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Processo nº 1004152-23.2025.8.11.0000

ID: 260829791

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004152-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANNUEL ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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LUIZ MARIANO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), EMANNUEL ARAUJO BASTOS - CPF: 003.501.941-73 (AGRAVANTE), EDILTON REZENDE DA SILVA - CNPJ: 28.425.660/0001-33 (AGRAVADO), EDILTON REZENDE DA SILVA - CPF: 458.535.921-49 (AGRAVADO), GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER - CPF: 965.777.031-91 (ADVOGADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo da Ação Cambial por Enriquecimento Ilícito (Processo n. 1004815-40.2021.811.0055), que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva. O Agravante alegou que a transferência do estabelecimento “Drogaria Bem Estar” teria sido simulada, mantendo o mesmo endereço, bens e clientela, com o objetivo de ocultar patrimônio. O Juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de demonstração robusta da fraude e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, diretamente na fase de cumprimento de sentença, a sucessão empresarial fraudulenta e, com isso, redirecionar a execução contra terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que se exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de fraude ou sucessão empresarial irregular. 4. O redirecionamento da execução, sem observância do devido processo legal e do contraditório, configuraria violação às garantias constitucionais e error in procedendo. 5. A mera coincidência de endereço e outras semelhanças não constituem, por si sós, prova suficiente da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. 6. Não houve demonstração inequívoca de que o devedor continua exercendo atividade empresarial sob o nome do suposto sucessor, tampouco de que houve transferência efetiva do fundo de comércio ou confusão patrimonial entre as entidades. 7. A ausência de produção de provas robustas e de instauração do procedimento específico inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução na via pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. A mera coincidência de endereço ou semelhança de atividade não é suficiente para caracterizar, por si só, a sucessão empresarial fraudulenta. 3. A extensão da execução a terceiro exige demonstração robusta de confusão patrimonial ou simulação dolosa, mediante prova inequívoca e em procedimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.03.2022; TJ-MT, AI 1004054-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2023; TJ-MT, AI 1013296-31.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.06.2020; TJ-MT, AI 1007135-39.2018.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após frustradas tentativas de penhora, empreendeu diligências para identificar bens em nome do Executado, ora Recorrido, logrando êxito em localizar apenas a empresa Drogarias Bem Estar, inscrita no CNPJ n. 07.681.815/0001-22. Aduz que, conforme certidão do Oficial de Justiça exarada nos autos da Ação de Execução n. 1002650-25.2018.8.11.0055, tal estabelecimento foi supostamente transferido, em fevereiro de 2023, para o empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva, mantendo, no entanto, a mesma atividade comercial, o mesmo endereço, fachada, bens móveis e clientela, agora sob o CNPJ n. 41.533.422/0002-90. Argumenta que a referida alienação é simulada e configura manobra fraudulenta, com o intuito de impedir a penhora de ativos e frustrar a satisfação do crédito exequendo, configurando, assim, fraude à execução. Ressalta que os fatos apurados foram corroborados em ação de despejo ajuizada por terceiro (Processo n. 1012659-70.2023.8.11.0055), na qual, embora João Vitor figurasse como atual titular do estabelecimento, foi o Agravado Edilton Rezende da Silva quem apresentou contestação e realizou depósito integral dos aluguéis em atraso, no montante de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo), o que, segundo o entende, demonstra que é o pai quem permanece na posse e gestão do negócio. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas para a validade da alienação empresarial, tais como: contrato de trespasse devidamente registrado e averbado, notificação de credores, anuência do locador quanto à cessão do contrato de locação, alteração do contrato social e regular liquidação de passivos. Por conseguinte, pugna pelo reconhecimento de que a sucessão foi apenas aparente e realizada com intuito fraudulento. Afirma que a operação visou desviar o único ativo remanescente em nome do Agravado, frustrando a eficácia de medidas executivas como penhora de cotas sociais, lucros, pró-labore ou desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a alienação, na forma como se deu, enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC, por ter ocorrido no curso de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência. Requer, com base nos fundamentos apresentados, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para reconhecer a ineficácia da alienação do estabelecimento empresarial à luz da fraude à execução, estendendo-se os efeitos da execução ao suposto sucessor João Vitor Nogueira Rezende, com autorização para penhora das quotas de capital social, lucros ou quaisquer outros bens a ele vinculados. Sem pedido de liminar em sede recursal. Os Agravados, Edilton Rezende da Silva e Edilton Rezende da Silva – ME, apresentaram contrarrazões ao recurso (Id. 274407387), nas quais impugnam a tese de configuração de sucessão empresarial fraudulenta. Aduzem que a empresa João Vitor Nogueira Rezende (CNPJ n. 41.533.422/0002-90), apontada pelo Agravante como sucessora irregular, foi regularmente constituída no ano de 2021, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, com atividades empresariais próprias, embora atualmente estabelecida em endereço anteriormente ocupado por sociedade a eles vinculada. Defendem que a contestação apresentada nos autos da Ação de Despejo n. 1012659-70.2023.8.11.0055 não constitui elemento apto a comprovar que ainda detenham controle sobre o estabelecimento comercial em questão. Ressaltam que a defesa naquela ação foi realizada em nome da corré Aline Inês Pereira de Sá, ex-cônjuge do segundo Agravado, e que o valor de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo) depositado a título de caução foi realizado por ela, e não por Edilton Rezende da Silva, como alegado pelo Recorrente. Argumentam que a empresa supostamente sucedida (Farmácia Pereira de Sá Ltda – CNPJ 07.681.815/0001-22) não integra o polo passivo da ação, razão pela qual não pode ser declarada qualquer sucessão em relação à referida sociedade nos autos em que se discute a responsabilidade da empresa Edilton Rezende da Silva – ME (CNPJ 28.425.660/0001-33). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Denota-se dos autos de origem que Emannuel Araújo Bastos ingressou com a sobredita ação, relatando que recebeu de Edilton Rezende da Silva – ME cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sacado contra o Banco Sicredi, devolvido por insuficiência de fundos. Afirmou que, não obstante as reiteradas tentativas de recebimento, não logrou êxito na satisfação do débito, o que lhe ocasionou prejuízos, uma vez que dependia do referido valor para custear suas despesas pessoais e garantir sua subsistência. Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenando os Requeridos ao pagamento do valor integral da dívida, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Transitado em julgado o ato sentencial, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome dos Executados, o Exequente peticionou nos autos do Cumprimento de Sentença, arguindo a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o Executado Edilton Rezende da Silva teria promovido sucessão empresarial fraudulenta em favor do empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, seu filho, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Magistrado singular indeferiu o pedido, proferindo a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “[...] Inicialmente, insta salientar que a vertente demanda é movida em face de Edilton Rezende da Silva, pessoa física, e Edilton Rezende da Silva – ME, pessoa jurídica de nome fantasia: Farmácia Popular do Trabalhador. Ademais, a parte executada pessoa física é sócia de outras empresas as quais não compõem o polo passivo da presente demanda. Desse modo, a parte exequente requer seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta sob a alegação de que a empresa pertencente ao filho do executado, qual seja João Vitor Nogueira Rezende – ME, CNPJ nº 41.533.422/0002-90, estaria exercendo suas funções em local onde a empresa Farmácia Pereira de Sa Ltda., CNPJ nº 07.681.815/0001-22, terceira alheia à lide na qual o executado pessoa física é sócio, estaria sediada anteriormente. Assim, não há como ser reconhecida a fraude à execução ante a sucessão fraudulenta alegada pela parte exequente neste momento processual, uma vez que a demanda é movida em face de pessoa jurídica diversa daquela a qual fora apontada como sucedida, conforme bem pontuado pela parte executada ao Id. 166460298. Por oportuno, o art. 506 do CPC assim dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. [...] Entretanto, sabe-se que é possível a penhora de bens de terceiros que não participaram da relação processual, desde que observados os requisitos previstos em lei. Nesse mesmo contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). Face ao exposto, da forma como requerido, INDEFERE-SE o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária formulado ao Id. 164013691. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. [...]”. Contra essa decisão, Emannuel Araújo Bastos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se, no âmbito do cumprimento de sentença, é possível reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, com a consequente responsabilização patrimonial de terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente processual próprio, como o previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Agravante sustenta a existência de sucessão empresarial fraudulenta, alegando que o Executado Edilton Rezende da Silva continuaria a exercer atividades empresariais sob o nome fantasia “Drogarias Bem Estar”, utilizando-se, para tanto, do CNPJ de seu filho, João Vitor Nogueira Rezende, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a efetividade da execução. Ocorre, todavia, que os documentos colacionados ao feito não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a alegada simulação ou a continuidade da atividade econômica sob a direção do devedor, ora Recorrido. A mera coincidência de endereço, sem demonstração concreta de que houve transferência do estabelecimento empresarial — no sentido de transmissão do fundo de comércio, equipamentos, clientela e da própria atividade econômica — não se revela suficiente, por si só, para configurar a sucessão empresarial fraudulenta, exigindo-se, para tanto, a produção de prova robusta que confirme a ocorrência de manobra dolosa apta a ludibriar os credores e esvaziar o patrimônio do devedor. Além disso, cumpre ressaltar que não se revela factível o reconhecimento de eventual sucessão irregular de forma incidental no cumprimento de sentença, sobretudo quando a medida postulada visa estender os efeitos da condenação a pessoa jurídica distinta daquela que integrou a relação processual na fase de conhecimento. Ora, tal providência afrontaria diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A responsabilização de terceiro estranho à lide, ainda que sob a alegação de simulação ou fraude, exige a observância do procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Trata-se de mecanismo processual específico que garante a efetiva participação do sujeito indicado, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa, e que se revela imprescindível quando se busca a inclusão de novo sujeito passivo na execução, por meio de imputação de responsabilidade patrimonial decorrente de confusão entre patrimônios ou de sucessão fraudulenta. No presente caso, inexiste prova concreta de que o estabelecimento empresarial explorado atualmente por João Vitor Nogueira Rezende decorra de transferência efetiva de bens ou de fundo de comércio pertencente ao Executado. Do mesmo modo, não se verifica prova documental idônea que evidencie a permanência do devedor na direção ou controle das atividades empresariais. A afirmação do Agravante de que o Executado continua a exercer suas atividades por meio de CNPJ “emprestado” de seu filho não encontra respaldo em elementos probatórios suficientes para autorizar o imediato redirecionamento da execução. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e extensão da responsabilidade da dívida à empresa de terceiro, no cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a empresa executada, transferiu irregularmente suas atividades para a empresa agravada, mantendo o mesmo endereço e nome fantasia, sem a assunção de passivos, buscando frustrar a execução. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta pode ocorrer diretamente no cumprimento de sentença ou se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, seja por sucessão empresarial fraudulenta ou formação de grupo econômico, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não demonstram de forma suficiente a ocorrência de transferência irregular de bens ou desvio patrimonial que configure fraude, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão. 6. A ausência de identidade societária entre as empresas e a constituição da suposta sucessora antes do cumprimento de sentença enfraquecem a tese de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023; TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2022. (N.U 1033936-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, COM OBJETIVO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1004054-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FORMULADO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE INGRESSO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO IRREGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria está alinhada no sentido de que, para demonstração de sucessão empresarial, inclusive fraudulenta, é necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra (bens materiais e imateriais), a transmissão do fundo de comércio, mesmo objeto social, além de figurar como questão complexa a ser analisada de forma cautelosa pelo julgador, mediante a apresentação de prova robusta de sua ocorrência para haver o deferimento de seu pedido com inclusão no polo passivo de lide, requisitos inexistentes até o momento nos autos. (N.U 1013296-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. (N.U 1007135-39.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018). Daí decorrente, tem-se que a adoção da tese sustentada pelo Agravante, sem a devida apuração probatória e sem a instauração do incidente processual apropriado, configuraria evidente error in procedendo, uma vez que a execução estaria sendo estendida a terceiro sem o devido contraditório. Ressalte-se, por oportuno, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui formalidade meramente procedimental, mas sim verdadeira garantia processual, de índole constitucional, voltada à proteção dos direitos de defesa e à adequada formação do contraditório. Desse modo, não demonstrada, por ora, a efetiva transferência do estabelecimento empresarial, tampouco a existência de fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a responsabilização solidária do suposto sucessor, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004152-23.2025.8.11.0000

ID: 260829795

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004152-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILTON REZENDE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004152-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Fraude à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), EMANNUEL ARAUJO BASTOS - CPF: 003.501.941-73 (AGRAVANTE), EDILTON REZENDE DA SILVA - CNPJ: 28.425.660/0001-33 (AGRAVADO), EDILTON REZENDE DA SILVA - CPF: 458.535.921-49 (AGRAVADO), GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER - CPF: 965.777.031-91 (ADVOGADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo da Ação Cambial por Enriquecimento Ilícito (Processo n. 1004815-40.2021.811.0055), que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva. O Agravante alegou que a transferência do estabelecimento “Drogaria Bem Estar” teria sido simulada, mantendo o mesmo endereço, bens e clientela, com o objetivo de ocultar patrimônio. O Juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de demonstração robusta da fraude e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, diretamente na fase de cumprimento de sentença, a sucessão empresarial fraudulenta e, com isso, redirecionar a execução contra terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que se exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de fraude ou sucessão empresarial irregular. 4. O redirecionamento da execução, sem observância do devido processo legal e do contraditório, configuraria violação às garantias constitucionais e error in procedendo. 5. A mera coincidência de endereço e outras semelhanças não constituem, por si sós, prova suficiente da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. 6. Não houve demonstração inequívoca de que o devedor continua exercendo atividade empresarial sob o nome do suposto sucessor, tampouco de que houve transferência efetiva do fundo de comércio ou confusão patrimonial entre as entidades. 7. A ausência de produção de provas robustas e de instauração do procedimento específico inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução na via pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. A mera coincidência de endereço ou semelhança de atividade não é suficiente para caracterizar, por si só, a sucessão empresarial fraudulenta. 3. A extensão da execução a terceiro exige demonstração robusta de confusão patrimonial ou simulação dolosa, mediante prova inequívoca e em procedimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.03.2022; TJ-MT, AI 1004054-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2023; TJ-MT, AI 1013296-31.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.06.2020; TJ-MT, AI 1007135-39.2018.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após frustradas tentativas de penhora, empreendeu diligências para identificar bens em nome do Executado, ora Recorrido, logrando êxito em localizar apenas a empresa Drogarias Bem Estar, inscrita no CNPJ n. 07.681.815/0001-22. Aduz que, conforme certidão do Oficial de Justiça exarada nos autos da Ação de Execução n. 1002650-25.2018.8.11.0055, tal estabelecimento foi supostamente transferido, em fevereiro de 2023, para o empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, filho do executado Edilton Rezende da Silva, mantendo, no entanto, a mesma atividade comercial, o mesmo endereço, fachada, bens móveis e clientela, agora sob o CNPJ n. 41.533.422/0002-90. Argumenta que a referida alienação é simulada e configura manobra fraudulenta, com o intuito de impedir a penhora de ativos e frustrar a satisfação do crédito exequendo, configurando, assim, fraude à execução. Ressalta que os fatos apurados foram corroborados em ação de despejo ajuizada por terceiro (Processo n. 1012659-70.2023.8.11.0055), na qual, embora João Vitor figurasse como atual titular do estabelecimento, foi o Agravado Edilton Rezende da Silva quem apresentou contestação e realizou depósito integral dos aluguéis em atraso, no montante de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo), o que, segundo o entende, demonstra que é o pai quem permanece na posse e gestão do negócio. Sustenta que não foram observadas as formalidades legais exigidas para a validade da alienação empresarial, tais como: contrato de trespasse devidamente registrado e averbado, notificação de credores, anuência do locador quanto à cessão do contrato de locação, alteração do contrato social e regular liquidação de passivos. Por conseguinte, pugna pelo reconhecimento de que a sucessão foi apenas aparente e realizada com intuito fraudulento. Afirma que a operação visou desviar o único ativo remanescente em nome do Agravado, frustrando a eficácia de medidas executivas como penhora de cotas sociais, lucros, pró-labore ou desconsideração da personalidade jurídica. Enfatiza que a alienação, na forma como se deu, enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC, por ter ocorrido no curso de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência. Requer, com base nos fundamentos apresentados, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para reconhecer a ineficácia da alienação do estabelecimento empresarial à luz da fraude à execução, estendendo-se os efeitos da execução ao suposto sucessor João Vitor Nogueira Rezende, com autorização para penhora das quotas de capital social, lucros ou quaisquer outros bens a ele vinculados. Sem pedido de liminar em sede recursal. Os Agravados, Edilton Rezende da Silva e Edilton Rezende da Silva – ME, apresentaram contrarrazões ao recurso (Id. 274407387), nas quais impugnam a tese de configuração de sucessão empresarial fraudulenta. Aduzem que a empresa João Vitor Nogueira Rezende (CNPJ n. 41.533.422/0002-90), apontada pelo Agravante como sucessora irregular, foi regularmente constituída no ano de 2021, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, com atividades empresariais próprias, embora atualmente estabelecida em endereço anteriormente ocupado por sociedade a eles vinculada. Defendem que a contestação apresentada nos autos da Ação de Despejo n. 1012659-70.2023.8.11.0055 não constitui elemento apto a comprovar que ainda detenham controle sobre o estabelecimento comercial em questão. Ressaltam que a defesa naquela ação foi realizada em nome da corré Aline Inês Pereira de Sá, ex-cônjuge do segundo Agravado, e que o valor de R$ 114.223,01 (cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e um centavo) depositado a título de caução foi realizado por ela, e não por Edilton Rezende da Silva, como alegado pelo Recorrente. Argumentam que a empresa supostamente sucedida (Farmácia Pereira de Sá Ltda – CNPJ 07.681.815/0001-22) não integra o polo passivo da ação, razão pela qual não pode ser declarada qualquer sucessão em relação à referida sociedade nos autos em que se discute a responsabilidade da empresa Edilton Rezende da Silva – ME (CNPJ 28.425.660/0001-33). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito em Cumprimento de Sentença n. 1004815-40.2021.811.0055, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e, por conseguinte, de extensão da responsabilidade solidária ao empresário João Vitor Nogueira Rezende. Denota-se dos autos de origem que Emannuel Araújo Bastos ingressou com a sobredita ação, relatando que recebeu de Edilton Rezende da Silva – ME cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sacado contra o Banco Sicredi, devolvido por insuficiência de fundos. Afirmou que, não obstante as reiteradas tentativas de recebimento, não logrou êxito na satisfação do débito, o que lhe ocasionou prejuízos, uma vez que dependia do referido valor para custear suas despesas pessoais e garantir sua subsistência. Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenando os Requeridos ao pagamento do valor integral da dívida, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Transitado em julgado o ato sentencial, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome dos Executados, o Exequente peticionou nos autos do Cumprimento de Sentença, arguindo a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o Executado Edilton Rezende da Silva teria promovido sucessão empresarial fraudulenta em favor do empresário individual João Vitor Nogueira Rezende, seu filho, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O Magistrado singular indeferiu o pedido, proferindo a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “[...] Inicialmente, insta salientar que a vertente demanda é movida em face de Edilton Rezende da Silva, pessoa física, e Edilton Rezende da Silva – ME, pessoa jurídica de nome fantasia: Farmácia Popular do Trabalhador. Ademais, a parte executada pessoa física é sócia de outras empresas as quais não compõem o polo passivo da presente demanda. Desse modo, a parte exequente requer seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta sob a alegação de que a empresa pertencente ao filho do executado, qual seja João Vitor Nogueira Rezende – ME, CNPJ nº 41.533.422/0002-90, estaria exercendo suas funções em local onde a empresa Farmácia Pereira de Sa Ltda., CNPJ nº 07.681.815/0001-22, terceira alheia à lide na qual o executado pessoa física é sócio, estaria sediada anteriormente. Assim, não há como ser reconhecida a fraude à execução ante a sucessão fraudulenta alegada pela parte exequente neste momento processual, uma vez que a demanda é movida em face de pessoa jurídica diversa daquela a qual fora apontada como sucedida, conforme bem pontuado pela parte executada ao Id. 166460298. Por oportuno, o art. 506 do CPC assim dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. [...] Entretanto, sabe-se que é possível a penhora de bens de terceiros que não participaram da relação processual, desde que observados os requisitos previstos em lei. Nesse mesmo contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). Face ao exposto, da forma como requerido, INDEFERE-SE o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária formulado ao Id. 164013691. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. [...]”. Contra essa decisão, Emannuel Araújo Bastos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a definir se, no âmbito do cumprimento de sentença, é possível reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, com a consequente responsabilização patrimonial de terceiro não integrante da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente processual próprio, como o previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Agravante sustenta a existência de sucessão empresarial fraudulenta, alegando que o Executado Edilton Rezende da Silva continuaria a exercer atividades empresariais sob o nome fantasia “Drogarias Bem Estar”, utilizando-se, para tanto, do CNPJ de seu filho, João Vitor Nogueira Rezende, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a efetividade da execução. Ocorre, todavia, que os documentos colacionados ao feito não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a alegada simulação ou a continuidade da atividade econômica sob a direção do devedor, ora Recorrido. A mera coincidência de endereço, sem demonstração concreta de que houve transferência do estabelecimento empresarial — no sentido de transmissão do fundo de comércio, equipamentos, clientela e da própria atividade econômica — não se revela suficiente, por si só, para configurar a sucessão empresarial fraudulenta, exigindo-se, para tanto, a produção de prova robusta que confirme a ocorrência de manobra dolosa apta a ludibriar os credores e esvaziar o patrimônio do devedor. Além disso, cumpre ressaltar que não se revela factível o reconhecimento de eventual sucessão irregular de forma incidental no cumprimento de sentença, sobretudo quando a medida postulada visa estender os efeitos da condenação a pessoa jurídica distinta daquela que integrou a relação processual na fase de conhecimento. Ora, tal providência afrontaria diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A responsabilização de terceiro estranho à lide, ainda que sob a alegação de simulação ou fraude, exige a observância do procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC. Trata-se de mecanismo processual específico que garante a efetiva participação do sujeito indicado, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa, e que se revela imprescindível quando se busca a inclusão de novo sujeito passivo na execução, por meio de imputação de responsabilidade patrimonial decorrente de confusão entre patrimônios ou de sucessão fraudulenta. No presente caso, inexiste prova concreta de que o estabelecimento empresarial explorado atualmente por João Vitor Nogueira Rezende decorra de transferência efetiva de bens ou de fundo de comércio pertencente ao Executado. Do mesmo modo, não se verifica prova documental idônea que evidencie a permanência do devedor na direção ou controle das atividades empresariais. A afirmação do Agravante de que o Executado continua a exercer suas atividades por meio de CNPJ “emprestado” de seu filho não encontra respaldo em elementos probatórios suficientes para autorizar o imediato redirecionamento da execução. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta e extensão da responsabilidade da dívida à empresa de terceiro, no cumprimento de sentença. 2. O agravante alega que a empresa executada, transferiu irregularmente suas atividades para a empresa agravada, mantendo o mesmo endereço e nome fantasia, sem a assunção de passivos, buscando frustrar a execução. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta pode ocorrer diretamente no cumprimento de sentença ou se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, seja por sucessão empresarial fraudulenta ou formação de grupo econômico, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não demonstram de forma suficiente a ocorrência de transferência irregular de bens ou desvio patrimonial que configure fraude, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão. 6. A ausência de identidade societária entre as empresas e a constituição da suposta sucessora antes do cumprimento de sentença enfraquecem a tese de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, para fins de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1864620/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023; TJ-MT, AI 1001486-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2022. (N.U 1033936-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, COM OBJETIVO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, ainda que sob a alegação de sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com ampla dilação probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1004054-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). [negritei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FORMULADO PELA AUTORA – PRETENSÃO DE INGRESSO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO IRREGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria está alinhada no sentido de que, para demonstração de sucessão empresarial, inclusive fraudulenta, é necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra (bens materiais e imateriais), a transmissão do fundo de comércio, mesmo objeto social, além de figurar como questão complexa a ser analisada de forma cautelosa pelo julgador, mediante a apresentação de prova robusta de sua ocorrência para haver o deferimento de seu pedido com inclusão no polo passivo de lide, requisitos inexistentes até o momento nos autos. (N.U 1013296-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada. (N.U 1007135-39.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018). Daí decorrente, tem-se que a adoção da tese sustentada pelo Agravante, sem a devida apuração probatória e sem a instauração do incidente processual apropriado, configuraria evidente error in procedendo, uma vez que a execução estaria sendo estendida a terceiro sem o devido contraditório. Ressalte-se, por oportuno, que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui formalidade meramente procedimental, mas sim verdadeira garantia processual, de índole constitucional, voltada à proteção dos direitos de defesa e à adequada formação do contraditório. Desse modo, não demonstrada, por ora, a efetiva transferência do estabelecimento empresarial, tampouco a existência de fraude ou confusão patrimonial apta a justificar a responsabilização solidária do suposto sucessor, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pleito de redirecionamento da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por Emannuel Araújo Bastos, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0144826-82.2023.8.17.2001

