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Processo nº 0011278-78.2019.8.10.0001

ID: 275403502

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011278-78.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011278-78.2019.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUIZ HENRIQU…

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Processo nº 0011278-78.2019.8.10.0001

ID: 300085455

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011278-78.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N 0011278-78.2019.8.10.0001 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO 2º APELANTE: LUIZ HENRIQUE LI…

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Processo nº 0861713-13.2025.8.10.0001

ID: 321818321

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0861713-13.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CAMPOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 09.07.2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Si… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 09.07.2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39 Advogado: Ronaldo Campos Pereira - OAB/MA 18. 255 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu o relaxamento da prisão em flagrante, em razão da realização de busca domiciliar sem a devida ordem judicial. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39 pela suposta prática do(s) delito(s) de porte/posse ilegal de arma de fogo previsto(s) no(s) art. 16 da Lei n 10826/03. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Quanto ao argumento da defesa referente ao relaxamento da prisão por suposta realização de busca domiciliar sem a devida ordem judicial, tal alegação não merece prosperar. No presente caso, a prisão e a busca foram realizadas em flagrante delito, o que legitima a atuação policial independentemente de ordem judicial prévia, conforme dispõe o artigo 244 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE de LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39. Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) possui 1 (um) ciclo prisional no SIISP, bem como possui os seguintes antecedentes criminais: Execução Penal nº 5001774-74.2023.8.10.0145 - 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA - pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Processo originário: 0014824-44.2019.8.10.0001 - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados - art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da lei n° 12.850/2013. Ação Penal n° 0838506-19.2024.8.10.0001- 2ª Vara Criminal de São Luís- pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 - audiência de instrução e julgamento designada dia 03/12/2025. TCO n° 0000624-47.2020.8.10.0017- 2º Juizado Especial Criminal de São Luís- pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro - julgado improcedente a denúncia e absolvido o réu - arquivado. Ação Penal n° 0015903-58.2019.8.10.0001- 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís - pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, §2º, I e IV c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro - foram impronunciados os réus por insuficiências de indícios suficientes de autoria delitiva - arquivado. Ação Penal n° 0011278-78.2019.8.10.0001- 4ª Vara Criminal de São Luís - pela prática do crime previsto no artigo 1.º, inciso I, alínea “a”, e, ainda, §3º. da Lei n.º 9.455/97 - condenado a pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão - grau de recurso. Com efeito, ressalta-se que registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, ainda mais por responder o autuado por crime de mesma natureza, conforme a jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. Além disso, ressaltou-se o risco de reiteração delitiva com relação ao agravante CRISTIANO, ante a existência de mandado de prisão preventiva em aberto contra ele. 6. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 931.913/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 9. Sobre o tema, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). [...] 11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 12. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 981.935/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). (grifo nosso). Diante de tal histórico, considerando o processo de execução em andamento, pela prática de crime de organização criminosa, é relevante citar que a reincidência justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, conforme a jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 971.993/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025). Desse modo, em que pese se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, os maus antecedentes do(a)(s) autuado(a)(s) revelam a persistência na prática criminosa e, por certo, justifica a decretação da prisão preventiva, pois revela periculosidade social e compromete a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; STF, HC 248152 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024; etc.). Por consequência deste cenário, em conformidade com os § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque tais providências revelam-se manifestamente insuficientes para resguardar a ordem pública, preservar a efetividade da investigação e assegurar o bom desenvolvimento da persecução penal. Na mesma medida, em razão da reiteração delitiva e considerando o histórico criminal do(a)(s) autuado(a)(s), vê-se ainda que a prisão preventiva se justifica pela necessidade de aplicação da lei penal, principalmente para assegurar a resposta adequada aos outros processos em andamento que o(a)(s) autuado(a)(s) tem contra si, além de evitar a fuga do distrito da culpa. Alfim, quanto aos requisitos objetivos do art. 313 do Código de Processo Penal, resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo, posto que, no caso ora apreciado, a pena máximo em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) ao(à)(s) autuado(a)(s) supera(m) 04 (quatro) anos, além de se trata(rem) de delito(s) na modalidade dolosa. Desse modo, presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito objetivo do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 310, II, 312, 313 e 282, § 6°, todos do CPP. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de LUIZ HENRIQUE LIMA FERNANDES FILHO, CPF: 614.153-903-39 em PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Serve esta decisão como MANDADO(S) DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Comunique(m)-se, pela via mais célere, a(s) Vara(s) Criminal(is) e/ou de Execução Penal, perante a(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) registra(m) processo(s) contra si, ainda em tramitação, para dar ciência desta decisão e tomar as providências que entenderem cabíveis. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Portaria CGJ nº 1130/2025

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