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E. R. B. De S. x C. De S. e outros

ID: 312911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-70.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B. DE S.

Polo Passivo:

C. DE S. D. C. S. B.

Intimação

Advogados:

DANIELLA SERRA BIANCHI

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação a… Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos, razão não lhes assiste, considerando que, nos termos do art. 1.698, do Código Realeano, a inclusão de todos os avós na ação não é obrigatória, configurando-se, portanto, hipótese de litisconsórcio facultativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1 .698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024); AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2172340-13 .2023.8.26.0000 Olímpia, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 13/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2023). Assim, indefiro o pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos. 2. No mais, defiro a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor fixado à título de alimento em favor do infante, devendo tal numerário ser depositado na conta judicial informada às fls. 157/158. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que entender pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício. 3. Por fim, considerando o teor da manifestação do Parquet à fl. 156, intimem-se as partes quanto ao eventual interesse na realização de nova audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade processual e da cooperação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP)

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Virginia Francisco Silva Cardoso x Manvar Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 280542888

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0126100-51.1997.5.02.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA FRANCISCO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

MANVAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PNINA SPETT SALO GRUNKRAUT

Notificação

Advogados:

NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA

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PEDRO FLORENTINO DA SILVA

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0126100-51.1997.5.02.0025 RECLAMANTE: VIRGINIA FRANCISCO SILVA CARDOSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0126100-51.1997.5.02.0025 RECLAMANTE: VIRGINIA FRANCISCO SILVA CARDOSO RECLAMADO: MANVAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf1a187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 25/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Observa-se na pesquisa Id 294d75e que o sócio SALO GRUNKRAUT recebeu no mês de abril-2025 o valor liquido de R$ 3.712,00 e que Pnina Spett, no mesmo mês recebeu o valor líquido de R$ 1.518,00 (Id a5f2a66). Inicialmente, em atenção ao valor recebido em abril-25 (R$ 1.518,00) não podendo privar a parte devedora da garantia mínima e essencial para sua subsistência e de sua família, indefiro a penhora em face de Pnina Spett. Isto posto, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 158.574.692-1, recebido pelo sócio executado SALO GRUNKRAUT - CPF nº 635.810.278-87, que deverá ser creditada em conta judicial à disposição deste processo, até o limite da execução (R$ 34.113,18 - base: 21/05/25), devidamente atualizada à data de sua realização. Oficie-se o INSS. Para cumprimento, DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO e determino o seu envio, pela Secretaria da 25ª VT/SP, através de correspondência eletrônica para o endereço gexsp@inss.gov.br, Deverá o INSS informar a este Juízo o cumprimento da presente decisão judicial através do email vtsp25@trt2.jus.br. Considerando que não há nos autos, indicação de outros meios eficazes ao prosseguimento da execução, diante da penhora ora deferida, sobreste-se o feito até que o INSS comprove as transferências dos valores penhorados para a conta deste juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA FRANCISCO SILVA CARDOSO

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Virginia Francisco Silva Cardoso x Manvar Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 280542896

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0126100-51.1997.5.02.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA FRANCISCO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

MANVAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PNINA SPETT SALO GRUNKRAUT

Notificação

Advogados:

NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FLORENTINO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0126100-51.1997.5.02.0025 RECLAMANTE: VIRGINIA FRANCISCO SILVA CARDOSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0126100-51.1997.5.02.0025 RECLAMANTE: VIRGINIA FRANCISCO SILVA CARDOSO RECLAMADO: MANVAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf1a187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 25/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Observa-se na pesquisa Id 294d75e que o sócio SALO GRUNKRAUT recebeu no mês de abril-2025 o valor liquido de R$ 3.712,00 e que Pnina Spett, no mesmo mês recebeu o valor líquido de R$ 1.518,00 (Id a5f2a66). Inicialmente, em atenção ao valor recebido em abril-25 (R$ 1.518,00) não podendo privar a parte devedora da garantia mínima e essencial para sua subsistência e de sua família, indefiro a penhora em face de Pnina Spett. Isto posto, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 158.574.692-1, recebido pelo sócio executado SALO GRUNKRAUT - CPF nº 635.810.278-87, que deverá ser creditada em conta judicial à disposição deste processo, até o limite da execução (R$ 34.113,18 - base: 21/05/25), devidamente atualizada à data de sua realização. Oficie-se o INSS. Para cumprimento, DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO e determino o seu envio, pela Secretaria da 25ª VT/SP, através de correspondência eletrônica para o endereço gexsp@inss.gov.br, Deverá o INSS informar a este Juízo o cumprimento da presente decisão judicial através do email vtsp25@trt2.jus.br. Considerando que não há nos autos, indicação de outros meios eficazes ao prosseguimento da execução, diante da penhora ora deferida, sobreste-se o feito até que o INSS comprove as transferências dos valores penhorados para a conta deste juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANVAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Expedito Manoel Da Silva x Celia De Freitas Garcia e outros

