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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261012441

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001967-41.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001967-41.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001967-41.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001967-41.2023.8.19.9000 Protocolo: 8818/2023.00115663 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA OAB/RJ-217711 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001967-41.2023.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: Ronaldo Pereira de Araújo DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls.36/49, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária, fls. 30/34, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL nº 9.537/2021, EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODULAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA APENAS AOS PROCESSOS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS A DATA DA MODULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO". Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos principais que em sede de execução, suspendeu o processo até o trânsito em julgado do acórdão do qual originou o Tema 1177 do E. STF. O Colegiado reformou essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 535, §5º, do CPC, sob o argumento de que qualquer decisão, sentença ou voto proferido depois da publicação do julgamento do tema, que não tenha observado os efeitos prospectivos atribuídos à inconstitucionalidade da lei, devem ser consideradas inexigíveis, que o sobrestamento do processo no presente momento, com a posterior extinção da execução se mantidos os termos do Tema 1177 é medida imprescindível para manutenção da higidez dos recolhimentos previdenciários, evitando colapso nas contas públicas e preservando o entendimento fixado pela Suprema Corte. Contrarrazões, às fls. 53/63. A decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 74/76 determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF. A certidão do NUGEPAC a fl. 99 informa o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF. É o brevíssimo relatório. O recurso extraordinário trata de matéria afetada pelo Tema nº 100 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 586068, tendo sido fixada a seguinte tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Confira-se a ementa do acórdão: Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4. Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado. Precedentes. ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da repercussão geral). Extensão do entendimento do STF aos casos com trânsito em julgado anteriores, que estejam pendentes de cumprimento. 5. Admitida a impugnação pela inexigibilidade do título judicial, transitado em julgado, em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja no Juizado Especial Cível da Justiça Estadual ou Federal, nada obstante o disposto no art. 59 da Lei 9.099/1995. 6. Fixação das teses, as quais demandam análise conjunta: "1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória". 7. Provimento, em parte, do recurso extraordinário. (RE 586068, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 30-01-2024 PUBLIC 31-01-2024) Ademais, o recurso extraordinário também trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada recorrida está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586068, paradigma do Tema nº 100 de seu repertório e, consequentemente, contrária à tese firmada no julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 do STF. Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, encaminho os autos ao Órgão colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz dos Temas nº 100 e 1177 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0001967-47.2025.8.26.0053

ID: 306541419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1014925-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Alessandro de Almeida Cruz - Vistos. Com a concordância expressa da F… Processo 0001967-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1014925-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Alessandro de Almeida Cruz - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ (OAB 328930/SP)

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Processo nº 0001967-66.2024.8.17.3340

ID: 293758142

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0001967-66.2024.8.17.3340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUANA CARLA NUNES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001967-66.2024.8.17.3340 REQUERENTE: A. K. M. D. N. REPRESENTANTE DO MENOR: A. M. D. S. REQUERIDO(A): K. B. D. N. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ARTHUR KAUÃ MEDEIROS DO NASCIMENTO, menor impúbere, representado por seu genitor, A. M. D. S., em face de K. B. D. N., pelos motivos expostos na exordial. Decisão arbitrando alimentos provisórios, ID nº 184230101. Realizada audiência de conciliação, ID nº 191361021, não houve acordo entre as partes. A promovida apresentou contestação, na qual rebate as alegações iniciais e apresenta versão aos fatos, ID nº 193447969. Réplica, ID nº 199736858. É o breve relatório. Nos termos do art.357 do CPC, passo a proceder o saneamento e organização do processo. 1-In casu, não há nulidade a declarar nem irregularidades para sanear. 2- As questões de fato a ser objeto de dilação probatória (pontos controvertidos) são: 1) demonstração das necessidades do requerente ; 2) a real situação financeira das partes e as consequentes capacidades socioeconômicas; 3) os vínculos socioafetivos da criança e a adequação da guarda e dos ambientes do exercício desta; 4) a viabilidade da guarda compartilhada ou necessidade e adequação da guarda unilateral. 3- Intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem precisamente as provas que pretendem produzir, alertando-as que a atividade probatória deve se ter por objetivo esclarecer os pontos controvertidos anteriormente delineados. Diante disso, provas que não se prestem a esclarecer tais pontos serão consideradas impertinente e, por isso, indeferidas. Quando da indicação das provas deverá ser observado o disposto nos art. 357, §4º e 455, ambos do CPC. 4-Atente-se as partes que a distribuição do ônus probatório terá por norte o disposto no art. 373, CPC. Entretanto, este Juízo tem adotado o entendimento de que no caso de provas negativas, cuja produção é impossível ou de excessiva dificuldade, incumbe a quem possui melhores condições arcar com o ônus probatório, tendo em vista o princípio da cooperação e a teoria de distribuição dinâmica do ônus probatório. 5-Advirta-se as partes sobre a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, caso não sejam apontadas novas provas ou se indeferidas. 6 – Em seguida, vista ao Ministério Público. 7-Após, autos conclusos. São José do Egito/PE, datado eletronicamente. Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

