Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002517-30.2023.8.26.0268"

Processo nº 1002517-77.2023.4.06.3806

ID: 283665837

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002517-77.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002517-77.2023.4.06.3806/MG AUTOR : JOAO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS RESENDE (OAB MG188526) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1002517-29.2023.4.06.3822

ID: 313874933

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002517-29.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO

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GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002517-29.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : LUIZ CLAUDIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMP…

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Mirian Lage Cekiera x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 337936922

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002517-24.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LAGE CEKIERA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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CRISTIANE DA CRUZ VICENTE

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1002517-24.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001549-29.2000.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MIRIAN LAGE CEKIERA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA CRUZ VICENTE (OAB MG128754) ADVO…

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Processo nº 1002517-05.2020.4.01.3812

ID: 324875318

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002517-05.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA SOARES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES

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SILVIO DE SA BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002517-05.2020.4.01.3812/MG AUTOR : HELOIZA SOARES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG201955) ADVOGADO(A) : SILVIO DE SA BATISTA (OAB MG107991) SENT…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Geraldo Derci De Oliveira

ID: 314794048

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002517-34.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GERALDO DERCI DE OLIVEIRA

80

Advogados:

LUCIANA NASCIMENTO CRATO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1002517-59.2021.4.01.3815

ID: 310472585

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002517-59.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR EUGENIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI MARTINS CANDIDO

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BENEDITO MARCIO CIPRIANO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002517-59.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : GILMAR EUGENIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARTINS CANDIDO (OAB MG064800) ADVOGADO(A) : BENEDITO MARCIO CIPRIANO (OAB MG068923… RECURSO CÍVEL Nº 1002517-59.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : GILMAR EUGENIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARTINS CANDIDO (OAB MG064800) ADVOGADO(A) : BENEDITO MARCIO CIPRIANO (OAB MG068923) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TEMA 1102/STF (RE 1.276.977/DF). TEMA 999/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, I E II DA LEI 8.213/91. NORMA MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI 9.879/99. INGRESSO NO RGPS ANTES DE 26/11/1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/99) O STF, ao analisar o Tema 1.102, assentou que “ O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ” (Rel. Marco Aurélio, RE 1276977, julgado em 01/12/2022, publicado aos 05/12/2022). No entanto, por ocasião dos embargos de declaração, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu que “(...) Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia (...)”. Assim, determino o sobrestamento do presente feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002517-38.2023.4.06.3819

ID: 314899153

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002517-38.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOL LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002517-38.2023.4.06.3819/MG APELADO : SOL LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Emb… Apelação Cível Nº 1002517-38.2023.4.06.3819/MG APELADO : SOL LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1002517-02.2022.4.06.3810

ID: 311000634

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002517-02.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILDINER CARLOS PASCOAL

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JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002517-02.2022.4.06.3810/MG AUTOR : CRISTINA DE PAIVA ADVOGADO(A) : WILDINER CARLOS PASCOAL (OAB MG031458) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002517-02.2022.4.06.3810/MG AUTOR : CRISTINA DE PAIVA ADVOGADO(A) : WILDINER CARLOS PASCOAL (OAB MG031458) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL (OAB MG137329) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento ( evento 54, EXECUMPR2 ) de título que definiu que, para a satisfação do danos materiais, seria necessária liquidação por arbitramento ( evento 37, OUT2 ). Transcrevo (em parte) os seus fundamentos: "[...] 19. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CAIXA para excluir da condenação a indenização por danos morais, condenando-a, nos termos do Enunciado Unificado nº 51 das TR/SSJBH, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar que a apuração da indenização por danos materiais se dê, na fase de cumprimento de sentença, mediante avaliação indireta a ser realizada por perito indicado pelo Juízo de origem a partir da descrição das joias contida no contrato respectivo , condenando-a, nos termos do Enunciado Unificado nº 51 das TR/SSJBH, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária deferida (art. 98, § 3º do CPC). [...]" Intimada, a parte executada defendeu que o valor da reparação em discussão deve ser representado pela atualização da avaliação dos bens penhorados, realizada pela CEF na ocasião da contratação ( evento 60, PET_INTERCORRENTE2 ). Relatado, decido. Conforme determinado pela Turma Recursal, a apuração do dano material será realizada através de prova pericial. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço físico atualizados nestes autos durante todo o processo , para recebimento de notificações e intimações (art. 9º e parágrafo único da Resolução Nº 354/2020 do CNJ). Estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. A Secretaria deverá designar perícia indireta . Para tanto, nomeará perito cadastrado neste Juízo, que deverá ser intimado a entregar o laudoem até 15(quinze) dias após a realização da perícia. Fixo os honorários da perícia em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução CJF 305/2014 (art. 25 c/c art 28 §1º). Requisite-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Sobre a perícia e o laudo pericial: Deverá o laudo pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários e, com todas as justificações técnicas necessárias, as características e o valor individualizado de cada um dos bens objeto dos contratos de penhor em discussão, em especial, que possuíam no dia 20/05/2019, data do assalto realizado em face da CEF e, se houve variação, o estimado ao tempo da elaboração do laudo pericial. Outrossim, deverá fundamentar, de forma circunstanciada, qual a motivação técnica ensejadora da sua fixação, considerando os prejuízos efetivamente sofridos e, se for o caso, os valores/valorização que a parte autora deixou de receber por causa do dano. Os quesitos das partes deverão ser respondidos pelo(a) perito(a). Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por perito assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . Intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia b) caso ainda não o tenham feito e entendam necessário, apresentarem os seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame. Deverão a CEF e a parte autora apresentarem na data da perícia cópia de documentos/contratos e demais dados afetos aos bens em exame que eventualmente possuam e que tenham relação com a avaliação indireta, os quais serão entregues ao(a) perito(a), para posterior juntada aos autos. Após a juntada do laudo médico pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Por fim, conclusos. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1002517-35.2023.4.06.3820

ID: 337214617

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002517-35.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EUSTAQUIO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002517-35.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : GERALDO EUSTAQUIO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/… RECURSO CÍVEL Nº 1002517-35.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : GERALDO EUSTAQUIO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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