 (processo principal 1002517-81.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leonardo Rodrigues Lacerda - Hurb Technologies S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme previsão legal do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, objetivando a satisfação de obrigação pecuniária judicialmente reconhecida. Constitui fato de conhecimento público e notório a grave situação de insolvência que acomete a empresa executada, conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, circunstância que inclusive motivou a intervenção do órgão de defesa do consumidor em âmbito federal (art. 374, I, do CPC). A devedora cessou completamente suas operações na sede social, evidenciando o colapso empresarial. Não obstante a utilização de todos os instrumentos processuais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo, persistem milhares de execuções sem resultado útil, conforme demonstram as decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comarca onde se localiza o domicílio da executada. Em precedente paradigmático (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209), o magistrado fluminense detalhou minuciosamente as medidas executivas infrutíferas empreendidas: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIESS.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundadaem2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades 0834722-74.2023.8.19.0209). Restou evidenciado: a) Quanto à empresa executada: Múltiplas tentativas de constrição eletrônica mediante sistema SISBAJUD; Pesquisas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens; Diligências de penhora no estabelecimento empresarial; Verificação de mais de quatrocentos processos executivos com resultado negativo; b) Quanto aos sócios: Desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES; Impossibilidade de citação pessoal por endereço não localizado; Tentativas de arresto cautelar sem êxito; c) Quanto às empresas coligadas: Desconsideração reversa da personalidade jurídica; Investigação das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Bloqueio inicial de numerário da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., posteriormente desconstituído mediante embargos de terceiro procedentes; Enfim, a empresa executada figura como ré em mais de dezessete mil processos judiciais no ano de 2023, ocupando posição entre as maiores demandadas do sistema judiciário nacional, superando inclusive instituições financeiras e empresas de telecomunicações de grande porte. O acúmulo de execuções infrutíferas demonstra inequivocamente que a devedora se encontra em estado de insolvência ou em processo deliberado de esvaziamento patrimonial, impossibilitando o cumprimento de suas obrigações pecuniárias. O procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), inspirados no acesso à justiça e na efetividade processual. O princípio da economia processual determina que sejam privilegiadas as condutas processuais que resultem em maior eficácia com menor dispêndio de esforços, evitando-se a repetição desnecessária de atos inúteis. O entendimento consolidado dos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais orienta pela extinção da execução quando esgotados os meios de satisfação do crédito. Conforme destacado no precedente citado: "Juízo que vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado tentativas reiteradas de penhora eletrônica; penhora de bens na sede; utilização de sistemas informatizados para busca de ativos; desconsideração da personalidade jurídica; tentativas junto aos sócios; desconsideração reversa, tudo sem sucesso". Ante o exposto, considerando o esgotamento de todas as medidas executivas possíveis e a inexistência comprovada de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 5002741-60.2024.4.03.6112

ID: 309376788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002741-60.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002741-60.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL - SP28… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002741-60.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL - SP287799 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACAEMBU, ESTADO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO - SP252118 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS, inicialmente em face do MUNICIPIO DE PACAEMBU-SP e ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de obter a condenação dos Réus em caráter de urgência sob pena de multa diária, na obrigação de fazer consistente na disponibilização os medicamentos lhe foram prescritos: “Ipilimumab 3mg/kg (peso 66,6 kg) – 199,8 mg a cada 3 semanas, associado com medicamento Nivolumab 1mg/kg (peso 66,6 kg) - 66 mg - por 4 ciclos; após o fim dos 4(quatro) ciclos, continuar o tratamento somente com medicamento Nivolumab a cada 4(quatro) semanas por tempo indeterminado", com requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Aduz, em síntese, que atende aos três critérios para o fornecimento de medicamento não constante de protocolo do SUS, representados por: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) hipossuficiência do paciente, ou seja, sua incapacidade financeira em arcar com o tratamento pleiteado; e c) registro do medicamento junto à Anvisa. (REsp 1.657.156/RJ) Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que fosse determinado aos Réus, desde logo, o cumprimento da obrigação de fazer objeto desta ação, que constitui o próprio pedido principal. Juntou documentos. Inicialmente distribuídos perante a Justiça Estadual, (autos o nº. 1002517-52.2024.8.26.0411 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu/SP), vieram os autos por redistribuição em razão da recente decisão proferida pelo STF (Tema 1.254). (ID 339666195 - Pág. 3). Determinou-se, com urgência, parecer pelo sistema e-NatJus (ID 339850307). Nota técnica e-NatJus n. 265717 contou com conclusão: (a) favorável para a tecnologia de Nivolumabe ou Pembrolizumabe considerando o diagnóstico de melanoma de pele metastático recidivado considerando que são ativos nessa indicação com dados suportados por estudos na fase III; considerando que não há alternativas no SUS conclui-se se que há elementos sustentando o uso de Nivolumabe ou Pembrolizumabe como tratamento para melanoma metastático recidivado com evidências científicas e urgência justificada em face do risco potencial de vida; (b) não favorável para a tecnologia Ipilimumabe. Considerando que se trata de melanoma de pele metastático e que a adição de Ipilimumabe não foi avaliada com Pembrolizumabe e que se trata de um medicamento de alto custo não havendo dados técnicos para justificar o uso de no caso em tela, de modo que não se justifica a alegação de urgência nos termos da definição do CFM. (ID 340629346). Seguiu-se pedido de inclusão da União no polo passivo, com manifestação contrária às conclusões do e-NatJus, citando estudos publicados em 2018 na “The New England Journal of Medicine” e na “The Lancet Oncology”. Incluiu documentos (ID 342024325). Foi concedida a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que a União passasse a fornecer à Autora “(...) no prazo de 10 (dez) dias, de modo contínuo e ininterrupto, o medicamento Ipilimumabe 3mg/kg (peso 66,6 kg) – 199,8 mg a cada 3 semanas, associado com medicamento Nivolumabe 1mg/kg (peso 66,6 kg) - 66 mg - por 4 ciclos; após o fim dos 4(quatro) ciclos, continuar o tratamento somente com medicamento Nivolumabe a cada 4(quatro) semanas por tempo indeterminado”. (ID 345793237). Na mesma ocasião, estipulou-se, nos termos da Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150), que a União providenciasse “(...) a aquisição do medicamento no prazo fixado de 10 dias (...)” que deveria ser entregue “(...) à parte autora em unidade de saúde a ser por ela indicada no prazo de 5 dias”. (ID 345793237). Em complemento à decisão ID 345793237, foi deferido o pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do postulado pela parte autora ID. 342024325 p. 6. (ID 345987155) A União informou a interposição de agravo de instrumento distribuído com o número 5031193-83.2024.4.03.0000 (ID 346155657) Aos 18.12.2024, a parte autora comunicou nos autos que “(...) a medida antecipatória cumprida pela União se procedeu de forma parcial, fornecendo tão somente o medicamento Nivolumab e, deixando de fornecer o medicamento Ipilimumab 3 mg/Kg – 66 mg, por 4 ciclos (....)”. (ID 349546938) Considerando que a petição (ID 349026296) nada informou sobre o fornecimento do medicamento Ipilimumabe, a União foi intimada, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentasse informações sobre o cumprimento da integralidade da decisão, notadamente em relação ao fármaco Ipilimumabe. Em petição subsequente, a União informou que o Ministério da Saúde entregou o medicamento Nivolumabe à parte autora, em 13.12.24. Quanto ao Ipilimumabe, realizou deposito judicial no importe de (R$288.400,00). (ID 349777148) Antes de apreciar o pedido (ID 349979102) foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentasse: (a) relatório médico atualizado descrevendo o monitoramento, a quantidade de ciclos concluídos com o tratamento de Nivolumabe (isolado), bem como elucidasse eventuais riscos e benefícios da inclusão do Ipilimumabe em desconformidade com a prescrição anterior (ID 339666194 - Pág. 25). (art. 14, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ); (b) ao menos, mais dois orçamentos de importação do fabricante ou distribuidores comprovadamente por ele autorizados ou justifique documentalmente a impossibilidade. (art. 9 § 2ª, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ); (c) e que, em igual prazo de 5 (cinco) dias úteis prestassem os requeridos MUNICIPIO DE PACAEMBU e ESTADO DE SÃO PAULO possíveis esclarecimentos sobre eventual possibilidade de compra do medicamento em apreço (art. 11, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ). Com a vinda das informações, foi estipulado que a União: (a) justificasse o não cumprimento da tutela específica (art. 10 § 2, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ); (b) esclarecesse qual a metodologia que utilizou para apurar o valor de R$288.400,00 atinentes ao depósito judicial; (c) se manifestasse sobre o pedido de compra direta pela parte autora, por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço, inclusive sobre o(s) orçamento(s) apresentado(s) em cotejo com: c.1) o valor de venda do medicamento com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec; c.2) o teto do PMVG ou; c.3) valor já praticado pelo ente em compra pública; Considerando a natureza da demanda e as peculiaridades do caso concreto, notadamente (1) manifestação parcial da parte Autora em relação ao quanto lhe fora fixado pelo despacho de ID 349981371; (2) informação declinada pela parte Autora, no sentido de que "(...) mediante consulta informal obteve-se a informação de que a DRS-IX, situada na cidade de Marilia/SP (...) possui referido medicamento em estoque" (ID 350059933); (3) decurso do prazo sem esclarecimentos por parte dos Corréus Município de Pacaembu e Estado de São Paulo; (4) apresentação parcial, pela União, das respostas às questões levantadas pelo Juízo na anterior decisão (ID 349981371, parte final), foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 7 de fevereiro de 2025, às 14h30. Prejudicada a audiência (ID 353249462) e em face das particularidades do feito, foi determinada a intimação pessoal do(a) Procurador(a) da União para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, cumprisse a tutela específica (IDs 345793237 e 345987155), fixando-se multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da ordem, devida pela Ré (União), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais. Em razão da urgência decorrente da natureza da demanda, foi designada a realização de perícia médica para 08/04/2025, às 16h00, com fixação dos quesitos do Juízo, determinando-se, também, fosse oficiado à Conitec para que informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, status atualizado acerca da tecnologia - terapia combinada medicamentosa (Nivolumabe + Ipilimumabe). Foi, ainda, especificado que se aguardasse o decurso do prazo para apresentação da contestação por parte do MUNICÍPIO DE PACAEMBU. Após, vista à parte autora para réplica, bem como às partes para especificação de provas. (ID 353493483). Pedido da União de reconsideração, com o cancelamento / suspensão da multa diária, com juntada no ID. 354205885, pág. 18-136 - de Relatório de Recomendação nº 541 Terapia-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe, trametinibe) e imunoterapia (ipilimumabe, nivolumabe, pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático; e no ID. 354205885 pág. 137- 173 – Relatório de Recomendação nº 391- Ipilimumabe para tratamento de pacientes com melanoma metastático. (ID 354205883). Determinada a abertura de vistas para que a parte Autora se manifestasse sobre o petitório, adveio manifestação reiterando o pleito de autorização para compra direta, uma vez atendido os requisitos legais (ID 355109133). Novamente, em face do ID 355264957 (OFÍCIO Nº 79/2025/CITEC/DGITS/SECTICS/MS) e ID. 354205885, pág. 18-136 (Relatório de Recomendação Terapia-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe, trametinibe) e imunoterapia (ipilimumabe, nivolumabe, pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, se manifestassem especificamente acerca dos documentos mencionados. A parte autora sustentou que “uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, bem como comprovado a ilegalidade do ato administrativo que não incorporou o medicamento Ipilimumabe associado ao Nivolumabe, por questões exclusivas de custo, em detrimento ao direito indisponível e fundamental a saúde, requer-se a manutenção da tutela antecipada outrora deferida, bem como a astreintes fixada em razão do descumprimento da ordem imposta por esse juízo” (ID 356407298). A União, a seu turno, requereu “(...) a devolução dos autos à Justiça Estadual, uma vez que a ação é anterior à data limite prevista pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (19/9/2024), para a aplicação das regras de competência previstas no julgamento do Tema 1234. Diante do exposto, caso mantida a competência federal, requer seja revogada a tutela provisória e julgado improcedente o pedido” (ID 356053355). O Estado de São Paulo, de sua vez, sustentou que “(...) não houve ilegalidade da CONITEC na não incorporação do medicamento ipilimumbe, para o tratamento da enfermidade da parte autora. Assim, considerando-se que o requisito acima não fora preenchido, requer-se que seja analisado e que seja revogada a decisão liminar e julgado improcedente o pedido”. (ID 356060721). O Ministério Público Federal deu-se por ciente “(...) dos despachos id. 355091699 e 355202634 e aguarda o momento oportuno para nova manifestação” (ID 355923165). Foi parcialmente revogada a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de suspender a União da obrigação da entrega do medicamento IPILIMUMABE à parte Autora. No mais, mantida a decisão anterior, concessiva da tutela de urgência (ID 345793237), em relação ao medicamento NIVOLUMABE, DESDE QUE, em total respeito à autonomia médica e à condição clínica da parte Autora, a MEDIDA SEJA REFERENDADA PELO(A) PROFISSIONAL MÉDICO(A) QUE A ASSISTE. (ID 356513089). A parte Autora informou o agravamento do quadro clínico, motivo que a impossibilitou de comparecer a perícia médica designada aos 08.04.2025 (ID 360342408). Aos 14.04.2025, a parte autora comunicou nos autos que “(...) tem-se pela perda do objeto da presente ação em decorrência da evolução da doença que atingiu estado clinico que não mais suporta qualquer tratamento medicamentoso, nos termos da declaração médica prescrita por médicos oncologistas especialistas que compõem o Hospital do Amor situado na cidade de Barretos/SP” (ID 360753212). Manifestou, ainda, concordância com a restituição dos valores depositados judicialmente em favor da União e com a cessação do fornecimento do medicamento concedido (ID 362743385). A Fazenda do Estado de São Paulo e a União não se opuseram a extinção da ação (IDs 362674586 e 364029723). O Município de Pacaembu, por sua vez, manifestou-se contra a extinção da ação, defendeu que a solução deveria ser mais célere com a determinação de fornecimento do medicamento para a autora e não a extinção do feito (ID 360199165). É o relatório. Passo a decidir. Revogo as decisões concessivas de tutela de urgência parcial (ID 345793237 e 360121470) e HOMOLOGO, para que produza jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela Autora pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Considerando que foi realizado depósito judicial em 19.12.2024, no valor de R$ 288.400,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), destinado à aquisição do medicamento IPILIMUMABE (IDs 349777148 e 349779702), que restou inutilizado, determino a restituição do referido valor à União. Ademais, resta prejudicada a prestação de contas pela parte Autora no tocante a aquisição da medicação IPILIMUMABE. Aos 18.12.2024, a Autora comunicou que a medida antecipatória cumprida pela União se procedeu de forma parcial, fornecendo tão somente o NIVOLUMABE (ID 349546938, 349546945 e 349546947). Por sua vez, a União informou que o Ministério da Saúde entregou o medicamento NIVOLUMABE à parte autora, em 13.12.24, e que havia realizado o deposito judicial no importe de (R$288.400,00) para a aquisição do medicamento IPILIMUMABE. (ID 349777148). A Autora apresentou orçamento/ proposta de aquisição do medicamento (IDs 349979102 e 349979103). No entanto, antes de ser apreciado o pedido, foi determinada a apresentação de relatório médico atualizado a fim de elucidar eventuais riscos e benefícios da inclusão do IPILIMUMABE em desconformidade com a prescrição anterior e de mais dois orçamentos de importação. Na mesma ocasião, ainda, foi determinado que a União esclarecesse o não cumprimento da tutela específica bem como qual foi a metodologia adotada para apurar o valor depositado. (ID 349981371) Apresentadas as manifestações, foi designada a audiência de conciliação aos 07.02.2025 (ID 353249462). A decisão ID 353249462 fixou multa diária pelo descumprimento da ordem pela Ré, bem assim determinou a realização de perícia médica e determinou a expedição de ofício à Conitec para esclarecimento acerca da tecnologia - terapia combinada medicamentosa (NIVOLUMABE + IPILIMUMABE). Cotejadas as informações, foi parcialmente revogada a tutela de urgência para o fim de suspender a União da obrigação da entrega do medicamento IPILIMUMABE à parte Autora, ao passo que foi estipulado a possibilidade de manutenção parcial da decisão anterior, concessiva da tutela de urgência (ID 345793237), em relação ao medicamento NIVOLUMABE, desde que a medida fosse referendada por profissional médico que prestasse assistência à Autora (ID 356513089). Adveio, por fim, manifestação autoral requerendo a desistência do feito ante a decisão médica em suspender de forma definitiva o uso dos medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE (ID 360753212). Evidente, portanto, que não houve a aquisição do medicamento pela parte autora, de modo que resta prejudicada a necessidade de prestar contas dos recursos disponibilizados pela União, bem como de que não houve a utilização pela Autora do valor depositado em juízo, razão pela qual foi determinada a restituição do referido valor. Providencie a Secretaria a restituição do valor, referente ao depósito judicial (ID 349777148), à União . Oficie-se ao PAB CEF local a fim de que proceda de acordo com as instruções fornecidas pela União (ID 361209973). Sem honorários, porquanto não há como considerar que a ausência de interesse no prosseguimento foi causada pela autora. (TRF-3 - ApCiv: 50137211520184036100 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020). Custas "ex lege". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Fabrício de Vecchi Barbieri Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002741-60.2024.4.03.6112