ID: 258175972

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0144826-82.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DA SILVA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMERSON DARIO DE ASSUNCAO

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BRUNA CAVALCANTI DE LIMA

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ERYKA LIMA DE ALMEIDA

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CAMILA CARLSTROM SANTOS QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144826-82.2023.8.17.2001 AUTOR(A): THAMIRES DA SILVA DAS NEVES RÉU: S M P DA SILVA RECEPCOES - ME, 31.958.890 MARIA LUIZA MARIZ FERNANDES, GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA, MARIA LUIZA MARIZ FERNANDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199930145, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA [...] É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. 3. Na condição de pessoa jurídica, GIOVANNA PAPINI BUFFET & RECEPÇÕES LTDA, carece de demonstração de miserabilidade, que não pode ser confundida com má gestão financeira. O mesmo se aplica a CHEF LUIZA MARIZ BUFFET E EVENTOS. A gratuidade de acesso ao judiciário é devida aos miseráveis financeiramente com hipossuficiência demonstrada, não se aplica a ente empresarial que não faz prova de miserabilidade. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas do processos e honorários de seu advogado, quando somente será possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiência. O fato que mesmo para a empresa inativa é insuficiente para demonstrar a ausência de recursos financeiros para tal. As pessoas jurídicas - tenham ou não intuito lucrativo - não gozam de presunção juris tantum de hipossuficiência econômica. Daí porque, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem comprovar a inexistência concreta de condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme enunciado da súmula 481/STJ. Neste sentido; TRF4-0589520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. No que se refere à concessão de Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, todavia, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável à comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais. 2. No caso, a parte agravante não juntou nenhum documento apto para comprovar a alegada hipossuficiência da empresa Lorilak Indústria de Moveis Ltda. ME. O fato de a empresa encontra-se inativa não é motivo suficiente para comprovar a alegada ausência de recursos para custear as despesas do processo. (Agravo de Instrumento nº 5016107-26.2016.404.0000, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marga Inge Barth Tessler. j. 26.07.2016, unânime, DE 27.07.2016). Indefiro a gratuidade de acesso ao Judiciário aos Requeridos. 3.1. A desconsideração da personalidade jurídica é permitida nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. O C.STJ orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (STJ, 3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16.12.2002). É certo que a simples existência de grupo econômico não autoriza a constrição de bens de empresa diversa daquela executada, conforme entendimento esposado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 859616, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.02.1011). “A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência” (Recurso Especial nº 1.725.592/RS (2018/0039264-8), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 04.09.2018). Ao caso vertente, celebrado contrato com GIOVANNA PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES com assinatura de GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA (ID 151729607), não há na contratação ou mesmo prova que MARIA LUIZA MARIZ FERNANDES tenha participado da contratação ou integre o quadro societário do ente empresarial GIOVANNA PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES. Dessa forma, forçoso reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente empresarial CHEF LUIZA MARIZ BUFFET E EVENTOS, sem demonstração de aplicação de recursos da empresa GIOVANNA PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES em sua constituição e sem demonstração de envolvimento da Requerida MARIA LUIZA MARIZ FERNANDES no corpo social da empresa GIOVANNA PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES ou na contratação. Entretanto, consignado que o ente empresarial GIOVANNA PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES arrecadou recursos e não fez reversão em sua atividade típica, associado ao fato que seu corpo societário promoveu incremento patrimonial pessoal, o que revela abuso da personalidade do ente ideal e caracteriza abuso de direito. Em especial que o patrimônio da pessoa física responde pela dívida contraída pela empresa quando lançado mão de meios, não é localizado em funcionamento o ente ideal. Destarte, demonstrado o esvaziamento patrimonial da empresa contratante (GIOVANNA PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES), sem funcionamento remanescem elementos suficientes para adentramento do patrimônio dos integrantes do seu corpo social. Demonstrado abuso do poder econômico e a confusão patrimonial, como infere-se da leitura dos documentos dos autos que revela confusão patrimonial entre a PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES e GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA, de forma a justificar a instauração e o deferimento do incidente. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos Requeridos CHEF LUIZA MARIZ BUFFET E EVENTOS e MARIA LUIZA MARIZ FERNANDES, logo, resolvo o feito sem apreciação do mérito na forma do inc. VI, art.485, CPC e acolho o pedido de desconsideração formulado na petição inicial (§2º, art.134 e 137, CPC e art.50, CC) em relação aos Requeridos PAPINI BUFFET E RECEPÇÕES e GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA. 4. Sem demais preliminares ou prejudiciais aprecio diretamente o mérito, e, nele vislumbro que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se notoriamente de relação de consumo. No caso vertente, incontroversa a contratação (ID 151729607), incontroversa a não prestação dos serviços a parte ré confirma a não realização do contratado, entretanto, atribui a razão a desacerto com sua companheira. De acordo com o §3º, art. 14, CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, conquanto, não demonstrada nenhuma causa legal de exclusão de responsabilidade, logo, não se desonera do dever de indenizar. A empresa possui o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com os prejuízos que, por ventura, decorram de sua atividade econômica. No caso em comento, não foi demonstrada nenhuma causa legal de exclusão de responsabilidade, onde o desacerto conjugal de um dos integrantes do ente empresarial não o exonera. A jurisprudência pátria segue o entendimento de que a contratação de Buffet para casamento, previamente pago e não entregue, além de acarretar danos materiais, altera o estado anímico do Consumidor violando sua legitima expectativa forçando-o a realizar nova contratação. Nesse sentido; 6500264199 - AÇÃO RESCISÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO BUFFET CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS E SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Determinação de devolução do sinal, com imposição de multa contratual. Pedido reconvencional improcedente. Dano moral configurado. Dano material não demonstrado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1002650-98.2017.8.26.0004; Ac. 15515837; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 24/03/2022; DJESP 04/04/2022; Pág. 2694). 58275423 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CADEIRAS E MESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DIA DO CASAMENTO DOS AUTORES. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A FALHA CULMINOU EM VARIOS TRANSTORNOS E ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DESCASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DESTES EM PATAMAR CONDIZENTES COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se, basicamente, de controvérsia relacionada a um contrato de locação de móveis firmado entre as partes, consistente na prestação de serviços de aluguel de 400 (quatrocentos) cadeiras de aço, encosto em X e assento estofado, sendo 200(duzentos) na cor ouro velho e 200 (duzentos) na cor branca e 20 mesas em base de aço e tampo em madeira, medindo 1,50m de diâmetro. .., conforme se depreende da cláusula 1.1 do contrato de prestação de serviços de fls. 18/20. 2. Tratando-se de relação de consumo, convém registrar, de logo, a incidência dos ditames da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) à espécie, notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). 3. Na inicial, os autores aduziram, em breve síntese, que no dia 07 de novembro de 2012 contrataram o requerido para a prestação dos serviços de aluguel de mesas e cadeiras, precisamente na quantidade de 400 unidades de cadeira em aço, encosto em X, assento estofado, sendo 200 unidades na cor branco e 200 unidades na cor ouro velho e 20 unidades de mesas em base de aço e tampo de madeira. As referidas mesas e cadeiras seriam para comporem, a decoração de sua festa de casamento e, obviamente, acomodarem seus convidados durante a cerimônia e recepção do evento. Sustentam que no dia marcado para a realização do evento, que tinha como hora certa 15h30, onde estavam presentes a maioria dos convidados. Argumentam que restou apenas um detalhe que impediu a noiva de chegar ao local no horário previsto, qual seja, o fato de o requerido não ter entregado as mesas e cadeiras locadas para a realização do evento, conforme ajustado no contrato firmado, tendo o mesmo chegado no local apenas por volta das 18h30, ou seja, 3h depois do horário marcado para a ocorrência do evento e 07h30 depois do horário constante no contrato para a entrega das mesas e cadeiras locadas, visto que firmado a referida entrega para as 11h da manhã. Alegam que diante de tal fato o serviço de cerimonial, também contratado pelos requerentes, teve que se responsabilizar por todo trajeto de entrada e arrumação de objetos locados durante a celebração, interferindo no momento da cerimônia, alterando seu curso e exigindo que a equipe do cerimonial exercesse atividades para além das contratadas. Assim, alegam que, diante da irresponsabilidade do réu, outros serviços prestados, como decoração, atração musical, fotografia/filmagem e buffet também foram afetados o que prejudicou o andamento de todo o evento causando transtornos e prejuízos de ordem material e moral aos requerentes. 4. A pretensão autoral se baseia justamente no descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e constante dos autos as fls. 18/20. 5. Importante destacar de início duas cláusulas contratuais, constante das fls. 19 do contrato anexo, e ora denominadas de Das obrigações do contratado, nas quais constam o seguinte teor: 5.1 São obrigações do contratado: 5. 1.1 Entregar no local, dia e horário acordado na clausula 2.1 as cadeiras alugadas, em estado de servir ao uso a que se destina, e mantê-la nesse estado, pelo tempo acordado no presente contrato. .. 5. 1.4.1 Caso o contratado não cumpra as obrigações ora assumidas, por culpa sua, restituirá a contratante o valor dos serviços até então pagos pela mesma, acrescidos de atualização monetária e juros de 2% incidentes sob o valor total avençado do item 3.1 (art. 418, última parte, do Código Civil). 6. A situação dos autos suscita a prática de fato/defeito do serviço, de modo a atrair a regulamentação consumerista estabelecida pelo Art. 14, caput, do CDC. Dessa forma, será possível a responsabilização da ré desde que comprovado o ilícito contratual decorrente do serviço defeituoso, pelo modo e época de seu fornecimento (Art. 14, § 1º, I e III, CDC). 7. Importante frisar ainda que a norma consumerista favorece os consumidores promoventes com a inversão ope legis (§ 3º, Art. 14, CDC), de modo que caberá à parte autora a demonstração mínima da falha na prestação dos serviços especialmente em relação ao modo de seu Edição nº 186/2021 Recife. PE, quinta-feira, 7 de outubro de 2021 137 fornecimento e à época em que foi fornecido, já a fornecedora ré necessariamente deverá firmar prova de que o serviço foi efetivamente prestado e o defeito inexiste. 8. Não há nos autos nenhuma comprovação de causa de exclusão de responsabilidade do fornecedor, ora apelante, pelo contrário o mesmo tanto na sua peça de defesa quanto em seu depoimento na oportunidade de audiência de instrução e julgamento, confirmou a ocorrência da falha na prestação do serviço consubstanciada no atraso da entrega do objeto do contrato nos termos e horários pactuados, reafirmando os argumentos em sede recursal e se limitando a afirmar que o evento não teria trazido maiores repercussões aos autores capazes de ocasionar aos mesmos os danos morais por ele pleiteados. 9. Como bem pontuado pelo togado de origem, as fotografias de fls. 25 retratam que pessoas (inclusive idosas) estavam na ocasião bem vestidas e de pé, sentido claramente o problema da falta de entrega de cadeiras e mesas, tendo também as referidas fotos, confirmado o depoimento dos autores, de que já era noite e a houve um grande atraso na realização evento o qual, segundo o convite de fls. 24 dos autos, estava marcado para ocorrer as 15h30 do dia 18/12/2012. 10. Todo arcabouço probatório (contrato, comprovante de deposito, fotos e depoimentos constantes da realização de audiência de instrução e julgamento de fls. 79/81) comprovaram que a não entrega das cadeiras e mesas no horário acordado, que estavam previstas para serem entregues as 11h da manhã da data do evento, ocasionaram vários transtornos e culminaram em toda desestruturação do evento em cadeia, o que além de atrasar a hora de realização do mesmo, ocasionou a não prestação de serviços de outros profissionais contratados para a cerimônia como por exemplo, músicos e fotografo, o que por obvio, geraram para além de prejuízos materiais, uma grande frustação e aflição aos noivos provocandolhes sensações para muito além de mero dissabor. Frise-se que as cadeiras e mesas só vieram a ser entregues as 18h30. 11. Portanto, compulsando todos os elementos dos autos, entendo que restaram provados a ocorrência dos danos pleiteados pelos autores. 12. Em relação aos danos materiais, não há maiores discussões visto a comprovação do pagamento integral do valor do serviço contratado pelos autores, o que pode ser visualizado através do documento de fls. 21. Porém, deve ser levado em consideração no caso que ora se apresenta o fato de que, embora em desconformidade com os termos pactuados em contrato, os serviços foram cumpridos, ainda que de forma parcial (ante ao atraso no seu fornecimento), o que, ao meu ver, enseja a aplicação do inciso III, do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com fulcro nos argumentos acima esposados, entendo que a restituição dos valores a título de danos materiais deve se dar de forma parcial na monta de 60% do valor pactuado em contrato, com abatimento proporcional de 40%, e não no valor total, como fixado em sentença, tendo em vista a prestação dos serviços (embora que de forma extemporânea), a fim de compensar o prejuízo patrimonial e o não recebido consoante contratado. 13. Passo a me pronunciar sobre os danos morais, visto que o recurso ora interposto se resume a ocorrência e quantum dos mesmos. Sabe-se que os danos morais se traduzem na dor psicológica que traz consigo consequências graves, impondo à vítima danos em sua honra, seu bemestar e ao seu intelecto de forma geral, chegando a alterar sua vida de forma marcante e duradoura. 14. Ora, os autores tiveram que, em um dia tão importante e único que foi o dia do casamento, lhe dar com inúmeros constrangimentos, frustrações e uma sequência de repercussões prejudiciais, intensas e continuas ocasionadas pelo atraso na entrega dos móveis por eles contratados e devidamente pagos, moveis estes essenciais para acomodar seus convidados e ornamentar a cerimônia, passando por situação vexatória perante todos os presentes no evento, sem levar em consideração o fato de que perderam a prestações de serviços de outros profissionais diante do atraso no horário da realização da cerimônia, o que restou comprovado pelas provas documentais e testemunhais. Não há como denominar mero dissabor uma situação que infligiu aos mesmos grandes angustias, insatisfações e diversas situações frustrantes. Portanto, entendo que duvidas não há quanto a caracterização dos referidos danos. 15. Quanto ao valor fixado, está pacificado o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à diretiva do valor da indenização por dano moral, o qual somente pode ser alterado na Instância Especial quando muito aquém, ínfimo ou irrisório ou, por outro lado, deveras além, exacerbado e exagerado, consideradas as suas peculiaridades do caso, em especial, a extensão do dano sofrido, o que não é o caso dos autos. 16. Assim, levando em conta todas as peculiaridades que circundam o presente caso concreto, entendo que o valor fixado a título de danos morais, na monta de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, apresenta-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desarrazoado diante da repercussão dos danos sofridos, de modo que não merece alteração. 17. Sentença reformada em parte para determinar que a restituição dos valores a título de danos materiais deve se dar de forma parcial na monta de 60% do valor pactuado em contrato, com abatimento proporcional de 40% e não no valor total. 18. Recurso de apelação parcialmente provido. 19. Decisão unânime. (TJPE; APL 0002179-67.2015.8.17.0280; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; Julg. 22/09/2021; DJEPE 07/10/2021). A inadimplência da GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA e GIOVANNA PAPINI BUFFET & RECEPÇÕES LTDA, como expressa da inexecução culposa da obrigação contraída, desencadeou a Demanda, isto é, por culpa exclusiva do Fornecedor, atrai o dever de ressarcir integralmente a quantia recebida e compensar moralmente a Requerente pela frustração da legitima expectativa do Consumidor. Restou caracterizado o descumprimento do contrato, gerando a necessidade de reparação pecuniária pelos danos morais causados decorrente da falha na prestação do serviço. Diante do injustificado descumprimento no contato, incide a cláusula penal, além do ressarcimento do desembolso e procede o pagamento de reparação por dano moral sendo patentes os sentimentos de constrangimento, angústia e frustração experimentados pela autora, decorrente da legítima expectativa de realização do sonho do casamento, cujo tormentoso descumprimento a colocou na difícil situação, sendo razoável a quantia fixada de reparação por dano moral, em R$10.000,00. Incidente a cláusula penal (ID 151729607) contida na Cláusula 6.4, com penalidade de 25% do desembolso. Por fim, indevida condenação ao pagamento da quantia de R$22.100,00 realizada a terceira empresa para realização do serviço III. Dispositivo. 5. Isso posto, concedo por sentença a tutela de urgência requerida, logo, determino bloqueio dos ativos financeiros dos Réus GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA e GIOVANNA PAPINI BUFFET & RECEPÇÕES LTDA em série e como medida atípica para garantia de solvibilidade da obrigação determino suspensão do passaporte do Requerido GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA, como requerido na inicial, portanto, resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c art. 53, CDC, sob fundamento de validade do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB/88, de acordo com o entendimento pacificado no enunciado da súmula 543, STJ, julgo procedente o pedido inaugural formulado pelo autor e, em consequência, (i) face a inexecução culposa da obrigação por culpa exclusiva dos Requeridos GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA e GIOVANNA PAPINI BUFFET & RECEPÇÕES LTDA, onde (ii) condeno-os solidariamente, a restituir a requerente a quantia desembolsada de R$17.000,00, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a contar do desembolso (art.397, CC) acrescido de juros, à razão de 1% ao mês, devidos desde a citação válida e a (iii) pagar multa contratual no importe de 25% do valor a ser ressarcido no valor de R$4.250,00, sob fundamento na cláusula penal. 5.1. Ao mesmo tempo, resolvo o feito com apreciação do mérito, primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c inc. IV, art. 6º, CDC c/c art. 186 e 944, CC, e, condeno GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA e GIOVANNA PAPINI BUFFET & RECEPÇÕES LTDA solidariamente a compensar a parte autora pela lesão ao patrimônio imaterial experimentado no importe de R$10.000,00, corrigido pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento acrescido de juros de mora de 1% desde o ajuizamento. 5.2. Resolvo o feito sem apreciação do mérito, dada ilegitimidade passiva dos Requeridos CHEF LUIZA MARIZ BUFFET E EVENTOS e MARIA LUIZA MARIZ FERNANDES, na forma do inc. VI, art.485, CPC. Suportarão GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA e GIOVANNA PAPINI BUFFET & RECEPÇÕES LTDA, solidariamente, as custas processuais além de pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no patamar de 10% sobre o valor da condenação corrigido, atendendo ao disposto no art. 85, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará THAMIRES DA SILVA DAS NEVES honorários em favor dos patronos dos Requeridos CHEF LUIZA MARIZ BUFFET E EVENTOS e MARIA LUIZA MARIZ FERNANDES, em 10% do valor da causa corrigido, com exação suspensa (arts.98 e segs. CPC). Independente do trânsito em julgado, oficie-se diretamente a Polícia Federal para suspensão do passaporte do Requerido GIOVANNI PAPINI BARBOSA DA SILVA, como medida cautelar atípica para garantia do pagamento da obrigação (§§4º e 5º, art.84, CDC c/c inc. VI, art.139 e 497, CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 09 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 16 de abril de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1002650-31.2025.4.01.3308

