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Resultados para "1002517-30.2023.8.26.0268"

Bento Elias Pereira x Bradesco Capitalizacao S/A

ID: 305692901

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000461-61.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENTO ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000461-61.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000461-61.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENTO ELIAS PEREIRA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justicativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justicativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e exível, exige que a justicativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: TJ/MT. EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justicativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) TJ/SP. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justicativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justicar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não ca obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. Cumprida a providência acima, ARQUIVE-SE com baixa. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0005564-76.2019.8.06.0122

ID: 290806781

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005564-76.2019.8.06.0122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES JACO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO FERNANDES JACO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br ATA DE AUDIENCIA Nº do processo: 0005564-76.2019.8.06.0122 Classe: P… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br ATA DE AUDIENCIA Nº do processo: 0005564-76.2019.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: JOSE ROBERTO DE SOUSA LINHARES Promovido(a): WALMART BRASIL LTDA Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025), na sala de audiências da Comarca de Mauriti/CE, às 14:30 horas, presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito, Dr. Daniel Alves Mendes Filho, compareceram a preposta da WALMART BRASIL LTDA. Ana Karina de Moura Rolim CPF 052.602.283-32, acompanhada do advogado Dr. George Carneiro Rolim OAB CE 37.357. Ausente a parte autora e seu advogado, que nçai apresentaram justificativa para o não comparecimento. Aberta a audiência, verificando-se a ausência da parte autora, a instrução ficou prejudicada. A parte requerida apresentou o seguinte pedido "Requer a aplicação da pena de confissão ao autor mediante sua ausência injustificada a esse ato de instrução". Ao final, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação, tampouco apresentou justicativa até a abertura da referida audiência. Os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, positivados no art. 2º da Lei nº 9.099/1996, exigem que a justicativa seja apresentada até o início da audiência. Aliás, o próprio CPC, que possui rito mais vagaroso e exível, exige que a justicativa de ausência a audiência de instrução deve ser apresentada até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 362, § 1º, do CPC atual, o que também deve ser aplicado à audiência de conciliação. Nesse sentido: TJ/MT. EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justicativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) TJ/SP. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. JUSTIFICATIVA TARDIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. A justicativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente. Com efeito, incumbe ao advogado justicar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025171920168260157 SP 1002517-19.2016.8.26.0157, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/08/2017) Assim sendo, EXTINGO este feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, cujo pagamento não ca obstado por eventual deferimento da gratuidade de justiça, ante a natureza punitiva da condenação em custas em tal caso. SEM HONORÁRIOS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para recolhimento em 15 dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. Cumprida a providência acima, ARQUIVE-SE com baixa. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz Substituto Nada mais havendo, encerra-se o presente termo.

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