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"1002517-30.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1002517-30.2023.8.26.0268"

Thiago Augusto Fonseca Gomes x Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm

ID: 337852304

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801023-92.2022.8.20.5126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801023-92.2022.8.20.5126 Partes: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES x MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO OB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801023-92.2022.8.20.5126 Partes: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES x MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por EMERSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ambos qualificados. Narra a petição inicial, em síntese, que o autor celebrou contrato de consórcio com a promovida, no ano de 2020, objetivando a aquisição de um veículo. Por ocasião da contratação, efetuou o pagamento do valor de R$ 9.489,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), a título de adesão. Relata que, na oportunidade, foi informado que, após o pagamento de adesão, receberia as parcelas para o devido pagamento mensal, dando continuidade ao consórcio, entretanto, alega, que para a sua total estranheza, jamais recebeu nada em sua residência, motivo pelo qual passou a tentar contactar a MULTIMARCAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO para resolver o impasse, contudo, sem sucesso algum. Assim, aduz que decidiu cancelar o consórcio, sendo informado pela requerida que em um prazo de 07 (sete) dias receberia o valor da adesão de volta, entretanto, nunca recebeu nenhum valor do demandado, por isso busca a tutela jurisdicional. Diante disso, requereu a devolução dos valores que pagou a título de adesão, conforme previsto em contrato, vez que não lhe foram ressarcidos até o presente momento e a condenação da empresa ré, a título de danos morais. Citada, a promovida apresentou contestação (ID 110671623), alegando, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, a ausência de interesse de agir, extinção do feito sem resolução do mérito em razão da matéria atinente à devolução dos valores pagos em consórcio já ter sido definida em sede de recurso repetitivo e a ausência de condições da ação. No mérito, requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 110689768). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 112045686). Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 114822176 e 115215410). É o relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.I- PRELIMINARES: II.I.1- Da gratuidade da justiça. A parte demandada, em sua contestação (ID 110671623), afirma que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. No entanto, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (presunção relativa), que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. De fato, o demandado não apresentou nenhuma prova de que a parte autora pode arcar com as despesas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, haja vista que a simples contratação de um advogado não é suficiente para demonstrar a capacidade econômica da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de não concessão do benefício da gratuidade da justiça. II.I.2- Da ausência de interesse de agir. Com relação a preliminar de falta de interesse o réu alega que não houve comprovação que a pretensão da autora foi resistida, pois não procurou resolver administrativamente. Todavia, não merece acolhimento referida preliminar, uma vez que a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Judiciário sem qualquer pleito extrajudicial prévio. II.I.3- Da posição com relação a restituição. O demandado alega a necessidade de observância de precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo, no que diz respeito à restituição de valores; assim como a expressa previsão contratual, no que concerne ao desembolso. Nesse ponto, ressalto que as preliminares suscitadas se confundem com o mérito da demanda e com este serão analisados. II.I.4- Ausência de condições da ação. Sustenta, ainda, a ausência de condições da ação, consubstanciada na ausência de pedido de nulidade de cláusulas contratuais. Na hipótese dos autos, aplicável o disposto no art. 322 e §2º do CPC, que dispõe que “o pedido deve ser certo”. Entretanto, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Pois bem, considerando que a pretensão posta em juízo constitui na devolução do valor pago à título de adesão ao negócio jurídico, conclui-se, automática e implicitamente, que a parte autora pretende o seu desfazimento. É essa a melhor interpretação consubstanciada no princípio da boa-fé. Em razão do exposto, REJEITO tal preliminar. Passo, pois, ao exame do mérito. II.II- DO MÉRITO: De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. Ainda, esclareço que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 114822176 e 115215410), razão pela qual entendo aplicável o art. 355, inciso I, do CPC e, assim, passo ao julgamento imediato do mérito. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se houve ou não falha na prestação do serviço por parte da promovida, qual seja, demora excessiva na devolução da parcela de adesão paga em decorrência de desistência do consórcio e, em caso positivo, as consequências daí resultantes. Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de participação em grupo de consórcio, junto a parte ré, e que, na ocasião, realizou o pagamento da importância de R$ 9.489,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), a título de adesão. Por oportuno, instruiu o seu relato com o contrato de nº 507919 (IDs 81263609, 81263610, 81263611, 81263612, 81263613, 81263614, 81263615, 81263616, 81263617, 81263618, que corrobora o alegado. Por fim, assevera que, em razão da má prestação do serviço contratado (dificuldade de comunicação com a empresa), solicitou o cancelamento. Contudo, até o presente momento não foi ressarcido da importância paga a título de adesão. Desse modo, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Lado outro, a parte ré, ao contestar os pedidos autorais (ID 110671623), trouxe fato modificativo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), consistente na necessidade de observância de precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo, no que diz respeito à restituição de valores; assim como a expressa previsão contratual, no que concerne ao desembolso. É que, diversamente do sustentando pela parte autora, a devolução/restituição dos valores pagos deve se subordinar às disposições contratuais, assim como aos precedentes judiciais. No que diz respeito ao contrato, a Cláusula 47ª (quadragésima sétima), invocada implicitamente pela parte autora (ID 81263615 - Pág. 2/3), prevê o direito de arrependimento. Para o seu exercício, o interessado deverá demonstrar, cumulativamente, que: (i) o contrato foi assinado fora das dependências da administradora; (ii) desistiu do contrato, no prazo de 07 (sete) dias contados da assinatura; (iii) não tenha participado de assembleia ou concorrido a contemplação. Na hipótese dos autos, restaram inobservados, pelo menos, os requisitos previstos nos itens “i” (contrato foi assinado fora das dependências da administradora) e “ii” (desistiu do contrato, no prazo de 07 (sete) dias contados da assinatura). A um, porque o contrato foi celebrado na cidade de Natal/RN (ID 81263617 - Pág. 4), isto é, de forma presencial. A dois, porque o pedido de desistência foi formalizado meses depois após a assinatura do contrato (ID 81263620). Desse modo, inaplicável o disposto na Cláusula 47ª. No que diz respeito à jurisprudência, os tribunais pátrios têm se manifestado no sentido de ser legítima a devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado no prazo de até 30 (trinta) dias, quando da contemplação em sorteio da cota excluída, ou 30 dias após o encerramento do grupo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DISPENDIDOS AO ARGUMENTO DE QUE FORA INDUZIDO A ERRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08, QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, estabelece, por sua vez, que as hipóteses de contemplação ocorrem apenas em caso de sorteio ou lance, nos termos § 1º do art. 22, haja vista a necessidade de preservação da higidez financeira do grupo. 2. Tratando-se, porém, de caso de desistência, nos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008, a devolução dos valores dispendidos em função do pacto celebrado deve ocorrer apenas quando encerrado o grupo. 3. Em que pese o recorrente tenha sustentado a ocorrência de vício de consentimento, vale salientar que a mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a existência do vício alegado, em especial quando inexistem nos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar que o consumidor foi induzido a erro, não havendo motivo, portanto, para que seja invalidado o negócio firmado entre as partes. 4. Precedentes (TJMT, N.U. 0004496-25.2015.811.0015, JULGADO EM 15/09/2021, RELATOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PUBLICADO EM 20/09/2021; TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1007282-26.2022.8.11.0000, RELATORA: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 15/06/2022; TJSP; Apelação Cível 1002498-42.2020.8.26.0005; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021; TJSP; Apelação Cível 1003011-87.2020.8.26.0529; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022 e TJSP; Apelação Cível 1002517-06.2020.8.26.0407; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1a Vara; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0860685-76.2019.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2022, PUBLICADO em 12/12/2022). Assim, entendo que a restituição dos valores pagos devem ocorrer da contemplação (sorteio/lance) ou, caso o consorciado excluído não tenha sido contemplado, trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio (art. 30 da Lei 11.795/2008). Portanto, o caso é de improcedência quanto à devolução imediata dos valores despendidos. Acerca dos danos morais, estes configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Nos termos do art. 927, do CC, são exigidos os seguintes requisitos para configuração do dever de reparar, uma vez comprovados: a) o ato ilícito; b) o dano; e c) o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. Na hipótese em tela, ausente o ato ilícito, não há falar em indenização por dano moral, sendo desnecessária, inclusive, a análise dos demais requisitos da responsabilidade civil. Diante disso, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Outrossim, a parte autora alegou que não possui mais interesse no contrato de consórcio, postulando pela rescisão contratual (consequência lógica do pedido – nos moldes do §2º do art. 322 do CPC) e o estorno da quantia já adimplida. Nesse ponto, merece acolhimento a pretensão, mas observada a legislação e a jurisprudência pátrias, conforme acima consignado. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) REJEITAR as preliminares (inclusive o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé – pois inexistente hipótese legal – art. 80 do CPC; b) DECLARAR rescindido/resolvido o contrato de consórcio celebrado entre as partes (consequência lógica do pedido – nos moldes do §2º do art. 322 do CPC); c) DETERMINAR a devolução dos valores pagos pelo consorciado no prazo de até 30 (trinta) dias, quando da contemplação em sorteio da cota excluída; ou, 30 dias após o encerramento do grupo (art. 30 da Lei 11.795/2008); d) CONDENAR a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (nos termos do §2º do art. 85 do CPC), em razão da sucumbência mínima da parte adversa (parágrafo único do art. 86 do CPC). Contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça concedida no ID 86634702. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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