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Processo nº 0002246-70.2021.4.03.6318

ID: 332468669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-70.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS FELISBERTO SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO RICCI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002246-70.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARTINS FELISBERTO SANTANA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002246-70.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARTINS FELISBERTO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO RICCI FIGUEIREDO - SP203429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002246-76.2025.8.16.0064

ID: 258515142

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002246-76.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0002246-76.2025.8.16.0064 Processo: 0002246-76.2025.8.16.0064 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO RELATÓRIO: 1. Extrai-se do auto de prisão em flagrante que RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS foi preso em flagrante, nos termos do art. 302, do CPP, em 17.04.2025, por volta das 18h36min, por ter, em tese, cometido a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/1941, e o crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, ambos na forma da Lei n.º 11.340/2006. Consta do que apurado até o momento, que no dia 17.04.2025, por volta das 16h15min., a equipe foi acionada pela vítima que relatou uma situação de violência doméstica. Ao se deslocar até a residência indicada, os agentes públicos identificaram o suposto agressor como sendo o autuado e indagaram a ofendia, oportunidade em que ela afirmou que o autuado, seu ex-convivente, teria agredido seu tio que possui deficiência, e ao tentar socorrê-lo acabou sendo empurrada e ameaçada pelo autuado, que munido de uma faca disse que se a vítima chamasse a polícia, ele sairia da cadeia e voltaria para matá-la. Na ocasião, o suposto agressor também teria arrastado no chão uma criança de apenas 2 anos de idade, filho do casal. Diante dos fatos, foi dado voz de prisão e realizada a condução do autor até a delegacia de polícia local para a Autoridade Policial tomar as medidas cabíveis. Frisa-se, a vítima não apresentava lesões aparentes. Por fim, destaca-se que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência (já deferidas nos autos de n.° 0002247-61.2025.8.16.0064). A condutora Schelly Bibiana Camargo, Guarda Civil Municipal, em sede policial, relatou que (movs. 1.6/7): “(...). A gente foi acionado via telefone, sobre uma situação de uma agressão e ameaça. A gente chegou no local e a solicitante Francieli relatou que teve uma discussão com o ex-convivente, ou o que ela convive, e que nessa discussão que teve, ele tinha ingerido bebida alcoólica, aí ele pegou e veio empurrar o tio dela, que mora com eles e é deficiente, e que empurrou ela também. Nisso ele puxou um menininho que eles têm de dois anos, e o arrastou. Qaundo a equipe chegou, ele estava sentado, não estava alterado e ela também não, ela relatou a situação aí a gente encaminhou todas as partes para delegacia para providências.”. O Guarda Civil Municipal José Carlos de Oliveira, prestou declarações no mesmo sentido, asseverando que (movs. 1.8/9): “(...). Nós fomos acionados, pois uma pessoa teria ameaçado a mulher e os filhos. Chegando lá a gente constatou que se tratava da vítima Francieli e segundo ela o esposo agrediu um tio dela deficiente e um filho de dois anos e deu também uns empurrões nela. Aí ameaçou de morte, fez várias ameaças. Diante dos fatos a gente conduziu ele para delegacia.”. A vítima Francieli Quadros, em delegacia de polícia, narrou que (movs. 1.10/11): “(...). Era casada a 14 anos e separei-me a 3 meses. Ontem ele começou a beber e já apareceu agressivo. Ele posou em um vizinho lá perto, hoje ele voltou lá e agrediu meu tio, aí eu entrei no meio e ele me empurrou. Eu falei que ia chamar a polícia a hora que ele começou a empurrar meu tio e falar que ia matá-lo e enterrar lá mesmo. Aí ele falou que se eu chamasse a polícia da cadeia ele saia e voltava para matá-la. Pedi medida protetiva contra ele. Ele ameaçou uma vez só a muitos anos atras quando tivemos uma briga, mas eu não quis representar. Hoje ele me agrediu, ele me empurrou, pegou uma faca e veio. Primeiro ele bateu no meu tio, aí eu fui defender meu tio que é deficiente, eu o empurrei para que ele parasse aí ele veio para cima de mim. Quero representar contra ele e quero medidas protetivas. Ele bateu no menor de 2 anos de idade. Ele pegou pela blusa e arrastou pelo chão, mas não ficou marca.”. O flagranteado RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS, perante a Autoridade Policial, afirmou que (movs. 1.13/14): “(...). Usufruiu de seu direito constitucional de se manter em silêncio.”. A autoridade policial deixou de arbitrar fiança (mov. 1.2). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória ao autuado mediante imposição de cautelares diversas e fixação de fiança (mov. 9.1). FUNDAMENTAÇÃO: 2. Da leitura do supracitado auto, verifica-se que ele atendeu todas as formalidades e requisitos legais, constando, igualmente, as advertências quanto aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a assinatura do condutor, oitiva de testemunha, vítima e interrogatório do flagrado (art. 304, do CPP), como se vê às movs. 1.1/19. Anoto que o acusado foi abordado quando praticava os delitos contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, sendo que os agentes públicos obtiveram êxito em empreender diligências e localizar o autuado ainda na residência da vítima, o que permite o reconhecimento do flagrante próprio contido no art. 302, II, do CPP. Não havendo, portanto, qualquer mácula ao ato, seja formal ou material, impingindo-lhe nulidade, homologo o auto de prisão em flagrante de RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 3. Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra desnecessária no presente caso. In casu, há indícios da prática das infrações penais de vias de fato e ameaça, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.6/9), termo de declaração da vítima (movs. 1.10/11), termo de interrogatório (mov. 1.13/14), formulário nacional de avaliação de risco (mov. 1.16) e boletim de ocorrência (mov. 1.19), Todavia, as infrações penais em comento, juntas, não possuem pena máxima superior a quatro anos, o que impede a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Ainda, há indicação de que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência (mov. 1.10), o que torna possível a prisão preventiva, seguindo as disposições do artigo 313, III do CPP. Porém, bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias dos arts. 312 e 313 do CPP, entendo que, por ora, a decretação da prisão preventiva do representado NÃO é necessária. A bem da verdade, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP mostram-se adequadas à infração penal supostamente praticada e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, não sendo conveniente a decretação de prisão preventiva neste momento. De fato, a prisão preventiva é medida excepcional. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Ainda, trata-se de agente primário (mov. 5.1) e não há notícias de descumprimento de outras medidas cautelares anteriormente impostas. Não se evidencia que o autuado possa se evadir ou coagir testemunhas, de sorte que tampouco há que se falar em necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Embora o delito tenha sido cometido em âmbito doméstico, verifico que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência que, deferidas, são suficientes, por ora, para garantir sua integridade física e psicológica. Sendo assim, verifico a possibilidade, ao menos neste momento, de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: ‘HABEAS CORPUS’. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A NAMORADA, E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM APLICAÇÃO DE INJUNÇÕES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0038364-20.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.06.2023) – Destaquei Assim, não se encontra presente o risco no exercício do conduzido de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a garantia da aplicação da lei penal, efetivação da investigação, e evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Destarte, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva, é possível a concessão de liberdade provisória. Das medidas cautelares diversas da prisão 4. Por fim, prudente estipular medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o comparecimento do flagrado a todos os atos processuais, bem como evitar a prática de novos delitos. Assim, à vista do disposto nos artigos 282 e 310, inciso III, fixo as medidas cautelares previstas nos artigos 319, incisos I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal. Deixo de arbitrar fiança, porquanto as medidas cautelares citadas, e as medidas protetivas já deferidas em outra ocasião, são adequadas à gravidade dos crimes e circunstâncias do fato. Embora conste a informação de que o autuado exerça a profissão de leiteiro, inexistem elementos probatórios para aferir sua renda (mov. 1.13). CONCLUSÃO: 5. Por todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas e congêneres, devendo o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (art. 319, II, CPP); c) manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V, CPP); Sem prejuízo: e) proibição de manter contato com a vítima FRANCIELI QUADROS – cumprindo-se as medidas protetivas deferidas nos autos n.° 0002247-61.2025.8.16.0064 (art. 319, III, CPP). 6. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não deva o conduzido permanecer preso, com a ressalva de que deverá prestar o compromisso de cumprimento de todas as medidas acima antes de ser colocado em liberdade, sob pena de ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312, § 1º, CPP. Expeça-se mandado de fiscalização e comunique-se às autoridades policiais locais. Dispensa-se a audiência de custódia, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Expeça-se o competente mandado de intimação do representado das medidas aqui impostas, o qual deverá ser cientificado das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Diligências urgentes e necessárias. Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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André Luiz Da Silva Joaquim e outros x Jose Luiz De Figueiredo Joaquim