ID: 280542905

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0162700-66.2000.5.02.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CELIA DE FREITAS GARCIA ELEV CONSTRUCOES LTDA - ME ELIO VIEIRA DE FREITAS G.E.F. COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA SIRLEY VIEIRA DE FREITAS SUELY VIEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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CARLOS ALVES PEREIRA

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162700-66.2000.5.02.0025 RECLAMANTE: EXPEDITO MANOEL DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162700-66.2000.5.02.0025 RECLAMANTE: EXPEDITO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: ELEV CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf09e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 24/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Inicialmente, dê-se ciência ao exequente do alvará Id 4fa8fc0. Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Verifico nas pesquisas PREVJUD Id 55351e9 e Id da94288, que, respectivamente, as sócias Sirley Vieira de Freitas e Suely Vieira de Freitas, recebem benefícios previdenciários de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 Na pesquisa PREVJUD Id e510eab, constata-se que a sócia Célia de Freitas Garcia, recebe o benefício de prestação continuada a pessoa idosa no valor de R$ 1.518,00. Assim, não podendo privar as devedoras da garantia mínima e essencial para sua subsistência e de sua família, indefiro a penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas Célia de Freitas Garcia, Sirley Vieira de Freitas e Suely Vieira de Freitas. A pesquisa PREVJUD Id 74080d8, realizada em face do sócio Elio Vieira de Freitas, resultou negativa. Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no Ofício Circular nº 806/2022 - CR, de 15/12/22, deste Regional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA DE FREITAS GARCIA - ELEV CONSTRUCOES LTDA - ME - G.E.F. COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

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Central De Custódia E Liquidação Financeira e outros x Lucio Ribeiro Silva e outros

ID: 280022986

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013100-52.2008.5.02.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA CBLC JOSE JORGE CORREIA

Polo Passivo:

LUCIO RIBEIRO SILVA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARCOS DE ANDRADE MARIO MANELA RUI STEVANIN JUNIOR SILVA & STEVANIN COMERCIO E SERVICOS LTDA TRACTHOR PARTICIPACOES LTDA TRANSLITE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA TRANSPEV EXPRESS LTDA TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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ELIO ESTEVES JUNIOR

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0013100-52.2008.5.02.0069 RECLAMANTE: JOSE JORGE CORREIA RECLAMADO: SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0013100-52.2008.5.02.0069 RECLAMANTE: JOSE JORGE CORREIA RECLAMADO: SILVA & STEVANIN COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c8d6d8 proferido nos autos. Vistos. Id 7a08971: Requer o reclamante a penhora de 30% do benefício recebido pelo executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que a executada recebe aposentadoria por tempo de contribuição, no importe de R$ 4.516,61 (valores em 01/03/2025), conforme ofício juntado id 3b462fc, recebido do INSS. Diante do acima exposto, é possível penhorar o valor de R$1.253,65 do benefício recebido pelo executado posto que o valor é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se ao INSS para penhora sobre 27,80% do valor recebido pelo executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. - CPF: 057.270.318-00, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 34.831,81 atualizado até 23/05/2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal ao INSS. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE CORREIA

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Central De Custódia E Liquidação Financeira e outros x Lucio Ribeiro Silva e outros

ID: 280022982

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013100-52.2008.5.02.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA CBLC JOSE JORGE CORREIA

Polo Passivo:

LUCIO RIBEIRO SILVA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARCOS DE ANDRADE MARIO MANELA RUI STEVANIN JUNIOR SILVA & STEVANIN COMERCIO E SERVICOS LTDA TRACTHOR PARTICIPACOES LTDA TRANSLITE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA TRANSPEV EXPRESS LTDA TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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ELIO ESTEVES JUNIOR

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0013100-52.2008.5.02.0069 RECLAMANTE: JOSE JORGE CORREIA RECLAMADO: SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0013100-52.2008.5.02.0069 RECLAMANTE: JOSE JORGE CORREIA RECLAMADO: SILVA & STEVANIN COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c8d6d8 proferido nos autos. Vistos. Id 7a08971: Requer o reclamante a penhora de 30% do benefício recebido pelo executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que a executada recebe aposentadoria por tempo de contribuição, no importe de R$ 4.516,61 (valores em 01/03/2025), conforme ofício juntado id 3b462fc, recebido do INSS. Diante do acima exposto, é possível penhorar o valor de R$1.253,65 do benefício recebido pelo executado posto que o valor é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se ao INSS para penhora sobre 27,80% do valor recebido pelo executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. - CPF: 057.270.318-00, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 34.831,81 atualizado até 23/05/2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal ao INSS. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUI STEVANIN JUNIOR

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Jailson De Jesus Gaspar x Edson Marcelino Fernandez e outros

ID: 326395710

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0042800-02.2006.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE JESUS GASPAR

Polo Passivo:

EDSON MARCELINO FERNANDEZ JOSE DA ASCENCAO GOMES RINCAO CAIPIRA COZINHA TIPICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO REGINALDO BALLASTRERI

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JOSE ARI CAMARGO

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JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0042800-02.2006.5.02.0083 RECLAMANTE: JAILSON DE JESUS GASPAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0042800-02.2006.5.02.0083 RECLAMANTE: JAILSON DE JESUS GASPAR RECLAMADO: RINCAO CAIPIRA COZINHA TIPICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00ee5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. EXECUÇÃO de acordo inadimplido. O reclamante, JAILSON DE JESUS GASPAR, requer, às fls. 329/330 (id. c2bde59), em 02/07/2025, com base na pesquisa realizada junto ao sistema PREVJUD, a PENHORA dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados EDSON MARCELINO FERNANDES e JOSÉ DA ASCENÇÃO GOMES. Em relação a este último executado (JOSÉ DA ASCENÇÃO GOMES), na pesquisa PREVJUD, há informação de cessação do benefício em 15/02/1997 em decorrência do óbito, razão pela qual o pedido fica indeferido em face do referido executado. No mais, em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido pelo reclamante, determinando a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando as providências necessárias à PENHORA mensal sobre 10% da aposentadoria do executado, abaixo indicado, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 5.862,93 (15/07/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADO: EDSON MARCELINO FERNANDES (CPF: 688.573.228-15) NB 178.163.924-5. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Em caso de existência de penhoras anteriores, a somatória de todas as penhoras não poderá ultrapassar o percentual supra, devendo-se, assim, a ordem ser cumprida de forma sucessiva, observando-se a ordem cronológica dos pedidos e o limite de 30%. O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DE JESUS GASPAR

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Bradesco Seguros S/A e outros x Calcados Asdurian Ltda e outros

ID: 326273983

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0136000-92.2008.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CNSEG-CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO VANILDA ASSUZIONE SILVA

Polo Passivo:

CALCADOS ASDURIAN LTDA EGSABET ASDURIAN JULIANA ASDURIAN NUBAR ASDURIAN YUNIKE PARSIHOGLU

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0136000-92.2008.5.02.0083 RECLAMANTE: VANILDA ASSUZIONE SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0136000-92.2008.5.02.0083 RECLAMANTE: VANILDA ASSUZIONE SILVA RECLAMADO: YUNIKE PARSIHOGLU E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84fbf3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamante, VANILDA ASSUZIONE SILVA, manifestou-se às fls. 564 (ID. 9019407), em 02/07/2025, requerendo, para prosseguimento da execução, expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de obtenção de informações sobre existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários, para fins de penhora. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, para determinar a realização de pesquisa junto ao CAGED. Ainda, considerando que o sistema PREVJUD tem apresentado instabilidade, impossibilitando a realização de pesquisas diretamente pelo Juízo, determino, para a finalidade pretendida, a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelos sócios executados, abaixo indicados, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 262.248,71 (10/03/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: 1) YUNIKE PARSIHOGLU (CPF: 118.931.848-20); 2) JULIANA ASDURIAN (CPF: 220.453.788-88); 3) EGSABET ASDURIAN (CPF: 222.330.408-72) e 4) NUBAR ASDURIAN (CPF: 019.690.648-20). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Já realizada pesquisa junto ao sistema CAGED nesta data, por ordem deste Juízo e ora anexada aos autos, dê-se ciência ao(à) reclamante, pelo prazo de 30 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANILDA ASSUZIONE SILVA