ID: 309376804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002741-60.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACAEMBU

Sentença

Advogados:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002741-60.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL - SP28… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002741-60.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL - SP287799 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACAEMBU, ESTADO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO - SP252118 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS, inicialmente em face do MUNICIPIO DE PACAEMBU-SP e ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de obter a condenação dos Réus em caráter de urgência sob pena de multa diária, na obrigação de fazer consistente na disponibilização os medicamentos lhe foram prescritos: “Ipilimumab 3mg/kg (peso 66,6 kg) – 199,8 mg a cada 3 semanas, associado com medicamento Nivolumab 1mg/kg (peso 66,6 kg) - 66 mg - por 4 ciclos; após o fim dos 4(quatro) ciclos, continuar o tratamento somente com medicamento Nivolumab a cada 4(quatro) semanas por tempo indeterminado", com requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Aduz, em síntese, que atende aos três critérios para o fornecimento de medicamento não constante de protocolo do SUS, representados por: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) hipossuficiência do paciente, ou seja, sua incapacidade financeira em arcar com o tratamento pleiteado; e c) registro do medicamento junto à Anvisa. (REsp 1.657.156/RJ) Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que fosse determinado aos Réus, desde logo, o cumprimento da obrigação de fazer objeto desta ação, que constitui o próprio pedido principal. Juntou documentos. Inicialmente distribuídos perante a Justiça Estadual, (autos o nº. 1002517-52.2024.8.26.0411 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu/SP), vieram os autos por redistribuição em razão da recente decisão proferida pelo STF (Tema 1.254). (ID 339666195 - Pág. 3). Determinou-se, com urgência, parecer pelo sistema e-NatJus (ID 339850307). Nota técnica e-NatJus n. 265717 contou com conclusão: (a) favorável para a tecnologia de Nivolumabe ou Pembrolizumabe considerando o diagnóstico de melanoma de pele metastático recidivado considerando que são ativos nessa indicação com dados suportados por estudos na fase III; considerando que não há alternativas no SUS conclui-se se que há elementos sustentando o uso de Nivolumabe ou Pembrolizumabe como tratamento para melanoma metastático recidivado com evidências científicas e urgência justificada em face do risco potencial de vida; (b) não favorável para a tecnologia Ipilimumabe. Considerando que se trata de melanoma de pele metastático e que a adição de Ipilimumabe não foi avaliada com Pembrolizumabe e que se trata de um medicamento de alto custo não havendo dados técnicos para justificar o uso de no caso em tela, de modo que não se justifica a alegação de urgência nos termos da definição do CFM. (ID 340629346). Seguiu-se pedido de inclusão da União no polo passivo, com manifestação contrária às conclusões do e-NatJus, citando estudos publicados em 2018 na “The New England Journal of Medicine” e na “The Lancet Oncology”. Incluiu documentos (ID 342024325). Foi concedida a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que a União passasse a fornecer à Autora “(...) no prazo de 10 (dez) dias, de modo contínuo e ininterrupto, o medicamento Ipilimumabe 3mg/kg (peso 66,6 kg) – 199,8 mg a cada 3 semanas, associado com medicamento Nivolumabe 1mg/kg (peso 66,6 kg) - 66 mg - por 4 ciclos; após o fim dos 4(quatro) ciclos, continuar o tratamento somente com medicamento Nivolumabe a cada 4(quatro) semanas por tempo indeterminado”. (ID 345793237). Na mesma ocasião, estipulou-se, nos termos da Repercussão Geral – Tema 1.234 (Info 1150), que a União providenciasse “(...) a aquisição do medicamento no prazo fixado de 10 dias (...)” que deveria ser entregue “(...) à parte autora em unidade de saúde a ser por ela indicada no prazo de 5 dias”. (ID 345793237). Em complemento à decisão ID 345793237, foi deferido o pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do postulado pela parte autora ID. 342024325 p. 6. (ID 345987155) A União informou a interposição de agravo de instrumento distribuído com o número 5031193-83.2024.4.03.0000 (ID 346155657) Aos 18.12.2024, a parte autora comunicou nos autos que “(...) a medida antecipatória cumprida pela União se procedeu de forma parcial, fornecendo tão somente o medicamento Nivolumab e, deixando de fornecer o medicamento Ipilimumab 3 mg/Kg – 66 mg, por 4 ciclos (....)”. (ID 349546938) Considerando que a petição (ID 349026296) nada informou sobre o fornecimento do medicamento Ipilimumabe, a União foi intimada, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentasse informações sobre o cumprimento da integralidade da decisão, notadamente em relação ao fármaco Ipilimumabe. Em petição subsequente, a União informou que o Ministério da Saúde entregou o medicamento Nivolumabe à parte autora, em 13.12.24. Quanto ao Ipilimumabe, realizou deposito judicial no importe de (R$288.400,00). (ID 349777148) Antes de apreciar o pedido (ID 349979102) foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentasse: (a) relatório médico atualizado descrevendo o monitoramento, a quantidade de ciclos concluídos com o tratamento de Nivolumabe (isolado), bem como elucidasse eventuais riscos e benefícios da inclusão do Ipilimumabe em desconformidade com a prescrição anterior (ID 339666194 - Pág. 25). (art. 14, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ); (b) ao menos, mais dois orçamentos de importação do fabricante ou distribuidores comprovadamente por ele autorizados ou justifique documentalmente a impossibilidade. (art. 9 § 2ª, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ); (c) e que, em igual prazo de 5 (cinco) dias úteis prestassem os requeridos MUNICIPIO DE PACAEMBU e ESTADO DE SÃO PAULO possíveis esclarecimentos sobre eventual possibilidade de compra do medicamento em apreço (art. 11, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ). Com a vinda das informações, foi estipulado que a União: (a) justificasse o não cumprimento da tutela específica (art. 10 § 2, Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ); (b) esclarecesse qual a metodologia que utilizou para apurar o valor de R$288.400,00 atinentes ao depósito judicial; (c) se manifestasse sobre o pedido de compra direta pela parte autora, por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço, inclusive sobre o(s) orçamento(s) apresentado(s) em cotejo com: c.1) o valor de venda do medicamento com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec; c.2) o teto do PMVG ou; c.3) valor já praticado pelo ente em compra pública; Considerando a natureza da demanda e as peculiaridades do caso concreto, notadamente (1) manifestação parcial da parte Autora em relação ao quanto lhe fora fixado pelo despacho de ID 349981371; (2) informação declinada pela parte Autora, no sentido de que "(...) mediante consulta informal obteve-se a informação de que a DRS-IX, situada na cidade de Marilia/SP (...) possui referido medicamento em estoque" (ID 350059933); (3) decurso do prazo sem esclarecimentos por parte dos Corréus Município de Pacaembu e Estado de São Paulo; (4) apresentação parcial, pela União, das respostas às questões levantadas pelo Juízo na anterior decisão (ID 349981371, parte final), foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 7 de fevereiro de 2025, às 14h30. Prejudicada a audiência (ID 353249462) e em face das particularidades do feito, foi determinada a intimação pessoal do(a) Procurador(a) da União para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, cumprisse a tutela específica (IDs 345793237 e 345987155), fixando-se multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da ordem, devida pela Ré (União), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais. Em razão da urgência decorrente da natureza da demanda, foi designada a realização de perícia médica para 08/04/2025, às 16h00, com fixação dos quesitos do Juízo, determinando-se, também, fosse oficiado à Conitec para que informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, status atualizado acerca da tecnologia - terapia combinada medicamentosa (Nivolumabe + Ipilimumabe). Foi, ainda, especificado que se aguardasse o decurso do prazo para apresentação da contestação por parte do MUNICÍPIO DE PACAEMBU. Após, vista à parte autora para réplica, bem como às partes para especificação de provas. (ID 353493483). Pedido da União de reconsideração, com o cancelamento / suspensão da multa diária, com juntada no ID. 354205885, pág. 18-136 - de Relatório de Recomendação nº 541 Terapia-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe, trametinibe) e imunoterapia (ipilimumabe, nivolumabe, pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático; e no ID. 354205885 pág. 137- 173 – Relatório de Recomendação nº 391- Ipilimumabe para tratamento de pacientes com melanoma metastático. (ID 354205883). Determinada a abertura de vistas para que a parte Autora se manifestasse sobre o petitório, adveio manifestação reiterando o pleito de autorização para compra direta, uma vez atendido os requisitos legais (ID 355109133). Novamente, em face do ID 355264957 (OFÍCIO Nº 79/2025/CITEC/DGITS/SECTICS/MS) e ID. 354205885, pág. 18-136 (Relatório de Recomendação Terapia-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe, trametinibe) e imunoterapia (ipilimumabe, nivolumabe, pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, se manifestassem especificamente acerca dos documentos mencionados. A parte autora sustentou que “uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, bem como comprovado a ilegalidade do ato administrativo que não incorporou o medicamento Ipilimumabe associado ao Nivolumabe, por questões exclusivas de custo, em detrimento ao direito indisponível e fundamental a saúde, requer-se a manutenção da tutela antecipada outrora deferida, bem como a astreintes fixada em razão do descumprimento da ordem imposta por esse juízo” (ID 356407298). A União, a seu turno, requereu “(...) a devolução dos autos à Justiça Estadual, uma vez que a ação é anterior à data limite prevista pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (19/9/2024), para a aplicação das regras de competência previstas no julgamento do Tema 1234. Diante do exposto, caso mantida a competência federal, requer seja revogada a tutela provisória e julgado improcedente o pedido” (ID 356053355). O Estado de São Paulo, de sua vez, sustentou que “(...) não houve ilegalidade da CONITEC na não incorporação do medicamento ipilimumbe, para o tratamento da enfermidade da parte autora. Assim, considerando-se que o requisito acima não fora preenchido, requer-se que seja analisado e que seja revogada a decisão liminar e julgado improcedente o pedido”. (ID 356060721). O Ministério Público Federal deu-se por ciente “(...) dos despachos id. 355091699 e 355202634 e aguarda o momento oportuno para nova manifestação” (ID 355923165). Foi parcialmente revogada a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de suspender a União da obrigação da entrega do medicamento IPILIMUMABE à parte Autora. No mais, mantida a decisão anterior, concessiva da tutela de urgência (ID 345793237), em relação ao medicamento NIVOLUMABE, DESDE QUE, em total respeito à autonomia médica e à condição clínica da parte Autora, a MEDIDA SEJA REFERENDADA PELO(A) PROFISSIONAL MÉDICO(A) QUE A ASSISTE. (ID 356513089). A parte Autora informou o agravamento do quadro clínico, motivo que a impossibilitou de comparecer a perícia médica designada aos 08.04.2025 (ID 360342408). Aos 14.04.2025, a parte autora comunicou nos autos que “(...) tem-se pela perda do objeto da presente ação em decorrência da evolução da doença que atingiu estado clinico que não mais suporta qualquer tratamento medicamentoso, nos termos da declaração médica prescrita por médicos oncologistas especialistas que compõem o Hospital do Amor situado na cidade de Barretos/SP” (ID 360753212). Manifestou, ainda, concordância com a restituição dos valores depositados judicialmente em favor da União e com a cessação do fornecimento do medicamento concedido (ID 362743385). A Fazenda do Estado de São Paulo e a União não se opuseram a extinção da ação (IDs 362674586 e 364029723). O Município de Pacaembu, por sua vez, manifestou-se contra a extinção da ação, defendeu que a solução deveria ser mais célere com a determinação de fornecimento do medicamento para a autora e não a extinção do feito (ID 360199165). É o relatório. Passo a decidir. Revogo as decisões concessivas de tutela de urgência parcial (ID 345793237 e 360121470) e HOMOLOGO, para que produza jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela Autora pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Considerando que foi realizado depósito judicial em 19.12.2024, no valor de R$ 288.400,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), destinado à aquisição do medicamento IPILIMUMABE (IDs 349777148 e 349779702), que restou inutilizado, determino a restituição do referido valor à União. Ademais, resta prejudicada a prestação de contas pela parte Autora no tocante a aquisição da medicação IPILIMUMABE. Aos 18.12.2024, a Autora comunicou que a medida antecipatória cumprida pela União se procedeu de forma parcial, fornecendo tão somente o NIVOLUMABE (ID 349546938, 349546945 e 349546947). Por sua vez, a União informou que o Ministério da Saúde entregou o medicamento NIVOLUMABE à parte autora, em 13.12.24, e que havia realizado o deposito judicial no importe de (R$288.400,00) para a aquisição do medicamento IPILIMUMABE. (ID 349777148). A Autora apresentou orçamento/ proposta de aquisição do medicamento (IDs 349979102 e 349979103). No entanto, antes de ser apreciado o pedido, foi determinada a apresentação de relatório médico atualizado a fim de elucidar eventuais riscos e benefícios da inclusão do IPILIMUMABE em desconformidade com a prescrição anterior e de mais dois orçamentos de importação. Na mesma ocasião, ainda, foi determinado que a União esclarecesse o não cumprimento da tutela específica bem como qual foi a metodologia adotada para apurar o valor depositado. (ID 349981371) Apresentadas as manifestações, foi designada a audiência de conciliação aos 07.02.2025 (ID 353249462). A decisão ID 353249462 fixou multa diária pelo descumprimento da ordem pela Ré, bem assim determinou a realização de perícia médica e determinou a expedição de ofício à Conitec para esclarecimento acerca da tecnologia - terapia combinada medicamentosa (NIVOLUMABE + IPILIMUMABE). Cotejadas as informações, foi parcialmente revogada a tutela de urgência para o fim de suspender a União da obrigação da entrega do medicamento IPILIMUMABE à parte Autora, ao passo que foi estipulado a possibilidade de manutenção parcial da decisão anterior, concessiva da tutela de urgência (ID 345793237), em relação ao medicamento NIVOLUMABE, desde que a medida fosse referendada por profissional médico que prestasse assistência à Autora (ID 356513089). Adveio, por fim, manifestação autoral requerendo a desistência do feito ante a decisão médica em suspender de forma definitiva o uso dos medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE (ID 360753212). Evidente, portanto, que não houve a aquisição do medicamento pela parte autora, de modo que resta prejudicada a necessidade de prestar contas dos recursos disponibilizados pela União, bem como de que não houve a utilização pela Autora do valor depositado em juízo, razão pela qual foi determinada a restituição do referido valor. Providencie a Secretaria a restituição do valor, referente ao depósito judicial (ID 349777148), à União . Oficie-se ao PAB CEF local a fim de que proceda de acordo com as instruções fornecidas pela União (ID 361209973). Sem honorários, porquanto não há como considerar que a ausência de interesse no prosseguimento foi causada pela autora. (TRF-3 - ApCiv: 50137211520184036100 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020). Custas "ex lege". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Fabrício de Vecchi Barbieri Juiz Federal Substituto