ID: 311561392

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007836-47.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA JOAQUIM LUCIANA DA SILVA JOAQUIM RODRIGO DA SILVA JOAQUIM SANDRA LOBO MANHAES

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM

Decisão

Advogados:

PETRUSCHKA MOURA EÇA DA COSTA

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RODRIGO DA SILVA JOAQUIM

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Vistos etc. Fls. 331/332 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante sob a alegação de que há erro na decisão que determinou que a ora embargante concorra na … Vistos etc. Fls. 331/332 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante sob a alegação de que há erro na decisão que determinou que a ora embargante concorra na herança com os demais herdeiros, na qualidade de herdeira, na forma do art. 1.829, I, primeira parte, do Código Civil. A embargante sustenta que se o regime de bens que deve prevalecer é o da comunhão parcial de bens faz com que requerente/embargante seja inegavelmente MEEIRA do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, tendo em vista ser bem comum adquirido na constância da união estável. Os embargados, por sua vez, alegaram que não há cabimento para os presentes embargos, conforme art. 1.022, inciso I, II e seu parágrafo único, também inciso II, do CPC, uma vez que não há que se falar em omissão/contradição por parte do julgador e que a embargante não está buscando sanar qualquer tipo de vício no julgado, que a intenção da embargante com a oposição do recurso é, tão somente, rediscutir a matéria. Relatei. Decido, pois. Inicialmente, é curial ressaltar que os Embargos de Declaração são cabíveis primordialmente quando há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no presente caso. O atual CPC, no entanto, também passou a admitir os aclaratórios para corrigir erro material (art. 1.022, III, do CPC), e mesmo, sob esse enfoque, o recurso não seria admissível. Ocorre que, sob a alegação de que há erro na decisão embargada, o que se pretende é modificar os critérios jurídicos ali adotados. É dizer, que o que a embargante sustenta, na verdade, é que há errror in judicando naquele decisum . De todo modo, não há nenhum erro de julgamento na decisão embargada. Portanto, não há mesmo que se cogitar da existência de erro material na decisão embargada, pois que o que se questiona é o critério jurídico ali adotado, que, como se expôs, está em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial predominante. Como se vê dos arestos deste Egrégio Tribunal, a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que julgou procedente a impugnação ofertada pelo cônjuge supérstite e, por conseguinte, reconheceu sua condição de herdeira como viúva do inventariado, falecido em 18/05/2023, na forma definida no art. 1.829, I, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em analisar se o cônjuge supérstite casado pelo regime da separação total de bens, com celebração de pacto antenupcial, sustenta a condição de herdeiro necessário. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Inventariado casado pelo regime da separação total de bens com convenção de pacto antenupcial. 4. Previsão na Lei Civil de que o cônjuge supérstite sustenta a qualidade de herdeiro necessário juntamente com os descendentes e os ascendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. 5. Agravada que se enquadra na condição de herdeira necessária. III. DISPOSITIVO - 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.641, arts. 1.687 e 1.688 CC; art. 1829, 1.830, 1.831 e 1.832 do CC e art. 1.845 do CC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.956.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.887.930/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; 0002246-61.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 0096385-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) . AUTOS DO INVENTÁRIO, ESTE SÓ É ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE PUDER SER COMPROVADO POR DOCUMENTOS INCONTESTES JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. ART. 612 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE ALEGA QUE OS BENS SÃO ORIUNDOS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO DA INVENTARIADA. DISCORDÂNCIA SOBRE O ESFORÇO COMUM QUE OBSTA A SUA ANÁLISE PELO JUÍZO ORFANOLÓGICO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0079734-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE E HERDEIRA. RECURSO INTERPOSTO POR DOIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO NO MOMENTO DO ÓBITO, EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVÉL ANTERIOR AO CASAMENTO E DE PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE BENS INCIDENTE AO CASO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO POR VIA PRÓPRIA, NÃO CABENDO NA ESTREITA VIA DO INVENTÁRIO. ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE PELA AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS INTEGRANTES DO ACERCO HEREDITÁRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO A ELA DA INVENTARIANÇA, POIS REFERIDA FUNÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE SUCEDER, TANTO QUE O ENCARGO DE INVENTARIANTE PODE SER EXERCIDO POR PESSOA ESTRANHA À SUCESSÃO (ARTIGO 617, INCISO VIII, DO CPC). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0030943-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 08/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) . Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. P.R.I.

