Resultados para "0002246-06.2023.8.26.0408" – Página 66 de 71

Bradesco Auto Re Companhia De Seguros e outros x Carlos Eduardo Campos

ID: 314214020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051095-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SIMONE FERREIRA DESLANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051095-93.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051095-93.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807987-98.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00550128 AGTE: BRADESCO SEGUROS S/A AGTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES OAB/RJ-202378 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0051095-93.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S.A. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807987-98.2023.8.19.0210 RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SEGUROS S.A., em relação à decisão que rejeitou sua impugnação de index 126711047, e homologou os honorários periciais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), na ação de obrigação de fazer c/c ação de danos morais e materiais que o Agravado CARLOS EDUARDO CAMPOS move contra o Agravante. A decisão vergastada foi assim lançada (index 198170300): "O valor proposto pelo perito mostra-se compatível com a complexidade do trabalho a ser desempenhado, não se afastando daqueles fixados para casos semelhantes. Nesse diapasão, passo a colacionar a seguinte decisão emanada do Egrégio TJRJ: '0002246-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 15/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, homologou honorários, para realização de perícia de engenharia, no valor de R$23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), em conformidade com o requerido pelo profissional. Insurgência da autora, sob alegação de ser elevado o valor e incompatível com o trabalho a ser realizado. Arbitramento dos honorários periciais ajustado com o indicado na tabela contida no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE - RJ, para a realização de perícia em imóvel livre de construções de acordo com a sua medição. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 15/05/2024 - Data de Publicação: 20/05/2024 (*)' Assim, e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de índice 126711047 para HOMOLOGAR os honorários periciais no valor de R$ 16.000,00 que serão pagos ao final, pelo sucumbente, observada a JG deferida à parte autora. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 60 dias. Com o laudo, digam as partes, no prazo comum de 10 dias." Insurge-se, a parte Agravante, alegando que impugnou o valor arbitrado pelo juízo a quo a título de honorários periciais em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), por ser este excessivo. Sustenta que a decisão agravada não pode subsistir, pois os honorários arbitrados são abusivos e estão em dissonância com as decisões proferidas pelo Eg. T.J.R.J. em casos semelhantes. Alega que caso não seja revisto imediatamente o valor arbitrado, a reapreciação da r. decisão somente em fase de apelação seria inútil, uma vez que após o levantamento dos honorários periciais, no caso de improcedência/procedência do pedido, não haverá interesse recursal do Agravante para interpor o recurso de apelação visando reduzir o valor arbitrado. Requer, que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão de index 198170300, para que sejam os honorários periciais arbitrados em patamar compatível com o grau de complexidade necessário à realização da perícia no valor médio praticado de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alternativamente, requer a substituição do perito por outro que apresente valor razoável para remunerar os serviços. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, PASSA-SE À DECISÃO. O presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º do C.P.C.), havendo pedido de efeito suspensivo, cujas razões serão analisadas a seguir. O feito de origem trata de ação de obrigação de fazer c/c ação de danos morais e materiais, encontrando-se em fase de produção de prova pericial, marcada para ser realizada dia 30/07/2025. O Juízo de 1º Grau, após a apresentação, pelo Perito, do detalhamento dos seus honorários na petição de index 111202385, arbitrou o valor da perícia em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que veio a ser impugnado pelo Demandado, sendo a impugnação rejeitada pelo juízo, que homologou o mencionado valor. Insurgiu-se, o Agravante, pelos motivos expostos no relatório supra, requerendo a diminuição do valor homologado, bem como, alternativamente, a substituição do perito. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 1019, I, que, tão logo distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para tanto, deverão ser observados os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do C.P.C., que se destaca, in verbis: Art. 995: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O efeito suspensivo dos recursos tem como fundamento principal a necessidade de resguardar a certeza e a justiça da decisão questionada. Isso significa que, diante de uma situação em que haja dúvidas quanto à correção da decisão recorrida, é essencial permitir uma revisão completa da questão, assegurando que eventuais erros sejam corrigidos antes de gerar consequências irreversíveis. Dessa forma, a suspensão é justificada quando há risco de prejuízo grave e de difícil reparação para as partes envolvidas, destacando a importância de um julgamento justo e seguro. A outorga ou não da medida, ora impugnada, constitui ato officium judicis, subordinado ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte. Os honorários periciais, quando fixados, devem ser compatíveis com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, bom como com o tempo que tal trabalho irá demandar para o fiel exercício do encargo. Na decisão de index 198170300, o juízo a quo homologou os honorários periciais fundamentando que o valor se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, não se afastando daqueles fixados para casos semelhantes. Além disso, ao homologar o valor dos honorários periciais, o juízo de primeiro grau explicitou que estes seriam pagos, ao final do processo, pela parte sucumbente, observada a gratuidade de justiça deferida à parte Autora. Determinou, ainda, a intimação do perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. Assim, não há que se falar em risco para o processo, de uma eventual perda da prova ou de sua não produção, uma vez que a perícia já foi marcada para ser realizada no dia 30/07/2025, às 8:00 horas, na Rua José Muniz, nº 170, Olaria, Rio de Janeiro, de acordo com a certidão de index 200067387. Também não existe risco para a parte Agravante, de pagamento do valor dos honorários e a impossibilidade de reaver esse valor, como por ela explicitado, nas razões de apelação, já que o pagamento só será desembolsado ao final, pela parte sucumbente. Ou seja, não existe, no presente caso, nenhuma circunstância que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Diante destas considerações, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Ao Agravado, para que, na forma e no prazo do artigo 1019, II, do C.P.C., ofereça resposta ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 6 Agravo de Instrumento nº 0051095-93.2025.8.19.0000 (12) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Agravo de Instrumento nº 0051095-93.2025.8.19.0000 (12) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Guimarães x Andre Luiz Pereira

ID: 278279544

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024565-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PEREIRA

Conclusão

Advogados:

KARINA SUELEN TRIZOTI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU OKAGAWA FALLEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA NATHYARA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024565-36.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024565-36.2025.8.16.0000 – DE FAXINAL – VARA CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ CARLOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024565-36.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024565-36.2025.8.16.0000 – DE FAXINAL – VARA CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GUIMARÃES AGRAVADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos. RELATÓRIO 1. Luiz Carlos Guimarães interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 201.1, proferida nos autos de ação de imissão de posse n. 0002246-35.2019.8.16.0081, que trata de imóvel rural, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Pinhão, ajuizada pelo agravante em face do agravado Andre Luiz Pereira, que determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao objeto do pedido. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: (i) a decisão agravada “manteve a decisão anterior, determinando que o valor da causa seja adequado ao preço de arrematação do imóvel”; (ii) a decisão agravada não observa a distinção dos institutos posse e propriedade, sendo que, após arrematação, o agravante se tornou proprietário do bem cuja posse busca reaver; (iii) o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pelo autor com a demanda, que é a posse do imóvel, de modo que não se pode confundir esse proveito com o valor integral da propriedade; (iv) a posse é um direito distinto da propriedade, com valor econômico próprio e inferior ao da propriedade, de modo que não podem ser equiparadas, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa e onerar excessivamente o autor; (v) a decisão agravada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pode inviabilizar o exercício do direito de ação; (vi) a correta interpretação do CPC exige que o valor da causa seja estabelecido de forma a refletir o real proveito econômico da ação, que tem natureza possessória, e a aplicação de um critério que considere o valor venal do imóvel, por exemplo, mostra-se mais adequada, pois representa o valor da posse em si, e não o valor total da propriedade; (vii) é inviável a fixação do valor da causa com base no valor da arrematação, pois não condiz com o proveito econômico da demanda possessória; (viii) conforme o TJ-SP, a ação se limita à obtenção da posse do bem, o que justifica a aplicação de 1/3 do valor venal como base de cálculo (TJ-SP 2015310- 12.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 31/07/23, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/23); (ix) o juízo de origem decidiu de forma distinta nos autos da ação possessória n. 0002317-95.2023.8.16.0081; (x) deve ser admitido o novo valor da causa no montante de R$21.000,00. Requereu-se o provimento do recurso para admitir o valor da causa estimado pela parte autora (mov. 1.1/AI). Distribuiu-se o recurso inicialmente à 5ª Câmara Cível, por prevenção, ao Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen (substituído pelo Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça) (movs. 3 e 6/AI). Determinou-se a intimação do agravado para oferecer contrarrazões (mov. 8.1/AI). Andre Luiz Pereira apresentou contrarrazões e requereu o não conhecimento do recurso, em função da ausência de cabimento; ou, subsidiariamente, o seu desprovimento (mov. 12.1/AI). Luiz Carlos Guimarães requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 14.1/AI). Declarou-se a incompetência da 5ª Câmara Cível e determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Cíveis competentes para o processamento de “ações relativas ao domínio e à posse pura” (mov. 15.1/AI). Redistribuídos estes autos à 17ª Câmara Cível, a este Relator, determinou-se a intimação do agravante para se manifestar sobre o cabimento do presente recurso da decisão que versa sobre o valor dado à causa (movs. 20.1 e 27.1/AI). Luiz Carlos Guimarães se manifestou nos autos no sentido de que o recurso é cabível conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 que mitigou a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC e a urgência existe porque a “exigência indevida de adequação do valor da causa certamente poderá ocasionar à esta parte agravante danos irreversíveis ou de difícil reparação, especialmente em caso de indevida extinção do feito, principalmente porque flagrantemente indevida” (mov. 30.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade e regularidade formal.[1] O recurso pode ser considerado tempestivo, considerando o cotejo entre a data da leitura da decisão agravada, 17/02/2025 (mov. 245 – autos de origem), e a data de interposição do presente recurso, 12/03/2025 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo recursal está comprovado com o documento juntado com a petição inicial (mov. 1.4 TJ) e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do artigo 1.017 do CPC. Quanto ao cabimento do presente recurso, deve-se observar o que dispõe o rol previsto no artigo 1015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Luiz Carlos Guimarães recorre da decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas complementares; e afirma que o agravo de instrumento é cabível conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 e que a urgência decorre da possibilidade da extinção do processo. Para análise da urgência, impõe-se o exame dos contornos da lide discutida nos autos da ação de imissão na posse com pedido de antecipação de tutela n. 0002246-35.2019.8.16.0081. Em 16/08/2019, Luiz Carlos Guimarães ajuizou a Ação de imissão na posse com pedido de antecipação de tutela em face de André Luiz Pereira para a desocupação dos imóveis objeto das matrículas n. 3545 e n. 6396 do Cartório de Registro de Imóveis de Faxinal. Afirma-se, em resumo, que os imóveis foram adquiridos mediante arrematação em leilão extrajudicial; e o requerido se recusa a desocupar os imóveis. Requereu-se a concessão de liminar para imissão na posse; e, ao final, a procedência da ação. Deu-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 1.1 – autos de origem). O pedido liminar foi deferido para imitir provisoriamente o autor na posse dos imóveis, determinando que o demandado desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias (mov. 20.1 – autos de origem). André Luiz Pereira interpôs Agravo de instrumento n. 0061499-03.2019.8.16.0000. Alegou-se, em resumo, que os imóveis em litígio foram arrematados por meio de leilão extrajudicial, o qual está sendo discutido em ação anulatória, protocolada sob o nº 0031154-85.2018.8.16.0001, na qual se alega a ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a consolidação da propriedade ao credor fiduciário, bem como a possibilidade de leiloar os bens. Requereu-se a suspensão da ação de imissão de posse, até que seja encerrada a referida ação anulatória, conforme art. 313, inciso V do Código de Processo Civil. O recurso foi distribuído à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (como matéria de “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”) e, após processamento, foi desprovido (mov. 40.1 – autos 0061499-03.2019.8.16.0000 AI). Após apresentação de contestação e impugnação à contestação pelas partes (movs. 43 e 58), Luiz Carlos Guimarães requereu, em 04/02/2021, a suspensão da ação de imissão na posse, em razão de decisões prolatadas nos autos da ação anulatória n. 0031154-85.2018.8.16.0001, o que foi deferido (movs. 133.1 e 135.1 – autos de origem). Luiz Carlos Guimarães requereu a suspensão do processo, em razão do decidido no Recurso Especial n. 1889403/PR, o que foi deferido, sob fundamento de que “O recurso interposto junto aos autos de ação anulatória atinge diretamente os presentes autos, eis que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel em questão e de todos os atos posteriores, o que viria a inviabilizar a imissão na posse do bem” (movs. 155.1 e 157.1 – autos de origem). André Luiz Pereira informou, em 09/11/2023, o trânsito em julgado da sentença nos autos da ação anulatória, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial; e requereu a prolação de sentença (mov. 186.1 – autos de origem). Determinou-se a intimação do autor, que se manteve inerte (movs. 189 e 192 – autos de origem). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 195.1 – autos de origem). Converteu-se o julgamento do processo em diligência para determinar, em 06/03/2024, a correção do valor da causa (mov. 201.1), com a seguinte fundamentação: 1. Converto o feito em diligência. 2. Em contestação (mov. 43.1), a parte ré impugnou o valor dado a causa. Compulsando-se os autos, verifica-se que o requerente atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 12.000,00. No entanto, tratando-se de ação de imissão de posse, o valor da causa guarda correspondência com o do imóvel reclamado, cuidando-se que este é o proveito econômico almejado, aplicando, por analogia, a norma expressa no art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: (...) 3. Posto isto, intime-se a parte autora para que adeque o valor conferido à causa, bem como comprove o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. [...] Luiz Carlos Guimarães se manifestou, em 10/04/2024, nos autos acerca da perda do objeto da presente ação de imissão na posse; requereu a aplicação da causalidade e inversão excepcional do ônus sucumbencial; e impugnou o pedido de gratuidade da justiça do requerido (mov. 204.1 – autos de origem). Luiz Carlos Guimarães requereu, em 15/05/2024 “a dilação do prazo por igual período vez que o mesmo está providenciando os documentos pleiteados” (mov. 207.1), o que foi deferido (mov. 209.1). Após, o autor/agravante requereu, em 09/09/2024, “suspensão processual e prazo adicional de 30 (trinta) dias, enquanto providencia a solicitada adequação do valor conferido à causa, bem como para que comprove o recolhimento das custas complementares”, o que foi concedido (movs. 221.1, 224.1/226.1 – autos de origem). Em 14/10/2024, Luiz Carlos Guimarães requereu, novamente, prazo de trinta dias, “enquanto providencia a solicitada adequação do valor conferido à causa, bem como para que comprove o recolhimento das custas complementares”, sendo deferido prazo de vinte dias (movs. 232.1 e 234.1 – autos de origem) Em 27/11/2024, Luiz Carlos Guimarães se manifestou nos autos para requerer “seja admitido como novo valor da causa a quantia de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), seguindo o entendimento atual, nos termos da fundamentação e da Jurisprudência RECENTE acima citada, inclusive entendimento manifestado por este próprio r. Juízo em outras oportunidades; comprovado, assim, o recolhimento das respectivas custas complementares” (mov. 239.1 – autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido, com a seguinte fundamentação (mov. 243.1 – autos de origem): 1. Em que pese o teor do petitório de mov. 239.1, indefiro o pedido, e mantenho a decisão de mov. 201.1, nos termos lá fundamentados. Com efeito, o valor da causa em ação de imissão na posse deve corresponder àquele que levou a aquisição do bem. Neste sentido: (...) 2. Isso posto, intime-se a parte autora para que adeque o valor conferido à causa, bem como comprove o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de mov. 201.1, item ‘3’, e mov. 218.1, item ‘2’. 3. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. Assim, verifica-se dos autos que a decisão recorrida de mov. 234.1 determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa em razão de a parte autora ter indicado o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), e, após, o valor de R$21.000,00 (1/3 do valor da aquisição de ambos os imóveis, no valor total de R$63.000,00), o que não corresponderia ao proveito econômico pretendido na demanda. A decisão que determina a correção do valor da causa não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.704.520/MT e REsp n. 1.696.396/MT, tese do Tema Repetitivo 988, decidiu que é possível a flexibilização da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, a permitir a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de recurso de Apelação Cível. Entretanto, no presente caso, não se constata, de plano, que o pronunciamento judicial configure questão que não pode aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação cível ou contrarrazões. Denote-se que o mero lapso temporal decorrido ou a postergação da solução definitiva da questão não viabilizam a admissão do presente recurso, pois o retardo processual, por si só, não é suficiente para admitir o recurso e não implica inutilidade do julgamento da questão em preliminar de eventual recurso de Apelação Cível ou em contrarrazões. Ainda que o agravante tenha afirmado que existe urgência em razão da possível extinção da ação e consequente postergação na análise da decisão que entende ser ilegal, deve-se observar que, em conformidade com o art. 7º do CPC, o legislador já ressalvou a preferência legal no trâmite dos processos (art. 1.048 do CPC), mas não incluiu, no procedimento recursal, a possibilidade de admitir todo e qualquer recurso em razão da demora na tramitação do processo em função de possíveis nulidades; tampouco tal tese restou amparada no tema 988 do STJ. Deste modo, não sendo a decisão que determina a readequação do valor da causa prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, tampouco verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento dessa questão no recurso de apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível, conforme ilustram as seguintes ementas: DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TAXATIVIDADE MITIGADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO – RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – URGÊNCIA – (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061245-88.2023.8.16.0000 [0031951-88.2023.8.16.0000/1] - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.03.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016417-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.03.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que não é cabível o recurso de agravo de instrumento em face de determinação judicial em que o órgão Julgador estabelece os critérios para aferição do valor da causa, ou mesmo em que o define de ofício. 3. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069987-39.2022.8.16.0000/1 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.03.2023 ) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento de alugueres. Decisão monocrática do relator que não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão de primeiro grau que determinou a retificação do valor da causa, para que se considere a somatória das pretensões deduzidas na inicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Ausente a urgência ou prejuízo a justificar cabimento incomum de recurso alheio ao rol taxativo (Tema 988 do STJ). Precedentes desta Corte em casos análogos. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053873-25.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.03.2023) Em conclusão, verifica-se o não cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento pelo não enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, além de não se constatar urgência que justifique o conhecimento do recurso mediante a aplicação da tese de mitigação do rol taxativo (Tema 988, STJ). De consequência, em razão do não cabimento do presente Agravo de Instrumento, é o caso de não conhecer do recurso. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se e intime-se. Curitiba Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002246-93.2009.8.10.0035