ID: 339151144

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002650-31.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIO NUNES SANTANA RAILDA AMORIM DE MENEZES SUELY DA COSTA DOS SANTOS WALLACE PINHEIRO ORNELAS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BARBOSA FREITAS

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GELIANE PINTO SANTOS

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GUILHERME SANTOS TEDGUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002650-31.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002650-31.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: WALLACE PINHEIRO ORNELAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME SANTOS TEDGUE - BA78837, GELIANE PINTO SANTOS - BA70376 e CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA73369 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Wallace Pinheiro Ornelas e outros, pela suposta prática do crime de estelionato majorado, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O feito decorre de investigações minudentes empreendidas no âmbito da denominada "Operação Marco Reverso", originada do Inquérito Policial nº 1002639-41.2021.4.01.3308, que visava a desarticular uma alegada organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias na região de Mutuípe/BA e municípios adjacentes, abrangendo um período de atuação compreendido entre os anos de 2017 e 2022. Em suma, a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF), protocolada em 27 de março de 2025 (ID 2178953202), imputou a Wallace Pinheiro Ornelas, Suely da Costa dos Santos, Januário Nunes Santana e Raílda Amorim de Menezes a prática do referido delito, focando especificamente na concessão alegadamente fraudulenta do benefício de aposentadoria rural por idade (NB: 41/176.986.334-3) em nome da denunciada Raílda Amorim de Menezes. A peça acusatória descreve um modus operandi complexo, no qual a advogada Suely da Costa dos Santos teria a função de arregimentar pessoas desprovidas dos requisitos legais para a obtenção de benefícios previdenciários e de instrumentalizar os requerimentos e recursos administrativos com base em documentos que seriam extemporâneos ou contraditórios. O então servidor do INSS, Wallace Pinheiro Ornelas, teria atuado de forma decisiva na materialização das fraudes, avocando para si a análise dos recursos e deferindo indevidamente os benefícios, ignorando as flagrantes inconsistências e a ausência de direito dos segurados, inclusive mediante inserção de dados fictícios nos sistemas previdenciários e utilização de documentos falsos. O denunciado Januário Nunes Santana, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus/BA, teria emitido declarações inverídicas que atestavam a atividade rural de beneficiários, baseando-se em contratos de meeiro padronizados e não contemporâneos aos períodos declarados, contribuindo de modo essencial para a concessão indevida. Por sua vez, Raílda Amorim de Menezes teria aderido voluntariamente ao esquema, mesmo ciente de sua inaptidão para o benefício, apresentando a documentação rural reconhecidamente inconsistente e auferindo vantagem ilícita no valor de R$ 89.500,53, em prejuízo direto ao INSS, com o pagamento de R$ 9.000,00 à advogada por meio de um empréstimo consignado atrelado ao próprio benefício fraudulento. A denúncia do MPF fundamentou a existência de uma relação íntima e coordenada entre Suely da Costa dos Santos e Wallace Pinheiro Ornelas, indicando a ocorrência de 67 ligações telefônicas entre eles, diversos diálogos via aplicativo de mensagens (Whatsapp), agendamentos de benefícios utilizando o número telefônico de Suely (resultando em 45 de 71 deferimentos por Wallace), movimentações bancárias suspeitas, a atuação de Suely como advogada de Wallace em diversas causas, e até mesmo consultas de Wallace ao benefício previdenciário de pensão por morte titularizado por Suely. O prejuízo total estimado à União, decorrente das diversas fraudes atribuídas ao grupo criminoso, foi quantificado em mais de R$ 3.385.636,02 até 31 de março de 2022. Na cota introdutória da denúncia, o MPF manifestou-se sobre a impossibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para os denunciados Wallace Pinheiro Ornelas e Suely da Costa dos Santos, justificando a recusa em virtude da alegada reiteração delitiva, do requinte de profissionalismo na execução dos crimes e do elevado dano provocado ao INSS. Quanto a Januário Nunes Santana e Raílda Amorim de Menezes, embora o MPF tenha afirmado que o ANPP seria "cabível, em tese", a celebração não teria ocorrido por "não ter sido possível contatá-los ou por ausência de interesse dos denunciados", conforme indicariam as tratativas realizadas nos procedimentos administrativos anexos. Além do pedido principal de recebimento da denúncia e condenação dos acusados, o MPF requereu a fixação de reparação mínima dos danos cíveis no valor de R$ 89.500,53, a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário de Raílda Amorim de Menezes, a comunicação do eventual recebimento da denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA) em relação à advogada Suely da Costa dos Santos, e a comunicação ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT da 5ª Região) no tocante ao denunciado Wallace Pinheiro Ornelas. Em 14 de abril de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 2180983084) acolhendo a denúncia, por entender que a peça acusatória atendia aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentava exposição clara dos fatos, qualificação dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas, além de elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, extraídos do inquérito policial e das análises do Núcleo de Inteligência Previdenciária do INSS. Este Juízo também reconheceu a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, por se tratar de crime cometido em detrimento de autarquia federal. Na mesma decisão, foram acolhidos os pedidos do MPF para suspensão do pagamento do benefício de Raílda Amorim de Menezes, expedição de ofício à OAB/BA e ao TRT da 5ª Região para ciência do recebimento da denúncia, e foi determinada a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Após a citação, foram protocoladas as seguintes peças processuais: Petição Intercorrente de Januário Nunes Santana (ID 2189370999), em 28 de maio de 2025, na qual o denunciado, por meio de sua advogada, manifestou expresso interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, em contrariedade à alegação prévia do MPF de ausência de interesse ou impossibilidade de contato. Resposta à Acusação de Wallace Pinheiro Ornelas (ID 2188891778), protocolada em 26 de maio de 2025. Resposta à Acusação de Suely da Costa dos Santos (ID 2191539035), protocolada em 09 de junho de 2025. Resposta à Acusação de Raílda Amorim de Menezes (ID 2195066378), protocolada em 01 de julho de 2025. Passa-se, agora, à análise pormenorizada das defesas apresentadas e dos desdobramentos pertinentes para a continuidade da marcha processual. II. ANÁLISE DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO E SEUS FUNDAMENTOS As respostas à acusação apresentadas pelos denunciados trazem uma série de argumentos preliminares e de mérito que merecem uma análise cuidadosa, delineando os pontos controvertidos que demandarão dilação probatória. A. Das Preliminares Suscitadas: Os denunciados Wallace Pinheiro Ornelas e Raílda Amorim de Menezes arguiram preliminarmente a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução penal. A defesa de Wallace Pinheiro Ornelas (ID 2188891778) sustenta que a denúncia é inepta por não descrever com precisão a conduta individualizada do acusado, limitando-se a imputar genericamente sua participação em um suposto esquema fraudulento. Alega que há apenas inferências quanto ao seu envolvimento, sem prova concreta do dolo, requisito essencial para a tipificação do estelionato majorado, e que a denúncia carece de descrição da estrutura e funcionamento de uma suposta organização criminosa. Da mesma forma, a defesa aduz a ausência de justa causa, argumentando que o conjunto probatório é frágil, inadmissível para criminalizar um servidor público com base em meras ilações e sem comprovação inequívoca do dolo. Afirma que o acusado atuava dentro das atribuições de seu cargo, que as concessões de benefícios ocorreram dentro das normativas vigentes, e que o próprio INSS não instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele, o que reforçaria a inconsistência das acusações. A defesa de Raílda Amorim de Menezes (ID 2195066378) também aduz a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, sob o fundamento de que não há descrição precisa e individualizada da conduta dolosa da acusada. Argumenta que a simples apresentação de um documento que, à época dos fatos, refletia a realidade rural, não configura, por si só, a prática de crime, e que inexiste prova mínima de que a acusada tivesse ciência ou intenção de induzir o INSS a erro. Adicionalmente, alega que a caracterização do local como "aglomerado urbano" se deu posteriormente à concessão do benefício, não havendo falsidade no conteúdo do documento, mas sim divergência de interpretação administrativa sobre a área em questão. A defesa invoca o artigo 41 do Código de Processo Penal, reiterando a necessidade de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Conforme já apreciado e decidido por este Juízo na decisão de recebimento da denúncia (ID 2180983084), a peça acusatória foi considerada apta, em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e foi verificada a presença de justa causa para a deflagração da ação penal, com base nos elementos indiciários coligidos no inquérito policial. As alegações de inépcia e ausência de justa causa tendem a confundir-se com o próprio mérito da acusação, demandando uma análise mais aprofundada da prova a ser produzida durante a instrução processual. A denúncia descreve um contexto de atuação conjunta dos acusados, individualizando as condutas dentro de um suposto esquema, o que, prima facie, afasta a inépcia formal. A efetiva comprovação do dolo e da materialidade delitiva de cada um dos denunciados, bem como a existência ou não de um acordo de vontades para a prática do estelionato, são questões que serão dirimidas no curso da instrução processual e não ensejam, neste momento processual, a rejeição da denúncia nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal ou a absolvição sumária prevista no artigo 397 do mesmo diploma legal. B. Do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Pedido de Januário Nunes Santana: Um ponto de destaque na presente fase processual é o requerimento formal do denunciado Januário Nunes Santana, por meio de petição intercorrente (ID 2189370999), manifestando expresso interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal. É fundamental recordar que, na cota introdutória da própria denúncia (ID 2178953202, pág. 11), o Ministério Público Federal afirmou que, em relação a Januário Nunes Santana e Raílda Amorim de Menezes, o ANPP seria "cabível, em tese". A recusa inicial do MPF em propor o acordo para esses denunciados foi justificada pela alegação de "não ter sido possível contatá-los ou por ausência de interesse dos denunciados", conforme as tratativas realizadas em procedimentos administrativos específicos. Contudo, a manifestação inequívoca de interesse de Januário Nunes Santana (ID 2189370999) altera substancialmente o cenário que fundamentou a recusa inicial do Parquet. O crime de estelionato majorado, tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, possui pena mínima de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (a pena de 1 a 5 anos, aumentada de 1/3, resulta em 1 ano e 4 meses a 6 anos e 8 meses de reclusão), o que o enquadra no requisito objetivo do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que exige pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Não há, nos autos, elementos que indiquem que Januário Nunes Santana seja reincidente, ou que sua conduta se enquadre nas hipóteses de habitualidade, permanência ou profissionalismo na prática de crimes, ao menos não com a mesma veemência que o MPF alegou para Wallace e Suely. Pelo contrário, a própria denúncia faz a distinção ao afirmar que o ANPP seria cabível em tese para ele. Diante da expressa manifestação de vontade do denunciado, que afasta a justificativa original da acusação para a não celebração do acordo (impossibilidade de contato ou ausência de interesse), mostra-se imperioso que este Juízo determine a reabertura de vista ao Ministério Público Federal para que reavalie a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal a Januário Nunes Santana. A análise deve considerar não apenas os requisitos objetivos, mas também a necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime, à luz da atual manifestação de interesse do acusado. C. Das Alegações de Mérito Apresentadas pelos Denunciados: As defesas de Wallace Pinheiro Ornelas, Suely da Costa dos Santos e Raílda Amorim de Menezes abordam o mérito da acusação, apresentando teses que visam a descaracterizar o dolo, a materialidade e a autoria delitiva, ou ao menos a mitigar a participação de cada um. Dos Argumentos da Defesa de Raílda Amorim de Menezes (ID 2195066378): A defesa de Raílda centra-se na regularidade da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, argumentando que a denunciada preenchia os requisitos legais. Confronta diretamente os "cinco principais razões" apresentadas pelo MPF para a irregularidade do benefício. Em relação à alegada extemporaneidade dos documentos e moradia urbana, a defesa sustenta que o endereço da Sra. Raílda era rural à época da apresentação dos documentos e que a caracterização como "aglomerado urbano" ocorreu posteriormente, em função do crescimento da localidade. Cita o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, que expressamente inclui como segurado especial a pessoa física residente "no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele", o que, em sua visão, validaria a residência da denunciada. Argumenta que a Lei de Benefícios não deixa margem para dúvidas quanto a essa permissibilidade. No tocante aos requerimentos anteriores de benefícios assistenciais à pessoa portadora de deficiência, a defesa de Raílda afirma que tais pedidos foram formulados em razão de problemas de saúde da acusada e que não indicam dolo de fraude, mas sim uma tentativa de acesso a amparo social devido a sua incapacidade de trabalhar. Alega que o INSS, em tese, teria indeferido tais benefícios justamente por não reconhecer a deficiência que a impediria de trabalhar, o que, paradoxalmente, reforçaria sua capacidade para o trabalho rural. Quanto à alegada concessão do benefício sem agendamento prévio por Wallace Pinheiro Ornelas, a defesa entende que a atuação do servidor resumiu-se a juntar documentos no sistema, não sendo sua competência apreciar a lisura desses. Afirma que é direito do cidadão requerer a reapreciação de benefício negado e que, se foi julgado favorável, é porque cumpriu os requisitos. Um argumento crucial para a defesa de Raílda, e que se repete na defesa de Suely, é a invocação do parecer emitido pelo Delegado de Polícia Federal Dr. Breno Freire Diniz, no Inquérito Policial nº 2021.0026366, dos autos do processo nº 1002639-41.2021.4.01.3308 (ID nº 1298557264). A defesa de Raílda transcreve trechos que indicariam que o Delegado "não relata nenhuma conduta criminosa ou duvidosa da Advogada" e que "não há elementos suficientes da participação da Advogada como mentora ou partícipe de organização criminosa". Com base nisso, argumenta que "indícios não são evidências de existência de fraude" e que o princípio in dubio pro reo deve ser aplicado. Ressalta que, se não há crime praticado pela advogada, por conseguinte, não haveria crime praticado pela própria denunciada. A defesa ainda aduz a ausência de dolo específico para os crimes de falsidade documental (artigos 297 e 304 do Código Penal, apesar de a denúncia ser por estelionato), afirmando que os documentos foram emitidos por entidade idônea, refletiam a realidade no momento da emissão e que a denunciada não teve intenção de fraudar. Reforça que a alteração de status de "rural" para "aglomerado urbano" é uma divergência administrativa posterior. Finalmente, a defesa de Raílda argumenta que a denunciada possuía a condição de segurada especial e preenchia todos os requisitos (idade mínima, tempo de atividade rural e carência) para a concessão da aposentadoria por idade rural, e que os documentos apresentados eram "legais, com fé Pública, emitidos órgãos públicos, sem demonstrar nenhuma alteração no seu conteúdo". Dos Argumentos da Defesa de Suely da Costa dos Santos (ID 2191539035): A defesa de Suely, advogada denunciada, repete muitos dos argumentos já apresentados na defesa de Raílda, especialmente no que tange à ausência de provas e ao parecer do Delegado de Polícia Federal. Inicialmente, a defesa descreve detalhadamente os itens apreendidos em sua residência e escritório de advocacia durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Argumenta que, para a caracterização de uma infração ético-profissional ou criminal, deve-se comprovar a conduta infracional com o respectivo dolo, o resultado e o nexo de causalidade, e que não há prova de dolo ou culpa da Representada, assim como de qualquer infração disciplinar, conforme o artigo 32 da Lei 8.906/94. Invoca o princípio do in dubio pro reo, aduzindo que a representação precisa estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar certeza da culpa. Assim como a defesa de Raílda, a defesa de Suely se apega firmemente ao parecer do Delegado de Polícia Federal Dr. Breno Freire Diniz (Inquérito Policial nº 2021.0026366, processo nº 1002639-41.2021.4.01.3308, ID nº 1298557264), transcrevendo trechos que indicam que não há "nenhuma relação espúria no que tange ao objeto dessa investigação" entre Suely e Wallace, e que "não há evidências de que a Representada tenha repassado ao servidor público parte do proveito econômico recebido, obtido com o deferimento dos benefícios irregulares". Afirma que o relatório do inquérito policial "só se destaca quanto ao recebimento de valores pela