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Processo nº 0002246-33.2025.8.26.0053

ID: 279751588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002246-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA MARQUES PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0002246-33.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eva Marques Padilha - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a… ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0002246-33.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eva Marques Padilha - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.146), homologo os cálculos apresentados (fls.127/136) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 119.828,50, composto pelas seguintes parcelas: R$ 71.638,20 - principal bruto/líquido; R$ 12.742,35 - juros moratórios; R$ 32.191,19 - SELIC; R$ 3.256,76 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Alex Xavier Da Rosa x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 277084628

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-20.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002238-20.2025.8.16.0058 Processo: 0002238-20.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO 1. Conforme se verifica do sistema Projudi, entre os dias 03.03.2025 e 05.03.2025, a parte autora ajuizou perante esta 1ª Vara Cível, 16 (dezesseis) demandas, sendo elas: 1. autos nº 0002246-94.2025.8.16.0058; 2. autos nº 0002315-29.2025.8.16.0058; 3. autos nº 0002281-54.2025.8.16.0058; 4. autos nº 0002284-09.2025.8.16.0058; 5. autos nº 0002308-37.2025.8.16.0058; 6. autos nº 0002288-46.2025.8.16.0058; 7. autos nº 0002238-20.2025.8.16.0058; 8. autos nº 0002309-22.2025.8.16.0058; 9. autos nº 0002318-81.2025.8.16.0058; 10. autos nº 0002280-69.2025.8.16.0058; 11. autos nº 0002285-91.2025.8.16.0058; 12. autos nº 0002245-12.2025.8.16.0058; 13. autos nº 0002249-49.2025.8.16.0058; 14. autos nº 0002240-87.2025.8.16.0058; 15. autos nº 0002319-66.2025.8.16.0058; e 16. autos nº 0002314-44.2025.8.16.0058. Da análise de todas as iniciais, extrai-se que a causa de pedir é idêntica, diferenciando-se apenas a origem da inclusão nos cadastros. Narra o autor que teve seu nome incluído em cadastro restritivo mantido pela parte requerida (Boa Vista Serviços S.A.), que “somente ficou sabendo de tal inclusão no referido cadastro em razão de tal fato gerar a inclusão de seu nome do Cadastro mantido pelo OPC’s, consequentemente causando a restrição de seu crédito”. Alega não ter sido previamente notificado. A diferença de uma ação para a outra é apenas a origem da negativação discutida, a saber: Caixa Econômica Federal (CEF), Copel, Itaú, e Havan. Os pedidos também se repetem: a declaração da ilegalidade da inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré, a exclusão da negativação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Diante da similaridade das ações, entendo presentes indícios de abuso do direito de ação, visto que o mesmo contexto fático poderia ser discutido em apenas uma demanda. Pontue-se que ao ser intimado nas ações a falar sobre a prevenção certificada pela escrivania, a parte quedou-se silente, não trazendo explicações sobre os motivos que levaram a promover múltiplas demandas indenizatórias distintas, não obstante a identidade de partes e da causa de pedir (insurgência contra a inscrição da cada um dos débitos no cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia). Inferindo-se, como já reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado, que trata-se de propósito de maior ganho a título de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais decorrente do efeito multiplicador, indicando comportamento contrário à boa-fé processual. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA SERASA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DO AUTOR, QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AJUIZAMENTO DE OITO DEMANDAS INDENIZATÓRIAS CONTRA A MESMA RÉ, COM IGUAIS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, DIFERENCIANDO APENAS O DÉBITO INSCRITO – NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA REUNIR TODAS AS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS EM UM SÓ FEITO – POSTURA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZADA PELO EXCESSO INTENCIONAL NA ONERAÇÃO ARBITRÁRIA DA MÁQUINA PÚBLICA E NA PRÁTICA DE ATOS DESNECESSÁRIOS À DEFESA DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ. Apelação desprovida”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008441-46.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.04.2023). Assim, entendo que a conduta da parte autora, em princípio, viola o dever de boa-fé processual insculpido no art. 6º do CPC, qual seja: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Além do evidente prejuízo à defesa da parte ré, entendo que a conduta é contrária aos princípios da celeridade e onera sobremaneira o judiciário, implicando em custos para toda a coletividade, especialmente tratando-se a parte de beneficiária da assistência judiciária gratuita. O fato de os mesmos atos terem de ser repetidos em diversos processos idênticos (inclusive havendo reconhecimento de conexão na maioria das vezes) multiplica os serviços judiciários (e seus custos). Por oportuno, verifico que somente nestas demandas há 16 (dezesseis) custas processuais para cada ato idêntico, sendo que o erário arcará com as despesas. Assim, a fim de garantir à todas as partes litigantes o acesso a um judiciário acessível e rápido, tendo em vista a probidade e a lealdade na participação das partes no processo é de se reconhecer que a parte autora tem interesse de agir para propor um processo discutindo as 16 (dezesseis) inscrições e não 16 (dezesseis) processos discutindo uma inscrição em cada. 3. Assim, com fulcro no art. 4, 5, 6 e 8, c/c o art. 321, todos do Código de Processo Civil, determino à parte autora que promova a emenda à inicial deste processo, nele incluindo o questionamento de todas as inscrições discutidas nos processos indicados supra, extinguindo-se os demais. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Translade-se cópia da presente decisão para os demais autos supramencionados, suspendendo-os pelo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do que restou determinado. 4.1. Para fim de atender a esta determinação, resta autorizado o cancelamento das conclusões já realizadas nos autos indicados. 5. Após, venham estes conclusos para decisão inicial. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Divonsir Glus x Copel Distribuição S.A.

