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"0011278-41.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0011278-41.2023.8.26.0309"

Mily Ramos Moreira e outros x Jose Barros Leite

ID: 303504616

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011278-84.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MILY RAMOS MOREIRA PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

JOSE BARROS LEITE

Decisão

Advogados:

KARINA CONTENTE NOBREGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BENTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL DA SILVA MOREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011278-84.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE, MIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011278-84.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE, MILY RAMOS MOREIRA REQUERIDO: JOSE BARROS LEITE Nome: JOSE BARROS LEITE Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por JOSÉ BARROS LEITE, o qual, após longa tramitação, culminou na celebração de um acordo entre todos os herdeiros, devidamente materializado na petição de ID 47678184. O referido plano de partilha consensual foi objeto de parecer favorável do Ministério Público e, subsequentemente, homologado por este Juízo através da sentença de ID 47699173, a qual transitou em julgado, dando início à fase de cumprimento das deliberações. Não obstante a estabilização da lide pela coisa julgada, o feito tem se arrastado em uma fase de cumprimento tumultuada por uma série de petições e incidentes processuais que demandam uma análise crítica e uma ordenação definitiva dos atos subsequentes, a fim de garantir a efetiva entrega da prestação jurisdicional e o encerramento do inventário. Compulsando os autos, verifica-se que, após a sentença homologatória, sobrevieram os seguintes eventos e pedidos principais, os quais passo a analisar de forma pormenorizada: (i) o falecimento do herdeiro e então inventariante, PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE, com o consequente pedido de habilitação de sua genitora, MILY RAMOS MOREIRA, e de nomeação de novo inventariante (ID 117526718); (ii) o pedido de declaração de nulidade de parte do plano de partilha, formulado pela herdeira EVA CARNEIRO LEITE (ID 131501717), e a respectiva impugnação (ID 131533811); e (iii) um intrincado ciclo de despachos e petições acerca da atualização do valor da causa, cálculo de custas, pagamento de tributos e expedição de alvarás. É o breve relatório do necessário. Decido. I. DA COISA JULGADA MATERIAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PARTILHA CONSENSUAL Inicialmente, cumpre assentar uma premissa fundamental que norteará toda a presente análise: a sentença homologatória de transação, proferida no ID 47699173, constitui título executivo judicial e faz coisa julgada material entre as partes, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A transação, como negócio jurídico que é, extingue o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil) e, uma vez homologada judicialmente, só pode ser desconstituída por meio de ação própria, qual seja, a ação anulatória, conforme expressamente prevê o artigo 966, § 4º, do CPC. No caso dos autos, as partes, todas devidamente assistidas por seus respectivos advogados e com a anuência do Ministério Público em razão da presença da herdeira menor, transigiram sobre a forma de divisão do acervo hereditário, pondo fim às controvérsias existentes. A partir do trânsito em julgado da sentença homologatória, exauriu-se a função jurisdicional de conhecimento, ingressando o feito na fase de estrito cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Qualquer tentativa de rediscutir, por meio de simples petição nos autos do inventário, o mérito do que foi acordado, a validade das cláusulas da transação ou a justiça da partilha, representa uma ofensa direta à autoridade da coisa julgada e à segurança jurídica, princípio basilar do Estado de Direito. Os atos processuais subsequentes devem se limitar, portanto, à execução do plano de partilha, o que envolve a apuração e quitação das dívidas do espólio (custas e tributos) e a posterior expedição dos formais de partilha ou alvarás para a transferência dos bens e valores aos seus respectivos destinatários, conforme o deliberado. Feita essa anotação fundamental, passo à análise dos incidentes pendentes. II. DA PRETENSÃO DE NULIDADE DA PARTILHA ARGUIDA PELA HERDEIRA EVA CARNEIRO LEITE A herdeira EVA CARNEIRO LEITE, representada por sua genitora e por meio de novos patronos constituídos, protocolou a petição