ID: 321587610

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-73.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER DIEGO DE OLIVEIRA SIDNEI DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE LEMOS SERAFIN

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WILIAM PATRICIO

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PETER GAMBETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac854e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por LUCIANA DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, SIDNEI DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DE LIMA OLIVEIRA e DIEGO DE OLIVEIRA, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 10/12/2019, com a resolução do mérito; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de: - Reflexos do salário dissimulado (arbitrado em R$1.350,00, por mês) sobre RSR (1/6), horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); - Saldo de salário de novembro de 2024 (21 dias) - Gratificação natalina proporcional de 2024 (11/12); - Férias proporcionais de 2024/2025 (11/12), acrescidas do terço constitucional; Determino a dedução do valor equivalente a 01 salário-base da autora, na forma do art. 487, §2o, da CLT; Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum. Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a 1ª ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348, SDI-1, TST). Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono dos réus, ora arbitrados em 10% da soma dos pedidos integralmente rejeitados. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT. Custas, pela 1ª ré, de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$20.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA MARIN

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Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

ID: 321587631

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-73.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER DIEGO DE OLIVEIRA SIDNEI DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE LEMOS SERAFIN

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WILIAM PATRICIO

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PETER GAMBETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac854e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por LUCIANA DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, SIDNEI DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DE LIMA OLIVEIRA e DIEGO DE OLIVEIRA, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 10/12/2019, com a resolução do mérito; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de: - Reflexos do salário dissimulado (arbitrado em R$1.350,00, por mês) sobre RSR (1/6), horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); - Saldo de salário de novembro de 2024 (21 dias) - Gratificação natalina proporcional de 2024 (11/12); - Férias proporcionais de 2024/2025 (11/12), acrescidas do terço constitucional; Determino a dedução do valor equivalente a 01 salário-base da autora, na forma do art. 487, §2o, da CLT; Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum. Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a 1ª ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348, SDI-1, TST). Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono dos réus, ora arbitrados em 10% da soma dos pedidos integralmente rejeitados. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT. Custas, pela 1ª ré, de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$20.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA - SIDNEI DE OLIVEIRA - DIEGO DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER

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Estado Do Rio De Janeiro x Paulo Roque Fernandes Da Silva Filho

ID: 326672311

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-70.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PAULO ROQUE FERNANDES DA SILVA FILHO

Agravo de Instrumento

Advogados:

PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001967-70.2025.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0869277-91.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00079806 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROQUE FERNANDES DA SILVA FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI OAB/RJ-200411 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR DECISÃO: PROCESSO Nº 0002247-41.2025.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba "Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)", ao fundamento de que esta tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. Na hipótese concreta, é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos, no curso da lide. Em caso de procedência do pedido, a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre à parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, resguardado o entendimento pessoal em contrário deste relator e do TJERJ, a predominante jurisprudência nas turmas recursais, atualmente, reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal. Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário, dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. MAURÍLIO TEIXEIRA DE MELLO JÚNIOR Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete Juiz Maurílio Teixeira de Mello Júnior

