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Denivaldo Barbosa Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 301264943

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000248-25.2025.8.05.0166

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000248-25.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000248-25.2025.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: DENIVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO a tutela de urgência deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 8001363-91.2019.8.05.0166

ID: 319207298

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001363-91.2019.8.05.0166

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ALCANTARA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EWERTON PAIM GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001363-91.2019.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001363-91.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: ITAMAR ALCANTARA DOS REIS Advogado(s): EWERTON PAIM GAMA registrado(a) civilmente como EWERTON PAIM GAMA (OAB:BA47726) REU: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DIEGO MARTINS DE SOUZA registrado(a) civilmente como DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 8001363-91.2019.8.05.0166

ID: 319207304

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001363-91.2019.8.05.0166

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTINS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001363-91.2019.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001363-91.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: ITAMAR ALCANTARA DOS REIS Advogado(s): EWERTON PAIM GAMA registrado(a) civilmente como EWERTON PAIM GAMA (OAB:BA47726) REU: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DIEGO MARTINS DE SOUZA registrado(a) civilmente como DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Maria Da Gloria Santos Moreira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 275267846

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000435-14.2017.8.05.0166

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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JANE CLEZIA BATISTA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000435-14.2017.8.05.0166 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000435-14.2017.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: MARIA DA GLORIA SANTOS MOREIRA Advogado(s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (OAB:BA32362) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Denivaldo Barbosa Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 321555163

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000248-25.2025.8.05.0166

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000248-25.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000248-25.2025.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: DENIVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO a tutela de urgência deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Elza Ferreira Alves Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 323335293

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001850-61.2019.8.05.0166

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA FERREIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001850-61.2019.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001850-61.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: ELZA FERREIRA ALVES DA SILVA Advogado(s): ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO (OAB:SE10668) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1996. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de instrução, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO eventual tutela de urgência deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Antonio Renato Oliveira Miranda Filho e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 336924025

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001850-61.2019.8.05.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO ELZA FERREIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO VOTORANTIM S.A. DIEGO MARTINS DE SOUZA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001850-61.2019.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001850-61.2019.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: ELZA FERREIRA ALVES DA SILVA Advogado(s): ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO (OAB:SE10668) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1996. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de instrução, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO eventual tutela de urgência deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Claudionor Passos Barreto x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 323331771

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000090-67.2025.8.05.0166

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR PASSOS BARRETO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

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JOSE RODRIGO MENDES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000090-67.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000090-67.2025.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: CLAUDIONOR PASSOS BARRETO Advogado(s): JOSE RODRIGO MENDES SANTANA (OAB:BA71624), ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO (OAB:SE10668) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) No presente caso, a parte autora não comprovou a ocorrência de problema técnico, ficando apenas no campo da mera alegação. Além disso, seu advogado não compareceu em audiência, a fim de justificar o motivo da ausência da própria parte. Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO eventual tutela de urgência deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Camila Souza Teixeira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 323326842

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000129-64.2025.8.05.0166

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

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JOSE RODRIGO MENDES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000129-64.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000129-64.2025.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: CAMILA SOUZA TEIXEIRA Advogado(s): JOSE RODRIGO MENDES SANTANA (OAB:BA71624), ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO (OAB:SE10668) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) No presente caso, embora a parte autora tenha relatado que houve problema técnico, não juntou nenhuma prova da ocorrência, ficando no campo da mera alegação. Tampouco seu advogado se fez presente na audiência, a fim de justificar o motivo da ausência da própria parte. Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Danrlei Silva Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 300290677

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000782-03.2024.8.05.0166

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANRLEI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000782-03.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000782-03.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: DANRLEI SILVA DOS SANTOS Advogado(s): VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB:MT19117/O) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justificativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e flexível, exige que a justificativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. In casu, verifica-se que a parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono, o qual se limitou a requerer a redesignação da audiência sem apresentar justificativa plausível . A justificativa apresentada posteriormente à ausência (atestado médico) não é suficiente para afastar a extinção do processo. O espírito da Lei nº 9.099/95 está fundamentado na conciliação, na tentativa de composição do litígio e, assim, a ausência em audiência ou a ausência de qualquer tentativa de acordo entre as partes viola os preceitos da lei. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório . A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51 . Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Incidência do art. 362, II, § 1º do CPC (necessidade de comprovação do impedimento até a abertura da audiência), que não é suprida por mera alegação, cuja comprovação é apresentada posteriormente. Possibilidade de renovação da demanda . Extinção do processo. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10002947420228110004, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 05/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) No presente caso, a simples juntada de tela da audiência com o nome do autor não comprova que este estava presente, por ausência de comprovação de sua identidade, tanto que a própria conciliadora referiu a ausência da parte autora em audiência. Além disso, não há prova de qualquer contato do autor com os servidores do Poder Judiciário, no dia da audiência ou posteriormente, a fim de relatar a ocorrência de problemas de conexão e tentar uma solução para o ocorrido. Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO eventual tutela de urgência deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não fica obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o executado, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, ARQUIVE-SE com baixa. MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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