ID: 258169221

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-70.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIVONSIR GLUS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002246-70.2024.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Processo nº 0014332-16.2025.8.17.9000

ID: 281411720

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014332-16.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) MANDADO DE SEGURANÇA Nº - 0014332-16.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MANOEL CAITANO DA SILVA NETO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) MANDADO DE SEGURANÇA Nº - 0014332-16.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MANOEL CAITANO DA SILVA NETO IMPETRADO(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (02) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MANOEL CAITANO DA SILVA NETO contra ato atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de João Alfredo/PE, consistente na decisão que determinou a desocupação do imóvel objeto da Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança (Processo nº 0000370-79.2020.8.17.2830), inclusive autorizando, caso necessário, o uso de força policial. Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão impugnada seria ilegal por ter determinado o cumprimento provisório da sentença de despejo, mesmo estando pendentes de julgamento embargos de declaração por ele opostos. Alega violação ao devido processo legal e requer, portanto, a suspensão dos efeitos da ordem de desocupação até o julgamento dos referidos embargos e da abertura do prazo para apelação. É o relatório. Decido. 1. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ÓBICE LEGAL DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 O presente mandado de segurança não merece conhecimento, pois esbarra em óbice legal expresso, previsto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual: “Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.” No caso concreto, verifica-se que a decisão impugnada — que determinou a desocupação do imóvel — não encerra o processo de conhecimento, sendo ato suscetível de impugnação por meio de recurso de apelação, que possui, no ordenamento processual civil, efeito suspensivo automático quanto às matérias de mérito, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Ou seja, o próprio ordenamento jurídico confere à apelação efeito suspensivo sobre a sentença de mérito, não sendo o mandado de segurança substitutivo da via recursal ordinária. Ainda que se discuta a possibilidade de cumprimento provisório da sentença de despejo, esse cumprimento decorre de autorização expressa e específica da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 59, §1º, VIII, que admite o despejo imediato na hipótese de inadimplemento, independentemente do trânsito em julgado, afastando, portanto, o efeito suspensivo típico da apelação quanto a esse aspecto específico. Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder, mas sim estrito cumprimento da norma legal aplicável. Portanto, além de não se configurar direito líquido e certo, verifica-se que a parte impetrante dispõe de meio recursal próprio e adequado para impugnar a decisão questionada, afastando-se, por consequência, a possibilidade de manejo do presente writ. Logo, não resta dúvida de que in casu não se verifica cabível a impetração de Mandado de Segurança, seja pela aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 , bem como pela Súmula 267 do STF. Vejamos: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais, o Mandado de Segurança não é sucedâneo recursal, nem se presta à impugnação de ato judicial contra o qual há recurso regularmente previsto na legislação processual, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais de decisão teratológica, ocorrência que não se verifica nos autos. 2. DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – LEGITIMIDADE DO ATO IMPUGNADO De qualquer modo, no mérito, cumpre ressaltar que a sentença de despejo possui eficácia imediata, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, sendo plenamente legítima a ordem de desocupação, ainda que pendentes embargos de declaração ou apelação. O efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026, §1º, do CPC) não suspende a eficácia da sentença, sobretudo na hipótese específica de despejo por falta de pagamento, cuja legislação especial permite execução imediata. Ademais, não há qualquer demonstração de ofensa ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, tendo em vista que o impetrante participou regularmente do processo, exerceu seus meios de defesa e apresentou os recursos cabíveis, inclusive os embargos de declaração ora pendentes. O fato de o imóvel abrigar uma unidade lotérica — serviço delegado pela Caixa Econômica Federal — não interfere na eficácia da sentença de despejo, tampouco confere imunidade possessória ao impetrante, que permanece vinculado às obrigações civis decorrentes da relação locatícia. 3. DA EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA DE DESPEJO (ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91) A jurisprudência pátria, bem como o texto expresso da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), conferem à sentença de despejo por falta de pagamento eficácia imediata, independentemente do trânsito em julgado. O art. 59, §1º, VIII, da referida lei é categórico ao dispor: "Art. 59. (...) §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e da prestação de caução, nas ações que tenham por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, cumulada ou não com pedido de cobrança." Assim, a própria legislação especial autoriza que a decisão de mérito que julga procedente o pedido de despejo produza efeitos imediatos, autorizando o prosseguimento da execução, inclusive com imissão na posse do locador, ainda que pendentes embargos de declaração ou eventual recurso de apelação. 4. DOS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO CONCRETO É certo que o art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, o que, contudo, não significa que suspendam os efeitos da sentença proferida, especialmente quando a lei expressamente lhe atribui eficácia imediata, como ocorre nas ações de despejo por falta de pagamento. A interpretação sistemática da Lei nº 8.245/91 com o CPC conduz ao entendimento pacífico de que, nas hipóteses de despejo fundado em inadimplemento, os embargos de declaração não têm o condão de suspender a execução da sentença. 