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America Da Costa Vieira - Espolio x Banco Bmg Sa

ID: 291649018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000903-26.2024.8.16.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA DA COSTA VIEIRA - ESPOLIO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA RELATÓRIO BELMIRO PEREIRA VIEIRA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, alegando em síntese que:… SENTENÇA RELATÓRIO BELMIRO PEREIRA VIEIRA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, alegando em síntese que: necessitava de dinheiro de preferência rápido e o suficiente para arcar com suas obrigações, quando a representante da instituição ré lhe apresentou um meio de fácil contratação, sem muita burocracia e que teria a forma consignada; aceitou os termos, sem sequer entender os encargos porque acreditava se tratar de um Empréstimo Consignado, todavia, se tratava de um Cartão de Crédito Consignado, modalidade diversa da que queria contratar. Requer a inversão do ônus da prova, a conversão do empréstimo a título de RMC em empréstimo consignado comum, a condenação do réu à devolução em dobro, danos morais no importe de R$ 15.000,00 e a condenação das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.7). A petição inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da ré (seq. 9). Citado (seq. 14), o banco réu apresentou contestação (seq. 10), oportunidade em que alegou, resumidamente que: inexiste reclamação anterior, em que pese os diversos canais de atendimento disponibilizados pela empresa, de modo que a parte autora carece de interesse de agir; a petição inicial é inepta, visto que não preenche todos os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação; o contrato foi formado em 03/09/2021, tendo a ação sido protocolada em 22/05/2024, de modo que a pretensão encontra-se prescrita e já decorreu o prazo decadencial; os fatos alegados na inicial não correspondem à realidade, eis que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, em 03/09/2021, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável; juntamente ao contrato em anexo, consta foto pessoal enviada pela parte autora; próximo à autenticação eletrônica, consta imagem exemplificativa de cartão de crédito e a nomenclatura que indica a modalidade contratada, comprovando que a parte autora não foi ludibriada no momento da contratação; o cartão, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 10.2 a 10.6). Sobreveio réplica (seq. 15).Intimadas para especificarem provas (seq. 17), as partes se manifestaram em seq. 22 e 23. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, já que as matérias discutidas são de direito, o que dispensa maior dilação probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir / ausência de pretensão resistida A parte ré argumenta, ainda, ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso da demanda judicial, afirmando que demanda deve ser extinta por falta de interesse de agir. Entretanto, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há como compelir a parte autora a apresentar requerimento prévio administrativo de solução do fato, para, em sendo negativa, demandar em juízo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE ADSTRITA AOS FEITOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA. Não há exigibilidade de exaurimento das vias administrativas nos feitos em que se discute a declaração de nulidade de um contrato, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da garantia constitucional de acesso à justiça.AGRAVO DEINSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00029339020218160000 Ribeirão do Pinhal 0002933-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Assim, AFASTO a preliminar arguida. Inépcia da inicial Compulsando o sistema processual, verifico não assistir razão ao réu ao alegar, em sede preliminar, inépcia da inicial por falta documentos, uma vez que a presente demanda foi proposta com os documentos que a parte autora possuía no momento de sua propositura, estando suficientemente instruída a inicial. Ressalto, ademais, que a alegação de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora em nada se confunde com a preliminar de inépcia da petição inicial. Em outras palavras, a alegação se confunde com o mérito e será melhor analisada em sentença. Por tais motivos, REJEITO a preliminar de mérito arguida. Não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Busca a parte autora a declaração de nulidade do “empréstimo” a título de RMC realizado pela instituição financeira ré, em virtude de cartão de crédito não solicitado, bem como a condenação da parte adversa a indenizar-lhe os supostos danos materiais e morais daí decorrentes. No mérito, entendo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Em análise dos autos, verifico que parte autora alega fato negativo em sua petição inicial, alegando que não sabia que estava contratando um cartão de crédito consignado, visto que “acreditava se tratar de um Empréstimo Consignado.”Assim, sendo o caso de alegação de fato negativo, a distribuição do ônus da prova deve ser dinamizada, de modo que cabia à parte ré fazer a contraprova apresentando fatos positivos de seu direito, visando comprovar que os descontos feitos são exigíveis. Inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INDEFERIMENTO do PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA BEM COMO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Trazidos aos autos elementos suficientes para atestar a existência de relação jurídica entre as partes e, aplicando-se os ditames do CDC quanto à inversão do ônus da prova, cumpre ao banco, na qualidade de prestador de serviços, trazer aos autos o instrumento contratual. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50103147620208240000 TJSC 5010314- 76.2020.8.24.0000, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial) Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais. Autor que nega o desbloqueio do cartão e a solicitação do empréstimo. Fraude reconhecida. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega. Determinação de devolução pelo banco/réu dos valores descontados no benefício previdenciário do réu mantida. Danos morais configurados. Multa cominatória que deve sofrer limitação sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10043292420188260126 SP 1004329-24.2018.8.26.0126, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 04/02/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) In casu, o banco réu fez jus ao seu ônus probatório, visto que apresentou elementos que comprovam a contratação e utilização do cartão de crédito objeto dos autos. Em sede inicial, a autora aduz que seu objetivo era a contratação de empréstimo e acabou contratando a modalidade de cartão de crédito consignado, modalidade diversa da que queria contratar. Em contrapartida, a autora não demonstrou, efetivamente, que seu intuito era a contratação de empréstimo, visto que, conforme documentos acostados pela parte ré (seq. 10.4 a 10.6), houve a liberação de valores em seu favor, tendo a parte autora realizado saque e efetivado compras no cartão.Inclusive, no contrato realizado entre as partes (seq. 10.6), encontra-se evidente informação de contratação e aquisição de um cartão de crédito consignado. Colaciono “print” do contrato realizado (seq. 10.6), que consta expressamente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não um empréstimo consignado: Além disso, a parte autora assinou Termo de Consentimento dando ciência da contratação de um cartão de crédito consignado, bem como da existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado: Também consta prova do saque e utilização do cartão (seq. 10.2):Assim, não sendo a parte autora analfabeta, não verifico a inexistência de conduta ilegal do banco réu. Nesse sentido, verifica-se que a contratação se deu em consonância com a disciplina legal aplicável (art. 1º, da Lei 10.820/2003). Portanto, o contrato não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. Entretanto, alega a parte autora que teria sido induzida a erro, pensando estar aderindo o contrato de empréstimo consignado, contudo, não produziu sequer indício de que tenha ocorrido o alegado erro essencial (Art. 171 do Código Civil). De modo que consigno que a parte tinha plena consciência da realidade que se apresentava e dos termos constantes no ajuste, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento e, consequentemente, não há que se falar em ausência de contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou nulidade da avença. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita do banco réu, os pedidos formulados pela parte autora devem ser rejeitados, já que os descontos realizados previdenciário têm origem contratual lícita, uma vez que a própria parte deu causa aos descontos quando pactuou e utilizou o serviço impugnado, no mais, o pedido de declaração da ilegalidade dos descontos, repetição do indébito e danos morais encontram-se prejudicados, visto que a reparação civil, ainda que na esfera das relações de consumo, pressupõe o cometimento de um ilícito tal que, no presente feito, não se pôde verificar, de forma que falta pressuposto lógico à configuração do dever de indenizar. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00022462320218160030 Foz do Iguaçu 0002246- 23.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo, e que os valores respectivos foram depositados na conta do autor, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MS - AC: 08007443520188120029 MS 0800744- 35.2018.8.12.0029, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018) DISPOSITIVO Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Registrada e Publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias.Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Ailton Lima Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323418807

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000322-76.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LIMA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000322-76.2025.8.16.0081 Recurso: 0000322-76.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000322-76.2025.8.16.0081 Recurso: 0000322-76.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): AILTON LIMA GOMES Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ailton Lima Gomes interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 86 da Lei 8.213/91, sustentando, em síntese, que tem direito ao benefício do auxílio-acidente uma vez que há sequelas definitivas que implicam na redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. II - A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: No entanto, a prova pericial não constatou a redução da capacidade laboral do segurado (mov. 73.1). Conforme se verifica o Médico-perito, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná sob o número 7041, especialista em medicina legal e perícias médicas, afastou a incapacidade laboral atual do autor. Insta destacar os seguintes trechos do acurado laudo pericial (mov. 73.1): [...]. É possível extrair das conclusões do expert que o autor se encontra apto para o exercício das atividades que habitualmente exercia, sem evidências de complicações que comprometam sua capacidade de trabalho. Conforme indicou o expert, embora o autor apresente um discreto déficit funcional, tal condição não resulta em incapacidade laboral. Diante disso, conclui-se que o pressuposto para a concessão do benefício não foi preenchido. [...] Percebe-se no caso do julgado repetitivo que o laudo pericial apontou de forma nítida a redução parcial e definitiva da capacidade para o labor, ainda que em grau leve, o que levou à concessão do benefício, situação diversa do caso tratado na presente lide, cuja redução da capacidade para o labor não restou configurada. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, em matéria previdenciária a prova pericial possui papel relevante, por trazer esclarecimentos especializados sobre conhecimentos técnicos próprios que fogem a expertise do julgador. Ademais, o autor não apresentou elementos que pudessem desconstituir a prova técnica produzida ou que comprovem a dita contradição cometida pelo expert, não acostando qualquer atestado ou laudo médico que comprovassem a atual condição de saúde que sustenta, razão pela qual deve prevalecer o laudo produzido pelo perito judicial. Ressalta-se, por fim, que sequelas advindas de acidente de trabalho que não ensejam a perda da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente ou auxíliodoença, sendo assim indevido o benefício no caso em epígrafe. (mov. 21.1 – Apelação Cível, autos n. 0002246-30.2022.8.16.0081 Ap) Dessa forma, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no julgamento do REsp nº 2082395/SP, vinculado ao tema repetitivo n. 1.246, no sentido de serem inadmissíveis recursos especiais que versem sobre o preenchimento do requisito referente à capacidade laborativa para concessão de benefício acidentário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do INSS de violação aos art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível o recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024 – sem os destaques no original) Assim, incidente o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Processo nº 5026326-56.2019.4.03.6100