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1. Tabeliao De Notas E De Protestos De Letras E Titulos e outros x Global Comercial Vinhos Ltda e outros

ID: 261298674

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-89.2010.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1. TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS ANTONIO CARLOS PEREIRA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO EMIFER - PARTICIPACOES LTDA MARIA OLIVIA VALLEJO SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA OSAIR RIBEIRO DA SILVA TORQUATO HURTADO VALLEJO

Notificação

Advogados:

RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

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DOMINGOS PALMIERI

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363ce35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos etc. ID. a4e76b0: Defiro a pesquisa Censec em face dos executados. A presente decisão tem força de ofício a ser encaminhado pela própria autora ou por seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e para a Confederação das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), nos endereços eletrônicos, consulta@susep.gov.br e sjur@cnseg.org.br, respectivamente, para que tais instituições informem à autora, de imediato e por escrito, se os executados possuem seguros ativos e resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe a autora que não há qualquer óbice para que ela ou o escritório que a patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executado: GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA - CNPJ: 04.748.525/0001-60; Executado: TORQUATO HURTADO VALLEJO - CPF: 468.630.528-49; Executado: OSAIR RIBEIRO DA SILVA - CPF: 857.455.618-15. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA - OSAIR RIBEIRO DA SILVA

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1. Tabeliao De Notas E De Protestos De Letras E Titulos e outros x Global Comercial Vinhos Ltda e outros

ID: 261298683

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-89.2010.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1. TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS ANTONIO CARLOS PEREIRA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO EMIFER - PARTICIPACOES LTDA MARIA OLIVIA VALLEJO SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA OSAIR RIBEIRO DA SILVA TORQUATO HURTADO VALLEJO

Notificação

Advogados:

RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

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DOMINGOS PALMIERI

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363ce35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos etc. ID. a4e76b0: Defiro a pesquisa Censec em face dos executados. A presente decisão tem força de ofício a ser encaminhado pela própria autora ou por seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e para a Confederação das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), nos endereços eletrônicos, consulta@susep.gov.br e sjur@cnseg.org.br, respectivamente, para que tais instituições informem à autora, de imediato e por escrito, se os executados possuem seguros ativos e resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe a autora que não há qualquer óbice para que ela ou o escritório que a patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executado: GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA - CNPJ: 04.748.525/0001-60; Executado: TORQUATO HURTADO VALLEJO - CPF: 468.630.528-49; Executado: OSAIR RIBEIRO DA SILVA - CPF: 857.455.618-15. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS

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Banco Daycoval S/A x Edson Luiz De Oliveira