5. DA REGULARIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA A decisão proferida pelo juízo impetrado encontra-se estritamente dentro dos limites da legalidade e da jurisdição que lhe compete, sendo exercício legítimo do poder jurisdicional, amparado tanto na legislação especial (Lei nº 8.245/91) quanto no devido processo legal, que foi integralmente respeitado no trâmite da ação de origem. A alegação de violação a princípios constitucionais, tais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não encontra respaldo fático ou jurídico, sobretudo porque a sentença foi regularmente proferida, com plena ciência das partes, e o impetrante teve oportunidade de se manifestar, inclusive por meio de embargos de declaração e futuros recursos cabíveis. Ademais, a condição de o imóvel abrigar uma unidade lotérica — serviço delegado pela Caixa Econômica Federal — não impede a eficácia da sentença de despejo, sendo ônus do permissionário adotar as medidas administrativas necessárias para cumprimento de suas obrigações contratuais e operacionais, não podendo transferir tais responsabilidades à parte locadora ou ao Poder Judiciário. 6. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL O entendimento aqui adotado alinha-se à jurisprudência consolidada, vejamos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0017091-89.2021.8.17.9000 IMPETRANTE: MARIA LENICE HERMINIO DA SILVA IMPETRADO: KATIA MARIA LIMA DE ARRUDA, KARLA LIMA DE ARRUDA, JUÍZO DA SEÇÃO A DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1012, § 4º. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGO 996 CPC/15 . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , INCISO II , DA LEI Nº 12.016 /2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Salvo em hipóteses excepcionais de ato teratológico ou flagrante ilegalidade, não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso contra ato jurisdicional, bem como não é cabível mandado de segurança quando a decisão judicial, apontada como ato coator, pode ser impugnada por recurso com efeito suspensivo. 2. A norma de regência (Lei nº 12.016 /2009) prevê a inadmissibilidade do ‘mandamus’, nos casos elencados no art. 5º, dentre os quais a decisão judicial da qual caiba recurso dotado de efeito suspensivo. 3. Inexiste dúvida a respeito de que a sentença que a Agravante busca suspender via Mandado de segurança seria recorrível tanto por Apelação, que poderia ter efeito suspensivo nos termos do § 4º do artigo 1.012 do CPC/15 e ainda por meio de recurso de terceiro prejudicado, nos termos do artigo 996 do CPC/15 . 4. A despeito do teor da Súmula 202 do STJ cujo teor estabelece que "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso", o entendimento do STJ é no sentido de que a aplicação do enunciado, conforme precedentes do tribunal, "socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível".(STJ - RMS: 51532 CE 2016/0186333-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/05/2020) 5. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0017091-89.2021.8.17.9000 , em que figuram as partes em epígrafe, acordam os Desembargadores componentes do Órgão Especial em, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno de MARIA LENICE HERMINIO DA SILVA, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas, os quais integram esse acórdão. Recife, Des. Bartolomeu Bueno Relator (TJ-PE - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCIV 170918920218179000) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) MANDADO DE SEGURANÇA Nº - 0002246-86.2020.8.17.9000 (...) Da análise dos autos, observa-se que a impetração busca reformar ato que, todavia, desafia recurso próprio, não constituindo a ação mandamental instrumento próprio para a revisão de atos judiciais, razão pela qual não deve ser conhecido o presente writ, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Logo, não resta dúvida de que in casu não se verifica cabível a impetração de Mandado de Segurança, seja pela aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 , bem como pela Súmula 267 do STF – “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Vale referir a lição de Sidney Palharini Júnior: “Vale relembrar que a Súmula 268 complementa a Súmula 267, ambas do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe acerca da proibição da ação mandamental contra ato judicial passível de recurso ou correição. Em síntese, não se pode fazer uso da ação mandamental como sucedâneo dos meios de impugnação específicos contidos na lei”. (Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 63/65, item n. 4, 2009, RT). Dessa forma, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais, o Mandado de Segurança não é sucedâneo recursal, nem se presta à impugnação de ato judicial contra o qual há recurso regularmente previsto na legislação processual, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais de decisão teratológica, ocorrência que não se verifica nos autos. Demais, o recurso cabível para atacar a sentença é recurso de Apelação Cível e decisão interlocutória caberá o Agravo de Instrumento. Logo, vê-se que é inadmissível o uso de Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. No RMS 46.144, a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja “manifestamente ilegal ou teratológica”. Portanto, se o impetrante não logrou êxito ao manejar o recurso cabível, não pode agora valer-se do Mandado de Segurança, como um recurso de reserva, com prazo dilatado, pois não é esse seu fundamento. Assim, considerando que a ação mandamental ora proposta pretende estabelecer uma nova alternativa recursal, inconcebível de acordo com as regras processuais de regência, afigura-se irrefutável a carência de ação, já que inexiste direito líquido e certo à revogação do ato judicial proferido no Juízo a quo. Com relação ao despejo, nada há nos autos a amparar direito líquido e certo do autor que indique a execução de outro imóvel que não seja aquele objeto da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis (área do terreno do imóvel situado na Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 195, borracharia existente no terreno), Id. 9824147. Face o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no caput do art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e em decorrência DENEGO o Mandado de Segurança, sem incursão no mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o §5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009. ((TJ-PE - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: 0002246-86.2020.8.17 .9000, Relator.:Raimundo Nonato de Souza Braid Filho) 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no caput do art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e em decorrência DENEGO o Mandado de Segurança, sem incursão no mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o § 5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Alexandre Freire Pimentel Desembargador Relator