ID: 258967641

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002246-93.2009.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002246-93.2009.8.10.0035 RECORRENTE: JOSÉ DE ANDRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002246-93.2009.8.10.0035 RECORRENTE: JOSÉ DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB/MA Nº 8.776) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ JAILTON ANDRADE CARDOSO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CP ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A DÚVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra a decisão que o pronunciou nos termos do art. 413 do CPP, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a acusação de prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), por fato ocorrido em 6 de dezembro de 2009, no povoado Marajá, município de Coroatá/MA. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha arrolada pela defesa; e (ii) pedido de absolvição sumária com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a testemunha não foi expressamente requerida na audiência de instrução e julgamento, nem foi apontado prejuízo concreto pela sua não oitiva, nos termos do art. 565 do CPP. 4. Alegada excludente de legítima defesa não pode ser reconhecida de forma sumária, pois a dinâmica dos fatos é controversa, havendo elementos probatórios que indicam a versão da acusação, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio in dubio pro societate. 5. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme laudos periciais e depoimentos colhidos na fase judicial, autorizando a manutenção da pronúncia. 6. Jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido de que a pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, devendo eventuais dúvidas ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: "1. A ausência de oitiva de testemunha não requerida expressamente pela defesa não configura cerceamento de defesa quando inexistente prejuízo concreto. 2. A absolvição sumária por excludente de ilicitude exige prova incontroversa da causa excludente, sendo incabível quando houver versões divergentes sobre os fatos. 3. A pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, devendo as dúvidas ser resolvidas pelo Tribunal do Júri." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 415, IV, e 565. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210299 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0002246-93.2009.8.10.0035, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas (Juiz convocado para atuar no 2º Grau). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por José de Andrade Cardoso contra a sentença que o pronunciou para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso no crime do art. 121, caput, do CP (homicídio simples). Segundo descreve a denúncia (ID 15727352), no dia 6 de dezembro de 2009, por volta das 5 horas da manhã, no povoado Marajá, município de Coroatá/MA, o denunciado teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, Miguel de Paiva Silva, ocasionando sua morte. Segundo a narrativa acusatória, o réu e a vítima mantinham um relacionamento amoroso, tendo ocorrido uma discussão entre ambos no dia do fato. Ainda conforme os relatos constantes no inquérito, a vítima conseguiu comunicar ao seu irmão, Raimundo Lima da Silva, que o denunciado lhe pediu dinheiro e, diante da negativa, a agrediu com um golpe de arma branca. A vítima foi socorrida por terceiros e encaminhada para atendimento médico, mas veio a óbito durante o transporte na ambulância do SAMU. Denúncia recebida formalmente pelo magistrado de base, em 24/02/2011 (ID 15727353, pág. 20). As razões recursais encontram-se nos ID’s 15727359 (págs. 24-26) e 15727360 (págs. 1-6), nas quais, preliminarmente, se alega nulidade processual por cerceamento de defesa. Sustenta que a testemunha Reno Cavalcante de Farias, delegado responsável pelo inquérito policial, foi regularmente arrolada pela defesa, mas não foi ouvida antes da decisão de pronúncia, o que teria prejudicado a ampla defesa e o contraditório. Defende que essa testemunha poderia esclarecer circunstâncias importantes para a tese defensiva, uma vez que “presenciou todos os fatos referente ao crime, e as ameaças que foram feitas ao recorrente e sua família”. Requer, portanto, a anulação do processo a partir da fase prevista no artigo 410 do CPP, com a oitiva da testemunha e a realização de novo interrogatório do recorrente. No mérito, pugna o recorrente pela reforma da decisão recorrida, no intuito de ser absolvido sumariamente. Para tanto, aduz, que os fatos narrados indicam ter ele agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, para repelir injusta agressão em seu desfavor praticada pela vítima. Contrarrazões do Ministério Público no ID 15727361, pelo desprovimento do recurso. Cumprindo a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida no ID 31470801, determinando, ao final, a remessa dos autos a esta instância ad quem. Certificado nos autos, em duas oportunidades, o transcurso do prazo da douta Procuradoria Geral de Justiça (cf. ID’s 41595181 e 42805792). Em parecer elaborado pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso “mantendo-se, dessa forma, a Decisão de Pronúncia de JOSÉ DE ANDRADE CARDOSO, para que este seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular, pela prática do crime de homicídio simples, delito tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal” (ID 44242623). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, José de Andrade Cardoso foi pronunciado, nos termos do art. 413 do CPP1, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime descrito no art. art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), por fato ocorrido em 6 de dezembro de 2009, por volta das 5 horas da manhã, no povoado Marajá, município de Coroatá/MA, quando teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, Miguel de Paiva Silva, ocasionando sua morte. Inconformado, porém, almeja o recorrente, por meio do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão impugnada. Para tanto, apresenta as seguintes teses, em resumo: 1) preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa; 2) os fatos narrados indicam ter ele agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, para repelir injusta agressão em seu desfavor praticada pela vítima, pelo que deve ser o pronunciado absolvido sumariamente. Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, a defesa sustenta que a ausência de oitiva da testemunha Reno Cavalcante de Farias comprometeu a plenitude da defesa técnica, justificando a nulidade do processo a partir da fase de instrução. No entanto, tal argumentação não merece acolhida. Nos autos, observa-se que a defesa, na audiência de instrução realizada em 22/09/2016, limitou-se a requerer a oitiva do réu por carta precatória, não havendo pedido expresso para a oitiva da referida testemunha naquela ocasião. Convém mencionar que foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela defesa: Antonio do Mozar, Maria Doralice, Raimunda do Nascimento Pereira e Gilmar Medeiros de Araújo. A propósito, houve demora na oitiva do réu e isso se deveu a endereço incorreto fornecido pela própria defesa, sendo a carta precatória devolvida sem cumprimento. Somente em 07/03/2017 a defesa indicou novo endereço, tendo a diligência sido renovada. Além disso, em sede de alegações finais (ID 15727359, págs. 5-9), o recorrente afirmou que “foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (gravação de áudio e vídeo)”. Ademais, não mencionou qualquer alegação de cerceamento de defesa do acusado, restringindo-se a requerer sua absolvição sob o argumento de legítima defesa. Com efeito, o art. 565 do Código de Processo Penal estabelece que “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Nessa perspectiva, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, a testemunha arrolada pela defesa, Reno Cavalcante de Farias - delegado de polícia civil que presidiu o inquérito à época - , não era testemunha presencial dos fatos, o que afasta a tese de sua essencialidade para a formação do juízo de pronúncia. Assim, diante da inexistência de prejuízo concreto, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, ao examinar detidamente os autos, verifico que os elementos informativos reunidos no inquérito policial, bem como as provas colhidas na primeira fase do Tribunal do Júri, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, são suficientes a embasar a pronúncia do réu, em estrita conformidade ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva está demonstrada através do Exame Cadavérico (ID 15727352, pág. 9), tomada fotográfica (ID 15727352, pág. 19), além da prova oral colhida. Os indícios de autoria delitiva, por sua vez, são inegáveis diante dos depoimentos prestados na fase judicial pelas testemunhas - Francidalva Barbosa dos Santos, Antonio do Mozar, Maria Doralice, Raimunda do Nascimento Pereira, Gilmar Medeiros de Araújo e Raimundo Lima da Silva - ouvidas em juízo e que corroboram com os elementos de prova produzidos no curso da investigação policial, atribuindo a autoria do delito ao denunciado e o depoimento do próprio acusado, que admitiu ter desferido golpe de arma branca no ofendido, embora sem a intenção de matar. Diante desse contexto fático-probatório, concluo que a materialidade do fato e os indícios de autoria do crime imputado ao recorrente são suficientes para justificar a manutenção da decisão de pronúncia combatida. Guilherme de Souza Nucci destaca que a pronúncia “é um juízo provisório e precário, que apenas reconhece a viabilidade da acusação, sem esgotar a apreciação do mérito” (In Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2022, p. 1085). Na espécie, subsistem versões distintas do fato. A acusação aponta ter o recorrente efetuado golpe de faca contra a vítima, causando o seu óbito, agindo com dolo direto. Por outro lado, a defesa sustenta que o réu praticou tal conduta para repelir injusta agressão cometida pela vítima, que, segundo o recorrente, durante a discussão entre ambos, Miguel de Paiva Silva, diante da recusa de manter relações sexuais com o acusado tentou golpeá-lo com um facão, tendo o denunciado, sentindo-se ameaçado, desferido um golpe de faca no ofendido. Ocorre que, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só pode ser concedida se houver prova incontroversa da excludente de ilicitude. No caso concreto, a dinâmica dos fatos é controvertida, não havendo elementos inequívocos que autorizem o reconhecimento da excludente de forma sumária. Além do mais, a vítima, antes de falecer, relatou à sua sobrinha, Francinalda Barbosa dos Santos, que o acusado bateu em sua janela e, ao abri-la, foi surpreendido por um golpe de faca no pescoço. Registra-se que o exame cadavérico confirmou que a causa da morte decorreu da lesão cervical produzida pelo golpe. Ademais, inexiste prova documental ou testemunhal inequívoca de que a vítima estivesse armada ou tenha iniciado a agressão. Sob tais circunstâncias, nessa fase processual, a dúvida milita em desfavor do inculpado, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, impondo-se a rejeição da aludida tese defensiva, assim como fez o magistrado de base, que, de forma sucinta, sem violar o dever de fundamentar previsto no art. 93, IX, da CF/88, pronunciou o acusado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Outrossim, diante das provas já esmiuçadas, não se pode acolher, de plano, neste estágio da ação penal, a tese de ausência de animus necandi, suscitada pela defesa, porquanto não há como afirmar, de forma segura, que o recorrente não pretendia matar a vítima, considerando que efetuou um golpe de arma branca na direção do seu pescoço, devendo eventual dúvida, in casu, ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Semelhantemente, desnecessária a comprovação inequívoca do dolo direto ou eventual, bastando, como já arrazoado, a presença de indícios que apontam nesse sentido. A bem de ver, o acervo probatório não indica a incidência dos arts. 415 e 419, ambos do Diploma Processual Penal2, havendo, ao contrário, elementos capazes de corroborar com a existência de indícios da prática de homicídio por parte do recorrente, bastando para a prolação da decisão de pronúncia guerreada, conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que, em casos como o presente, entendem competir ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição ou desclassificação do acusado. Vejam-se os seguintes julgados das Cortes Superiores: “Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração.(...).” (STF, HC 210299 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022). Destacou-se. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (...) 1. ‘As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa’ (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Grifou-se. É bem verdade que o postulado da presunção de inocência tem assento constitucional, porém, também o tem a competência do Júri. Disso resulta que somente é lícito ao magistrado de base subtrair o exame da causa dos juízes populares diante da absoluta certeza quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou prova de materialidade do delito. Sob essa ótica, o in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal3, que disciplina a decisão de pronúncia, não mitiga o princípio do estado presumido de inocência. Consubstancia-se em mecanismo para assegurar a observância da competência constitucional do Júri, que apenas pode ser afastada, como já mencionado, em caso de inabalável certeza de não haver indícios suficientes de autoria, ou alguma situação manifestamente comprovada, que autorize a absolvição sumária. Assim, a aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia dos crimes contra a vida não contraria a Constituição Federal, valendo lembrar que o juízo meritório aprofundado deve ser realizado pelo Tribunal do Júri, órgão com atribuição constitucional para tal finalidade4. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal vem assim decidindo: “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. 4. Decisão de Pronúncia. Alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistente. O princípio in dubio pro societate deve prevalecer na sentença de pronúncia, de modo que não existe, neste ato, ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que objetiva-se garantir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.” (RHC 192846 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021). Destacou-se. Nessa fase processual, a dúvida milita em desfavor do inculpado, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, impondo-se a rejeição da aludida tese de aplicabilidade do brocardo in dubio pro reo. Em suma, entendo escorreita a admissibilidade da acusação formalizada pelo Ministério Público Estadual, remetendo-se o caso à apreciação do Tribunal do Júri, por se tratar de imputação de crime doloso contra a vida e diante da presença dos requisitos previstos no artigo 413 do CPP, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPP: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. 2 CPP, Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. CPP. Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. 3 CPP - Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 4 CF/88. Art. 5º (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Viana De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 263055154