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Tecno Comercial Eireli Ltda Epp x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308082415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009400-55.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECNO COMERCIAL EIRELI LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à ex… Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à execução n. 1007376-54.2024.8.26.0624 que lhe move Banco Santander (Brasil) S/A, alegando, em resumo, que é empresa franqueada dos Correios e Telégrafos, e que pela natureza da franquia faz atendimentos a clientes dos Correios e Telégrafos que vão à sua sede postar correspondências e retirada de encomendas, de forma que todos os faturamentos do caixa da embargante é repassado aos Correios nos dias 01 e 16 de cada mês e nos dias 15 e 30 de cada mês, os Correios efetuam os pagamentos dos serviços prestados pelo embargante. Afirma que entre os meses de agosto e setembro de 2024, recebe repasse no valor médio mensal de R$266.389,83, o que constitui seu capital de giro, divididos em 2 pagamentos (dias 15 e 30 de cada mês). Alega que os Correios e Telégrafos tem, ao logo dos anos, reduzido seu faturamento mensal e que as pessoas deixaram de postar cartas e utilizam o e-mail, além de serviços prestados por "Jadlog", "Mercado Livre", "Express", "DHL", "Onlog", "TNT" e "Total Press", que fazem as próprias entregas, reduzindo ainda mais a atuação dos correios e telégrafos e, por consequências, de seus franqueados. Afirma que a crise mundial provocado pela pandemia do Covid-19 agravou a situação. Alega que não possui sede propria e que aluga o espaço de sua sede, onde estoca as correspondências, pagando seguro para guardar com segurança. Segundo a embargante, ela possui 19 empregados os quais podem ser prejudicados com a presente ação e que os veiculos utilizados são essenciais ao desenvolvimento das atividades da embargante, gerando empregos indiretos. Alega que também possui débitos com a Receita Federa, com pagamento parcelados mensais, já que não conseguiu a certidão negativa de débito com efeito de positiva e não terá o contrato de franquia renovado com os Correios e Telégrafos. Afirma que não esta insolvente, já que recebe repasses quinzenais e o embargado possui seu crédito garantido sendo que o bloqueio Sisbajud sobre o capital de giro e Renajud sobre os veículos poderá ter como consequência o encerramento de suas atividades. Oferta o pagamento do débito em depósitos judiciais mensais, no valor de R$5.000,00 e que a alienação judicial de sua frota não alcançará montante suficiente para pagamento do débito, de R$1.090.140,10. Requereu a declaração de impenhorabilidade de seus veículos e do seu capital de giro. Requereu a gratuidade processual. Juntou documentos (fls.28/2247). A gratuidade processual foi indeferida (fls. 2380). O embargado ofertou impugnação aos embargos (fls. 2436/2445), reafirma a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, já que a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancária - Confissão e Renegociação de Dívida, estando a execução instruída com planilha de crédito. No mérito, afirma que não se pode estender a extensão do disposto no art 833, do CPC, de forma indiscriminada a uma sociedade empresária limitada, cujo patrimônio é distinto do de seu sócio e cuja finalidade precípua é o lucro e que os veículos e capital de giro de uma pessoa jurídica são ativos empresariais, via de regra, penhoráveis para satisfação de suas dívidas e que os embargos contém alegações genéricas. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2457/2477). Juntou novos documentos (fls. 2478/2988). É o relatório. Fundamento e Decido. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II,todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido:Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Os pontos controvertidos não prescindem da comprovação da prova pericial, não tendo o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova formulado pelos embargantes. É o caso de julgamento antecipado da lide. O exequente-embargado executa as Cédulas de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida n. 003301723000002341 (cadastro interno n. 0172000023410300424), no valor de R$890.547,53, datado de 26/10/2023, para pagamento em 60 prestações mensais. Do afastamento da inversão do ônus probatório da falta de verossimilhança. De proêmio, destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte embargante como consumidora, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo.Inclusive, dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De outra banda, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Isto porque, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, por não ter a parte embargante cumprido o requisito da verossimilhança, de rigor afastar a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, tal como a parte embargante, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações. Assim, não se aplica na espécie a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I do CPC. Da Cédula de Crédito Bancário O documento trazido pelo exequente trata-se de título executivo extrajudicial e líquido, que serve de garantia a um contrato bancário. De rigor, a cédula de crédito bancário é considerada título de crédito, sobretudo quando complementada pelos extratos da conta, nos termos da Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29 in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins. Não havendo vícios no contrato ou no negócio jurídico entabulado entre as partes, cabe a análise acerca da alegada impenhorabilidade alegada. Argumenta o embargante que a empresa enfrenta uma situação de superendividamento, agravada pelo cenário econômico, o que comprometeria sua viabilidade e função social. Requereu com base nisso, a aplicação analógicados princípios da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para permitir a renegociação da dívida e a preservação da atividade empresarial, dos empregos e da arrecadação. Pleiteia a adequação do procedimento executivo para garantir a preservação de sua função social e capacidade de pagamento. A tese não merece acolhimento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, destina-se, primordialmente, à pessoa física consumidora de boa-fé. Conforme se extrai do artigo 54-A do CDC, introduzido pela referida lei, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Ademais, a alegação de que a penhora de capital de giro e veículos podem inviabilizar a empresa e causar desemprego, por si só, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito regularmente constituído, nem de impor ao credor a repactuação da dívida em sede de embargos à execução, que possuem cognição limitada. Eventual dificuldade financeira da empresa devedora, embora lamentável, não justifica o inadimplemento de obrigações validamente assumidas, nem obsta o prosseguimento da execução. Por fim, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a via dos embargos à execução não é o meio adequado para pleitear a repactuação de dívidas, a qual prevê procedimento específico para tal finalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. (...) Aludido superendividamento incapaz de abalar o crédito, sem observar o procedimento específico. Excesso de execução não comprovado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019619-94.2023.8.26.0032; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPERENDIVIDAMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC Recurso da embargante II Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o art. 54-A do CDC, que trata do superendividamento do consumidor Inadequada arguição através de embargos à execução Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP (...). (TJSP; Apelação Cível 1002517-86.2023.8.26.0411; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Da Alegada Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária e Bens Móveis Essenciais à Atividade Econômica Defende o embargante a impenhorabilidade dos valores existentes nas contas bancárias da empresa, capital de giro, por serem indispensáveis à continuidade de suas operações (pagamento de salários, fornecedores etc.), bem como dos bens móveis essenciais ao exercício de sua atividade de transporte (veículos, equipamentos). Fundamentam sua tese no princípio da função social da empresa, alegando a possibilidade de discussão preventiva da impenhorabilidade em sede de embargos à execução. Requerem a declaração de impenhorabilidade dos referidos valores e bens. A pretensão, da forma como deduzida, não merece acolhimento neste momento processual. Os embargos à execução, via de regra, se destinam a discutir a validade do título executivo, a existência do débito, o valor exigido ou questões processuais atinentes à execução. No presente caso, os embargantes formulam um pedido genérico de declaração de impenhorabilidade, sem que haja nos autos notícia de penhora específica sobre valores em conta ou bens móveis que se alegam essenciais. A discussão sobre a impenhorabilidade deve ser concreta e direcionada a um bem específico que tenha sido objeto de constrição judicial. Ademais, a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC a pessoas jurídicas é admitida pela jurisprudência de forma excepcional, especialmente para microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e requer a demonstração cabal dessa essencialidade: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA- BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - PROVA NÃO DEMONSTRADA - A regra da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no art. 649, VI, do CPC, com redação anterior à Lei 11.382/2006, aplica-se às pessoas físicas, podendo estender-se, excepcionalmente à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, o que não é o caso, pois ausente prova nesse sentido. Ônus do devedor, nos termos do art. 333, I do CPC. Sentença mantida. (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - Matéria que somente pode ser alegada após a avaliação do bem - Inteligência do artigo 685, I, do CPC - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 9228652-46.2007.8.26.0000; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª VC; Data do Julgamento: 14/06/2010; Data de Registro: 29/06/2010) Dessa forma, a discussão preventiva e genérica sobre a impenhorabilidade de bens e valores, sem que tenha havido ato constritivo específico, mostra-se prematura em sede de embargos à execução. Eventual impenhorabilidade deverá ser arguida e demonstrada concretamente caso ocorra a penhora sobre bens que os embargantes reputem protegidos pela lei. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Tecno Comercial Ltda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em razão da sucumbência integral, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução o teor desta decisão para o seu devido prosseguimento pelo valor remanescente. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1023755-10.2024.8.11.0003

ID: 334657949

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023755-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVERTON DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 061.287.211-41 (APELANTE), EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 054.648.691-66 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a petição inicial é inepta pela ausência de pagamento do valor incontroverso; (ii) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da sentença; (iii) se o contrato bancário contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro e assistência e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, tendo indicado as cláusulas impugnadas e o valor controvertido. 4. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença quanto à abusividade dos encargos financeiros, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC e afastando eventual ofensa à dialeticidade. 5. Demonstrada a discrepância superior a 50% entre a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,34% a.m.) e a média de mercado (2,02% a.m.) divulgada pelo BACEN à época da contratação, impõe-se sua limitação. 6. A capitalização mensal de juros encontra respaldo legal, sendo válida quando expressamente pactuada, como no caso em exame. 7. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato e individualizada. 8. A contratação obrigatória de seguro prestamista e assistência, sem opção de escolha e com falta de clareza, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a petição inicial de ação revisional que discrimina as cláusulas impugnadas e o valor incontroverso. 2. A ausência de impugnação ampla dos fundamentos da sentença não configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 50% da média de mercado, sendo legítima sua limitação judicial. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando houver cláusula contratual expressa autorizando sua incidência. 5. É válida a tarifa de cadastro, uma vez que expressamente pactuada. 6. A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência sem opção do consumidor e sem transparência configura venda casada e impõe a restituição simples dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 2ª Seção, j. 08.08.2012 (Tema 246); TJMT, AC 1000866-33.2023.8.11.0024, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 09.05.2025; TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Everton dos Santos Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, mantendo a validade do contrato celebrado entre as partes nos termos pactuados (id. 295003882). O apelante sustenta que a sentença desconsiderou a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, ao aplicar de forma absoluta o princípio do pacta sunt servanda, sem observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade. Alega que houve falha no dever de informação quanto aos encargos financeiros, com imposição de capitalização de juros sem cláusula expressa, o que comprometeu o consentimento e gerou onerosidade excessiva. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos encargos e a consequente revisão do contrato (Id. 295003883). O apelado de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso e a ofensa do recurso de apelação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença e pelo não provimento do recurso. (Id. 295003885). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, analiso as preliminares suscitadas. 1.Da inépcia da petição inicial. O apelado argui preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §3º, do CPC, alegando que o autor/apelante não realizou o pagamento do valor incontroverso durante a tramitação da ação revisional. O art. 330, §2º, do CPC exige apenas que o autor da ação revisional discrimine na petição inicial as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial. Contudo, o §3º trata do dever de continuar pagando o valor incontroverso, mas não o vincula expressamente à admissibilidade da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.[...]3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. [...] 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito.6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. [...] 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional."(N.U 1000866-33.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Na espécie, observa-se que o autor cumpriu o disposto no §2º do art. 330 do CPC ao delimitar as cláusulas impugnadas e apontar os encargos que considerava abusivos, não havendo vício formal apto a comprometer a regularidade da petição inicial. Eventual ausência de pagamento do valor incontroverso não interfere na validade da petição inicial ou na regularidade do processo. Assim, REJEITO a referida preliminar. Da ofensa ao princípio da dialeticidade Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto a alegação de cláusulas abusiva. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se o contrato de financiamento celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão judicial, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros sem cláusula expressa autorizativa e violação ao dever de informação, em razão da ausência de transparência sobre os encargos inseridos no valor total financiado. 1. Dos juros remuneratórios. O contrato foi celebrado em 25 de maio de 2022, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 3.34% ao mês. (id. 295003388) Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em maio de 2022, era de 2,02% ao mês. Como visto, as taxas pactuadas superam em mais de quatro vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, ultrapassando o limite de 50% acima da média adotado pela jurisprudência do STJ e desta Corte para o reconhecimento da abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira justificar a adoção das taxas elevadas, ônus que não foi cumprido. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (TJMT - AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023). DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (3,76% ao mês) revela-se abusiva em comparação à taxa média de mercado (2,12% ao mês) divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, sendo cabível sua limitação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). As tarifas bancárias cobradas, como a de cadastro, são lícitas quando previstas contratualmente e compatíveis com os valores médios praticados, não havendo ilegalidade demonstrada nos autos. [...] É admissível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A contratação compulsória de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. No caso em análise, considerando que o índice contratado excede em mais de 65% a média praticada, resta caracterizada a abusividade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) e do entendimento consolidado nesta Corte. Assim, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 2,02% ao mês, que corresponde à média divulgada pelo BACEN no período de assinatura do contrato. 2. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 295003388, fls. 9 e 16) O contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, em estrita observância aos deveres de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há como afastar a capitalização dos juros, como pretende o apelante. 3.Do seguro prestamista e da assistência O seguro e a assistência cobrados na hipótese dos autos, nos valores de R$ 591,66 e R$ 250,00, respectivamente, não se mostram, a princípio, abusivos, uma vez que são, em tese, destinados a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, bem como prestar a assistência necessária durante a vigência do contrato, o que poderia beneficiar ambas as partes contratantes. Todavia, verifica-se que a contratação foi vinculada à Usebens Seguros S/A e à empresa IGS – Assistência Limitada, ambas indicadas pela própria instituição financeira, sem qualquer menção à possibilidade de contratação externa ou de livre escolha pelo consumidor. Ademais, os valores correspondentes foram diluídos no montante financiado de R$ 22.169,76, sem destaque prévio e individualizado no contrato principal, o que compromete a transparência necessária à formação da vontade e impede o consumidor de avaliar o impacto real desses encargos sobre o valor total das parcelas. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 972 de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessas circunstâncias, resta evidente a prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, configura-se a prática de venda casada: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABUSIVIDADES. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A contratação compulsória de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC e consolidada pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a devolução dos valores pagos. (...). A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada e impõe a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmulas 30, 294, 296, 382, 472, 539, 541 e 566 do STJ. (N.U 1004785-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. (N.U 1034168-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, reconheço a nulidade das cláusulas que impuseram a contratação do seguro (R$ 591,66) e da assistência (R$ 250,00), cujos valores devem ser devolvidos na proporção do pagamento efetuado, uma vez que foram diluídos no valor total financiado, sem possibilidade de contratação externa e sem a devida transparência contratual. Quanto à restituição, ausente prova de má-fé por parte da apelada, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente pago, sendo R$ 591,66 a título de seguro e R$ 250,00 a título de assistência, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.Da distribuição do ônus sucumbencial Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de três pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, cujos honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado de 2,02% ao mês, vigente à época da contratação, bem como a nulidade da contratação do seguro prestamista e da assistência, determinando a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1023755-10.2024.8.11.0003

ID: 334657953

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023755-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023755-10.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVERTON DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 061.287.211-41 (APELANTE), EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 054.648.691-66 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a petição inicial é inepta pela ausência de pagamento do valor incontroverso; (ii) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da sentença; (iii) se o contrato bancário contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro e assistência e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, tendo indicado as cláusulas impugnadas e o valor controvertido. 4. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença quanto à abusividade dos encargos financeiros, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC e afastando eventual ofensa à dialeticidade. 5. Demonstrada a discrepância superior a 50% entre a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,34% a.m.) e a média de mercado (2,02% a.m.) divulgada pelo BACEN à época da contratação, impõe-se sua limitação. 6. A capitalização mensal de juros encontra respaldo legal, sendo válida quando expressamente pactuada, como no caso em exame. 7. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato e individualizada. 8. A contratação obrigatória de seguro prestamista e assistência, sem opção de escolha e com falta de clareza, caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a petição inicial de ação revisional que discrimina as cláusulas impugnadas e o valor incontroverso. 2. A ausência de impugnação ampla dos fundamentos da sentença não configura ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 50% da média de mercado, sendo legítima sua limitação judicial. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando houver cláusula contratual expressa autorizando sua incidência. 5. É válida a tarifa de cadastro, uma vez que expressamente pactuada. 6. A imposição de contratação de seguro prestamista e assistência sem opção do consumidor e sem transparência configura venda casada e impõe a restituição simples dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CPC, arts. 330, §§ 2º e 3º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 2ª Seção, j. 08.08.2012 (Tema 246); TJMT, AC 1000866-33.2023.8.11.0024, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 09.05.2025; TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Everton dos Santos Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, mantendo a validade do contrato celebrado entre as partes nos termos pactuados (id. 295003882). O apelante sustenta que a sentença desconsiderou a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, ao aplicar de forma absoluta o princípio do pacta sunt servanda, sem observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade. Alega que houve falha no dever de informação quanto aos encargos financeiros, com imposição de capitalização de juros sem cláusula expressa, o que comprometeu o consentimento e gerou onerosidade excessiva. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos encargos e a consequente revisão do contrato (Id. 295003883). O apelado de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de pagamento do valor incontroverso e a ofensa do recurso de apelação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença e pelo não provimento do recurso. (Id. 295003885). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: De início, analiso as preliminares suscitadas. 1.Da inépcia da petição inicial. O apelado argui preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §3º, do CPC, alegando que o autor/apelante não realizou o pagamento do valor incontroverso durante a tramitação da ação revisional. O art. 330, §2º, do CPC exige apenas que o autor da ação revisional discrimine na petição inicial as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial. Contudo, o §3º trata do dever de continuar pagando o valor incontroverso, mas não o vincula expressamente à admissibilidade da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO.[...]3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. [...] 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito.6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. [...] 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional."(N.U 1000866-33.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Na espécie, observa-se que o autor cumpriu o disposto no §2º do art. 330 do CPC ao delimitar as cláusulas impugnadas e apontar os encargos que considerava abusivos, não havendo vício formal apto a comprometer a regularidade da petição inicial. Eventual ausência de pagamento do valor incontroverso não interfere na validade da petição inicial ou na regularidade do processo. Assim, REJEITO a referida preliminar. Da ofensa ao princípio da dialeticidade Arguiu a apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto a alegação de cláusulas abusiva. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se o contrato de financiamento celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão judicial, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros sem cláusula expressa autorizativa e violação ao dever de informação, em razão da ausência de transparência sobre os encargos inseridos no valor total financiado. 1. Dos juros remuneratórios. O contrato foi celebrado em 25 de maio de 2022, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 3.34% ao mês. (id. 295003388) Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em maio de 2022, era de 2,02% ao mês. Como visto, as taxas pactuadas superam em mais de quatro vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, ultrapassando o limite de 50% acima da média adotado pela jurisprudência do STJ e desta Corte para o reconhecimento da abusividade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira justificar a adoção das taxas elevadas, ônus que não foi cumprido. Diante da ausência de justificativa idônea, é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme já decidido nesta instância e em conformidade com a orientação desta Corte: “A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é considerada abusiva quando excede de forma desproporcional a média de mercado divulgada pelo BACEN, podendo ser limitada judicialmente.” (TJMT, AC 1002517-32.2024.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22/01/2025, DJE 24/01/2025) “É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia a taxa média de mercado [...]. Demonstrada a discrepância, impõe-se a limitação.” (TJMT, AC 1027055-14.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/06/2024) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (TJMT - AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023). DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (3,76% ao mês) revela-se abusiva em comparação à taxa média de mercado (2,12% ao mês) divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, sendo cabível sua limitação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). As tarifas bancárias cobradas, como a de cadastro, são lícitas quando previstas contratualmente e compatíveis com os valores médios praticados, não havendo ilegalidade demonstrada nos autos. [...] É admissível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A contratação compulsória de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. No caso em análise, considerando que o índice contratado excede em mais de 65% a média praticada, resta caracterizada a abusividade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) e do entendimento consolidado nesta Corte. Assim, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 2,02% ao mês, que corresponde à média divulgada pelo BACEN no período de assinatura do contrato. 2. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 295003388, fls. 9 e 16) O contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, em estrita observância aos deveres de informação e transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não há como afastar a capitalização dos juros, como pretende o apelante. 3.Do seguro prestamista e da assistência O seguro e a assistência cobrados na hipótese dos autos, nos valores de R$ 591,66 e R$ 250,00, respectivamente, não se mostram, a princípio, abusivos, uma vez que são, em tese, destinados a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, bem como prestar a assistência necessária durante a vigência do contrato, o que poderia beneficiar ambas as partes contratantes. Todavia, verifica-se que a contratação foi vinculada à Usebens Seguros S/A e à empresa IGS – Assistência Limitada, ambas indicadas pela própria instituição financeira, sem qualquer menção à possibilidade de contratação externa ou de livre escolha pelo consumidor. Ademais, os valores correspondentes foram diluídos no montante financiado de R$ 22.169,76, sem destaque prévio e individualizado no contrato principal, o que compromete a transparência necessária à formação da vontade e impede o consumidor de avaliar o impacto real desses encargos sobre o valor total das parcelas. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 972 de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessas circunstâncias, resta evidente a prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, configura-se a prática de venda casada: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABUSIVIDADES. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A contratação compulsória de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC e consolidada pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a devolução dos valores pagos. (...). A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada e impõe a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmulas 30, 294, 296, 382, 472, 539, 541 e 566 do STJ. (N.U 1004785-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. [...] A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. (N.U 1034168-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, reconheço a nulidade das cláusulas que impuseram a contratação do seguro (R$ 591,66) e da assistência (R$ 250,00), cujos valores devem ser devolvidos na proporção do pagamento efetuado, uma vez que foram diluídos no valor total financiado, sem possibilidade de contratação externa e sem a devida transparência contratual. Quanto à restituição, ausente prova de má-fé por parte da apelada, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente pago, sendo R$ 591,66 a título de seguro e R$ 250,00 a título de assistência, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.Da distribuição do ônus sucumbencial Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de três pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, cujos honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado de 2,02% ao mês, vigente à época da contratação, bem como a nulidade da contratação do seguro prestamista e da assistência, determinando a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 30% e o réu de 70%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013002-66.2025.8.11.0000

ID: 322700740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013002-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES NEUMAR DOS SANTOS GERLACH VALDERI SANTOS GERLACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (ADVOGADO), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (IMPETRANTE), VALDERI SANTOS GERLACH - CPF: 556.037.502-00 (PACIENTE), NEUMAR DOS SANTOS GERLACH - CPF: 058.538.212-37 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), ELITON MENDES BOROVIEC - CPF: 041.741.851-58 (INTERESSADO), LAERTE DOS SANTOS SANTANA - CPF: 077.581.041-00 (INTERESSADO), ALBERTO DE LIMA TSUGAWA - CPF: 067.925.422-61 (INTERESSADO), DHIEGO PASCOAL PEREIRA - CPF: 006.046.272-89 (INTERESSADO), HADRYEL LUCAS MACHADO CALLEGARI - CPF: 046.835.611-82 (INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURAO - CPF: 034.484.981-30 (INTERESSADO), LUCIANO MARIA DE SOUZA (INTERESSADO), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 075.194.551-06 (VÍTIMA), PAULO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO - CPF: 043.318.471-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Tentativa de latrocínio e extorsão majorada. Decretação das prisões preventivas na origem, após representação da autoridade policial. Autorização de acesso aos autos, negada na origem. Exame prejudicado. Constrição fundada da gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública. Inviabilidade no pedido de expedição de Salvo-conduto. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Pendência no cumprimento dos mandados de prisão. Predicados pessoais que não impedem o cumprimento da decretação da determinação da constrição cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa e oferecimento da denúncia. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs Habeas Corpus preventivo visando, em linhas gerais: (i) impedir a execução da ordem de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra os pacientes; (ii) obter a concessão de salvo-conduto; (iii) acesso integral aos autos; (iv) reconhecer excesso de prazo na investigação e formação da culpa e para o oferecimento da denúncia e, (v) substituir eventual prisão por medidas cautelares diversas diante dos predicados pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cinge-se em saber: (i) se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes capaz de conceder direito ao salvo-conduto diante do alegado receio de prisão iminente e ilegal, mesmo diante da existência de mandado de prisão regularmente expedido; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do Juízo de 1º grau de acesso aos autos do inquérito policial; (iv) saber se as supostas morosidades na investigação e no oferecimento da denúncia caracterizam excesso de prazo a justificar a expedição de salvo-conduto; e, (v) se é possível substituir eventual prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de salvo-conduto não merece acolhimento, uma vez que inexiste constrangimento ilegal concreto, atual e iminente à liberdade dos pacientes. A existência de mandado de prisão regularmente expedido, com motivação idônea e alinhada aos requisitos do art. 312 do CPP, afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional. Ademais, a decretação da prisão preventiva revela-se legítima e necessária quando alicerçada na gravidade concreta dos fatos, na preservação da ordem pública e na finalidade de obstar a reiteração delitiva. 4. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso aos autos, porquanto a pretensão foi posteriormente deferida pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer vício processual apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e para o oferecimento da denúncia não se sustenta, tendo em vista que o feito está na fase de investigação, com diligências em curso, sendo razoável a duração da persecução penal, dada a complexidade do caso, a pluralidade de investigados e o desmembramento dos autos. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inviável, uma vez que os mandados de prisão preventiva ainda não foram cumpridos, inexistindo, portanto, prisão efetivada passível de substituição. Ademais, o pedido não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. 7. A presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando, sequer os mandados de prisão foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese 9. Ordem Parcialmente Conhecida, e na sua extensão, Denegada. Tese de julgamento: “1. O salvo-conduto não é cabível na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. 3. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos resta prejudicada quando sanada pela autorização na origem. 4. Não configura excesso de prazo a demora na conclusão da investigação ou no oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, multiplicidade de investigados e diligências pendentes. 5. Não é admissível a substituição de prisão preventiva ainda não efetivada por medidas cautelares diversas, seja porque sem prévia submissão ao Juízo de primeiro grau, seja porque pendente o cumprimento de mandado de prisão . 