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Edson Pautz x Jocemar Schultz e outros

ID: 324081122

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-35.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAUTZ

Polo Passivo:

JOCEMAR SCHULTZ MARLON FERNANDO SCHULTZ TEREZINHA FELZ

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO

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SIREL PEREIRA ZIGONI

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ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO

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SIREL PEREIRA ZIGONI

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ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO

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SIREL PEREIRA ZIGONI

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JORGE ANTONIO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002246-35.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON PAUTZ APELADO: JOCEMAR SCHULTZ e outros (2) RELATOR(A): __________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002246-35.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON PAUTZ APELADO: JOCEMAR SCHULTZ e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR MENOR DE IDADE NÃO HABILITADO – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO SATISFEITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em suma, a questão controvertida versa acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito que ocasionou lesões do autor. 2. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, conforme arts. 186 e 927 do CC. 3. A condução de veículo por menor não habilitado, por si só, não configura presunção de culpa para fins de responsabilidade civil, tratando-se de infração administrativa. 4. No presente caso, as provas constantes nos autos (Boletim Unificado, Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito e prova testemunhal) não foram suficientes para elucidar a dinâmica do acidente e comprovar a culpa do condutor do caminhão, eis que os boletins foram elaborados com base na declaração unilateral do condutor e as testemunhas não presenciaram a colisão, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDSON PAUTZ contra a r. sentença de id. 10623940 que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de JOCEMAR SCHULTZ E OUTROS, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em suas razões recursais (id. 10623942), sustenta o apelante, em síntese, que: i) a condução do veículo/caminhão por menor de idade, sem habilitação, configura presunção de culpa; ii) os genitores do menor foram negligentes; iii) apresentou provas suficientes para demonstrar a responsabilidade do condutor, apelado. Contrarrazões em id. 10623946 pelo desprovimento. Encaminhados os autos ao NUPEMEC, a tentativa de conciliação não teve êxito. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002246-35.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON PAUTZ APELADO: JOCEMAR SCHULTZ, TEREZINHA FELZ, MARLON FERNANDO SCHULTZ RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDSON PAUTZ contra a r. sentença de id. 10623940 que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de JOCEMAR SCHULTZ E OUTROS, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em suas razões recursais (id. 10623942), sustenta, em síntese, que: i) a condução do veículo/caminhão por menor de idade, sem habilitação, configura presunção de culpa; ii) os genitores do menor foram negligentes; iii) apresentou provas suficientes para demonstrar a responsabilidade do condutor, apelado. Contrarrazões em id. 10623946 pelo desprovimento. Pois bem. Na origem, narra o autor, ora apelante, EDSON PAUTZ, que, no dia 24/07/2019, trafegava na estrada Caramuru x Ifes, Km 3, com sua motocicleta Honda/CG, placa MPW9872, quando foi atingido lateralmente pelo veículo M-BENZ X, placa OVK8902 (caminhão), conduzido pelo menor de idade MARLON FERNANDO SCHULTZ, filho dos requeridos JOCEMAR e TEREZINHA que trafegava em sentido contrário. Relata que a colisão ocorreu quando trafegavam em ponte estreita por não haver espaço suficiente para passagem. Assim, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de: indenização pelas despesas de tratamento já havidas e com as que se fizerem necessárias até sua ampla recuperação; indenização por danos materiais causados à sua motocicleta, no valor de R$ 4.049,07; pensão vitalícia; indenização por danos morais e estéticos no valor não inferior a R$ 500.00,00; lucros cessantes e danos emergentes no valor de R$ 2.994,00. Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença julgando improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Dito isso, a questão recursal controvertida versa acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito que ocasionou lesões graves no autor (amputação da perna esquerda na altura do joelho). Para haver a condenação por responsabilidade civil extracontratual, deve restar demonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre esse e aquela. Sendo assim, a contrário sensu, ausente a comprovação de qualquer desses elementos, inexiste o dever de reparação. Ademais, é possível que seja verificada a culpa concorrente, apta a atenuar a responsabilidade. É o que se extrai dos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No caso, como não houve decisão em contrário, o ônus da prova foi distribuído de forma estática, de forma que cabia ao autor, ora apelante, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que cabia aos apelados fazerem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado (CPC, art. 373, inc. I e II). Ao contrário do que alega o apelante, a condução de veículo envolvido no acidente por menor não habilitado, não atrai automaticamente a responsabilidade a civil de seus genitores, com presunção de culpa, sendo necessário examinar se o menor agiu com culpa, isto é, com a comprovação de que sua conduta foi suficiente para ocorrência do sinistro. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR DE IDADE SEM HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER O PEDIDO (ART. 99, CAPUT, DO CPC). SENTENÇA RATIFICADA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito . A autora alega que seu veículo foi atingido por automóvel conduzido por menor de idade não habilitado, sendo o acidente causado pela imprudência deste. Pleiteia a reforma da sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização postulada na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o boletim de ocorrência apresentado pela autora é suficiente, isoladamente, para comprovar a culpa atribuída ao corréu condutor pelo acidente e justificar a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ratificam-se os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art . 252 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que a decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada e resolve adequadamente a controvérsia. 4. O boletim de ocorrência, isoladamente, não possui presunção absoluta de veracidade, constituindo apenas relato unilateral, sendo necessário que outras provas corroborem sua narrativa. 5 . A autora não produziu provas suficientes para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa do corréu-condutor, deixando de especificar ou requerer a produção de provas que comprovassem suas alegações. 6. A falta de habilitação do condutor menor de idade, por si só, não gera automaticamente sua culpa pelo acidente. É imprescindível que se demonstre o nexo de causalidade entre a ausência de habilitação e o evento danoso, o que não foi comprovado nos autos. 7. A preliminar de ilegitimidade ativa é afastada, considerando que a autora comprovou ser proprietária do veículo sinistrado. […] IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para comprovar culpa em acidente de trânsito, devendo ser corroborado por outras provas . 2. A falta de habilitação do condutor menor de idade não implica, por si só, responsabilidade pelo acidente, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a ausência de habilitação e o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 928 e 933, I; CPC, arts . 1.015, V, 505, 507, 1.000 e 1.009, § 1º; RITJSP, art . 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0034820-80.2011.8 .26.0577, Rel. Rosangela Telles, j. 30/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1009809-79 .2023.8.26.0005, Rel . Domingos de Siqueira Frascino, j. 09/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1009492-52.2023.8 .26.0047, Rel. Léa Duarte, j. 08/10/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10092676620228260047 Assis, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 15/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 15/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES - REPARAÇÃO CIVIL - COLISÃO ENTRE CICLISTA E CONDUTOR DE MOTOCICLETA MENOR E NÃO HABILITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MENOR PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO - NEGATIVA DOS FATOS PELOS RÉUS - DINÂMICA DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. I - A reparação civil por acidente de trânsito entre particulares tem como pressupostos a prática de conduta culposa do agente, a causação de dano e a demonstração do nexo de causalidade entre a ação e o resultado. II - A ausência de habilitação para dirigir, por si só, não implica a culpa do condutor de veículo pela colisão, tratando-se de irregularidade administrativa que se esgota em idêntica esfera. III -A responsabilidade indireta dos genitores por atos praticados por filho menor não dispensa a demonstração de que a conduta deste foi adequada e suficiente à causação do dano. IV- É do polo autor o encargo processual de demonstrar a presença dos pressupostos da reparação civil, mormente quando negados os fatos pelos réus, sujeitando-se à improcedência a demanda que não esteja amparada em demonstração mínima dos fatos e da atuação dos envolvidos no evento. (TJ-MG - AC: 10704140084184001 Unaí, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) Apelação. Acidente de trânsito. Culpa. Condutor menor. Falta de habilitação. Dano moral. A condução de veículo, envolvido no acidente, por menor não habilitado, não impõe, automaticamente, a responsabilidade civil de seus responsáveis e do proprietário do automóvel, com presunção da culpa, sendo necessária a averiguação da culpa do menor, a comprovação de que sua conduta foi suficiente para a ocorrência do sinistro. (TJ-RO - AC: 70043724620178220014 RO 7004372-46 .2017.822.0014, Data de Julgamento: 17/11/2021) Posto isso, no presente caso, na linha do entendimento adotado pelo d. Magistrado sentenciante, observo que o Boletim Unificado (fls. 27-29) e o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fl. 30-32) não revelam a dinâmica do acidente, porquanto elaborados mediante declaração do condutor do caminhão, ora apelante. Demais disso, durante a audiência de instrução, o autor Edson Pautz, em síntese, alega que não estava em alta velocidade, não tinha visibilidade do caminhão que vinha na mão contrária em alta velocidade, tendo o acidente ocorrido na ponte em que só cabia um veículo. O condutor do caminhão Marlon Fernando Schultz, por sua vez, alega que não estava em alta velocidade, ao contrário do veículo que vinha em direção contrária. Quanto à prova oral produzida na audiência, em detida análise, concluo que não elucida a dinâmica dos fato, visto que as testemunhas não presenciaram o momento do acidente. Destarte, em consonância com o entendimento do magistrado de primeiro grau, entendo que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa linha, o entendimento de que a ausência de habilitação não gera presunção de culpa, aliado à ausência de prova contundente da culpa do condutor do caminhão e do nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, impõe a manutenção da r. sentença de improcedência. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Marcio Adriano Darold x Clóvis Paulart