de ID 131501717, requerendo o chamamento do processo à ordem para que seja declarada a nulidade do item 1 do plano de partilha (ID 47678184). A tese sustentada é a de que a cláusula que reconheceu o direito de meação da Sra. Mily Ramos Moreira sobre o imóvel da Av. Braz de Aguiar seria nula, pois este Juízo, em decisão proferida no processo de inventário de Alice dos Santos Barros Leite (nº 0034090-57.2011.8.14.0301, documento de ID 131501721), teria supostamente afastado tal direito. A pretensão, contudo, não merece prosperar, por múltiplos e contundentes fundamentos. Primeiramente, como já exaustivamente exposto no tópico anterior, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A herdeira, representada por sua genitora e assistida por advogados à época, anuiu expressamente com todos os termos do acordo, inclusive com o reconhecimento da meação da Sra. Mily. A homologação judicial, seguida do trânsito em julgado, operou a preclusão máxima, impedindo que a parte, por mero arrependimento ou por uma nova interpretação dos fatos, venha agora insurgir-se contra aquilo que livremente pactuou. A via eleita — simples petição — é manifestamente inadequada para desconstituir um ato jurídico perfeito e acabado, protegido pela res judicata. Ademais, a argumentação da peticionante parte de uma premissa fática e jurídica equivocada. A análise da decisão proferida por este Juízo no inventário de Alice dos Santos Barros Leite (ID 131501721) revela que, em verdade, não houve o afastamento do direito material de meação da Sra. Mily. O que se decidiu, naquela oportunidade, foi uma questão de índole estritamente processual: a de que o foro competente para discutir o patrimônio comum do casal Mily e José Barros Leite, decorrente de seu casamento sob o regime de comunhão universal de bens, era o inventário de JOSÉ BARROS LEITE (o presente feito), e não o inventário de sua mãe, ALICE DOS SANTOS BARROS LEITE, da qual a Sra. Mily não era herdeira. A decisão foi clara ao consignar que "é defeso a senhora Mily trazer à baila questão referente ao patrimônio do casamento para ser resolvido dentro desta ação de inventário". Portanto, o Juízo não negou o direito, mas apenas indicou o caminho processual correto para a sua postulação, caminho este que foi devidamente seguido e culminou na transação ora questionada. Por fim, ainda que houvesse alguma controvérsia sobre o direito à meação, nada impediria que as partes, no exercício de sua autonomia da vontade, a solucionassem por meio de transação. O acordo celebrado no ID 47678184 representa a vontade soberana dos interessados em compor a lide, distribuindo o patrimônio da forma que melhor lhes aprouve. O reconhecimento da meação no acordo foi uma das concessões que viabilizaram o consenso e o fim de um litígio que se arrastava por anos. A conduta da herdeira, que agora, após quase três anos da homologação, e representada por novos advogados, busca invalidar um ponto específico do acordo que ela mesma anuiu, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico por violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações processuais (art. 5º do CPC). Diante do exposto, por ser manifestamente inadmissível e infundada a pretensão, indefiro integralmente o pedido de declaração de nulidade do plano de partilha formulado na petição de ID 131501717. III. DA SUCESSÃO PROCESSUAL DO HERDEIRO FALECIDO E DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE Na petição de ID 117526718, foi noticiado o falecimento do herdeiro PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE, ocorrido em 18 de março de 2024, conforme certidão de óbito de ID 117526726. Na mesma peça, a Sra. MILY RAMOS MOREIRA requer sua habilitação nos autos para suceder seu filho no quinhão hereditário, na qualidade de sua única herdeira, visto que o falecido não era casado nem deixou descendentes. Pede-se, ainda, a nomeação do herdeiro RAUL DA SILVA MOREIRA NETO para o encargo de inventariante. Os pedidos são procedentes. Comprovado o óbito do herdeiro e a linha sucessória, na qual a ascendente herda na ausência de descendentes e cônjuge (art. 1.829, II, do Código Civil), impõe-se a sucessão processual. O falecimento do inventariante, por sua vez, torna imperiosa a nomeação de um substituto para a prática dos atos finais do processo. Não havendo oposição dos demais interessados e sendo RAUL DA SILVA MOREIRA NETO herdeiro do espólio, sua nomeação atende aos interesses do processo e à ordem legal. Assim, defiro o pedido para determinar a sucessão processual, habilitando MILY RAMOS MOREIRA nos autos