6. Embora dignos de consideração, os predicados pessoais favoráveis não impedem o cumprimento da medida de constrição cautelar ora determinada”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Súmula Vinculante nº 14 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024; TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024, 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024, TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021; TMT- N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025, N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, contra suposto ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que acolheu representação do Delegado de Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos da Representação Criminal de nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 282344385). Alega-se que os pacientes estariam sob ameaça iminente de constrangimento ilegal, em razão da decretação da prisão preventiva por suposto envolvimento nos crimes, em tese, de Tentativa de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP) e de Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, do CP); que os autos principais ainda não contam com o oferecimento da denúncia, mesmo após decorrido prazo superior a 90 dias; e que não há previsão para a formação da culpa. Sustenta-se, ainda, que a defesa técnica, embora tenha requerido o acesso aos autos do inquérito policial em 22.1.2025, teve seu pedido indeferido em 10.2.2025 pelo juízo a quo, razão pela qual reiterou a solicitação de habilitação em 5.3.2025, que se encontra pendente de apreciação. Aduz-se que a “inércia do Ministério Público, aliada à restrição do acesso aos autos, configura verdadeiro constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, ainda que os investigados estejam em liberdade, a fim de prevenir abuso de poder e violação de garantias constitucionais”. Por fim, ressaltam-se os predicados pessoais dos pacientes (atividade lícita, bons antecedentes e residência fixa). Diante de tais fundamentos, requereu-se, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, a fim de impedir eventual cumprimento de ordem de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso os pacientes viessem a ser recolhidos ao cárcere. Requereu-se, ainda, a suspensão do Inquérito Policial até que fosse assegurado à defesa o pleno acesso aos autos, com a imediata habilitação do advogado constituído no feito originário e, na sequência, a fixação de prazo razoável para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia. No mérito, pugnou-se pela confirmação da ordem (ID 282344382). Foram anexados documentos (ID 282344383 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 282736876). As informações judiciais estão nos autos (ID 283616867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José de Medeiros, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, no mais, pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 286002859): Sumário: Habeas Corpus preventivo – Extorsão majorada – Latrocínio tentado – 1. Da custódia cautelar: O impetrante sustentou que os pacientes estão sob ameaça iminente de constrangimento ilegal diante da existência de decisão que decretou a prisão cautelar de ambos, razão pela qual requereu a expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares menos gravosas – Sem razão – Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva – Gravidade concreta da conduta – Pacientes foragidos – Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal – Predicados pessoais insuficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva – Jurisprudência TJ/MT – Decisão que deve ser mantida. 2. Do alegado excesso de prazo e indeferimento de acesso aos autos: O impetrante argumentou que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, pois decorridos mais de 90(noventa) dias do decreto prisional ainda não houve oferecimento de denúncia. Alegou, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teve seu pleito de acesso aos autos indeferido pela autoridade coatora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão da investigação até que seja ofertado acesso integral dos autos à defesa e pela fixação de prazo razoável para fim das investigações e oferecimento da inicial acusatória – Sem razão – Fatos complexos – Diversidade de investigados, dos quais 07(sete) já foram denunciados e 04(quatro), incluindo os pacientes, continuam tendo suas condutas examinadas – Ausência de inércia de qualquer autoridade estatal – Excesso de prazo que não decorre de simples soma aritmética, mas deve sopesar as singularidades do caso concreto – Jurisprudência TJ/MT – Impossibilidade de alegar excesso de prazo, pois os pacientes estão foragidos – Pleito de acesso aos autos está prejudicado, vez que o sigilo foi retirado, conforme informações da autoridade coatora. Pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. Em pauta. Inexistente pedido de sustentação oral na exordial. V O T O R E L A T O R Com base nos relatos prestados por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, presos em flagrante delito no dia 10/12/2024, pela possível prática dos crimes de Tentativa de Latrocínio e Roubo Majorado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, V, do CP), delineou-se uma possível dinâmica dos fatos envolvendo os pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, ambos conhecidos como “Os Amarelos”. Segundo as informações colhidas, teria ocorrido uma reunião no “Posto Comando”, em Colniza/MT, em que um grupo — supostamente liderado por Wagner da Silva Mourão — teria se articulado para retomar um caminhão apreendido pela Polícia Militar no dia 6.12.2024, por transporte ilegal de madeira, a qual seria de “propriedade” da família conhecida como “Os Amarelos”, e o caminhão, de um dos envolvidos, identificado pelo apelido de “Pica-Pau” (Wadson Sebastião Barbosa). O plano teria contado com cerca de mais de sete pessoas, entre as quais os pacientes. O deslocamento teria ocorrido em dois veículos, nos quais parte dos envolvidos teria se encapuzado ao chegar à balsa, supostamente para dificultar eventual identificação, ocasião em que os balseiros foram rendidos. Apontou-se, ainda, que Valderi teria sido o único integrante visto portando arma de fogo — uma espingarda calibre 12 — e que, no momento da retomada do caminhão na base do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), uma troca de tiros teria se iniciado após disparos oriundos da margem da Vila Taquaruçu do Norte/MT. O grupo recuperou o caminhão que estava sob a guarda da Polícia e o conduziu até a “Terra do Seu Zé”, onde ficou escondido, enquanto Neumar teria permanecido na retaguarda, dando suporte aos comparsas. Nesse contexto, o Delegado de Polícia Civil do município de Colniza/MT representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, bem como de seus comparsas Wadson Sebastião Barbosa e Ildo de Jesus Machado (ID 180383829 – pág. 59 – autos originais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em 10/01/2025. No mesmo dia, o douto Juízo acolheu o pedido da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Eis trecho da decisão em foco: “...dos elementos informativos produzidos até o momento, verifica-se o destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas, uma vez que renderam dois balseiros, atentaram contra a vida de dois policiais militares para retomada de apenas um caminhão apreendido, tornando necessária a intervenção estatal e a segregação cautelar do representado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos ao acusado, que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência do fato em apuração (homicídio qualificado), por indicar destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a decretação da prisão preventiva é medida que se revela adequada (...)”. (ID 180388678). Além disso, o Magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de parte dos envolvidos e determinou a distribuição do pedido de prisão preventiva dos pacientes e de seus comparsas Wadson e Ildo em autos apartados, que foram distribuídos sob o nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 180391656, 180388678, 179704602 e 180357973 – autos originais – 1000033-92.2025.8.11.0105). Como bem ilustrado pelo douto parecerista, a possível participação direta dos irmãos e pacientes Valderi e Neumar na empreitada criminosa é extraída também dos depoimentos dos policiais militares Emerson da Silva Marques e Roni Dall Agnol Santana, bem como da testemunha Wesley Nunes Mendes, os quais relataram a vinculação dos referidos suspeitos à ação delituosa. Além disso, houve perícia realizada no aparelho celular de Luciano Maria de Souza, um dos envolvidos, bem como sua subordinação na empreitada criminosa aos pacientes. As mensagens extraídas do dispositivo teriam apontado, ainda, o conhecimento prévio e uma possível posição de comando exercida por Neumar na ação criminosa ocorrida na base do INDEA — “Autos nº 1002517-17.2024.8.11.0105, ID 183357838, p. 29” (ID 286002859). Cumpre destacar que o Habeas Corpus preventivo é cabível apenas quando demonstrada a existência de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial consolidada: “(...) 1 O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão (...)”. (STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). A par desse cenário, constata-se a ausência de qualquer demonstração de ilegalidade no ato tido como coator, razão pela qual seria temerário obstar, por meio de salvo-conduto, a atuação regular da instância ordinária, especialmente quanto à adoção de eventuais medidas constritivas que, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade, se revelem necessárias ao regular desenvolvimento da persecução penal. O mero receio manifestado pelos pacientes quanto à decretação/cumprimento de prisão preventiva não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional. Se não bastasse, os autos reúnem relatos testemunhais e provas documentais que apontam, em juízo preliminar, a possível participação dos pacientes, com fortes indícios de que eles integraram um grupo armado que teria invadido o posto do INDEA com o objetivo de resgatar um caminhão apreendido com madeira ilegal, resultando em confronto e ferimento grave de um policial. Dessa forma, a decisão combatida encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, vez que há nos autos elementos suficientes de autoria, especialmente diante das confissões prestadas por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, como bem ilustrado pelo douto Magistrado, além da materialidade já produzida. O modus operandi, aliado aos depoimentos colhidos, evidencia-se em tese, a periculosidade dos pacientes, apontados como prováveis mentores da ação criminosa. Diante da gravidade concreta dos fatos e do risco real de reiteração, revela-se legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para acolher o pleito defensivo para expedição de salvo-conduto, vez que, diante de tais premissas, não há que se falar em ilegalidade para o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes. Ilustrando o raciocínio, colacionam-se os seguintes excertos de julgados: “(...)1. Para a obtenção do salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão ilegal é preciso que exista receio sério e fundado de que a pessoa venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. 2. O simples temor da paciente de ter decretada a sua prisão preventiva, hipótese dos presentes autos, não é suficiente para a concessão do salvo-conduto (...)”. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). “(...) Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade (...)”. (TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). “(...) 4. Inexiste cerceamento de defesa a ser sanado quando se cuida de inquérito policial cuja cópia, anteriormente à distribuição no Sistema Pje, instruíra a representação formulada pela d. autoridade policial, tratando-se, outrossim, de investigações em andamento, ainda em fase de identificação dos suspeitos; sendo certo que, requerido pela i. Defensoria Pública o acesso aos referidos autos, tal se concedeu prontamente. 5. A mera existência de pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público não justifica a concessão de salvo-conduto, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “(...). 2. Não há cerceamento de defesa quando, pleiteado o acesso aos autos do inquérito policial, este é concedido prontamente à i. Defensoria Pública. 3. A mera existência de pedido de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto. (N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Prosseguindo, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou para a formação da culpa, uma vez que os autos ainda se encontram na fase investigatória, com diligências em curso. Prova disso é a determinação de desmembramento das apurações em relação aos pacientes, o que deu origem aos autos de nº 1000033-92.2025.8.11.0105. O feito tramita regularmente, estando os fatos ainda sob apuração no âmbito pré-processual, não havendo qualquer indício de teratologia ou ilegalidade manifesta imputável ao douto Juízo ou ao Ministério Público. Outrossim, observa-se que os mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor dos pacientes ainda não foram cumpridos, o que inviabiliza a alegação de excesso de prazo. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, enquanto não efetivada a segregação cautelar, não se inicia a contagem do prazo para aferição de eventual constrangimento por morosidade. A propósito, confira-se: “(...) 5. Conforme o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, compartilhado também por esta eg. Corte de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. (...)IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “É legítima a instauração e o trâmite de inquérito policial em desfavor do paciente quando demonstrada a existência de justa causa para as investigações, não havendo falar, ainda, em malfadado excesso de prazo quando se cuida de paciente foragido, tampouco em reconhecimento de litispendência ou conexão entre os autos originários e outros procedimentos investigativos em trâmite em desfavor do beneficiário do writ”. (...) (N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024). Destaquei. “(...) 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação para o encerramento do procedimento de investigação. 2 . Impetração admitida; ordem denegada (...)”. (TJ-DF 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024). “(...) 1. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do processo-crime, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus; de forma que as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual(...)”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). A restrição temporária de acesso aos autos pela defesa, até então, encontrou respaldo na necessidade de preservar a eficácia das diligências ainda em andamento. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do STF garanta o acesso aos elementos já documentados e pertinentes à defesa, admite-se, excepcionalmente, sua limitação quando houver risco concreto ao êxito da investigação. No caso, a medida foi devidamente fundamentada pelo juízo, que justificou a restrição com base na proteção das apurações em curso, mostrando-se legítima e proporcional. Noutro giro, o pedido resta prejudicado, uma vez que o Juízo de 1º grau autorizou, em 13.5.2025 (ID 192835449), o pleno acesso aos autos pelo advogado constituído dos pacientes, Dr. Allan Lopes Dias Fernandes – OAB/MT 21.072. Inclusive, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que o patrono já se encontra devidamente habilitado e com acesso regular aos autos. Logo, o writ não deve ser admitido nesse ponto. Igualmente, não há como se acolher o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Primeiro, porque os pacientes ainda não foram presos, o que inviabiliza a substituição de medida não concretizada. Segundo, porque o pleito não foi previamente submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. Além disso, não se mostra juridicamente admissível a concessão antecipada de medida alternativa com base em situação hipotética, sobretudo diante da existência de decisão devidamente fundamentada que decretou as prisões com base nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, ainda que os pacientes possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a legitimidade da decretação da prisão preventiva, tampouco inviabilizam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Também não autorizam a concessão de salvo-conduto, especialmente diante da ausência de qualquer indicativo concreto de ameaça ilegal à liberdade dos pacientes. Veja-se: “(...). Para expedição de salvo conduto é necessária demonstração de ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal ou condução coercitiva ao paciente, sob pena de tratar-se de salvo conduto genérico. 3. Inviável a análise de bons predicados pessoais se não existe, neste caso, risco de prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO (...)”. (TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021). DISPOSITIVO Com essas considerações e em sintonia com o parecer, admito em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto ao pedido de acesso da defesa aos autos originais e, na parte admitida, denego a ordem intentada em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013002-66.2025.8.11.0000