ID: 324289006

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-30.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO DAROLD

Polo Passivo:

CLóVIS PAULART

Conclusão

Advogados:

VANDIR FRACARO

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SARA FRACARO

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MARCIO ADRIANO DAROLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002246-30.2024.8.16.0026 Processo: 0002246-30.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$41.231,36 Exequente(s): MARCIO ADRIANO DAROLD Executado(s): Clóvis Paulart 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formalizado no evento 77.1 por MARCIO ADRIANO DAROLD, com os seguintes fundamentos: O Exequente, ao buscar bens passíveis de penhora em nome do Executado, requereu, na data de 18/06/2024 (mov. 31.1) a penhora do imóvel registrado na matrícula n° 59.235 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Campo largo, pertencente ao Executado. Na data da consulta à matrícula, o último registro efetuado era a Av. 16-59.235, de 13/06/2024, que consolidava a propriedade do imóvel em nome do Executado e sua esposa, após o cancelamento de registro anterior. Entretanto, devido à morosidade processual, o deferimento da penhora ocorreu em 04/11/2024 (mov. 55, item 4), e o termo de penhora foi expedido posteriormente no mov. 58. Ocorre que, após remeter os autos ao CRI para registro da penhora, o Exequente foi surpreendido com a informação de que não seria possível efetivar a penhora, uma vez que o Executado já não era mais proprietário do imóvel de matrícula n° 59.235, conforme se verifica da informação presta pelo RI no mov.73. Conforme demonstrado pela escritura pública (em anexo), a venda da parte ideal do imóvel ocorreu em 18/06/2024, ou seja, cinco dias após a consolidação da propriedade em nome do Executado. Ademais, verifica-se na matrícula atualizada (mov. 73.2), que, em 21/06/2024, apenas três dias após o requerimento da penhora, foi realizado o R.22-59-235, correspondente ao registro da venda de parte ideal do imóvel à empresa SUPER MEAT COMÉRCIO DE CARNES LTDA-ME, pelo valor de R$ 1.932.730,46 (um milhão novecentos e trinta e dois mil setecentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), à vista e através de transferência bancária, conforme registrado na matrícula. Destaca-se a celeridade com que foi realizada a compra e venda do imóvel em questão, especialmente após a consolidação da propriedade em nome do Executado, ou seja, entre o registro do cancelamento da consolidação (13/06/2024) e o registro da venda (21/06/2024), temos o interregno de prazo de apenas 07 (sete) dias. Além disso, é incontroversa a situação fática, de que o Executado possuía plena ciência da presente execução, bem como do risco de constrição patrimonial Ponderou que a venda ocorreu por valor abaixo do efetivamente avaliado. Destacou que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão – Com Indenização (autos n° 0008862-36.2015.8.16.0026), a executado declarou valor muito acima daquele em que foi realizada a venda. Por sua vez, o executado pontuou no evento 85.1 que inexiste documentação comprobatória sobre a alteração dos bens no curso da execução. Esclareceu que “Ao devolver o imóvel ao executado, o Banco Bradesco exigiu o pagamento da dívida que ultrapassava R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo que o executado sem condições para efetuar o pagamento, acabou aceitando a venda do imóvel entre a empresa Super Meat e o Banco Bradesco”. Oportunizada nova manifestação no evento 92.1, o exequente reiterou os argumentos de evento 77.1. Consignou que os valores são incontroversos pela ausência de impugnação específica e que o executado agiu de má-fé. DECIDO Cinge-se a controvérsia na eventual ocorrência de fraude à execução. Em que pese os argumentos do exequente, não estão demostradas as hipóteses constantes no artigo 792, do Código de Processo Civil. Em casos análogos a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014638-43.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de arresto cautelar em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por empresa em face de decisão que indeferiu o arresto das quotas sociais da agravada em execução de título extrajudicial, sob a alegação de risco de lesão grave devido ao descumprimento de acordo. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto das quotas sociais de participação da agravada nas Sociedades de Propósitos Específicos até o limite da execução, considerando a ausência de indícios de fraude à execução e o não preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.III. Razões de decidir3. Inexistência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC.4. Decisão agravada respeitou o rito legal, aguardando a citação dos executados antes de qualquer constrição de bens.5. Ausência de indícios de fraude à execução ou dilapidação patrimonial que justifiquem o arresto cautelar.6. Possibilidade de o credor pleitear penhora no rosto dos autos ao invés do arresto cautelar.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada na sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para arresto cautelar de bens exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação de risco sem provas concretas de dilapidação patrimonial ou fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 829, § 1º, e 830; CC/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0048556-46.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa para arrestar as quotas sociais da outra empresa não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a outra empresa estava tentando esconder ou dilapidar seus bens, e que a decisão anterior estava correta ao não permitir o arresto neste momento. O juiz também destacou que ainda não houve a citação da empresa devedora, o que torna prematuro o pedido de arresto. Portanto, a decisão que negou o pedido foi mantida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022585-54.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA ABATIMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE, POR SI, NÃO EVIDENCIA FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 792, CAPUT, E II, 799, IX, E 828, § 4º). MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA (STJ, SÚMULA N.º 375). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC E OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO 956.943/PR E SÚMULA N.º 375/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133447-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025) Observe-se que, em situação análoga, versa o seguinte trecho proferido na apelação de n. 0009276-58.2020.8.16.0026 Ap, oriunda dos embargos de terceiro: Considerando o caso sub judice e as teses aventadas em juízo, sobreleva evidenciar a distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. A fraude contra credores, instituto de direito material, pode ser verificada quando o devedor, proprietário de bens, realiza atos a título gratuito ou oneroso, que visam prejudicar o credor em momento futuro, considerando que o crédito ainda não é exigível. Caracteriza-se pela constatação da: a) anterioridade do crédito; b) comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e, c) o conhecimento, do terceiro adquirente, quanto à insolvência do devedor (scientia fraudis). Os atos que decorrem da fraude perpetrada são passíveis de anulação por meio da “ação pauliana”, evidenciada no art. 161 do Código Civil. Já a fraude à execução, de que trata o presente processo, atua no plano da eficácia, de maneira que, constatada, resultará na ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 792, § 1º do CPC). Trata-se de instituto de direito processual previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, que dispõe, em seu inciso IV, aplicável ao caso, que: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Além do requisito legal, a Súmula 375 do STJ ainda acrescenta que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 956.943 /PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de fixar os requisitos necessários à caracterização de fraude à execução envolvendo bens imóveis, com exceção das execuções de natureza fiscal. Firmaram-se as seguintes teses, que integram o Tema 243: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Deste modo, vê-se que a caracterização da fraude à execução tem como requisitos: a) a existência de ação, contra o devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência, quando da alienação ou oneração do bem (art. 792, IV, CPC); b) o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ); c) citação válida (Tema 243 do STJ); e d), que inexistindo o registro da penhora do imóvel, o credor comprove que o terceiro tinha conhecimento da existência de demanda capaz de levar o devedor/alienante à insolvência (Tema 243 do STJ). Tecendo comentários sobre os requisitos legais (art. 792, IV, CPC), o voto condutor do acórdão proferido no REsp 1.334.635/RS entendeu que o termo “alienação” mencionado na norma “refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor)” Assim, importa dizer que o ato de doação discutido nos autos também pode se caracterizar como fraude à execução. Já em relação ao termo “insolvência”, também contido no inciso IV do art. 792 do CPC, o voto da relatora no REsp 1.981.646/SP menciona que a doutrina evidencia que “não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação – gratuita ou onerosa – de seu patrimônio” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1.349) (grifei). Tendo a especificação acima em mente, e compulsando os autos de origem, fica evidente que a situação de insolvência do executado já havia sido constatada[1] nos autos de cumprimento de sentença, logo, não foi causada em razão do ato de doação que ora se discute, feito em favor de sua filha. Da mesma forma, não se pode afirmar que o recorrente, ao transmitir de forma gratuita imóvel de sua propriedade, à sua única herdeira, tenha agravado sua situação financeira ou, ao contrário, obtido qualquer benefício patrimonial que pudesse viabilizar o pagamento, ainda que parcial, do débito exequendo (...) Pelos fundamentos acima relacionados, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. Intimem-se as partes para que indiquem as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 0002246-20.2005.8.24.0011