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001564-77.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001564-77.2022.8.16.0145 Processo: 0001564-77.2022.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.047,52 Autor(s): MARIA JOSÉ VIANA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização opor danos morais movida por MARIA JOSÉ VIANA DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, sustentou a parte autora que recebe benefício previdenciário e descobriu que havia sido efetivado um empréstimo no valor de R$ 2.047,52 em sua conta bancária, mas não se recorda de ter realizado o contrato. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos descontos em folha de pagamento, repetição do indébito em dobro, desconstituição do da negativação do nome (caso haja), indenização por dano moral e a concessão de tutela de urgência a fim de cessar os descontos realizados na folha de pagamento. A inicial foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 22.1). A requerida foi intimada e apresentou contestação ao mov. 15.1, alegando, em síntese: Preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, explicação sobre a contratação de empréstimo BDN. Da validade do contrato celebrado. Inexistência de defeito no serviço prestado e dos danos morais inexistentes. Impugnação à contestação apresentada (mov. 20.1). A decisão de mov. 44.1 analisou as preliminares, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 51.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A controvérsia instaurada cinge-se a aferir se a parte autora contratou e/ou recebeu o valor referente ao contrato n. 123420294383 realizado em 84 parcelas de R$ 49,94, Do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais. Dá análise do extrato do benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6), verifica-se que o desconto referente ao contrato foi incluído em 30/10/2021, com 16 parcelas descontadas até a data do ajuizamento da ação. Vislumbra-se que a instituição bancária deixou de apresentar nos autos contrato assinado que fundamente a relação contratual, eis que a contratação foi efetuada de forma eletrônica através de validação por senha e chip da autora. Os documentos acostados com a contestação demonstram que há elementos suficientes à atestar a validade do contrato discutido, tendo sido firmado de forma eletrônica. Inclusive, verifica-se do sistema de empréstimos e financiamentos da instituição financeira requerida (mov. 47.1) que consta a informação da formalização de forma eletrônica. Denota-se que é válida a apresentação das telas sistêmicas, extratos e demais detalhamentos para fins de demonstrar a contratação eletrônica realizada pela autora, o que evidencia a regularidade do contrato em tela. Assim, resta comprovado que a parte autora contratou o empréstimo em discussão, através de acesso ao terminal eletrônico. Ademais, o banco réu comprovou o levantamento pela autora dos valores disponibilizados pela instituição financeira a título de empréstimo, conforme se vê pelo extrato acostado no mov. 47.2 (página 02) que demonstra os saques realizados pela autora, inclusive na mesma data da contratação dos empréstimos (03/11/2022), o que reforça que o empréstimo se deu no terminal eletrônico. Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Adão De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 263055357

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000613-49.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ADãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000613-49.2023.8.16.0145 Processo: 0000613-49.2023.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.193,77 Autor(s): JOSÉ ADÃO DE SOUZA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c reparação por danos materiais e morais movida por JOSÉ ADÃO DE SOUZA em face do ITAU UNIBANCO S.A. Em síntese, sustentou a parte autora que recebe benefício previdenciário e descobriu que havia sido efetivado um empréstimo no valor de R$ 1.193,77 (um mil cento e noventa e três reais) em sua conta bancária, mas não se recorda de ter realizado o contrato. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos descontos em folha de pagamento, repetição do indébito em dobro, desconstituição do da negativação do nome (caso haja), indenização por dano moral e a concessão de tutela de urgência a fim de cessar os descontos realizados na folha de pagamento. A inicial foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 10.1). A requerida foi intimada e apresentou contestação ao mov. 26.1, alegando, em síntese: Da contratação realizada mediante uso de cartão com chip e digitação de senha. Formalização do contrato mediante liberação do valor e utilização destes. Validade do contrato. Improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada (mov. 30.1). A decisão de mov. 38.1 analisou as preliminares, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 45.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A controvérsia instaurada cinge-se a aferir se a parte autora contratou e/ou recebeu o valor referente ao contrato n. 00082009663320220721C realizado em 84 parcelas de R$ 281,15, Do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais. Dá análise do extrato do benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6), verifica-se que o desconto referente ao contrato foi incluído em 21/07/2022, com 07 parcelas descontadas até a data do ajuizamento da ação. Vislumbra-se que a instituição bancária deixou de apresentar nos autos contrato assinado que fundamente a relação contratual, eis que a contratação foi efetuada de forma eletrônica através de validação por senha e chip da autora. Os documentos acostados com a contestação demonstram que há elementos suficientes à atestar a validade do contrato discutido, tendo sido firmado de forma eletrônica. Para comprovar suas alegações, o réu apresentou (i) as condições gerais do limite de cartão de crédito para empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS (mov. 26.5); (ii) comprovante de registro da operação (mov. 26.6); (iii) relatório de transações no banco eletrônico (mov. 26.7); (iv) telas das operações (mov. 26.8/26.9); (v) informações gerenciais do crédito consignado (mov. 26.10); (vi) extrato (mov. 26.11); (vii) parecer técnico e laudos periciais (mov. 26.13-26.18). Denota-se que é válida a apresentação das telas sistêmicas, extratos e demais detalhamentos para fins de demonstrar a contratação eletrônica realizada pela autora, o que evidencia a regularidade do contrato em tela. De acordo com o comprovante de registro de operações (mov. 26.6), verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo em discussão, através de acesso ao terminal eletrônico (mov. 26.7). Ademais, o banco réu comprovou o levantamento pela autora dos valores disponibilizados pela instituição financeira a título de empréstimo, conforme se vê pelo extrato acostado no mov. 26.11 (página 17) que demonstra os saques realizados pela autora, na mesma data da contratação dos empréstimos (21/07/2022). Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021). Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-68.2025.8.16.0196

ID: 261709477

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002246-68.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ENRIQUE MARCANO DIAZ

Conclusão

Advogados:

ALINE RODRIGUES LONARDONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002246-68.2025.8.16.0196 1. Recebi em plantão judiciário. 2. A Autoridade Policial da 1ª Central Regional de Flagrantes de Curitiba apresentou o auto de prisão em flagrante delito de Fernando Henrique Marcano Diaz, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal (violência doméstica e familiar consumada) e dano ao patrimônio tipificados nos art. 129, §13º, e 163 do Código Penal, respectivamente, praticados em face de Patricia Soares de Souza Baduy. Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por 02 (dois) Policiais Militares, cujos depoimentos constam nos autos, os quais compareceram ao local após serem acionados para apurar situação de lesão corporal. Ao chegarem ao local, a Sra. Patricia e o custodiado estavam em frente ao local da ocorrência, tendo sido constatado que a vítima possuía lesões aparentes de arranhões em seu braço, bem como que o custodiado demonstrava estar alterado e com indícios de embriaguez, sendo utilizadas algemas. Segundo informado pela Sra. Patricia, após discutir com o custodiado, ela tentou sair para encontrar sua filha e foi impedida pelo mesmo que a agrediu no braço, quebrou o seu celular, danificou o seu carro e ameaçou atear fogo em seu carro e em sua residência. A vítima solicitou a concessão de medidas protetivas em seu favor. Foram acostados aos autos o boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os depoimentos dos condutores, da vítima e demais documentos atinentes à identificação do custodiado. Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o custodiado negou a prática de qualquer crime, dizendo que não agrediu a esposa e que o celular que ele danificou era dele. A nota de culpa foi expedida no prazo legal. Após foram juntados aos autos os antecedentes criminais do flagrado. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória sem fiança, fixando ao indiciado as medidas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha. A defesa solicitou a sua habilitação aos autos. É a síntese do essencial. Decido. 3. Pois bem, o artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após o acionamento da polícia pela vítima, que, comparecendo ao local, a encontrou com sinais aparentes de lesões corporais em tese cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar, e constatou os danos mencionados no boletim de ocorrência. Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, II, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 4. Posto isso, passo a examinar, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, se é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou de concessão da liberdade provisória (com ou sem aplicação de medidas cautelares). Pois bem, a prisão preventiva, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, que também foi alterado em sua redação pela Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do §2º do art. 312 do CPP. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos e obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) a prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; e/ou c) a garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi reforçado, ainda, de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos art. 319 e 320 do CPP, que deverá ser devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto e de forma individualizada, é que será possível a decretação da prisão preventiva. Saliente-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Pois bem, na hipótese vertente, o auto de prisão em flagrante, assim como os depoimentos prestados nestes autos e o auto de lesão corporal provisório comprovam a existência dos supostos crimes e trazem indícios suficientes de autoria em desfavor do custodiado. Ademais, um dos delitos supostamente praticado pelo investigado caracteriza-se como crime doloso punido com pena superior a 04 (quatro) anos, sendo plenamente cabível a prisão preventiva de seu agente, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Não obstante isso, ao menos neste momento, não verifico a presença de elementos capazes de justificar a prisão preventiva do custodiado. Conquanto se tenha constatado que ele estava bastante alterado durante a prisão e após, como evidenciam os depoimentos dos policiais, não se verifica que a sua prisão seja necessária para a garantia da ordem pública ou econômica, e tampouco para a instrução processual ou aplicação da lei, notadamente considerando que, ao menos por ora, não foram relatadas ameaças de que ele possa vir a ofender a integridade da vítima estando em liberdade. Ademais, não se verifica que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir oportuna localização do custodiado e aplicação da lei penal. E, sendo incabível a prisão preventiva, não apenas em razões do que foi consignado até o momento, mas também por não haver pedido nesse sentido por parte do Ministério Público (Súmula 676 do STJ), impõe-se a concessão de liberdade provisória ao acusado, aplicando a ele as medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas ou qualquer lugar destinado à comercialização de produtos alcoólicos; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias consecutivos sem prévia autorização do juízo. Ainda, evidencia-se dos autos que os fatos narrados pela vítima perante a Autoridade Policial enquadram-se na seara de proteção da Lei nº 11.340/06. Desta forma, da situação fática trazida a lume pela vítima, observa-se que é o caso de também se aplicar as medidas protetivas em favor da Sra. Patrícia Soares de Souza Baduy previstas no art. 22, III, “a”, “b” e “c”. Logo, além das cautelares já aplicadas ao custodiado, aplico a ele ainda as seguintes medidas protetivas de urgência: a) proibição de se aproximar da vítima, de sua família e de eventuais testemunhas, dos lugares em que eles frequentam e de eventual local em que trabalhem, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) proibição de se comunicar, por qualquer meio, com a vítima, sua família e eventuais testemunhas. 5. Diante do exposto, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRADO FERNANDO HENRIQUE MARCANO DIAZ, mediante o compromisso de cumprimento das medidas cautelares e das medidas protetivas de urgência acima citadas. 7. Expeça-se o termo de compromisso dos deveres supra e, em seguida, coloque-se o custodiado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 8. Dê-se ciência à Autoridade Policial, ao Ministério Público e à Defesa. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de abril de 2025. Deisi Rodenwald Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061730-38.2025.4.01.3400

