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Município De Antonina/Pr x Manoel Fernandes Neto

ID: 262378035

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-78.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

MANOEL FERNANDES NETO

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-78.2021.8.16.0043 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA Apelante: MUNICÍPIO DE ANTONINA ApeladO: MANOEL FERNANDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-78.2021.8.16.0043 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA Apelante: MUNICÍPIO DE ANTONINA ApeladO: MANOEL FERNANDES NETO Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IPCA-E. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.1. Execução fiscal proposta pelo Município de Antonina visando à cobrança de R$ 860,05, correspondentes à Certidão de Dívida Ativa nº 71/2021. Sentença de extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STJ. 1.2. Apelação interposta pelo Município de Antonina alegando a impossibilidade de extinção de execuções fiscais, anteriores à publicação da ata de julgamento do tema 1184 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A admissibilidade da apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTNs, conforme dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. 2.2. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e a necessidade de atualizar o valor das ORTNs para verificação do cabimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, para execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, a apelação não é o recurso adequado, sendo cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme art. 34 da Lei 6.830/80. 3.2. O valor de 50 ORTNs, atualizado pelo IPCA-E, foi calculado como R$ 1.190,41 na data do ajuizamento da ação. Como o valor da execução fiscal é inferior a esse montante, o recurso de apelação é inadmissível. 3.3. Não se aplica o princípio da fungibilidade, dada a expressa previsão legal do recurso cabível, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso não conhecido. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. 4.2. Tese fixada: "Em execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, não é cabível a apelação cível, sendo aplicáveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80." _______________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34, CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/07/2010; STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2016. Vistos, I. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANTONINA em 21.12.2021 (mov. 1.1), em face de manoel fernandes neto para cobrar o valor de R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), relativos aos débitos constantes nas Certidão de Dívida Ativa de número 71/2021. Em 02.12.2024, sobreveio sentença (mov. 85.1) que julgou extinta a execução, com base no tema 1184 do STF. Não houve contrarrazões. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3-TJ), vieram conclusos. Em despacho de mov. 8.1-TJ, determinou-se a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse acerca do cabimento do recurso, diante do contido no artigo 34 da LEF. Em 14.04.2025 (mov. 12.1-TJ), o Município de Antonina renunciou o prazo para manifestação. Voltaram conclusos. É o relatório. II. Conforme redação do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, tenho que, monocraticamente, deve ser negado conhecimento ao recurso, posto que inadmissível a interposição de Apelação Cível em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. Explico. Dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais que: “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Consoante posicionamento jurisprudencial dominante, o limite estabelecido (50 ORTN), após a extinção da ORTN e da UFIR, equivalia em janeiro de 2001 a R$ 328,27. Considerando a necessidade de se atualizar o valor mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação. Esse foi o entendimento adotado pelo Min. Luiz Fux no julgamento do REsp nº 1168625 representativo de controvérsia, que além disso, promoveu interpretação sistemática do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 e definiu que não cabe Apelação Cível contra sentenças na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada de 50 ORTN. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), foi ajuizada em dezembro de 2021. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2021 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2021 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp1168625/MG, 1ª Seção, DJ 01/07/2010)”. Referida orientação vem sendo seguida pelas Câmaras de Direito Tributário, cujos membros aprovaram o Enunciado nº 16ª a respeito da matéria: “Enunciado nº 16. ‘A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. ” Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos tais não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016 – destaquei). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1233828/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011 – destaquei). Delimitados os entendimentos e procedendo às atualizações necessárias sobre o valor de 50 ORTN, conclui-se que na data do ajuizamento da ação, em dezembro de 2021 o valor de alçada equivalia a R$ 1.190,41 (mil cento e noventa reais e quarenta e um centavos). Tendo em vista que a Execução Fiscal proposta pelo ente público em 21.12.2021 é para a cobrança de débito no valor de R$ R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), conforme cálculo retirado do site da Calculadora do Cidadão, conclui-se que a quantia é inferior aos 50 ORTNs, razão pela qual a presente Apelação não merece conhecimento. Portanto, os autos devem ser restituídos ao primeiro grau, não cabendo nenhum reexame da questão por esta Corte. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 34 da LEF e no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, restando prejudicada a análise da tese recursal, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Publique-se e intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Processo nº 0002867-52.2020.4.03.6302

ID: 317255271

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002867-52.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RONSONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI LUIS DA SILVA

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002867-52.2020.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002867-52.2020.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR RONSONI Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDINEI LUIS DA SILVA - SP200985-N, JOAO PEREIRA DA SILVA - SP108170-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pelo INSS autora em face da sentença que julgou parcialmente os pedidos a fim de condenar o recorrente a averbar os períodos especiais de 01/08/1989 a 28/02/1992 de 01/03/1992 a 05/03/1997, em razão da exposição do recorrido aos agentes nocivos químicos “lubrificantes e solventes”, bem assim, a conceder, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. No que tange ao agente químico, a partir de 06/05/1999 (data da entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99), a caracterização da atividade especial, via de regra, deve obedecer não apenas ao critério qualitativo (indicação da substância química), mas, também, ao critério quantitativo, vale dizer, a exposição a determinado agente químico deve ser superior aos limites definidos na norma regulamentar, conforme o disposto no Anexo IV do Decreto nº 3.048, in verbis: ANEXO IV CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS CÓDIGO AGENTE NOCIVO TEMPO DE EXPOSIÇÃO 1.0.0 AGENTES QUÍMICOS O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. - Sem negrito no original – Tal diretriz tem sido sufragada pela jurisprudência nacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES LISTADAS NO REGULAMENTO. AGENTES QUÍMICOS. CRITÉRIO QUANTITATIVO CRIADO COM O DECRETO N.º 3.265-99. .................. omissis ................... V - Até a edição do Decreto n.º 3.265-99, que alterou o Decreto n.º 3.048-99, o critério para aferição da presença dos agentes químicos listados no regulamento era apenas qualitativa. Com o novel, passou a ser adotado o critério quantitativo, a ser determinado por regulamentação administrativa. VI - Apelação parcialmente provida.” (AC 201050010155285, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/12/2013.) – Sem negrito e grifo no original - Contudo, há determinados agentes químicos cuja nocividade se configura mediante mera avaliação qualitativa, ou seja, o reconhecimento da insalubridade da atividade independe da mensuração do nível de concentração da substância química. Nesse sentido, dispõe o art. 236 da Instrução Normativa nº 45, de 06 de agosto de 2010: Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (...) A propósito, conforme se depreende do Manual de Aposentadoria Especial do INSS (Resolução nº 600/2017), a própria autarquia previdenciária veicula, na esfera administrativa, a seguinte determinação: “(...) De acordo com a legislação brasileira, os agentes que serão reconhecidos por meio da análise qualitativa estão listados nos Anexos 13 e 13-A da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE. Os agentes químicos que serão analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se nos Anexos 11 e 12 da NR-15” (vide pág. 34 do Manual) – Sem grifo e negrito no original -. Nesse diapasão, é de bom alvitre ponderar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1151363/MG (3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/04/2011), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Recurso Especial Representativo da Controvérsia), assentou a diretriz de que “descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada”. Quanto ao uso do EPI, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, julgado sob o rito do art. 1.035 do CPC/2015 – Repercussão Geral), consolidou as seguintes teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.) Nesse diapasão, na esteira do precedente firmado pelo Excelso Pretório, é irrelevante a informação quanto à eficácia do uso do EPI no caso de exposição a ruído. Outrossim, dispõe a Súmula nº 87 da TNU, in verbis: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.” A respeito da possibilidade de reconhecimento da natureza especial por enquadramento da função de frentista, a TNU, apreciando a reformulação do Tema 157 dos recursos representativos, decidiu no seguinte sentido: “PUIL n. 5027683-07.2012.4.04.7000/PR - Reafirmado o entendimento consolidado no tema n. 157 dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.” (Boletim TNU 30). No que toca à especialidade em razão da exposição aos agentes nocivos químicos "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", trago à baila o teor do Tema nº 298 da TNU (PEDILEF nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, Data do julgamento: 23.06.2022): “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR (Relator Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira), fixou a seguinte tese: "O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Nesse passo, destaco os seguintes trechos do voto do i. Relator: “(...) Ora, é indiscutível que, com a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, em seu Anexo II, código 1.2.10, a redação se tornou realmente bastante mais restritiva que a do regulamento anterior. Isso se dá, porque faz uma ligação entre o elemento potencialmente nocivo e determinandas (sic) funções, as quais, uma vez exercidas, pressupõem que as quantidades envolvidas serão nocivas. Por isso, não é necessário haver quantificação. É de se notar que o mesmo não ocorre com o xileno e o tolueno, que a NR-15 prevê como nocivos, somente a partir de determinada concentração, o que constitui uma exceção à regra da qualitatividade da prova da exposição dos agentes químicos. Ora, como há hidrocarbonetos que são considerados nocivos, independentemente da prova de uma concentração específica, enquanto há outros, que exigem uma prova quantitativa, para que essa nocividade possa restar demonstrada, tem-se que, logicamente, é preciso delimitar nos documentos técnicos de que tipo de hidrocarboneto se estará falando”. (...) – destaques no original Outrossim, no que concerne ao requisito da habitualidade e permanência para o reconhecimento da natureza especial das atividades, trago à baila o teor da Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Traçadas tais premissas, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) Considerando os Decretos acima já mencionados e os formulários previdenciários apresentados (DSS 8030 – fls. 58/59 do evento 02), o autor faz jus à contagem dos períodos de 01/08/1989 a 28/02/1992, 01/03/1992 a 05/03/1997 como tempo de atividade especial, em razão da exposição a lubrificantes e solventes, conforme item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. (...)” Na espécie, mister acentuar que, à luz da diretriz contida no Tema nº 298 da TNU, os períodos de 01/08/1989 a 28/02/1992 e de 01/03/1992 a 05/03/1997, são anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, assim como, à entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99, que estabeleceu, via de regra, a indicação quantitativa do elemento insalubre químico, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da sua natureza especial dos lapsos em questão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Transconfiança Transporte Rodoviário Ltda x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 320516293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043500-38.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONFIANçA TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK JOSÉ CHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta da inicial, em resumo, que a autora foi contratada pelo réu, após se sagrar vencedora em processo licitatório, para efetuar o transporte de professores e alunos da rede municipal de educação (Contrato Administrativo n° 471/2016, assinado em 03.8.2016). Consta que a relação contratual entre as partes se encerrou em 17.12.2020, e que, durante ela, foram celebrados 19 aditivos contratuais, tendo sido o último assinado em 21.1.2020. Consta que, do último aditivo celebrado, o preço unitário para cada quilômetro rodado teria permanecido o mesmo indicado no contrato originário, firmado em agosto de 2016 – o que, segundo a autora, representaria o primeiro motivo de desequilíbrio econômico e financeiro. Consta que, em 19.3.2020, todas as atividades escolares foram suspensas neste Município, em razão da pandemia de COVID-19 (evento extraordinário e imprevisível), assim permanecendo até o encerramento da vigência da relação contratual, em dezembro de 2020 – e que, neste período, foramTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 mantidas as obrigações contratuais por parte da autora, não obstante o serviço não estivesse sendo efetivamente prestado. A partir de parecer técnico elaborado por engenheiro, requereu a autora a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a condenação do réu a lhe indenizar a quantia de R$ 389.706,36 1 , apurada em dito parecer. Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.28. Recebida a inicial e dispensada a audiência de conciliação (15.1), o réu foi citado e ofereceu contestação – mov. 21. Sobre o pedido de atualização monetária, argumentou o seguinte: [...]. As planilhas demonstradas acima são extremamente genéricas e obscuras. Por meio delas não é possível concluir sobre o que exatamente está sendo feita a atualização monetária feita pelo expert. Em outras palavras, basicamente é definido o índice e, depois, este é aplicado, genericamente, sobre valores do ano de 2016, sem que seja comprovada a individualização de cada rota com o seu respectivo valor por quilômetro . [...]. Disse que, durante todos os anos em que o contrato esteve vigente, sempre houve regular pagamento das obrigações, inexistindo, dessa forma, correção monetária a ser realizada, mormente à míngua de prova documental acerca de serviços que pudessem ter sido prestados e não pagos. No que tange à quantia de R$ 373.417,53, afirmou que a autora pretende receber por serviços que não foram executados. Disse que, de acordo com a cláusula quinta do contrato administrativo, os pagamentos seriam feitos mensamente, até o dia 30 do mês subsequente, após 1 A autora entende ter direito à quantia de R$ 16.288,83 a título de correção monetária (considerando o período compreendido desde o início do contrato, em 08/2016, até março de 2020). Entende, também, ter direito à quantia de R$ 373.417,53 a título de “custo fixo + custo de capital”, os quais são referentes ao período de 19/03/2020 (início da pandemia) até o final do contrato, em 17/12/2020.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 a prestação dos serviços e de acordo com a efetiva execução do objeto, mediante requerimentos devidamente protocolados. Argumentou que, no ano de 2020, justamente em razão da pandemia de COVID-19, a autora executou o objeto contratual somente nos meses de fevereiro e março, recebendo os devidos pagamentos em relação a esses meses. Declarou que, depois de março, não mais houve prestação do serviço contratado. Aduziu, por fim, que não há comprovação dos gastos que a autora alegou ter durante os meses em que os ônibus permaneceram parados, sem uso, em razão da pandemia: [...]. Outrossim, nos autos não há comprovação de gastos da empresa com o contrato 471/2016 durante os períodos de abril a dezembro de 2020. Não se sabe quais foram suas despesas, receitas, nada. Como dito anteriormente, as pretensões da autora fundamentam-se em meras alegações desprovidas de material probatório. [...]. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (25.1), as partes dispensaram a fase instrutória – movs. 29 e 30. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 32), para que fossem prestados esclarecimentos complementares pela autora. Na petição de mov. 35.1, a autora esclareceu, dentre outros pontos, o seguinte: “O que se discute aqui, não é o valor de cada rota ou se foram pagas ou não. De 2016 até março de 2020 o que se requer é o reajuste. Já em relação ao ano de 2020, o que está em discussão é o reequilíbrio contratual pelo fato da empresa ter mantido todas as suas obrigações contratuais, ficando à disposição do município, recebendo apenas os valores correspondentes às pequenas rotas feitas, haja vista as interrupções no calendário escolar”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Garantido o contraditório ao réu (mov. 36), houve nova conversão do julgamento em diligência (mov. 38), tendo sido determinada a apresentação de documentaç ã o complementar pela autora. Juntada a documentação complementar solicitada (mov. 49), e juntado, pelo réu, novo documento (mov. 50), foram oportunizados os contraditórios (movs. 55 e 56) e os autos vieram conclusos. Eis a síntese do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O pedido inicial, para que haja reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, possui, basicamente, dois fundamentos: a) o primeiro, de que, como a contratação ocorreu em agosto de 2016, deveria ter havido correção monetária dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado (pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado); b) o segundo, de que, durante o período pandêmico, o réu não efetuou qualquer pagamento à autora, não obstante os custos fixos inerentes à operação dos serviços (pedido de reequilíbrio contratual). Registro, inicialmente, que, a partir dos esclarecimentos complementares prestados na petição de mov. 35, e diante dos documentos juntados no mov. 49, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora não comporta acolhimento, uma vez desnecessário à solução da contrové rsia, motivo pelo qual resta indeferido – art. 370, p. único, do CPC. Com isso, passo, desde logo, ao exame do mérito do processo, o que faç o na forma do art. 355, inc. I, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 2.1. Pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado Incontroverso nos autos é o fato de que a contratação administrativa ocorreu em agosto de 2016, regida, portanto, pela Lei nº 8.666/93. Incontroverso, também, o fato de que nem o contrato administrativo inicialmente firmado, nem quaisquer dos aditivos celebrados até 2020, estipularam o reajuste do valor do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, havendo ciência expressa da contratada a esse respeito. Sendo assim, se não houve previsão contratual expressa a admitir o reajuste do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, e tendo em vista que tal tratativa se situa no campo dos direitos disponíveis dos contratantes, desabe o acolhimento de tal pleito na seara judicial, porquanto ausente hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. A propósito, assim se decidiu em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE LICITANTE VENCEDORA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 05/2019. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 01/2020 CELEBRADO PARA CONSTRUIR E CONCLUIR A OBRA “QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO/DISTRITO DE PARANAGI”. PLEITO REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO E CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES. REAJUSTE INFLACIONÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRORROGADA POR MEIO ADITIVOS CONTRATUAIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR E SEM OBJEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA QUE ANUIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS AO REEQUILÍBRIO (ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, LEI Nº 8.666/93). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-45.2022.8.16.0075 – Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.05.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Nã o procede, com efeito, o pedido inicial condenatório, ao menos não a partir deste primeiro fundamento. 2.2. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Tanto na inicial quanto na petição de mov. 35, a autora reconheceu que, durante o período pandêmico, em que houve suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Ponta Grossa, não houve prestação de serviços de transporte por sua parte. Reconheceu a autora que, quando prestados os serviços de transporte, os pagamentos foram feitos pelo réu a tempo e modo, consoante havia sido estabelecido em contrato (e nos respectivos aditivos). E que, suspensas as aulas presenciais, os serviços de transporte de alunos e de professores foram interrompidos, tendo sido interrompidos, também, os pagamentos correspondentes. Entende a jurisprudência que, nessas hipóteses, não é cabível o pagamento, pelo ente público, por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DE COVID-19. Pretensão da autora a reconhecer a validade da relação jurídica contratual com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e, através do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, perceber os valores que lhe eram devidos, mas não foram pagos pela inexecução do serviço em virtude da pandemia de Covid-19. Contratos de transporte escolar que previam remuneração pela metodologia de quilometragem rodada. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Teoria da imprevisão . Aplicabilidade aos contratos administrativos, ao menos em caráter abstrato. Aplicação concreta que exige a demonstração de álea extraordinária e pré- existente à pactuação celebrada entre as partes e que tenha impactado concretamente na execução dos serviços, vedada a mera correlação em abstrato. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. CASUÍSTICA DOS AUTOS. Contratos originalmente celebrados antes da pandemia de Covid-19, mas que, no curso desta, foram aditados pelas partes, que expressamente anuíram em manter a metodologia remuneratória. PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Pandemia que, na data do negócio jurídico, não era fato extraordinário, mas conhecida por todos . Aulas que, à época, já se encontravam suspensas. Risco de manutenção da metodologia remuneratória que foi assumido pela autora, ainda queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 tivesse a expectativa de melhora do quadro sanitário. Vedação ao comportamento contraditório. Pretensão da autora que esbarra no venire contra factum proprium. Inexecução dos serviços no período que implica na ausência de direito a receber remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS. Teoria da imprevisão que, novamente, é inaplicável. Ainda que a Pandemia da Covid-19, para esse período, possa ser considerada álea extraordinária, pois vigente aditivo contratual celebrado em 2019, anteriormente à instauração da crise sanitária, não foram feitas provas de que a assunção dos encargos extraordinários não tenha sido atenuada pelas medidas adotadas pelo Poder Público, como a desoneração da folha de pagamento das empresas afetadas pela pandemia e os pagamentos parciais do contrato feitos pela Prefeitura de Itapetininga, muito embora o serviço não estivesse sendo executado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005985-33.2022.8.26 .0269, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) Ademais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA INDEVIDA. PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a suspensão da execução do contrato foi decorrente de ato de força maior, havendo determinação da contratante/apelante de que a partir de 18/03/2020. Desse modo, não houve qualquer irregularidade da contratada, uma vez que estava seguindo as determinações da contratante, sendo desarrazoada glosa dos referidas competências (03/2020 e 04/2020). 2. Situação diversa é quanto ao não faturamento dos meses de maio e junho de 2020 do Contrato n. 08/2018, uma vez que não houve prestação de serviços e, por conseguinte sequer houve faturamento. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF4, AC 5011070-83.2020.4.04.7208, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) Quanto aos alegados prejuízos decorrentes do pagamento, pela autora, dos custos operacionais fixos do serviço de transporte durante o período de suspensã o das aulas, não houve prova documental específica para demonstrá- los, ônus que incumbia à demandante (art. 373, inc. I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Veja-se que um dos motivos pelos quais o julgamento foi inicialmente convertido em diligência (mov. 32) foi para justamente oportunizar à autora a comprovaç ã o acerca dos ditos custos operacionais fixos: [...]. INTIME-SE a parte autora, portanto, para que, em quinze dias: [...]; b) comprove documentalmente quais foram os custos operacionais fixos que manteve durante o período de suspensão do calendário escolar em decorrência da pandemia de COVID-19 (isto é, de março de 2020 a dezembro de 2020, quandoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 encerrada a relação contratual impugnada) – período em que não foram efetuados quaisquer pagamentos por parte do réu; [...]. A demandante, contudo, limitou-se (mov. 35) a reproduzir cláusulas do edital da licitação e do contrato administrativo firmado com o réu (em que estipulados quais seriam os ditos custos operacionais fixos – recursos humanos; custos de capital; licenciamento e seguro obrigatório; seguro especial; taxa de uso dos veículos e despesas administrativas e financeiras), e a juntar cópia de seu balancete do ano de 2020. Nã o foram especificamente demonstrados (art. 373, inc. I, do CPC), entretanto, os pagamentos alegadamente feitos pela requerente para custeio de tais custos fixos, ou sequer a existência de cada um dos custos fixos indicados no edital do procedimento licitatório. Logo, também não procede o pedido inicial de reequilíbrio econômico- financeiro, não com base nesta argumentação. 2.3. Conclusão Como não foi contratualmente estipulado índice de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado; como não é devido o pagamento por serviços de transporte não prestados; e como não há prova documental acerca de pagamentos dos alegados custos operacionais fixos, conclui-se que o pedido inicial condenatório não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município réu, fixados em 8% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 valor atualizado da causa, considerando a inexistência de condenação e a simplicidade das matérias tratadas – art. 85, §§ 2º e 3º, inc. II, do CPC. Os juros moratórios referentes aos honorários de sucumbência, fixados em valor certo, terão como termo inicial a data do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Sentença publicada e registrada eletronicamente, e que dispensa reexame necessário, uma vez favorável ao ente público – art. 496 do CPC. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta JMR

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D. F. D. B. x C. A. D. O. B. e outros

ID: 261810578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803913-09.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D. F. D. B.

Polo Passivo:

C. A. D. O. B. C. B. F. E. D. B. E. D. C. D. O. B. J. D. O. B. M. H. B. M. L. B.

Sentença

Advogados:

MARIA LUISA BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOELMA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONIZIO GONCALVES SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803913-09.2022.8.14.0005 APELANTE: DEUSDEDITH … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803913-09.2022.8.14.0005 APELANTE: DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO APELADO: ESPÓLIO DE CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS, MARIA HELENA BARCELOS, EDITE DEMETRIO BARCELOS, CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BARCELOS, JOAO DE OLIVEIRA BARCELOS, MARIA LUISA BARCELOS, CELESTINO BARCELOS FILHO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO MATERIAL E INTELECTUAL ajuizada pelo apelante em desfavor do espólio de CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS, representado por seus herdeiros, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID. 25808960): “No caso vertente, o próprio filho afirma na inicial que a paternidade foi judicialmente reconhecida somente em 2022, quando o requerente já era maior capaz e o requerido já havia falecido, estando ausente qualquer comprovação de certeza do vínculo biológico entre o autor e o de cujus em momento anterior. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, torna-se impossível a condenação por abandono afetivo do de cujus (neste ato representado pelos seus herdeiros), já que o reconhecimento de paternidade somente veio a ocorrer post mortem e, frise-se, quando o filho já havia alcançado a maioridade, sendo impossível atribuir a prática de um ato ilícito a uma pessoa morta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos por DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Inconformado, o apelante apresentou suas razões de recurso (ID. 25808964), reiterando os termos da contestação, afirmando que apesar da paternidade ter sido reconhecida judicialmente em 17/10/2022 (processo de nº 00801684-13.2021.8.14.0005), o de cujus sempre soube que era o pai biológico do autor, “porém escolheu omitir-se ao dever de cuidado impondo assim sua condenação a reparação por danos extrapatrimoniais”. Defende, ainda, a não ocorrência de prescrição de sua pretensão. Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença, para condenar o espólio de CELESTINO à reparação pelo abandono afetivo e intelectual no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e pelo abandono material a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Devidamente intimada, a parte ré apresentou Contrarrazões recursais (ID. 25808965 e ID. 26003570), postulando pelo improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço a presente apelação e passo ao seu julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não do juízo de primeira instância que ao enfrentar o pedido de indenização formulado pelo apelante na inicial julgou improcedente o seu pedido. Extrai-se do feito que o recorrente alega ser filho biológico do falecido. Todavia, foi registrado em nome deste somente após ação ajuizada para reconhecimento de paternidade post mortem, autos nº. 0801684-13.2021.8.14.0005. Sustenta que apesar da relação de parentesco e a situação abastada de sua família biológica, foi completamente abandonado por seus entes; motivo pelo qual requer a procedência do pedido para condenação dos réus ao pagamento da reparação pelo abandono afetivo e intelectual, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e abandono material no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos mil reais). Sobre a pretensão indenizatória formulada pelo apelante, o col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em caráter excepcionalíssimo, é juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais fulcrado no abandono afetivo. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. ... 2- O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso). 7- Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos vínculos afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando máxima de que existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho, mantendo, a partir de então, apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para caracterizar o indispensável dever de cuidar. 8- Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve de se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida. 9- Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00. 10- É incabível condenar o réu ao pagamento do custeio do tratamento psicológico da autora na hipótese, tendo em vista que a sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no bojo de ação de alimentos contemplava o valor da mensalidade da psicoterapia da autora, devendo eventual inadimplemento ser objeto de discussão naquela seara. 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença." (STJ, REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) O conjunto probatório foi bem analisado pelo Magistrado de origem, não merecendo reforma a sentença guerreada. Vejamos. No caso em tela, observa-se que não foram demonstrados a presença dos pressupostos necessários, ônus que incumbia ao requerente (art. 373, I, do CPC). Na hipótese, verifica-se não ter sido produzida prova capaz de demonstrar o alegado abandono moral e material pelo pai biológico. Isso porque não se tem por caracterizados os requisitos da responsabilidade civil ("ex vi" do art. 186 do CC) para os fins da indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo que, como se vê da jurisprudência acima transcrita, tem caráter excepcionalíssimo, quais sejam, ato ilícito - conduta omissiva do apelado em relação ao apelante -, dano - abalo psicológico sofrido por este -, nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado por aquele e o alegado dano sofrido por este. Veja-se que, não restou demonstrado nos autos a ciência inequívoca do requerido (enquanto vivo) no tocante à paternidade do requerente, a qual somente restou declarada por sentença após a propositura da ação de investigação de paternidade no ano de 2021, quando o autor já contava com 58 (cinquenta e oito) anos e o pai biológico já era falecido. Desta feita, não se pode concluir que o réu tinha o dever de afeto com um filho cujo parentesco desconhecia à época. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO PROPOSTA POR FILHA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FAZER JUS A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR TER SIDO NEGLIGENCIADA PELO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO REQUERIDO ABANDONO AFETIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA SIDO DECLARADA A PATERNIDADE. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE OCORRIDA NESTES AUTOS, APÓS A VIDA ADULTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER VÍNCULO DE AFEIÇÃO. PRETENSÃO QUE ESCAPA AO ARBÍTRIO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. SOBRESTADA, CONDUTO, A EXIGIBILIDADE POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002867-88.2013.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017 Embora a infidelidade conjugal supostamente havida fosse de conhecimento de familiares, inexistem elementos concretos indicando que o apelado "sempre soube que o apelante era seu filho biológico". A propósito: (...) Não se pode exigir do genitor que repare os danos morais e materiais alegados como de abandono afetivo, quando a sua paternidade somente é reconhecida na vida adulta do filho, mediante ação investigatória ajuizada com o descendente contando mais de vinte anos de idade e já cessado o poder familiar, além da inexistência de prova segura de que o genitor tinha ciência da paternidade antes do reconhecimento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0016701-52.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2018). Reitera-se, ainda, o explanado na sentença acerca do reconhecimento da paternidade ter ocorrido anos após a morte do pai biológico: “Compulsando os autos, denoto que os requeridos impugnam a existência de ato ilícito, eis que este só poderia se valer post factum ao reconhecimento judicial da paternidade do requerente, que ocorreu somente em 2022. Sustentam, outrossim, a ocorrência de prescrição, posto que o autor deixou transcorrer mais de 03 anos da data em que soube, por sua mãe, em seu leito de morte, que era filho de CELESTINO DE OLIVEIRA BARCELOS. De pronto, verifico que razão assiste ao espólio. Pelo que consta, o requerido desconhecia a paternidade do autor, sendo que a mera suspeita por parte de familiares não pode inferir a existência de dolo específico de abandonar o filho, mesmo porque este tinha/tem legitimidade para a ação de investigação de paternidade. [...] No caso vertente, o próprio filho afirma na inicial que a paternidade foi judicialmente reconhecida somente em 2022, quando o requerente já era maior capaz e o requerido já havia falecido, estando ausente qualquer comprovação de certeza do vínculo biológico entre o autor e o de cujus em momento anterior. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, torna-se impossível a condenação por abandono afetivo do de cujus (neste ato representado pelos seus herdeiros), já que o reconhecimento de paternidade somente veio a ocorrer post mortem e, frise-se, quando o filho já havia alcançado a maioridade, sendo impossível atribuir a prática de um ato ilícito a uma pessoa morta. [...]” (grifos no original) Nesse contexto, a possibilidade de compensação pecuniária por eventual abandono exige detalhada demonstração de ilícito civil, "cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro" (REsp 1493125/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Não se verificando, pois, a presença de ato ilícito, esvai-se a responsabilidade civil e a pretendida reparação em dinheiro. Nesse contexto, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir a sentença originária, vez que pautada na legislação e jurisprudência vigentes, mantenho o decisum de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para manter in totum a r. sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Majoro em 2% os honorários arbitrados na origem, em atenção ao art. 85, § 11, CPC, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Ws Shows Ltda x Francisley Valdevino Da Silva e outros

ID: 257481057

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0040351-28.2022.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WS SHOWS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERTRADEC S/A ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA PDGM CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA. RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO

Conclusão

Advogados:

ÉRICO PRADO KLEIN

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VICTOR GRESSLER WONTROBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS DINIZ DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PORTUGAL

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DIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARANHÃO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0040351-28.2022.8.16.0000 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$39.999.614,32 Embargante(s): WS SHOWS LTDA Embargado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERTRADEC S/A ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO Vistos, I - RELATÓRIO WS SHOWS LTDA opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, INTERTRADEC S/A, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a INTERAG celebrou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a PDGM CONSULTORIA, fixando dívida líquida, certa e exigível no valor de R$15.982,80, decorrente de negócios celebrados em relação à locação de criptoativos. Em 24/02/2022 a PDGM CONSULTORIA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor das demais embargadas indicadas, tendo sido concedido pelo órgão ad quem medida liminar para arresto de bens, inclusive, pertencentes à ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e, consequentemente, em relação ao bem em questão, qual seja, a aeronave CESSNA AIRCRAF - modelo 680, ano 2008, Chassi 6800184. Isto porque, narra o Embargante que adquiriu a referida aeronave da empresa DYW PARTICIPAÇÕES EIRELI, tendo formalizado contrato de leasing n°283.722 em 22/03/2022, momento em que a aeronave se encontrava livre de qualquer arresto ou restrição, de modo iniciou o procedimento formal de transferência da propriedade para sua titularidade, celebrando o leasing financeiro e registro de operação junto à ANAC, o que atualmente se encontra obstaculizado pela determinação de conversão do arresto cautelar em penhora nos autos de n° 001968943.2022.8.16.0000. Diante do exposto, considerando que a Embargante é possuidora direita, sucessivamente, do Banco do Brasil S/A de credora e possuidora indireta da aeronave CESSNA AIRCRAF, além de sua condição como terceiro de boa-fé, interpôs os presentes embargos para guarida de seu direito, bem como da lisura e legalidade do contrato de leasing celebrado com o Banco do Brasil S/A. Recebidos os Embargos em #37.1 com determinação de manutenção da posse e continuidade de operação da aeronave em favor do Embargante, condicionado à contratação de seguro (#107.2/#110.2). Citados, os Embargados FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, e RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO apresentaram contestação em #91.1, concordando com os Embargos de Terceiro, tendo em vista que os procedimentos de compra e venda observaram todas as particularidades do bem, além da boa-fé das partes envolvidas na transação, não havendo o que se falar em atos fraudulentos, confusão patrimonial ou qualquer matéria que remeta a ocultação de bens em detrimento aos credores. Por fim, requereu o reconhecimento do direito do Embargante em ter revogado a penhora, além da comunicação à ANAC para finalização do processo de transferência da aeronave para o nome de WS SHOWS LTDA. Em contrapartida, a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou contestação em #93.1, aduzindo que a WS SHOWS LTDA não é terceira de boa-fé, pois a transferência de propriedade da aeronave não se efetivou devido à ausência de registro no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), conforme exige o Código Brasileiro de Aeronáutica e a regulamentação da ANAC, além de alegar que a celebração do contrato de compra e venda, com ou sem pagamento, não é suficiente para a transferência de propriedade do bem. Ademais, sustenta que a empresa Embargante tinha ciência das operações fraudulentas envolvendo o GRUPO INTERAG, do qual a ITX faz parte, e que a operação de aquisição da aeronave visava a ocultação patrimonial, destacando a relação próxima entre os sócios das empresas envolvidas e a participação de Wesley Oliveira da Silva, também conhecido como “Wesley Safadão”, no contrato de compra da aeronave. Por fim, requereu a improcedência integral dos embargos de terceiro e a manutenção da constrição do bem penhorado. A Embargante apresentou impugnação à resposta em #113.1, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Embargada e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Requerida pela Embargante a citação da BB LEASING S/A para compor o polo ativo, o pedido foi indeferido em #120.1, porquanto inexistente o litisconsórcio ativo necessário no caso em comento. Entretanto, intimada para, querendo, figurar como terceira interessada, a instituição manteve-se inerte. Em #170.1 a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou fatos novos extraídos dos autos nº 0002874-31.2023.8.16.0001 e nº 0008420-97.2023.8.16.0185, no qual alega que o sócio e o grupo empresarial formado pela WS eram franqueados do grupo RENTAL COINS, assim como a relação de proximidade entre WESLEY SILVA e FRANCISLEY DA SILVA. Oportunizada sua manifestação, a Embargada deixou o prazo transcorrer in albis, tendo rebatido os articulados somente em #182.1. Intimadas as partes para especificarem provas (#185.1), nada mais foi requerido. Em #196.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro pelo qual o Embargante pretende o levantamento da constrição ocorrida sobre a aeronave CESSNA AIRCRAF - modelo 680, ano 2008, Chassi 6800184, objeto de penhora determinada nos autos n° 0002867-76.2022.8.16.0194. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir a condição de terceiro da Embargante, a sua boa-fé no momento em que adquiriu o bem da Executada ITX, o conhecimento acerca das fraudes operadas pelo Grupo INTERAG, a regularidade e validade da penhora e o respectivo direito ao desfazimento dos atos de constrição. De início, importa consignar que os embargos de terceiro, em síntese, objetivam o desfazimento dos atos de constrição ou ameaça de constrição, garantindo sua inibição ou desfazimento. Ademais, têm por finalidade assegurar o direito de quem não é parte em um processo, mas vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, consoante art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O Parágrafo único do supracitado dispositivo legal estabelece ainda que “Os Embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Tal como se verifica, os embargos de terceiro podem ser opostos quando restar caracterizada constrição ou ameaça sobre a posse de determinado bem, não sendo imprescindível a demonstração da propriedade. Portanto, a tese de que a ausência de registro perante a ANAC seria suficiente para a rejeição dos embargos não se mostra aplicável, pois, o registro junto à Agência produz efeitos meramente administrativos. Ademais, a inobservância das regulamentações formais para transferência de propriedade não é motivo suficiente para afastar a validade do negócio jurídico realizado pela Embargante, ou mesmo sua boa-fé. Da Certidão de Propriedade de Ônus Reais emitida pela ANAC acostada em #1.1 pág. 38, denota-se que a empresa DYW PARTICIPAÇÕES LTDA, sócia da embargante WS SHOWS LTDA, adquiriu a aeronave da ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Executada na ação principal - por meio de um instrumento particular de compra e venda celebrado em 04/03/2022. Vale ressaltar que, dos termos convencionados, além do pagamento em dinheiro, houve a quitação de um débito da ITX com a DYW, referente a contrato de locação de criptoativos. Posteriormente, a DYW cedeu os direitos de compra e venda para a Embargante por meio de instrumento particular de #1.1 pág.45 e pelo valor de R$ 39.999.614,32, subrogando-se nos direitos e obrigações da cedente frente à vendedora ITX. Para o pagamento da referida cessão, a embargante WS SHOWS LTDA firmou contrato de arrendamento mercantil com a BB LEASING S/A em 22/03/2022 -#1.2 e #1.3. Destarte, os contratos previamente mencionados evidenciam que a aeronave foi adquirida pela DYW, tendo, posteriormente, as obrigações contratuais sido cedidas à Embargante, o que confirma a sua posse. Dessa forma, não há qualquer dúvida quanto à aquisição do bem pela Embargante WS SHOWS LTDA, a qual, inclusive, celebrou contrato de arrendamento mercantil para tanto. Ultrapassada essa questão, denota-se que a existência de má-fé ou fraude da Embargante não restou demonstrada nos autos. Isto porque, as alegações da Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA se limita a afirmar a proximidade entre Wesley Oliveira da Silva e Francisley, além de mencionar a ocorrência de negócios entre as empresas em que figuram como sócios administradores. Ainda que o Embargante tivesse ciência da inadimplência do grupo INTERAG, não seria suficiente para caracterizar sua má-fé, considerando que diversas outras empresas e pessoas físicas realizaram transações com o referido grupo, o que não significa envolvimento nas fraudes financeiras deflagradas. Cumpre salientar que parte do preço da aquisição da aeronave refere-se à quitação de um débito da ITX Administradora com a DYW, o que implica que a DYW também foi, em certa medida, vítima da operação envolvendo o GRUPO INTERAG. Repisa-se, portanto, que a simples participação em transações comerciais entre as empresas administradas pelos envolvidos não configura, de forma objetiva, a má-fé ou fraude alegada. Além dos demais embargados reconhecerem a propriedade da aeronave pela Embargante e pugnarem pelo levantamento da constrição, a manifestação da RENTAL COINS nos autos principais em #170.1 afirma que, antes do ajuizamento da Execução, já havia sido registrada a comunicação da venda do bem para a empresa DYW, de modo que a ITX não era mais a proprietária. Tais fatos estão corroborados nestes embargos, considerando que a comunicação se deu em 04/03/2022, enquanto a execução foi ajuizada em 24/03/2022 e a ordem de indisponibilidade somente recaiu, efetivamente, sobre o bem, em 08/04/2022. Portanto, em face das razões expostas nos embargos, é possível concluir que, de fato, o bem pertence à Embargante, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE CRIPTOATIVOS. ARRESTO CAUTELAR DE AERONAVE. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO.1. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE EMBARGADA. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DA EMBARGANTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL DA AERONAVE A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ E FRAUDE NÃO EVIDENCIADAS. EMPRESA EMBARGANTE QUE ASSIM COMO OS EMBARGADOS E DIVERSAS OUTRAS PESSOAS REALIZARAM TRANSAÇÕES COM GRUPO DEVEDOR ENVOLVIDO EM SUPOSTO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ENCARGO SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO STJ, E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – TEMA REPETITIVO Nº 872, DO STJ. ÔNUS INVERTIDO A CARGO EXCLUSIVO DOS EMBARGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000624-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.08.2024) grifei Conclui-se, portanto, e com base no artigo 681 do Código de Processo Civil, que o domínio da aeronave em favor do Embargante. No tocante aos encargos sucumbenciais, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em regra, ao deixar de providenciar a transferência de propriedade da aeronave, o Embargante deu causa ao arresto que ensejou a propositura dos Embargos. Todavia, o princípio da causalidade admite exceções nas hipóteses em que a parte embargada resiste à tese sustentada nos embargos de terceiro, conforme a orientação consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ou seja, os encargos de sucumbência deverão ser suportados pela parte Embargada, desde que, após tomar ciência da transmissão do bem, ela insista na impugnação ou recorra para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Diante disso, a Embargada impugnante - PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - deve ser integralmente responsabilizada pelo ônus, devendo arcar com as consequências da sua resistência à desconstituição da constrição judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a posse da aeronave de matrícula PP -BST, Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184 em favor da Embargante, bem como DETERMINO o cancelamento dos atos de constrição sobre ela decorrentes do processo de execução em apenso, à realizar-se tão somente após o trânsito em julgado. Condeno a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0002867-24.2017.8.10.0031

ID: 309214560

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-24.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0002867-24.2017.8.10.0031 AGRAVANTE : MATIA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0002867-24.2017.8.10.0031 AGRAVANTE : MATIAS JULIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18649-A), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/CE 14458-A) AGRAVADO(A): BANCO BMG SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em prosseguimento extensivo de quórum, por maioria, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR. ACOMPANHARAM O RELATOR, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA, O DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO E O DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTOU A DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONA NO FEITO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Tyrone Jose Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO MATIAS JULIO DOS SANTOS, em 10.07.2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no Id 30589054, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id 37448618, aduz em síntese, a parte agravante, que "as parcelas anteriores a 03.07.2012 (data da distribuição da ação) não se encontram prescritas, pois a contagem do prazo para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja, empréstimo consignado mediante descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, deve se iniciar a partir da última parcela, que, in casu, se deu em 08.02.2013, conforme histórico de consignações de fl. 55 em Id. 25297393. Assim, tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, denominadas "de trato sucessivo", o termo a quo do prazo prescricional a ser observado, que é quinquenal, coincide com a data de vencimento da última parcela, pois, a violação ao direito se deu de maneira contínua, mensalmente." Alega também, que "No caso concreto, o ilícito decorre diretamente da conduta da casa bancária ré que ao efetuar cobranças sem lastro algum de regularidade acabou por provocar evidente prejuízo de ordem financeira na vida do recorrente levando-o ao endividamento, e, via de consequência, ocasionando abalos morais em razão de privações diversas e do comprometimento de seu sustento. Noutras palavras, o dano moral sofrido é do tipo in re ipsa, hipótese na qual a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte acionante. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico" Aduz ainda, que "Precipuamente, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve guardar correlação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não desprestigiar todo o trabalho empregado nos autos pela patrona da vencedora, que obteve êxito quanto ao acolhimento do pedido inicial. Para tanto, não pode ser tão ínfima, sob o risco de ser aviltada a remuneração daqueles cuja atuação é indispensável à administração da Justiça. Tal remuneração saliente-se, é de natureza alimentar e, portanto, é destinada ao sustento do profissional, mensurada em consonância com “I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, conforme se abstrai da aplicação combinada do art. 85 §§ 2° e 14 do Código de Processo Civil." Com esses argumentos, requer que: "a) O presente Agravo Interno seja CONHECIDO e PROVIDO, em face dos fundamentos levantados; b) Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação para reformar o decisum retro proferido, e, em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, pede-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado, conforme artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil. c) A manutenção da gratuidade da justiça concedida na 1º instância, inclusive, com a isenção do pagamento do preparo, visto que, a parte Recorrente não sofreu qualquer alteração na sua condição de hipossuficiência." A parte agravada apresentou contrarrazões (Id 38917885) defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois, "A possibilidade de revisão dos provimentos judiciais, mais que uma possibilidade jurídica e uma faculdade deferida aos jurisdicionados, decorre de uma inapelável necessidade de autocorreção do sistema judicial, tendente a evitar os tantos erros de julgamento e de procedimento em que incorrem os magistrados. Nesse sentido, a prerrogativa do duplo grau de jurisdição, verbi gratia, revela-se uma garantia essencial à boa justiça.", o que entendo não merecer acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada, na decisão contida no Id. 30589054, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte recorrente, pleiteia a desconsideração da prescrição parcial, sob o fundamento de que "a prescrição quinquenal expressa no art. 27 do referido diploma, cuja contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo.", a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, evidente que a pretensão condenatória de repetição do indébito foi atingida pela prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, ou seja, dos descontos realizados antes de 03.07.2012. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Configurou-se na espécie a prescrição parcial dos valores a serem restituídos em dobro, vez que o consumidor apenas faz jus ao recebimento dos valores correspondentes às parcelas descontadas no prazo de 05 (cinco) anos da data da distribuição da presente demanda, já que os meses anteriores foram alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. (…) (TJMA, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801335-02.2019.8.10.0034, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, Relator Des. Antônio Guerreiro Júnior)" (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I –A simples comprovação da cobrança indevida de valores não autorizados pelo consumidor, no seu benefício de INSS é suficiente para caracterizar o dano moral a ser indenizado. II –Para o arbitramento do dano moral, impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar-se que as indenizações se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas nem atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços. Nesta esteira, impõe-se a REDUÇÃO do valor fixado a título de dano moral. III - Deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão, pois considerando que a presente ação foi protocolada no dia 17.04.2020, faz jus a Apelada apenas o recebimento dos valores correspondentes as parcelas no prazo de 05 (cinco) anos da data da distribuição, nos termos do art. 27 do CDC. IV – Recurso parcialmente provido. (TJMA; Sexta Câmara Cível; APELAÇÃO CÍVEL N° 0801546-04.2020.8.10.0034; RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; Sessão: 18/0/2021 a 25/03/2021)" (grifo nosso) No mérito, inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 209847832, no valor de R$ 1.436,36 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 45,59 (quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelante. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte apelada, não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio ou contrato firmado entre as partes, razão por que se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado na sentença. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão do apelante de reformar a sentença não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “c”, do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.Cumpra-se por atos ordinatórios.Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Marcia Daiane Rauta x Município De Diamante Do Sul/Pr

ID: 300639486

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAIANE RAUTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIAMANTE DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SOARES CARDOZO

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ANTONYO LEAL JUNIOR

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SILMARA CANAN

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ROBERTA SOARES CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada Especial Valor da Causa: R$2.550,24 Requerente(s): MARCIA DAIANE RAUTA Requerido(s): Município de Diamante do Sul/PR 1. Trata-se de Ação Declaratória de Direito com pedido de Tutela de Urgência que MARCIA DAIANE RAUTA DAMBROSO move em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL. Relata a parte autora que é servidora municipal desde 02/06/2008 e ocupa o cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria de Educação, tendo uma filha, atualmente com sete anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico de mov. 1.6, a qual demanda a realização de terapias intensivas que devem ser acompanhados pela requerente. Relata, ainda, que no ano de 2023 formulou pedido administrativo junto ao requerido, solicitando a redução de sua jornada de trabalho com a manutenção das verbas remuneratórias, sendo o pedido foi parcialmente aceito, conforme resta demonstrado no Ofício nº 039/2023-SEMED e na Portaria nº 817/2023, mov. 1.11 e 1.12. Ocorre que, de 2023 até o momento, ocorreram algumas mudanças na rotina de sua filha demandando estar mais presente para lhe dar o amparo necessário para os tratamentos e demais cuidados que necessita. Além disso, no mês de março de 2025 seu contracheque foi emitido com alterações nas verbas remuneratórias sem qualquer comunicação prévia, vindo a ser lançado pagamento de “licença para tratamento de pessoa na família”, gerando grande impacto financeiro, já que substitui o pagamento de vencimento básico e adicionais conquistados em razão da progressão na carreira. Relata, por fim, que em decorrência de tais fatos, formulou novo pedido administrativo, no qual, além de manifestar-se contrariamente a alguns pontos do ofício nº 039/2023 SEMED e da Portaria nº 817/2023, questionou a legalidade da alteração de remuneração a partir de fevereiro de 2025 e também requereu a concessão de redução de jornada em 50%, considerando as necessidades de sua filha, porém não obteve resposta até o momento, não restando outra alternativa senão recorrer ao judiciário. Assim sendo, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja autorizada a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), cumprindo-a no período da manhã de segunda à sexta feira e no período da tarde, somente às terças e quintas, até o limite de 20 horas semanais; e alteração na forma de pagamento de sua remuneração conforme o contracheque de janeiro/2025, mantendo-se todos os demais direitos que venha a conquistar no período da ação; assim como o pagamento imediato e em parcela única das diferenças dos descontos indevidos realizados nos contracheques de fevereiro, março e abril/2025. Instado, o município manifestou-se pelo indeferimento da liminar, uma vez que a servidora já se encontra plenamente garantida pela administração de forma ainda mais benéfica que a redução pleiteada, assim como comprovou a regularização dos descontos supostamente indevidos no contracheque, que teria se dado por um “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados (mov. 12). É o breve relato. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, CPC, e para que ela seja configurada é necessária à presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito da parte autora, na demanda, são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes em parte. A autora é funcionária pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar administrativa, com jornada de 40 horas semanais, e é genitora de ANA LUISA DAMBROSO, com 07 anos de idade, portadora de transtorno do espectro autista, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (mov. 1.6, 1.7 e 1.9). Em que pese a redução da jornada de trabalho, sem descontos dos vencimentos e sem compensação, não encontre previsão legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diamante do Sul, a proteção da criança e do adolescente, bem como da pessoa com deficiência, abarcam a pretensão da autora. Com efeito, a Constituição Federal faz referência à “dignidade da pessoa humana”, à “proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados” e à “absoluta prioridade” que esses temas devem ter quando se referem à criança, adolescente e jovem. Confira-se: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III. a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Do mesmo jeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 /07/1.990) trata desses temas nos seus artigos 3º e 4º, nos seguintes termos: Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos público nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Se não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009) que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal[1][2], possui status de norma constitucional, ratifica todos esses direitos. Art. 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. Desta forma, mesmo diante da ausência de previsão expressa no Estatuto do Servidor Público Município de Diamante do Sul (Lei Municipal nº 026/1993), é plenamente possível utilizar como analogia o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1.990) que, em consonância com os textos normativos já citados, prevê a concessão de horário especial de trabalho na hipótese dos autos. Confira-se. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) § 4º. Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007). À evidência, a postulação tem amparo em interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral (art. 227, CF), e, numa análise perfunctória, a jornada integral não permite a mãe autora exercer o necessário acompanhamento, o que acaba por inviabilizar o acesso de sua filha ao próprio tratamento. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, conforme tema 1097, com publicação em 12/01/2023: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2.° e § 3.°, da Lei 8.112/1990. Igualmente a relevância da fundamentação pode ser extraída das decisões em casos análogos exaradas tanto pelo Eg. TJPR quanto pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO JORNADA. ART.98, §3º DA LEI N. 8.112/90. OBSERVÂNCIA. DIRETRIZES DA LEI N. 12.764/2012 E 13.146/2015. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002623-50.2021.8.16.9000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO GUILHERME RIBEIRO DA ROSA MAZINI - J. 24.10.2022). Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão de redução de jornada de trabalho de 40 horas para 20 horas semanal, sem redução de remuneração e sem compensação, visando prestar cuidados a seu filho, criança de quatro anos com transtorno de espectro autista. Ausência de previsão legal na lei municipal. Necessária interpretação sistemática da Constituição Federal. Aplicação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Decreto Federal nº 6.949/2009. Status de Emenda Constitucional. Normas de proteção a criança insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação análoga da Lei Estadual do Paraná n. 18419/15 e da Lei n. 8112/90. Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002867- 57.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.06.2020). Também se acha presente o perigo de dano, pois se vislumbra a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caso a medida seja alcançada somente no julgamento do mérito, uma vez que o tratamento da filha da autora não pode esperar esse longo intervalo. Contudo, não é possível o deferimento do pedido da autora em sua integralidade, ou seja, redução da sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), passando de 40 para 20 horas semanais. Observando o princípio da proporcionalidade, a possibilidade que vislumbro mais coerente e equilibrada, nesta fase inicial, entre a necessidade da autora e a de se manter o serviço público prestado com eficiência, sem onerar em demasia os cofres públicos, parece-me que é a de redução da jornada de trabalho da demandante em apenas 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. FILHA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. Relatório de profissionais afirmando a necessidade de acompanhamento e terapias. Observância e aplicação irrestrita da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é equivalente à emenda constitucional ( CF, art. 5º, § 3º). Ademais, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LINDB, arts. 4º e 5º). Princípio da proporcionalidade. Redução em apenas 25%, passando a 30 horas semanais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10011478220188260529 SP 1001147- 82.2018.8.26.0529, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/12 /2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020). No que tange aos supostos “descontos indevidos” no contracheque, constata-se que o ente público em sua manifestação alegou “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados, e tão logo tomou conhecimento, procedeu a imediata correção e o pagamento integral das verbas, conforme documentos de mov. 12.2. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de permitir a autora, em caráter provisório, a diminuição de sua carga horária em 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais, preferencialmente no período matutino e/ou terças e quintas a tarde, sem a necessidade de compensação e sem prejuízo de sua integral remuneração, bem como autorizar a autora acompanhar a filha em consultas, exames ou outros procedimentos médicos, quando necessário e mediante apresentação de justificativa plausível pautada em atestado médico, mesmo no período que irá efetuar o labor, devendo para tanto ser observada/atingida a carga horária de 30 horas semanais. Tratando-se de ordem judicial proferida liminarmente, sem que exista fundado receio de desobediência, por ora afigura-se prescindível a fixação de multa. Não se olvide, contudo, a inexistência de óbice a parte autora, mediante descumprimento da ordem judicial, de informar prontamente ao juízo, que adotará oportunamente as medidas cabíveis, se caso for o caso. Intimem-se. 2. Malgrado o procedimento previsto em lei estabeleça a necessidade de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, seria concedido prazo para apresentar contestação pela parte demandada, a possibilidade de composição entre as partes, no caso, é extremamente improvável, não apenas pela demanda direcionar-se contra ente público, mas, notadamente, tendo em vista o objeto da ação. Assim, sob a perspectiva da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), devendo trazer aos autos a íntegra do procedimento que impôs a penalidade. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, antevendo a desnecessidade de produção de outras provas além da documental, conclusos aos Juízes Leigos para apreciação do mérito. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. x J.M. Salustiano Peças Para Locomotivas Ltda

ID: 326701002

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065181-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

J.M. SALUSTIANO PEçAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RODRIGO MALINOSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065181-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Cap… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065181-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s): J.M. SALUSTIANO PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí que, nos autos de Ação Revisional de Conta Bancária nº 0000413-11.2024.8.16.0047, ao que é pertinente ao recurso, rejeitou a tese de prescrição suscitada pelo Banco, ora Agravante, nos seguintes termos (mov. 42.1): “1. Trata-se de Ação revisional de contrato de abertura de conta corrente. 2. O processo não possui nenhum vício que dê ensejo à sua extinção anômala (art. 354 do CPC ) e, por outro lado, não comporta [1] julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), sendo [2] [3] indispensável a dilação probatória, motivo pela qual passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. 3. Da prescrição Em se tratando de ação revisional, o prazo prescricional aplicado aos autos é o referente às ações pessoais, pois trata-se de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, ou seja, a pretensão deverá ser exercida em 10 (dez) anos, conforme art. 205, CC /02[4] ou em 20 (vinte) anos, tal qual previa o art. 177, CC/16[5], a depender da aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002[6]. Aliás, este é o posicionamento sedimentado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 889930 MS 2016/0076955-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Destaca-se o seguinte trecho do voto da relatora Ministra Nancy Andrighi: No tocante ao prazo prescricional, o TJMS aplicou de forma adequada a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição indébito relativa a contratos bancários, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CPC/16, se na entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior; outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme o preceito contido no art. 2.028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. (AgRg no AREsp 226.696RS, 4ª Turma, DJe de 08042013; AgRg no AREsp 32.822RS, 3ª Turma, DJe de 22/08/2013) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 1 (RÉU): 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VÁRIOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DE PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177 C/C CC/2002, ART. 2.0238) E DECENAL (CC /2002, ART. 205). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRÉVIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÕES PRESCRITAS EM PARTE, NA ESPÉCIE. 2. ADICIONAL DO PROAGRO. ENCARGO DE INCIDÊNCIA ÚNICA (MCR, ART. 1º, SEÇÃO 3, CAPÍTULO 12). COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. EXPURGO NECESSÁRIO. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos contratos bancários celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, se decorreu mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei anterior (CC /1916, art. 177) quando entrou em vigor Código Civil de 2002 (11/03 /2003), aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto na lei revogada (CC/2002, arts. 205 e 2.028). Já nos contratos firmados na vigência do Código Civil de 2002 aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. Em tais contratos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a propositura da ação de exibição de documentos tem o condão de interromper os prazos prescricionais aludidos, de modo que a contagem da prescrição há de se realizar de forma retroativa à data de ajuizamento da demanda aforada. (...) 1. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em embargos à execução produz efeitos na execução respectiva, independentemente de pronunciamento judicial na ação revisional paralela, que versa sobre o mesmo contrato, porém não foi deduzido pleito a respeito, tornando prescindível a ampliação serôdia da lide, sobretudo após decisão de saneamento e a falta de consentimento do réu (CPC, art. 329, inc. I). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000044- 03.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.05.2023). Pois bem. Segundo documentação juntada nos autos em apenso, a relação jurídica iniciou-se em 02/02/2006, portanto, o prazo prescricional a ser considerado e aplicado é o do Código Civil de 2002 (decenal). A presente demanda revisional foi ajuizada em 23/02/2024, a parte autora manejou a Ação de prestação de contas n. 0003082- 75.2009.8.16.0075 em 14/09/2009 (seq. 1.6), interrompendo o prazo prescricional[7] (art. 202, I do CC/02[8]), que retroagiu à data da propositura da ação (CPC/73, art. 219, § 1º[9]), reiniciando com o trânsito em julgado, em 28/03/2019, conforme art. 202, p.u., do Código Civil[10]. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deverá ser feita a partir de cada lançamento realizado. No presente caso, a relação jurídica teve início em 02/02 /2006, aplicando o prazo decenal, os lançamentos ocorridos a partir dessa data não se encontravam prescritos na data da propositura da Ação de prestação de contas n. 0002867-86.2009.8.16.0047 (14/09/2009). Portanto, a interrupção do prazo prescricional pela propositura da demanda exibitória se aplica a toda relação contratual ocorrida entre 02/02/2006 e 30/05/2010 (data do último lançamento). Sendo assim, tendo o requerente ajuizado o pedido de Ação de prestação de contas na data de 14/09/2009, verifica-se que o pedido não se encontrava fulminado pela prescrição, podendo a parte autora pleitear a revisão do contrato e repetição do indébito a partir de 02 /02/2006 até a data de encerramento da conta/último lançamento (30/05 /2010). 5. Não há questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado (...)” Em face da decisão de mov. 42.1, foram opostos embargos de declaração pelo Banco (mov. 46.1), acolhidos parcialmente na sequência, conforme decisão integrativa proferida no mov. 54.1, nos seguintes termos: “Vistos. A parte embargante, acima nominada, opôs os presentes embargos de declaração (seq. 46) em face da decisão saneadora prolatada à seq. 42, sob a alegação de que existe o vício de omissão ante a inexistência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de prestação de contas. Argumenta que tal ação não visa a defesa do direito material sujeito à prescrição, sendo incompatível com a ação revisional de contratos bancários, bem como contradição quanto o item 8.1 que afastou a pretensão de inverter o ônus da prova e o item 9 que mencionou o deferimento da inversão do ônus probatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, lhes dou parcial provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Com relação à insurgência de omissão, não se vislumbra na sentença o vício apontado, uma vez que referido aspecto foi detidamente analisado na decisão prolatada. Assim, eventual inconformismo deve ser ventilado por recurso próprio. No presente caso, conforme fundamentado anteriormente, não há falar em prescrição, em razão da interrupção provocada pela citação válida, ocorrida em ação de prestação de contas que tratou do mesmo objeto desta demanda revisional. A propósito: (...) Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de omissão, pretende a parte reformar a decisão saneadora proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: (...) Entretanto, com relação à contradição, antes a necessidade de ajuste do item 9, a parte possui razão. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é, pois, aquela intrínseca à decisão, caracteriza pela presença de proposições incompatíveis entre si, como, por exemplo, os fundamentos da decisão ser contraditórios. O erro material, tem como objetivo corrigir equívocos ou inexatidão relacionados à questão material ou de cálculos de uma decisão judicial, não envolvendo defeitos de juízo. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. (Teresa Arruda Alvim, Embargos de declaração: como se motiva uma decisão judicial? 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 49.). Portanto, tratando-se de erro material, faz-se necessária a sua correção para adequar a decisão ao que efetivamente se pretendia expressar, sem implicar na alteração do conteúdo decidido. Dessa forma, a correção do vício não acarretará alteração substancial no conteúdo da decisão, refletindo apenas a fundamentação anteriormente desenvolvida. De fato, o item 8 da decisão saneadora, restou determinada a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, CPC), lado outro, constou a menção ao deferimento da inversão do ônus da prova no item posterior. Por isso, ajusto a decisão saneadora da seq. 42, para que passe a constar no item 9: "Ante o indeferimento da inversão do ônus da prova, para evitar o cerceamento de defesa e a surpresa da decisão, (...)". Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração com vistas à correção de erro material. No mais, mantém-se a decisão saneadora tal como lançada. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. Intimações e diligências necessárias. P.R.I.” Nas razões do presente agravo, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: a) “trata-se de uma Ação Revisional, em que a parte autora, ora agravada, objetiva a revisão de contratos firmados com o banco agravante, com o objetivo de repetir os valores cobrados a título de juros, capitalização e tarifas”; b) “a ação que tem o condão de interromper o prazo prescricional é aquela que tem como objetivo discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação, sendo que a ação de exigir contas tem finalidade específica, não sendo compatível com o objeto da demanda revisional”; c) “o C. STJ, por meio de recurso repetitivo, entendeu que as ações revisionais e de prestação de contas não são compatíveis entre si” (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016); d) “a decisão ora agravada restou omissa quanto ao ponto da incompatibilidade entre as ações, não havendo que se falar que a propositura de uma demandaria a interrupção do prazo prescricional da outra”; e) “enquanto a Ação Revisional de contratos bancários busca revisar as cláusulas contratuais, apurando eventuais abusividades, a Ação de Prestação de Contas tem natureza dúplice, composta de duas fases: na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação do réu de prestar contas, e na segunda, pressupondo-se seja positiva a primeira, procede-se ao exame das contas prestadas a fim de se promover o acertamento, alcançando-se ao final o saldo ou a favor de umas das partes ou inexistente”; f) “importante destacar que a Prestação de contas não constitui em mora qualquer das partes para uma futura e eventual ação”; g) “A ação de prestação de contas sequer poderia ser considerada como de caráter cautelar, tendo em vista que está alocada em capítulo distinto do código” e “não é pressuposto para a ação revisional, trata-se de ações independentes entre si” que, inclusive, “poderiam ser ajuizadas de forma concomitante e não haveria litispendência, dado que as pretensões destas ações são distintas”; h) “Como não bastasse, a ação de prestação de contas não tem (e nunca teve) o condão de discutir o débito”, pois, do contrário, “trata-se de procedimento especial e finalidade própria, dividida em duas fases distintas e autônomas entre si”, portanto, “não se enquadra na definição de ação direta ou indireta do credor buscando defender o seu direito material”; i) “ainda que o Autor tenha exposto pretensão de revisão contratual na ação de prestação de contas, o fez através do meio inadequado, o que definitivamente não tem o condão de interromper a prescrição”; j) “ainda que se argumente que anteriormente à publicação do Recurso Repetitivo nº 1.497.831/PR em 07.11.2016, o Tribunal de Justiça do Paraná permitia a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, com o devido respeito, a alteração jurisprudencial de determinado tribunal não está como prevista nas causas de interrupção da prescrição”; k) “a pretensão do apelado na ação de prestação de contas era de ter suas contas prestadas pela instituição financeira, nada além disso, tendo em vista se tratar de Procedimento Especial previsto no artigo 550, do atual Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 914 do CPC/73”; l) “já na presente actio, o que se postula são as alterações de supostas cláusulas contratuais abusivas, bem como eventuais tarifas cobradas e não contratadas”, portanto, “em nada se relaciona com o objeto da Ação de Prestação de Contas”; m) “ Não se olvida que há precedentes recentemente proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a causa interruptiva do prazo prescricional, porém eles refletem entendimento que não é aplicável ao presente recurso, uma vez que tratam de bases fáticas distintas”. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para “acolher a prefacial de inexistência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de prestação de contas” É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição, resta configurada a hipótese de cabimento prevista no artigo 1.015, inciso II do Código de Processo Civil, razão pela qual admito o recurso interposto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 – com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 –, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC /2015. 4. O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.772.839-SP – Quarta Turma – Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira – J. em 14.05.2019) 3. Não há, na peça recursal, pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Juiz da causa para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Joel Emiliano Da Silva x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 294620100

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS FELIPE ILKIU COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON FERNANDO DARDENGO

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE ANTUNES SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-73.2020.8.16.0056 Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOEL EMILIANO DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA Sentença I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOEL EMILIANO DA SILVA em face da EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu unidade habitacional situada no Conjunto Residencial Antonio Euthymio Casaroto, no Município de Cambé/PR, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, tendo o imóvel sido construído pela parte ré. Sustentou que o bem foi entregue com vícios estruturais graves, incluindo ausência de pisos nas áreas secas, fissuras nas paredes, infiltrações, falhas hidráulicas, defeitos nas esquadrias das janelas, esfarelamento do reboco e ausência de isolamento acústico, em desconformidade com as normas técnicas aplicáveis. Afirmou que os problemas foram identificados logo após a posse do imóvel e que, apesar de tentativas extrajudiciais para que a ré sanasse os defeitos, não obteve solução satisfatória. Alegou que os vícios comprometeram a solidez, segurança e habitabilidade da unidade, gerando insegurança, estresse, prejuízos financeiros e desvalorização do bem, além de danos à saúde e à integridade física de sua família. Pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, por não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requereu a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e de sua hipossuficiência técnica e econômica. No mérito, pleiteou a condenação da ré à reparação integral dos danos materiais, estimados em R$ 30.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente. Subsidiariamente, pediu a condenação na obrigação de fazer, consistente na reparação de todos os vícios do imóvel. Decisão inicial – mov. 34.1. Citada (mov. 40.1), a requerida Exact apresentou contestação (mov. 50.1.), alegando, como prejudicial de mérito a decadência do direito do autor com fundamento no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que os alegados vícios do imóvel seriam aparentes ou de fácil constatação, de modo que o prazo decadencial de 90 dias, contado da entrega do bem, já se encontrava expirado à época do ajuizamento da demanda. Alegou, também, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Em sede preliminar, invocou, ainda, a ausência de interesse processual, por entender não comprovada a necessidade de tutela jurisdicional, diante da falta de comprovação de negativa formal da empresa ou de tentativa eficaz de solução extrajudicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Argumentou que eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora. Alegou que todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, o que demonstraria a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Defendeu a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, por ausência de prova do prejuízo alegado e da relação de causalidade com a atuação da empresa. Refutou a pretensão de inversão do ônus da prova, sustentando que não se configuraram os requisitos legais, em especial diante da ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ademais, com fulcro no artigo 126 do Código de Processo Civil, promoveu a denunciação da lide à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, indicando-a como corresponsável por eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da execução da obra, requerendo sua citação para, querendo, integrar a relação processual. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição integral dos pedidos iniciais e pela improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação – mov. 53.1. Intimados para especificarem provas, a requerida pugnou pela juntada de documentos, produção de prova pericial oral, enquanto que a requerente, pleiteou pela realização de prova pericial e oral – mov. 59.1 e 60.1. Houve o deferimento da denunciação da lide à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, sendo determinada a sua citação – mov. 62.1. Citada (mov. 86.1), a denunciada apresentou contestação (mov. 87.1.), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento. Argumentou que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra. Defendeu, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção. Aduziu que o imóvel objeto da lide não integrou o programa Minha Casa, Minha Vida, mas sim foi financiado por meio do Programa Imóvel na Planta com recursos do FGTS, cujas normas não exigiriam o revestimento cerâmico em todos os cômodos. Sustentou, com apoio em documentação anexada, que o projeto previa piso cerâmico apenas nos banheiros, sendo os demais ambientes entregues com piso em cimento alisado ou queimado. Acrescentou que inexiste previsão contratual de obrigação da COHAPAR pela colocação de piso cerâmico em todos os cômodos e que o autor não teria juntado qualquer comprovação do valor alegadamente despendido para esse fim. Requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária. Alternativamente, pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos processuais, ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Alegou, ainda, que o contrato firmado estava submetido ao regramento do Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, por entender que os fatos narrados não extrapolariam o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação civil. Ao final, requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios Impugnação à contestação da reconvenção – mov. 94.1. Saneado o feito, foram afastadas as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e o invertido ônus probatório, bem como deferida a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial, sendo postergada a análise da prova oral para após a realização da perícia – mov. 103.1. Laudo Pericial – mov. 138.1. Houve a desistência da produção da prova oral pela parte promovente, com o qual concordou a ré – mov. 187.1 e 194.1. Decisão declarando encerrada a instrução processual e, por consequência, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais – mov. 196.1. Alegações finais apresentadas pelas partes em mov. 199.1, 202.1 e 203.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 Da Lide Principal Pretende a parte autora a condenação da Exact ao pagamento de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em razão de vícios construtivos que a parte autora afirma terem surgido no imóvel objeto da controvérsia. A parte requerida, por sua vez, traz aos autos argumentos quanto à impossibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais, primeiro, pelo imóvel ter sido entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis; segundo, porque eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora por ser entidade organizadora e vendedora do contrato de compra e venda de mútuo para construção de habitação com alienação fiduciária, não possuindo responsabilidade sobre a construção dos imóveis; segundo, por ter sido contratado pelo mutuário, seguros que cobrem a operação, cuja adesão é obrigatória em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação; e terceiro, porque todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, demonstrando a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge em aferir a ocorrência de vícios construtivos da unidade habitacional adquirida pela parte autora após a ocupação do imóvel, que ensejem o dever de indenizar, restituir e reparar. II.1.1 Do Vício de Construção e da Responsabilidade da Construtora Exact Em análise aos autos, de fato, tem-se por incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes (seq. 32.2-3). Primeiramente, evitando-se maiores digressões, restou devidamente comprovada a existência de avarias estruturais no imóvel do autor, elucidando os pontos ainda controversos da presente ação. Além das fotografias que compõem a exordial (mov. 1.8), no laudo pericial houve a confirmação, pelo perito, da existência de vícios construtivos. Isso posto, a causa de tais circunstâncias é debate nos autos. A parte autora alega que os danos são decorrentes de faltas no processo de construção, enquanto, por outro lado, afirma a construtora ré que cumpriu rigorosamente com todas as condições contidas no Memorial Descritivo, pleiteando assim a improcedência total da ação. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os danos verificados na perícia são oriundos de vícios construtivos. Verifica-se, conforme discorrido no laudo pericial, que as falhas de execução da obra cometidas pela ré acarretaram, no imóvel da autora, avarias como infiltrações, abaulamento do forro e problemas na pintura. Desta forma, é de se concluir pela insegurança do imóvel, decorrente dos diversos vícios nele existentes, bem como a responsabilidade da ré pela falha no processo de construção do imóvel. No decorrer da instrução, foi realizada prova pericial sobrevindo o laudo de item 110.1, a fim de aferir eventuais danos ocorridos no imóvel do autor, bem como suas causas e prejuízos decorrentes, por meio do qual restou constatado que: “7.- CONCLUSÕES A análise cronológica da documentação anexada aos autos, aliada ao estudo técnico resultante da vistoria realizada junto ao imóvel sub judice, possibilitou este Signatário concluir que: 7.1.- O Requerente adquiriu imóvel que foi edificado pela Requerida no Conjunto Habitacional Antônio Euthymio Casaroto do Município de Cambé/PR. 7.2.- Atualmente, o imóvel apresenta fissuras e pulverulência da argamassa em alguns cômodos. Além disso, o Requerente que o piso do corpo original, com exceção do banheiro, foi colocado por ele, de modo que a Requerida não cumpriu o acordado quando da compra do imóvel. 7.3.- Os problemas constatados são decorrentes de vícios construtivos e/ou falhas de projeto e a ausência de entrega do piso previsto, se comprovada, consistiria de desatendimento ao contrato. 7.4.- O valor estimado para a recuperação do imóvel quanto às manifestações patológicas proveniente de vícios construtivos ou falhas de projetos, corresponde a R$ 5.396,27 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), válidos para fevereiro de 2023. 7.5.- Caso fique comprovado o desatendimento de contrato em relação ao revestimento do piso, o valor estimado para a colocação do piso cerâmico na cozinha e nos quartos, corresponde a R$ 3.081,42 (três mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), válidos para fevereiro de 2023”. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, deixou claro que ocorreram falhas graves no processo de edificação do imóvel da autora, evidenciando, portanto, a responsabilidade civil da ré. Assim, razão assiste à parte autora, devendo ser a ré condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação do imóvel. No que concerne à reponsabilidade da ré EXACT pelos vícios presentes no imóvel da parte autora, configurada a relação de consumo entre as partes, a responsabilização civil deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica da Lei nº 8.078/90, a teor do art. 3, § 1º, do aludido Diploma. Aliás, o microssistema protetivo - em observância à vontade constitucional de amparar ampla e efetivamente os consumidores - é a única abordagem capaz de impor um equilíbrio mínimo nas relações de consumo, evitando que o fornecedor de produtos e de serviços se prevaleça de sua confortável posição econômica, colocando, assim, os seus destinatários em situação de desvantagem. Nessa toada, preceitua o art. 12 do CDC que, dentre outras hipóteses constantes do caput, o construtor responderá, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem etc. O § 3º do mesmo artigo dispõe as excludentes de responsabilidade do fornecedor, que incidirão quando este provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no presente caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma destas três hipóteses, o que torna incontestável a ocorrência de ilícito por parte da ré. Isto porque, é incontroverso que a parte ré construiu o imóvel, o que se constata facilmente em análise das alegações da própria parte, sem prejuízo de toda a prova amealhada aos autos. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro também não restou comprovada, vez que o laudo pericial foi claro no sentindo de que a má execução dos serviços prestados pela ré foi a causa das avarias. No mais, há que se levar em consideração a legítima expectativa dos consumidores que, não esperavam, de foram alguma, se deparar com os mais diversos problemas estruturais do imóvel, o que afasta, por si só, as alegações de mero aborrecimento sofrido no cotidiano. Assim, configurado o ato ilícito, o respectivo liame causal, a obrigação de indenizar é inarredável, como, aliás, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em casos semelhantes, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA DOS COMPRADORES CONTRA A EMPRESA CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONSTRUTORA). 1) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESES AFASTADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO MESMO EM SE TRATANDO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM RELAÇÃO A FISSURAS NO IMÓVEL. TIPO DE VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO CONSTATADO NA PERÍCIA E NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. QUESTÃO ALHEIA À CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3) MÉRITO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PROBLEMAS DA EDIFICAÇÃO, QUE SERIAM ORIUNDOS DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, E DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA CASA. INFILTRAÇÕES DIVERSAS E AVARIAS EM PISOS, PORTA E ESQUADRIAS DE JANELAS POR INSTALAÇÃO INADEQUADA DO TELHADO E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE CONFRONTE A PERÍCIA E SUAS CONCLUSÕES. VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO QUE RECLAMAM REPAROS E QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AOS CONSUMIDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA, NOS TERMOS EM QUE SENTENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RISCO BIOLÓGICO AOS MORADORES, CONFORME ATESTADO NA PERÍCIA. BOLOR E MOFO ADVINDOS DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA LAJE DE COBERTURA DA UNIDADE RESIDENCIAL. CASA TÉRREA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM AO MERO DISSABOR PELO LONGO TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O PROBLEMA. AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA RECLAMAÇÃO ANTERIOR À RÉ, ESTA TAMBÉM NÃO SE PRONTIFICOU A SOLUCIONAR OS VÍCIOS QUANDO FOI CITADA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE 0010712CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20a C. Cível 20.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Rosaldo Elias Pacagnan - J.: 07.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" OU "A PREÇO DE CUSTO". RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO VERIFICADA. ISENÇÃO DA REQUERIDA APENAS SE HOUVESSE DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DA OBRA, DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS.A requerida foi contratada pelo regime de "construção por administração", também chamado de "a preço de custo", previsto nos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.591/64.- A lei dispõe acerca da responsabilidade pelo pagamento da obra, nada tratando sobre a regularidade da construção. A ilegitimidade da construtora contratada apenas se verificaria caso a discussão envolvesse o investimento na obra, não a reparação de vícios construtivos.2. DANOS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE A CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALTERAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL NÃO TENHA CAUSADO OS VÍCIOS APONTADOS. - Considerando que o ônus da prova foi invertido, a requerida não produziu prova capaz de afastar a conclusão do perito, profissional da área e com conhecimento especializado para exame da questão.- Restou claro que a ausência da mísula ocasionou os problemas e que a construção da piscina foi analisada com os documentos que as partes forneceram. Não há nenhuma prova de que a solução da requerida tenha sido suficiente para evitar os danos apontados e de que o projeto estrutural inicial tenha previsto de fato uma piscina menor.3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, § 11 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, respeitados os benefícios da justiça gratuita. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18a C. Cível - 0014373-42.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - J.: 12.04.2023). Tem-se, portanto, que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar a existência de vícios construtivos, que enseja reparação, independentemente do padrão da construção, devendo ser excetuado apenas a quantia referente a colocação de pisos, a qual será tratada oportunamente nesse julgamento. Portanto, inquestionável o prejuízo material para a adequada correção de tais vícios, sendo que o quantum indenizatório deve corresponder exatamente à extensão dos reparos necessários, na inteligência do artigo 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, em conformidade com a planilha de orçamento apresentada pelo perito no mov. 138.1, pg. 32 foi indicada como devida a importância de R$ 5.396,27, em razão da necessidade de serem realizados serviços de recuperação do imóvel, quando as patologias endógenas listadas. Ante o exposto, os danos identificados e individualizados no laudo pericial com relação ao imóvel, devem ser reparados de maneira que cabe à parte ré ressarcir os valores referentes aos reparos que se fazem necessários, como indicado no laudo pericial. II.1.2 Da Restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel Especificamente, no que concerne ao pedido de restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel, sob o fundamento de que foi disponibilizado recurso para que as Organizadoras realizassem tal serviço, conforme a Portaria MCIDADES 168/2013, tem-se que também não merece acolhida nesta demanda. Veja que o item 7.11 da referida Portaria e seus subitens, preveem que o acréscimo para colocação do revestimento de piso cerâmico deve ser operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelos recursos dos Fundos destinados a financiar o Programa habitacional - Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, contratado pela parte autora. A propósito: “PORTARIA N° 168, DE 12 DE ABRIL DE 2013, (D.O.U. DE 15.04.2013) Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (...) 7.11 Os projetos de empreendimentos das operações contratadas até o dia 8 de julho de 2011, data da publicação no DOU da Portaria MCIDADES n° 325, de 7 de julho de 2011, poderão ser objeto de acréscimo de revestimento cerâmico de piso nas áreas privativas da unidade habitacional e nas áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.1 Exclusivamente para o custeio do disposto no subitem anterior, fica estabelecido o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional. O valor máximo estipulado neste subitem refere-se aos custos para revestimento tanto das áreas privativas quanto das áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.2 Para os casos excepcionais, cujos custos ultrapassem o disposto no subitem anterior, a Caixa Econômica Federal deverá submeter a proposta orçamentária ao Ministério das Cidades para deliberação. 7.11.3 Compete à Caixa Econômica Federal, na condição de instituição financeira responsável pela contratação das referidas operações, expedir os atos normativos necessários à operacionalização deste dispositivo. (...)” Dessa forma, ainda que haja ato normativo pertinente a referido pedido, a Caixa Econômica Federal não integra a presente lide, pelo que tal pleito resta prejudicado. II.1.3 Dos Danos Morais Por sua vez, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O aborrecimento decorrente da verificação dos vícios de construção não pode ser elevado ao patamar de dano moral. Embora constatado vício construtivo, este não compromete a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há que se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que a patologia construtiva não impediu a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. A título ilustrativo, segue posicionamentos análogos da Jurisprudência Pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL OFERECIDO PELA COHAPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. DEVER GARANTIA DE QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO PELO FORNECEDOR/PRESTADOR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS QUE, NESTE CASO, NÃO SÃO PRESUMÍVEIS. VÍCIOS DE PEQUENA MONTA. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001086-98.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES – LEGITIMIDADE DA COHAPAR ASSENTADA NA APELAÇÃO 1016352-7 – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO SANEADORA – IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO RELATIVA À MESMA LIDE – ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – ACOLHIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PROVA PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – APLICABILIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – MAJORAÇÃO QUE INCIDE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO É CONHECIDO OU NÃO É PROVIDO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001216-70.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, FAR E COHAPAR – DESNECESSIDADE – CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESITO DAS PARTES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS – CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELA RÉ – AVALIAÇÃO DAS PROVAS – QUESTÃO DE MÉRITO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – REPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA OBRA, SEGURANÇA DO TRABALHO E QUALIDADE DOS MATERIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 DO CC E 14 , § 1º , DO CDC – DANOS FÍSICOS – FATO INCONTROVERSO – NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – TESES DE FATO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, FALTA DE MANUTENÇÃO E DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL NÃO CORROBORADAS PELO PERITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL – ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO COMPARECEU NO LOCAL DO FATO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTO TEÓRICO, TÉCNICO OU FÁTICO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICADO À CONSTRUTORA – INOCORRÊNCIA – COMPORTAMENTO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AO REPARO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INÉRCIA DOS AUTORES NOS PRIMEIROS ANOS DE HABITAÇÃO JUSTIFICADA PELA PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – QUANTUM DEBEATUR – VALOR APURADO PELO PERITO COM BASE NA TABELA FORNECIDA POR SINDICATO PATRONAL – IMPUGNAÇÃO COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI, COLETADOS PELO IBGE E CEF EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UTILIZAR TABELA DE SINDICATO REGIONAL – POSSIBILIDADE DE SINDICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DADOS DO SINAPI – PREVALÊNCIA DA TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL – NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APURAÇÃO DO VALOR QUE PODE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CASA HABITÁVEL – VÍCIOS PASSÍVEIS DE REPARO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À INTEGRIDADE FÍSICA – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001071-33.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020) Diante da inversão do ônus da prova, decidida no curso da demanda e não impugnada pelas partes, incumbia à parte ré demonstrar que os danos existentes no imóvel não eram vícios endógenos, mas que decorreram das alterações realizadas pela própria autora, o que entendo que restou parcialmente comprovado, conforme fundamentação supra. Com efeito, analisando atentamente os argumentos expostos e as provas produzidas nos autos, não há que se falar em condenação da parte ré em indenização por danos morais, mas apenas danos materiais suficientes para reparação do vício construtivo identificado pelo perito do Juízo. II.2 Da Lide Secundária Verifica-se que a requerida Exact Empreendimentos e Consultoria Ltda, realizou a denunciação da Lide à empresa COHAPAR (mov. 50.1), a qual foi deferida por este Juízo, consoante decisão de mov. 62.1. Sustentou a ré a necessidade de denunciação à lide da COHAPAR, pois o Conjunto Habitacional Antonio Euthymio Casaroto foi licitado pela COHAPAR, com projetos da COHAPAR, pelo Programa de Habitação de Interesse Social, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC / Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, bem como que a relação entre a Ré, Exact, e a COHAPAR foi disciplinada através do Contrato de Empreitada vinculado ao Edital de Licitação n.º 06/2013. Citada, a denunciada apresentou contestação sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento; que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra; que é ilegítima para compor a presente demanda, com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção; que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Não obstante, em que pese os argumentos da requerida/denunciante e a denunciação ter sido recebida, melhor analisando o feito, tem-se que o contrato firmado com a COHAPAR não prevê expressamente o direito de regresso, que seria necessário para deferimento da denunciação da lide, consoante art. 125, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Pelo dispositivo, a denunciação da lide poderá ocorrer quando restar caracterizada a existência de relação jurídica, legal ou contratual, entre o denunciante e o denunciado, da qual decorra a obrigação deste último em garantir o resultado da demanda. No caso dos autos, a ré não demonstrou que possui direito de regresso em relação à COHAPAR, seja por lei ou por contrato. Portanto, conclui-se que caberá denunciação à lide se houver obrigação legal ou contratual de direito regressivo, o que não acontece no caso em tela, já que eventual responsabilidade da COHAPAR deverá ser apurada em ação autônoma, na eventualidade de ser condenada nesta ação. Até que tal providência seja tomada, inexiste direito de regresso que justifique a denunciação. Senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO E COHAPAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO NCPC – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0012467-63.2018.8.16.0000 2 (TJPR - 9ª C. Cível - 0012467-63.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 30.08.2018) Ressalte-se, ainda, que nos autos restou reconhecido tratar-se de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido determinada, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Nesta toada, o Código Consumerista prevê em seu art. 88, que eventual direito de regresso deve ser exercido em processo autônomo, sendo vedada expressamente a denunciação da lide, in verbis: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. À propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS PELA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER MENCIONA QUAL SERIA O CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE COMERCIALIZOU AS UNIDADES CONFORME ART. 13, I DO CDC. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EVENTUAL REGRESSO QUE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE VEDADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0042697- 20.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.11.2020) Desse modo, a denunciação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos da lide principal, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, tão somente para o fim de CONDENAR a requerida COHAPAR ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.396,27 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo pericial, bem como são devidos juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir da citação. Ponderando o alcance dos efeitos da sentença, e com amparo no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes a arcarem cada uma com 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa em relação a autora, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita – seq. 31.1. Quanto à lide secundária, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, com fulcro no cart. 485, inciso VI, do CPC, razão pela qual condeno o denunciante ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Derlis Gustavo Zaracho Lopez

ID: 261154786

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ

Conclusão

Advogados:

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSSIMAR IORIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004759-22.2025.8.16.0030 Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELTON DA SILVA FERNANDES Réu(s): DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, já devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, episódio assim descrito na denúncia: “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 17 horas, na Rua João Limírio Martins da Silva nº 560, Morumbi, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado DELI GUSTAVO, em concurso com outra pessoa, ainda não identificada, mancomunados entre si, todos agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para todos, a motocicleta HONDA CG 160 placa SFI4I98, ainda não avaliada, de propriedade de ELTON DA SILVA FERNANDES, utilizando a motocicleta KENTON 110 placa 714AAPL/PY” (mov. 52.1). A denúncia foi recebida em 06 de março de 2025 (mov. 59.1), quedando o réu citado (mov. 82.2), apresentando resposta à acusação (mov. 79.1). Diante do teor da peça defensiva e dos documentos que a acompanharam, bem assim da mídia referente ao interrogatório extrajudicial, abriu-se vista ao Ministério Público para, querendo, aditasse a denúncia, fazendo constar o nome completo do acusado (mov. 88.1) Instado, o agente ministerial ofereceu aditamento para tal finalidade (mov. 91.1), que foi recebido em 18 de março de 2025 (mov. 97.1). Durante a instrução, foi ouvida a vítima e inquirida 01 (uma) testemunha, havendo desistência da oitiva de 01 (um) testigo, seguindo-se o interrogatório (mov. 133.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, tecendo considerações acerca do conjunto probatório angariado, pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 175.1). Já a Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 124.1), pleiteou absolvição, estribando-se na tese de insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da figura da tentativa. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (movs. 1.2/23), boletim de ocorrência (mov. 1.3), autos de exibição e apreensão (movs. 1.8-1.9), auto de avaliação indireto (mov. 1.20), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa. Em interrogatório judicial, o réu Derlis Gustavo Zaracho Lopez confessou a autoria do delito, declarando que, na ocasião, encontrava-se na companhia de um terceiro quando perpetraram a prática criminosa, esclarecendo que a motocicleta furtada estava estacionada na via pública e que permaneceu junto à outra moto, de origem paraguaia, enquanto seu comparsa evadiu-se em posse da res furtiva. Aludiu que foi abordado pelos por agentes da lei nas proximidades da Ponte Internacional da Amizade, enquanto conduzia a motocicleta com placas paraguaias, acrescentando que após a subtração, não manteve mais contato com o objeto do furto. Revelou que a motocicleta que estava conduzindo era proveniente de um furto praticado em data diversa, destacando que não fora detido naquela oportunidade, acrescentando que reside na cidade de Presidente Franco, no Paraguai, é casado e possui três filhos menores, laborando como lavador de automóveis. A vítima Elton da Silva Fernandes relatou que ao chegar em sua residência, por volta das 17hs40min, após o término de sua jornada de trabalho, estacionou sua motocicleta nas proximidades do portão de entrada, pois aguardava sua esposa para que pudessem sair para jantar. No entanto, instantes depois, foi informado por seu pai que uma viatura policial havia comparecido ao local, oportunidade em que os agentes da lei comunicaram-lhe sobre o furto de sua motocicleta, a qual já havia sido localizada, restando orientado a comparecer à Delegacia para adoção das providências cabíveis. Explicou que ao se aproximar do local onde a motocicleta estava estacionada, encontrou duas pessoas que testemunharam o momento em que os salteadores tentavam se evadir em posse da res furtiva, porém, em razão do acionamento do alarme, um deles abandonou a motoc no solo, enquanto o outro permaneceu conduzindo outra motocicleta, esta de placas paraguaias, rumando em direção à Ponte da Internacional da Amizade. Acrescentou que uma das testemunhas oculares acompanhou o indivíduo que se evadia rumo à referida ponte, informando a Polícia Rodoviária Federal acerca da ocorrência, quedando o então suspeito abordado, aclarando que os responsáveis pela subtração utilizavam uma motocicleta de cor azul. Afirmou que há uma panificadora localizada no pavimento inferior de sua residência, a qual dispõe de um sistema de monitoramento eletrônico, cujas imagens exibiram o exato momento em que os indivíduos chegaram ao locus delicti, sendo que um deles realmente estava com uma motocicleta de cor azul, enquanto aguardava o outro dar partida na moto pretendida. Asseverou, ainda, que tais registros coincidiram com as vestimentas e com a motocicleta que estavam sob posse do denunciado no instante em que foi abordado pelas autoridades policiais. O testigo Augusto Santos Moreira, policial rodoviário federal, noticiou que em 15 de fevereiro de 2025, estava em serviço na Ponte Internacional da Amizade, nesta cidade, quando tomou conhecimento da ocorrência envolvendo uma motocicleta modelo Kental, de cor azul, a qual teria sido utilizada no furto de outra moto, modelo XRE, no dia anterior e, na data dos fatos, estaria novamente vinculada a mais uma subtração, desta vez de um bem de mesma espécie, de marca e modelo Honda CG. Elucidou que, no que concerne ao furto da motocicleta Honda CG, houve uma testemunha ocular que presenciou os fatos e, imediatamente, iniciou o acompanhamento do bem, mas ao perceber que estava sendo perseguido, o autor do delito abandonou a moto. Pormenorizou que a testemunha ocular interrompeu a perseguição aos autores do delito e se aproximou da motocicleta subtraída, comunicando à Polícia Militar a ocorrência. Disse que durante as atividades operacionais realizadas na Ponte Internacional da Amizade, identificou uma motocicleta modelo Kental com características bastante similares às dos veículos envolvidos em episódios anteriores, em razão disso, procedeu à abordagem do denunciado, que portava uma chave mixa, um martelo e um alicate, instrumentos comumente utilizados na prática de atos ilícitos. Ademais, relatou que o acusado confessou ter atuado em conluio com outro indivíduo na subtração da motocicleta modelo Honda CG, bem como no cometimento do furto de uma motocicleta modelo XRE ocorrido no dia anterior aos fatos aqui versados. Pois bem. Diante do contingente probatório amealhado na instrução e das circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, a responsabilização dele pelo furto ora elucidado é medida de rigor, aferindo-se não haver agido amparado por qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Deveras, verifica-se da reconstrução levada a efeito sob o crivo do contraditório, mormente do depoimento da vítima Elton da Silva Fernandes e do testigo Augusto Santos Moreira, que o acusado foi surpreendido em conluio com terceiro não identificado furtando uma motocicleta modelo Honda CG, tendo sido registrado pelo sistema de monitoramento eletrônico das cercanias do locus delicti. Para além disso, o réu confessou a prática delitiva sob o manto do contraditório, constituindo tais elementos aporte suficiente à prolação de édito condenatório. Ainda, é de se reconhecer, na hipótese presente, a qualificadora referente ao concurso de agentes, haja vista que o furto foi perpetrado por dois sujeitos, sendo o denunciado e um terceiro não identificado, como dá conta a convergente prova testemunhal e a própria confissão. Firmada a condenação, não merece guarida o pretendido reconhecimento da figura da tentativa, uma vez que a motocicleta foi encontrada em rua diversa da que se encontrava inicialmente estacionada, cf. depoimento judicial da vítima Elton. Essa conjuntura evidencia, para além da autoria, também a consumação do delito, o qual foi retirado da esfera de disponibilidade do lesado, não havendo que se cogitar a hipótese de crime tentado, mormente em se considerando a teoria da apprehensio ou amotio, que rege o tema em comento. A propósito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, reconhecer a tentativa ou o crime impossível. Pleiteia ainda a aplicação do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial;(ii) analisar a aplicação do princípio da insignificância e a configuração do crime impossível ou da forma tentada;(iii) verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo e do recurso especial estão presentes, permitindo o seu conhecimento. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, considerando: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00), superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) a reiteração delitiva da recorrente, evidenciada por registros de condenações anteriores, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta. 5. O crime impossível não se configura, pois a mera vigilância ou monitoramento pelo estabelecimento não inviabiliza a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. 6. Não há fundamento para desclassificar a conduta para a forma tentada, considerando a adoção da teoria da amotio, segundo a qual a inversão da posse dos bens, ainda que breve, caracteriza o furto consumado. 7. É possível conceder o benefício do sursis, uma vez que a condenação anterior à pena de multa isolada não impede a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, § 1º, do Código Penal, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido" (STJ - AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025- destaquei). Por conseguinte, inarredável a condenação do réu nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Com base nos arts. 59 e 68, ambos do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Da pena base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão emitida via sistema oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valorização de tal circunstância. Motivos: ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: o crime foi pratica mediante concurso de agentes, conjuntura que foi sopesada para qualificar o crime em questão, não sendo sopesada neste momento processual, sob pena de inaceitável bis in idem. Consequências: não devem ser aquilatados em desfavor do réu, uma vez que a res furtiva foi recuperada. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Incidente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo na busca pela verdade possível. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda, por já haver sido arbitrada no grau mínimo, em observância à Súmula 231, do STJ, ficando mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da resposta penal. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da pena, considerando-se o patamar em que foi lançada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as condições estabelecidas no art. 115, da LEP. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial que se segue[1]. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Presentes os requisitos do art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, em instituição a ser apontada pelo r. Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade que também será indicada por aquele r. Juízo. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[2] e entendimento jurisprudencial prevalente [3]. Da indenização civil: Deixo de arbitrar indenização civil à vítima, máxime que a res furtiva foi recuperada. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se a vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Encaminhe-se o veículo apreendido à hasta pública, posto tratar-se de bem estrangeiro de propriedade ignorada (mov. 1.8), adotando-se as providências de praxe. Destruam-se as demais apreensões. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e pena de multa e intime-se o réu a pagá-las em dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [2] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [3] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Andressa Franca Correa, em 24 de Abril de 2025 às 17h26min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, filiacao NIMEA LOPEZ. para instruir o(a) 0004759-22.2025.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Abril de 2025 às 23h59min: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ Sistema Projudi NIMIA LOPEZ RAMIREZNome da mãe: RIGOBERTO ZARACHO ALVARENGANome do pai: Tit. eleitoral: 16/07/2002 Nascimento: R.G.:172032060 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARAGUAI/ Endereço: PARAGUAI CIDADE DE PRESIDENTE FRANCO 1000, 1000 Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004759-22.2025.8.16.0030 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:16/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:06/03/2025 Data oferecimento:25/02/2025 Oferecimento Aditamento:18/03/2025 Recebimento Aditamento:18/03/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 24/04/20252025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:17/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/02/2025 Motivo prisão:Preventiva 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0005071-95.2025.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Andressa Franca Correa 24/04/2025 17:26:13 Número do relatório:2025.0302202-8 Em 24 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Andressa Franca Correa Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004759-22.2025.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/04/20252

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