Representada", mas "não se fala de ilegalidade de documentos, de envolvimento da Representada nessas supostas fraudes", e que "indícios não são evidências de existência de fraude". Quanto à responsabilidade pelos documentos apresentados para a concessão dos benefícios, a defesa alega que esses documentos eram de "única e exclusiva responsabilidade de cada um dos beneficiários" e que a advogada não é perita para identificar sua lisura ou origem. Reitera que a Polícia Federal não provou a inserção de dados falsos nos documentos. Sobre a reabertura do processo interno para a concessão do benefício, a defesa assevera ser um direito do cidadão requerer a reapreciação de benefício negado e que, se foi concedido, é porque cumpriu os requisitos mínimos. Entende que o servidor do INSS apenas junta documentos no sistema e não é legítimo para apreciar a lisura dos mesmos. Quanto à relação de amizade e ligações telefônicas com o servidor Wallace Pinheiro Ornelas, a defesa de Suely afirma que a relação era "meramente profissional", visto que a advogada defendeu Wallace em alguns processos (listando-os). Analisa a quantidade de ligações (67 em 31 meses, resultando em média de 2,1 ligações mensais), classificando-a como "muito pequena para tratativas criminosas", e compatível com uma relação profissional. Destaca que Suely concluiu o curso de direito em 2013 e obteve sua carteira da OAB em outubro de 2013, mudando-se para Santo Antônio de Jesus em junho de 2014, o que, segundo a defesa, afasta qualquer relação de amizade ou profissional anterior que pudesse configurar um esquema. Dos Argumentos da Defesa de Wallace Pinheiro Ornelas (ID 2188891778): A defesa de Wallace, ex-servidor do INSS, além das preliminares já debatidas, desenvolve uma argumentação robusta sobre o mérito da acusação, focando em sua atuação profissional, na regularidade da concessão do benefício, em sua relação com a advogada Suely, e em sua situação econômica e vida pregressa. A defesa contextualiza a atuação do denunciado no INSS, afirmando que, à época das supostas fraudes, Wallace era o único servidor responsável pela análise dos recursos administrativos de benefícios indeferidos na Gerência Executiva do INSS em Santo Antônio de Jesus/BA (e antes em Mutuípe). Tal circunstância, de sobrecarga de trabalho e carência estrutural, explicaria a centralização dos processos em suas mãos, afastando qualquer direcionamento suspeito ou quebra de impessoalidade. A defesa enfatiza que a agência possuía apenas três servidores no atendimento, e Wallace atuava sozinho no turno da tarde, sendo constantemente procurado para orientações. Afirma que ele sempre atuou de forma ilibada e imparcial, prestando atendimento equânime a todos os advogados e segurados. No que tange à regularidade da concessão do benefício de Raílda Amorim de Menezes, a defesa alega que o benefício foi instruído com documentação idônea e seguia as normativas da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, vigente à época. Contesta os fundamentos do MPF: Alegação de endereço urbano da beneficiária: A defesa argumenta que o fato de o endereço da Sra. Raílda constar como urbano em alguns cadastros não descaracteriza sua condição de segurada especial, pois é comum que trabalhadores rurais informem endereços urbanos para recebimento de correspondências. Reforça o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, que permite a residência em "aglomerado urbano ou rural próximo". Alegação de requerimento anterior de benefício assistencial ao deficiente: A defesa contrapõe que essa alegação desconsidera a realidade social do meio rural, onde segurados com baixo grau de escolaridade e desconhecimento técnico muitas vezes optavam pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ser menos burocrático. Afirma que o BPC foi indeferido por capacidade laborativa da segurada, o que, paradoxalmente, reforça a possibilidade de exercício de atividade rural. Suposta irregularidade na habilitação e concessão do benefício: A defesa sustenta que a legislação previdenciária não impõe ao segurado a obrigatoriedade de requerer benefício na agência de seu domicílio, sendo permitida a escolha da unidade mais conveniente, especialmente em cidades vizinhas como Mutuípe e Santo Antônio de Jesus, onde a demanda nesta última era maior. Quanto à antecipação do atendimento, alega que era rotineira, seja por cancelamento/reagendamento, seja por iniciativa do próprio servidor que atuava sozinho. Dos depoimentos e da alegação de quebra de impessoalidade: A defesa de Wallace contesta as alegações dos servidores do INSS, Émerson Araújo Fernandes Bastos e Juan Victor da Silva Desidério, de que ele teria violado diretrizes internas ou quebrado a impessoalidade. Argumenta que, atuando sozinho no turno da tarde, era inevitável que todos os atendimentos fossem realizados por ele, o que não configura desvio de conduta. Afirma que não há nos autos menção concreta a norma ou portaria supostamente violada, apenas "juízos de valor e análises subjetivas". A defesa de Wallace dedica um tópico importante à relação do denunciado com a advogada Suely da Costa dos Santos, afirmando que foi sempre "estritamente profissional", com Suely atuando em defesa de Wallace em alguns processos (listando sete processos judiciais). Nega a existência de qualquer associação criminosa com o intuito de fraudar benefícios ou causar danos ao erário, citando o relatório da Polícia Federal (folha 07, ID nº 1298557264) que teria concluído que a relação "deve ser compreendida como uma relação profissional". Analisa as 67 chamadas telefônicas entre eles (das quais 34 incompletas) em 31 meses, resultando em uma média de apenas 1 (uma) chamada mensal, o que considera uma quantidade "muito pequena para sugerir qualquer tipo de tratativa criminosa" e compatível com a relação profissional. Contesta as alegações de encontros pessoais e viagens conjuntas, afirmando que as perícias nos celulares revelam que os encontros tinham como objetivo a entrega de documentos ou discussão de questões jurídicas, e que a oferta de uma casa na ilha pela advogada para o denunciado e sua ex-namorada não se concretizou. Um dos argumentos mais contundentes da defesa de Wallace é a apresentação de uma lista de 13 benefícios solicitados por Suely para os quais o Representado não concedeu, encaminhando-os à Junta de Recursos do INSS. A defesa utiliza essa lista para reforçar a inexistência de um esquema criminoso, pois, caso houvesse, o denunciado teria concedido os benefícios de todos os clientes da advogada. Em relação à situação econômica e vida pregressa do denunciado, a defesa argumenta que, quando da deflagração da operação, Wallace encontrava-se endividado (aproximadamente R$ 2.283,00 em empréstimos consignados) e morava em um loteamento clandestino na zona rural, sem saneamento básico, tendo adquirido sua residência por R$ 85.000,00 em agosto de 2018, antes da concessão do benefício de Raílda. Alega que não é razoável que alguém supostamente envolvido em um esquema milionário estivesse endividado e morando em tais condições. A defesa destaca que as quebras de sigilo (telefônico, bancário e fiscal) e as buscas realizadas pela Polícia Federal não identificaram patrimônio que indicasse um padrão de vida incompatível com a remuneração de seu cargo público, tendo sido confirmado que ele utilizava um veículo popular seminovo. Por fim, ressalta que Wallace nunca foi alvo de qualquer sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seus mais de 18 anos de serviço público, tendo permanecido no INSS até agosto de 2023, mesmo após o início da investigação e a deflagração da operação, sem que o INSS encontrasse elementos suficientes para a abertura de um PAD. Por fim, a defesa de Wallace reforça que o relatório do Delegado de Polícia no Inquérito Policial nº 2021.0026366 não apontou qualquer conduta criminosa ou duvidosa de sua parte, concluindo expressamente que sua conduta "não configura crime", e que "não sendo suficientes as provas colhidas para robustecer e dar legalidade ao objeto da investigação". III. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROVA E REQUERIMENTOS PROCESSUAIS As respostas à acusação não se limitaram à defesa material, mas também veicularam diversos requerimentos processuais e de produção de prova que demandam apreciação. A. Pedidos de Produção de Prova Testemunhal: Todos os denunciados (Wallace, Suely e Raílda) protestaram pela produção de prova testemunhal. A defesa de Wallace, inclusive, apresentou um rol com 5 (cinco) testemunhas, entre advogados e um técnico do Seguro Social, solicitando a intimação para comparecimento em Juízo. A oitiva de testemunhas é um direito fundamental da defesa e da acusação, essencial para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento judicial. A designação de audiência de instrução para a colheita da prova oral é, portanto, o próximo passo indispensável. B. Pedidos de Acesso a Documentos e Mídias (Defesa de Wallace): A defesa do acusado Wallace Pinheiro Ornelas, na sua petição de ID 2179204233, formulou diversos requerimentos relacionados à produção de provas e ao acesso a documentos, a saber: acesso integral ao aparelho celular apreendido, autorização para obtenção e utilização de e-mails institucionais, e direito de comparecer a uma agência do INSS para obter cópia completa dos processos administrativos previdenciários mencionados pelo Ministério Público na denúncia. No que tange ao acesso integral ao aparelho celular apreendido e à utilização de e-mails institucionais, é crucial destacar que a fase de instrução processual é o momento adequado para a produção e requerimento de todas as provas que se mostrarem pertinentes e relevantes para a elucidação dos fatos e o exercício do direito de defesa. A ampla defesa, assegurada constitucionalmente, garante à parte a possibilidade de requerer as provas que julgar necessárias. Contudo, o deferimento de tais pleitos está condicionado à análise da pertinência e da necessidade da prova pelo juízo, em momento oportuno da instrução. A defesa terá plena oportunidade de reiterar esses requerimentos durante a audiência de instrução, momento em que a necessidade e a forma de obtenção desses elementos probatórios poderão ser devidamente discutidas e deliberadas, sem prejuízo da legalidade da obtenção e da cadeia de custódia da prova já coligida. Não é o caso de deferimento prima facie sem a devida contextualização na fase instrutória. Em relação ao pedido de obtenção de cópias completas dos processos administrativos previdenciários junto ao INSS, a defesa alega que os documentos apresentados pelo Parquet estão incompletos e desorganizados, prejudicando a defesa. A obtenção de cópias de processos administrativos é, em regra, uma prerrogativa da defesa que pode ser exercida diretamente junto ao órgão detentor dos documentos, nos termos da legislação pertinente que rege o acesso à informação e a atuação da advocacia. A intervenção judicial para tal fim somente se justifica quando comprovado efetivo óbice ao acesso por vias administrativas ou quando a indispensabilidade de tais documentos para a defesa técnica for demonstrada de forma cabal na fase de instrução, sendo requerida como uma diligência probatória específica. A mera alegação de incompletude ou desorganização, sem a demonstração de uma tentativa prévia de obtenção administrativa ou a justificativa da indispensabilidade neste momento processual, não impõe ao Juízo a incumbência de determinar a requisição de volumes extensos de documentos antes mesmo da audiência de instrução, momento em que as provas serão produzidas e apreciadas. A defesa pode, naturalmente, diligenciar por conta própria para obter tais cópias. C. Pedido de Restabelecimento do Pagamento do Benefício de Raílda Amorim de Menezes: A defesa de Raílda Amorim de Menezes requereu o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de se tratar de verba alimentar, até a decisão final do processo. Este Juízo, na decisão de recebimento da denúncia (ID 2180983084), já havia determinado a suspensão do benefício a pedido do MPF, em razão da gravidade da fraude alegada e da natureza da verba como prejuízo ao erário. A matéria envolve a ponderação entre o direito social ao benefício, sua natureza alimentar e a necessidade de resguardar o patrimônio público diante de fortes indícios de fraude. Contudo, em sede de resposta à acusação, com a invocação do in dubio pro reo e a reiteração da tese de que o benefício foi concedido licitamente, a decisão de manutenção da suspensão deve ser reavaliada com cautela, embora, em regra, as medidas cautelares no processo penal perdurem até a sentença final, a menos que os fundamentos para sua decretação sejam substancialmente alterados ou infirmados. A manutenção da suspensão do benefício em questão, por ora, alinha-se com a postura cautelar do juízo frente à apuração de um dano ao erário. IV. DELIBERAÇÃO SOBRE OS PRÓXIMOS ANDAMENTOS PROCESSUAIS Considerando a fase processual atual, as defesas apresentadas e os requerimentos formulados, DECIDO: A. Reabertura de Vista ao Ministério Público Federal para Reavaliação do ANPP em Relação a Januário Nunes Santana: Conforme exaustivamente exposto no item II.B desta decisão, a manifestação expressa de interesse de Januário Nunes Santana na celebração do Acordo de Não Persecução Penal modifica substancialmente a justificativa prévia do Ministério Público Federal para a não celebração do referido acordo em relação a ele. O artigo 28-A do Código de Processo Penal preconiza a possibilidade do ANPP para crimes cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos, o que se verifica no caso do estelionato majorado imputado ao denunciado, e não há nos autos indicação de que Januário se enquadre nas exceções de reincidência ou habitualidade. A própria acusação reconheceu o cabimento em tese para ele. Assim, determino a reabertura de vista ao Ministério Público Federal para que reavalie a situação processual de Januário Nunes Santana, conferindo-lhe a oportunidade de propor o acordo, caso entenda preenchidos os demais requisitos legais e que a medida se mostre necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. B. Manutenção da Decisão de Recebimento da Denúncia e Consequente Prosseguimento da Instrução Criminal: As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, reiteradas pelos denunciados Wallace Pinheiro Ornelas e Raílda Amorim de Menezes, não merecem, neste momento, acolhimento que implique a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária. A decisão inicial deste Juízo (ID 2180983084) já considerou a denúncia apta formalmente e com justa causa para a persecução penal. As argumentações defensivas, embora relevantes, adentram o mérito da acusação, discutindo a ausência de dolo, a validade dos documentos apresentados e a interpretação dos fatos. Tais questões demandam aprofundamento probatório, a ser realizado durante a instrução processual, para que se possa formar um juízo de convicção definitivo sobre a materialidade e a autoria dos delitos, bem como sobre o elemento subjetivo do tipo penal imputado a cada um dos acusados. Portanto, reitero a higidez da denúncia e determino o prosseguimento da instrução criminal. C. Do Indeferimento dos Pedidos de Acesso a Provas pela Defesa de Wallace Pinheiro Ornelas: Conforme fundamentado no item III.B desta decisão, os requerimentos formulados pela defesa de Wallace Pinheiro Ornelas para acesso ao conteúdo de seu aparelho celular acautelado, autorização para obtenção e utilização de e-mails de sua conta institucional e acesso a cópias completas e ordenadas dos processos administrativos previdenciários são, por ora, INDEFERIDOS. A defesa terá plena oportunidade de reiterar esses requerimentos durante a audiência de instrução, momento em que a necessidade e a forma de obtenção desses elementos probatórios poderão ser devidamente discutidas e deliberadas, sem prejuízo da legalidade da obtenção e da cadeia de custódia da prova já coligida. Quanto ao pedido de obtenção de cópias completas dos processos administrativos previdenciários junto ao INSS, a defesa pode diligenciar por conta própria para obter tais cópias, justificando a intervenção judicial apenas em caso de comprovado óbice administrativo ou indispensabilidade demonstrada na fase instrutória. D. Designação de Audiência de Instrução: Superadas as preliminares e indeferidos os pedidos de acesso a provas, o próximo passo fundamental é a designação de audiência de instrução, oportunidade na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, bem como o interrogatório dos denunciados. A complexidade dos fatos narrados, a necessidade de elucidação do dolo e da participação de cada um dos denunciados, bem como a análise da validade e contemporaneidade da documentação previdenciária, demandam a dilação probatória e a produção da prova oral, sob os princípios do contraditório e da ampla defesa, para que este Juízo possa proferir uma decisão justa e fundamentada. V. CONCLUSÃO E DELIBERAÇÃO FINAL Diante de todo o exposto, e com o objetivo de garantir o devido processo legal e a busca pela verdade real, DECIDO: Determinar a reabertura de vista ao Ministério Público Federal para que reavalie a possibilidade de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado Januário Nunes Santana, em face de sua expressa manifestação de interesse. Reiterar a higidez da denúncia, afastando as preliminares de inépcia e ausência de justa causa, por se confundirem com o mérito da acusação, reservando a análise aprofundada para a fase de julgamento, após a instrução probatória. Indeferir, por ora, os pedidos formulados pela defesa de Wallace Pinheiro Ornelas para acesso ao conteúdo de seu aparelho celular acautelado, autorização para obtenção e utilização de e-mails de sua conta institucional e acesso a cópias completas e ordenadas dos processos administrativos previdenciários, sem prejuízo de reanálise em momento oportuno da instrução processual. Designar audiência de instrução, devendo a secretaria providenciar a inclusão do feito em pauta e intimar as partes, o Ministério Público Federal e as testemunhas. Jequié/BA, na data do sistema. Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 7002160-14.2024.8.22.0012

