Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0011278-41.2023.8.26.0309"

Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A x Calypio De Siqueira Rocha Junior e outros

ID: 333593072

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0011278-08.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

CALYPIO DE SIQUEIRA ROCHA JUNIOR MARTA ROCHA TEIXEIRA NILZA ROCHA TEIXEIRA SYLVIO SOUZA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX DE FREITAS ROSETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DALLA BERNARDINA LACOURT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARCELO ABELHA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHEIM JORGE

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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MARCELO PACHECO MACHADO

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 0011278-08.2018.4.02.5001/ES AUTOR : ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) RÉU : CALYPIO DE SIQUEIRA ROCHA JUNIOR ADVOGADO(A) :… DESAPROPRIAÇÃO Nº 0011278-08.2018.4.02.5001/ES AUTOR : ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) RÉU : CALYPIO DE SIQUEIRA ROCHA JUNIOR ADVOGADO(A) : CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) ADVOGADO(A) : FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A) : MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (OAB ES010107) ADVOGADO(A) : BÁRBARA DALLA BERNARDINA LACOURT (OAB ES014469) ADVOGADO(A) : ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042) RÉU : SYLVIO SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) ADVOGADO(A) : FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A) : MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (OAB ES010107) ADVOGADO(A) : BÁRBARA DALLA BERNARDINA LACOURT (OAB ES014469) ADVOGADO(A) : ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042) RÉU : NILZA ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) ADVOGADO(A) : FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A) : MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (OAB ES010107) ADVOGADO(A) : BÁRBARA DALLA BERNARDINA LACOURT (OAB ES014469) ADVOGADO(A) : ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042) RÉU : MARTA ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) ADVOGADO(A) : FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A) : MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (OAB ES010107) ADVOGADO(A) : BÁRBARA DALLA BERNARDINA LACOURT (OAB ES014469) ADVOGADO(A) : ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042) DESPACHO/DECISÃO A ECO101, no evento 383, alega que os documentos solicitados pelo CRI no evento 373, típicos da compra e venda, doação ou permuta, não se aplicam à desapropriação e não são de posse do expropriante. Acerca do registro de imóvel em desapropriação, o art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41 assim dispõe: "Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis." Do dispositivo legal, verifica-se que a sentença proferida no processo de desapropriação tem validade de título para a transcrição no registro de imóveis. Assim, oficie-se ao CRGI do Juízo de Viana da Comarca da Capital (evento 373), a fim de que esclareça a fundamentação legal para as exigências descritas no ofício do evento 373, visto que se trata de processo de desapropriação. Serve o presente despacho como ofício. Havendo resposta, intime-se a ECO101. Intimem-se.

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