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Maria Ivonete Lucio Pires x Creacoes Moa Moa Ltda e outros

ID: 260654340

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001718-64.2016.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE LUCIO PIRES

Polo Passivo:

CREACOES MOA MOA LTDA K. E. H. LEE - CREACOES DE ROUPAS KYO EUN HONG LEE

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-64.2016.5.02.0069 : MARIA IVONETE LUCIO PIRES : K. E. H. LEE - CREACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-64.2016.5.02.0069 : MARIA IVONETE LUCIO PIRES : K. E. H. LEE - CREACOES DE ROUPAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37ea1c proferido nos autos. Vistos, Id 50cca13 : Requer a reclamante a penhora de 30% do benefício recebido pelo(a) executado(a) KYO EUN HONG LEE. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita, valor fixado em R$ 3.262,96, já que o atual limite máximo do RGPS é de R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado(a) para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que o(a) executado(a) recebe BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA, no importe de R$ 1.518,00 (valores em março de 2025), conforme ofício juntado id 8718ccc, recebido do INSS. Diante do acima exposto, não é possível penhorar o benefício recebido pelo(a) executado(a) posto que o valor é inferior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna, já que o valor é menor do que 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Diante do exposto, intime-se a reclamante para que oriente o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante ou caso os meios indicados sejam reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos com aplicação do art. 11-A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018 do TST. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE LUCIO PIRES

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Fernando Arcanjo Oliveira e outros x Graveto Industria, Comercio E Representacoes Comerciais Ltda e outros

ID: 261397659

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-53.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAVETO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ROSARIO DEL MANTO NETO TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA THIAGO SALES HORTA DEL MANDO

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453348a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:732042a - Recentemente, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de nº 1002917-27.2022.5.02.0000, pelo Pleno do TRT, restou cessada a suspensão deferida anteriormente, mas não fora fixada a tese porque há uma discussão sobre o quórum necessário para julgamento do incidente. A demanda fora extinta sem resolução do mérito. Contudo, em que pese a ausência de julgamento do mérito, o Desembargador Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA indicou diretrizes a serem observadas, ao justificar a aplicação da 3ª Tese existente na jurisprudência, em que pese a ausência de obrigatoriedade. Em resumo, mostrou-se favorável à penhora das verbas salariais / aposentadoria do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve o valor de 40% do teto do INSS ao executado (valor esse que corresponde à R$ 3.262,96), de modo a possibilitar ao devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. O relator também limita a penhora em 50% do salário. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. No caso em concreto, conforme resposta de pesquisa de Id. f5dd9a1, a executada ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 recebe benefício no montante de R$ 4.590,87, valor este que está acima do percentual de 40% do teto do INSS. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino a penhora dos salários e proventos recebidos pelo devedor, limitada em 20%. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS efetue a penhora e transferência a este juízo de 20% dos benefícios mensais recebidos pelo executado ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 até novo Ofício que informe da quitação da presente execução. Na impossibilidade de se efetuar a penhora no benefício em razão de haver outras penhoras, ante o que preceitua o art.529 §3º do CPC, deverá o INSS implantar a presente penhora após o término das demais penhoras em andamento ou anteriormente determinadas sobre o benefício. Notifique-se o reclamante para que, querendo, possa encaminhar o presente ofício para cumprimento, por meio de de correspondência eletrônica: oficios.gexspc@inss.gov.br . E caso o benefício em questão esteja vinculado à Gerência Executiva diversa, solicito o redirecionamento do presente ofício para a entidade competente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA

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