ID: 314520762

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002160-14.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL UMBELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON BIANCHE

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ELIANE DUARTE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: cdocac@tjro.jus.br AUTOS: 7002160-14.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ABEL UMBELINO DOS SANTOS, RUA ROGÉRIO WEBER 4358, CASA SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915, MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA RELATÓRIO ABEL UMBELINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer conversão de tempo especial em comum e posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta, em síntese, na exordial (ID 110841539) ter nascido em 20/12/1963 e ter firmado, ao longo de sua vida, diversos contratos de trabalho. A parte especifica estes e os respectivos tempos de serviço, aduzindo que teria preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual teria efetuado requerimento administrativo em 27/10/2022 (NB 183.528.621-3), o qual, contudo, teria sido, indevidamente, indeferido pela autarquia previdenciária. Afirma que a autarquia não teria reconhecido o tempo de atividade especial. Aduziu apresentação de PPP's - Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e apresenta cálculo de tempo de contribuição com tempo convertido, no qual apontaria o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição Pedágio 50% (ID 110841856). Fez juntada de CTPS (ID 110841545 e 110841546); PPP's (ID 110841547, 110841548, 110841549, 110841550); LTCAT (ID 110841851 e 110841852); Processo administrativo (ID 110841861); CNIS (ID 110841862) e Indeferimento administrativo (ID 110841863). Ao final, requereu concessão de tutela de urgência; procedência da demanda para condenação do requerido a converter pelo fator 1.4 o tempo de serviço especial em comum desenvolvidos nos períodos de 01/04/1997 a 30/08/2001; 01/07/2002 a 02/01/2006; 01/10/2006 a 31/08/2015; e 01/09/2015 a 12/11/2019; e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento desde a DER - Data de Entrada no Requerimento (27/10/2022). Recebida a inicial (ID 111616952) foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 112096865), arguindo preliminar de pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1.029, do Supremo Tribunal Federal - STF; e falta de interesse por não provocação prévia adequada da autarquia previdenciária, sustentando indeferimento automático por manipulação de triagem automatizada("indeferimento forçado"), com omissão de informação quanto ao intuito de reconhecimento de tempo especial, objetivando celeridade no indeferimento. No mérito, discorreu sobre questões prejudiciais à análise da atividade especial, afirmando inexistência de laudo técnico ambiental; inexistência de informação sobre responsabilidade técnica pelos registros ambientais; sustentou necessidade de outorga de poderes de representação por parte da empresa - autorização legal para emitir formulários de atividades especiais; arguiu laudo técnico extemporâneo, necessidade de comprovar a manutenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, cuja situação não se presumiria; manifestou-se sobre a atividade especial, exposição a agentes nocivos - agente eletricidade (Tema 210, da TNU); aduziu alterações promovidas pela reforma da previdência; concluiu pelo não preenchimento dos requisitos para concessão ou revisão do benefício; e, pelo princípio da eventualidade, esclareceu sobre a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC/2019; necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais em caso de concessão; reafirmação da DER; pugnando, por fim, pela total improcedência da demanda. Réplica ao ID 113279968. As preliminares foram devidamente enfrentadas na decisão saneadora de ID 116281337. Audiência de instrução realizada (ID 118683651), na qual foram ouvidas testemunhas, na seguinte ordem: Gleisson Barbosa Cruz, Josuel Raimundo Paulino e Lurdes Maria Picinin. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, deve julgar o mérito da causa. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata-se a presente de ação previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo especial, com conversão de tempo especial em comum, pelo fator 1.4, e posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Das anotações da CTPS e CNIS O requerente juntou aos autos as CTPS's (ID 110841545 e 110841546). As informações que constam na CTPS são corroboradas pelo CNIS (ID 110841862), sendo, portanto, legítimas. Da aposentadoria por tempo de contribuição e dos períodos contributivos O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estava previsto no art. 201, §7º, I, da CF/1988, nos arts .52 a 56 da Lei n.º 8.213/1991 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n.º 3.048/1999, todos com a redação anterior às alterações derivadas da EC n.º 103/2019 – Reforma da Previdência. A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela EC n.º 103/2019, que entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2019. Leia-se os ensinamentos dos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: Na avaliação do Governo (que constou da Exposição de Motivos da PEC n. 6/2019), as mudanças decorrentes da EC n. 20/1998 e da Lei n. 9.876/1999 – que ampliou o período básico de cálculo e criou o chamado fator previdenciário – não foram suficientes para reduzir o déficit do sistema, pois a média de idade nas aposentadorias por tempo de contribuição estava em 54,22 anos. Com isso, a solução proposta e que passou a viger foi a extinção da previsão de aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de idade mínima) das regras permanentes da Constituição. (Manual de Direito Previdenciário. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. 25. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, pag. 621) Portanto, para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, o requerente precisa preencher todos os requisitos necessários até a data de 12/11/2019, dia anterior à entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Assim, o tempo de contribuição posterior a esta data, não será computado para fins de cálculo de tempo especial. O benefício de aposentadoria especial encontra amparo no artigo 57 da Lei n.º 8213/91, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11.12.98) (grifei) Como se pode inferir do disposto supra, será devida uma vez cumprida a carência exigida na referida lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Nessa linha, não atingindo o tempo sob condições especiais, a legislação previdenciária permite a soma do tempo comum com tempo especial, sendo este último, com a respectiva conversão em comum. Como aposentadoria por tempo de contribuição, tal benefício não se submetia à idade mínima, todavia, necessitava da comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91. Assim, o art. 70, do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelece que aqueles que teriam o direito à aposentadoria no exercício de atividade especial, pelo período integral de 25 anos, têm o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, utilizando-se o índice multiplicador de 1,2 para mulheres (para 30 anos de tempo comum) e 1,4 para homens (para 35 anos de tempo comum). A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Vale dizer, em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É dizer, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n.º 1.310.034). Portanto, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, tendo-se a seguinte evolução legislativa: Período de trabalho até 28-04-1995: vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; a partir de 29-04-1995, inclusive: extinto o enquadramento por categoria profissional – à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão – de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; a partir de 06-03-1997: com a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Ressalte-se que, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003). Equipamentos de Proteção – EPI A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no dia 09 de abril de 2025, o julgamento do Tema Repetitivo 1090, que trata da validade das informações registradas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a respeito da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). O STJ firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (grifei) Do caso concreto No mérito, a requerida discorreu sobre questões prejudiciais à análise da atividade especial, afirmando inexistência de laudo técnico ambiental; inexistência de informação sobre responsabilidade técnica pelos registros ambientais; sustentou necessidade de outorga de poderes de representação por parte da empresa - autorização legal para emitir formulários de atividades especiais; arguiu laudo técnico extemporâneo, necessidade de comprovar a manutenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, cuja situação não se presumiria; manifestou-se sobre a atividade especial, exposição a agentes nocivos - agente eletricidade (Tema 210, da TNU); aduziu alterações promovidas pela reforma da previdência; concluiu pelo não preenchimento dos requisitos para concessão ou revisão do benefício; e, pelo princípio da eventualidade, esclareceu sobre a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC/2019; necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais em caso de concessão; reafirmação da DER; requerendo a total improcedência da demanda. No caso sub examine, pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo a conversão de tempo dos seguintes períodos: de 01/04/1997 a 30/08/2001; 01/07/2002 a 02/01/2006; 01/10/2006 a 31/08/2015; e 01/09/2015 a 12/11/2019. Com a finalidade de comprovar suas alegações, o requerente juntou aos autos CNIS, CTPS e perfis profissiográficos previdenciários. Constam dos autos PPP's dos respectivos períodos. Veja-se: Ao ID 110841547 consta PPP do período de 01/04/1997 a 30/08/2001 - O labor deu-se na empresa PCH Castaman Ltda - CNPJ 01.293.871/0001-03, no cargo/função de Operador de Central Hidrelétrica. Na descrição da atividade consta: "Controlam a produção de energia elétrica, monitoram sistemas de geração de energia elétrica.". Consta exposição à fatores de risco no referido período, qual seja "Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica". Técnica utilizada: "Qualitativo". Foi emitido em 03/01/2020 e há assinatura do representante legal da empresa. Ao ID 110841548 consta PPP do período de 01/07/2002 a 02/01/2006 - O labor deu-se na empresa Adelino Castaman e Cia Ltda. - CNPJ 01.293.871/0001-03, no cargo/função de Operador de Central Hidrelétrica. Na descrição da atividade consta: "Controlam a produção de energia elétrica, monitoram sistemas de geração de energia elétrica.". Consta exposição à fatores de risco no referido período, qual seja "Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica". Técnica utilizada: "Qualitativo". Foi emitido em 03/01/2020 e há assinatura do representante legal da empresa. Ao ID 110841549 consta PPP do período de 01/10/2006 a 31/08/2015 - O labor deu-se na empresa Adelino Castaman e Cia Ltda. - CNPJ 01.293.871/0001-03, no cargo/função de Operador de Central Hidrelétrica. Na descrição da atividade consta: "Controlam a produção de energia elétrica, monitoram sistemas de geração de energia elétrica. Consta exposição a fatores de risco no referido período, qual seja "Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica". Técnica utilizada: "Qualitativo". Foi emitido em 28/12/2019 e há assinatura do representante legal da empresa. Ao ID 110841550 consta PPP do período de "01/09/2015 a" (data fim em branco) - O labor deu-se na empresa Castaman Centrais Elétricas Ltda., no cargo/função de Operador de Central Hidrelétrica. Na descrição da atividade consta: "Controlam a produção de energia elétrica, monitoram sistemas de geração de energia elétrica."... Consta exposição a fatores de risco no referido período, qual seja "Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica". Técnica utilizada: "Qualitativo". Foi emitido em 27/09/2022 e há assinatura do representante legal da empresa. Na CTPS (ID 110841546) constam as funções descritas nos PPP's. No período de 01/04/1997 a 30/08/2001 consta cargo de Operador de Máquinas; no período de 01/07/2002 a 02/01/2006 consta cargo de Operador de Hidrelétrica - constando no campo de Anotações Gerais, Pág. 42, reenquadramento na função de Operador de Hidrelétrica 'C' em 01/08/2004; no período de 01/10/2006 a 31/08/2015 consta cargo de Operador Central Hidrelétrica; e no período de 01/09/2015 a ... (sem data fim), consta Operador Central Hidrelétrica. Ao ID 110841852 consta LTCAT, elaborado em 22/12/2018 a 21/12/2019, da Hidrelétrica Margarida (PCH CASTAMAN III), por CELSO EDUARDO MACHADO, CRM: 2895 RO, Medicina do Trabalho, contudo não consta assinatura da responsável pela Empresa Grasiela A. Castaman, razão pela qual não será considerado para análise. Por sua vez, ao ID 110841851 consta LTCAT, emitido em 15/08/2023, da Hidrelétrica Margarida (PCH CASTAMAN III), elaborado por CELSO EDUARDO MACHADO, CRM: 2895 RO, Medicina do Trabalho e consta assinatura da responsável pela Empresa Grasiela A. Castaman. Em referido documento, consta tabela de identificação e avaliação de risco por grupo de exposição (ID 110841851, Pág. 15). Segundo dados deste documento a função de Operador de Hidrelétrica, com função descrita por "Controlam a produção de energia elétrica, monitoram sistemas de geração de energia elétrica.", constando: "A função tem exposição habitual permanente ao risco Físico, sendo um agente nocivo e prejudicial à saúde, portanto o mesmo faz jus aposentadoria especial, código GFIP04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de serviço). Conforme Art. 65 do Decreto 3048 de 06/05/99.". Nas fontes geradoras aponta-se no Fator de Risco: "Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica", as quais são fontes geradoras de espasmos e contrações musculares, parada cardíaca e/ou respiratória, lesões no sistema nervoso central, necrose, queimaduras e morte. Cumpre esclarecer que, em se tratando de energia elétrica, um único segundo é capaz de gerar sequelas impensáveis, colocando em risco a própria vida do empregado. A TNU - Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a tese no julgamento do Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (grifei) Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) o que ocorreu no presente caso. Ainda, dispõe a Súmula n.º 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre (STJ - REsp: 1900588 SP 2020/0267335-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 04/03/2021) O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento. No caso dos autos, não há comprovação de alterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido, destacando-se que a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Se, no caso concreto, o LTCAT de 2023 afirma a exposição de forma habitual e permanente a agente de risco, enquadrada a atividade como especial, na mesma função desempenhada pelo autor naquele ambiente de trabalho, presume-se que em 1997 a 2015 existiam as mesmas condições. Destarte, que inexistem indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, o que autoriza a mitigação das exigências e validação dos PPPs emitidos. É o que se observa no julgamento proferido nos autos de n.º 1002650-81.2023.4.01.3508, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Portanto, se o laudo (LTCAT) pode ser extemporâneo, nos termos da Súmula 68 da TNU, o PPP (que é baseado no laudo) também pode ser extemporâneo. Contudo, diante de laudo extemporâneo, é imprescindível que outros elementos trazidos aos autos indiquem ou façam presumir que a exposição a agentes nocivos ainda se fazia presente, demonstrando-se que não houve mudança no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, em razão da aplicação da segunda parte do Tema 208 da TNU. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor que afirmou que trabalha na mesma empresa, Margarida, há 27 (vinte e sete) anos, que antes era a PCH II. Afirmou que trabalha como operador de hidrelétrica até hoje. Afirmou que mexe com alta tensão, gerador, que faz de tudo, abre chave, fecha chave. Diz que o labor dá-se no regime de plantão 12/36, que seriam 18km de distância da casa do autor até o trabalho. A testemunha Gleisson Barbosa Cruz afirmou ser colega de trabalho do autor, na mesma empresa, PCH II, na mesma função de operador de hidrelétrica, cada um em um turno. Afirma que trabalha nessa empresa há 19 (dezenove) anos, PCH Margarida. Afirma que o autor já trabalhava na empresa quando ele começou, então o autor já trabalharia na empresa há mais de 19 (dezenove) anos. Afirma que o autor já trabalhou como operador em outra usina. Afirma que coletam temperaturas locais, faz manutenção em geradores, fechamento de disjuntores, manobras de subestação de alto risco, conferência dentro das máquinas, de hora em hora, e que tem que ficar conferindo sinistros também. Afirma que estão o tempo todo em perigo ao lidar com alta tensão, 34.000 volts, e que foram preparados para trabalhar nesse risco. A testemunha Josuel Raimundo Paulino afirmou ser colega de trabalho do autor, laborando há 29 (vinte e nove) anos. Afirma que trabalharam na PCH, ambos na função de Operador de Central Hidrelétrica, por uns 8/10 anos e que em 2005 o autor teria saído e ido para outra usina, na qual sabe que continua até hoje. Aduziu que o autor trabalha na mesma função de operador. Afirmou que a função de operador compreende a manutenção, cuidado com painéis, limpeza, conferência de acesso a subestação e que o horário de trabalho é 12/36. Também afirmou que antes o autor trabalhava na agricultura, trabalhava com lavouras, no km32, em terra do sogro dele e que eram vizinhos de linha, aonde a testemunha tem uma chácara até hoje. Disse que o autor tinha apenas lavoura e não gado e que não tinha terras em seu nome. Afirmou que a nomenclatura da função de "operador de máquina" seria a mesma função de operador de central de hidrelétrica. Afirma que é 34.000 volts. A testemunha Lurdes Maria Picinin afirmou conhecer o autor da Linha 1, há uns 40 anos. Sustenta que a terra na linha 1 não era do autor, que plantava feijão, arroz, café, que achava que tinha um pouco de gado também para sobrevivência e que sabia que o autor estava trabalhando na usina. Afirma que tinham duas usinas e não sabia ao certo em qual trabalhava o autor. Afirma que na terra não sabia da existência de empregados, que somente a família trabalhava. Disse que não se lembrar o autor teria começado o labor na usina. Afirma que agora o autor mora na cidade. Disse que trabalha só ele a esposa e os filhos no sítio. Acha que a terra era do sogro dele. Aduziu ter conhecimento de que trabalhava na usina Castaman. Portanto, tem-se que o autor comprovou que laborou de 01/04/1997 a 30/08/2001; 01/07/2002 a 02/01/2006; 01/10/2006 a 31/08/2015; e 01/09/2015 a 12/11/2019 (dia anterior a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, que foi dia 13/11/2019). Conforme esclarecido acima, até 28/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial se dá mediante o enquadramento da atividade exercida nos anexos dos decretos acima mencionados. No caso dos autos, não há período até referida data a ser reconhecido. A partir de 29/04/1995 até a data de 05/03/1997 a comprovação de atividade especial pode ser realizada mediante a apresentação de formulário pela empresa embasado ou não em prova técnica que expresse a exposição do trabalhador, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No caso dos autos, não há período até referida data a ser reconhecido. A partir de 06/03/1997, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos dá-se por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. A parte autora apresentou PPP's (ID 110841547, 110841548, 110841549, 110841550), que descrevem a função e local de trabalho, com especificação do agente de risco. As informações foram corroboradas pelo LTCAT que aponta (ID 110841851, Pág. 15) que o cargo de Operador de Hidrelétrica, no local de trabalho do autor, na descrição de função "Controlam a produção de energia elétrica, monitoram sistemas de geração de energia elétrica.", "tem exposição habitual permanente ao risco Físico, sendo um agente nocivo e prejudicial à saúde, portanto o mesmo faz jus aposentadoria especial, código GFIP04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria (aposentad especial aos 25 anos de serviço). Conforme Art. 65 do Decreto 3048 de 06/05/99.", tendo como Fator de risco "Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica", que são fonte geradora de espasmos e contrações musculares, parada cardíaca e/ou respiratória, lesões no sistema nervoso central, necrose, queimaduras e morte. As atividades são consideradas especiais, pois comprovadas por meio dos perfis profissiográficos juntados aos autos, documentos que foram devidamente preenchidos e assinados, demonstrando, portanto, de forma inequívoca sua exposição à agentes nocivos prejudiciais à saúde. Dessa forma, restou comprovada a atividade especial nos períodos laborados de 01/04/1997 a 30/08/2001; 01/07/2002 a 02/01/2006; 01/10/2006 a 31/08/2015; e 01/09/2015 a 12/11/2019 (dia anterior a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019), tendo o autor direito a conversão do tempo especial em comum. Também não há provas consistentes de que o uso de EPI's neutralizavam os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, sendo que sequer havia registro do uso de EPI nos PPP's apresentados, devendo-se enquadrar a respectiva atividade como especial. É a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013; sem grifos no original.) Dessa forma, passa-se a análise da conversão e somatória dos períodos para fins de análise do direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Do tempo de contribuição Conforme cálculos apresentados pela parte autora ao ID 110841856, realizando-se a conversão do tempo especial nos períodos pleiteados, o autor faria jus tão somente ao benefício de Aposentadoria por Tempo de contribuição, Pedágio 50% Regra de Transição. Essa Regra de transição encontra-se prevista no artigo 17 da EC n.º 103/2019, que assim dispõe: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Observa-se que a regra é destinada para os cidadãos que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13/11/2019), possuíam mais de 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, (pelo menos 28 anos e 1 dia) e mais de 33 anos de tempo de contribuição, se homem, (pelo menos 33 anos e 1 dia). Também pode-se dizer que tem direito a essa regra quem faltava completar menos de 02 anos (até o dia 13/11/2019), para completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, homem. Assim, deve pagar um pedágio de 50% adicional do tempo que faltava para completar o tempo exigido, que era 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. No caso dos autos, tem-se o seguinte cálculo de tempo de contribuição do autor com todos os períodos somados, já com a conversão em tempo especial: 1 - MINERAÇÃO VALE DO SÃO JOÃO LTDA - Período: de 15/08/1983 a 17/02/1984 - 0 ano 6 meses e 3 dias; 2 - PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - averbado no CNIS e considerado no cálculo do INSS - Período: de 31/12/1993 a 01/01/1999 (considerando a concomitância com o período de atividade especial há que se considerar a data fim da atividade rural em 31/03/1997) - 3 anos 3 meses e zero dias; 3 - PCH CASTAMAN LTDA. Período: de 01/04/1997 a 30/08/2001 - 4 anos 5 meses e 0 dia - Tempo de contribuição convertido com o fator 1.4: 06 anos 02 meses e 06 dias; 4 - ADELINO CASTAMAN E CIA LTDA. - 01/07/2002 a 02/01/2006 - 3 anos 6 meses e 2 dias - Tempo de contribuição convertido com o fator 1.4: 04 anos 10 meses e 26 dias; 5 - ADELINO CASTAMAN E CIA LTDA. - 01/10/2006 a 31/08/2015 - 8 anos 11 meses e 0 dia - Tempo de contribuição convertido com o fator 1.4: 12 anos 05 meses e 24 dias; 6 - CASTAMAN CENTRAIS ELÉTRICAS LTDA. - 01/09/2015 a 12/11/2019 (dia anterior a data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019) - 4 anos 2 meses 12 dias - Tempo de contribuição convertido com o fator 1.4: 05 anos 10 meses e 16 dias Tempo de contribuição até a EC n.º 103/2019: 33 anos, 02 meses e 12 dias. Dessa forma, o autor possuía mais de 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na EC n.º 103/2019, enquadrando na regra de transição pedágio 50% (cinquenta por cento). Portanto, teria que cumprir os 35 (trinta e cinco) anos exigido para aposentadoria por tempo de contribuição, acrescido de 50% do tempo que faltava para completar os 35 na data da entrada da Emenda Constitucional. Entre 12/11/2019 a 22/10/2022 (DER) transcorreram-se 2 anos, 11 meses, e 10 dias, de forma que, na data do requerimento administrativo, o autor possuía 36 anos, 1 mês e 22 dias (33 anos 02 meses 12 dias + 02 anos, 11 meses, e 10 dias). Deste modo, deve ser julgado procedente o pedido autoral, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Da data de início do benefício A autarquia ré sustenta que a parte autora não marcou a opção informando haver tempo especial a ser reconhecido, o que impediu a análise pelo INSS e ensejou o indeferimento forçado, automatizado, isto é, trataria-se de indeferimento automático por manipulação de triagem automatizada, com omissão de informação quanto ao intuito de reconhecimento de tempo especial, objetivando celeridade no indeferimento. Dessa forma, não teria sido analisada a possibilidade de reconhecimento de atividade especial na esfera administrativa. Referida questão, conforme consignado no despacho saneador possui consequências que necessitam ser analisadas especificamente. No presente caso, conforme constou da decisão saneadora (ID 116281337), o requerimento administrativo da parte autora (ID 110841861), nos dados informados pelo solicitante, apontou resposta negativa para a pergunta "Possui tempo especial?", tendo sido o benefício requerido e indeferido em mesma data, sem expedição de carta de exigência, eis que o próprio segurado registrou não haver tempo especial a ser reconhecido, o que, claramente, comprometeu a análise por parte do INSS. De fato, no processo administrativo (ID 110841861) não consta quaisquer análises quanto ao tempo de atividade especial pela autarquia requerida, de modo que não houve análise do mérito da questão. Evidente que, quanto ao tempo especial, não houve provocação prévia adequada da autarquia previdenciária, tendo havido o indeferimento automático por manipulação de triagem automatizada, com omissão de informação, pela parte autora, ao requerer o benefício, quanto ao intuito de reconhecimento de tempo especial, tratando-se de hipótese de "indeferimento forçado". O Tema 350, do STF, trata do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Neste, reconheceu-se imprescindível a manifestação do INSS antes de eventual ação judicial, sendo suficiente uma decisão administrativa negativa para caracterizar o interesse de agir do segurado, de modo que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. No julgamento, o STF estabeleceu que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS”. Em complementação, o Tema Repetitivo 1124 submeteu à julgamento a seguinte questão: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."(Acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). A discussão considerou que "requerimentos indeferidos por faltas exclusivas do segurado – como a ausência à perícia ou a omissão na juntada de documento solicitado pela autarquia – não são aptos a caracterizar o interesse de agir. Tampouco indeferimentos motivados na não apresentação injustificada de documentos obrigatórios ao requerimento administrativo, como a autodeclaração do segurado especial ou a inscrição no Cadastro Único, respectivamente, para benefícios rurais e benefícios de prestação continuada". Certo é que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê direitos, mas também deveres ao administrado: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei n.º 9.784/1999). Em relação ao tema repetitivo, observa-se que a controvérsia diz respeito aos casos em que o segurado propõe ação judicial e a instrui com provas que não foram apresentadas ao INSS à época do requerimento administrativo. Daí a discussão sobre o início do pagamento do benefício deferido na via judicial, se a partir da data do pedido administrativo ou da citação da autarquia. No caso concreto, as provas foram apresentadas pela parte, contudo, voluntária e intencionalmente, a parte omitiu da autarquia a intenção de reconhecimento de tempo especial, de forma que a questão não foi submetida ao crivo administrativo do INSS, já que a parte autora, quando do requerimento administrativo, ao dar entrada no benefício, no campo específico quanto a eventual tempo especial a ser reconhecido marcou a opção de que não haveria tempo especial a ser reconhecido, o que levou ao indeferimento administrativo automatizado na mesma data, retirando da autarquia previdenciária a oportunidade de analisar eventuais documentos e direitos da parte autora, que expressamente declarou não haver tempo especial a ser reconhecido. Há que se considerar que o segurado já tinha acesso à prova, juntou-a, mas declarou não haver tempo especial a ser reconhecido. Conforme consignado no julgamento "Admitir demandas amparadas em indeferimentos dessa natureza termina impondo ao Judiciário a análise originária do requerimento, uma vez que, a rigor, aquele apreciado pela administração foi outro. Há, portanto, subversão de atribuições, com a transferência para o Judiciário de responsabilidades da administração, trazendo-lhe os custos correspondentes". Portanto, considerando o Tema 1124, do STF, que ainda encontra-se em julgamento, bem como tendo em vista que a manifestação do INSS é imprescindível para a propositura da ação judicial e que, no caso concreto, o INSS não se manifestou na esfera administrativa sobre o pedido de reconhecimento de tempo especial, com conversão de tempo comum em especial, por conduta da parte autora, tem-se que não há como impor o pagamento desde a DER, devendo haver fixação da DIB - Data de início de Benefício - na data da citação, ocasião, em que, em tese, passou-se a existir o interesse de agir da parte autora. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial formulado por ABEL UMBELINO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para fins de: a) RECONHECER como tempo de atividade especial os períodos laborados de 01/04/1997 a 30/08/2001; 01/07/2002 a 02/01/2006; 01/10/2006 a 31/08/2015; e 01/09/2015 a 12/11/2019 (data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019) e, consequentemente, DETERMINO a conversão do tempo especial em comum, fator 1.4, devendo o INSS proceder com a averbação no CNIS; b) CONCEDER ao autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em conformidade com a regra de transição - pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC n.º 103/2019, desde a data da citação (26/09/2024), devendo pagar, inclusive com abono natalino, no prazo de 30 (trinta) dias. O montante retroativo deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da parcela, enquanto os juros devem correr a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados contra a Fazenda, bem como considerando a EC n.º 113, art.3°, tem-se o seguinte quadro, doravante: a) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n.º 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n.º 8.213/91; b) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n.º 113, art.3°; c) Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, nos termos do art. 1°-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Ademais, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos e a prova testemunhal. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa (art. 1°, III, da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, em conformidade com a regra do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC n.º 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 5º, I da Lei n.º 3.896/2016. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação, que não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. P.R.I.C. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Pedágio 50% (art. 17 da EC n.º 103/2019) CPF: 183.463.832-15 DIB: 26/09/2024 (Data da Citação) DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Colorado do Oeste - RO LEGENDA DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Colorado do Oeste- RO, 2 de julho de 2025. EDERSON Juiz(a) de direito

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Apolus Engenharia Ltda e outros x Fernando Roberto Pardi Junior

ID: 259812903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004087-37.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APOLUS ENGENHARIA LTDA FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELANTE), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELADO), FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ALEX BRESCOVIT MACIEL - CPF: 942.287.101-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel urbano, sem análise fundamentada sobre requerimento de produção de prova documental essencial, consubstanciada na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar suposto depósito comprovante de pagamento do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova documental, requerida tempestivamente e relevante à controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, com vício capaz de anular a sentença. III. Razões de decidir A prova requerida era pertinente para demonstrar o pagamento de parte do contrato de promessa de compra e venda, elemento indispensável ao pedido de adjudicação compulsória. A decisão de julgamento antecipado do mérito foi proferida sem manifestação expressa sobre o pedido probatório e sem fundamentação idônea, violando o dever de motivação. A ausência de análise da prova requerida configura cerceamento de defesa, por impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 e art. 10 do CPC. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova documental essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação sobre requerimento probatório acarreta nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 370 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025365-98.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara, Trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO”, interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e pela empresa APOLUS ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Cássio Leite de Barros Netto, juiz de direito, que, nos autos da Ação Ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos (ID. 213822997): "Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é possuidor e proprietário de um imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, quadra E, bairro Flor do Cerrado, nesta cidade de Nova Mutum/MT, sustenta que adquiriu o bem no dia 22 de maio de 2012, pelo valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), através da intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Informa que pagou para a Apolus duas parcelas: a primeira no valor de R$ 46.000,00 e a segunda no valor de R$ 37.000,00, sendo que pagou para o município o valor de R$ 9.000,00, contudo, informa que não possui o comprovante de pagamento desse último pagamento, pretendendo a sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.132698. Defende, ainda, que, mesmo com o pagamento do lote para Apolus e Município de Nova Mutum/MT, foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel. Entende que tal pretensão mostra-se em desconformidade com a lei e o negócio jurídico entabulado. Ao final, requer a adjudicação compulsória do imóvel. A liminar foi deferida por decisão de Id. 45112479. O Município de Nova Mutum/MT, em sua contestação de Id. 49311683, defende que o autor não apresentou a documentação necessária para a aquisição do lote e que esse não é passível de usucapião por ser bem público, nada devendo o município ao autor. De outra monta, a Apolus Engenharia Eirelli alega ilegitimidade passiva e que caberia ao autor efetuar todos os tramites para a transmissão do imóvel, o que não ocorreu, não podendo ser penalizada pela inércia e desídia do dele. Impugnação a contestação em Id. 57819171, na qual solicita seja tido por procedente a demanda e que caso haja dúvidas sobre o pagamento deve ser oficiado o Município e a Caixa Econômica Federal para comprovar que não receberam a quantia. É o relatório. Passo a decidir. A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Quanto à ilegitimidade passiva da Apolus Engenharia Ltda, afasto-a, considerando que pelo contrato de Id. 44265410 a empresa participou do contrato de compra e venda como legítima proprietária do lote em questão, senão vejamos: Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Primeiramente, deve ser analisado o art. 1º da Lei Municipal n. 1.245/2010, que prevê que os terrenos desafetados somente poderão ser alienados se revertidos para programas habitacionais a serem realizados pela Caixa Econômica Federal, Governo do Estado ou Município, senão vejamos: Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar lotes urbanos no Loteamento Flor do Cerrado, que destinam-se a implantação de : I. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal; II. Programa Habitacional realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura; III. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de InfraEstrutura; IV. Programa Habitacional realizado pelo Município; V. Lotes comerciais, através de Termo de Cessão de Uso, respeitando-se a Lei Municipal n.º 1073/2008 que trata do Zoneamento e Uso do Solo Urbano e a Lei Municipal n.º 676/2002, e suas alterações, que dispõe sobre incentivos às empresas industriais, agro-industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Como a parte autora não comprova ser elegível aos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Mutum/MT e nem que conseguiu financiamento com a Caixa Econômica Federal, conforme ofício de Id. 49313350 e ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, além da não apresentação de contrato padrão com a Caixa Econômica Federal ou anuência desta no contrato de Id. 44265416. Entendo que a parte autora não configura entre aqueles que poderiam adquirir um imóvel desafetado. Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público. Como não comprova ser um dos beneficiários da Lei Municipal n. 1.245/2010 e nem existe anuência do município com a compra e venda realizada, essa não pode produzir efeitos, considerando que ocorreu verdadeira venda a non domino, ou seja, a Apolus sem ser dona do imóvel vendeu-o ao autor. Desse modo, possível a retomada do imóvel e improcedente a demanda com relação à adjudicação compulsória. Do mesmo modo, incabível a usucapião de bem público, mesmo desafetado, no mesmo sentido: "2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública." (Acórdão 1343882, 07067654620208070010, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021). Desse modo, verificado que o negócio jurídico é nulo com base nos art. 104, II e 166, II, ambos do Código Civil, já que o contrato não possui objeto lícito e possível, deve ser verificado os efeitos desse negócio jurídico em relação a devolução dos valores e indenização pelas benfeitorias e acessões. Quanto aos valores pagos, mostra-se consectário lógico (pedido implícito) que aquele que vendeu sem ser proprietário restitua as quantias pagas desde do desembolso, com juros de mora (1% a.m.) desde a citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Já com relação às benfeitorias e acessões, como elas aproveitam ao município, deve o ente estatal indenizá-las, principalmente porque este foi inerte em fiscalizar a ocupação decorrente da desafetação dos imóveis municipais, bem como não fiscalizou adequadamente a empresa parceira Apolus Engenharia Ltda e os negócios jurídicos efetuados por ela, cabendo ao ente estatal, com base na boa fé, indenizar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa do município que poderá usufruir ou revender o imóvel. Ademais, o ocupante do imóvel estava de boa-fé, tendo em vista ter adquirido o imóvel de pessoa cadastrada no município como apta a efetuar essas negociações de compra e venda dos imóveis desafetados. No mesmo sentido, já se manifestou a 1º Câmara do TJDFT, no processo n. 202011128559EIC: "Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel". Nesse contexto, deve ser nulificado o contrato de compra e venda efetuado entre o autor e a Apolus Engenharia Ltda e revogada a liminar, permitido que o município promova a reintegração de posse, não sendo permitido direito de retenção por benfeitorias e acessões, por se tratar de mera detenção. Entendo como consectário lógico (pedido implícito) da nulidade do contrato a obrigação de devolução dos valores pagos, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. De outra monta, de modo a evitar enriquecimento sem causa, prestigiando a boa fé e punindo a inércia e falta de fiscalização estatal, entendo que as benfeitorias e acessões do imóvel devem ser indenizadas em liquidação de sentença. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para fins de: DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda efetuado entra Apolus Engenharia Ltda e Fernando Roberto Pardi Junior; CONDENO a Apolus Engenharia Ltda a devolução dos valores pagos a título de compra e venda, com juros moratórios de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; CONDENO o Município ao pagamento das benfeitorias e acessões do imóvel a ser apurado em cumprimento de sentença, através de perícia ou avaliação de Oficial de Justiça em sede de liquidação de sentença. REVOGO a tutela cautelar concedida. Ante a sucumbência maior, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, devendo o Município arcar com 5% e a Apolus Engenharia Ltda com os outros 5%. ISENTO o município de custas. CONDENO a Apolus Engenharia Ltda ao pagamento de 50% das custas processuais. DETERMINO o reexame necessário, por se tratar de demanda ilíquida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito” Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR que houve cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais para comprovar o pagamento da parcela de R$ 9.000,00, valor que teria sido quitado diretamente ao Município de Nova Mutum/MT. Aponta ainda que o julgamento antecipado da lide impediu a devida instrução processual, prejudicando o esclarecimento dos fatos. Assegura que, caso houvesse maior amplitude na produção de provas, especialmente com a expedição de ofícios ao município e à instituição financeira, seria possível a adjudicação compulsória, uma vez que comprovado o pagamento integral ao município recorrido. Por sua vez, em sede de preliminar, requer a apelante APOLUS ENGENHARIA a gratuidade da justiça, tendo em vista estar em processo de recuperação judicial. No mérito, alega quanto a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, defendendo que o contrato firmado entre as partes impunha ao comprador a responsabilidade pelos trâmites de transferência do imóvel. Sustenta que a falta de transferência foi resultado exclusivo da desídia do autor, que permaneceu inerte por longo período, deixando de observar os procedimentos administrativos necessários para a regularização do bem. Contrarrazões apresentadas no ID. 213822395, e 213822393 e 213822395. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção fiscalizadora do órgão ministerial, conforme ID. 218234689. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELO, OAB/MT 2139 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL” interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e APOLUS ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Ordinária n.º 1004087-37.2020.8.11.0086, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a empresa Apolus à devolução de valores pagos e o Município à indenização por benfeitorias realizadas no local. O recorrente FERNANDO ROBERTO sustenta no pedido inicial que é possuidor e proprietário de um imóvel situado na rua das Tangerinas, lote 23, quadra E, no bairro Flor do Cerrado, em Nova Mutum/MT. Alega ter adquirido o bem em 22 de maio de 2012 pelo valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), mediante intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Afirma ter efetuado o pagamento de duas parcelas à Apolus: a primeira no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e a segunda de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), além de um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao Município de Nova Mutum. No entanto, informa não possuir o comprovante deste último pagamento, requerendo sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.132698. Alega, ainda, que, apesar de ter quitado integralmente o valor do lote à Apolus e ao Município de Nova Mutum/MT, recebeu notificação para desocupar o imóvel. Sustenta que tal exigência é contrária à legislação vigente e ao negócio jurídico firmado. Diante disso, requer a adjudicação compulsória do imóvel. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consoante relatado, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR argui preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que foi obliterada, injustificadamente, da produção de provas que entende imprescindíveis ao julgamento da demanda. No tocante a tese levantada pelo recorrente, coaduno com o posicionamento adotado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que incumbia à parte apelante, comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltando o magistrado de primeiro grau que: “(...)Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público”. É sabido que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, uma vez que foi omissa no que tange à juntada do comprovante de recibo nos autos, impedindo a verificação, pelo juízo, das ilegalidades apontadas na petição inicial. Segue a jurisprudência deste Sodalício acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020)”. [destaque nosso] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA DO ÓRGÃO EM FORNECER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, BEM COMO QUANTO AO SUPOSTO NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – AFASTADA – NOME CONSTANTE NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO – APONTADA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – PROCEDENTE – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DO STF – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo judicial, uma vez que o julgador está autorizado a indeferir, fundamentadamente, as provas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. O ônus da juntada do processo administrativo por ocasião do ajuizamento da ação incumbia ao autor, ora apelante, em ordem a comprovar as alegações vertidas na inicial, nos exatos termos do art. 320 e 373, inciso I, do CPC, salvo se demonstrado que a Administração lhe negara o acesso aos autos, o que não se verifica nos autos. 3. Considerando que competia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, resta prejudicado o exame das teses de nulidade do processo administrativo e de nulidade das CDA’s, por ausência de notificação válida, bem como do suposto não funcionamento da empresa, porquanto imprescindível a tanto a colheita de dados constantes dos processos administrativos. 4. Verificando-se que os nomes dos sócios foram incluídos nas CDA’s como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no artigo 135 do CTN. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto, motivo pelo qual, na linha do aludido precedente, o ICMS Garantido Integral se afigura inconstitucional (RE 598.677 – Tema 456). 6. Por fim, não há que se falar em condenação do ente público na obrigação de ressarcir ao apelante os valores gastos com honorários contratuais, posto que “é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis” (RESp 1.696.910/SP).(TJ-MT 10035921420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022)”. Outrossim, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos imprescindíveis à analise do caso concreto, consubstanciados em provas documentais, encontravam-se à disposição do juízo. Ademais, mister consignar que o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na ação e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Importante esclarecer que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a suficiência do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, o que foi devidamente observado no caso em tela. À vista disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. Por sua vez, a apelante APOLUS ENGENHARIA LTDA pleiteia, preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação de dificuldade financeira, tendo em vista estar em recuperação judicial. Em que pese às alegações da empresa recorrente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, para que seja deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da sua hipossuficiência financeira, não bastando a simples alegação de dificuldades econômicas. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não apresentou documentos hábeis a demonstrar a precariedade de sua situação financeira, como balanços contábeis, extratos bancários ou qualquer outra prova que evidencie a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido entende este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício.(N.U 1009982-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível, para concessão da justiça gratuita, a prova da hipossuficiência. No caso concreto, não restou comprovada a existência de dificuldade financeira da Empresa, diante da ausência de prova da precariedade econômica da pessoa jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. (N.U 0086348-87.2013.8.11.0000, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 29/08/2014)” Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelante para concessão integral da justiça gratuita, mas considerando o elevado custo das despesas processuais e o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, uma vez que a jurisprudência reconhece a possibilidade de parcelamento em casos excepcionais, quando o valor devido pode inviabilizar o acesso à justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR A SER RECOLHIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme é cediço, o CPC não traz os critérios objetivos para a admissão do parcelamento. A matéria deve ser analisada caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. No caso, à luz do princípio da razoabilidade e, diante da constatação do elevado valor do preparo – R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), tornou-se imperioso, em juízo de retratação, acolher o pedido de parcelamento em 06 (seis) prestações. (TJ-MT 10014615920198110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” “AGRAVO INTERNO – Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de parcelamento de preparo – Acolhimento para se permitir o parcelamento, conforme requerido, diante do elevado valor das custas de preparo: - Hipótese em que, revendo entendimento anterior, acolhe-se o pedido de parcelamento das custas de preparo, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608/2003). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10065525720208260100 SP 1006552-57.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)” Assim, autorizo o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de modo a garantir o acesso à justiça sem prejuízo à exigibilidade do valor devido. Com relação ao pedido de ilegitimidade passiva, argumentando que caberia ao autor a responsabilidade pela iniciativa de promover os trâmites administrativos necessários para a regularização e transferência do imóvel. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos nem nas obrigações inerentes à parte contratante, conforme será demonstrado. É incontroverso que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda com o autor envolvendo imóvel público pertencente ao Município de Nova Mutum, sem que houvesse a devida autorização formal do ente público, titular do domínio do bem. Dessa forma, a prática evidencia negligência, pois compete à empresa zelar pela regularidade jurídica dos negócios que realiza, especialmente quando envolvem bens públicos, que possuem regime jurídico próprio e restrições quanto à sua alienação. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a alienação de bens públicos desafetados, ainda que destinados à comercialização, exige cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares pertinentes. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1.245/2010 impõe requisitos específicos para a alienação de imóveis do Loteamento Flor do Cerrado, exigindo que as transações sejam previamente autorizadas pelo Município, com observância das diretrizes dos programas habitacionais vinculados ao loteamento. Ao celebrar o contrato sem a autorização do ente público, a empresa recorrente agiu em desconformidade com as normas legais e regulamentares, assumindo o risco de eventuais nulidades ou prejuízos decorrentes dessa conduta. Tal postura não apenas viola o princípio da legalidade, mas também compromete a segurança jurídica do negócio, gerando prejuízos ao autor, que confiou na boa-fé da empresa para adquirir o imóvel. Passo à análise do mérito recursal. Conforme apurado nos autos e expressamente consignado na sentença, verificou-se que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o autor sem que houvesse a necessária autorização do Município de Nova Mutum, titular do domínio do bem em questão. Tal circunstância caracteriza verdadeira venda a non domino, ou seja, a comercialização de um bem por quem não detém legitimidade jurídica para transferi-lo. Este vício é considerado insanável, nos termos do art. 104, II, do Código Civil, que exige como elemento essencial à validade do negócio jurídico a licitude do objeto, bem como do art. 166, II, do mesmo diploma legal, que expressamente declara nulos os negócios jurídicos que envolvam objetos ilícitos, impossíveis ou indeterminados. Nesse sentido, observa-se dos autos que o imóvel objeto da lide encontra-se em área desafetada pelo Município, regida pela Lei Municipal n.º 1.245/2010, que impõe requisitos específicos para sua alienação, tais como a destinação para programas habitacionais e a anuência do ente público. Logo, a ausência de cumprimento dessas exigências configura desrespeito ao regime jurídico de bens públicos e reforça a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que a venda de bens públicos, mesmo em situação de desafetação, exige rigorosa observância às disposições normativas que regulam sua alienação, sob pena de nulidade absoluta. Importante destacar que o instituto da adjudicação compulsória exige, além do adimplemento das obrigações contratuais pelo comprador, a comprovação de que a propriedade encontra-se plenamente transferível. No presente caso, a inexistência de autorização formal do Município inviabiliza o acolhimento do pedido, sob pena de legitimar um negócio jurídico nulo e em desconformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade. Por fim, a nulidade do contrato não exime as partes de suas responsabilidades decorrentes da relação jurídica subjacente. Assim, a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos, é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da empresa APOLUS ENGENHARIA, que comercializou o bem sem observar os requisitos legais aplicáveis. No entanto, quanto às benfeitorias realizadas, por configurarem acessões ao imóvel que revertem ao domínio público, a responsabilidade pela indenização recai exclusivamente sobre o ente público, conforme já delimitado na sentença. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO DE VENDA A "NON DOMINO" POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000118-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2023) (TJ-PR - APL: 00001187820218160014 Londrina 0000118-78.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 31/01/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICADO. 1. O compromisso de permuta entabulado entre as partes padece de vício insanável (nulidade absoluta), porquanto um dos contratantes não possuía legítima propriedade e domínio sobre o imóvel permutado. 2. A permuta intitulada a non domino ou sem o domínio é absolutamente inválida, porque ninguém pode dispor, em nome próprio, do que não lhe pertence (impossibilidade jurídica). 3. Em que pese a possibilidade de compromisso verbal de permuta de bem imóvel, só será válido desde que não haja impedimento legal, o que não se vislumbrou no caso em tela, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 4. Nos termos da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça, não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões ao recurso . APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO 5461559-59.2018.8.09.0126, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023)” “RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. ALIENANTES QUE NÃO ERAM O PROPRIETÁRIOS DO BEM. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013728-95.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00137289520178160033 PR 0013728-95.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020)” Por fim, a sentença sob reexame mostra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminente Relatora, Peço vista dos autos, sobretudo para avaliar se a prova solicitada em grau recursal foi solicitada na 1ª instância sob pena de termos uma supressão de instância. Quero analisar também as consequências da decisão, pois Vossa Excelência está confirmando a sentença e o Município recuperaria o terreno, porém seria obrigado a indenizara as benfeitorias. Assim, peço vênia a Relatora para pedir vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cuidam os autos de ação ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e de APOLUS ENGENHARIA LTDA, na qual se discute a regularidade da posse e da propriedade de imóvel objeto de contrato de compra e venda, situado no loteamento Flor do Cerrado, Município de Nova Mutum/MT. Aduz o recorrente, FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR, haver adquirido regularmente o imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, Quadra E, no bairro Flor do Cerrado, pelo valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) pagos à empresa Apolus Engenharia e R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos ao Município. Este último valor, segundo afirma, foi quitado diretamente, embora o comprovante de pagamento tenha se extraviado. A r. sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda, condenando a empresa Apolus à devolução dos valores pagos e determinando ao Município a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, com especial atenção à impugnação à contestação (Id. de origem nº 57819171), verifico a existência de nulidade insanável no julgado, em razão de evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual apresento voto divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. CERCEAMENTO DEFESA – RELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO O autor, por ocasião da impugnação apresentada nos autos (Id. 213822996), ao rebater os argumentos da defesa, requereu, de forma expressa, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter informações acerca de eventual depósito realizado na conta bancária da Prefeitura de Nova Mutum, especificamente aberta para gerenciar os recebíveis do loteamento Flor do Cerrado, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2012, em nome do Requerente. O escopo da referida diligência, conforme salientado pelo autor, consistia na comprovação do pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), supostamente efetuado diretamente ao ente público, mas cujo comprovante teria se extraviado, impedindo sua juntada aos autos. Conforme alegado desde a petição inicial, o referido montante corresponderia à parcela final da aquisição do imóvel, sendo, portanto, essencial para demonstrar a quitação integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda. O pedido foi renovado com a finalidade de elucidar ponto central da controvérsia: a veracidade e a efetividade do pagamento ao Município, aspecto indispensável tanto para a pretensão de adjudicação compulsória quanto para a comprovação da boa-fé na posse do bem. Entretanto, a r. sentença limitou-se a consignar, sem qualquer análise concreta da solicitação, que o feito encontrava-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, desconsiderando a natureza fático-probatória da controvérsia e a relevância da prova postulada. Pois bem. O Código Civil, ao tratar do direito do promitente comprador, dispõe sobre a possibilidade de se exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel, conforme se extrai do artigo 1.418: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É cediço que a adjudicação compulsória exige cumulativamente, a demonstração (i) da existência de promessa de compra e venda de imóvel individualizado; (ii) do pagamento integral do preço; e (iii) da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em apreço, os autos tratam de compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no loteamento Flor do Cerrado, cuja autorização para alienação encontra-se disciplinada pela Lei Municipal nº 1.245, de 22 de fevereiro de 2010. Na petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: o contrato de promessa de compra e venda (Id. 213822314), a notificação da Prefeitura para desocupação do imóvel (Id. 213822323), reiterada por e-mail (Id. 213822326), e o comprovante parcial do pagamento das parcelas (Id. 213822315), remanescendo dúvida quanto à quitação do valor supostamente depositado em conta bancária titularizada pelo Ente Municipal, junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a comprovação do referido depósito mostra-se potencialmente relevante para o desfecho da controvérsia, uma vez que confirmaria a quitação integral da promessa de compra e venda, influenciando, portanto, diretamente na procedência do pedido de adjudicação compulsória. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situações análogas, já reconheceu a necessidade de prova da quitação e da recusa para fins de adjudicação compulsória, conforme se verifica no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SÚMULA 421 STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, portanto, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MT. N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA QUITAÇÃO, BEM ASSIM DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA – APELO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. A ação de Adjudicação Compulsória exige o preenchimento de três requisitos, a prova da compra a venda, da quitação e da recusa da outorga da Escritura Definitiva (art. 1.418 do código civil), que se demonstrados levam à procedência do pleito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002650-50.2019.8.11 .0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) Dessa forma, diante do contexto em que foi autorizada a alienação de lotes urbanos no loteamento Flor do Cerrado, e considerando que a empresa Apolus Engenharia Ltda. atuou como entidade organizadora do empreendimento, mostra-se indispensável assegurar ao autor a possibilidade de produção da prova pretendida, sobretudo diante do pedido expresso e justificado, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, com vício processual que compromete a validade do julgado. 2. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a prova produzida e requerida, consignou na sentença o seguinte: [...] A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Logo, constata-se a ausência de manifestação expressa do juízo de primeiro grau quanto ao requerimento de prova formulado por ocasião da impugnação (Id. 213822996). A omissão do magistrado ao deixar de fundamentar o indeferimento — ou a suposta irrelevância — da prova requerida constitui violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), obstando que a parte conheça os fundamentos da decisão e exerça, de forma plena, o contraditório. Ademais, o diploma processual vigente, em seu artigo 10, veda a chamada “decisão surpresa”, ou seja, aquela proferida com base em fundamentos ou elementos não previamente submetidos ao contraditório: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ao desconsiderar a necessidade de produção da prova documental sem oportunizar manifestação prévia da parte, tampouco apresentar motivação para a recusa, o juízo a quo incorreu em violação direta ao referido dispositivo legal. O Tribunal já se manifestou nesse sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta agressão física durante entrega de encomenda em condomínio residencial. O apelante sustentou a inexistência de conduta ilícita e defendeu insuficiência probatória. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) determinar se a sentença poderia ser mantida sem a devida produção de provas requeridas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cerceamento de defesa configura-se quando não se oportuniza às partes a produção de provas essenciais à elucidação da controvérsia, notadamente em caso de fatos controversos dependentes de comprovação documental ou testemunhal. 4. A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos suficientes para fundamentar a sentença de mérito, especialmente devido à ausência de consideração de gravações de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas requeridos. 5 . A sentença de julgamento antecipado sem prévio anúncio às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A condução do processo deve observar o devido processo legal, permitindo a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas essenciais, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A decisão que não observa o contraditório e a ampla defesa deve ser anulada, com reabertura da instrução probatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253659820218110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso concreto, a prova pleiteada (ofício à Caixa Econômica Federal) mostrava-se adequada, necessária e proporcional, na medida em que poderia infirmar o adimplemento contratual, comprometendo a validade do negócio jurídico e, por consequência, a legitimidade da posse exercida pelo autor. Dessa forma, entendo caracterizado o cerceamento de defesa, diante da injustificada recusa à produção de prova documental essencial à formação do convencimento judicial, especialmente considerando a manifestação tempestiva da parte autora. Tal circunstância caracteriza o cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e arts. 10, 370 e 489 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, considerando os precedentes deste Tribunal de Justiça e as particularidades do caso, divirjo da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, votando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida (Id. 107418361) e o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e análise do requerimento de produção de prova documental. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Des. Deosdete Cruz Júnior. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Fernando Roberto Pardi Junior x Fernando Roberto Pardi Junior e outros