ID: 322700749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013002-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (ADVOGADO), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (IMPETRANTE), VALDERI SANTOS GERLACH - CPF: 556.037.502-00 (PACIENTE), NEUMAR DOS SANTOS GERLACH - CPF: 058.538.212-37 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), ELITON MENDES BOROVIEC - CPF: 041.741.851-58 (INTERESSADO), LAERTE DOS SANTOS SANTANA - CPF: 077.581.041-00 (INTERESSADO), ALBERTO DE LIMA TSUGAWA - CPF: 067.925.422-61 (INTERESSADO), DHIEGO PASCOAL PEREIRA - CPF: 006.046.272-89 (INTERESSADO), HADRYEL LUCAS MACHADO CALLEGARI - CPF: 046.835.611-82 (INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURAO - CPF: 034.484.981-30 (INTERESSADO), LUCIANO MARIA DE SOUZA (INTERESSADO), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 075.194.551-06 (VÍTIMA), PAULO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO - CPF: 043.318.471-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Tentativa de latrocínio e extorsão majorada. Decretação das prisões preventivas na origem, após representação da autoridade policial. Autorização de acesso aos autos, negada na origem. Exame prejudicado. Constrição fundada da gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública. Inviabilidade no pedido de expedição de Salvo-conduto. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Pendência no cumprimento dos mandados de prisão. Predicados pessoais que não impedem o cumprimento da decretação da determinação da constrição cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa e oferecimento da denúncia. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs Habeas Corpus preventivo visando, em linhas gerais: (i) impedir a execução da ordem de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra os pacientes; (ii) obter a concessão de salvo-conduto; (iii) acesso integral aos autos; (iv) reconhecer excesso de prazo na investigação e formação da culpa e para o oferecimento da denúncia e, (v) substituir eventual prisão por medidas cautelares diversas diante dos predicados pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cinge-se em saber: (i) se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes capaz de conceder direito ao salvo-conduto diante do alegado receio de prisão iminente e ilegal, mesmo diante da existência de mandado de prisão regularmente expedido; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do Juízo de 1º grau de acesso aos autos do inquérito policial; (iv) saber se as supostas morosidades na investigação e no oferecimento da denúncia caracterizam excesso de prazo a justificar a expedição de salvo-conduto; e, (v) se é possível substituir eventual prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de salvo-conduto não merece acolhimento, uma vez que inexiste constrangimento ilegal concreto, atual e iminente à liberdade dos pacientes. A existência de mandado de prisão regularmente expedido, com motivação idônea e alinhada aos requisitos do art. 312 do CPP, afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional. Ademais, a decretação da prisão preventiva revela-se legítima e necessária quando alicerçada na gravidade concreta dos fatos, na preservação da ordem pública e na finalidade de obstar a reiteração delitiva. 4. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso aos autos, porquanto a pretensão foi posteriormente deferida pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer vício processual apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e para o oferecimento da denúncia não se sustenta, tendo em vista que o feito está na fase de investigação, com diligências em curso, sendo razoável a duração da persecução penal, dada a complexidade do caso, a pluralidade de investigados e o desmembramento dos autos. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inviável, uma vez que os mandados de prisão preventiva ainda não foram cumpridos, inexistindo, portanto, prisão efetivada passível de substituição. Ademais, o pedido não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. 7. A presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando, sequer os mandados de prisão foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese 9. Ordem Parcialmente Conhecida, e na sua extensão, Denegada. Tese de julgamento: “1. O salvo-conduto não é cabível na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. 3. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos resta prejudicada quando sanada pela autorização na origem. 4. Não configura excesso de prazo a demora na conclusão da investigação ou no oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, multiplicidade de investigados e diligências pendentes. 5. Não é admissível a substituição de prisão preventiva ainda não efetivada por medidas cautelares diversas, seja porque sem prévia submissão ao Juízo de primeiro grau, seja porque pendente o cumprimento de mandado de prisão . 6. Embora dignos de consideração, os predicados pessoais favoráveis não impedem o cumprimento da medida de constrição cautelar ora determinada”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Súmula Vinculante nº 14 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024; TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024, 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024, TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021; TMT- N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025, N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, contra suposto ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que acolheu representação do Delegado de Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos da Representação Criminal de nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 282344385). Alega-se que os pacientes estariam sob ameaça iminente de constrangimento ilegal, em razão da decretação da prisão preventiva por suposto envolvimento nos crimes, em tese, de Tentativa de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP) e de Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, do CP); que os autos principais ainda não contam com o oferecimento da denúncia, mesmo após decorrido prazo superior a 90 dias; e que não há previsão para a formação da culpa. Sustenta-se, ainda, que a defesa técnica, embora tenha requerido o acesso aos autos do inquérito policial em 22.1.2025, teve seu pedido indeferido em 10.2.2025 pelo juízo a quo, razão pela qual reiterou a solicitação de habilitação em 5.3.2025, que se encontra pendente de apreciação. Aduz-se que a “inércia do Ministério Público, aliada à restrição do acesso aos autos, configura verdadeiro constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, ainda que os investigados estejam em liberdade, a fim de prevenir abuso de poder e violação de garantias constitucionais”. Por fim, ressaltam-se os predicados pessoais dos pacientes (atividade lícita, bons antecedentes e residência fixa). Diante de tais fundamentos, requereu-se, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, a fim de impedir eventual cumprimento de ordem de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso os pacientes viessem a ser recolhidos ao cárcere. Requereu-se, ainda, a suspensão do Inquérito Policial até que fosse assegurado à defesa o pleno acesso aos autos, com a imediata habilitação do advogado constituído no feito originário e, na sequência, a fixação de prazo razoável para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia. No mérito, pugnou-se pela confirmação da ordem (ID 282344382). Foram anexados documentos (ID 282344383 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 282736876). As informações judiciais estão nos autos (ID 283616867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José de Medeiros, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, no mais, pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 286002859): Sumário: Habeas Corpus preventivo – Extorsão majorada – Latrocínio tentado – 1. Da custódia cautelar: O impetrante sustentou que os pacientes estão sob ameaça iminente de constrangimento ilegal diante da existência de decisão que decretou a prisão cautelar de ambos, razão pela qual requereu a expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares menos gravosas – Sem razão – Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva – Gravidade concreta da conduta – Pacientes foragidos – Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal – Predicados pessoais insuficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva – Jurisprudência TJ/MT – Decisão que deve ser mantida. 2. Do alegado excesso de prazo e indeferimento de acesso aos autos: O impetrante argumentou que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, pois decorridos mais de 90(noventa) dias do decreto prisional ainda não houve oferecimento de denúncia. Alegou, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teve seu pleito de acesso aos autos indeferido pela autoridade coatora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão da investigação até que seja ofertado acesso integral dos autos à defesa e pela fixação de prazo razoável para fim das investigações e oferecimento da inicial acusatória – Sem razão – Fatos complexos – Diversidade de investigados, dos quais 07(sete) já foram denunciados e 04(quatro), incluindo os pacientes, continuam tendo suas condutas examinadas – Ausência de inércia de qualquer autoridade estatal – Excesso de prazo que não decorre de simples soma aritmética, mas deve sopesar as singularidades do caso concreto – Jurisprudência TJ/MT – Impossibilidade de alegar excesso de prazo, pois os pacientes estão foragidos – Pleito de acesso aos autos está prejudicado, vez que o sigilo foi retirado, conforme informações da autoridade coatora. Pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. Em pauta. Inexistente pedido de sustentação oral na exordial. V O T O R E L A T O R Com base nos relatos prestados por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, presos em flagrante delito no dia 10/12/2024, pela possível prática dos crimes de Tentativa de Latrocínio e Roubo Majorado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, V, do CP), delineou-se uma possível dinâmica dos fatos envolvendo os pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, ambos conhecidos como “Os Amarelos”. Segundo as informações colhidas, teria ocorrido uma reunião no “Posto Comando”, em Colniza/MT, em que um grupo — supostamente liderado por Wagner da Silva Mourão — teria se articulado para retomar um caminhão apreendido pela Polícia Militar no dia 6.12.2024, por transporte ilegal de madeira, a qual seria de “propriedade” da família conhecida como “Os Amarelos”, e o caminhão, de um dos envolvidos, identificado pelo apelido de “Pica-Pau” (Wadson Sebastião Barbosa). O plano teria contado com cerca de mais de sete pessoas, entre as quais os pacientes. O deslocamento teria ocorrido em dois veículos, nos quais parte dos envolvidos teria se encapuzado ao chegar à balsa, supostamente para dificultar eventual identificação, ocasião em que os balseiros foram rendidos. Apontou-se, ainda, que Valderi teria sido o único integrante visto portando arma de fogo — uma espingarda calibre 12 — e que, no momento da retomada do caminhão na base do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), uma troca de tiros teria se iniciado após disparos oriundos da margem da Vila Taquaruçu do Norte/MT. O grupo recuperou o caminhão que estava sob a guarda da Polícia e o conduziu até a “Terra do Seu Zé”, onde ficou escondido, enquanto Neumar teria permanecido na retaguarda, dando suporte aos comparsas. Nesse contexto, o Delegado de Polícia Civil do município de Colniza/MT representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, bem como de seus comparsas Wadson Sebastião Barbosa e Ildo de Jesus Machado (ID 180383829 – pág. 59 – autos originais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em 10/01/2025. No mesmo dia, o douto Juízo acolheu o pedido da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Eis trecho da decisão em foco: “...dos elementos informativos produzidos até o momento, verifica-se o destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas, uma vez que renderam dois balseiros, atentaram contra a vida de dois policiais militares para retomada de apenas um caminhão apreendido, tornando necessária a intervenção estatal e a segregação cautelar do representado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos ao acusado, que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência do fato em apuração (homicídio qualificado), por indicar destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a decretação da prisão preventiva é medida que se revela adequada (...)”. (ID 180388678). Além disso, o Magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de parte dos envolvidos e determinou a distribuição do pedido de prisão preventiva dos pacientes e de seus comparsas Wadson e Ildo em autos apartados, que foram distribuídos sob o nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 180391656, 180388678, 179704602 e 180357973 – autos originais – 1000033-92.2025.8.11.0105). Como bem ilustrado pelo douto parecerista, a possível participação direta dos irmãos e pacientes Valderi e Neumar na empreitada criminosa é extraída também dos depoimentos dos policiais militares Emerson da Silva Marques e Roni Dall Agnol Santana, bem como da testemunha Wesley Nunes Mendes, os quais relataram a vinculação dos referidos suspeitos à ação delituosa. Além disso, houve perícia realizada no aparelho celular de Luciano Maria de Souza, um dos envolvidos, bem como sua subordinação na empreitada criminosa aos pacientes. As mensagens extraídas do dispositivo teriam apontado, ainda, o conhecimento prévio e uma possível posição de comando exercida por Neumar na ação criminosa ocorrida na base do INDEA — “Autos nº 1002517-17.2024.8.11.0105, ID 183357838, p. 29” (ID 286002859). Cumpre destacar que o Habeas Corpus preventivo é cabível apenas quando demonstrada a existência de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial consolidada: “(...) 1 O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão (...)”. (STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). A par desse cenário, constata-se a ausência de qualquer demonstração de ilegalidade no ato tido como coator, razão pela qual seria temerário obstar, por meio de salvo-conduto, a atuação regular da instância ordinária, especialmente quanto à adoção de eventuais medidas constritivas que, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade, se revelem necessárias ao regular desenvolvimento da persecução penal. O mero receio manifestado pelos pacientes quanto à decretação/cumprimento de prisão preventiva não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional. Se não bastasse, os autos reúnem relatos testemunhais e provas documentais que apontam, em juízo preliminar, a possível participação dos pacientes, com fortes indícios de que eles integraram um grupo armado que teria invadido o posto do INDEA com o objetivo de resgatar um caminhão apreendido com madeira ilegal, resultando em confronto e ferimento grave de um policial. Dessa forma, a decisão combatida encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, vez que há nos autos elementos suficientes de autoria, especialmente diante das confissões prestadas por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, como bem ilustrado pelo douto Magistrado, além da materialidade já produzida. O modus operandi, aliado aos depoimentos colhidos, evidencia-se em tese, a periculosidade dos pacientes, apontados como prováveis mentores da ação criminosa. Diante da gravidade concreta dos fatos e do risco real de reiteração, revela-se legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para acolher o pleito defensivo para expedição de salvo-conduto, vez que, diante de tais premissas, não há que se falar em ilegalidade para o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes. Ilustrando o raciocínio, colacionam-se os seguintes excertos de julgados: “(...)1. Para a obtenção do salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão ilegal é preciso que exista receio sério e fundado de que a pessoa venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. 2. O simples temor da paciente de ter decretada a sua prisão preventiva, hipótese dos presentes autos, não é suficiente para a concessão do salvo-conduto (...)”. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). “(...) Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade (...)”. (TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). “(...) 4. Inexiste cerceamento de defesa a ser sanado quando se cuida de inquérito policial cuja cópia, anteriormente à distribuição no Sistema Pje, instruíra a representação formulada pela d. autoridade policial, tratando-se, outrossim, de investigações em andamento, ainda em fase de identificação dos suspeitos; sendo certo que, requerido pela i. Defensoria Pública o acesso aos referidos autos, tal se concedeu prontamente. 5. A mera existência de pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público não justifica a concessão de salvo-conduto, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “(...). 2. Não há cerceamento de defesa quando, pleiteado o acesso aos autos do inquérito policial, este é concedido prontamente à i. Defensoria Pública. 3. A mera existência de pedido de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto. (N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Prosseguindo, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou para a formação da culpa, uma vez que os autos ainda se encontram na fase investigatória, com diligências em curso. Prova disso é a determinação de desmembramento das apurações em relação aos pacientes, o que deu origem aos autos de nº 1000033-92.2025.8.11.0105. O feito tramita regularmente, estando os fatos ainda sob apuração no âmbito pré-processual, não havendo qualquer indício de teratologia ou ilegalidade manifesta imputável ao douto Juízo ou ao Ministério Público. Outrossim, observa-se que os mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor dos pacientes ainda não foram cumpridos, o que inviabiliza a alegação de excesso de prazo. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, enquanto não efetivada a segregação cautelar, não se inicia a contagem do prazo para aferição de eventual constrangimento por morosidade. A propósito, confira-se: “(...) 5. Conforme o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, compartilhado também por esta eg. Corte de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. (...)IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “É legítima a instauração e o trâmite de inquérito policial em desfavor do paciente quando demonstrada a existência de justa causa para as investigações, não havendo falar, ainda, em malfadado excesso de prazo quando se cuida de paciente foragido, tampouco em reconhecimento de litispendência ou conexão entre os autos originários e outros procedimentos investigativos em trâmite em desfavor do beneficiário do writ”. (...) (N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024). Destaquei. “(...) 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação para o encerramento do procedimento de investigação. 2 . Impetração admitida; ordem denegada (...)”. (TJ-DF 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024). “(...) 1. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do processo-crime, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus; de forma que as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual(...)”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). A restrição temporária de acesso aos autos pela defesa, até então, encontrou respaldo na necessidade de preservar a eficácia das diligências ainda em andamento. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do STF garanta o acesso aos elementos já documentados e pertinentes à defesa, admite-se, excepcionalmente, sua limitação quando houver risco concreto ao êxito da investigação. No caso, a medida foi devidamente fundamentada pelo juízo, que justificou a restrição com base na proteção das apurações em curso, mostrando-se legítima e proporcional. Noutro giro, o pedido resta prejudicado, uma vez que o Juízo de 1º grau autorizou, em 13.5.2025 (ID 192835449), o pleno acesso aos autos pelo advogado constituído dos pacientes, Dr. Allan Lopes Dias Fernandes – OAB/MT 21.072. Inclusive, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que o patrono já se encontra devidamente habilitado e com acesso regular aos autos. Logo, o writ não deve ser admitido nesse ponto. Igualmente, não há como se acolher o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Primeiro, porque os pacientes ainda não foram presos, o que inviabiliza a substituição de medida não concretizada. Segundo, porque o pleito não foi previamente submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. Além disso, não se mostra juridicamente admissível a concessão antecipada de medida alternativa com base em situação hipotética, sobretudo diante da existência de decisão devidamente fundamentada que decretou as prisões com base nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, ainda que os pacientes possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a legitimidade da decretação da prisão preventiva, tampouco inviabilizam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Também não autorizam a concessão de salvo-conduto, especialmente diante da ausência de qualquer indicativo concreto de ameaça ilegal à liberdade dos pacientes. Veja-se: “(...). Para expedição de salvo conduto é necessária demonstração de ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal ou condução coercitiva ao paciente, sob pena de tratar-se de salvo conduto genérico. 3. Inviável a análise de bons predicados pessoais se não existe, neste caso, risco de prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO (...)”. (TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021). DISPOSITIVO Com essas considerações e em sintonia com o parecer, admito em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto ao pedido de acesso da defesa aos autos originais e, na parte admitida, denego a ordem intentada em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0810780-17.2023.8.23.0010