ID: 322559456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-74.2025.8.16.0134 Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.339,86 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S. A contra EDSON LUIZ DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que as partes celebraram um contrato de crédito – Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária – na data de 20/02/2025, sob o n.º 14-2729070/25 para aquisição do bem móvel: FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601, a ser solvida em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 874,44 vencíveis a primeira em 20/03/2025 e a última em 20/02/2029 nos valores e lugar determinados no contrato. Para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações, a requerida deu em garantia ao autor, mediante alienação fiduciária, o automóvel acima descrito. Aduz, contudo, que a parte realizou o pagamento de apenas uma parcela do financiamento, estando em mora desde 20/04/2025, com saldo devedor, devidamente corrigido até 03/07/2025, em face ao vencimento antecipado da dívida, no valor de R$ 23.339,86 (vinte e três mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Requereu, assim, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, DEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, I, do Código de Processo Civil, visando resguardar o direito do credor no que diz respeito à localização do veículo, eis que não se mostra prejudicial aos princípios da ampla defesa e do contraditório.1 3. Quanto à busca e apreensão, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n.º 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A tese fixada no precedente parece indicar que para a comprovação da mora, a despeito da dispensabilidade da assinatura do próprio devedor, mister se faz o envio da correspondência, dispensando-se, igualmente, a prova do recebimento. No informativo n.º 782, o Tribunal esclareceu que: “Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. Observo que no caso em voga a notificação foi devidamente enviada ao endereço constante do contrato (mov. 1.5), o que é suficiente para o deferimento da medida, ainda que não assinada pela própria devedora. Assim, resta cumprida a exigência contida no §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 4. Assim, pelo que se extrai dos autos, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 1.7 e demonstrativo de mov. 1.6); considerando, ainda, a demonstração pelo autor da existência de perigo na demora consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: “FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601”, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. 5. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov 1.6, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 6. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1 1. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. 1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E CONSTITUIU ADVOGADO PARA EXERCER SUA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. - O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça, não leva a qualquer nulidade, considerando que a defesa teve o devido acesso aos autos, preservando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008831-98.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.06.2018) Grifei.

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Eliani Ines Diedrich Pasqualli x Município De Missal/Pr

ID: 256725926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

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ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

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ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-28.2025.8.16.0117 Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.669,46 Requerente(s): ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI Requerido(s): Município de Missal/PR DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposto por ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI em face de Município de Missal/PR, ao qual a requerente busca a adequação de seu vencimento inicial ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 1.284/2015. Aduz a requerente, em síntese, que exerce a função de professora de educação infantil na rede municipal de ensino, cumprindo carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Alega que a remuneração atualmente percebida encontra-se em desacordo com o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, fixado pela Portaria MEC nº 61/2024, o que lhe causa prejuízo financeiro. Sustenta a demandante que a Lei Municipal nº 1.284/2015, em seu artigo 4º, inciso II, recepcionou o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, assegurando aos profissionais do magistério público municipal a percepção de vencimento inicial nunca inferior ao piso salarial nacional. Afirma, ainda, que protocolou requerimento administrativo, solicitando a devida adequação de seus vencimentos, porém, este foi lhe negado. Diante da inércia do requerido em sanar a ilegalidade apontada, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito à percepção do piso salarial nacional, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. É o breve relatório. Decido. 2. A análise do pedido de tutela de urgência exige, inicialmente, a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela requerente se faz patente. A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, erige a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental do ensino público, reconhecendo a importância de se assegurar aos educadores uma remuneração condizente com a relevância social da função por eles exercida. Em consonância com o texto constitucional, a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo um padrão mínimo de remuneração a ser observado por todos os entes federativos. Tal diploma legal, por sua vez, foi recepcionado pela Lei Municipal nº 1.284/2015, a qual, em seu artigo 4º, inciso II, garantiu a adequação do vencimento dos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional. A documentação juntada aos autos, em especial a cópia da Portaria MEC nº 61/2024, que fixou o valor do piso salarial nacional para o ano de 2024, e o contracheque da autora, demonstram, de forma clara e inequívoca, a disparidade existente entre a remuneração por ela percebida e o piso salarial nacional vigente, evidenciando, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se configura pela possibilidade de lesão ao sustento da autora e de sua família, caso persista a disparidade entre o vencimento recebido e o piso salarial legalmente estabelecido. A demora na prestação jurisdicional, inerente à marcha processual, pode perpetuar a situação de injustiça vivenciada pela requerente, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. 3. Portanto, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência é inconteste. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a adequação do vencimento inicial do salário da autora ao piso nacional, consoante disposto no art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 1.284/2015, ou comprove que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo advertida que o descumprimento da ordem judicial implicará na fixação de multa nos termos do art. 537 do CPC. 4. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. 4.1. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 5. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 8. Caso as partes indiquem provas, retornem conclusos para saneamento do feito. 9. Na hipótese de julgamento antecipado do feito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos desta Comarca para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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