ID: 259812928

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004087-37.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

Acórdão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELANTE), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELADO), FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ALEX BRESCOVIT MACIEL - CPF: 942.287.101-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel urbano, sem análise fundamentada sobre requerimento de produção de prova documental essencial, consubstanciada na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar suposto depósito comprovante de pagamento do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova documental, requerida tempestivamente e relevante à controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, com vício capaz de anular a sentença. III. Razões de decidir A prova requerida era pertinente para demonstrar o pagamento de parte do contrato de promessa de compra e venda, elemento indispensável ao pedido de adjudicação compulsória. A decisão de julgamento antecipado do mérito foi proferida sem manifestação expressa sobre o pedido probatório e sem fundamentação idônea, violando o dever de motivação. A ausência de análise da prova requerida configura cerceamento de defesa, por impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 e art. 10 do CPC. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova documental essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação sobre requerimento probatório acarreta nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 370 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025365-98.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara, Trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO”, interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e pela empresa APOLUS ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Cássio Leite de Barros Netto, juiz de direito, que, nos autos da Ação Ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos (ID. 213822997): "Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é possuidor e proprietário de um imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, quadra E, bairro Flor do Cerrado, nesta cidade de Nova Mutum/MT, sustenta que adquiriu o bem no dia 22 de maio de 2012, pelo valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), através da intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Informa que pagou para a Apolus duas parcelas: a primeira no valor de R$ 46.000,00 e a segunda no valor de R$ 37.000,00, sendo que pagou para o município o valor de R$ 9.000,00, contudo, informa que não possui o comprovante de pagamento desse último pagamento, pretendendo a sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.132698. Defende, ainda, que, mesmo com o pagamento do lote para Apolus e Município de Nova Mutum/MT, foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel. Entende que tal pretensão mostra-se em desconformidade com a lei e o negócio jurídico entabulado. Ao final, requer a adjudicação compulsória do imóvel. A liminar foi deferida por decisão de Id. 45112479. O Município de Nova Mutum/MT, em sua contestação de Id. 49311683, defende que o autor não apresentou a documentação necessária para a aquisição do lote e que esse não é passível de usucapião por ser bem público, nada devendo o município ao autor. De outra monta, a Apolus Engenharia Eirelli alega ilegitimidade passiva e que caberia ao autor efetuar todos os tramites para a transmissão do imóvel, o que não ocorreu, não podendo ser penalizada pela inércia e desídia do dele. Impugnação a contestação em Id. 57819171, na qual solicita seja tido por procedente a demanda e que caso haja dúvidas sobre o pagamento deve ser oficiado o Município e a Caixa Econômica Federal para comprovar que não receberam a quantia. É o relatório. Passo a decidir. A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Quanto à ilegitimidade passiva da Apolus Engenharia Ltda, afasto-a, considerando que pelo contrato de Id. 44265410 a empresa participou do contrato de compra e venda como legítima proprietária do lote em questão, senão vejamos: Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Primeiramente, deve ser analisado o art. 1º da Lei Municipal n. 1.245/2010, que prevê que os terrenos desafetados somente poderão ser alienados se revertidos para programas habitacionais a serem realizados pela Caixa Econômica Federal, Governo do Estado ou Município, senão vejamos: Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar lotes urbanos no Loteamento Flor do Cerrado, que destinam-se a implantação de : I. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal; II. Programa Habitacional realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura; III. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de InfraEstrutura; IV. Programa Habitacional realizado pelo Município; V. Lotes comerciais, através de Termo de Cessão de Uso, respeitando-se a Lei Municipal n.º 1073/2008 que trata do Zoneamento e Uso do Solo Urbano e a Lei Municipal n.º 676/2002, e suas alterações, que dispõe sobre incentivos às empresas industriais, agro-industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Como a parte autora não comprova ser elegível aos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Mutum/MT e nem que conseguiu financiamento com a Caixa Econômica Federal, conforme ofício de Id. 49313350 e ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, além da não apresentação de contrato padrão com a Caixa Econômica Federal ou anuência desta no contrato de Id. 44265416. Entendo que a parte autora não configura entre aqueles que poderiam adquirir um imóvel desafetado. Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público. Como não comprova ser um dos beneficiários da Lei Municipal n. 1.245/2010 e nem existe anuência do município com a compra e venda realizada, essa não pode produzir efeitos, considerando que ocorreu verdadeira venda a non domino, ou seja, a Apolus sem ser dona do imóvel vendeu-o ao autor. Desse modo, possível a retomada do imóvel e improcedente a demanda com relação à adjudicação compulsória. Do mesmo modo, incabível a usucapião de bem público, mesmo desafetado, no mesmo sentido: "2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública." (Acórdão 1343882, 07067654620208070010, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021). Desse modo, verificado que o negócio jurídico é nulo com base nos art. 104, II e 166, II, ambos do Código Civil, já que o contrato não possui objeto lícito e possível, deve ser verificado os efeitos desse negócio jurídico em relação a devolução dos valores e indenização pelas benfeitorias e acessões. Quanto aos valores pagos, mostra-se consectário lógico (pedido implícito) que aquele que vendeu sem ser proprietário restitua as quantias pagas desde do desembolso, com juros de mora (1% a.m.) desde a citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Já com relação às benfeitorias e acessões, como elas aproveitam ao município, deve o ente estatal indenizá-las, principalmente porque este foi inerte em fiscalizar a ocupação decorrente da desafetação dos imóveis municipais, bem como não fiscalizou adequadamente a empresa parceira Apolus Engenharia Ltda e os negócios jurídicos efetuados por ela, cabendo ao ente estatal, com base na boa fé, indenizar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa do município que poderá usufruir ou revender o imóvel. Ademais, o ocupante do imóvel estava de boa-fé, tendo em vista ter adquirido o imóvel de pessoa cadastrada no município como apta a efetuar essas negociações de compra e venda dos imóveis desafetados. No mesmo sentido, já se manifestou a 1º Câmara do TJDFT, no processo n. 202011128559EIC: "Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel". Nesse contexto, deve ser nulificado o contrato de compra e venda efetuado entre o autor e a Apolus Engenharia Ltda e revogada a liminar, permitido que o município promova a reintegração de posse, não sendo permitido direito de retenção por benfeitorias e acessões, por se tratar de mera detenção. Entendo como consectário lógico (pedido implícito) da nulidade do contrato a obrigação de devolução dos valores pagos, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. De outra monta, de modo a evitar enriquecimento sem causa, prestigiando a boa fé e punindo a inércia e falta de fiscalização estatal, entendo que as benfeitorias e acessões do imóvel devem ser indenizadas em liquidação de sentença. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para fins de: DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda efetuado entra Apolus Engenharia Ltda e Fernando Roberto Pardi Junior; CONDENO a Apolus Engenharia Ltda a devolução dos valores pagos a título de compra e venda, com juros moratórios de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; CONDENO o Município ao pagamento das benfeitorias e acessões do imóvel a ser apurado em cumprimento de sentença, através de perícia ou avaliação de Oficial de Justiça em sede de liquidação de sentença. REVOGO a tutela cautelar concedida. Ante a sucumbência maior, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, devendo o Município arcar com 5% e a Apolus Engenharia Ltda com os outros 5%. ISENTO o município de custas. CONDENO a Apolus Engenharia Ltda ao pagamento de 50% das custas processuais. DETERMINO o reexame necessário, por se tratar de demanda ilíquida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito” Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR que houve cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais para comprovar o pagamento da parcela de R$ 9.000,00, valor que teria sido quitado diretamente ao Município de Nova Mutum/MT. Aponta ainda que o julgamento antecipado da lide impediu a devida instrução processual, prejudicando o esclarecimento dos fatos. Assegura que, caso houvesse maior amplitude na produção de provas, especialmente com a expedição de ofícios ao município e à instituição financeira, seria possível a adjudicação compulsória, uma vez que comprovado o pagamento integral ao município recorrido. Por sua vez, em sede de preliminar, requer a apelante APOLUS ENGENHARIA a gratuidade da justiça, tendo em vista estar em processo de recuperação judicial. No mérito, alega quanto a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, defendendo que o contrato firmado entre as partes impunha ao comprador a responsabilidade pelos trâmites de transferência do imóvel. Sustenta que a falta de transferência foi resultado exclusivo da desídia do autor, que permaneceu inerte por longo período, deixando de observar os procedimentos administrativos necessários para a regularização do bem. Contrarrazões apresentadas no ID. 213822395, e 213822393 e 213822395. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção fiscalizadora do órgão ministerial, conforme ID. 218234689. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELO, OAB/MT 2139 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL” interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e APOLUS ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Ordinária n.º 1004087-37.2020.8.11.0086, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a empresa Apolus à devolução de valores pagos e o Município à indenização por benfeitorias realizadas no local. O recorrente FERNANDO ROBERTO sustenta no pedido inicial que é possuidor e proprietário de um imóvel situado na rua das Tangerinas, lote 23, quadra E, no bairro Flor do Cerrado, em Nova Mutum/MT. Alega ter adquirido o bem em 22 de maio de 2012 pelo valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), mediante intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Afirma ter efetuado o pagamento de duas parcelas à Apolus: a primeira no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e a segunda de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), além de um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao Município de Nova Mutum. No entanto, informa não possuir o comprovante deste último pagamento, requerendo sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.132698. Alega, ainda, que, apesar de ter quitado integralmente o valor do lote à Apolus e ao Município de Nova Mutum/MT, recebeu notificação para desocupar o imóvel. Sustenta que tal exigência é contrária à legislação vigente e ao negócio jurídico firmado. Diante disso, requer a adjudicação compulsória do imóvel. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consoante relatado, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR argui preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que foi obliterada, injustificadamente, da produção de provas que entende imprescindíveis ao julgamento da demanda. No tocante a tese levantada pelo recorrente, coaduno com o posicionamento adotado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que incumbia à parte apelante, comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltando o magistrado de primeiro grau que: “(...)Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público”. É sabido que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, uma vez que foi omissa no que tange à juntada do comprovante de recibo nos autos, impedindo a verificação, pelo juízo, das ilegalidades apontadas na petição inicial. Segue a jurisprudência deste Sodalício acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020)”. [destaque nosso] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA DO ÓRGÃO EM FORNECER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, BEM COMO QUANTO AO SUPOSTO NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – AFASTADA – NOME CONSTANTE NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO – APONTADA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – PROCEDENTE – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DO STF – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo judicial, uma vez que o julgador está autorizado a indeferir, fundamentadamente, as provas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. O ônus da juntada do processo administrativo por ocasião do ajuizamento da ação incumbia ao autor, ora apelante, em ordem a comprovar as alegações vertidas na inicial, nos exatos termos do art. 320 e 373, inciso I, do CPC, salvo se demonstrado que a Administração lhe negara o acesso aos autos, o que não se verifica nos autos. 3. Considerando que competia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, resta prejudicado o exame das teses de nulidade do processo administrativo e de nulidade das CDA’s, por ausência de notificação válida, bem como do suposto não funcionamento da empresa, porquanto imprescindível a tanto a colheita de dados constantes dos processos administrativos. 4. Verificando-se que os nomes dos sócios foram incluídos nas CDA’s como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no artigo 135 do CTN. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto, motivo pelo qual, na linha do aludido precedente, o ICMS Garantido Integral se afigura inconstitucional (RE 598.677 – Tema 456). 6. Por fim, não há que se falar em condenação do ente público na obrigação de ressarcir ao apelante os valores gastos com honorários contratuais, posto que “é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis” (RESp 1.696.910/SP).(TJ-MT 10035921420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022)”. Outrossim, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos imprescindíveis à analise do caso concreto, consubstanciados em provas documentais, encontravam-se à disposição do juízo. Ademais, mister consignar que o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na ação e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Importante esclarecer que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a suficiência do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, o que foi devidamente observado no caso em tela. À vista disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. Por sua vez, a apelante APOLUS ENGENHARIA LTDA pleiteia, preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação de dificuldade financeira, tendo em vista estar em recuperação judicial. Em que pese às alegações da empresa recorrente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, para que seja deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da sua hipossuficiência financeira, não bastando a simples alegação de dificuldades econômicas. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não apresentou documentos hábeis a demonstrar a precariedade de sua situação financeira, como balanços contábeis, extratos bancários ou qualquer outra prova que evidencie a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido entende este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício.(N.U 1009982-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível, para concessão da justiça gratuita, a prova da hipossuficiência. No caso concreto, não restou comprovada a existência de dificuldade financeira da Empresa, diante da ausência de prova da precariedade econômica da pessoa jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. (N.U 0086348-87.2013.8.11.0000, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 29/08/2014)” Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelante para concessão integral da justiça gratuita, mas considerando o elevado custo das despesas processuais e o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, uma vez que a jurisprudência reconhece a possibilidade de parcelamento em casos excepcionais, quando o valor devido pode inviabilizar o acesso à justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR A SER RECOLHIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme é cediço, o CPC não traz os critérios objetivos para a admissão do parcelamento. A matéria deve ser analisada caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. No caso, à luz do princípio da razoabilidade e, diante da constatação do elevado valor do preparo – R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), tornou-se imperioso, em juízo de retratação, acolher o pedido de parcelamento em 06 (seis) prestações. (TJ-MT 10014615920198110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” “AGRAVO INTERNO – Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de parcelamento de preparo – Acolhimento para se permitir o parcelamento, conforme requerido, diante do elevado valor das custas de preparo: - Hipótese em que, revendo entendimento anterior, acolhe-se o pedido de parcelamento das custas de preparo, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608/2003). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10065525720208260100 SP 1006552-57.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)” Assim, autorizo o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de modo a garantir o acesso à justiça sem prejuízo à exigibilidade do valor devido. Com relação ao pedido de ilegitimidade passiva, argumentando que caberia ao autor a responsabilidade pela iniciativa de promover os trâmites administrativos necessários para a regularização e transferência do imóvel. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos nem nas obrigações inerentes à parte contratante, conforme será demonstrado. É incontroverso que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda com o autor envolvendo imóvel público pertencente ao Município de Nova Mutum, sem que houvesse a devida autorização formal do ente público, titular do domínio do bem. Dessa forma, a prática evidencia negligência, pois compete à empresa zelar pela regularidade jurídica dos negócios que realiza, especialmente quando envolvem bens públicos, que possuem regime jurídico próprio e restrições quanto à sua alienação. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a alienação de bens públicos desafetados, ainda que destinados à comercialização, exige cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares pertinentes. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1.245/2010 impõe requisitos específicos para a alienação de imóveis do Loteamento Flor do Cerrado, exigindo que as transações sejam previamente autorizadas pelo Município, com observância das diretrizes dos programas habitacionais vinculados ao loteamento. Ao celebrar o contrato sem a autorização do ente público, a empresa recorrente agiu em desconformidade com as normas legais e regulamentares, assumindo o risco de eventuais nulidades ou prejuízos decorrentes dessa conduta. Tal postura não apenas viola o princípio da legalidade, mas também compromete a segurança jurídica do negócio, gerando prejuízos ao autor, que confiou na boa-fé da empresa para adquirir o imóvel. Passo à análise do mérito recursal. Conforme apurado nos autos e expressamente consignado na sentença, verificou-se que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o autor sem que houvesse a necessária autorização do Município de Nova Mutum, titular do domínio do bem em questão. Tal circunstância caracteriza verdadeira venda a non domino, ou seja, a comercialização de um bem por quem não detém legitimidade jurídica para transferi-lo. Este vício é considerado insanável, nos termos do art. 104, II, do Código Civil, que exige como elemento essencial à validade do negócio jurídico a licitude do objeto, bem como do art. 166, II, do mesmo diploma legal, que expressamente declara nulos os negócios jurídicos que envolvam objetos ilícitos, impossíveis ou indeterminados. Nesse sentido, observa-se dos autos que o imóvel objeto da lide encontra-se em área desafetada pelo Município, regida pela Lei Municipal n.º 1.245/2010, que impõe requisitos específicos para sua alienação, tais como a destinação para programas habitacionais e a anuência do ente público. Logo, a ausência de cumprimento dessas exigências configura desrespeito ao regime jurídico de bens públicos e reforça a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que a venda de bens públicos, mesmo em situação de desafetação, exige rigorosa observância às disposições normativas que regulam sua alienação, sob pena de nulidade absoluta. Importante destacar que o instituto da adjudicação compulsória exige, além do adimplemento das obrigações contratuais pelo comprador, a comprovação de que a propriedade encontra-se plenamente transferível. No presente caso, a inexistência de autorização formal do Município inviabiliza o acolhimento do pedido, sob pena de legitimar um negócio jurídico nulo e em desconformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade. Por fim, a nulidade do contrato não exime as partes de suas responsabilidades decorrentes da relação jurídica subjacente. Assim, a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos, é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da empresa APOLUS ENGENHARIA, que comercializou o bem sem observar os requisitos legais aplicáveis. No entanto, quanto às benfeitorias realizadas, por configurarem acessões ao imóvel que revertem ao domínio público, a responsabilidade pela indenização recai exclusivamente sobre o ente público, conforme já delimitado na sentença. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO DE VENDA A "NON DOMINO" POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000118-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2023) (TJ-PR - APL: 00001187820218160014 Londrina 0000118-78.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 31/01/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICADO. 1. O compromisso de permuta entabulado entre as partes padece de vício insanável (nulidade absoluta), porquanto um dos contratantes não possuía legítima propriedade e domínio sobre o imóvel permutado. 2. A permuta intitulada a non domino ou sem o domínio é absolutamente inválida, porque ninguém pode dispor, em nome próprio, do que não lhe pertence (impossibilidade jurídica). 3. Em que pese a possibilidade de compromisso verbal de permuta de bem imóvel, só será válido desde que não haja impedimento legal, o que não se vislumbrou no caso em tela, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 4. Nos termos da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça, não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões ao recurso . APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO 5461559-59.2018.8.09.0126, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023)” “RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. ALIENANTES QUE NÃO ERAM O PROPRIETÁRIOS DO BEM. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013728-95.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00137289520178160033 PR 0013728-95.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020)” Por fim, a sentença sob reexame mostra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminente Relatora, Peço vista dos autos, sobretudo para avaliar se a prova solicitada em grau recursal foi solicitada na 1ª instância sob pena de termos uma supressão de instância. Quero analisar também as consequências da decisão, pois Vossa Excelência está confirmando a sentença e o Município recuperaria o terreno, porém seria obrigado a indenizara as benfeitorias. Assim, peço vênia a Relatora para pedir vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cuidam os autos de ação ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e de APOLUS ENGENHARIA LTDA, na qual se discute a regularidade da posse e da propriedade de imóvel objeto de contrato de compra e venda, situado no loteamento Flor do Cerrado, Município de Nova Mutum/MT. Aduz o recorrente, FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR, haver adquirido regularmente o imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, Quadra E, no bairro Flor do Cerrado, pelo valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) pagos à empresa Apolus Engenharia e R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos ao Município. Este último valor, segundo afirma, foi quitado diretamente, embora o comprovante de pagamento tenha se extraviado. A r. sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda, condenando a empresa Apolus à devolução dos valores pagos e determinando ao Município a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, com especial atenção à impugnação à contestação (Id. de origem nº 57819171), verifico a existência de nulidade insanável no julgado, em razão de evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual apresento voto divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. CERCEAMENTO DEFESA – RELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO O autor, por ocasião da impugnação apresentada nos autos (Id. 213822996), ao rebater os argumentos da defesa, requereu, de forma expressa, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter informações acerca de eventual depósito realizado na conta bancária da Prefeitura de Nova Mutum, especificamente aberta para gerenciar os recebíveis do loteamento Flor do Cerrado, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2012, em nome do Requerente. O escopo da referida diligência, conforme salientado pelo autor, consistia na comprovação do pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), supostamente efetuado diretamente ao ente público, mas cujo comprovante teria se extraviado, impedindo sua juntada aos autos. Conforme alegado desde a petição inicial, o referido montante corresponderia à parcela final da aquisição do imóvel, sendo, portanto, essencial para demonstrar a quitação integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda. O pedido foi renovado com a finalidade de elucidar ponto central da controvérsia: a veracidade e a efetividade do pagamento ao Município, aspecto indispensável tanto para a pretensão de adjudicação compulsória quanto para a comprovação da boa-fé na posse do bem. Entretanto, a r. sentença limitou-se a consignar, sem qualquer análise concreta da solicitação, que o feito encontrava-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, desconsiderando a natureza fático-probatória da controvérsia e a relevância da prova postulada. Pois bem. O Código Civil, ao tratar do direito do promitente comprador, dispõe sobre a possibilidade de se exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel, conforme se extrai do artigo 1.418: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É cediço que a adjudicação compulsória exige cumulativamente, a demonstração (i) da existência de promessa de compra e venda de imóvel individualizado; (ii) do pagamento integral do preço; e (iii) da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em apreço, os autos tratam de compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no loteamento Flor do Cerrado, cuja autorização para alienação encontra-se disciplinada pela Lei Municipal nº 1.245, de 22 de fevereiro de 2010. Na petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: o contrato de promessa de compra e venda (Id. 213822314), a notificação da Prefeitura para desocupação do imóvel (Id. 213822323), reiterada por e-mail (Id. 213822326), e o comprovante parcial do pagamento das parcelas (Id. 213822315), remanescendo dúvida quanto à quitação do valor supostamente depositado em conta bancária titularizada pelo Ente Municipal, junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a comprovação do referido depósito mostra-se potencialmente relevante para o desfecho da controvérsia, uma vez que confirmaria a quitação integral da promessa de compra e venda, influenciando, portanto, diretamente na procedência do pedido de adjudicação compulsória. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situações análogas, já reconheceu a necessidade de prova da quitação e da recusa para fins de adjudicação compulsória, conforme se verifica no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SÚMULA 421 STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, portanto, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MT. N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA QUITAÇÃO, BEM ASSIM DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA – APELO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. A ação de Adjudicação Compulsória exige o preenchimento de três requisitos, a prova da compra a venda, da quitação e da recusa da outorga da Escritura Definitiva (art. 1.418 do código civil), que se demonstrados levam à procedência do pleito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002650-50.2019.8.11 .0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) Dessa forma, diante do contexto em que foi autorizada a alienação de lotes urbanos no loteamento Flor do Cerrado, e considerando que a empresa Apolus Engenharia Ltda. atuou como entidade organizadora do empreendimento, mostra-se indispensável assegurar ao autor a possibilidade de produção da prova pretendida, sobretudo diante do pedido expresso e justificado, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, com vício processual que compromete a validade do julgado. 2. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a prova produzida e requerida, consignou na sentença o seguinte: [...] A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Logo, constata-se a ausência de manifestação expressa do juízo de primeiro grau quanto ao requerimento de prova formulado por ocasião da impugnação (Id. 213822996). A omissão do magistrado ao deixar de fundamentar o indeferimento — ou a suposta irrelevância — da prova requerida constitui violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), obstando que a parte conheça os fundamentos da decisão e exerça, de forma plena, o contraditório. Ademais, o diploma processual vigente, em seu artigo 10, veda a chamada “decisão surpresa”, ou seja, aquela proferida com base em fundamentos ou elementos não previamente submetidos ao contraditório: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ao desconsiderar a necessidade de produção da prova documental sem oportunizar manifestação prévia da parte, tampouco apresentar motivação para a recusa, o juízo a quo incorreu em violação direta ao referido dispositivo legal. O Tribunal já se manifestou nesse sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta agressão física durante entrega de encomenda em condomínio residencial. O apelante sustentou a inexistência de conduta ilícita e defendeu insuficiência probatória. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) determinar se a sentença poderia ser mantida sem a devida produção de provas requeridas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cerceamento de defesa configura-se quando não se oportuniza às partes a produção de provas essenciais à elucidação da controvérsia, notadamente em caso de fatos controversos dependentes de comprovação documental ou testemunhal. 4. A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos suficientes para fundamentar a sentença de mérito, especialmente devido à ausência de consideração de gravações de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas requeridos. 5 . A sentença de julgamento antecipado sem prévio anúncio às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A condução do processo deve observar o devido processo legal, permitindo a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas essenciais, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A decisão que não observa o contraditório e a ampla defesa deve ser anulada, com reabertura da instrução probatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253659820218110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso concreto, a prova pleiteada (ofício à Caixa Econômica Federal) mostrava-se adequada, necessária e proporcional, na medida em que poderia infirmar o adimplemento contratual, comprometendo a validade do negócio jurídico e, por consequência, a legitimidade da posse exercida pelo autor. Dessa forma, entendo caracterizado o cerceamento de defesa, diante da injustificada recusa à produção de prova documental essencial à formação do convencimento judicial, especialmente considerando a manifestação tempestiva da parte autora. Tal circunstância caracteriza o cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e arts. 10, 370 e 489 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, considerando os precedentes deste Tribunal de Justiça e as particularidades do caso, divirjo da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, votando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida (Id. 107418361) e o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e análise do requerimento de produção de prova documental. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Des. Deosdete Cruz Júnior. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002650-81.2023.4.01.3508