ID: 318520493

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0810780-17.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA ROBERTA DOS PRAZERES SANTOS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0810780-17.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face de Débora Cândido Figueira, Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos. Sustenta o Ministério Público que as requeridas, servidoras da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), teriam, de forma dolosa, incorrido na prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito, mediante manipulação da folha de pagamento da autarquia para inserção de eventos falsos em suas remunerações, ocasionando pagamentos indevidos em benefício próprio. A conduta teria causado prejuízo ao erário no montante total de R$ 105.411,21 (cento e cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e um centavos). Narra a inicial que a requerida Débora Cândido Figueira, na condição de Chefe da Divisão de Administração de Pessoas da CAER, valendo-se de acesso irrestrito ao sistema de folha de pagamento, teria inserido indevidamente rubricas que resultaram em acréscimos patrimoniais a si e às demais requeridas, suas subordinadas. Embora tenha havido tentativa extrajudicial de ressarcimento mediante acordo administrativo, o compromisso não foi integralmente cumprido. Ao final, o Ministério Público requereu a condenação de Débora Cândido Figueira pelos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, XI, e 10, caput, da Lei nº 8.429/92, e das requeridas Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos pelo art. 9º, XI, do mesmo diploma, com aplicação das sanções dos arts. 12, incisos I e II. Requereu também o ressarcimento integral do dano e atribuiu à causa o valor de R$ 105.411,21 (ep. 1.1). A petição inicial veio acompanhada de documentos (ep. 1.2 a ep. 1.6). A requerida Débora Cândido Figueira apresentou contestação (ep. 49) na qual, em preliminar, alegou a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização dos atos que lhe são imputados e falta de correlação entre os documentos juntados e as condutas descritas. No mérito, sustentou que não agiu com dolo ou má-fé ao perceber os valores que lhe foram indevidamente pagos enquanto exercia a chefia da Divisão de Administração de Pessoas da CAER, atribuindo a responsabilidade a falhas nos controles internos da companhia. Afirmou que firmou acordo administrativo para restituição dos valores e vem cumprindo o compromisso assumido, o que demonstraria sua boa-fé. Por fim, defendeu a improcedência da ação e requereu a condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios. A requerida Paula Roberta dos Prazeres Santos, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não haveria descrição individualizada de sua conduta nem elementos concretos que permitissem a imputação de ato de improbidade administrativa. Alegou que a peça vestibular não apresentaria nexo lógico entre sua atuação funcional e os valores recebidos, limitando-se a generalizações incapazes de sustentar a responsabilização pessoal. No mérito, reiterou a ausência de dolo e a inexistência de provas quanto à sua participação consciente nos lançamentos indevidos, invocando ainda a celebração de acordo administrativo para devolução parcial dos valores como indicativo de boa-fé. Ao final, pugnou pela rejeição da inicial e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda (ep. 90). A terceira requerida, Adriana Freitas de Oliveira, foi citada por edital, razão pela qual lhe foi nomeada curadora especial nos termos do art. 72, II, do CPC. A Defensoria Pública do Estado de Roraima, no exercício da curadoria, apresentou contestação por negativa geral (ep. 109), com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, diante da impossibilidade de contato com a requerida. Alegou que, nessas hipóteses, não se aplica o ônus da impugnação específica, não podendo os fatos narrados na inicial serem presumidos como verdadeiros apenas pela ausência de impugnação detalhada. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, a total improcedência da ação e a produção de provas. Em réplica, o Ministério Público reiterou integralmente os termos da petição inicial, pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas pela defesa. Destacou que as condutas das requeridas foram devidamente individualizadas na exordial, com clara demonstração do elemento subjetivo doloso, o qual se revela, segundo o Parquet, pela inserção de eventos falsos na folha de pagamento da CAER e pela inércia consciente das servidoras diante da percepção reiterada de valores indevidos. Aduziu, ainda, que as provas colhidas no inquérito civil e no processo administrativo evidenciam que a manipulação do sistema foi operada com o intuito de proporcionar enriquecimento ilícito às requeridas. Ressaltou que todas firmaram acordo com a CAER para devolução dos valores, o que, para o órgão ministerial, confirma a apropriação indevida e reforça a tese de má-fé. Ao final, requereu o prosseguimento do feito até o acolhimento definitivo da pretensão condenatória (ep. 115). Em sede de especificação de provas, o Ministério Público afirmou não haver necessidade de produção de novas provas em juízo, por entender que os autos já se encontram devidamente instruídos com os elementos constantes do Procedimento Preparatório nº 036/2018 e do Processo Administrativo nº 114/98, reiterando o pedido de julgamento antecipado do mérito (ep. 129). A requerida Débora Cândido Figueira requereu a juntada de contrato de ressarcimento celebrado com a CAER e postulou sua exclusão do polo passivo, caso comprovado o pagamento integral dos valores (ep. 131). A requerida Paula Roberta dos Prazeres Santos não apresentou manifestação. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial de Adriana Freitas de Oliveira, informou não ter contato com a parte e limitou-se a garantir o contraditório e a ampla defesa (ep. 127). Por fim, o Estado de Roraima declarou não possuir outras provas a produzir (ep. 128). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o Ministério Público expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito (ep. 118) e que as requeridas não indicaram provas a produzir na fase de especificação, tendo Paula Roberta dos Prazeres Santos permanecido inerte (ep. 145), Adriana Freitas de Oliveira sido representada por curadora especial que apenas garantiu o contraditório e a ampla defesa (ep. 127), e Débora Cândido Figueira juntado apenas documento sem requerer produção de provas (ep. 131), mostra-se desnecessária maior dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, com base na prova documental já produzida nos autos. Pois bem. As requeridas Débora Cândido Figueira e Paula Roberta dos Prazeres Santos alegam, em suas contestações, a ocorrência de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a exordial não individualizaria adequadamente suas condutas e tampouco demonstraria a existência de dolo específico, exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/92. Ambas vinculam essa alegação à circunstância de já terem firmado acordos administrativos com a CAER para a devolução dos valores recebidos, sustentando que, diante disso, não haveria justa causa para o prosseguimento da demanda. As razões apresentadas, contudo, não configuram vício formal apto a ensejar o indeferimento da inicial. A petição preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo com clareza os fatos, a participação individual de cada requerida e os fundamentos jurídicos do pedido. O Ministério Público delimitou com precisão a conduta de Débora Cândido Figueira, atribuindo-lhe a inserção indevida de rubricas na folha de pagamento da CAER, beneficiando a si própria e às demais servidoras do setor sob sua chefia. Às servidoras Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos, foi atribuída a conduta de percepção reiterada de valores indevidos, com ciência da irregularidade e ausência de justificativa plausível. A suposta devolução dos valores por meio de acordo administrativo, embora invocada de forma destacada pelas requeridas desde o início das peças defensivas, não descaracteriza o interesse processual nem constitui causa de extinção prematura da ação. Trata-se de argumento de defesa, atinente ao mérito da imputação de improbidade, a ser analisado à luz das provas produzidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. As ações referentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa tem por finalidade averiguar os atos de agentes públicos que, no exercício de suas funções, propiciem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que violem os princípios basilares da Administração Pública. A Constituição Federal, em seu Art. 37, § 4º preceitua que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos que dão ensejo à improbidade são àqueles tipificados nos arts. 9º, 10 e 11, ou seja, que importam em enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração. In casu, o Ministério Público Estadual imputa às requeridas a prática de ato de improbidade disposto no art. 9°, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, em decorrência da prática de atos que importaram em enriquecimento ilícito, com aplicação das cominações preconizadas no artigo 12, inciso I, da Lei supracitada. Inicialmente, tratando-se de improbidade administrativa, é salutar tecer algumas considerações, haja vista a recente alteração da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, afetando diretamente os fundamentos aventados no feito, quais sejam, o elemento subjetivo que compõe a conduta ímproba praticada. Como cediço, o sistema da improbidade administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, retroatividade da lei benéfica, individualização da pena e da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, assim dispõe o artigo 1º, § 4º, da Lei nº 14.230/2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (…) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, mesmo que não se trate de direito penal propriamente dito, por se tratar de direito sancionador, o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador, cenário no qual se inserem atos ímprobos. Assim, as mudanças mais benéficas da nova lei devem retroagir em benefício de agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa. Diante das alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa passa a exigir a comprovação do dolo específico, assim considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente. Além disso, afasta a modalidade culposa anteriormente prevista, bem como passa a exigir a comprovação de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens. Se, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, as conjecturas, suspeitas, presunções e suposições já não eram fundamentos bastantes para ensejar uma condenação por ato de improbidade, após a alteração, tais digressões foram definitivamente retiradas da técnica argumentativa. Vale indicar que, com a inclusão do §3º no art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na espécie, restou suficientemente demonstrado que os lançamentos indevidos na folha de pagamento da CAER beneficiaram diretamente as requeridas Débora Cândido Figueira, Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos. Conforme apurado no Processo Administrativo nº 114/98, instaurado no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER, os eventos de pagamento irregulares foram inseridos no sistema RM de folha de pagamento utilizando-se o login e senha pessoal da servidora Débora, à época ocupante de função de confiança. Apesar disso, é inegável que as outras duas requeridas, Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos, foram beneficiadas por diversos pagamentos indevidos que se prolongaram ao longo de vários meses, sem que tivessem adotado qualquer iniciativa para esclarecer ou contestar os valores acrescidos às suas remunerações. A análise do conjunto probatório demonstra que ambas agiram de forma livre e consciente ao manterem silêncio diante da situação, pois: exerciam suas atribuições no mesmo setor de pessoal da CAER sob a chefia de Débora Cândido Figueira, diretamente responsável pelos lançamentos indevidos; atuavam no órgão encarregado da elaboração da folha de pagamento, circunstância que lhes conferia conhecimento pleno das rubricas que compunham seus contracheques; ainda que os acréscimos fossem substanciais, em alguns meses, chegando a triplicar a remuneração ordinária , não houve qualquer manifestação de estranheza ou tentativa de correção por parte das servidoras, que mantiveram comportamento de normalidade ao longo de todo o período; e mesmo após a constatação do equívoco, deixaram de adotar, por iniciativa própria, qualquer medida concreta para devolver os valores, como seria esperado de quem age com boa-fé. A combinação desses fatores revela não apenas ciência sobre a irregularidade, mas também a intenção deliberada de se beneficiar do montante recebido de forma indevida. Tal conduta fere frontalmente os deveres funcionais inerentes ao serviço público, em especial os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois revela conivência ativa com o enriquecimento sem causa às custas do erário. O silêncio prolongado, a inércia e a manutenção dos valores no patrimônio pessoal reforçam a presença do elemento subjetivo doloso exigido pela legislação de regência. As defesas apresentadas não foram capazes de elidir esse juízo. Ambas as servidoras firmaram contratos de devolução com a CAER, admitindo, de forma expressa, o recebimento de valores indevidos e comprometendo-se a ressarci-los em parcelas mensais (ep. 1.2, pgs. 95 a 100). O dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/92, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, pode ser extraído do conjunto das circunstâncias: percepção de quantias indevidas por vários meses; ausência de reclamação ou devolução espontânea; ausência de qualquer vício de consentimento nos acordos administrativos firmados; e, sobretudo, a tentativa de justificar os pagamentos apenas após a apuração interna. A conduta dolosa, mesmo sem prova direta da intenção, restou caracterizada pela adesão consciente ao resultado ilícito, voltado ao enriquecimento indevido às custas do erário. As condutas se enquadram no artigo 9, inc. IX, da Lei de Improbidade Administrativa, nestes termos: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; As requeridas, portanto, devem suportar as penalidades do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92, a saber: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). No caso específico da requerida Débora Cândido Figueira, além da vantagem pessoal indevida, ficou demonstrado que sua atuação funcional direta e consciente resultou na realização de despesas ilegais com recursos públicos, consubstanciando também o ato de improbidade previsto no art. 10, caput, a Lei nº 8.429/92, nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Nesse caso, também se impõe a aplicação das sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. Indubitavelmente, as condutas se revestem de especial gravidade, considerando a simulação e o artifício perpetrado para o recebimento da vantagem. A utilização do cargo público para enriquecimento ilícito é ato que deve ser coibido exemplarmente, justificando-se, nestes casos, a cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Neste caso, o ato de improbidade constitui uma das formas mais condenáveis de desonestidade no serviço público. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ITATIBA – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO – DOLO – CONFIGURADO – RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO – AFASTAMENTO DO ILÍCITO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA CIVIL – CARÁTER PUNITIVO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO – NÃO CONFIGURADO. O servidor que se apropria de dinheiro público, ainda que efetue voluntariamente o ressarcimento do erário, pratica ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º da Lei 8.429/92. Por ostentar caráter punitivo, e não ressarcitório, a multa civil não implica em enriquecimento sem causa do ente público beneficiado. (TJ-SP - AC: 10025179820178260281 SP 1002517-98.2017.8.26.0281, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO, COM O USO DE SENHA E CHAVE PESSOAL DO PREFEITO E CONTADOR, DIRETAMENTE PARA A CONTA CONJUNTA DESTE E DA RECORRENTE. PRETENSÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA DE OUTRA AÇÃO EM CURSO QUE TAMBÉM TRATA DO USO DELIBERADO DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. DEMANDA QUE, TODAVIA, TRATA DE FATOS DISTINTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DOLO EVIDENCIADO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE TINHA CIÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM ILÍCITA POR SUA CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00038339320138160084 PR 0003833-93.2013.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019); APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE LEVANTADA PELOS APELANTES - INOCORRÊNCIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.199 – ANÁLISE DO IMPACTO DO TEMA 1.199/STF SOBRE O PRESENTE FEITO – MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 118/2011 ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPELA E A CONSTRUTORA EFICAZ LTDA - ATUAÇÃO DOS RÉUS, EM CONLUIO, DE FORMA VOLITIVA E CONSCIENTE (DOLOSAMENTE), PARA INVIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO ALUDIDO PACTO E A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTÁBIL NAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ESCUSOS, COMO A CRIAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA “FANTASMA” EM NOME DA PREFEITURA E A ADULTERAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PARA GARANTIR O DESVIO DE VALORES PARA A CONTA “FICTÍCIA” - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, VIII, DA LIA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021 - PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO – PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA MULTA CIVIL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PROBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MANTIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE UM DOS RÉUS E NEGADO PROVIMENTO AO OUTRO. (TJ-SE - AC: 00014778420168250015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL); Ademais, as alegações das requeridas no sentido de que a celebração de acordos administrativos com a CAER afastaria a ilicitude dos atos praticados ou evidenciaria a ausência de dolo não se sustentam à luz do conjunto probatório. O reconhecimento expresso da dívida e o início do ressarcimento espontâneo não descaracterizam a configuração do ato ímprobo, tampouco têm o condão de elidir a responsabilização civil por enriquecimento ilícito e lesão ao erário. O posterior ressarcimento do erário, ainda que integral, não afasta a incidência das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Isso porque as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 têm natureza repressiva e preventiva, sendo independentes da reparação do dano. Nesse sentido, o § 6º do art. 12 da Lei de Improbidade, incluído pela Lei nº 14.230/2021, não autoriza a extinção da responsabilidade pelo simples fato de haver acordo administrativo ou devolução parcial dos valores. A norma determina apenas que, em caso de condenação ao ressarcimento, deve ser abatido o que eventualmente já tiver sido devolvido em outras esferas, civil, penal ou administrativa, a fim de evitar bis in idem quanto à reparação do erário. Portanto, ainda que as requeridas tenham firmado acordos com a CAER e efetuado devoluções parciais, tais atos não excluem o dolo nem eliminam as consequências jurídicas do ato ímprobo. A adesão consciente ao enriquecimento ilícito, a manutenção dos valores no patrimônio pessoal e a tentativa de justificar os lançamentos apenas após a apuração interna demonstram a reprovabilidade da conduta, compatível com o regime sancionatório da LIA. Igualmente não prospera a alegação de ausência de individualização das condutas ou de dolo específico. A narrativa inicial é minuciosa ao descrever as circunstâncias que envolveram cada uma das requeridas, demonstrando de forma precisa o vínculo funcional existente entre elas, a função exercida por Débora Cândido Figueira e a reiteração dos lançamentos indevidos com ciência das beneficiárias. A defesa genérica ou a tentativa de transferir a responsabilidade exclusivamente à chefia imediata não descaracteriza a adesão consciente ao resultado ilícito, revelada pela inércia diante dos pagamentos, pela ausência de questionamentos e pela manutenção dos valores indevidos por vários meses. Diante de todo o exposto, acolho os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 9º, inciso XI, 10, caput, 12, incisos I e II, 12, § 6º, e 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, para condenar: 1) Débora Cândido Figueira: a) Ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 105.411,21 (cento e cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e um centavos), observada a dedução dos valores já restituídos à CAER. b) Pelas condutas dolosas que configuram, de forma cumulativa, enriquecimento ilícito (art. 9º, XI) e lesão ao erário (art. 10, caput), aplico, de forma unitária, as sanções previstas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 8.429/92, considerando a unicidade do fato e a vedação ao bis in idem, nos seguintes termos: b.1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da requerida, nos termos dos arts. 9º, XI, e 10, caput, da Lei nº 8.429/92, limitada ao montante de R$ 105.411,21, a ser detalhada em fase de cumprimento de sentença, caso ainda existentes; b.2) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido (R$ 105.411,21); b.3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.4) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.5) Perda da função pública eventualmente ocupada, desde que da mesma natureza daquela exercida à época dos fatos, nos termos do art. 12, §1º, da LIA. 2) Adriana Freitas de Oliveira: a) Ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 36.140,10 (trinta e seis mil, cento e quarenta reais e dez centavos), observada a dedução dos valores já devolvidos administrativamente. b) Pelos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º, XI), às sanções do art. 12, inciso I: b.1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da requerida, limitados ao valor de R$ 36.140,10 (trinta e seis mil, cento e quarenta reais e dez centavos), a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, se ainda existentes; b.2) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido (R$ 36.140,10); b.3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.4) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.5) Perda da função pública eventualmente exercida, desde que da mesma natureza daquela ocupada à época dos fatos, nos termos do art. 12, §1º, da LIA. 3) Paula Roberta dos Prazeres Santos: a) Ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 47.458,88 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), observada a dedução dos valores já devolvidos administrativamente. b) Pelos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º, XI), às sanções do art. 12, inciso I: b.1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da requerida, limitados ao montante de R$ 47.458,88 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, se ainda existentes; b.2) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido (R$ 47.458,88); b.3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.4) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.5) Perda da função pública eventualmente exercida, desde que da mesma natureza daquela ocupada à época dos fatos, nos termos do art. 12, §1º, da LIA. Sobre os valores fixados a título de ressarcimento integral ao erário e de multa civil (nos termos do Tema Repetitivo nº 1.128/STJ – REsp 1.942.196/PR), deverá incidir correção monetária a partir da data do ato ímprobo, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08/12/2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas ou honorários. Intimem-se no prazo para o respectivo recurso. Transcorrido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a Secretaria de Administração Municipal de Boa Vista e a Secretaria de Administração do Estado de Roraima, para as anotações de praxe. Incluam-se no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução nº 06/2020, do CNJ. Após, arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0810780-17.2023.8.23.0010

ID: 318520504

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0810780-17.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA CANDIDO FIGUEIRA

Sentença

Advogados:

RARISON TATAÍRA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0810780-17.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face de Débora Cândido Figueira, Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos. Sustenta o Ministério Público que as requeridas, servidoras da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), teriam, de forma dolosa, incorrido na prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito, mediante manipulação da folha de pagamento da autarquia para inserção de eventos falsos em suas remunerações, ocasionando pagamentos indevidos em benefício próprio. A conduta teria causado prejuízo ao erário no montante total de R$ 105.411,21 (cento e cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e um centavos). Narra a inicial que a requerida Débora Cândido Figueira, na condição de Chefe da Divisão de Administração de Pessoas da CAER, valendo-se de acesso irrestrito ao sistema de folha de pagamento, teria inserido indevidamente rubricas que resultaram em acréscimos patrimoniais a si e às demais requeridas, suas subordinadas. Embora tenha havido tentativa extrajudicial de ressarcimento mediante acordo administrativo, o compromisso não foi integralmente cumprido. Ao final, o Ministério Público requereu a condenação de Débora Cândido Figueira pelos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, XI, e 10, caput, da Lei nº 8.429/92, e das requeridas Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos pelo art. 9º, XI, do mesmo diploma, com aplicação das sanções dos arts. 12, incisos I e II. Requereu também o ressarcimento integral do dano e atribuiu à causa o valor de R$ 105.411,21 (ep. 1.1). A petição inicial veio acompanhada de documentos (ep. 1.2 a ep. 1.6). A requerida Débora Cândido Figueira apresentou contestação (ep. 49) na qual, em preliminar, alegou a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização dos atos que lhe são imputados e falta de correlação entre os documentos juntados e as condutas descritas. No mérito, sustentou que não agiu com dolo ou má-fé ao perceber os valores que lhe foram indevidamente pagos enquanto exercia a chefia da Divisão de Administração de Pessoas da CAER, atribuindo a responsabilidade a falhas nos controles internos da companhia. Afirmou que firmou acordo administrativo para restituição dos valores e vem cumprindo o compromisso assumido, o que demonstraria sua boa-fé. Por fim, defendeu a improcedência da ação e requereu a condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios. A requerida Paula Roberta dos Prazeres Santos, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não haveria descrição individualizada de sua conduta nem elementos concretos que permitissem a imputação de ato de improbidade administrativa. Alegou que a peça vestibular não apresentaria nexo lógico entre sua atuação funcional e os valores recebidos, limitando-se a generalizações incapazes de sustentar a responsabilização pessoal. No mérito, reiterou a ausência de dolo e a inexistência de provas quanto à sua participação consciente nos lançamentos indevidos, invocando ainda a celebração de acordo administrativo para devolução parcial dos valores como indicativo de boa-fé. Ao final, pugnou pela rejeição da inicial e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda (ep. 90). A terceira requerida, Adriana Freitas de Oliveira, foi citada por edital, razão pela qual lhe foi nomeada curadora especial nos termos do art. 72, II, do CPC. A Defensoria Pública do Estado de Roraima, no exercício da curadoria, apresentou contestação por negativa geral (ep. 109), com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, diante da impossibilidade de contato com a requerida. Alegou que, nessas hipóteses, não se aplica o ônus da impugnação específica, não podendo os fatos narrados na inicial serem presumidos como verdadeiros apenas pela ausência de impugnação detalhada. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, a total improcedência da ação e a produção de provas. Em réplica, o Ministério Público reiterou integralmente os termos da petição inicial, pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas pela defesa. Destacou que as condutas das requeridas foram devidamente individualizadas na exordial, com clara demonstração do elemento subjetivo doloso, o qual se revela, segundo o Parquet, pela inserção de eventos falsos na folha de pagamento da CAER e pela inércia consciente das servidoras diante da percepção reiterada de valores indevidos. Aduziu, ainda, que as provas colhidas no inquérito civil e no processo administrativo evidenciam que a manipulação do sistema foi operada com o intuito de proporcionar enriquecimento ilícito às requeridas. Ressaltou que todas firmaram acordo com a CAER para devolução dos valores, o que, para o órgão ministerial, confirma a apropriação indevida e reforça a tese de má-fé. Ao final, requereu o prosseguimento do feito até o acolhimento definitivo da pretensão condenatória (ep. 115). Em sede de especificação de provas, o Ministério Público afirmou não haver necessidade de produção de novas provas em juízo, por entender que os autos já se encontram devidamente instruídos com os elementos constantes do Procedimento Preparatório nº 036/2018 e do Processo Administrativo nº 114/98, reiterando o pedido de julgamento antecipado do mérito (ep. 129). A requerida Débora Cândido Figueira requereu a juntada de contrato de ressarcimento celebrado com a CAER e postulou sua exclusão do polo passivo, caso comprovado o pagamento integral dos valores (ep. 131). A requerida Paula Roberta dos Prazeres Santos não apresentou manifestação. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial de Adriana Freitas de Oliveira, informou não ter contato com a parte e limitou-se a garantir o contraditório e a ampla defesa (ep. 127). Por fim, o Estado de Roraima declarou não possuir outras provas a produzir (ep. 128). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o Ministério Público expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito (ep. 118) e que as requeridas não indicaram provas a produzir na fase de especificação, tendo Paula Roberta dos Prazeres Santos permanecido inerte (ep. 145), Adriana Freitas de Oliveira sido representada por curadora especial que apenas garantiu o contraditório e a ampla defesa (ep. 127), e Débora Cândido Figueira juntado apenas documento sem requerer produção de provas (ep. 131), mostra-se desnecessária maior dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, com base na prova documental já produzida nos autos. Pois bem. As requeridas Débora Cândido Figueira e Paula Roberta dos Prazeres Santos alegam, em suas contestações, a ocorrência de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a exordial não individualizaria adequadamente suas condutas e tampouco demonstraria a existência de dolo específico, exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/92. Ambas vinculam essa alegação à circunstância de já terem firmado acordos administrativos com a CAER para a devolução dos valores recebidos, sustentando que, diante disso, não haveria justa causa para o prosseguimento da demanda. As razões apresentadas, contudo, não configuram vício formal apto a ensejar o indeferimento da inicial. A petição preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo com clareza os fatos, a participação individual de cada requerida e os fundamentos jurídicos do pedido. O Ministério Público delimitou com precisão a conduta de Débora Cândido Figueira, atribuindo-lhe a inserção indevida de rubricas na folha de pagamento da CAER, beneficiando a si própria e às demais servidoras do setor sob sua chefia. Às servidoras Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos, foi atribuída a conduta de percepção reiterada de valores indevidos, com ciência da irregularidade e ausência de justificativa plausível. A suposta devolução dos valores por meio de acordo administrativo, embora invocada de forma destacada pelas requeridas desde o início das peças defensivas, não descaracteriza o interesse processual nem constitui causa de extinção prematura da ação. Trata-se de argumento de defesa, atinente ao mérito da imputação de improbidade, a ser analisado à luz das provas produzidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. As ações referentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa tem por finalidade averiguar os atos de agentes públicos que, no exercício de suas funções, propiciem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que violem os princípios basilares da Administração Pública. A Constituição Federal, em seu Art. 37, § 4º preceitua que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos que dão ensejo à improbidade são àqueles tipificados nos arts. 9º, 10 e 11, ou seja, que importam em enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração. In casu, o Ministério Público Estadual imputa às requeridas a prática de ato de improbidade disposto no art. 9°, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, em decorrência da prática de atos que importaram em enriquecimento ilícito, com aplicação das cominações preconizadas no artigo 12, inciso I, da Lei supracitada. Inicialmente, tratando-se de improbidade administrativa, é salutar tecer algumas considerações, haja vista a recente alteração da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, afetando diretamente os fundamentos aventados no feito, quais sejam, o elemento subjetivo que compõe a conduta ímproba praticada. Como cediço, o sistema da improbidade administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, retroatividade da lei benéfica, individualização da pena e da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, assim dispõe o artigo 1º, § 4º, da Lei nº 14.230/2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (…) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, mesmo que não se trate de direito penal propriamente dito, por se tratar de direito sancionador, o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador, cenário no qual se inserem atos ímprobos. Assim, as mudanças mais benéficas da nova lei devem retroagir em benefício de agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa. Diante das alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa passa a exigir a comprovação do dolo específico, assim considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente. Além disso, afasta a modalidade culposa anteriormente prevista, bem como passa a exigir a comprovação de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens. Se, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, as conjecturas, suspeitas, presunções e suposições já não eram fundamentos bastantes para ensejar uma condenação por ato de improbidade, após a alteração, tais digressões foram definitivamente retiradas da técnica argumentativa. Vale indicar que, com a inclusão do §3º no art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na espécie, restou suficientemente demonstrado que os lançamentos indevidos na folha de pagamento da CAER beneficiaram diretamente as requeridas Débora Cândido Figueira, Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos. Conforme apurado no Processo Administrativo nº 114/98, instaurado no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER, os eventos de pagamento irregulares foram inseridos no sistema RM de folha de pagamento utilizando-se o login e senha pessoal da servidora Débora, à época ocupante de função de confiança. Apesar disso, é inegável que as outras duas requeridas, Adriana Freitas de Oliveira e Paula Roberta dos Prazeres Santos, foram beneficiadas por diversos pagamentos indevidos que se prolongaram ao longo de vários meses, sem que tivessem adotado qualquer iniciativa para esclarecer ou contestar os valores acrescidos às suas remunerações. A análise do conjunto probatório demonstra que ambas agiram de forma livre e consciente ao manterem silêncio diante da situação, pois: exerciam suas atribuições no mesmo setor de pessoal da CAER sob a chefia de Débora Cândido Figueira, diretamente responsável pelos lançamentos indevidos; atuavam no órgão encarregado da elaboração da folha de pagamento, circunstância que lhes conferia conhecimento pleno das rubricas que compunham seus contracheques; ainda que os acréscimos fossem substanciais, em alguns meses, chegando a triplicar a remuneração ordinária , não houve qualquer manifestação de estranheza ou tentativa de correção por parte das servidoras, que mantiveram comportamento de normalidade ao longo de todo o período; e mesmo após a constatação do equívoco, deixaram de adotar, por iniciativa própria, qualquer medida concreta para devolver os valores, como seria esperado de quem age com boa-fé. A combinação desses fatores revela não apenas ciência sobre a irregularidade, mas também a intenção deliberada de se beneficiar do montante recebido de forma indevida. Tal conduta fere frontalmente os deveres funcionais inerentes ao serviço público, em especial os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois revela conivência ativa com o enriquecimento sem causa às custas do erário. O silêncio prolongado, a inércia e a manutenção dos valores no patrimônio pessoal reforçam a presença do elemento subjetivo doloso exigido pela legislação de regência. As defesas apresentadas não foram capazes de elidir esse juízo. Ambas as servidoras firmaram contratos de devolução com a CAER, admitindo, de forma expressa, o recebimento de valores indevidos e comprometendo-se a ressarci-los em parcelas mensais (ep. 1.2, pgs. 95 a 100). O dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/92, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, pode ser extraído do conjunto das circunstâncias: percepção de quantias indevidas por vários meses; ausência de reclamação ou devolução espontânea; ausência de qualquer vício de consentimento nos acordos administrativos firmados; e, sobretudo, a tentativa de justificar os pagamentos apenas após a apuração interna. A conduta dolosa, mesmo sem prova direta da intenção, restou caracterizada pela adesão consciente ao resultado ilícito, voltado ao enriquecimento indevido às custas do erário. As condutas se enquadram no artigo 9, inc. IX, da Lei de Improbidade Administrativa, nestes termos: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; As requeridas, portanto, devem suportar as penalidades do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92, a saber: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). No caso específico da requerida Débora Cândido Figueira, além da vantagem pessoal indevida, ficou demonstrado que sua atuação funcional direta e consciente resultou na realização de despesas ilegais com recursos públicos, consubstanciando também o ato de improbidade previsto no art. 10, caput, a Lei nº 8.429/92, nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Nesse caso, também se impõe a aplicação das sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. Indubitavelmente, as condutas se revestem de especial gravidade, considerando a simulação e o artifício perpetrado para o recebimento da vantagem. A utilização do cargo público para enriquecimento ilícito é ato que deve ser coibido exemplarmente, justificando-se, nestes casos, a cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Neste caso, o ato de improbidade constitui uma das formas mais condenáveis de desonestidade no serviço público. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ITATIBA – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO – DOLO – CONFIGURADO – RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO – AFASTAMENTO DO ILÍCITO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA CIVIL – CARÁTER PUNITIVO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO – NÃO CONFIGURADO. O servidor que se apropria de dinheiro público, ainda que efetue voluntariamente o ressarcimento do erário, pratica ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º da Lei 8.429/92. Por ostentar caráter punitivo, e não ressarcitório, a multa civil não implica em enriquecimento sem causa do ente público beneficiado. (TJ-SP - AC: 10025179820178260281 SP 1002517-98.2017.8.26.0281, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO, COM O USO DE SENHA E CHAVE PESSOAL DO PREFEITO E CONTADOR, DIRETAMENTE PARA A CONTA CONJUNTA DESTE E DA RECORRENTE. PRETENSÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA DE OUTRA AÇÃO EM CURSO QUE TAMBÉM TRATA DO USO DELIBERADO DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. DEMANDA QUE, TODAVIA, TRATA DE FATOS DISTINTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DOLO EVIDENCIADO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE TINHA CIÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM ILÍCITA POR SUA CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00038339320138160084 PR 0003833-93.2013.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019); APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE LEVANTADA PELOS APELANTES - INOCORRÊNCIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.199 – ANÁLISE DO IMPACTO DO TEMA 1.199/STF SOBRE O PRESENTE FEITO – MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 118/2011 ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPELA E A CONSTRUTORA EFICAZ LTDA - ATUAÇÃO DOS RÉUS, EM CONLUIO, DE FORMA VOLITIVA E CONSCIENTE (DOLOSAMENTE), PARA INVIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO ALUDIDO PACTO E A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTÁBIL NAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ESCUSOS, COMO A CRIAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA “FANTASMA” EM NOME DA PREFEITURA E A ADULTERAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PARA GARANTIR O DESVIO DE VALORES PARA A CONTA “FICTÍCIA” - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, VIII, DA LIA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021 - PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO – PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA MULTA CIVIL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PROBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MANTIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE UM DOS RÉUS E NEGADO PROVIMENTO AO OUTRO. (TJ-SE - AC: 00014778420168250015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL); Ademais, as alegações das requeridas no sentido de que a celebração de acordos administrativos com a CAER afastaria a ilicitude dos atos praticados ou evidenciaria a ausência de dolo não se sustentam à luz do conjunto probatório. O reconhecimento expresso da dívida e o início do ressarcimento espontâneo não descaracterizam a configuração do ato ímprobo, tampouco têm o condão de elidir a responsabilização civil por enriquecimento ilícito e lesão ao erário. O posterior ressarcimento do erário, ainda que integral, não afasta a incidência das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Isso porque as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 têm natureza repressiva e preventiva, sendo independentes da reparação do dano. Nesse sentido, o § 6º do art. 12 da Lei de Improbidade, incluído pela Lei nº 14.230/2021, não autoriza a extinção da responsabilidade pelo simples fato de haver acordo administrativo ou devolução parcial dos valores. A norma determina apenas que, em caso de condenação ao ressarcimento, deve ser abatido o que eventualmente já tiver sido devolvido em outras esferas, civil, penal ou administrativa, a fim de evitar bis in idem quanto à reparação do erário. Portanto, ainda que as requeridas tenham firmado acordos com a CAER e efetuado devoluções parciais, tais atos não excluem o dolo nem eliminam as consequências jurídicas do ato ímprobo. A adesão consciente ao enriquecimento ilícito, a manutenção dos valores no patrimônio pessoal e a tentativa de justificar os lançamentos apenas após a apuração interna demonstram a reprovabilidade da conduta, compatível com o regime sancionatório da LIA. Igualmente não prospera a alegação de ausência de individualização das condutas ou de dolo específico. A narrativa inicial é minuciosa ao descrever as circunstâncias que envolveram cada uma das requeridas, demonstrando de forma precisa o vínculo funcional existente entre elas, a função exercida por Débora Cândido Figueira e a reiteração dos lançamentos indevidos com ciência das beneficiárias. A defesa genérica ou a tentativa de transferir a responsabilidade exclusivamente à chefia imediata não descaracteriza a adesão consciente ao resultado ilícito, revelada pela inércia diante dos pagamentos, pela ausência de questionamentos e pela manutenção dos valores indevidos por vários meses. Diante de todo o exposto, acolho os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 9º, inciso XI, 10, caput, 12, incisos I e II, 12, § 6º, e 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, para condenar: 1) Débora Cândido Figueira: a) Ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 105.411,21 (cento e cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e um centavos), observada a dedução dos valores já restituídos à CAER. b) Pelas condutas dolosas que configuram, de forma cumulativa, enriquecimento ilícito (art. 9º, XI) e lesão ao erário (art. 10, caput), aplico, de forma unitária, as sanções previstas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 8.429/92, considerando a unicidade do fato e a vedação ao bis in idem, nos seguintes termos: b.1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da requerida, nos termos dos arts. 9º, XI, e 10, caput, da Lei nº 8.429/92, limitada ao montante de R$ 105.411,21, a ser detalhada em fase de cumprimento de sentença, caso ainda existentes; b.2) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido (R$ 105.411,21); b.3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.4) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.5) Perda da função pública eventualmente ocupada, desde que da mesma natureza daquela exercida à época dos fatos, nos termos do art. 12, §1º, da LIA. 2) Adriana Freitas de Oliveira: a) Ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 36.140,10 (trinta e seis mil, cento e quarenta reais e dez centavos), observada a dedução dos valores já devolvidos administrativamente. b) Pelos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º, XI), às sanções do art. 12, inciso I: b.1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da requerida, limitados ao valor de R$ 36.140,10 (trinta e seis mil, cento e quarenta reais e dez centavos), a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, se ainda existentes; b.2) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido (R$ 36.140,10); b.3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.4) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.5) Perda da função pública eventualmente exercida, desde que da mesma natureza daquela ocupada à época dos fatos, nos termos do art. 12, §1º, da LIA. 3) Paula Roberta dos Prazeres Santos: a) Ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 47.458,88 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), observada a dedução dos valores já devolvidos administrativamente. b) Pelos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º, XI), às sanções do art. 12, inciso I: b.1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da requerida, limitados ao montante de R$ 47.458,88 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, se ainda existentes; b.2) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido (R$ 47.458,88); b.3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.4) Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 14 (quatorze) anos; b.5) Perda da função pública eventualmente exercida, desde que da mesma natureza daquela ocupada à época dos fatos, nos termos do art. 12, §1º, da LIA. Sobre os valores fixados a título de ressarcimento integral ao erário e de multa civil (nos termos do Tema Repetitivo nº 1.128/STJ – REsp 1.942.196/PR), deverá incidir correção monetária a partir da data do ato ímprobo, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08/12/2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas ou honorários. Intimem-se no prazo para o respectivo recurso. Transcorrido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a Secretaria de Administração Municipal de Boa Vista e a Secretaria de Administração do Estado de Roraima, para as anotações de praxe. Incluam-se no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução nº 06/2020, do CNJ. Após, arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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