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Condomínio Residencial Alto Do Ipiranga x Marli Fátima Dos Santos

ID: 331043584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-29.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTO DO IPIRANGA

Polo Passivo:

MARLI FáTIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO

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HELOISE BIZAROLI HAUER

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FABIANA DINIZ LOPES

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EDILSON VERAS DE MELO JUNIOR

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DOUGLAS DE PAIVA SANTOS

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CLAUDETE DE OLIVEIRA VERAS DE MELO

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ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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Processo 0010150-29.2020.8.26.0361 (processo principal 1009920-04.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Alto do Ipiranga - Marli Fátima dos Santos - Wilson…

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Condomínio Residencial Alto Do Ipiranga x Marli Fátima Dos Santos

ID: 331636279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-29.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTO DO IPIRANGA

Polo Passivo:

MARLI FáTIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO

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HELOISE BIZAROLI HAUER

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FABIANA DINIZ LOPES

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EDILSON VERAS DE MELO JUNIOR

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DOUGLAS DE PAIVA SANTOS

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CLAUDETE DE OLIVEIRA VERAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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Processo 0010150-29.2020.8.26.0361 (processo principal 1009920-04.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Alto do Ipiranga - Marli Fátima dos Santos - Wilson…

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Condomínio Residencial Alto Do Ipiranga x Marli Fátima Dos Santos

ID: 331636302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-29.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTO DO IPIRANGA

Polo Passivo:

MARLI FáTIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE BIZAROLI HAUER

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FABIANA DINIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON VERAS DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PAIVA SANTOS

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CLAUDETE DE OLIVEIRA VERAS DE MELO

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ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010150-29.2020.8.26.0361 (processo principal 1009920-04.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Alto do Ipiranga - Marli Fátima dos Santos - Wilson…

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Processo nº 0010150-49.2024.8.26.0309

ID: 334051830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDI

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Processo 0010150-49.2024.8.26.0309 (processo principal 0044716-78.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Abelardo Jose de Freitas - Vistos. Em face d…

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Tatiane Rodrigues Lagarto x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 335777744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-28.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES LAGARTO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010150-28.2023.8.26.0004 (processo principal 1011457-97.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Rodrigues Lagarto - Canis Majoris…

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Curitibano Prime Center x Escocia Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 291424714

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010150-84.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CURITIBANO PRIME CENTER

Polo Passivo:

ESCOCIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MARTINS DA SILVA

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010150-84.2021.8.16.0001 Processo: 0010150-84.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$99.321,77 Exequente(s): CURITIBANO PRIME CENTER Executado(s): ESCOCIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Primeiramente, nota-se que na seq. 291.1, o exequente manifestou o seu desinteresse sobre a penhora de seq. 288.1, alegando que os valores são ínfimos para a penhora, sendo assim promova-se o desbloqueio dos valores em favor do executado. 2. Pelo prosseguimento, à Secretaria para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte Executada. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 3.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 3.1.1 Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu Carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 3.2. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizada por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, do art. 845, § 1º). 3.3 Após a formalização da(s) penhora(s), intime-se o Executado (CPC, art. 841 §1º ou §2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel(is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. 3.4. Ressalva-se a hipótese de o veículo ser objeto de alienação fiduciária, tendo em vista que o bloqueio é vedado pelo art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69. Com retorno diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Rafael Cesar Pereira x Consorcio Minas Mais e outros

ID: 263104339

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-18.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO MINAS MAIS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BABO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010150-18.2024.5.03.0187 : RAFAEL CESAR PEREIRA : CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010150-18.2024.5.03.0187 : RAFAEL CESAR PEREIRA : CONSORCIO MINAS MAIS E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES Processo: 0010150-18.2024.5.03.0187 EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, CLT. EFEITO VINCULANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". O pronunciamento do STF sobre a questão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Precedentes do TST. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) acrescer à condenação o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária/44ª semanal (o que for mais benéfico ao Reclamante), acrescidas do adicional legal/convencional (aplicando-se o mais favorável), durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; em liquidação, deverão ser observados: a jornada de trabalho fixada, a frequência integral, o divisor 220, a evolução salarial, a Súmula 264 do TST e a OJ 394 da SDI 1 do TST; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Vale S.A.) pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista, condenando-a subsidiariamente ao pagamento; para fins previdenciários, declara-se a natureza salarial das parcelas condenatórias ora deferidas, à exceção das seguintes parcelas que possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%; acresceu à condenação o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$300,00(trezentos reais), a cargo das Reclamadas, que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CESAR PEREIRA

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Rafael Cesar Pereira x Consorcio Minas Mais e outros