ID: 295754482

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002650-81.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELMA FARIA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002650-81.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002650-81.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ROBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMA FARIA CORREA - GO20445 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO ROBERTO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 16/03/2023), por direito adquirido até a EC 103/2019, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 22/08/1989 a 16/06/1994, 27/07/1994 a 10/10/1997, 10/10/1997 a 31/05/2019, por exposição a eletricidade. Pugnou pela gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Corrigido o valor da causa para R$111.158,23, oportunizou-se ao autor emendar a inicial, para regularização dos PPPs apresentados ou comprovar a recusa injustificada das empregadoras; justificar o endereçamento à Vara, tendo em vista o termo de renúncia à alçada do JEF (Id 2021133677). Emenda apresentada, justificou o equívoco quanto à renúncia e juntou documentos (Id 2058630179; Id 2084147150 a 2084147156). Despacho de prosseguimento do feito (Id 2122783845). Contestação do INSS (Id 2136877040), em suma, aduziu da necessidade de suspensão até definição do tema relativo à atividade de vigilante como especial; que não preenchidos os requisitos para concessão do benefício. Réplica presente (Id 2140213052). Na fase de especificação de provas, nada foi requerido. No Id 2170704370, o autor postulou a concessão dos efeitos da tutela de urgência, para implantação do benefício. É o sucinto relatório. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 16/03/2023 (Id 1690148470). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 30/06/2023, ou seja, prescritas as parcelas anteriores a 30/06/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. No caso, segundo CNIS atual que se anexa, o autor tem recolhimentos por vínculos de emprego de 18/02/1987 a 24/03/1988, 13/06/1988 a 05/09/1988, 23/08/1989 a 16/06/1994, 27/06/1994 a 08/10/1997, 09/10/1997 a 05/2025 (ativo). Os vínculos empregatícios estão em consonância com as anotações na CTPS emitida em 01/07/1986 (Id 1690148468). Requereu o reconhecimento da especialidade de 22/08/1989 a 16/06/1994, 27/07/1994 a 10/10/1997, 10/10/1997 a 31/05/2019. Para tanto, tem-se a seguinte documentação: i. De 23/08/1989 a 31/12/1989, 27/07/1994 a 10/10/1997 (Id 1690148476 e 1690148477) – PPPs emitidos em 01/09/2022, pela empregadora Enel Distribuição Goiás, informa que no cargo de operador de subestação I, esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts, qualitativa; presente responsável técnico pelos registros ambientais e assinado por preposto autorizado (Id 2084147155). ii. De 22/08/1989 a 16/06/1994 (Id 1690148479) – PPP emitido em 24/11/2017, por Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, atesta exposição a eletricidade acima de 250 volts, nos cargos de operador de subestação e operador COS; presente responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 07/06/1999; assinado por preposto autorizado (p. 8-9). Apresentado LTCAT (p. 4-7), que ratifica tais informações. iii. De 12/09/1997 a 16/08/2022 (Id 1690148480) – data de emissão de PPP, na empresa Enel Green Power Cachoeira Dourada, houve exposição a eletricidade acima de 250, 11.000 e 13.800 volts, de 12/09/1997 a 31/05/2019, por avaliação quantitativa multímetro/detector de tensão, e a ruído de 86,2 dB(A) – 12/09/1997 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/08/2010 (cargos de operador de usina e operador C 3-Q), exposição eventual, dosimetria; 78,45 dB(A), de 01/09/2010 a 31/07/2011 (operador da hidroelétrica) e 78,9 dB(A), de 01/08/2011 a 31/05/2019 (encarregado de turno da operação); não consignado agentes nocivos de 01/06/2019 a 31/01/2022 (operador de COG III, operador sênior control room e mantenedor II); presente responsável técnico pelos registros ambientais de 09/1997 a 2018, 01/2019 a 12/2020 e a partir de 02/2022; assinado por preposto autorizado (Id 2084147154). Acresço não haver irregularidade quanto a extemporaneidade dos formulários para os períodos remotos, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho nas funções desempenhadas pelo autor. Posto isso, registro, inicialmente, que a TNU reafirmou seu posicionamento de impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, para as atividades de eletricista, montador, cabista ou assemelhadas, tendo ratificado as seguintes teses: 1) não existe amparo legal para o reconhecimento, pelo critério da categoria profissional, até 28/04/1995, do tempo especial das atividades de eletricista, montador, cabista ou outra assemelhada, referidas no código 1.1.8 do quadro anexo ao decreto n. 53.831/1964; 2) exige-se, para o reconhecimento da atividade especial do trabalho desempenhado com exposição à eletricidade, a demonstração de que o risco ocupacional envolveu tensões elétricas superiores a 250 V, avaliando-se, de acordo com a profissiografia do segurado, se tal sujeição contratual ao referido fator de risco possui caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada; 3) as atividades de eletricista, montador, cabista ou outra assemelhada, referidas no código 1.1.8 do quadro anexo ao decreto n. 53.831/1964, não se equiparam à de engenheiro, prevista no código 2.1.1 do anexo ao decreto n. 53.831/1964, ou no código 2.1.1 do anexo ii do decreto n. 83.080/1979; 4) eventual emprego da analogia, no período anterior a 29/04/1995, demanda a fundamentação baseada em provas do exercício, nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, da atividade do segurado e da adotada como paradigma, prevista nos decretos regulamentadores das atividades especiais (decretos n. 53.831/1964 ou 83.080/1979). Nesse sentido: PUIL (Turma) 0028018-40.2013.4.01.4000, Leandro Gonsalves Ferreira, Dje 20/10/2023. Sobre o agente nocivo envolvido, a eletricidade, calha anotar que a eficácia ou não do Equipamento de Proteção Individual (EPI), é indiferente nessa questão, considerando-se que as atividades submetidas à eletricidade, desde que se trate de tensão superior a 250 volts, estão englobadas dentre as descritas no Decreto 53.831/64, que classifica este tipo de serviço como “perigoso”. Precedentes: TNU, PUIL, 0000020-08.3311.7.01.4206, Erivaldo Ribeiro dos Santos, DOU 31/01/2019; TNU, PUIL (Presidência) 5003069-09.2015.4.04.7201, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019; TRF1, AC 0002784-43.2010.4.01.3812, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Guilherme Bacelar Patrício de Assis, e-DJF1 24/11/2021; TRF1, AC 0046479-60.2012.4.01.3300, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 04/08/2022. Com a edição do Decreto n. 2.172/97, cuja vigência se iniciou em 05/03/1997, a tensão elétrica acima de 250 volts deixou de ser considerada expressamente como agente agressivo, demandando que a periculosidade seja comprovada em cada caso. Acrescento o entendimento fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1306113/SC, em sede de recurso repetitivo (Tema 534), de que, a despeito da supressão do agente físico “eletricidade” do rol dos agentes nocivos a partir do Decreto n. 2.172/1997, até então previsto no item 1.1.8 do Decreto n. 53.831/64, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades submetidas a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional nem intermitente, considerando o disposto no art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: STJ, PET 10679 2014.02.33212-2, Primeira Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 24/05/2019; STJ, AREsp 1594430/RN, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 20/08/2020; TRF1, AC 0022779-70.2017.4.01.3400, Primeira Turma, Marcelo Albernaz, PJe 29/11/2023. Por outro lado, a jurisprudência da TNU possui entendimento firmado no sentido de que a exposição ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência (PUIL 5038346-73.2016.4.04.7000/PR, Bollorini Pereira, DJe 30/11/2018; PUIL (Turma) 5006224-04.2018.4.02.5121, Leandro Gonsalves Ferreira, Dje 11/11/2022). Trata-se de compreensão igualmente adotada pacificamente pelo TRF1, considerando que, “mesmo que o contato seja intermitente, ainda assim não estaria afastada a especialidade da atividade, pois o perigo é ínsito à atividade; os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo” (AC 1015763-68.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, julgado em 19/06/2020). Também importante trazer à baila a tese firmada pela TNU de que “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema 210 - PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, Bianor Arruda Bezerra Neto, DJe 17/12/2019). Merece ainda destaque o voto do relator, em que ressaltou que o potencial danoso do agente eletricidade não provém da exposição lenta, gradual e contínua, mas, ao contrário, pode causar o óbito mediante único contato, a partir de determinada voltagem, de modo que o que se pretende proteger não é o tempo de exposição, mas o risco de exposição ao fator de risco, classificado como perigoso. Em resumo, para o agente nocivo eletricidade, tido por periculoso e previsto atualmente na NR 16 (atividades e operações perigosas - Anexo 4), acolhe-se a medição ‘indireta’, com indicação qualitativa no PPP, quando, a partir da profissiografia, não há dúvidas da exposição em níveis superiores a 250 volts. Para o agente ruído, que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Voltando-me ao caso, reconheço a especialidade de 23/08/1989 a 16/06/1994, 27/07/1994 a 08/10/1997 e 09/10/1997 a 31/05/2019, por exposição a eletricidade acima de 250 volts, em consonância com a profissiografia das atividades exercidas e registro na CTPS; sobre a exposição a ruído, se deu de forma eventual e/ou abaixo do limite de tolerância previsto entre 06/03/1997 a 18/11/2003, de 90 dB(A), e a partir de 19/11/2003, de 85 dB(A); sem exposição a agentes nocivos, de 01/06/2019 a 31/01/2022. Assim, somados os períodos ora reconhecidos como especiais, de 23/08/1989 a 16/06/1994, 27/07/1994 a 08/10/1997 e 09/10/1997 a 31/05/2019, totalizam 29 (vinte e nove) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de labor especial, suficientes para concessão de aposentadoria especial. Não obstante, prossigo, uma vez que formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por conversão em tempo comum. V – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais nos períodos compreendidos de 23/08/1989 a 16/06/1994, 27/07/1994 a 08/10/1997 e 09/10/1997 a 31/05/2019, que totalizam 29 (vinte e nove) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, de tempo de labor especial, que, convertido pelo fator de conversão de 1,4 até 13/11/2019 (EC 103/2019), totalizam 41 (quarenta e um) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias, de tempo de labor comum, conforme cálculo feito no Sistema Nacional de Cálculo Judicial, que se anexa. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Conforme já detalhado, somando o tempo especial reconhecido, devidamente convertido, com o tempo de serviço comum até a DER (16/03/2023), contabiliza o total de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, 54 anos de idade, e 100.85 pontos, conforme cálculo anexo, suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, havendo direito adquirido ao cálculo pelas regras anteriores à EC 103/2019, mas com manutenção da DIB na DER. Nesse ponto, a jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: “Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária.” (STF – RE – RGS Rel. Min. Sepúlveda Pertence; J. 10/04/01; 1ª T.; DJ 18/05/01; p. 450). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo para JULGAR PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, e: a) reconhecer como de natureza especial, as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 23/08/1989 a 16/06/1994, 27/07/1994 a 08/10/1997 e 09/10/1997 a 31/05/2019. O INSS fica condenado a averbar referido período como especial nos registros referentes ao autor, adotando, para conversão em tempo comum, o fator de 1,4. b) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em prol de JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, com Data de Início do Benefício – DIB em 16/03/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes anteriores à EC 103/2019. c) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do referido benefício, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; e) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), cujo percentual será fixado no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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