ID: 311191909

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061730-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENNAN DE MENESES CARVALHO ARILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061730-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061730-38.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENNAN DE MENESES CARVALHO ARILO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rennan de Meneses Carvalho Arilo contra ato atribuído à Diretora de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no qual objetiva a sua remoção por motivo de saúde de dependente. Narra o impetrante que é policial rodoviário federal e se encontra lotado no município de Guaraí/TO desde 2021. Alega que sua filha vive em Teresina, acompanhada da sua esposa, mas, com o passar do tempo, a criança foi diagnosticada com Transtorno de Ansiedade de Separação e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), como consequência do distanciamento da figura paterna. Afirma que, ciente disso, requereu administrativamente sua remoção por motivo de saúde de dependente. Aduz que, mesmo após a perícia da junta médica do órgão atestar a necessidade de ser removido para cuidar da filha, a autoridade impetrada determinou a suspensão de todos os processos administrativos que envolvam a remoção, a pedido, de servidores que possuam inscrição confirmada no Sistema Nacional de Remoções (SISNAR) 2025.1. Argumenta que a suspensão é ilegal, porque "negar a remoção sob pretexto de uniformização administrativa de procedimentos viola o direito fundamental à saúde e à convivência familiar, e afronta diretamente o comando legal do art. 36, parágrafo único, inciso III, “b” da Lei nº 8.112/90". Juntou documentos e procuração. Foi determinada a emenda à inicial, para que o impetrante retificasse o valor dado à causa e comprovasse o recolhimento das custas judiciais (Id. 2191726852). Petição de emenda juntada (Id. 2192785566), na qual o impetrante atribui à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Custas iniciais quitadas (Id. 2192785779). A decisão de Id. 2192911112 determinou nova intimação do impetrante, para que esclarecesse "se o seu processo administrativo foi de fato suspenso por determinação da autoridade impetrada, se possui inscrição no SISNAR 2025.1 e se desistiu expressamente de participar da seleção, juntando a documentação comprobatória de suas alegações, visto que, aparentemente, a decisão em nada impactou sua esfera jurídica de interesses". Intimado, o impetrante apresentou manifestação (Id. 2194101093). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O mandado de segurança é remédio constitucional residual/subsidiário, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e regulamentado no plano infraconstitucional pela Lei 12.016/2009. Ele tem como objeto a tutela de direito líquido e certo demonstrado através de prova pré-constituída. Nesse sentido, o direito tutelado pela via mandamental deve ser de fácil percepção, passível de ser vislumbrado a partir da prova documental trazida aos autos, não comportando dilação probatória, conforme expressa o entendimento a seguir do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES PERMITIDAS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MS: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em MS que pleiteia declarar a nulidade do débito fiscal constituído nos autos do Processo Administrativo nº 10320.724082/2018, que abrange débitos decorrentes de IRPF (período de apuração 2015 e multa), por considerar não ser o MS a avia adequada, uma vez que a causa demanda dilação probatória. 1.1- Alega que restam pré-constituídas as provas necessárias à demonstração de todo o alegado e reitera que fora lançado o valor de R$21.651,45, referente a supostas deduções indevidas em sede de IRPF do ano calendário 2015. 1.2- A apelante afirma que, apesar de não possuir documentação comprobatória das despesas que foram qualificadas como indevidas relativas à instrução, à previdência privada e à Fapi, possui documentos necessários para comprovar a existência de dependente e parte do valor gasto com despesas médicas. Pugna pela reforma da sentença. 2. O MS é ação de rito sumário, que tem por objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. 2.1 - As provas documentais apresentadas não são suficientes para a formação de convicção, tornando-se imprescindível a realização de outras provas, uma vez que a parte autora não juntou aos autos documentação hábil a comprovar que as despeças glosadas pelo fisco referem-se a deduções referentes ao seu dependente (filho) e às despesas médicas com o plano de saúde Cassi. 2.3- Para tal comprovação/demonstração faz-se necessária a produção de prova pericial para apresentação de laudo técnico-contábil, incabível neste instrumento processual. 3. Precedente STJ: "II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o MS possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. (...)" (AgInt no RMS n. 62.779/PE, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. O MS não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte impetrante a demonstração, já na petição inicial, dos fatos constitutivos de seu direito que assinala líquido e certo (AMS 0001050-12.2014.4.01.3814/MG, TRF1, Primeira Turma, Rel. unânime, e-DJF1 14/11/2017). 5. Apelação não provida. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004628-75.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022 PAG.) No presente caso, apesar de devidamente intimado, o impetrante não comprovou, de plano, que o seu processo administrativo de remoção tenha sido suspenso por decisão da autoridade impetrada em 23/05/2025. Ou seja, não há prova pré-constituída da efetiva ameaça ao direito pleiteado. Por outro lado, o despacho proferido no dia 27/05/2025 (Id. 2191622146) e o histórico de movimentação processual, este juntado na manifestação de Id. 2194101093, só reforçam que o processo administrativo permaneceu em andamento, mesmo após a suposta ordem de suspensão (Id. 2194101112). Sendo assim, concluo que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de direito líquido e certo, de forma inequívoca, à remoção por motivo de saúde de dependente. Nesse sentido, a decisão proferida pelo TRF-1 e Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ “não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) Logo, o caso é de extinção do feito por inadequação da via eleita, em razão da demonstração do fato carecer de dilação probatória e não permitir o processamento pela via do mandado de segurança. 3. Dispositivo Posto isso, indefiro a inicial, por inadequação da via eleita e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 6º, § 5º, ambos da Lei 12.016/09, bem como dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, oportunamente arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-11.2022.8.08.0030

ID: 323705358

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002246-11.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO

Edital - Intimação

Advogados:

BRUNO WON DOELINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002246-11.2022.8.08.0030 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIELE DA COSTA FERREIRA, KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 12/03/1994, filho de UXITEUA LYLIAN PEREIRA ROSSMANN e inscrito no CPF: 160.303.497-83. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) GABRIELE DA COSTA FERREIRA e outros (2) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 63117361 dos autos do processo em referência. SENTENÇA 1.5. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 1.760 (mil, setecentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA 2.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 590 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-67.2024.4.05.8304

ID: 294716540

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-67.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEAB-DJ INSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002246-67.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. F. REPRESENTANTE: LINDAYA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002246-67.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. F. REPRESENTANTE: LINDAYANE ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 FUNDAMENTAÇÃO No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a ter provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, a lei nº 8.742/93 exige a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalta-se que, em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que fixou o critério de ¼ do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2º. caput: (...) § 2º. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.). Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça também possui diversas decisões flexibilizando esse critério econômico, já que não se trata de um critério absoluto. Assim, a condição de hipossuficiência econômica do portador de deficiência pode ser constatada por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar. Pois bem. No caso dos autos, o requerimento da parte autora foi indeferido sob a fundamentação de “Não atende ao requisito de impedimento a longo prazo” (ID 50285370) (NB 715.641.611-2, DER 21/08/2024. Tratando-se de autor que afirma ser deficiente, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, o qual, após análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, concluiu que esta é portadora de Transtorno do espectro autista (TEA) (CID F84) e Transtorno Desafiador de Oposição (TOD) (CID F91.3) (ID 60441410). Fixou, o perito, o início do impedimento desde 21/08/2024 (DII) DER e concluiu que a parte autora possui impedimento de longo prazo. No que tange ao atendimento do pressuposto da renda familiar mínima e do estado de necessidade da parte, entendo desnecessária a designação de perícia social, haja vista a provocação administrativa, in casu, ser posterior à edição do Decreto nº 8.805/2016, e o INSS, em sede contestatória, não ter impugnado, de maneira fundamentada e específica, a questão concernente ao estado de necessidade do núcleo familiar. Ademais, não transcorreram 2 anos entre o indeferimento e o ajuizamento da presente ação. A corroborar esse entendimento, a TNU, firmou a seguinte tese (Tema 187). (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Assim, insta salientar que no processo administrativo anexado pela entidade autárquica (ID 56722265 fls. 21 a 24), consta a realização da avaliação social administrativa em 21/08/2024 a qual concluiu pelo atendimento do requisito de renda per capita. Dessa forma, entendo superada a necessidade de análise da prova da miserabilidade, vez que incontroversa. Cumpre ressaltar que o benefício assistencial de prestação continuada tem o objetivo de garantir a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência, já que a pessoa com incapacidade de longo prazo e com precário grau de instrução (ensino fundamental incompleto), como no caso em questão, possui condições exíguas de adentrar no mercado de trabalho. Ante o exposto, entendo preenchidos os requisitos legais, devendo ser acolhido o pedido para concessão do almejado benefício assistencial. Quanto a fixação da DIB, deve-se aplicar a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que identificou as seguintes hipóteses para demarcar a data de início do benefício: “ a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º00558337620074013400); c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200); e, d) na data da citação, se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda ( Precedente: PUIL nº 05086037120174058200). No caso em análise, a DII fixada pelo perito (21/08/2024) é igual a DER (21/08/2024). Assim, a DIB deve coincidir com DER. 3 DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada - LOAS, com DIB na DER e DIP na data da validação desta sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo IPCA-E (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021 Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Ressalte-se que o benefício DEVE ser revisado administrativamente pelo réu A CADA DOIS ANOS, como prevê o art. 21 da Lei 8.742/93, e pode vir até ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau (art. 55 da lei 9.099/1995). A autarquia demandada deverá arcar integralmente com o pagamento dos honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/2001). Interposto(s) recursos(s) contra a presente, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à expedição de RPV e intimação da autora para levantamento, arquivando-se os autos, com baixa, em seguida. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002246-81.2025.8.17.2640