ID: 263104348

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-18.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO MINAS MAIS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BABO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010150-18.2024.5.03.0187 : RAFAEL CESAR PEREIRA : CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010150-18.2024.5.03.0187 : RAFAEL CESAR PEREIRA : CONSORCIO MINAS MAIS E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES Processo: 0010150-18.2024.5.03.0187 EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, CLT. EFEITO VINCULANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". O pronunciamento do STF sobre a questão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Precedentes do TST. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) acrescer à condenação o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária/44ª semanal (o que for mais benéfico ao Reclamante), acrescidas do adicional legal/convencional (aplicando-se o mais favorável), durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; em liquidação, deverão ser observados: a jornada de trabalho fixada, a frequência integral, o divisor 220, a evolução salarial, a Súmula 264 do TST e a OJ 394 da SDI 1 do TST; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Vale S.A.) pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista, condenando-a subsidiariamente ao pagamento; para fins previdenciários, declara-se a natureza salarial das parcelas condenatórias ora deferidas, à exceção das seguintes parcelas que possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%; acresceu à condenação o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$300,00(trezentos reais), a cargo das Reclamadas, que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MINAS MAIS

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Rafael Cesar Pereira x Consorcio Minas Mais e outros

ID: 263104358

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-18.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO MINAS MAIS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LEONARDO CARVALHO BABO DE RESENDE

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ELISE DE SA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010150-18.2024.5.03.0187 : RAFAEL CESAR PEREIRA : CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010150-18.2024.5.03.0187 : RAFAEL CESAR PEREIRA : CONSORCIO MINAS MAIS E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES Processo: 0010150-18.2024.5.03.0187 EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, CLT. EFEITO VINCULANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". O pronunciamento do STF sobre a questão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Precedentes do TST. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) acrescer à condenação o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária/44ª semanal (o que for mais benéfico ao Reclamante), acrescidas do adicional legal/convencional (aplicando-se o mais favorável), durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSR, feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; em liquidação, deverão ser observados: a jornada de trabalho fixada, a frequência integral, o divisor 220, a evolução salarial, a Súmula 264 do TST e a OJ 394 da SDI 1 do TST; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (Vale S.A.) pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista, condenando-a subsidiariamente ao pagamento; para fins previdenciários, declara-se a natureza salarial das parcelas condenatórias ora deferidas, à exceção das seguintes parcelas que possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%; acresceu à condenação o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$300,00(trezentos reais), a cargo das Reclamadas, que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST. Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à divulgação no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Antonio De Oliveira e outros x Amarelinha Supermercados Ltda. e outros

ID: 330110845

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-30.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA CAMILA MELO DA SILVA FIRMINO GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA. ANTONIO DE LIMA SILVA AUTO POSTO

Notificação

Advogados:

ISABELA BAZON DI LUCCIA

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VITOR MACHADO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-30.2023.5.15.0054 AUTOR: JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO RÉU: AMARELINHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-30.2023.5.15.0054 AUTOR: JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO RÉU: AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691a0a8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Conforme decisão id 8290b56 foi deferido ao reclamado o pagamento de modo parcelado da execução, com a liberação aos favorecidos do valor depositado pelo reclamado correspondente a 30% da execução e tendo fixado o prazo para pagamento das seis parcelas restantes, sendo a primeira com vencimento para o dia dia 07/07/2025. Ocorre que a reclamada, pelos motivos expostos na petição id 296afee, efetuou o pagamento do valor INTEGRAL do remanescente devido, em parcela única, no dia 10/07/2025. Isto posto, indefiro o requerimento do autor para aplicação de multa por atraso no pagamento e reputo integralmente quitado o crédito do autor e de sua patrona. Comprove a reclamada, no prazo de 30 dias, o pagamento dos recolhimentos previdenciários e honorários periciais, na forma determinada na decisão id 8290b56. ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PROCESSO Processo: 0010150-30.2023.5.15.0054 Reclamante: JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO, CPF: 291.109.378-03 Reclamada: AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA., CNPJ: 05.149.841/0001-89; ANTONIO DE LIMA SILVA AUTO POSTO, CNPJ: 15.916.159/0001-28 Atente-se o gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência do valor INTEGRAL do valor depositado na conta judicial nº 4900112742188, no valor de R$1.448,39, a disposição do Juízo da 1ª Vara Cível de Sertãozinho, processo 0004284-69.2024.8.26.0597, em que são partes, Patrícia Monique dos Santos Silva de Azevedo, exequente e José Aparecido Teixeira de Azevedo, executado, acrescido de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Após a (s) liberação (ções) total dos valores, deverá a instituição bancária efetuar o encerramento da conta. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE, CÓPIA ASSINADA ELETRONICAMENTE DESTA DELIBERAÇÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ/GUIA DE RETIRADA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ CONSIDERADO COMO NÚMERO DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO, devendo a Secretaria providenciar o encaminhamento via email para pso4824@bb.com.br (para processos BB das VTs de Ribeirão Preto) ou ag2681@caixa.gov.br (para processos CEF de Ribeirão Preto) ou cenopserv.oficioscwb@bb.com.br (para processos BB de outras cidades). ________________________________ Após o integral cumprimento do parcelamento, torne conclusos para extinção da execução e posterior arquivamento. RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO

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