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Processo nº 0011278-45.2020.4.03.6315

ID: 298379711

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011278-45.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON COSTA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPCAO

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DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 0011278-40.2012.4.03.6181

ID: 295881799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-40.2012.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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MARINA LARIZZATTI GERALDO

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MAURICIO OLAIA

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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JOAO MARCOS VILELA LEITE

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SERGIO LUIZ CORREA

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ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES

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CELSO MARTINS GODOY

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FRANCISCO ROQUE FESTA

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LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

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ROBERTO MARTINS LALLO

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MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI

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MARIANA TRANCHESI ORTIZ

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ROBERTO PODVAL

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ZELMO SIMIONATO

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ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA

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CESAR AUGUSTO FERREIRA

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CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28…

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Processo nº 0011278-40.2012.4.03.6181

ID: 330325655

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011278-40.2012.4.03.6181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALVES STRAMBECK BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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JOAO MARCOS VILELA LEITE

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SERGIO LUIZ CORREA

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ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES

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CELSO MARTINS GODOY

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FRANCISCO ROQUE FESTA

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LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

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ROBERTO PODVAL

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ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011278-40.2012.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ANABEL SABATINE, ANALIO AUGUS…

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Processo nº 0011278-40.2012.4.03.6181

ID: 295870900

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-40.2012.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALIO AUGUSTO DOS REIS

Decisão

Advogados:

NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

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MARINA LARIZZATTI GERALDO

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MAURICIO OLAIA

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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JOAO MARCOS VILELA LEITE

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SERGIO LUIZ CORREA

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ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES

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CELSO MARTINS GODOY

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FRANCISCO ROQUE FESTA

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LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

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ROBERTO MARTINS LALLO

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MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI

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MARIANA TRANCHESI ORTIZ

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ROBERTO PODVAL

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ZELMO SIMIONATO

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ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA

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CESAR AUGUSTO FERREIRA

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CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011278-40.2012.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANABEL SABATINE, ANALIO AUGUSTO DOS REIS, CAROLINE ALVES STRAMBECK BARROS, CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA, CEMEI STRAMBECK DA COSTA, DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE, VALDIR STRAMBECK LOFRANO JUNIOR Advogados do(a) REU: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677, CELSO MARTINS GODOY - SP217127, CESAR AUGUSTO FERREIRA - SP171560, CIBELE APARECIDA DE GOUVEA FERREIRA - SP155332, FRANCISCO ROQUE FESTA - SP106774, JOAO MARCOS VILELA LEITE - SP374125, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARCOS RODRIGUES PEREIRA - SP260465-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320, MARINA LARIZZATTI GERALDO - SP342592, MAURICIO OLAIA - SP223146, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO - SP350333-A, ROBERTO MARTINS LALLO - SP116996, ROBERTO PODVAL - SP101458, ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES - SP145747, SERGIO LUIZ CORREA - SP170507-A, ZELMO SIMIONATO - SP130952 DECISÃO A defesa de Análio Augusto dos Reis requereu, antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seja decidido o pedido de reconhecimento da prescrição punitiva em favor do referido sentenciado, em razão de ter atingido a idade de 70 (setenta) anos, mediante aplicação analógica da redução prevista no art. 115, do Código Penal (ID 359770767). Ocorre, contudo, que o dispositivo legal mencionado dispõe: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. No caso vertente, a sentença foi prolatada em 22/12/2023 (id 310864160), quando o requerido Análio Augusto dos Reis, nascido em 14/06/1954 (id 337076081), contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade, razão pela qual a hipótese aventada não se aplica. Acrescento que a redução pela metade do prazo prescricional em razão do implemento de 70 (setenta) anos de idade somente é considerada na data da primeira sentença condenatória. Se o sentenciado atingir tal idade posteriormente, o redutor do prazo de prescrição não será aplicado. Nesse sentido há precedente do Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo pela metade (art. 115, CP). Impossibilidade. Idade atingida entre a prolação da sentença condenatória e o acórdão que a confirmou. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 107398, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-05-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011) (grifei) Superada tal questão, verifico que o despacho de ID 359757345, do Eminente Desembargador Relator dos recursos interpostos pelos sentenciados junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a baixa dos autos em diligência a este Juízo de origem para que a defesa de CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA seja intimada para apresentar suas razões recursais, bem como para que, posteriormente, se conceda vista ao Ministério Público Federal oficiante em primeiro grau para apresentação de contrarrazões aos recursos de CELSO e ANABEL. Diante disso, intimem-se a defesa de CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para cumprimento do despacho do E. Relator. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, conforme anteriormente determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0011278-38.2021.4.03.6306

ID: 325576130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011278-38.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011278-38.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AURELIO FERNANDES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011278-38.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AURELIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA - SP225232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000401-86.2020.4.03.6144

ID: 293066830

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000401-86.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI STRAMBECK BARROS

Sentença

Advogados:

WALDEMIR PERONE

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CELSO MARTINS GODOY

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000401-86.2020.4.03.6144 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANALIO AUGUSTO DOS REIS, JURACI STRAMBECK BARROS Advogado do(a) REU: WALDEMIR PERONE - SP168979 Advogado do(a) REU: CELSO MARTINS GODOY - SP217127 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS e JURACI STRAMBECK BARROS, imputando-lhes a conduta prevista no art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, na forma do art. 71 do Código Penal. Juntado extrato de pesquisa ao INFOSEG – ID 32553309. Determinado o sigilo documental e anotação de pessoa idosa como parte. A denúncia foi recebida em 05.10.2020. O Ministério Público Federal deu-se por ciente. Certidão de ID 41480721 consignou a juntada das folhas de antecedentes criminais dos acusados. A defesa de ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS pugnou pelo acesso integral aos autos virtuais e devolução do prazo de resposta à acusação. Despacho determinou a inclusão do Dr. Celso Martins de Godoy como advogado nos autos e sua habilitação para acesso aos documentos sigilosos, bem como devolveu o prazo para resposta. O advogado de JURACI STRAMBECK BARROS juntou procuração e requereu sua habilitação nos autos, o que foi deferido. Os acusados apresentaram respostas à acusação. ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS sustentou que é pessoa idônea, com mais de quarenta anos de serviço público, sem maus antecedentes e com patrimônio compatível com sua renda. Alegou a precariedade da investigação realizada para apuração dos fatos, por entender que os depoimentos no inquérito policial seriam contraditórios; que a investigação decorreu de representação de vereador que seria desafeto político do acusado; que o inquérito foi instaurado por portaria mediante direcionamento de ofício direto ao Delegado de Polícia Federal Alberto Ferreira Neto; que a autoridade policial não instaurou inquérito nas gestões anteriores do Município de Jandira; e que houve perseguição política. Aduziu que o acusado não exercia função de encarregado de almoxarifado, devendo ser aplicado o entendimento que exige a prática de ato de ofício. Requereu a rejeição da denúncia por ausência de conduta típica, de nexo de causalidade, de proveito próprio ou alheio e de prova da autoria. Sustentou que, por ausência de provas em relação ao acusado, não há justa causa para a ação penal. Apresentou rol de testemunhas. JURACI STRAMBECK BARROS arguiu nulidade da denúncia por não narrar pormenorizadamente os fatos em relação à acusada. Defendeu a inexistência de provas cabais da ocorrência de fraude em licitação e da participação da ré na administração da empresa na data dos fatos. Alegou que sequer era sócia na época, pois seu marido Davi Ferreira, sócio e administrador da empresa, faleceu em março de 2013 e ela ingressou no quadro societário em agosto de 2013, um ano após os fatos objeto da denúncia. Referiu que, em algumas situações, as escolas não tinham condições de estocar a totalidade das carnes, razão pela qual havia entrega de quantidade menor nas escolas e o remanescente seguia para o almoxarifado. Sustentou a inadmissibilidade de responsabilização penal objetiva, a inocorrência de irregularidades nos contratos administrativos firmados com sua empresa e a ausência de lesão ao erário que ensejasse sua responsabilização. Apresentou rol de testemunhas. Despacho intimou as partes para manifestação quanto à realização de audiência de instrução por videoconferência em razão do estado pandêmico. O Parquet Federal arrolou testemunhas e apresentou seus contatos. O mesmo procedimento foi adotado pela defesa de JURACI STRAMBECK BARROS. Despacho ordenou nova intimação da defesa de ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS. A defesa de ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS concordou com a realização de audiência por videoconferência, porém informou não dispor dos endereços eletrônicos e contatos telefônicos das testemunhas. Decisão indeferiu os pedidos de absolvição sumária e designou audiência de instrução e interrogatórios. A testemunha MARIA STELA CONTE informou impossibilidade de comparecimento na audiência e postulou pela sua redesignação. Despacho indeferiu o pedido de redesignação, advertindo a testemunha de que, em caso de não comparecimento, seriam adotadas as providências tendentes à condução coercitiva. Audiência de instrução realizada em 25.11.2021. Proposto Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Órgão Ministerial, recusado pelos denunciados. Inquiridas as testemunhas MARIA STELA CONTE (acusação); MARTA CESÁRIO VIEIRA e VANESSA DA SILVA LINDO (acusação e defesa de ANÁLIO); CAMILA LOIOLA DA SILVA, CIRENE BORGES DA SILVA e JOSIANE SILVA BISPO DE ALMEIDA (defesa de ANÁLIO); FABIO COTRIM DA SILVA, JOÃO JOAQUIM DA SILVA e MARIA CECÍLIA DE SOUSA (defesa de JURACI). A defesa de ANÁLIO desistiu da inquirição da testemunha PAULO XAVIER DE ALBUQUERQUE. Por petição, ANÁLIO desistiu da oitiva da testemunha ULISSES ALEXANDRE MEZA ROMERO. Homologada a desistência da testemunha. Audiência de instrução em continuidade na data de 26.10.2023, na qual interrogados os acusados. Nada foi requerido na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Ato ordinatório intimou os acusados para alegações finais. Em alegações finais, o Parquet Federal opinou pela absolvição dos acusados por insuficiência de provas. As defesas, igualmente, postularam pela absolvição dos denunciados. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A denúncia relata que, a partir de provas colhidas nos autos de inquérito policial n. 285/2012-11, da denominada “Operação Iraxim”, foi constatado que, aos menos nos dias, 25/09, 04/10, 10/10, 18/10, 23/10 e 30/10/2012, a empresa FRIGORÍFICO GUEPARDO LTDA., contratada pelo Município de Jandira para fornecimento de alimentos para merenda escolar, através do processo licitatório n. 02680/11 e do pregão n. 32/11, teria realizado entregas menores ou de itens diferentes dos constantes das notas fiscais, frustrando a execução de contrato firmado e causando prejuízos aos cofres públicos – verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Aduz que as investigações tiveram início a partir de notícia-crime veiculada pelo funcionário da Secretaria de Educação do Município de Jandira, ULISSES ALEXSANDRO MEZA ROMEIRO, que relatou estar a empresa GUEPARDO entregando mercadoria em quantidade ou qualidade inferior ao que constava das notas fiscais, ocasião na qual apresentou notas fiscais emitidas pela empresa e romaneios. Refere que, no pregão n. 32/11, vários itens de merenda escolar foram licitados, e, para os gêneros frigoríficos (carne bovina, de frango e embutidos), o FRIGORÍFICO GUEPARDO sagrou-se vencedor e foi contratado. Sustenta que, durante a execução do contrato, o FRIGORÍFICO GUEPARDO entregou alguns itens em quantidades menores e outros eram substituídos por tipos de carne mais barata. Aventou que, como a entrega era usualmente feita ponto-a-ponto, em cada escola, não era possível controlar quais itens de uma determinada nota fiscal foram entregues em uma escola específica, o que impossibilitava as escolas de atestar o recebimento da quantidade total da nota fiscal. Explica que, em que pese a merendeira pudesse conferir os produtos discriminados no romaneio, ela não poderia verificar se o restante da carne discriminada na nota fiscal era entregue nas outras escolas. Reporta que o servidor ULISSES efetuou levantamento e soma dos romaneios referentes às entregas de 04/10, 10/10, 18/10, 23/10 e 30/10/2012, tendo constatado entregas inferiores às constantes das notas fiscais ou entrega de tipos diferentes de carnes. A peça inaugural afirma que ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS, secretário de educação do Município de Jandira de abril a 26.12.2012, assinava as notas fiscais e as enviava para o setor financeiro efetuar o pagamento, sendo o responsável pela sistemática de entrega e conferência da liquidação (cumprimento da obrigação do credor). Alega que, na maioria das entregas, o próprio ANÁLIO se encarregava da liquidação, assinando o verso das notas fiscais. Reporta que o servidor ULISSES comunicou ANÁLIO das irregularidades nas entregas, mas que ele não tomou providências; que ANÁLIO teria dito que pediu a ULISSES para apurar o assunto e depois não recebeu mais retorno, até sua saída da pasta; e que, dado o contexto, ANÁLIO tinha conhecimento da divergência de quantidade e da fragilidade do sistema de conferência e, deliberadamente, assinava ou insistia para que assinassem as notas fiscais. Quanto a JURACI STRAMBECK BARROS, a exordial acusatória refere que é sócia e administradora da empresa GUEPARDO desde 2013, no entanto, segundo depoimentos de fls. 203/205, 212 e 515, a ré JURACI, ao tempo dos fatos, atuava como proprietária e administradora da empresa, e, inclusive, a testemunha MARIA STELA CONTE, veterinária do frigorífico, teria informado que JURACI era a responsável pela administração e por todos os assuntos da empresa, mesmo antes do falecimento de seu cônjuge DAVI FERREIRA BARROS. Observa que, formalmente, DAVI FERREIRA DE BARROS e WILLIAM SIDNEI DE OLIVEIRA (filho do gerente da GUEPARDO, REINALDO SIDNEI DE ALMEIDA) figuravam no quadro societário da empresa, porém, conforme depoimentos prestados por WILLIAM e REINALDO, bem como pela própria JURACI, WILLIAM apenas figurava como sócio da empresa, sem poder de gerência ou administração. A denúncia considerou os acusados como incursos, em tese, nas condutas tipificadas no art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, na forma do art. 71 do Código Penal. O art. 96, IV, da Lei em questão, estabelecia: Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) I - elevando arbitrariamente os preços; (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) III - entregando uma mercadoria por outra; (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Para a apreciação do caso vertente, faz-se necessária uma breve digressão sobre o procedimento licitatório efetuado pelo Município de Jandira-SP. Em 04 de julho de 2011, a então prefeita do Município de Jandira-SP, ANABEL SABATINE, autorizou a abertura de licitação na modalidade pregão, para registro de preços visando a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, carnes e derivados e produtos estocáveis e perecíveis – ID 27583435 - Pág. 19. Nos autos do Pregão n. 32/11 (Apenso II), no item 2, Lote I, foram especificados e quantificados os produtos a serem adquiridos - carnes bovinas e derivados; no Lote II, carnes de frango e derivados; e, no Lote III, salsichas e linguiças – ID 27583296 - Pág. 13-17. Semelhante relação consta no ID 27583411 - Pág. 19-21. No entanto, o Edital de Pregão (Presencial) n. 32/11, anexado no ID 27613374 - Pág. 15 a 27583450 - Pág. 6, apontou, como Lote II, carnes bovina, de frango e embutidos. Houve, portanto, aglutinação dos itens para um mesmo lote, o que pode ter favorecido os distribuidores em detrimento dos produtores e fabricantes. Para o lote de produtos cárneos, retiraram o edital as seguintes empresas: JBS S/A, Sadia S/A, Iotti Grife da Carne, Cecapa Alimentos e FRIGORÍFICO GUEPARDO LTDA. EPP (representado por sua procuradora MARIA CECÍLIA DE SOUSA), a qual se sagrou vencedora, conforme ata de registro de preços de ID 27614844 - Pág. 11-13. FRIGORÍFICO GUEPARDO LTDA. EPP firmou o contrato administrativo n. 10/12, com o MUNICÍPIO DE JANDIRA, para o fornecimento de carnes e derivados, com vigência de 03 (três) meses, no valor de R$ 2.162.987,33 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) – ID 27613374 - Pág. 15-18. Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ID 27576131 - Pág. 12-24, julgou irregular o Pregão Presencial n. 32/2011, as atas de registro de preços e os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Jandira e o FRIGORÍFICO GUEPARDO LTDA., no valor de R$ 176.799,00 (cento e setenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais). Assim, diversas irregularidades foram constatadas no procedimento em questão. Inclusive, tramitou nesta Vara a ação penal de autos n. 0011278-40.2012.4.03.6181, na qual proferida sentença condenatória. Nestes autos, a denúncia narra que a empresa FRIGORÍFICO GUEPARDO LTDA., por sua sócia administradora JURACI STRAMBECK BARROS, teria efetuado a entregas de alguns dos itens em qualidade e quantidade inferiores às constantes das notas fiscais, frustrando a execução de contrato firmado e causando prejuízos aos cofres públicos. A investigação teve início a partir das declarações de ULISSES ALEXANDRO MEZA ROMERO – ID 27575627 - Pág. 8-12, sendo relevante destacar o seguinte trecho: QUE de acordo com os romaneios de 4/10/12, nao foi entregue coxao mole em bife, mas as notas fiscais discriminaram a venda de R$ 29.31024 de coxao mole em bife; QUE por outro lado, a GUEPARDO entregou R$ 25.867,04 de patinho em bife, tomando por base 0 valor do contrato, enquanto nao constava nada na nota fiscal; QUE ou seja, a GUEP-ARDO entregou patinho ao invés de coxao mole, além da quantidade entregue ser inferior, acredita que o preoo do patinho-seja bem mais vantajoso, pois no contrato esta como R$ 21,52 0 kg tanto o patinho como o coxao mole; QUE ainda na entrega de 04/10/12, a GUEPARDO entregou R$ 12.352,48, conforme a soma dos romaneios, mas deveria ter entregue R$ 13.385,44, que é o valor constante da nota fiscal; QUE entregou R$ 8.100,55 de salsicha, mas deveria ter entregue R$ 8868,23; QUE elaborou planilhas indicando as diferencas constatadas; QUE esta apresentando documentacao que reporta diferencas nos dias 25/9/12, 4/10/12, 10/10/12‘, 18/10112, 23/10/12, 30/10/12; QUE tinha feito um levantamento de varias outras datas, mas não pode trazer, tal documentacao ficou na sala que usava, na secretaria de educacao, no 2° andar, departamento de compras. ULISSES ALEXANDRO MEZA ROMERO não foi localizado para inquirição em juízo. Joaquim Magno Chaves também referiu sobre a entrega de quantitativo de carnes inferior ao constante das notas fiscais, bem como mencionou sobre suposto desvio de produtos por servidores da Secretaria Municipal de Educação e do Almoxarifado da Secretaria de Educação – ID 27577042 - Pág. 1-3. Joaquim Magno Chaves não foi oitivado em juízo, dado o seu óbito. Marta Cesário Vieira informou entrega de carnes de baixa qualidade – ID 27577047 - Pág. 13-14. Em juízo, disse ter recebido reclamações das escolas sobre entrega de mercadorias em quantidade a menor e qualidade diversa da indicada nas notas fiscais. Afirmou que os entregadores pressionavam os funcionários da escola para receber os produtos logo, proibindo-lhes de fazer qualquer anotação nas notas de recebimento. Afirmou que sugeriu ao então Secretário de Educação a emissão de notas individualizadas para cada escola, sendo que as empresas alegaram dificuldade nesse procedimento. Mencionou que o problema foi levado ao conhecimento de seus superiores. Acrescentou que, naquele período, as escolas receberam carne com muita gordura e sebo. Ao final, disse que, atualmente, cada escola recebe romaneio individualizado para a entrega dos produtos. Verifico, no entanto, que a prova testemunhal sobre a suposta alteração qualitativa do produto entregue (fornecimento de um tipo de carne por outro de qualidade inferior) não está corroborada por prova documental, nem prova pericial. Necessário observar que, em se tratando de infração que deixa vestígio, em regra, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. No entanto, o art. 167 do mesmo diploma, admite que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. No caso dos autos, por se tratar de produto consumível e consumido, restou impossibilitada a realização de prova pericial no curso das investigações e da ação penal. Também, na fase de instrução processual, não foram apresentados documentos comprobatórios ou outras provas técnicas da alegada alteração qualitativa dos produtos. Assim, tenho como insuficiente o lastro probatório sobre a suposta fraude por alteração da qualidade da mercadoria fornecida. Quanto à aventada fraude por alteração quantitativa dos produtos, não foram juntados aos autos todos os pedidos do Setor de Nutrição do Município de Jandira-SP, nem todos os romaneios relacionados às entregas dos produtos contratados constantes das notas fiscais. Foram apresentados os seguintes romaneios: - IDs 27582852 - Pág. 18 a 27582855 - Pág. 13, referentes ao mês de setembro de 2012; - IDs 27582855 - Pág. 21 a 27582883 - Pág. 12, 27582889 - Pág. 3 a 27582890 - Pág. 25, 27582893 - Pág. 17 a 27582898 - Pág. 4, 27582898 - Pág. 19 a 27582900 - Pág. 16; do mês de outubro de 2012; - IDs 27582884 - Pág. 3 a 27582885 - Pág. 20, pertinentes a novembro de 2012; não é possível aferir com precisão o quantitativo de gêneros de produtos entregues a cada estabelecimento escolar a ser atendido. Algumas das notas fiscais emitidas de 06.12.2011 a 30.10.2012, ID 27628985 - Pág. 7 a 27639424 - Pág. 12, não estão acompanhadas dos respectivos romaneios, havendo mero atesto de recebimento das mercadorias no seu verso por servidores de diversos setores e unidades escolares do Município de Jandira, sem indicar a quantificação e individualização dos produtos recebidos pelos signatários. Certidão de ID 27577803 - Pág. 16 menciona que o Município de Jandira e o FRIGORÍFICO GUEPARDO não entregaram à Autoridade Policial as notas fiscais de números 7.344 a 7.358, 7.363, 7.368, 7.374, 7.379, 7.388, 7.391, 7.392, 7.393, 7.394, 7.395, 7.396, 7.397, 7.409, 7.410, 7.412, 7.414, 7.415, 7.416, 7.434, 7.435, 7.436, 7.445 e 7.446. Em favor da empresa FRIGORÍFICO GUEPARDO, o acusado ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS, nos meses de setembro e outubro de 2012, emitiu as seguintes ordens de pagamento relacionadas ao pregão presencial n. 32/2011, processo administrativo n. 2680/2011 e termo de contrato n. 141/12: N. DA ORDEM DE PAGAMENTO DATA VALOR N. DA NOTA FISCAL PRODUTOS VALOR UNITÁRIO 793/2012 (ID 27575641 - Pág. 27) 27.09.2012 R$ 17.216,00 000.007.322 (ID 27576102 - Pág. 1) 439 kg de patinho em iscas R$ 21,52 361 kg de patinho em cubo R$ 21,52 794/2012 (ID 27575641 - Pág. 21) 27.09.2012 R$ 26.426,56 000.007.323 (ID 27575641 - Pág. 23) 708 kg de patinho em iscas R$ 21,52 520 kg de patinho em cubo R$ 21,52 795/2012 (ID 27576102 - Pág. 11) 27.09.2012 R$ 13.858,88 000.007.324 (ID 27576102 - Pág. 13) 250 kg de patinho em iscas R$ 21,52 394 kg de patinho em cubo R$ 21,52 831/2012 (ID 27575641 - Pág. 9) 08.10.2012 R$ 19.991,11 000.007.375 (ID 27575641 - Pág. 11) 704 kg de coxão mole R$ 21,52 577 kg de salsicha R$ 8,39 832/2012 (ID 27575641 - Pág. 15) 08.10.2012 R$ 10.258,22 000.007.376 (ID 27575641 - Pág. 17) 222 kg de coxão mole R$ 21,52 204 kg de patinho moído R$ 21,52 130 kg de salsicha R$ 8,39 833/2012 (ID 27576102 - Pág. 5) 08.10.2012 R$ 21.314,58 000.007.377 (ID 27576102 - Pág. 7) 436 kg coxão mole em bife R$ 21,52 418 kg de patinho moído R$ 21,52 350 kg de salsicha R$ 8,39 864/2012 (ID 27575641 - Pág. 3) 22.10.2012 R$ 24.192,50 000.007.476 (ID 27575641 - Pág. 5) 698 kg de patinho moído R$ 21,52 522 kg de fígado em iscas R$ 17,57 865/2012 (ID 27576102 - Pág. 22) 22.10.2012 R$ 12.934,32 000.007.477 (ID 27576108 - Pág. 1) 490 kg de patinho moído R$ 21,52 136 kg de fígado em iscas R$ 17,57 866/2012 (ID 27576102 - Pág. 17) 22.10.2012 R$ 16.486,18 000.007.478 (ID 27576102 - Pág. 19) 464 kg de patinho moído R$ 21,52 370 kg de fígado em iscas R$ 17,57 867/2012 (ID27582885 - Pág. 23) 23.11.2012 R$ 8.846,14 000.007.422 (27582886 - Pág. 1) 40 kg de patinho moído R$ 21,52 40 kg de patinho em iscas R$ 21,52 403 kg de almôndega R$ 17,67 868/2012 (ID 27582886 - Pág. 3) 23.10.2012 R$ 9.899,20 000.007.423 (ID 27582886 - Pág. 5) 256 kg de patinho em iscas R$ 21,52 204 kg de patinho moído R$ 21,52 869/2012 (ID 27582886 - Pág. 7) 23.11.2012 R$ 10.008,29 000.007.424 (ID 27582886 - Pág. 8) 566,40 kg de almôndega R$ 17,67 870/2012 (ID 27582886 - Pág. 10) 23.10.2012 R$ 13.883,30 000.007.425 (ID 27582886 - Pág. 12) 390 kg de salsicha congelada R$ 8,39 640 kg de filé de peito de frango R$ 16,58 871/2012 (ID 27582886 - Pág. 14) 23.10.2012 R$ 4.385,10 000.007.426 (ID 27582886 - Pág. 16) 60 kg de salsicha congelada R$ 8,39 285 kg de filé de frango tipo sassami R$ 13,62 872/2012 (ID 27582886 - Pág. 18) 23.10.2012 R$ 9.766,78 000.007.427 (ID 27582889 - Pág. 1) 240 kg de salsicha congelada R$ 8,39 80 kg de filé de frango tipo sassami R$ 13,62 30 kg de coxa e sobrecoxa R$ 8,79 386 kg de filé de peito de frango R$ 16,58 892/2012 (ID 27582893 - Pág. 11) 26.10.2012 R$ 11.440,20 000.007.515 (ID 27582893 - Pág. 13) 690 kg de filé de peito de frango R$ 16,58 893/2012 (ID 27582893 - Pág. 7) 26.10.2012 R$ 3.691,02 000.007.516 (ID 27582893 - Pág. 9) 271 kg de filé de frango tipo sassami R$ 13,62 894/2012 (ID 27582893 - Pág. 3) 26.10.2012 R$ 7.653,70 000.000.517 (ID 27582893 - Pág. 5) 380 kg de filé de peito de frango R$ 16,58 30 kg de coxa e sobrecoxa R$ 8,79 80 kg de filé de frango tipo sassami R$ 13,62 904/2012 (ID 27582898 - Pág. 15) 31.10.2012 R$ 3.691,02 000.007.548 (ID 27582898 - Pág. 17) 271 kg de filé de frango tipo sassami R$ 13,62 905/2012 (ID 27582898 - Pág. 7) 31.10.2012 R$ 11.340,72 000.007.547 (ID 27582898 - Pág. 9) 684 kg de filé de peito de frango R$ 16,58 906/2012 (ID 27582898 - Pág. 11) 31.10.2012 R$ 7.653,70 000.007.549 380 kg de filé de peito de frango R$ 16,58 30 kg de coxa e sobrecoxa R$ 8,79 80 kg de filé de frango tipo sassami R$ 13,62 Não foram acostadas aos autos todas as ordens de pagamento expedidas. Os pedidos emitidos pela nutricionista CAMILA LOIOLA DA SILVA, constam dos ID’s 27576360 - Pág. 30 a 27576362 - Pág. 9, 27576362 - Pág. 18-24, 27576362 - Pág. 27-30, 27577026 - Pág. 8-10 e 27577026 - Pág. 16-18, correspondem aos produtos acima listados. Assim, não há indicativo de entrega de gênero alimentício de natureza diversa dos solicitados pela profissional de Nutrição. As planilhas colacionadas no apenso I, referentes às entregas do Frigorífico Guepardo, por conta do contrato n. 141/2012, não se prestam como prova, pois não há carimbo, nem assinatura e indicação do cargo do seu emissor, razão pela qual não se evidencia como documento público. Tais planilhas foram alegadamente elaboradas por ULISSES ALEXANDRO MEZA ROMERO, conforme seu depoimento de ID 27575627 - Pág. 8-12, no entanto, delas não consta carimbo, cargo e nome do mesmo. Do contexto dos autos é possível depreender que o procedimento adotado para o fornecimento dos produtos cárneos se dava da seguinte forma: Nutricionista enviava pedido por e-mail, discriminando o tipo de carne e a quantidade por escola FRIGORÍFICO GUEPARDO emitia uma ou mais notas fiscais e alguns romaneios por dia, neles colhendo a assinatura do funcionário de cada unidade escolar receptor da mercadoria Essa sistemática dificultou o controle e a fiscalização das entregas de mercadorias, pois as escolas não tinham condições de verificar se a totalidade dos produtos discriminados em cada nota havia sido entregue às demais unidades escolares, quanto aos seus aspectos quantitativo e qualitativo. Tanto o edital, quanto o contrato firmado, não estipularam as regras atinentes à entrega dos produtos e à verificação de conformidade dos itens. Os servidores das unidades escolares e do almoxarifado da Prefeitura de Jandira, à época, não realizavam a verificação da conformidade qualitativa e quantitativa, de acordo com as especificações contratuais dos bens, no ato de entrega e antes do aceite das mercadorias e da aposição de suas assinaturas. A ausência nos autos da integralidade das solicitações do setor de nutrição, das notas fiscais e dos respectivos romaneios impede a mensuração do quantitativo de produtos entregues. Embora tal prática possa ter sido ardilosamente engendrada pelos agentes públicos do Município de Jandira e pelos responsáveis pelo FRIGORÍFICO GUEPARDO, justamente para inviabilizar o controle e a fiscalização das entregas de mercadorias às escolas da rede pública municipal, não se pode descurar que, sob a perspectiva da persecução penal, os elementos dos autos não são suficientes para permitir inferir pela ocorrência de fraude em contrato público mediante alteração da quantidade da mercadoria fornecida. Tecidas essas considerações, entendo que o conteúdo probatório produzido nestes autos ao longo da instrução processual penal não foi suficiente para sustentar, com a robustez necessária, a alegação autoral de crime de fraude à licitação. Há de se salientar que, por ocasião da prolação da sentença criminal, vigora o princípio in dubio pro reo - a dúvida opera a favor da pessoa acusada, o que é corolário da garantia de presunção de inocência, contida no inciso LVII, do art. 5º, da Constituição da República, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. À luz de tais postulados, a procedência da pretensão punitiva estatal somente deve ocorrer quando as provas carreadas aos autos forem cabais e conduzirem à certeza da caracterização da materialidade, da autoria, da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade. Se o conjunto probatório não for consistente, sólido e não for hábil a gerar plena convicção no sentido de acolhimento do pedido condenatório, o acusado deve ser absolvido. Portanto, a dúvida e a incerteza no tocante à ação delituosa beneficiam a pessoa acusada, impondo-se a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, apreciando o mérito, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, absolvendo os acusados ANÁLIO AUGUSTO DOS REIS e JURACI STRAMBECK BARROS, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público Federal, consoante o art. 390, do mesmo código, certificando-se o trânsito em julgado para a acusação em caso de não interposição de recurso. Intime-se a defesa, via imprensa oficial, nos termos do art. 392, II, do CPP, haja vista que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a intimação da sentença ao advogado constituído, no caso de acusado solto (AgRg no REsp 1840419 / AL, HC 598916 / RS e AgRg no AREsp 1964508 / MS). Não há custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registro eletrônico. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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