ID: 304782844

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-20.2005.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLADIS EDIR PAOLI PAOLITEX IND E COM DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002246-20.2005.8.24.0011/SC EXECUTADO : PAOLITEX IND E COM DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) EXECUTADO : GLADIS EDIR PAOLI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002246-20.2005.8.24.0011/SC EXECUTADO : PAOLITEX IND E COM DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) EXECUTADO : GLADIS EDIR PAOLI ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) DESPACHO/DECISÃO 1. GLADIS EDIR PAOLI apresentou exceção de pré-executividade em face de ESTADO DE SANTA CATARINA Acerca da matéria de defesa, a parte executada alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, porque não há prova da ocorrência de dissolução irregular e a ausência de patrimônio para responder pela execucional não autoriza o redirecionamento em face dos sócios (Evento180). Intimada, a parte contrária argumentou que a tese de ilegitimidade passiva depende de dilação probatória e que a Excipiente não apresentou provas para derruir a presunção de legitimidade da CDA (Evento187). É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Nesse sentido, esclarece a súmula 393 do STJ: " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A tese invocada pela excipiente se sustenta na ilegitimidade passiva, porque não teria havido dissolução irregular a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. O exame das provas acostadas aos autos revelam que remanesce controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN, conforme alegado na exceção . Com efeito, alega a excipiente que não há prova da dissolução irregular - mas também não comprova o seu funcionamento; relembro que não somente a dissolução irregular é causa relevante para a inclusão dos sócios no polo passivo da execucional, mas também a gestão fraudulenta, a confusão patrimonial e outras espécies de infração à lei. Tem razão o Estado de Santa Catarina quando afirma que a matéria é insuscetível de enfrentamento na via da exceção de pré-executividade. A superação dessa controvérsia, evidentemente, exige, no mínimo, a ampliação da instrução processual a fim de verificar se houve ou não dissolução irregular da empresa e/ou fraude e infração à lei, expediente inviável nessa seara. O TJSC, mutatis mutandis , tem demarcado esse entendimento: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. MERA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . MEDIDA INVIÁVEL NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO IRRETOCÁVEL. PARA ALÉM DISSO, REDIRECIONAMENTO QUE OCORREU EM EXECUÇÃO FISCAL CUJOS TRIBUTOS TIVERAM COMO FATO GERADOR DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSTULANDO A LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DOS ATIVOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR , PORQUANTO EXISTENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060931-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-01-2023). Nesse contexto , rejeito a objeção de pré-executividade. 2. Em virtude dos sucessivos pedidos de suspensão do feito e do seu tempo de tramitação, intimem-se as Partes acerca da prescrição intercorrente, na forma no art. 10 do CPC . Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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