para receber os direitos que caberiam a PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE, conforme a partilha homologada. Outrossim, nomeio o herdeiro RAUL DA SILVA MOREIRA NETO como inventariante do espólio, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo de compromisso, se por bem entender. IV. DA ORDENAÇÃO DOS ATOS PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO O exame dos autos revela uma sucessão de atos processuais que, em vez de impulsionar o feito, criaram um ciclo de paralisação. As certidões da Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ (ID 57426859 e 97347652) são inequívocas ao afirmarem que o cálculo das custas processuais depende da retificação do valor da causa no sistema PJE. Por sua vez, o então inventariante, na petição de ID 82788119, já havia informado o valor consolidado do acervo hereditário, correspondente a R$ 1.297.469,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). É, portanto, imprescindível estabelecer uma sequência lógica e definitiva de atos para que o processo possa, finalmente, ser concluído, cessando-se as deliberações conflitantes e as petições repetitivas. A expedição de alvarás para a transferência final dos bens e levantamento de valores, insistentemente requerida pelas partes (ID 90446497, ID 82788119, ID 131501717), é o ato culminante do inventário e, por força de lei, está condicionada ao prévio adimplemento de todas as obrigações tributárias e processuais do espólio. A liberação antecipada de qualquer bem, neste momento processual, apenas contribuiria para o tumulto já instalado e criaria o risco de não haver recursos para a quitação das dívidas fiscais e judiciais. Dessa forma, a ordem a ser seguida é a que se passa a delinear. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO, com fundamento na coisa julgada material e na preclusão, o pedido de declaração de nulidade do plano de partilha, formulado na petição de ID 131501717. DEFIRO a habilitação de MILY RAMOS MOREIRA como sucessora processual do falecido herdeiro PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE. NOMEIO o herdeiro RAUL DA SILVA MOREIRA NETO como inventariante do espólio. Intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o correspondente Termo de Compromisso. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação do valor da causa no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) para o montante de R$ 1.297.469,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), conforme apurado na petição de ID 82788119. Procedo a pesquisa eletrônica de valores conforme determinado no id 87847797. Após a retificação do valor da causa, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judicial (UNAJ) para o cálculo definitivo das custas processuais. Com o retorno dos autos e o cálculo efetuado, intime-se o inventariante nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a quitação integral das custas. Fica, desde já, autorizada, se necessário, a expedição de alvará específico para levantamento de valor da subconta judicial estritamente necessário para o pagamento das referidas custas. Comprovado o pagamento das custas, oficie-se à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA/PA), com cópia da partilha homologada e das primeiras declarações, para apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Intime-se o inventariante para que promova a declaração junto ao órgão fiscal e comprove a quitação do tributo nos autos. Após o cumprimento das determinações acima, expeçam-se os alvarás para a transferência final de bens (veículos, títulos de clubes) e levantamento de saldos em contas bancárias. A expedição de todos os alvarás para a efetivação da partilha fica condicionada à comprovação inequívoca nos autos da quitação integral de todas as custas processuais e do ITCMD. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todas as partes. Belém (PA), 18 de junho de 2025. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Jodivana Carneiro Leite x Jose Barros Leite

ID: 312008704

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011278-84.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JODIVANA CARNEIRO LEITE

Polo Passivo:

JOSE BARROS LEITE

Decisão

Advogados:

KARINA CONTENTE NOBREGA

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JOAO PAULO BENTES MARTINS

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RAUL DA SILVA MOREIRA NETO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011278-41.2023.8.26.0309"

Mily Ramos Moreira e outros x Jose Barros Leite

Jodivana Carneiro Leite x Jose Barros Leite