ID: 258432279

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002246-81.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

I. L. A. B.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA SANTIAGO LOUREIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': (87) … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': (87) 37649074 - E-mail*: vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002246-81.2025.8.17.2640 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: I. L. A. B. - Advogado do(a) OFENDIDA: ANA CAROLINA SANTIAGO LOUREIRO - PE31547 REQUERIDO(A): P. A. P. F. - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor da Sentença, conforme indicado abaixo: "Cuida-se, a espécie, de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha), então vindicada por I. L. A. B. em desfavor de P. A. P. F., já qualificados nos autos, tendo como causa de pedir remota passiva fatos caracterizadores de violência doméstica. Analisado em caráter liminar, o pleito da autora foi atendido, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/2006, oportunidade em que foram deferidas medidas protetivas básicas em favor da Requerente. O Requerido, por intermédio de advogado constituído, apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que são inverídicos os fatos, negando a prática do fato criminoso (ID-200969935). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Não há causa preliminar e/ou prejudicial a ser enfrentada. O Requerido, em sua peça de contensão, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual prescindível a oitiva da parte Requerente, nos termos do art. 350 do CPC. Versando, portanto, a causa sobre questão de direito e de fato em que desnecessária a produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da Requerente em face de supostos atos de violência, em seu sentido amplo, no contexto doméstico e familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/06 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porquanto possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se vincular. De outra banda, a vulnerabilidade da vítima pode e deve ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não se havendo falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do Requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), eis que a ninguém é permitido aproximar-se ou contatar livremente com outra pessoa, insistentemente, se não for do interesse desta. Com isso, o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais da vítima, não caracterizando qualquer ato atentatório ao direito do Requerido. Com tal medida busca-se evitar a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Por essa razão, não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial penal. Não visam processos, mas pessoas[1]. Trago à colação aresto firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPORTÂNCIA PRIMORDIAL DA NORMA É A SATISFAÇÃO CONCRETA DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A natureza jurídica da medida protetiva prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha, possui nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma. 2. Inalteradas as circunstâncias que ensejaram a fixação da medida protetiva imposta em favor da vítima, subentende-se que o contexto motivador ainda persiste, devendo ser dada continuidade à medida anteriormente prevista, não se exigindo vinculação a outro processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1566547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Com isso, embora a pretensão autoral, até o presente momento, tenho como base probante o relato da Requerente, já que o Requerido se limitou a negar a prática do ato supostamente delituoso, tenho que a versão apresentada pela Requerente é verossímil e que o perigo da demora em uma intervenção judicial imediata poderá acarretar prejuízo relevante à parte interessada. Nesse sentido, certo que a concessão de qualquer das medidas constantes da Lei nº 11.340/06 exige tão somente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, o deferimento das medidas protetivas pressupõe urgência e necessidade de se evitar situações de risco às vítimas de violência doméstica e familiar e a plausibilidade da alegação de quem pleiteia a tutela jurisdicional. O fumus boni iuris, no vertente caso, decorre da demonstração de indícios da existência de violência doméstica, com possível repercussão criminal. Lado outro, o periculum in mora, por sua vez, representa a demonstração da necessidade da medida para salvaguardar a integridade física ou psicológica da vítima. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados, inclusive aresto firmado pela Superior Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. Violência Doméstica Contra a Mulher e Ameaça. Sentença que indeferiu o pedido inicial e declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, c.c. art. 329 do CPC e art. 3º do CPP Ausência de provas Necessidade de anulação da sentença e prosseguimento do feito. Não há como se exigir para o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, prova plena e cabal da violência praticada contra a mulher no contexto familiar. A Lei 11.340/06 objetiva exatamente coibir a violência doméstica e familiar através de um conjunto articulado de ações a ser praticado pelo Poder Público, aqui incluído o Poder Judiciário, não podendo o Magistrado, inclusive, remeter a vítima ao Juízo Cível quando está em risco sua integridade física e moral Decisão cassada Apelo provido. (...) Ora, a recorrente não exerceu seu direito constitucional de ação pleiteando uma separação, alimentos, ou reconhecimento e dissolução de união estável. A apelante noticiou um delito de violência física e moral praticada no âmbito das relações familiares e domésticas. (...) Não há como se exigir para o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, prova plena e cabal da violência praticada contra a mulher no contexto familiar. A Lei 11.340/06 objetiva exatamente coibir a violência doméstica e familiar através de um conjunto articulado de ações a ser praticado pelo Poder Público, aqui incluído o Poder Judiciário, não podendo o Magistrado, inclusive, remeter a vítima ao Juízo Cível quando está em risco sua integridade física e moral. (...). Deve-se ressaltar que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 não objetivam o processo em si, mas a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio (artigo 19, §3º da Lei 11.340/06), diferindo, assim, das cautelares penais propriamente ditas...” . (TJSP. Apelação nº 0044343-47.2011.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Sérgio Ribas, j. 17.10.13, v.u.). (Grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. (...). 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. (...). (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). (Grifos nossos). No presente caso, verifico que a Requerente teve deferida em seu favor medidas protetivas básicas, gerais e necessárias para a garantia do seu direito de viver em paz, razão pela qual a sua manutenção é medida de rigor, já que ninguém é obrigado a conviver, falar, manter contato com pessoa que não queira, e, de outra banda, a terceira pessoa não tem o direito de forçar uma convivência não deseja pela parte contrária. Com isso, em um juízo exauriente, ou seja, de mérito, tenho que a manutenção das medidas de proteção em favor da Requerente é providência necessária, devendo, portanto, a medida liminar ser ratificada. Isto porque, como já mencionado, fora deferida em favor da Requerente medidas protetivas básicas que impedem o Requerido de manter contato direto e indireto com a Autora, que não mais deseja comunicar-se com o Demandado, visto que este supostamente praticou contra a Requerente atos de violência doméstica baseados na segregação e diferenciação de gênero. Destarte, a medida protetiva de urgência, como ato judicial protetor da Requerente, deve ser mantida, podendo o Requerido, caso seja inaugurada ação penal, defender-se dos supostos fatos criminais a ele imputados, bem como poderá, em um juízo próprio, discutir aspectos de índole cível que tenham relação com a restrição imposta nesta sentença. Considerando que até a presente data houve transcurso de um prazo razoável entre a data dos fatos e o deferimento das Medidas Protetivas, sem qualquer notícia processual de mudança fática envolvendo as partes, entendo que que tais medidas outrora deferidas devem persistir, garantindo, desta forma, a proteção da vítima de violência doméstica e familiar. Por fim, saliento que a presente sentença em nada repercutirá em eventuais fatos delituosos, que deverão ser tratados em ação penal própria, garantindo-se ao Requerido amplo direito de defesa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em apreço e, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a decisão liminar proferida, mantendo as medidas protetivas deferidas em favor da vítima pelo prazo de 01 (um) ano a partir da publicação da sentença, salvo se a requerente manifestar expressamente que não mais necessita da proteção vindicada e deferida, devendo manifestar a sua vontade no ato de sua intimação. Caso a vítima se reconcilie com o Requerido, a presente sentença terá a sua eficácia esvaziada. Por derradeiro, não é demais anotar que, se for o caso, diante de novas circunstâncias, a Requerente poderá pleitear novamente a aplicação das medidas protetivas. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." - ID 201385737. BARBARA FERRAZ GOMINHO BOAVIAGEM (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes