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Vanessa Pacheco Da Silva x Roberto Shimhiti Yamauchi e outros

ID: 316662405

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011278-26.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO SHIMHITI YAMAUCHI ROBERTO SHIMHITI YAMAUCHI - ME

Notificação

Advogados:

URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR

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RICARDO CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011278-26.2020.5.15.0140 AUTOR: VANESSA PACHECO DA SILVA RÉU: ROBERTO SHIMHIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011278-26.2020.5.15.0140 AUTOR: VANESSA PACHECO DA SILVA RÉU: ROBERTO SHIMHITI YAMAUCHI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e041452 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Decorreram os prazos para manifestação pela reclamada, que quedou-se inerte. Não há novação do acordo a homologar, eis que não formalizado o peticionamento conjunto, nos termos do normativo já invocado, tampouco regularizada a representação processual. Decorridos os demais prazos, considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º,§1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, dou ao presente despacho força de ofício, a ser enviado por correio eletrônico, ante a impossibilidade de movimentar o saldo da conta pelo sistema Siscondj, em virtude do Comunicado GP/CR nº 07/2022, para determinar ao Banco do Brasil que transfira o saldo existente na conta 2000129588160 para a conta em Banco do Brasil (001) Agência: 6554-4 Conta Corrente: 509.822-x Titular: Ricardo Canton CPF: 335.134.548-80. Email: ricardo.canton@ig.com.br Chave Pix: Celular: 11 993448071 Os valores devem ser atualizados até a data da efetiva transferência, comprovando-se nos autos, autorizada a resposta também por correio eletrônico. Friso que deve a instituição bancária transferir o saldo da conta, abstendo-se de manter saldos ínfimos em contas judiciais, encerrando-as. Este ofício, assinada(o) eletronicamente, é suficiente para atendimento da ordem, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Valerá a impressão ou digitalização deste ofício, com assinatura eletrônica, nos termos da lei nº 11419/2006, para que a instituição bancária cumpra o já determinado. Atualizem-se os cálculos, observando-se o valor ora liberado à autora, R$3.378,12. Aguarde-se termo previsto para adimplemento da avença e das verbas previdenciárias. ATIBAIA/SP, 03 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SHIMHITI YAMAUCHI - ME

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Vanessa Pacheco Da Silva x Roberto Shimhiti Yamauchi e outros

ID: 316662414

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011278-26.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO SHIMHITI YAMAUCHI ROBERTO SHIMHITI YAMAUCHI - ME

Notificação

Advogados:

URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR

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RICARDO CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011278-26.2020.5.15.0140 AUTOR: VANESSA PACHECO DA SILVA RÉU: ROBERTO SHIMHIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011278-26.2020.5.15.0140 AUTOR: VANESSA PACHECO DA SILVA RÉU: ROBERTO SHIMHITI YAMAUCHI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e041452 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Decorreram os prazos para manifestação pela reclamada, que quedou-se inerte. Não há novação do acordo a homologar, eis que não formalizado o peticionamento conjunto, nos termos do normativo já invocado, tampouco regularizada a representação processual. Decorridos os demais prazos, considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º,§1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, dou ao presente despacho força de ofício, a ser enviado por correio eletrônico, ante a impossibilidade de movimentar o saldo da conta pelo sistema Siscondj, em virtude do Comunicado GP/CR nº 07/2022, para determinar ao Banco do Brasil que transfira o saldo existente na conta 2000129588160 para a conta em Banco do Brasil (001) Agência: 6554-4 Conta Corrente: 509.822-x Titular: Ricardo Canton CPF: 335.134.548-80. Email: ricardo.canton@ig.com.br Chave Pix: Celular: 11 993448071 Os valores devem ser atualizados até a data da efetiva transferência, comprovando-se nos autos, autorizada a resposta também por correio eletrônico. Friso que deve a instituição bancária transferir o saldo da conta, abstendo-se de manter saldos ínfimos em contas judiciais, encerrando-as. Este ofício, assinada(o) eletronicamente, é suficiente para atendimento da ordem, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Valerá a impressão ou digitalização deste ofício, com assinatura eletrônica, nos termos da lei nº 11419/2006, para que a instituição bancária cumpra o já determinado. Atualizem-se os cálculos, observando-se o valor ora liberado à autora, R$3.378,12. Aguarde-se termo previsto para adimplemento da avença e das verbas previdenciárias. ATIBAIA/SP, 03 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PACHECO DA SILVA

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Processo nº 0011278-16.2008.8.26.0358

ID: 326324985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0011278-16.2008.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE MóVEIS 3D LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

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SILVIO RONALDO BAPTISTA

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SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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SANDRO JACINTO FERRAZ

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ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO VIEIRA CLARA

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RAUF ABUD VITAR

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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NILSON APARECIDO PAULON

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MAURO FILETO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES

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IVANHOE PAULO RENESTO

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FERNANDO ANTONIO DIATTEI

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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EDISON PEREIRA

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DANIELA CARDOSO MENEGASSI

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DANIEL NUNES ROMERO

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CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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ARIOSMAR NERIS

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AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 0011278-16.2008.8.26.0358 (processo principal 0000662-55.2003.8.26.0358) (358.01.2003.000662/47) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Indústria de Móveis 3d… Processo 0011278-16.2008.8.26.0358 (processo principal 0000662-55.2003.8.26.0358) (358.01.2003.000662/47) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Indústria de Móveis 3d Ltda - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ivanhoe Paulo Renesto (OAB 62610/SP), Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Nilson Aparecido Paulon (OAB 216642/SP), Valdemar Alves dos Reis Junior (OAB 226299/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Rauf Abud Vitar (OAB 24267/SP), Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Eunice Pereira da Silva Maia (OAB 67538/SP), Mauro Fileto (OAB 73281/SP), Cristiane Maria Paredes Fabbri (OAB 84211/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Rodrigo Vieira Clara (OAB 415047/SP), Rosana Perpetua Gonçalves (OAB 107264/SP), Fernando Antonio Diattei (OAB 131049/SP), Edison Pereira (OAB 110870/SP), Silvio Ronaldo Baptista (OAB 121392/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Joelma de Oliveira Menezes Teixeira (OAB 125969/SP), Agnaldo Neves de Oliveira (OAB 128834/SP), Ronaldo Sanches Trombini (OAB 169297/SP), Paulo Cesar Caetano Castro (OAB 135569/SP), Charles Stevan Prieto de Azevedo (OAB 150727/SP), Sandro Jacinto Ferraz (OAB 156913/SP), Janaina Claudia de Magalhães (OAB 165309/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP) - ADV: DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES (OAB 165309/SP), SANDRO JACINTO FERRAZ (OAB 156913/SP), IVANHOE PAULO RENESTO (OAB 62610/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RAUF ABUD VITAR (OAB 24267/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), MAURO FILETO (OAB 73281/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), FERNANDO ANTONIO DIATTEI (OAB 131049/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), SILVIO RONALDO BAPTISTA (OAB 121392/SP), EDISON PEREIRA (OAB 110870/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)

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Ariane Aquino Barbosa e outros x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 334189537

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-68.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE AQUINO BARBOSA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011278-68.2024.5.03.0027 AUTOR: ARIANE AQUINO BARBOSA RÉU: GI GROUP BRASIL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011278-68.2024.5.03.0027 AUTOR: ARIANE AQUINO BARBOSA RÉU: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b9feb0 proferido nos autos. Vistos os autos. Considerando que este Magistrado comparecerá na solenidade de inauguração das novas instalações da Justiça Estadual da Comarca de Mateus Leme, a pedido do Tribunal, redesigno a audiência de Instrução por videoconferência para o dia 12/08/2025 às 10:00, mantidas as cominações anteriores, principalmente em relação às testemunhas. Intimem-se as partes, por seus advogados. Orientações para participação na audiência virtual: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Os participantes poderão acessar o manual, com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema Zoom Meetings que será utilizado para a realização da audiência por meio do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Os advogados, as partes e eventuais testemunhas devem acessar a sala de audiências utilizando o seguinte ID, já estando a mesma devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings: SALA AUXILIAR Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84633168729 ID: 846 3316 8729 ( Sala Auxiliar) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP, de preferência com fone de ouvido, a fim de se evitar ruído externo. Faculta-se o comparecimento, na sede do juízo, de partes e/ou testemunhas que tenham dificuldade de acesso remoto. Recomenda-se que no dia da audiência a parte/testemunha procure permanecer em local com bom sinal de internet, considerando que no caso de audiência presencial lhe seria exigível o deslocamento até a sede do juízo. Os usuários ingressam na Sala de Espera, que tem a seguinte mensagem: “SALA DE ESPERA Sua audiência virtual começará em breve”. Basta aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. O participante deverá indicar no nome do usuário o horário da sua audiência, quando do acesso à sala. As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Ariane Aquino Barbosa e outros x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 334189551

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-68.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE AQUINO BARBOSA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011278-68.2024.5.03.0027 AUTOR: ARIANE AQUINO BARBOSA RÉU: GI GROUP BRASIL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011278-68.2024.5.03.0027 AUTOR: ARIANE AQUINO BARBOSA RÉU: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b9feb0 proferido nos autos. Vistos os autos. Considerando que este Magistrado comparecerá na solenidade de inauguração das novas instalações da Justiça Estadual da Comarca de Mateus Leme, a pedido do Tribunal, redesigno a audiência de Instrução por videoconferência para o dia 12/08/2025 às 10:00, mantidas as cominações anteriores, principalmente em relação às testemunhas. Intimem-se as partes, por seus advogados. Orientações para participação na audiência virtual: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Os participantes poderão acessar o manual, com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema Zoom Meetings que será utilizado para a realização da audiência por meio do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Os advogados, as partes e eventuais testemunhas devem acessar a sala de audiências utilizando o seguinte ID, já estando a mesma devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings: SALA AUXILIAR Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84633168729 ID: 846 3316 8729 ( Sala Auxiliar) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP, de preferência com fone de ouvido, a fim de se evitar ruído externo. Faculta-se o comparecimento, na sede do juízo, de partes e/ou testemunhas que tenham dificuldade de acesso remoto. Recomenda-se que no dia da audiência a parte/testemunha procure permanecer em local com bom sinal de internet, considerando que no caso de audiência presencial lhe seria exigível o deslocamento até a sede do juízo. Os usuários ingressam na Sala de Espera, que tem a seguinte mensagem: “SALA DE ESPERA Sua audiência virtual começará em breve”. Basta aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. O participante deverá indicar no nome do usuário o horário da sua audiência, quando do acesso à sala. As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE AQUINO BARBOSA

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Processo nº 0011278-26.1995.8.26.0114

ID: 337669813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011278-26.1995.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIZABERTO APARECIDO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DOMINGUES

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Processo 0011278-26.1995.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Felizaberto Aparecido Cordeiro - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada… Processo 0011278-26.1995.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Felizaberto Aparecido Cordeiro - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de Felizaberto Aparecido Cordeiro (fls. 185/189). Alega excesso de execução. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 218/220). É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. O presente incidente de RPV foi instaurado para requisitar o pagamento do saldo residual decorrente do pagamento incompleto do precatório EP 7527/15 e dos juros de mora que não foram pagos nos precatórios EP 724/01 e EP 3627/12, no valor de R$ 43.447,36, válido para 31 de dezembro de 2019. O INSS recebeu o ofício requisitório no dia 30 de janeiro de 2022 para pagamento no prazo de 60 dias. Comprovado nos autos o depósito judicial realizado no dia 04 de setembro 2024, no valor de R$ 57.616,23, já devidamente levantado pelo exequente (fls. 174). Conforme bem salientado pelo Douto Patrono do exequente, o valor de R$ 57.616,23 (fl. 151/152) depositado pelo INSS não foi suficiente para o pagamento da quantia requisitada de R$ 43.447,36, válido para 31 de dezembro de 2019, pois "atualizando o valor originário de R$ 43.447,36, válido para 31.12.2019, e contando sobre ele juros de mora, apenas, no período que vai da data da conta até a data do recebimento do ofício pelo INSS (30.01.2022), na data do depósito (04.09.2024 - fl. 151/152), era devido o valor de R$ 68.535,34, e como o INSS depositou somente R$ 57.616,23, resta o saldo no valor de R$ 10.919,11, válido para 04.09.2024". Assim, ainda que o cálculo do exequente apresentado às fls. 159 tenha utilizou a SELIC desde mês de dezembro de 2021, até a data do pagamento, quando deveria ter se servido de referida taxa até a data da requisição, no dia 30 de janeiro de 2022 e, ao depois, fazer incidir o IPCA-e, até o termino do período de graça (31 de março de 2022), retornando à SELIC somente na referida data até 04 de setembro de 2024, ainda assim o valor do valor residual é o de R$ 11.089,16, em 04 de setembro de 2024. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino homologo o cálculo retificado de fls. 221/222, atribuindo ao saldo remanescente o valor de R$ 11.089,16, válido para 04 de setembro de 2024. - ADV: MARIA TEREZA DOMINGUES (OAB 60931/SP)

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Kaylane Brito Dos Santos x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 339498153

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011278-33.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAYLANE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011278-33.2025.5.03.0092 AUTOR: KAYLANE BRITO DOS SANTOS RÉU: MULTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011278-33.2025.5.03.0092 AUTOR: KAYLANE BRITO DOS SANTOS RÉU: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c102945 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), para o dia 28/08/2025 08:35, a ser realizada por videoconferência. Na audiência, haverá: Tentativa de conciliação;Recebimento da defesa (que já deverá estar anexada aos autos);Adoção de medidas necessárias para o andamento do processo.Caso não haja acordo, seguirá a instrução processual, incluindo a oitiva de testemunhas, que deverão ser convidadas diretamente pelos advogados, conforme §3º, artigo 852-H, da CLT. Todos os participantes deverão acessar a sala virtual pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.pedroleopoldo ou, após baixar o aplicativo Zoom, pelo ID da reunião: 3851037448. Em caso de absoluta necessidade, a participação por meio de equipamentos desta Vara do Trabalho será avaliada pelo Juízo, desde que o requerimento fundamentado seja apresentado pelo interessado com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência à audiência, sob pena de perda da prova. Instruções para participação virtual: Utilizar notebook, computador com webcam ou celular com internet estável;Recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone para evitar ruídos;Estar em local reservado e silencioso, garantindo privacidade e minimizando interferências externas.É de responsabilidade das partes/advogados: Informar testemunhas sobre a data, horário e link da audiência, conforme artigo 455 do CPC e §3º, artigo 852-H, da CLT;Garantir que as partes e testemunhas acessem a sala virtual com antecedência para prevenir atrasos;Observar que arquivos de áudio e vídeo devem ser juntados diretamente no PJe, sob pena de desconsideração da prova;Baixar o processo no PJe antes do início da audiência;Caso queira, acompanhar o andamento da pauta no aplicativo JTe, na opção "Pauta" ou pelo link https://jte.csjt.jus.br.Intimações e notificações: As partes serão intimadas por seus procuradores, que deverão comunicar seus clientes sobre a audiência;Em caso de não comparecimento da parte autora sem justificativa, o processo será arquivado e a parte poderá ser condenada ao pagamento das custas judiciais (artigo 844 da CLT);A parte reclamada deve comparecer para, se necessário, prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 844 da CLT). Intime-se a parte reclamante, por meio de seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. PEDRO LEOPOLDO/MG, 30 de julho de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANE BRITO DOS SANTOS

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Carlos Alberto Da Silva De Jesus x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 326780715

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-90.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011278-90.2024.5.18.0014 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011278-90.2024.5.18.0014 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa74db4 proferida nos autos. ROT 0011278-90.2024.5.18.0014 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR (GO35707) DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789) JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (GO0027879-A) LORENA MIRANDA CENTENO GASEL (GO29390) PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 071e241; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 494f053). Representação processual regular (Id bc805ee, 48bd443). Preparo dispensado (Id. ee053da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI; 7°, VI; 169 e 173, § 1°, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; 90 da Lei 13.303/2016 e 21 da LRF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7e9955c): A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. À primeira vista, observo que estamos diante de um ato que, além de aparentemente violar o princípio da irredutibilidade salarial e ferir a garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT. Entretanto, ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, cujo teor é amplamente conhecido por esta Relatora, em razão das inúmeras demandas envolvendo a reclamada, in verbis: (...) Com efeito, do excerto acima transcrito, verifico que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, verbis: (...) Dessa forma, reputo estar a reclamada sujeita ao regime jurídico de direito público. De conseguinte, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal, artigo 37, caput: (...) Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: (...) Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: (...) Verifico que é vedado ao ente público (reclamada/recorrido) firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Concluo, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. De mais a mais, registro que referida matéria já foi pauta de outros processos nesta 3ª Turma e este foi o entendimento que restou assentado. Vejamos: (...) Dessa forma, mantenho a sentença. Nada a reformar. Como se vê, o posicionamento do Regional sobre a matéria está em consonância com as circunstâncias específicas do caso e a ordem jurídica vigente, especialmente os princípios que regem a Administração Pública, tendo sido destacado que, "ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração". Nesse contexto, não se verifica afronta aos preceitos constitucionais e legais indicados, nem contrariedade ao verbete sumular apontado, a autorizar o seguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337, I, do TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (fpn) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS

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Carlos Alberto Da Silva De Jesus x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 326780833

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-90.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011278-90.2024.5.18.0014 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011278-90.2024.5.18.0014 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa74db4 proferida nos autos. ROT 0011278-90.2024.5.18.0014 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR (GO35707) DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789) JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (GO0027879-A) LORENA MIRANDA CENTENO GASEL (GO29390) PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DA SILVA DE JESUS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 071e241; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 494f053). Representação processual regular (Id bc805ee, 48bd443). Preparo dispensado (Id. ee053da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI; 7°, VI; 169 e 173, § 1°, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; 90 da Lei 13.303/2016 e 21 da LRF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7e9955c): A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. À primeira vista, observo que estamos diante de um ato que, além de aparentemente violar o princípio da irredutibilidade salarial e ferir a garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT. Entretanto, ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, cujo teor é amplamente conhecido por esta Relatora, em razão das inúmeras demandas envolvendo a reclamada, in verbis: (...) Com efeito, do excerto acima transcrito, verifico que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, verbis: (...) Dessa forma, reputo estar a reclamada sujeita ao regime jurídico de direito público. De conseguinte, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal, artigo 37, caput: (...) Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: (...) Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: (...) Verifico que é vedado ao ente público (reclamada/recorrido) firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Concluo, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. De mais a mais, registro que referida matéria já foi pauta de outros processos nesta 3ª Turma e este foi o entendimento que restou assentado. Vejamos: (...) Dessa forma, mantenho a sentença. Nada a reformar. Como se vê, o posicionamento do Regional sobre a matéria está em consonância com as circunstâncias específicas do caso e a ordem jurídica vigente, especialmente os princípios que regem a Administração Pública, tendo sido destacado que, "ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração". Nesse contexto, não se verifica afronta aos preceitos constitucionais e legais indicados, nem contrariedade ao verbete sumular apontado, a autorizar o seguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337, I, do TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (fpn) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Andre Luiz Dos Santos Campos e outros x Ventana Serra Do Brasil Agenciamento De Cargas Ltda

ID: 314818138

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-41.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMPOS JOSIAS PAULO DA GRACA LAURINDO MOREIRA LIBARINO FILHO OSVALDO CARLOS DA SILVA SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Polo Passivo:

VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO VITAL DE SALES ANDRADE

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JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011278-41.2019.5.03.0028 AUTOR: LAURINDO MOREIRA LIBARINO FILHO RÉU: VENTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011278-41.2019.5.03.0028 AUTOR: LAURINDO MOREIRA LIBARINO FILHO RÉU: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1884b15 proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 18/06/2025. BRENO COSTA CARAM p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos. Em estrita observância ao disposto no acórdão de id b5215e5, inclua-se o feito na pauta de instrução no dia 05/09/2025 às 09:00, com a finalidade exclusiva de oitivas das partes , devendo elas comparecerem sob pena de confissão. A audiência de INSTRUÇÃO será PRESENCIAL, realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Não obstante, em relação à audiência de INSTRUÇÃO designada na modalidade PRESENCIAL, faculto às partes e procuradores o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes , por meio de seus procuradores, e , de forma pessoal , por carta simples. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

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