ID: 295367919

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026326-56.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA BALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA SERVILHA BELLINI

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ISABEL CRISTINA KERTISZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026326-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOELMA BALBINO DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026326-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOELMA BALBINO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA SERVILHA BELLINI - SP232490-A, ISABEL CRISTINA KERTISZ - SP400937-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026326-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOELMA BALBINO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA SERVILHA BELLINI - SP232490-A, ISABEL CRISTINA KERTISZ - SP400937-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação declaratória, intentada por JOELMA BALBINO DOS SANTOS em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões de apelação, a autora argumenta com a ilegalidade da norma da ANVISA, a qual ofenderia os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Alega que há diversos precedentes já no sentido de sua pretensão. Requer a reforma da r. sentença. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026326-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOELMA BALBINO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA SERVILHA BELLINI - SP232490-A, ISABEL CRISTINA KERTISZ - SP400937-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA V O T O O recurso não comporta provimento. Por primeiro, no tocante ao precedente referido pela apelante (AC n.º 0001067-62.2010.4.03.6100), ação ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) com o objetivo de afastar as restrições impostas pela Resolução nº 56/09 da Diretoria Colegiada da ANVISA, cumpre destacar que tal ação coletiva ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento o recurso de apelação. Ademais, não se trata de ação civil pública, motivo pelo qual, a princípio, não há que se falar em extensão dos efeitos da coisa julgada. O precedente desta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5030114-06.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3 – o destaque não é original.) Quanto ao mérito propriamente dito, a ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública”. Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004568-55.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO N° 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido por falta de ratificação nas razões de apelação, nos termos do artigo 522, § 1º do CPC/73. 2. A Lei n° 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 3. Os artigos 7º, III e XV, e 8º, § 1º, XI e § 4º da Lei n° 9.782/99 fundamentam o poder normativo e regulatório da agência, no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde pública, especificamente aqueles submetidos à fonte de radiação. 4. Com base neste poder de polícia regulamentar, após realizar consulta e audiência pública com a presença de cidadãos, associações e de organismos/órgãos de saúde, como o Ministério da Sáude, Organização Mundial da Saúde, Instituto Nacional do Câncer, Sociedade Brasileira de Dermatologia dentre outras, a Anvisa editou a RDC n° 56/2009, fundamentando em seu artigo 1º que "Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 5. A Anvisa não extrapolou os poderes atribuídos pela legislação ao editar a supramencionada resolução, haja vista que tal normativa considerou a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), através de estudo realizado por mais de vinte cientistas de nove países diferentes, em julho de 2009, na qual foi considerada que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para ser considerada carcinogênica para humanos, (chegando a aumentar em 75% o risco de melanoma cutâneo quando a utilização de dispositivos de bronzeamento artificial antes dos 30 anos de idade), ressaltando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético, havendo dificuldade de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos. 6. Apelo não provido.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2008895 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201060000022462 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2010.60.00.002246-2, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5026186-47.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.), Desta forma, a r. sentença deve ser mantida. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026326-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOELMA BALBINO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA SERVILHA BELLINI - SP232490-A, ISABEL CRISTINA KERTISZ - SP400937-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedi vista dos autos para uma melhor apropriação da questão debatida e, após acurada análise, não tenho dúvidas em acompanhar a e. Relatora. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública”. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto vista do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Fará declaração de voto o Des. Fed. WILSON ZAUHY Declarou seu impedimento a Des. Fed. LEILA PAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 0002246-35.2013.4.03.6000

ID: 314286358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002246-35.2013.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINHEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

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WALDIR GOMES DE MOURA

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RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN

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MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA

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SILVIA DOMENICE LOPEZ

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LUIZ CEZAR BORGES LEAL

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EDILSON TOSHIO NAKAO

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002246-35.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PINHEIRO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: EDILSON TOSHIO NAKAO - MS9821, JADER EVA… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002246-35.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PINHEIRO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: EDILSON TOSHIO NAKAO - MS9821, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, LUIZ CEZAR BORGES LEAL - MS12251 REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogados do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 S E N T E N Ç A MARCOS PINHEIRO DE MORAES propôs a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA e da CEF, pleiteando a rescisão do contrato de financiamento habitacional pactuado entre as partes, a devolução das prestações pagas, das taxas de construção e das mensalidades de condomínio, além de condenação das rés em indenização por danos materiais (R$ 7.370,17) e morais (valor fixado pelo Juízo). Pede a gratuidade da Justiça. Alega que firmou com as rés um contrato particular de promessa de venda e compra do bem imóvel, para entrega futura, e outros pactos, mas ao receber o imóvel deparou-se com vícios de construção que estão colocando em risco sua integridade física e sua saúde, e que tornam o imóvel inabitável. Afirma que tentou resolver a lide pela via administrativa, mas não logrou êxito. Com a inicial vieram os documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, a apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda das contestações (ID 20539498, p. 12). A CEF apresentou contestação (ID 20539701, p. 3 e ss). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, sustentou que inexiste responsabilidade solidária do agente financeiro no presente caso, bem como a impossibilidade de rescisão do contrato de mútuo. Defendeu, ainda, a ausência dos alegados danos morais. Também juntou documentos. A ré PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu em Juízo para requerer a suspensão do processo, com fulcro na Lei nº 11.101/05, sob o argumento de que lhe foi deferida a recuperação judicial pela Justiça Estadual da Comarca de São Paulo/SP. (ID 20539707, p. 2 e ss.). Instado a se manifestar, o autor discordou do pedido de suspensão do feito (ID 20539707, p. 21). Pela decisão ID 20539707, p. 25 e ss., devido ao comparecimento espontâneo da ré PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA aos autos, restou suprida a sua citação, mas foi indeferido o pedido de suspensão do feito. Na mesma ocasião, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (de suspensão do pagamento das prestações do financiamento habitacional e das taxas de construção), e, com base no poder geral de cautela, foi determinada a produção antecipada de prova pericial, com nomeação de perito e apresentação dos quesitos do Juízo. Laudo pericial juntado no ID 20539708, p. 30 e ss, referente à área externa do imóvel, em razão do não comparecimento do autor. Manifestações das partes no ID 20539709, p. 7 e ss. Esclarecimentos do perito no ID 20539710, p. 2-4, e 12. Manifestações das partes no ID 20539710, p. 8, 10, 19 e 20. Sentença no ID 20539710, p. 23 e ss., reconhecendo a legitimidade passiva da CEF e julgando improcedentes os pedidos do autor. Essa sentença foi mantida em embargos de declaração (ID 28739924). Foi dado provimento à apelação do autor, “na parte conhecida, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento na instrução do feito, com a produção de prova pericial, nos termos da fundamentação, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso” (ID 45299586/45299588). Designação de nova prova pericial, no ID 69694848. Laudo pericial, no ID 269993817/269993815, apenas do lado externo, em razão do não comparecimento do autor. O autor informou que “o imóvel se encontra sobre posse da requerida, sem que o autor tenha acesso as chaves do imóvel, pois, o mesmo foi devolvido para requerida” (ID 274171649). Complemento do laudo pericial, novamente do lado externo do imóvel, no ID 298981597/298983017. O autor reiterou o pedido de perícia no interior do imóvel (ID 301433732). Foi determinada a realização de nova perícia (ID 305740828). Laudo pericial, no ID 335492670. Manifestação das partes a respeito, nos Ids 337247776 (autor) e 337787040 (CEF). É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva da CEF A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF foi acertadamente rejeitada por este Juízo no ID 20539710, p. 23, cujos fundamentos, neste ponto, ratifico. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito A pretensão do autor consiste na rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como na condenação das rés em indenização por danos materiais (no importe de R$ 7.370,17) e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel por ele adquirido. No que tange ao pedido de rescisão contratual e seus consectários, tenho que houve perda superveniente do interesse, uma vez que, conforme relatado nos autos pelo próprio autor, o imóvel em questão “foi devolvido para requerida” e não está mais em sua posse (ID 274171649). Quanto à pretensão indenizatória, tem-se que, segundo as cláusulas contratuais vigentes quando da propositura da ação, além de figurar como agente financiador, no âmbito de programa de aquisição de moradia popular, a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. No contrato estava expressamente prevista a obrigação da CEF, de fiscalizar o andamento da obra. Confiram-se, a propósito, os "itens b e c" da "CLÁUSULA TERCEIRA" do contrato em questão (ID 20539703, p. 7): "b) o crédito dos recursos na conta corrente da Entidade Organizadora, vinculada ao empreendimento, destinados à construção será feita em parcelas mensais; c) condiciona-se a transferência acima referida, ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". Esse fato não deixa margem de dúvida quanto à obrigatoriedade de a empresa federal (CEF) entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, devendo responder por eventuais vícios de construção. A responsabilidade da construtora, por sua vez, decorre não apenas da comprovação da falha do projeto, mas, também, dos eventuais vícios de construção, respondendo ela pela solidez da obra, em razão de problemas quanto aos materiais utilizados e ao solo onde a obra foi erguida, nos termos do art. 618 do Código Civil. No tocante às indenizações pleiteadas, os artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002 assim preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso, das provas produzidas nos autos, depreende-se que o imóvel em questão, desde quando foi entregue ao autor, padece de problemas relacionados à sua construção. A esse respeito, confira-se a conclusão da perita ao responder os quesitos das partes (ID 335492670): “[...] 2- Queira o Sr. Perito informar se os defeitos apurados no imóvel são decorrentes da má execução da obra e da má qualidade dos materiais utilizados; Os azulejos do banheiro possuem indícios de má execução. Devido alguns estarem ocos e uma fiada ter caído, levando em consideração o relado inicial do proprietário no processo. A janela da cozinha por estar com a base torta, que pode ter ocorrido durante a instalação. O portal da porta da sala e da lavanderia estavam soltando. [...] [...] 1.7- Os problemas apontados em Juízo pela parte Autora são vícios de construção? Problemas apontados no processo foram: Janelas que não fecham direito, portas sem acabamento, rachaduras nas paredes, vazamento nos telhados, paredes com infiltração e ondulações, as telhas dos beirais não estão amarradas, as paredes do bloco precisam de pintura, forro da cozinha está solto, o portão do condomínio caiu, as calhas da cobertura estão soltas infiltração nas paredes. Algumas das reclamações são da área comum do condomínio. Foi considerado como vícios construtivos a janela da cozinha que estava torta, os azulejos do banheiro e as portas da sala e da lavanderia. 1.7.1- Caso positivo, são decorrentes de má execução ou erro de projeto? Decorrentes de má execução [...]”. Essa conclusão corrobora a alegação do autor de que logo após o recebimento do imóvel foram necessários os reparos e os gastos por ele indicado na inicial, cujos recibos e notas foram juntados no ID 20539496, p. 17-27. Outrossim, por não se destinarem à reparação de danos, os gastos com ITBI (R$ 293,97) e com o corretor de imóveis (R$ 1.247,82) não poderão ser restituídos ao autor. O nexo de causalidade também resta configurado, na medida em que as rés são responsáveis pela qualidade da obra e poderiam ter evitado esses problemas, caso tivessem agido com maior diligência técnica. No caso, os danos foram reais e foram comprovadamente causados por erros de projeto e/ou vícios de construção, e isso fixa a responsabilidade das rés, ensejando o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Portanto, com relação ao pedido de indenização por dano material, ao autor deverá ser restituído o gasto que teve com os reparos/melhorias indicadas na inicial, no importe de R$ R$ 5.828,38 (R$ 7.370,17, excluídos os gastos com ITBI - R$ 293,97, e corretor de imóveis - R$ 1.247,82), devidamente atualizado. Passo à análise do pedido de condenação em danos morais. O STJ, no AInt no AREsp 1288145, rel.Min. Villas Boas Cueva, DJE 16.11.2018, decidiu que é devida indenização por dano moral, no vício por construção, quando a conduta da construtora extrapolar o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. Ademais, a obrigatoriedade de reparação do dano moral encontra fulcro na Constituição Federal - CF, que consagra como princípio fundamental, em seu artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana, cerne axiológico de todos os direitos personalíssimos. Os artigos 186, 187 e 927 do CC de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental. No presente caso, embora o imóvel não esteja mais na posse do autor (conforme informado no ID 274171649), é inegável que os vícios de construção encontrados pela perita causaram sofrimento ao autor quando da aquisição e da habitação do imóvel. Nesse contexto, não se pode olvidar a importância dada, em nossa cultura, à chamada “conquista da casa própria”, bem como ao fato de que a aquisição de imóvel com tal finalidade, mas eivado de vícios de projeto e/ou construtivos, acarreta afronta ao patrimônio moral dos adquirentes. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar as funções de ressarcir a parte lesada e de desestimular a prática de novos atos ilícitos da espécie. Para tanto, na fixação da indenização devem ser seguidos dois parâmetros axiológicos principais: não servir de fonte de enriquecimento sem causa; e não ser inexpressiva. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do sofrimento enfrentado pela parte autora quando da aquisição do bem, por conta dos vícios detectados no imóvel que lhe foi vendido, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, no valor de R$ 5.828,38 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ambos devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação ao pedido de rescisão contratual e seus consectários, em razão da perda superveniente do interesse, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas ex lege. Dada à sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

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Processo nº 0002246-35.2013.4.03.6000

ID: 314286363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002246-35.2013.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CEZAR BORGES LEAL

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EDILSON TOSHIO NAKAO

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002246-35.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PINHEIRO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: EDILSON TOSHIO NAKAO - MS9821, JADER EVA… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002246-35.2013.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PINHEIRO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: EDILSON TOSHIO NAKAO - MS9821, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586, LUIZ CEZAR BORGES LEAL - MS12251 REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859, RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogados do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 S E N T E N Ç A MARCOS PINHEIRO DE MORAES propôs a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA e da CEF, pleiteando a rescisão do contrato de financiamento habitacional pactuado entre as partes, a devolução das prestações pagas, das taxas de construção e das mensalidades de condomínio, além de condenação das rés em indenização por danos materiais (R$ 7.370,17) e morais (valor fixado pelo Juízo). Pede a gratuidade da Justiça. Alega que firmou com as rés um contrato particular de promessa de venda e compra do bem imóvel, para entrega futura, e outros pactos, mas ao receber o imóvel deparou-se com vícios de construção que estão colocando em risco sua integridade física e sua saúde, e que tornam o imóvel inabitável. Afirma que tentou resolver a lide pela via administrativa, mas não logrou êxito. Com a inicial vieram os documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, a apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda das contestações (ID 20539498, p. 12). A CEF apresentou contestação (ID 20539701, p. 3 e ss). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, sustentou que inexiste responsabilidade solidária do agente financeiro no presente caso, bem como a impossibilidade de rescisão do contrato de mútuo. Defendeu, ainda, a ausência dos alegados danos morais. Também juntou documentos. A ré PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu em Juízo para requerer a suspensão do processo, com fulcro na Lei nº 11.101/05, sob o argumento de que lhe foi deferida a recuperação judicial pela Justiça Estadual da Comarca de São Paulo/SP. (ID 20539707, p. 2 e ss.). Instado a se manifestar, o autor discordou do pedido de suspensão do feito (ID 20539707, p. 21). Pela decisão ID 20539707, p. 25 e ss., devido ao comparecimento espontâneo da ré PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA aos autos, restou suprida a sua citação, mas foi indeferido o pedido de suspensão do feito. Na mesma ocasião, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (de suspensão do pagamento das prestações do financiamento habitacional e das taxas de construção), e, com base no poder geral de cautela, foi determinada a produção antecipada de prova pericial, com nomeação de perito e apresentação dos quesitos do Juízo. Laudo pericial juntado no ID 20539708, p. 30 e ss, referente à área externa do imóvel, em razão do não comparecimento do autor. Manifestações das partes no ID 20539709, p. 7 e ss. Esclarecimentos do perito no ID 20539710, p. 2-4, e 12. Manifestações das partes no ID 20539710, p. 8, 10, 19 e 20. Sentença no ID 20539710, p. 23 e ss., reconhecendo a legitimidade passiva da CEF e julgando improcedentes os pedidos do autor. Essa sentença foi mantida em embargos de declaração (ID 28739924). Foi dado provimento à apelação do autor, “na parte conhecida, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento na instrução do feito, com a produção de prova pericial, nos termos da fundamentação, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso” (ID 45299586/45299588). Designação de nova prova pericial, no ID 69694848. Laudo pericial, no ID 269993817/269993815, apenas do lado externo, em razão do não comparecimento do autor. O autor informou que “o imóvel se encontra sobre posse da requerida, sem que o autor tenha acesso as chaves do imóvel, pois, o mesmo foi devolvido para requerida” (ID 274171649). Complemento do laudo pericial, novamente do lado externo do imóvel, no ID 298981597/298983017. O autor reiterou o pedido de perícia no interior do imóvel (ID 301433732). Foi determinada a realização de nova perícia (ID 305740828). Laudo pericial, no ID 335492670. Manifestação das partes a respeito, nos Ids 337247776 (autor) e 337787040 (CEF). É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva da CEF A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF foi acertadamente rejeitada por este Juízo no ID 20539710, p. 23, cujos fundamentos, neste ponto, ratifico. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito A pretensão do autor consiste na rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como na condenação das rés em indenização por danos materiais (no importe de R$ 7.370,17) e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel por ele adquirido. No que tange ao pedido de rescisão contratual e seus consectários, tenho que houve perda superveniente do interesse, uma vez que, conforme relatado nos autos pelo próprio autor, o imóvel em questão “foi devolvido para requerida” e não está mais em sua posse (ID 274171649). Quanto à pretensão indenizatória, tem-se que, segundo as cláusulas contratuais vigentes quando da propositura da ação, além de figurar como agente financiador, no âmbito de programa de aquisição de moradia popular, a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. No contrato estava expressamente prevista a obrigação da CEF, de fiscalizar o andamento da obra. Confiram-se, a propósito, os "itens b e c" da "CLÁUSULA TERCEIRA" do contrato em questão (ID 20539703, p. 7): "b) o crédito dos recursos na conta corrente da Entidade Organizadora, vinculada ao empreendimento, destinados à construção será feita em parcelas mensais; c) condiciona-se a transferência acima referida, ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". Esse fato não deixa margem de dúvida quanto à obrigatoriedade de a empresa federal (CEF) entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, devendo responder por eventuais vícios de construção. A responsabilidade da construtora, por sua vez, decorre não apenas da comprovação da falha do projeto, mas, também, dos eventuais vícios de construção, respondendo ela pela solidez da obra, em razão de problemas quanto aos materiais utilizados e ao solo onde a obra foi erguida, nos termos do art. 618 do Código Civil. No tocante às indenizações pleiteadas, os artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002 assim preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso, das provas produzidas nos autos, depreende-se que o imóvel em questão, desde quando foi entregue ao autor, padece de problemas relacionados à sua construção. A esse respeito, confira-se a conclusão da perita ao responder os quesitos das partes (ID 335492670): “[...] 2- Queira o Sr. Perito informar se os defeitos apurados no imóvel são decorrentes da má execução da obra e da má qualidade dos materiais utilizados; Os azulejos do banheiro possuem indícios de má execução. Devido alguns estarem ocos e uma fiada ter caído, levando em consideração o relado inicial do proprietário no processo. A janela da cozinha por estar com a base torta, que pode ter ocorrido durante a instalação. O portal da porta da sala e da lavanderia estavam soltando. [...] [...] 1.7- Os problemas apontados em Juízo pela parte Autora são vícios de construção? Problemas apontados no processo foram: Janelas que não fecham direito, portas sem acabamento, rachaduras nas paredes, vazamento nos telhados, paredes com infiltração e ondulações, as telhas dos beirais não estão amarradas, as paredes do bloco precisam de pintura, forro da cozinha está solto, o portão do condomínio caiu, as calhas da cobertura estão soltas infiltração nas paredes. Algumas das reclamações são da área comum do condomínio. Foi considerado como vícios construtivos a janela da cozinha que estava torta, os azulejos do banheiro e as portas da sala e da lavanderia. 1.7.1- Caso positivo, são decorrentes de má execução ou erro de projeto? Decorrentes de má execução [...]”. Essa conclusão corrobora a alegação do autor de que logo após o recebimento do imóvel foram necessários os reparos e os gastos por ele indicado na inicial, cujos recibos e notas foram juntados no ID 20539496, p. 17-27. Outrossim, por não se destinarem à reparação de danos, os gastos com ITBI (R$ 293,97) e com o corretor de imóveis (R$ 1.247,82) não poderão ser restituídos ao autor. O nexo de causalidade também resta configurado, na medida em que as rés são responsáveis pela qualidade da obra e poderiam ter evitado esses problemas, caso tivessem agido com maior diligência técnica. No caso, os danos foram reais e foram comprovadamente causados por erros de projeto e/ou vícios de construção, e isso fixa a responsabilidade das rés, ensejando o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Portanto, com relação ao pedido de indenização por dano material, ao autor deverá ser restituído o gasto que teve com os reparos/melhorias indicadas na inicial, no importe de R$ R$ 5.828,38 (R$ 7.370,17, excluídos os gastos com ITBI - R$ 293,97, e corretor de imóveis - R$ 1.247,82), devidamente atualizado. Passo à análise do pedido de condenação em danos morais. O STJ, no AInt no AREsp 1288145, rel.Min. Villas Boas Cueva, DJE 16.11.2018, decidiu que é devida indenização por dano moral, no vício por construção, quando a conduta da construtora extrapolar o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. Ademais, a obrigatoriedade de reparação do dano moral encontra fulcro na Constituição Federal - CF, que consagra como princípio fundamental, em seu artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana, cerne axiológico de todos os direitos personalíssimos. Os artigos 186, 187 e 927 do CC de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental. No presente caso, embora o imóvel não esteja mais na posse do autor (conforme informado no ID 274171649), é inegável que os vícios de construção encontrados pela perita causaram sofrimento ao autor quando da aquisição e da habitação do imóvel. Nesse contexto, não se pode olvidar a importância dada, em nossa cultura, à chamada “conquista da casa própria”, bem como ao fato de que a aquisição de imóvel com tal finalidade, mas eivado de vícios de projeto e/ou construtivos, acarreta afronta ao patrimônio moral dos adquirentes. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar as funções de ressarcir a parte lesada e de desestimular a prática de novos atos ilícitos da espécie. Para tanto, na fixação da indenização devem ser seguidos dois parâmetros axiológicos principais: não servir de fonte de enriquecimento sem causa; e não ser inexpressiva. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do sofrimento enfrentado pela parte autora quando da aquisição do bem, por conta dos vícios detectados no imóvel que lhe foi vendido, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, no valor de R$ 5.828,38 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ambos devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação ao pedido de rescisão contratual e seus consectários, em razão da perda superveniente do interesse, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas ex lege. Dada à sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

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Processo nº 0002246-30.2025.4.05.8402

ID: 322790882

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-30.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0002246-30.2025.4.05.8402 AUTOR(A): RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do INSS, declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e o benefício fraudulento, determinado o cancelamento definitivo da cobrança e condenado o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aduz a autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, que utilizaram indevidamente seus dados pessoais para solicitar e obter Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (NB 713.030.994-7) no período entre 01/05/2023 a 31/10/2024. A autora afirma que sempre trabalhou como professora vinculada ao Estado do Rio Grande do Norte (matrícula 48365-6) e recebe aposentadoria por idade desde 2006 junto ao IPERN, nunca tendo solicitado ou recebido qualquer valor do referido benefício assistencial. Sustenta que foi surpreendida por processo de apuração de irregularidade do INSS, que resultou em cobrança no valor de R$ 25.587,96, mesmo após ter comparecido à agência do INSS em 16/12/2024 para apresentar defesa, informando que não reconhecia o pedido e que houve utilização fraudulenta de seus dados por terceiros. A autora alega que o processo administrativo que concedeu o benefício teve início em 25/04/2023 e logo em seguida, em 08/05/2023, foi apresentado pedido de alteração do local de pagamento para agência do Banco Bradesco em São Paulo/SP, e posteriormente, em 04/04/2024, novo pedido para alterar o local de pagamento para o Estado do Rio de Janeiro/RJ. Afirma que tais pedidos demonstram claramente a fraude, pois o benefício foi concedido sem estar devidamente instruído dos documentos pessoais da autora, não constando assinatura em formulário de requerimento e sequer possuindo cadastro no CADÚNICO. Somente em 11/03/2025 o INSS expediu ofício reconhecendo que as contrarrazões apresentadas foram suficientes para reconhecer a fraude por terceiros. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse de agir, uma vez que o próprio INSS reconheceu administrativamente a existência de fraude com base nas informações prestadas pela autora, não havendo resistência atual ou lesão concreta a justificar a demanda. No mérito, alega ausência de responsabilidade do INSS, argumentando que a autarquia também foi vítima da conduta dolosa de terceiro estelionatário que, mediante ardil, induziu em erro a Administração Pública. Sustenta que, tão logo constatada a possível irregularidade, o INSS adotou todas as providências administrativas cabíveis para apuração dos fatos e correção do ocorrido, inclusive reconhecendo a fraude após análise das contrarrazões apresentadas pela autora. Quanto aos danos morais, alega que se trata de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão à esfera moral da autora, não havendo prova de efetivo prejuízo ou exposição indevida que ultrapasse os dissabores cotidianos. Por fim, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com nova vista dos autos, a parte autora sustentou em impugnação à contestação que não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois mesmo após ter comparecido à agência do INSS e apresentado defesa formal em 16/12/2024, o INSS alegou ausência de manifestação da titular e manteve a cobrança indevida. Afirma que somente em 11/03/2025, após longo lapso temporal e sem qualquer reparação dos danos causados, foi reconhecida a fraude, sem haver retratação formal, cancelamento da cobrança com efeitos retroativos ou pedido de desculpas institucional. No mérito, sustenta a responsabilidade objetiva do INSS, argumentando que a concessão de benefício indevido sem devida verificação de identidade, sem assinatura da requerente e com alterações suspeitas no local de pagamento constitui grave falha na prestação do serviço público. Alega que a autora sequer possuía cadastro no CADÚNICO, exigência obrigatória para concessão do BPC, e não há formulário de requerimento assinado ou documento de identidade anexado ao processo administrativo. Quanto aos danos morais, sustenta que o abalo decorrente da indevida imputação de recebimento irregular de benefício público, associado à cobrança de vultosa quantia mesmo após defesa protocolada, excede os limites do dissabor cotidiano, sendo devida a compensação. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. Embora o INSS tenha posteriormente reconhecido a fraude através do Ofício nº 202503605229, tal reconhecimento ocorreu somente em 11/03/2025, após longo período em que manteve a cobrança indevida contra a autora, mesmo depois desta ter apresentado defesa administrativa em 16/12/2024. O interesse de agir se configura pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para reparação dos danos morais causados durante o período em que perdurou a situação lesiva, não sendo suficiente o mero reconhecimento administrativo tardio da fraude para afastar o direito à reparação. Passo ao mérito. O ponto central da controvérsia é a responsabilidade civil do INSS por danos morais decorrentes de concessão fraudulenta de benefício assistencial em nome da autora e subsequente cobrança de valores, bem como a existência ou não de interesse de agir da requerente. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a caracterização do dever de indenizar, não é preciso invocar o dolo ou falha da Administração. Faz-se necessário, tão somente, demonstrar a relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, de modo a configurar o nexo de causalidade. No entanto, a diretriz constitucional de responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, porquanto admite abrandamento e até mesmo exclusão, nas hipóteses configuradoras de excepcionalidade - como o caso fortuito e a força maior - ou que evidenciem culpa da própria vítima, de forma que não há falar em adoção da teoria do risco integral. Diversamente, nosso ordenamento jurídico prestigiou a denominada teoria do risco administrativo, de forma que, havendo concorrência de culpa da vítima, atenua-se a responsabilidade do Estado, ao passo que, existindo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a responsabilidade civil da Fazenda Pública é totalmente excluída. Desse modo, para se delinear a configuração do dever estatal de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo -, e o dano sofrido; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade. Portanto, a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra do art. 37, § 6º, da CF descaracteriza essa responsabilidade, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre a atuação administrativa e a consumação do dano pessoal ou patrimonial causado ao ofendido. No caso em análise, restou evidenciada a falha na prestação do serviço público pelo INSS, que concedeu benefício assistencial sem as cautelas necessárias, conforme demonstram os elementos probatórios dos autos: (i) ausência de cadastro da autora no CADÚNICO, requisito obrigatório para concessão do BPC; (ii) inexistência de formulário de requerimento assinado pela interessada; (iii) não juntada de documentos pessoais da requerente ao processo administrativo; (iv) alterações suspeitas no local de pagamento para estados diversos daquele de residência da autora (São Paulo e Rio de Janeiro). Tais circunstâncias revelam negligência na verificação da identidade e legitimidade do requerente, permitindo que terceiros fraudadores obtivessem benefício em nome da autora. O argumento da parte ré de que também foi vítima da fraude não afasta sua responsabilidade objetiva, pois incumbe ao órgão previdenciário adotar procedimentos seguros e eficazes para concessão de benefícios, de modo a evitar prejuízos aos cidadãos. A falha no serviço configura-se justamente pela ausência das cautelas necessárias que teriam impedido a concessão fraudulenta. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a mera inclusão indevida em cadastros de inadimplentes ou a cobrança de dívida inexistente são suficientes para configurar dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) No presente caso, a situação é ainda mais gravosa, pois a autora, pessoa idosa e de reputação ilibada, foi submetida à humilhação de ser considerada beneficiária irregular de recurso público, com cobrança de valor expressivo (R$ 25.587,96), mesmo após ter apresentado defesa administrativa esclarecendo tratar-se de fraude. O abalo psicológico e a angústia causados por tal situação extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando efetivo dano à dignidade e honra da requerente. Todavia, alguns elementos devem ser considerados na estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo dano moral sofrido. Este deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. Levando-se em consideração os aspectos apontados, bem como a gravidade da situação, a condição pessoal da autora e a necessidade de compensação adequada sem ensejar enriquecimento ilícito, reputa-se devida a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA e o benefício assistencial NB 713.030.994-7; (ii) determinar o cancelamento definitivo de qualquer cobrança relacionada ao referido benefício lançada em nome da autora; (iii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização por danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre a qual incidirá correção monetária e juros, sendo os juros contados a partir da data em que o pagamento foi cessado e a correção monetária a partir do arbitramento, na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 1064727-91.2025.4.01.3400

ID: 324821793

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064727-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OJA LAIO PRODUCAO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO JORGE OPA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELLEN KEDNA GOMES NUNES DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1064727-91.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1064727-91.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OJA LAIO PRODUCAO E ENTRETENIMENTO LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela OJA Laio Produção e Entretenimento Ltda. contra ato atribuído ao Diretor-Executivo de Governança Contratual Licitatória do Senado Federal, objetivando a sua reabilitação no Pregão Eletrônico 90018/2025. Narra a impetrante que participou de pregão eletrônico aberto pelo Senado Federal, para a prestação de serviços de intervenções cênicas durante visitas institucionais ao Congresso Nacional. Alega que, durante a fase de habilitação técnica, o pregoeiro a inabilitou, sob o fundamento de que os atestados apresentados não continham caráter histórico-institucional, como exigido pelo item 11.3.1 do edital. Afirma que recorreu da decisão à autoridade impetrada, que manteve a inabilitação. Argumenta que a sua inabilitação no certame é ilegal, porque: a) "A análise da decisão que culminou na habilitação da empresa vencedora revelou preocupantes discrepâncias entre os critérios estabelecidos no edital e aqueles que foram, na prática, adotados pela Administração para aferir a capacidade técnica das licitantes"; b) "A Impetrante também foi alvo de tratamento desigual, durante a fase de habilitação, em comparação com a empresa vencedora. Sua documentação foi analisada com elevado grau de rigor técnico — foram exigidos esclarecimentos adicionais, complementações e detalhada análise dos atestados, situação fiscal e vínculo do responsável técnico"; c) "A decisão proferida pela autoridade coatora, ao apenas ratificar integralmente o indeferimento do recurso apresentado pela Impetrante, não atende aos requisitos legais do Código de Processo Civil (CPC) e viola flagrantemente o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição". Juntou documentos e procuração. Custas iniciais quitadas (Id. 2192796893). Foi determinada a emenda à inicial, para que a impetrante juntasse os seu atos constitutivos e comprovante de residência do representante legal da empresa (Id. 2192825878). Petição de emenda juntada (Id. 2193820481). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Recebo a emenda de Id. 2193820481. O mandado de segurança é remédio constitucional residual/subsidiário, previsto no art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e regulamentado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/2009, e tem como objeto a tutela de direito líquido e certo demonstrado através de prova pré-constituída. Nesse sentido, o direito tutelado pela via mandamental deve ser de fácil percepção, passível de ser vislumbrado a partir da prova documental trazida aos autos, não comportando dilação probatória, conforme expressa o entendimento a seguir do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES PERMITIDAS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MS: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em MS que pleiteia declarar a nulidade do débito fiscal constituído nos autos do Processo Administrativo nº 10320.724082/2018, que abrange débitos decorrentes de IRPF (período de apuração 2015 e multa), por considerar não ser o MS a avia adequada, uma vez que a causa demanda dilação probatória. 1.1- Alega que restam pré-constituídas as provas necessárias à demonstração de todo o alegado e reitera que fora lançado o valor de R$21.651,45, referente a supostas deduções indevidas em sede de IRPF do ano calendário 2015. 1.2- A apelante afirma que, apesar de não possuir documentação comprobatória das despesas que foram qualificadas como indevidas relativas à instrução, à previdência privada e à Fapi, possui documentos necessários para comprovar a existência de dependente e parte do valor gasto com despesas médicas. Pugna pela reforma da sentença. 2. O MS é ação de rito sumário, que tem por objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. 2.1 - As provas documentais apresentadas não são suficientes para a formação de convicção, tornando-se imprescindível a realização de outras provas, uma vez que a parte autora não juntou aos autos documentação hábil a comprovar que as despeças glosadas pelo fisco referem-se a deduções referentes ao seu dependente (filho) e às despesas médicas com o plano de saúde Cassi. 2.3- Para tal comprovação/demonstração faz-se necessária a produção de prova pericial para apresentação de laudo técnico-contábil, incabível neste instrumento processual. 3. Precedente STJ: "II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o MS possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. (...)" (AgInt no RMS n. 62.779/PE, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. O MS não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte impetrante a demonstração, já na petição inicial, dos fatos constitutivos de seu direito que assinala líquido e certo (AMS 0001050-12.2014.4.01.3814/MG, TRF1, Primeira Turma, Rel. unânime, e-DJF1 14/11/2017). 5. Apelação não provida. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004628-75.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022 PAG.) No presente caso, a tutela liminar e final pretendidas são a reabilitação da impetrante no certame licitatório. Para reverter a decisão que a inabilitou, seria necessária a determinação de dilação probatória, a fim de se avaliar, a fundo, a veracidade das informações alegadas pela impetrante e a real conduta do pregoeiro. Sendo assim, as alegações da impetrante não possuem o condão de demonstrar, de forma clara e inquestionável, a existência do direito liquido e certo à suspensão do certame e inabilitação das licitantes, como pretendido. Ademais, as alegações de supostas irregularidades noticiadas pela impetrante já foram objeto de questionamento à Administração Pública por meio de recurso administrativo próprio (Id. 2192730286 - p. 34 a 37 e 2192730292 - p. 1 a 4), e negadas com a devida fundamentação de mérito e exposição de motivos do ato, conforme decisão de análise do recurso juntada ao Id. 2192723481. Dessa forma, para análise das questões alegadas pela impetrante, haveria necessidade deste Juízo tocar ao mérito do ato administrativo e intervir na discricionariedade das atribuições legalmente direcionadas à administração pública, em nítida afronta ao princípio da separação de poderes. Quanto à alegação de ausência de fundamentação da decisão do recurso, o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, autoriza que decisões administrativas façam referência a fundamentos de decisões anteriores, sem que isso implique em fundamentação deficiente ou nula. Registre-se que a fase de diligência é parte integrante do procedimento licitatório, justamente para esclarecer pontos nebulosos da documentação outrora apresentada pelo licitante, o que, por si só, não configura ofensa à isonomia ou lisura do certame. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. HABILITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO SOLICITADA NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reverter a decisão que negou provimento aos recursos administrativos interpostos contra a habilitação de empresa concorrente, sob o argumento de haver irregularidades nos documentos por ela apresentados. - A documentação apresentada pela empresa impugnada foi suficiente para atender à finalidade editalícia, não havendo lacunas, o que se comprova com a apresentação posterior de documentação na formatação exigida pela impetrante. - Segurança denegada. ( MS n. 7.816/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ de 16/9/2002) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta. 2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e rubricas fora do local preestabelecido, o que não é suficiente para invalidar a proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. Precedentes. 3. Segurança concedida. ( MS n. 5.869/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Primeira Seção, DJ de 7/10/2002 ) É por isso que a comprovação de que teria ocorrido tratamento desigual com os demais licitantes demandaria maior rigor de análise com dilação probatória, oitiva da parte contrária, e colheita de novas provas capazes de demonstrar a existência de vício de ilegalidade a ponto de tornar a licitante habilitada. Sendo assim, para a adequada análise do pleito liminar e final pretendido pela impetrante, o feito careceria de dilação probatória, característica incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Diante desse cenário, concluo que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de direito incontestável e inequívoco à suspensão do procedimento licitatório impugnado. Nesse sentido, a decisão proferida pelo TRF-1 e Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ “não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) Logo, o caso é de extinção do feito por inadequação da via eleita, por ausência de demonstração do direito liquido e certo ao direito pretendido, bem como, por inexistir, no caso, prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito vindicado. 3. Dispositivo Posto isso, indefiro a petição inicial, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 10 c/c o art. 6º, § 5º, ambos da Lei 12.016/09 e art. 330, III c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria do Juízo abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5925562-97.2024.8.09.0044

ID: 310196787

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5925562-97.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERTTON CANDIDO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5925562-97.2024.8.09.0044Requerente: Evertton Candido … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5925562-97.2024.8.09.0044Requerente: Evertton Candido De MatosRequerido: Gustavo Marques De OliveiraSENTENÇA 1. RelatórioTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Evertton Candido de Matos em face do Prefeito de Formosa, Gustavo Marques de Oliveira, e do Procurador-Geral do Município, Ítalo José Barbosa Xavier, todos devidamente qualificados.Narra o impetrante que, embora tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de Administrativo Escolar da Prefeitura Municipal de Formosa–GO, edital n.º 001/2024, sua posse foi indeferida em razão da ausência de apresentação do título de eleitor, documento que não conseguiu obter por conta da suspensão do cadastro eleitoral durante o período eleitoral, conforme Resolução TSE n.º 23.738/2024. Alega que, à época da convocação, já havia providenciado os demais documentos exigidos pelo edital, inclusive certificado de conclusão do ensino médio e escritura pública de emancipação, que lhe confere capacidade civil plena, não sendo razoável exigir a maioridade legal para fins de posse.Assevera que compareceu à Justiça Eleitoral, mas foi informado da impossibilidade de emissão do título antes de 05/11/2024, data posterior ao prazo final estabelecido para a posse (13/10/2024). Argumenta que o alistamento eleitoral é facultativo para menores de 18 anos, como ele, que completará a maioridade apenas em 21/11/2024, sendo, portanto, desproporcional e irrazoável a negativa de posse. Sustenta ainda que a Administração recusou a certidão emitida pela Justiça Eleitoral que comprova a impossibilidade temporária da emissão do documento, violando os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.Reforça que a exigência do título de eleitor em tais circunstâncias não encontra amparo legal, sobretudo porque sua não apresentação decorre de fatores alheios à sua vontade, e não de inadimplemento de obrigações legais, configurando-se violação a direito líquido e certo. Requereu, assim, medida liminar para que fosse garantida sua posse ou, ao menos, que sua vaga fosse mantida sub judice até decisão final.Por fim, pugna pela concessão da medida liminar para garantir sua posse no cargo público ou a suspensão do prazo para entrega do título eleitoral até a reabertura do cadastro eleitoral; pela concessão da justiça gratuita; pela notificação das autoridades coatoras e do Ministério Público; e, ao final, pela concessão definitiva da segurança para assegurar seu direito à posse.Recebida a inicial, ocasião em que foi concedida a tutela provisória pleiteada e deferida a gratuidade de justiça, ev. 04. Liminar cumprida, ev. 13.O Ministério Público, em seu parecer de mérito acostado ao ev. 27, postulou a concessão da segurança.É breve o relatório. 2. FundamentaçãoInexistindo questões preliminares, adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre dizer que o mandado de segurança é uma garantia fundamental prevista expressamente na Constituição Federal para tutelar direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, ou particular no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."Por sua vez, direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e liquidez dos fatos que amparam o direito.Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a via utilizada só permite a concessão da ordem se houver demonstração clara e objetiva, por parte do impetrante, de que há ofensa a direito líquido e certo.No caso em apreço, pretende o impetrante que seja realizada sua posse, diante da impossibilidade de apresentação do título em razão do período eleitoral.Pois bem.No caso dos autos, o edital n.º 01/2024 dispõe:“15.2. O candidato, além de atender aos requisitos exigidos neste Edital, deverá apresentar, necessariamente, os seguintes documentos originais e suas fotocópias:a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;b) Cópias autenticadas em cartório de Certidão de nascimento, casamento ou união estável;c) Título de Eleitor acompanhado do comprovante de votação na última eleição;d) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação para candidatos do sexo masculino;e) Cédula de Identidade – RG ou RNE;f) 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro;g) Cadastro de Pessoa Física – CPF; Comprovação de escolaridade e/ou Autorização Legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos para o cargo descritos neste Edital;h) Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos;i) Cartão de Vacinação dos filhos menores de 14 anos;j) Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela;k) comprovante de residência (recente).(…).15.5. O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos deste Edital será considerado desistente, sendo excluído automaticamente do Concurso Público, sendo eliminado do Concurso e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.” Contudo, o impetrante contava com 17 (dezessete) anos e não havia obrigatoriedade a expedição do título de eleitor, sendo que, atingida a maioridade e a obrigatoriedade apenas em novembro de 2024, após a aprovação e convocação no concurso público, sendo certo que a obrigatoriedade acerca da expedição do referido documento se aplica somente aos maiores de 18 anos.Sobre a facultatividade da expedição do documento, a Constituição Federal Estabelece:“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:(...)§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.”Há de se ressaltar, inclusive, que a convocação do impetrante ocorreu no dia 13/08/2024, período de limitação temporal em razão das eleições municipais.Ainda, sobre a paralisação da retirada dos títulos, nos termos da Lei 9.504/97:“Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.”Dessa forma, o impetrante encontrava-se impossibilitado de retirar o referido documento.Ainda, sobre a possibilidade do pedido, segue entendimento jurisprudencial:“PJe - CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ UFOPA. PORTARIA n.º 08/2014. NOMEAÇÃO E POSSE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. FALHA SANÁVEL. RAZOABILIDADE. 1. Quando convocado a apresentar os documentos para tomar posse, entre eles, o título de eleitor, o impetrante compareceu à Justiça Eleitoral, mas não conseguiu regularizar suas obrigações eleitorais em razão do encerramento do alistamento eleitoral, por tratar-se de período pré-eleitoral. 2. Esta Corte possui entendimento de que, quando há irregularidade nas obrigações eleitorais do candidato sem que este possa saná-las, em virtude do período pré-eleitoral, mostra-se desproporcional e desarrazoada a conduta da Administração de eliminá-lo do certame sem lhe conferir oportunidade para sanar o vício. 3. O impetrante, no curso do processo, demonstrou sua situação de regularidade com a Justiça Eleitoral. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 00021840420144013902, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 10/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/02/2020 PAG PJe 12/02/2020 PAG).”Sobre a possibilidade do pedido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO L ÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015).”Há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, de maneira que a concessão da segurança é medida que se impõe.3. DispositivoAnte o exposto, concedo a segurança pleiteada, eis que comprovada a presença do direito líquido e certo e, por conseguinte, confirmo a liminar deferida para determinar a posse do autor no cargo, devendo ser apresentado o título eleitoral no prazo estipulado anteriormente.Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do art. 932 do CPC.Não é hipótese de remessa necessária diante da não concessão da segurança.Não havendo recurso e transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0002246-52.2024.4.05.8309

ID: 300337361

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-52.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA ELIDIANY RODRIGUES FIGUEIREDO FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002246-52.2024.4.05.8309 AUTOR: CICERO JOAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002246-52.2024.4.05.8309 AUTOR: CICERO JOAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em busca da devolução de valores descontados em benefício previdenciário e decorrentes de contribuição associativa descontada em benefício previdenciário inválida ou inexistente, bem como a indenização por danos morais. A parte autora requereu a gratuidade judiciária e narrou que: a) a parte ré Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV descontou, a partir de maio de 2024, parcelas mensais de R$ 57,60 em seu benefício previdenciário; b) a parte autora não se associou ou autorizou qualquer desconto em seu benefício; c) o INSS descontou o valor e o repassou à associação ré; d) a situação causou dano moral; e) nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC deve incidir a dobra legal na devolução do valor descontado indevidamente. A decisão id. 48628612 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação nos seguintes termos: a) ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal; b) prescrição trienal; c) os descontos têm respaldo na legislação e o INSS editou atos normativos que regulam os descontos de mensalidades associativas; d) inexistência de ato ilícito e vantagem financeira; e) inexistência de nexo causal entre a conduta do INSS e o desconto associativo e culpa exclusiva de terceiro; f) os valores descontados foram transferidos à associação e assim não há obrigação de devolução; g) subsidiariamente, tema 183 da TNU; Eis o conteúdo da contestação da ABRASPREV: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) suspensão do processo; c) incompetência do juízo; d) ausência de pretensão resistida; e) requerimento de gratuidade judiciária; f) inaplicabilidade do CDC; g) imediata cessação dos descontos; h) não configuração de dano moral. A parte autora apresentou réplica às contestações na qual requereu a total procedência da ação (ids. 56267738 e 59862154). É o relatório. DECIDO. SANEAMENTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária feito em petição inicial, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a ausência de pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Observo, entretanto, que o processo é isento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (art. 54 da Lei 9.099/1995). Assim, o exame definitivo da questão competirá ao juiz relator, se interposto recurso inominado. Preliminares arguidas pelo INSS a) ilegitimidade passiva Inicialmente, esclareço que, o só fato de o INSS não haver participado, efetivamente, da avença controvertida nos autos, não constitui obstáculo ao reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, a autarquia procedeu aos descontos no benefício previdenciário sem ao menos averiguar se haveria ou não autorização do titular do benefício para os descontos associativos, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido, já dispôs o STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e reconheço a competência da Justiça Federal para julgar a lide. b) prescrição trienal Os descontos questionados tiveram início em maio de 2024, conforme aduzido na petição inicial e comprovado no documento id. 47005988. A demanda foi ajuizada em 17/07/2024. Assim, não há que se falar em prescrição trienal. Ademais, ante a caracterização da relação de consumo, já que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedora de produtos e serviços (arts. 2º e 3º do CDC), a hipótese é de prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Preliminares arguidas pela ABRASPREV a) impugnação à gratuidade judiciária Inicialmente observo que a gratuidade judiciária foi deferida nesta sentença. No mais, rejeito a sua impugnação, em virtude do seu conteúdo genérico. b) suspensão processual A parte ré requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema 326 da TNU, que trata da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos de contribuições associativas em benefícios previdenciários. No entanto, não houve determinação de sobrestamento dos processos em curso relativos ao tema. Rejeito, assim, a preliminar. c) incompetência do juízo e inaplicabilidade do CDC A associação ré aduz que é uma associação civil sem fins lucrativos com sede em Belo Horizonte/MG e que a demanda é sobre a existência de vínculo associativo entre as partes. Dessa forma, não há relação de consumo e nem aplicação do CDC, mas sim incidência da regra dos arts. 63, § 1º 64, §3º do CPC, com o reconhecimento de competência do domicílio da parte ré. O argumento não deve ser acolhido. Trata-se de descontos relativos à contribuição associativa, em que há a prestação de diversos serviços (não controvertidos pela parte demandada) e o recebimento de mensalidades relativas a eles. Assim, há enquadramento ao previsto pelo art. 3º, § 2º, do CDC. Ademais: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. (trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.815.953/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Dessa forma, entendo pela presença de relação consumerista e rejeito as preliminares. c) ausência de pretensão resistida Alega-se falta de interesse de agir uma vez que a parte autora não comprova tentativa de resolução administrativa da questão. No Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Dessa forma, o detentor do direito pode pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo restritas exceções legais. Ademais, embora a parte autora não tenha demonstrado impugnação administrativa dos descontos, em sua contestação a associação ré defendeu o mérito da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar. d) requerimento de gratuidade judiciária Eis a súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso a associação ré fundamentou seu pedido de gratuidade na ausência de fins lucrativos e na prestação de serviços a idosos. No entanto, não restou comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, o art. 48 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) traz requisitos específicos para que uma entidade possa ser considerada como de atendimento ao idoso, os quais não foram comprovados pela parte ré no presente caso. Dessa forma, não há como incidir a gratuidade prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso. Diante disso, rejeito a preliminar. No entanto, saliento que o processo é isento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (art. 54 da Lei 9.099/1995). MÉRITO Os descontos no benefício da parte autora não foram controvertidos pelas partes demandadas, de modo que a questão gravita em torno da existência da autorização para descontar e do dever de indenizar. No que concerne à autorização para descontar, dispõe a Lei 8213/1991 (grifo nosso): Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Dessa forma, o regramento legal exige que o desconto seja precedido de autorização prévia do filiado. A formalidade da autorização do beneficiário é requisito essencial. Não é à toa que o próprio INSS disciplina as formalidades necessárias para descontos por meio de instruções normativas, a exemplo da IN PRES/INSS nº 162/2024. No presente caso, a contestação do INSS não comprova a devida fiscalização da legitimidade dos descontos associativos, o que seria de sua responsabilidade legal, conforme já fixado pelo STJ em entendimento aplicável por analogia ao presente caso: 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade do INSS para responder aos termos da demanda. (trecho da ementa do REsp n. 1.213.288/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) De forma semelhante, a contestação da ABRASPREV veio desacompanhada de contrato ou termo de autorização aptos a legitimarem a alegada transação. A referida parte ré apresentou defesa genérica, na qual anexou apenas documentos atos constitutivos e procuração (ids. 59818880 e 59818881). Saliente-se que a parte demandante não poderia provar que um contrato não existe ou que não assinou. Apenas os réus poderiam provar sua existência, o que não foi feito. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio de Histórico de Crédito (id. 47005988), a existência de descontos em seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2024, no valor de R$ 57,60. Posto isso, infere-se do contexto dos autos que foram indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário e consequentemente, há dever de indenizar. Do dano material A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS definiu que a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor: Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No presente caso, não há comprovação de que os descontos foram validamente amparados em autorização da parte autora. Assim, entendo que houve violação do dever de boa-fé objetiva (dever de segurança para com o filiado) e deve ocorrer a restituição em dobro dos danos materiais. Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação das partes rés em R$ 10.000,00 a título de danos materiais. Inicialmente, destaque-se que o dano moral é presumível, porque é o resultado de lesão à personalidade e à honra da pessoa, e assim, é de difícil constatação. Portanto, a sua configuração prescinde de prova do abalo concreto suportado. Ademais, a frustração advinda da retenção indevida dos valores, constitui ilicitude que, por si só, constitui o direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento. A indenização devida, por sua vez, além de desestimular a prática de condutas semelhantes, deve equilibrar a reparação do abalo psicológico com a vedação ao enriquecimento indevido da vítima. Nesse sentido, devem ser observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas bem como as circunstâncias no tocante à extensão do dano e reprovabilidade da conduta da parte ré. Diante das circunstâncias do caso concreto e em face das condições materiais das partes e a da necessidade de prevenir futuras atitudes negligentes, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante se mostra razoável e consonante com precedentes jurisprudenciais. Ainda, ressalto que o INSS responde pela restituição dos descontos e pelo dano moral de forma subsidiária, nos termos do tema Tema 183 da TNU, aplicável por analogia ao presente caso: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Assim, a responsabilidade da autarquia federal é subsidiária e incumbe à AAPEN arcar com todo o valor da condenação. Por fim, quanto à cessação dos descontos mensais, ela não impede o prosseguimento da demanda vez que o pedido da parte autora foi também de restituição dos valores descontados em seu benefício e indenização por danos morais. Por todas essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (i) deferir a gratuidade judiciária da parte autora; (ii) rejeitar as preliminares das partes rés; (iii) declarar a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV e determinar o imediato cancelamento dos descontos no benefício NB 160.593.920-7; (iv) condenar a Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV e, subsidiariamente, o INSS, a devolverem à parte autora, a título de danos materiais, o dobro de todos os valores descontados em decorrência do contrato reclamado, compensando-se valores eventualmente restituídos na esfera administrativa (se existentes). Juros e correção monetária nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal; (v) condenar a Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV e, subsidiariamente, o INSS, em R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esclareço que o evento danoso é o primeiro desconto indevido realizado no benefício da parte demandante. Sem custas nem honorários. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remetam-se, em seguida, os autos para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica

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Processo nº 0002246-52.2024.4.05.8309

ID: 300337371

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-52.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002246-52.2024.4.05.8309 AUTOR: CICERO JOAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002246-52.2024.4.05.8309 AUTOR: CICERO JOAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em busca da devolução de valores descontados em benefício previdenciário e decorrentes de contribuição associativa descontada em benefício previdenciário inválida ou inexistente, bem como a indenização por danos morais. A parte autora requereu a gratuidade judiciária e narrou que: a) a parte ré Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV descontou, a partir de maio de 2024, parcelas mensais de R$ 57,60 em seu benefício previdenciário; b) a parte autora não se associou ou autorizou qualquer desconto em seu benefício; c) o INSS descontou o valor e o repassou à associação ré; d) a situação causou dano moral; e) nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC deve incidir a dobra legal na devolução do valor descontado indevidamente. A decisão id. 48628612 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação nos seguintes termos: a) ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal; b) prescrição trienal; c) os descontos têm respaldo na legislação e o INSS editou atos normativos que regulam os descontos de mensalidades associativas; d) inexistência de ato ilícito e vantagem financeira; e) inexistência de nexo causal entre a conduta do INSS e o desconto associativo e culpa exclusiva de terceiro; f) os valores descontados foram transferidos à associação e assim não há obrigação de devolução; g) subsidiariamente, tema 183 da TNU; Eis o conteúdo da contestação da ABRASPREV: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) suspensão do processo; c) incompetência do juízo; d) ausência de pretensão resistida; e) requerimento de gratuidade judiciária; f) inaplicabilidade do CDC; g) imediata cessação dos descontos; h) não configuração de dano moral. A parte autora apresentou réplica às contestações na qual requereu a total procedência da ação (ids. 56267738 e 59862154). É o relatório. DECIDO. SANEAMENTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária feito em petição inicial, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a ausência de pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Observo, entretanto, que o processo é isento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (art. 54 da Lei 9.099/1995). Assim, o exame definitivo da questão competirá ao juiz relator, se interposto recurso inominado. Preliminares arguidas pelo INSS a) ilegitimidade passiva Inicialmente, esclareço que, o só fato de o INSS não haver participado, efetivamente, da avença controvertida nos autos, não constitui obstáculo ao reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, a autarquia procedeu aos descontos no benefício previdenciário sem ao menos averiguar se haveria ou não autorização do titular do benefício para os descontos associativos, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido, já dispôs o STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e reconheço a competência da Justiça Federal para julgar a lide. b) prescrição trienal Os descontos questionados tiveram início em maio de 2024, conforme aduzido na petição inicial e comprovado no documento id. 47005988. A demanda foi ajuizada em 17/07/2024. Assim, não há que se falar em prescrição trienal. Ademais, ante a caracterização da relação de consumo, já que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedora de produtos e serviços (arts. 2º e 3º do CDC), a hipótese é de prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Preliminares arguidas pela ABRASPREV a) impugnação à gratuidade judiciária Inicialmente observo que a gratuidade judiciária foi deferida nesta sentença. No mais, rejeito a sua impugnação, em virtude do seu conteúdo genérico. b) suspensão processual A parte ré requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema 326 da TNU, que trata da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos de contribuições associativas em benefícios previdenciários. No entanto, não houve determinação de sobrestamento dos processos em curso relativos ao tema. Rejeito, assim, a preliminar. c) incompetência do juízo e inaplicabilidade do CDC A associação ré aduz que é uma associação civil sem fins lucrativos com sede em Belo Horizonte/MG e que a demanda é sobre a existência de vínculo associativo entre as partes. Dessa forma, não há relação de consumo e nem aplicação do CDC, mas sim incidência da regra dos arts. 63, § 1º 64, §3º do CPC, com o reconhecimento de competência do domicílio da parte ré. O argumento não deve ser acolhido. Trata-se de descontos relativos à contribuição associativa, em que há a prestação de diversos serviços (não controvertidos pela parte demandada) e o recebimento de mensalidades relativas a eles. Assim, há enquadramento ao previsto pelo art. 3º, § 2º, do CDC. Ademais: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. (trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.815.953/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Dessa forma, entendo pela presença de relação consumerista e rejeito as preliminares. c) ausência de pretensão resistida Alega-se falta de interesse de agir uma vez que a parte autora não comprova tentativa de resolução administrativa da questão. No Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Dessa forma, o detentor do direito pode pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo restritas exceções legais. Ademais, embora a parte autora não tenha demonstrado impugnação administrativa dos descontos, em sua contestação a associação ré defendeu o mérito da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar. d) requerimento de gratuidade judiciária Eis a súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso a associação ré fundamentou seu pedido de gratuidade na ausência de fins lucrativos e na prestação de serviços a idosos. No entanto, não restou comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, o art. 48 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) traz requisitos específicos para que uma entidade possa ser considerada como de atendimento ao idoso, os quais não foram comprovados pela parte ré no presente caso. Dessa forma, não há como incidir a gratuidade prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso. Diante disso, rejeito a preliminar. No entanto, saliento que o processo é isento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (art. 54 da Lei 9.099/1995). MÉRITO Os descontos no benefício da parte autora não foram controvertidos pelas partes demandadas, de modo que a questão gravita em torno da existência da autorização para descontar e do dever de indenizar. No que concerne à autorização para descontar, dispõe a Lei 8213/1991 (grifo nosso): Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Dessa forma, o regramento legal exige que o desconto seja precedido de autorização prévia do filiado. A formalidade da autorização do beneficiário é requisito essencial. Não é à toa que o próprio INSS disciplina as formalidades necessárias para descontos por meio de instruções normativas, a exemplo da IN PRES/INSS nº 162/2024. No presente caso, a contestação do INSS não comprova a devida fiscalização da legitimidade dos descontos associativos, o que seria de sua responsabilidade legal, conforme já fixado pelo STJ em entendimento aplicável por analogia ao presente caso: 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade do INSS para responder aos termos da demanda. (trecho da ementa do REsp n. 1.213.288/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) De forma semelhante, a contestação da ABRASPREV veio desacompanhada de contrato ou termo de autorização aptos a legitimarem a alegada transação. A referida parte ré apresentou defesa genérica, na qual anexou apenas documentos atos constitutivos e procuração (ids. 59818880 e 59818881). Saliente-se que a parte demandante não poderia provar que um contrato não existe ou que não assinou. Apenas os réus poderiam provar sua existência, o que não foi feito. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio de Histórico de Crédito (id. 47005988), a existência de descontos em seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2024, no valor de R$ 57,60. Posto isso, infere-se do contexto dos autos que foram indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário e consequentemente, há dever de indenizar. Do dano material A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS definiu que a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor: Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No presente caso, não há comprovação de que os descontos foram validamente amparados em autorização da parte autora. Assim, entendo que houve violação do dever de boa-fé objetiva (dever de segurança para com o filiado) e deve ocorrer a restituição em dobro dos danos materiais. Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação das partes rés em R$ 10.000,00 a título de danos materiais. Inicialmente, destaque-se que o dano moral é presumível, porque é o resultado de lesão à personalidade e à honra da pessoa, e assim, é de difícil constatação. Portanto, a sua configuração prescinde de prova do abalo concreto suportado. Ademais, a frustração advinda da retenção indevida dos valores, constitui ilicitude que, por si só, constitui o direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento. A indenização devida, por sua vez, além de desestimular a prática de condutas semelhantes, deve equilibrar a reparação do abalo psicológico com a vedação ao enriquecimento indevido da vítima. Nesse sentido, devem ser observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas bem como as circunstâncias no tocante à extensão do dano e reprovabilidade da conduta da parte ré. Diante das circunstâncias do caso concreto e em face das condições materiais das partes e a da necessidade de prevenir futuras atitudes negligentes, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante se mostra razoável e consonante com precedentes jurisprudenciais. Ainda, ressalto que o INSS responde pela restituição dos descontos e pelo dano moral de forma subsidiária, nos termos do tema Tema 183 da TNU, aplicável por analogia ao presente caso: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Assim, a responsabilidade da autarquia federal é subsidiária e incumbe à AAPEN arcar com todo o valor da condenação. Por fim, quanto à cessação dos descontos mensais, ela não impede o prosseguimento da demanda vez que o pedido da parte autora foi também de restituição dos valores descontados em seu benefício e indenização por danos morais. Por todas essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (i) deferir a gratuidade judiciária da parte autora; (ii) rejeitar as preliminares das partes rés; (iii) declarar a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV e determinar o imediato cancelamento dos descontos no benefício NB 160.593.920-7; (iv) condenar a Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV e, subsidiariamente, o INSS, a devolverem à parte autora, a título de danos materiais, o dobro de todos os valores descontados em decorrência do contrato reclamado, compensando-se valores eventualmente restituídos na esfera administrativa (se existentes). Juros e correção monetária nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal; (v) condenar a Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ABRASPREV e, subsidiariamente, o INSS, em R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esclareço que o evento danoso é o primeiro desconto indevido realizado no benefício da parte demandante. Sem custas nem honorários. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remetam-se, em seguida, os autos para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica

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