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Processo nº 0002246-38.2001.8.11.0038

ID: 330127189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-38.2001.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), DANIELLE AVILA ALMEIDA - CPF: 270.429.428-33 (ADVOGADO), KAMILA MARQUES INACIO - CPF: 055.877.799-63 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO BIHL - CPF: 147.655.789-68 (EMBARGANTE), Frigorifico Vangelio Mondelli Ltda (APELADO), PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 24.965.782/0001-61 (APELADO), Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda (APELADO), London Clip Industria de Embalagem Ltda (APELADO), Wal Mart Brasil Ltda (APELADO), American Quimica do Brasil Ltda (APELADO), Basequimica Produtos Quimicos Ltda (APELADO), Distribuidora de Carnes e Deriv. Sao Luiz Ltda (APELADO), CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA - CNPJ: 46.149.456/0001-19 (APELADO), Ipiranga Materiais Eletricos Ltda (APELADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0001-09 (APELADO), LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 57.437.139/0001-14 (APELADO), DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA - CNPJ: 01.698.432/0003-42 (APELADO), COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA - CNPJ: 38.758.215/0001-49 (APELADO), K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - CNPJ: 03.727.047/0001-40 (APELADO), BASEQUIMICA S.A. - CNPJ: 65.763.377/0001-48 (APELADO), MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 45.007.630/0001-26 (APELADO), AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 92.597.533/0001-10 (APELADO), FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - CNPJ: 03.827.698/0001-01 (APELADO), ODAIR BIASSI - CPF: 312.997.418-00 (ADVOGADO), ORLANDO CAMPOS BALERONI - CPF: 570.792.261-04 (ADVOGADO), EUCLIDES BALERONI - CPF: 002.178.321-72 (ADVOGADO), OTAVIO TENORIO DE ASSIS - CPF: 038.236.148-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: 921.684.008-06 (ADVOGADO), EDUARDO WINTERS COSTA - CPF: 281.515.808-60 (ADVOGADO), CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA - CPF: 659.706.401-15 (ADVOGADO), CAMILA QUEIROZ CAPUZZO - CPF: 802.231.171-53 (ADVOGADO), VIRGINIA ABUD SALOMAO - CPF: 143.892.398-80 (ADVOGADO), ADEMAR MANSOR FILHO - CPF: 067.201.828-46 (ADVOGADO), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - CPF: 271.654.288-01 (ADVOGADO), PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - CPF: 868.959.581-34 (ADVOGADO), FABIO JORGE CAVALHEIRO - CPF: 279.274.628-90 (ADVOGADO), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - CPF: 273.527.528-03 (ADVOGADO), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - CPF: 267.709.648-05 (ADVOGADO), LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - CPF: 293.862.778-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTREL FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. E OUTROS, sob o fundamento da ausência de provas da invalidade dos títulos protestados, diante da preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) apurar eventual omissão quanto ao devido processo legal em razão de suposta ausência de intimação pessoal adequada; (iii) examinar se houve omissão quanto ao princípio da legalidade diante da manutenção da presunção de validade das duplicatas; e (iv) avaliar a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta expressamente que não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de recolher os honorários periciais, caracterizando a preclusão da produção da prova técnica, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Foi consignado que houve intimação regular e específica da parte para complementação do pagamento dos honorários periciais, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. 5. O julgado destacou que a improcedência da ação decorreu da ausência de elementos probatórios mínimos para desconstituir os títulos protestados, sendo legítima a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, não havendo afronta ao princípio da legalidade. 6. A decisão rejeitou a alegação de ausência de prequestionamento, ao afirmar que o acórdão enfrentou as matérias pertinentes de forma suficiente e fundamentada, inexistindo a obrigação de rebater todos os argumentos da parte quando já houver motivação adequada para a solução da controvérsia. 7. O acórdão reconheceu que os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal ou para suprir deficiências argumentativas da apelação, sendo incabível a tentativa de forçar prequestionamento constitucional por meio do recurso aclaratório. 8. A jurisprudência citada reforça que não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A intimação regularmente realizada para complementação de custas processuais assegura o devido processo legal. 3. A presunção de validade dos títulos protestados subsiste na ausência de provas mínimas de sua invalidade, sendo legítima a distribuição do ônus probatório conforme o art. 373 do CPC. 4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada no acórdão, sendo incabível sua provocação por meio de inovação recursal nos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à suprimento de deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos II, LIV e LV; CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRÊS LAGOAS LTDA. e OUTROS, com fundamento na ausência de elementos probatórios para demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, ante a preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais (vide ID. 290009362). Em suas razões recursais de ID. 292534372, a Embargante alega, em síntese: a) omissão quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que os títulos protestados não foram instruídos com documentos mínimos exigidos por lei e que houve indevida negativa do direito à produção de prova pericial contábil; b) omissão quanto à violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, alegando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada; c) omissão quanto à violação ao princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, referente à manutenção da presunção de validade de duplicatas emitidas sem observância dos requisitos formais previstos na Lei nº 5.474/68; d) necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais invocados para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Contrarrazões apresentadas pela MASSA FALIDA DE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (ID. 294163859), pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de qualquer vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a controvérsia já decidida. Certificou-se no ID. 296635868 o decurso do prazo legal, sem que os Apelados PLASMEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS apresentassem contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Recurso tempestivo (ID. 292590892). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Anulação de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA. e outros. O Juízo de origem revogou decisão anterior que havia deferido prova pericial e julgou improcedente a pretensão anulatória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o pagamento integral dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica requerida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não reabertura do prazo para complementação do pagamento dos honorários periciais, o que teria impedido a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi regularmente intimada para efetuar a complementação dos honorários periciais arbitrados, mas deixou transcorrer o prazo sem promover o pagamento do valor remanescente, ensejando a preclusão da produção da prova pericial. 4. O juízo de origem oportunizou a produção da prova requerida e deferiu o parcelamento dos honorários, revelando observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo decisão arbitrária ou indeferimento imotivado da prova. 5. A ausência de comprovação de pagamento integral dos honorários periciais configura inércia da parte, não sendo cabível a reabertura de prazo após intimação regular, nos termos da jurisprudência dominante. 6. A prova técnica não foi indeferida, mas deixou de ser realizada por conduta da própria parte interessada, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa. 7. A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de efetuar o pagamento dos honorários periciais necessários à produção da prova por ela requerida. 2. A inércia na complementação dos honorários periciais acarreta a preclusão da prova técnica, ainda que esta tenha sido previamente deferida pelo juízo. 3. A improcedência do pedido anulatório é legítima quando a parte autora não comprova, por meios próprios ou pela via pericial frustrada por sua desídia, a alegada nulidade dos títulos protestados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, 355, 344, 345, 487, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, RAC 10512130026804001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2021, DJe 28.10.2021.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88): O Embargante sustenta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional relativa ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção da prova pericial, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente do sustentado, o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “a parte Apelante não apenas teve oportunidade de efetuar o pagamento integral dos honorários periciais no momento adequado, como também lhe foi concedida nova oportunidade para complementar o pagamento, mediante intimação específica com prazo determinado” e que “Os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são corolários do Estado Democrático de Direito, permitindo aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos”. O julgado foi categórico ao consignar que “tais princípios devem ser exercidos dentro das balizas processuais estabelecidas, cumprindo às partes o ônus que lhes é atribuído para a produção das provas que pretendem ver realizadas” e que “não há cerceamento de defesa quando a parte, apesar de intimada, deixa de cumprir o ônus de antecipar os honorários periciais, o que acarreta a preclusão do direito à prova técnica”. Tal fundamentação demonstra que o acórdão conheceu e aplicou corretamente os princípios constitucionais invocados, reconhecendo que o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ocorrer dentro dos parâmetros legais e que a inércia da parte na satisfação dos pressupostos para a produção probatória não configura cerceamento de defesa. b) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): O Embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da violação ao devido processo legal, sustentando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada. De igual forma, o voto condutor foi específico ao consignar que “determinado sua intimação, em 29/01/2025, para comprovar o pagamento do restante das parcelas no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerada preclusa a prova pretendida (Cf. ID. 277494000)” e que “Regularmente intimada, a FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais, conforme certificado ao ID. 277494005”. O acórdão fundamentou adequadamente que o devido processo legal foi observado, pois houve “intimação específica para complementação do pagamento das parcelas faltantes dos honorários periciais” e que: “A situação retratada nos autos difere daquelas em que a jurisprudência reconhece o cerceamento de defesa, como nos casos em que o juízo julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas requeridas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pela parte”. c) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88): Prossegue o Embargante aduzindo omissão quanto ao princípio da legalidade em relação aos títulos protestados, o que não prospera. A Ementa do v. acórdão foi expressa ao estabelecer que: “A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC”. O julgado ainda consignou que “Na espécie, a prova foi deferida, mas não se concretizou por desídia da própria parte interessada, que não completou o pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade.” d) Quanto à ausência de inovação recursal e observância ao princípio da dialeticidade: Merece destaque que os Embargos de Declaração ora analisados constituem evidente inovação recursal, pois introduzem questões constitucionais que não foram adequadamente desenvolvidas nas razões recursais da apelação originária. No presente caso, verifica-se que a Embargante, nas razões de Apelação, limitou-se a alegar genericamente "cerceamento de defesa" pela não reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais, sem desenvolver adequadamente a argumentação constitucional ora suscitada. Logo, o recurso de apelação centrou-se exclusivamente na questão processual da preclusão da prova pericial, sem articular de forma consistente e fundamentada as alegadas violações aos princípios constitucionais. Como consabido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre especificamente os vícios da decisão recorrida, apresentando argumentação jurídica consistente e fundamentada, com indicação precisa dos pontos controvertidos e dos fundamentos que sustentam suas alegações. No caso dos embargos declaratórios, tal princípio impõe que se demonstre objetivamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não bastando a mera alegação genérica de vícios inexistentes. A embargante limita-se a invocar genericamente dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria deixado de enfrentá-los, limitando-se a transcrever os dispositivos legais e a afirmar sua violação, sem estabelecer nexo causal entre a fundamentação adotada pelo Tribunal e as alegadas omissões constitucionais. Tal deficiência argumentativa caracteriza não apenas desrespeito ao princípio da dialeticidade, mas também compromete a própria admissibilidade do recurso, que passa a configurar mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ademais, o alegado prequestionamento de dispositivos constitucionais constitui nítida tentativa de inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, na medida em que tais questões deveriam ter sido adequadamente suscitadas e desenvolvidas nas razões de apelação, momento processual adequado para o enfrentamento de questões constitucionais materiais. Não é lícito à parte suprir deficiências argumentativas por meio de embargos declaratórios, transformando este recurso de fundamentação vinculada em sucedâneo de recurso de fundamentação livre. A tentativa de forçar o prequestionamento constitucional por meio de embargos declaratórios, quando as questões constitucionais não foram adequadamente desenvolvidas no recurso principal, configura burla ao sistema recursal e desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0002246-38.2001.8.11.0038

ID: 330127206

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-38.2001.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA BASEQUIMICA S.A. CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WINTERS COSTA

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EDSON FRANCISCO DA SILVA

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EUCLIDES BALERONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA

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VIRGINIA ABUD SALOMAO

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CAMILA QUEIROZ CAPUZZO

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FABIO JORGE CAVALHEIRO

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LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ODAIR BIASSI

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ORLANDO CAMPOS BALERONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), DANIELLE AVILA ALMEIDA - CPF: 270.429.428-33 (ADVOGADO), KAMILA MARQUES INACIO - CPF: 055.877.799-63 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO BIHL - CPF: 147.655.789-68 (EMBARGANTE), Frigorifico Vangelio Mondelli Ltda (APELADO), PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 24.965.782/0001-61 (APELADO), Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda (APELADO), London Clip Industria de Embalagem Ltda (APELADO), Wal Mart Brasil Ltda (APELADO), American Quimica do Brasil Ltda (APELADO), Basequimica Produtos Quimicos Ltda (APELADO), Distribuidora de Carnes e Deriv. Sao Luiz Ltda (APELADO), CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA - CNPJ: 46.149.456/0001-19 (APELADO), Ipiranga Materiais Eletricos Ltda (APELADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0001-09 (APELADO), LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 57.437.139/0001-14 (APELADO), DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA - CNPJ: 01.698.432/0003-42 (APELADO), COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA - CNPJ: 38.758.215/0001-49 (APELADO), K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - CNPJ: 03.727.047/0001-40 (APELADO), BASEQUIMICA S.A. - CNPJ: 65.763.377/0001-48 (APELADO), MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 45.007.630/0001-26 (APELADO), AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 92.597.533/0001-10 (APELADO), FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - CNPJ: 03.827.698/0001-01 (APELADO), ODAIR BIASSI - CPF: 312.997.418-00 (ADVOGADO), ORLANDO CAMPOS BALERONI - CPF: 570.792.261-04 (ADVOGADO), EUCLIDES BALERONI - CPF: 002.178.321-72 (ADVOGADO), OTAVIO TENORIO DE ASSIS - CPF: 038.236.148-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: 921.684.008-06 (ADVOGADO), EDUARDO WINTERS COSTA - CPF: 281.515.808-60 (ADVOGADO), CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA - CPF: 659.706.401-15 (ADVOGADO), CAMILA QUEIROZ CAPUZZO - CPF: 802.231.171-53 (ADVOGADO), VIRGINIA ABUD SALOMAO - CPF: 143.892.398-80 (ADVOGADO), ADEMAR MANSOR FILHO - CPF: 067.201.828-46 (ADVOGADO), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - CPF: 271.654.288-01 (ADVOGADO), PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - CPF: 868.959.581-34 (ADVOGADO), FABIO JORGE CAVALHEIRO - CPF: 279.274.628-90 (ADVOGADO), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - CPF: 273.527.528-03 (ADVOGADO), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - CPF: 267.709.648-05 (ADVOGADO), LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - CPF: 293.862.778-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTREL FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. E OUTROS, sob o fundamento da ausência de provas da invalidade dos títulos protestados, diante da preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) apurar eventual omissão quanto ao devido processo legal em razão de suposta ausência de intimação pessoal adequada; (iii) examinar se houve omissão quanto ao princípio da legalidade diante da manutenção da presunção de validade das duplicatas; e (iv) avaliar a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta expressamente que não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de recolher os honorários periciais, caracterizando a preclusão da produção da prova técnica, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Foi consignado que houve intimação regular e específica da parte para complementação do pagamento dos honorários periciais, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. 5. O julgado destacou que a improcedência da ação decorreu da ausência de elementos probatórios mínimos para desconstituir os títulos protestados, sendo legítima a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, não havendo afronta ao princípio da legalidade. 6. A decisão rejeitou a alegação de ausência de prequestionamento, ao afirmar que o acórdão enfrentou as matérias pertinentes de forma suficiente e fundamentada, inexistindo a obrigação de rebater todos os argumentos da parte quando já houver motivação adequada para a solução da controvérsia. 7. O acórdão reconheceu que os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal ou para suprir deficiências argumentativas da apelação, sendo incabível a tentativa de forçar prequestionamento constitucional por meio do recurso aclaratório. 8. A jurisprudência citada reforça que não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A intimação regularmente realizada para complementação de custas processuais assegura o devido processo legal. 3. A presunção de validade dos títulos protestados subsiste na ausência de provas mínimas de sua invalidade, sendo legítima a distribuição do ônus probatório conforme o art. 373 do CPC. 4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada no acórdão, sendo incabível sua provocação por meio de inovação recursal nos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à suprimento de deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos II, LIV e LV; CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRÊS LAGOAS LTDA. e OUTROS, com fundamento na ausência de elementos probatórios para demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, ante a preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais (vide ID. 290009362). Em suas razões recursais de ID. 292534372, a Embargante alega, em síntese: a) omissão quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que os títulos protestados não foram instruídos com documentos mínimos exigidos por lei e que houve indevida negativa do direito à produção de prova pericial contábil; b) omissão quanto à violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, alegando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada; c) omissão quanto à violação ao princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, referente à manutenção da presunção de validade de duplicatas emitidas sem observância dos requisitos formais previstos na Lei nº 5.474/68; d) necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais invocados para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Contrarrazões apresentadas pela MASSA FALIDA DE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (ID. 294163859), pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de qualquer vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a controvérsia já decidida. Certificou-se no ID. 296635868 o decurso do prazo legal, sem que os Apelados PLASMEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS apresentassem contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Recurso tempestivo (ID. 292590892). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Anulação de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA. e outros. O Juízo de origem revogou decisão anterior que havia deferido prova pericial e julgou improcedente a pretensão anulatória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o pagamento integral dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica requerida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não reabertura do prazo para complementação do pagamento dos honorários periciais, o que teria impedido a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi regularmente intimada para efetuar a complementação dos honorários periciais arbitrados, mas deixou transcorrer o prazo sem promover o pagamento do valor remanescente, ensejando a preclusão da produção da prova pericial. 4. O juízo de origem oportunizou a produção da prova requerida e deferiu o parcelamento dos honorários, revelando observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo decisão arbitrária ou indeferimento imotivado da prova. 5. A ausência de comprovação de pagamento integral dos honorários periciais configura inércia da parte, não sendo cabível a reabertura de prazo após intimação regular, nos termos da jurisprudência dominante. 6. A prova técnica não foi indeferida, mas deixou de ser realizada por conduta da própria parte interessada, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa. 7. A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de efetuar o pagamento dos honorários periciais necessários à produção da prova por ela requerida. 2. A inércia na complementação dos honorários periciais acarreta a preclusão da prova técnica, ainda que esta tenha sido previamente deferida pelo juízo. 3. A improcedência do pedido anulatório é legítima quando a parte autora não comprova, por meios próprios ou pela via pericial frustrada por sua desídia, a alegada nulidade dos títulos protestados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, 355, 344, 345, 487, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, RAC 10512130026804001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2021, DJe 28.10.2021.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88): O Embargante sustenta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional relativa ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção da prova pericial, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente do sustentado, o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “a parte Apelante não apenas teve oportunidade de efetuar o pagamento integral dos honorários periciais no momento adequado, como também lhe foi concedida nova oportunidade para complementar o pagamento, mediante intimação específica com prazo determinado” e que “Os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são corolários do Estado Democrático de Direito, permitindo aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos”. O julgado foi categórico ao consignar que “tais princípios devem ser exercidos dentro das balizas processuais estabelecidas, cumprindo às partes o ônus que lhes é atribuído para a produção das provas que pretendem ver realizadas” e que “não há cerceamento de defesa quando a parte, apesar de intimada, deixa de cumprir o ônus de antecipar os honorários periciais, o que acarreta a preclusão do direito à prova técnica”. Tal fundamentação demonstra que o acórdão conheceu e aplicou corretamente os princípios constitucionais invocados, reconhecendo que o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ocorrer dentro dos parâmetros legais e que a inércia da parte na satisfação dos pressupostos para a produção probatória não configura cerceamento de defesa. b) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): O Embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da violação ao devido processo legal, sustentando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada. De igual forma, o voto condutor foi específico ao consignar que “determinado sua intimação, em 29/01/2025, para comprovar o pagamento do restante das parcelas no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerada preclusa a prova pretendida (Cf. ID. 277494000)” e que “Regularmente intimada, a FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais, conforme certificado ao ID. 277494005”. O acórdão fundamentou adequadamente que o devido processo legal foi observado, pois houve “intimação específica para complementação do pagamento das parcelas faltantes dos honorários periciais” e que: “A situação retratada nos autos difere daquelas em que a jurisprudência reconhece o cerceamento de defesa, como nos casos em que o juízo julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas requeridas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pela parte”. c) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88): Prossegue o Embargante aduzindo omissão quanto ao princípio da legalidade em relação aos títulos protestados, o que não prospera. A Ementa do v. acórdão foi expressa ao estabelecer que: “A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC”. O julgado ainda consignou que “Na espécie, a prova foi deferida, mas não se concretizou por desídia da própria parte interessada, que não completou o pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade.” d) Quanto à ausência de inovação recursal e observância ao princípio da dialeticidade: Merece destaque que os Embargos de Declaração ora analisados constituem evidente inovação recursal, pois introduzem questões constitucionais que não foram adequadamente desenvolvidas nas razões recursais da apelação originária. No presente caso, verifica-se que a Embargante, nas razões de Apelação, limitou-se a alegar genericamente "cerceamento de defesa" pela não reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais, sem desenvolver adequadamente a argumentação constitucional ora suscitada. Logo, o recurso de apelação centrou-se exclusivamente na questão processual da preclusão da prova pericial, sem articular de forma consistente e fundamentada as alegadas violações aos princípios constitucionais. Como consabido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre especificamente os vícios da decisão recorrida, apresentando argumentação jurídica consistente e fundamentada, com indicação precisa dos pontos controvertidos e dos fundamentos que sustentam suas alegações. No caso dos embargos declaratórios, tal princípio impõe que se demonstre objetivamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não bastando a mera alegação genérica de vícios inexistentes. A embargante limita-se a invocar genericamente dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria deixado de enfrentá-los, limitando-se a transcrever os dispositivos legais e a afirmar sua violação, sem estabelecer nexo causal entre a fundamentação adotada pelo Tribunal e as alegadas omissões constitucionais. Tal deficiência argumentativa caracteriza não apenas desrespeito ao princípio da dialeticidade, mas também compromete a própria admissibilidade do recurso, que passa a configurar mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ademais, o alegado prequestionamento de dispositivos constitucionais constitui nítida tentativa de inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, na medida em que tais questões deveriam ter sido adequadamente suscitadas e desenvolvidas nas razões de apelação, momento processual adequado para o enfrentamento de questões constitucionais materiais. Não é lícito à parte suprir deficiências argumentativas por meio de embargos declaratórios, transformando este recurso de fundamentação vinculada em sucedâneo de recurso de fundamentação livre. A tentativa de forçar o prequestionamento constitucional por meio de embargos declaratórios, quando as questões constitucionais não foram adequadamente desenvolvidas no recurso principal, configura burla ao sistema recursal e desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010696-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTO SERVICO VAREJAO LTDA REQUERIDO: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116, EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Sentença: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2801501754/inteiro-teor-2801501755 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e: a) Confirmo a liminar deferida PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por AUTO SERVICO VAREJAO LTDA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Em sua petição inicial (ID 40901746), a parte autora narra ter firmado contrato de prestação de serviço com a requerida, solicitando cancelamento no mesmo mês (20/10/2023) por não uso, sendo informada da necessidade de aguardar 3 meses. Aduz que, após tal período, recebeu cobranças referentes a Dez/2023, Jan/2024 e Fev/2024 (faturas nº 1081543, nº 1098193, nº 000088, nº 1115362), período em que o serviço não era utilizado. Relata que a requerida negativou seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito (ID 40901739), causando prejuízos e constrangimento comercial. Informa tentativas administrativas via e-mail (ID 40901741) sem sucesso. Dentre as provas, destacam-se: CDL (ID 40901739, 42439836) listando 3/4 débitos Linx (R$ 595,00, R$ 170,00, R$ 170,00, R$ 170,01) incluídos Fev/Mar/Abr 2024; Contrato/Termo Adesão (ID 40901740, 42491634) datado 02/08/2023; Emails (ID 40901741, 40901745) mostram pedido cancelamento 20/10/2023 e resposta Linx sobre 90 dias aviso prévio. Pleiteia: (1) retirada negativação (2) suspensão/cancelamento cobranças (3) danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 42517277, determinou expedição de ofícios SPC/SERASA para baixa imediata das restrições e que a Ré suspendesse cobranças e termos do contrato em 5 dias úteis, sob multa diária R$ 200,00 limitada a R$ 3.000,00. Despacho (ID 41021497) determinou manifestação da ré sobre a liminar e que a autora juntasse documentos legíveis e esclarecesse pagamentos. Certidão (ID 42491633) atesta cumprimento pela autora. Ofícios recebidos (ID 42899887, 62482016) do CDL e SERASA informam baixa das restrições. Petição (ID 43399092) da ré informa o cumprimento da tutela e que o autor pediu parcelamento dos valores em atraso, pagando entrada. Contestação (ID 52107440) arguindo preliminar de incompetência territorial pela cláusula de eleição de foro em SP e inaplicabilidade do CDC por relação de insumo. No mérito, defende a legalidade das cobranças com base no aviso prévio de 90 dias e multa contratual, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral por se tratar de pessoa jurídica. Audiência de conciliação (ID 52157166) É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da Incompetência Territorial A Requerida sustenta a incompetência deste Juízo, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com base na cláusula de eleição de foro constante dos contratos mencionados (ID 40901740). Alega que, por se tratar de relação de insumo e não de consumo, a cláusula de eleição de foro seria válida entre as partes, ambas pessoas jurídicas que, segundo sua ótica, não se enquadram como hipossuficientes. Contudo, tratando-se de demanda tramitando perante o Juizado Especial Cível, a regra de competência territorial do art. 4º da Lei nº 9.099/95 é, em regra, de natureza funcional e, portanto, inderrogável pela vontade das partes. O referido dispositivo legal estabelece, em seu inciso III, que as ações de reparação de danos de qualquer natureza poderão ser propostas no domicílio do autor. Ainda que se considerasse a validade da cláusula de eleição de foro em tese para as Varas Cíveis comuns, no âmbito dos Juizados Especiais a finalidade é facilitar o acesso à justiça, permitindo que o jurisdicionado litigue em seu próprio domicílio. No caso em apreço, é flagrante a hipossuficiência econômica da parte autora frente à empresa ré, instituição de notável porte e poder econômico, que atua em todo o território nacional, com amplas possibilidades de litigar em qualquer estado da federação. Ademais, a interpretação prevalente, especialmente em contratos de adesão (como é o caso do "Termo de Adesão" ID 40901740), mitiga a rigidez da cláusula de eleição de foro, reputando-a nula quando implicar dificuldade excessiva para o exercício da defesa pelo consumidor ou aderente. Ainda que se discuta a natureza da relação jurídica (questão que será abordada na próxima preliminar), forçar uma microempresa sediada em Vila Velha/ES (conforme Cadastro Nacional da pessoa jurídica e contrato social 40901744) a litigar em São Paulo/SP representa, inequivocamente, um obstáculo desproporcional ao seu acesso à justiça e à defesa de seus direitos, especialmente considerando o valor da causa dentro do teto do JEC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renascer Veículos do Paraná LTDA - ME (...) TESE DE INCOMPETÊNCIA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME ART. 101, I DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO EVIDENTE PREJUIZO À DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002246-93.2021.8.16.0136) (...) Assim, sendo o domicílio do consumidor critério absoluto para definição de competência, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. (TJ-PR 0076325-29.2022.8.16 .0000 2024) (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DELIMITA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSTRUMENTO QUE, TODAVIA, OSTENTA NÍTIDOS CONTORNOS DE ADESÃO, SENDO MANIFESTO O DESEQUILÍBRIO EXISTENTE ENTRE OS CONTENDORES. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE; COMPETÊNCIA QUE, PORTANTO, DEVE SER DETERMINADA CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 53, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA . DECISUM CASSADO. (TJ-SC - 5056963-94.2023 .8.24.0000) Configurados os pressupostos aptos, portanto, ao afastamento da cláusula de eleição de foro. 2. Da Aplicabilidade do CDC A Requerida arguiu a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de que a relação jurídica seria de insumo, e não de consumo, pois o serviço contratado (sistema TEF) seria utilizado para incrementar a atividade comercial da Autora, não se enquadrando ela, portanto, na definição legal de destinatário final. É cediço que a jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada, segundo a qual a aquisição de bens ou serviços no âmbito de atividade empresarial pode caracterizar relação de consumo caso reste demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica adquirente em relação ao fornecedor. A contratação de um sistema e seus serviços correlatos por um varejista, embora utilize o serviço para sua atividade fim (vendas), envolve uma relação de dependência tecnológica e informacional com a fornecedora do sistema. É presumível a vulnerabilidade técnica e informacional da pequena varejista em relação a uma a ré com expertise no setor de tecnologia, que detém o conhecimento técnico complexo sobre o funcionamento do sistema, sua manutenção, e as condições contratuais, muitas vezes padronizadas. Ainda que o serviço seja utilizado como insumo, a manifesta hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora frente à Requerida atrai a incidência das normas protetivas do CDC. Todavia, cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor. […]” (REsp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004). (…)" (BRASILIA, STJ.REsp 661.145/ES) 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. . (STJ - REsp: 1195642 RJ) Assim, aplicável o CDC à relação jurídica em análise. Registro que em processo judicial similar este foi o mesmo entendimento (TJES 0001167-06.2019.8.08.0061 - Posto Vargem x LINX - negativação indevida) Desta forma, a preliminar deve ser afastada. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da lide reside na legalidade das cobranças efetuadas pela Requerida após a solicitação de cancelamento do contrato pela Autora e, consequentemente, na legitimidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme já fundamentado na análise das preliminares, aplicando-se, portanto, as disposições do CDC. A Autora, na qualidade de consumidora, e a Requerida, como fornecedora de serviços, subsumem-se aos conceitos dos arts. 2º e 3º, CDC. Incide, assim, a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, que prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. Cabe à Requerida, para se eximir de responsabilidade, provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu. II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A parte autora alega que, após firmar o contrato em 02/08/2023, solicitou o seu cancelamento em 20/10/2023, por não utilizar o serviço. Afirma que, apesar disso, foi cobrada por mensalidades posteriores e por uma multa, o que culminou na negativação de seu CNPJ. (ID 40901746 - Pág. 2) A prova da solicitação de cancelamento em 20/10/2023 está devidamente acostada aos autos, por meio das trocas de e-mails (ID 40901741 - Pág. 3 e 4). Além disso, o autor prova que no ato da contratação houve a promessa de que não haveria multa (id. 40901741) Por sua vez, a Requerida defende a legitimidade das cobranças, sustentando que estas se referem ao aviso prévio de 90 dias e a uma multa rescisória, previstas em contrato. Para tanto, ampara sua tese em um "Termo de Rescisão de Contrato" (ID 52108604), com destaque para cláusula 5ª e 6ª Ocorre que, ao analisar detidamente o referido "Termo de RESCISÃO" (IDs 43400054, 52108604, 52107447), este Juízo constata um fato crucial que invalida a tese defensiva: o documento é unilateral e não possui a assinatura do representante legal da parte autora. Trata-se de um instrumento produzido exclusivamente pela Requerida, sem a comprovação de que a Autora anuiu com seus termos específicos, especialmente no que tange à multa de R$ 595,00 e à forma de contagem do aviso prévio. Reitero que o documento assinado pela parte autora, trata-se apenas do “termo de ADESÃO”,conforme se extrai da página com as assinaturas.(id. 52107447 -. 9) A Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). O ponto fulcral da controvérsia, contudo, reside na violação frontal do dever de informação pela Requerida durante a fase pré-contratual, conforme evidenciado nas mensagens trocadas entre as partes (ID. 40901741). Ao ser questionada diretamente pela parte Autora sobre a possibilidade de cancelamento (claramente tentando entender sobre possíveis ônus financeiros), a Requerida forneceu uma resposta objetivamente incompleta e insuficiente. A afirmação de que "não tem multa, só pedidos que nos avise com 90 dias de antecedência", sem o esclarecimento inequívoco de que este período implicaria o custo de três mensalidades, foi manifestamente insuficiente para que a consumidora compreendesse a real consequência econômica da rescisão. Tal omissão deliberada fere o disposto no art. 6º, III, do CDC e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Como consequência direta dessa falha de informação, o Autor foi induzido a erro substancial no momento da adesão ao contrato. A legítima expectativa criada no consumidor era a de que, para cancelar, bastaria uma notificação com 90 dias de antecedência, sem qualquer encargo financeiro associado — uma interpretação perfeitamente razoável diante da negação expressa de "multa". Portanto, o consentimento da Autora para com a cláusula que impõe o pagamento pelo período de aviso prévio está viciado em sua origem. Nos termos do art. 30 do CDC, a oferta é toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor sobre produtos ou serviços que o obriga a cumpri-la e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nessa toada, a falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõe interpretação favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, CDC. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51 , I , do CDC ), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51 , § 1º , II , do CDC ) (STJ - AgRg no REsp 1331935 SP 2012/0134714-1) (...) l. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 4. Restou comprovado que a parte ré realizou a recomposição de valores sem a demonstração dos critérios técnicos ou a prévia comunicação exigida para justificar os aumentos, em desacordo com a cláusula 5.3 do contrato. 5. Houve cobrança por assistência técnica sem solicitação prévia e formal das autoras para esse serviço, contrariando cláusula contratual expressa nesse sentido. 6. Configurado o inadimplemento contratual da requerida, impõe-se a rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente e pagamento da cláusula penal estipulada. 7. Após a notificação de rescisão contratual, a requerida continuou emitindo cobranças indevidas e promoveu inscrição do nome da autora em cadastro restritivos, gerando o dever de indenização por danos morais presumidos. (...) (TJ-PR - 15041720218160056) Desta feita, diante da falta de clareza e da indução do consumidor a erro, tornam-se indevidas a cobrança das 3 parcelas e das multas e, por via de consequência, legítima as negativações. Observa-se que as cobranças indevidas recaíram sobre os seguintes títulos e valores: (i) 1115362/1/A, no valor de R$ 170,01, com vencimento em 15/04/2024; (ii) 000088/1/A, no valor de R$ 595,00, com vencimento em 18/03/2024; (iii) 1098193/1/A, no valor de R$ 170,00, com vencimento em 18/03/2024; e (iv) 1081543/1/A, no valor de R$ 170,00, com vencimento em 13/02/2024, todos devidamente relacionados nos autos (ID. 42439836 - CDL) A imposição de cláusulas penais onerosas, sem a devida comprovação da ciência e concordância expressa do consumidor, configura prática abusiva, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Portanto, as cobranças referentes às mensalidades do período de aviso prévio e à multa rescisória de R$ 595,00 são inexigíveis. Por consequência lógica, a negativação do CNPJ da Autora, lastreada em débito inexistente, foi manifestamente indevida, configurando falha grave na prestação do serviço. DA RESTITUIÇÃO A parte requerida informa: “No mais, informamos que o cliente entrou em contato com canal de atendimento do réu, pedindo parcelamento dos valores em atraso, e confirmou o pagamento da entrada no início desse mês” (id. 43399092) Diante do reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, impõe-se, como consequência lógica e necessária da decisão, o dever de restituição dos valores indevidamente pagos pela parte autora, independentemente de pedido expresso na exordial, configurando pedido implícito decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Tal determinação não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a restituição constitui consectário natural do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, sob pena de configurar enriquecimento sem causa em desfavor da parte autora. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa . (STJ - REsp: 1611415 PR 2016/0169479-1/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de alimentos até que seja possível organizar sua vida financeira e se inserir no mercado de trabalho. 3 . O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1884336 RJ 2021/0124600-8,2022) Assim sendo, CONDENO a requerida a restituir à parte autora todos os valores por esta pagos em razão da cobrança ora declarada ilegítima, cabendo à parte autora comprovar os valores efetivamente pagos em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de comprovantes idôneos. DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativação indevida causou-lhe prejuízos e constrangimentos, afetando sua capacidade de realizar negócios (ID 40901746 - 2). A Requerida argumenta que a Autora, por ser pessoa jurídica, não sofre dano moral in re ipsa e não teria comprovado o abalo à sua honra objetiva. (ID 52107440 - 5) A tese da Requerida não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Este, contudo, refere-se à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, credibilidade e imagem perante o mercado. (STJ - REsp: 129428 RJ 1997/0028981-8,) A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA (comprovada nos IDs 40901739 e 42439836), é ato que, por si só, macula a imagem e a credibilidade de uma empresa, independentemente de seu porte. A restrição ao crédito é uma consequência direta e notória de tal ato, dificultando ou até mesmo inviabilizando a atividade comercial, que depende de confiança e de acesso a recursos. Portanto, a prova do dano moral, neste caso, reside na própria comprovação da negativação indevida, que atinge diretamente a honra objetiva da empresa autora. A conduta da Requerida, ao negativar a Autora por um débito inexigível, extrapolou o mero dissabor e configurou ato ilícito passível de reparação. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DEVE O JULGADOR ATENDER A CERTOS CRITÉRIOS, TAIS COMO NÍVEL CULTURAL DO CAUSADOR DO DANO; CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO; INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA (SE FOR O CASO) DO AUTOR DA OFENSA; EFEITOS DO DANO NO PSIQUISMO DO OFENDIDO E AS REPERCUSSÕES DO FATO NA COMUNIDADE EM QUE VIVE A VÍTIMA. ADEMAIS, A REPARAÇÃO DEVE TER FIM TAMBÉM PEDAGÓGICO, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS SIMILARES, SEM QUE SIRVA, ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO DE CONTRIBUTO A ENRIQUECIMENTOS INJUSTIFICÁVEIS. VERIFICADA CONDENAÇÃO ANTERIOR, DE OUTRO ÓRGÃO DE IMPRENSA, EM QUANTIA BEM INFERIOR, POR FATOS ANÁLOGOS, É LÍCITO AO STJ CONHECER DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO’ (STJ, RESP 355.392/RJ, REL. MIN. NANC, 2002) I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura a inexistência do débito e o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação da relação contratual pela empresa ré. III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse a negativação, e a ré não apresentou documentos idôneos que atestassem a regular contratação. 4. As telas sistêmicas apresentadas pela ré são documentos unilaterais e frágeis, sem força probatória suficiente para legitimar a inscrição no cadastro de inadimplentes. 5. A negativação indevida gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.(TJ-PR - 28625420228160194) No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. O Autor pleiteia o valor de R$ 28.240,00, que se mostra excessivo e desproporcional ao caso concreto. Considerando a natureza da ofensa (negativação indevida), o período em que a restrição permaneceu ativa e a disparidade econômica entre as partes, entendo como justo e razoável o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência (id 42517277) que deferiu o pedido de antecipação de tutela; DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades guerreadas e à multa, relacionados ao contrato firmado entre as partes. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 ao Autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (TJES; 0003007-82.2016.8.08.0020) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora todos os valores por esta pagos em razão da cobrança ora declarada ilegítima, a título de danos materiais, valores estes a serem apurados em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de comprovantes idôneos pela Autora, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, CC) a partir dos efetivos desembolsos (Súmula n. 43 STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Victor Augusto Moura Castro Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: AUTO SERVICO VAREJAO LTDA Endereço: AV. BRASIL, 2115, MORADA DA BARRA, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-554 Nome: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Endereço: Av. das Nações Unidas/ AV. DOUTORA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ. 401, BL A, DEPT. 17, ED. BIRMANN 21, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Mendes Da Silva Do Prado

ID: 259915943

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003224-08.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO

Conclusão

Advogados:

ARYON JAKSON SCHWINDEN

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CHRISTOPHER DORI DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003224-08.2021.8.16.0189 Processo: 0003224-08.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra JESSICA MENDES DA SILVA PRADO, brasileira, inscrita CPF n.º 101.192.329-79, nascida em 22/07/1994, com 26 anos à época dos fatos, residente na Rua da Integração, s/n.º, Pontal do Paraná/PR, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi oferecida em 30/12/2021 e veio acompanhada das oitivas colhidas por ocasião da produção antecipada de provas (autos nº 0002246-31.2021.8.16.0189). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). A ré foi citada (seq. 22.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 39.2). Durante audiência foi realizado o interrogatório da ré (cf. termo de audiência de seq. 78.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 85.1). A Defesa apresentou alegações finais escritas e suscitou preliminares de inépcia da denúncia. No mérito, postulou pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, seja fixado o regime aberto e substituída a pena por restritivas de liberdade (seq. 89.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINARES Inépcia da denúncia A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, especifica a conduta do acusado e delimita o local e o período em que teria ocorrido o delito, narrando de forma clara e objetiva os elementos necessários à instauração da ação penal, de forma a propiciar o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, inexistindo nulidade e irregularidades, passo à análise do mérito. II.II – MÉRITO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. A ré JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO, durante seu interrogatório judicial (seq. 79.2), sustentou que: fez parte da associação de moradores de Pontal do Sul e na verdade eles tinham invadido, mas a associação foi bem depois e como a comunidade de Pontal é um local pequeno, foi comunicado aos moradores que havia uma associação com o intuito de moradias, de algo beneficiado pela prefeitura, mas não com intuito invasão. Já havia moradores na invasão quando a associação foi criada. Não residiu no local da invasão, antes da invasão já morava no terreno de sua mãe, tinha luz em seu nome e moradia fixa. Já foi no local da invasão. Era uma associação não só para o pessoal da invasão, era para o pessoal de Pontal do Sul e por isso muita gente ia até o local da invasão e foi lá porque teve reunião com o pessoal da prefeitura por uma relocação, parece que conseguiriam casinhas populares e dariam prioridade para quem morasse lá e com essa associação comprovariam que moravam lá e por isso muita gente de associou e por isso foi em duas reuniões. Nunca morou lá, só esteve nessas duas reuniões. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntar seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto a necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que o réu e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Prevê a Lei n. 4.947/1966: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos, sendo que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares; constituição de uma associação irregular de moradores; desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Entretanto, inexiste qualquer prova judicial que comprove a autoria delitiva em face da ré, destacando-se para o fato que as testemunhas indicaram a invasão de modo geral, sem apontar nomes. As próprias testemunhas deixaram claro que no local havia pessoas com casas e barracos e pessoas que aparentavam não ter casa no local ou não residirem ali e que na oportunidade foram encaminhadas todas as pessoas que ali estavam, inclusive houve a necessidade de um ônibus para transporte à Delegacia. Especificamente em relação à ré, esta não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), documento que está completamente isolado nos autos. Não havendo prova da autoria delitiva, especialmente porque a acusada comprovou a regularidade de sua situação junto à Copel em outro imóvel na época, perfeitamente razoável sua versão de que nunca residiu na área da invasão, que apenas participou de duas reuniões naquele local e que assinou o termo da associação porque o objetivo não era apenas beneficiar as pessoas da invasão, mas os demais moradores daquela região. Para se imputar a autoria de um fato delituoso a outrem é necessário que os indícios que embasaram o oferecimento da denúncia sejam confirmados durante a fase judicial, situação esta que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a absolvição se impõe em relação ao segundo fato. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano. Prevê a Lei n. 6.766/1979: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. In casu, narra a exordial acusatória que a acusada e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Entretanto, nenhuma testemunha indicou que a ré foi uma das responsáveis pelo desmembramento. Cumpre destacar que as testemunhas indicaram o desmembramento de modo geral, sem apontar autoria delitiva. Não bastasse isso, as próprias testemunhas deixaram claro que no local havia pessoas com casas e barracos e pessoas que aparentavam não ter casa no local ou não residirem ali e que na oportunidade foram encaminhadas todas as pessoas que ali estavam para a Delegacia. Especificamente em relação à ré, esta não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), o que está completamente isolado nos autos. Portanto, nenhuma prova de autoria foi produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, e ausentes provas judicializadas que apontem com certeza a autoria, a absolvição se impõe em respeito ao princípio do in dubio pro reo. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Entretanto, as testemunhas não especificaram em quais lotes foi constatada a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apenas apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, sem, contudo, apontar qualquer pessoa específica como autor dos crimes, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Ademais, por ocasião das alegações finais, o Ministério Público pugnou a condenação do réu de forma genérica, sem apontar a prova da autoria delitiva. Consigna-se que, após a realização da ação integrada de fiscalização urbana – AIFU, foi emitido apenas um auto de infração ambiental, constando como autuado Ericles José Brito e seis notificações para as pessoas de Francisco de Moura Maia, Daniel da Silva Vieira, Cesar Alixandre, Willian Dias Biscaia, Cleiton Anderson Zanin e Anderson Luiz da Silva (seq. 1.10). Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, que sequer foi autuada pelo órgão ambiental e também não houve produção de prova judicial nesse sentido. Ressalto que a ré não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), o que está completamente isolado nos autos. Portanto, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Entretanto, essas não especificaram em quais casas as irregularidades foram constatadas e quem foram os autores dos furtos ou as pessoas beneficiadas pelas irregularidades. Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, pois não há qualquer documento apontando que esta residia ou ocupava algum dos imóveis no local. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): "Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR." Apesar de constar nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares, pelas imagens fotográficas anexadas aos autos não é possível concluir que todas as casas de fato recebiam luz e água, até porque havia casas em estágio de construção e barracos. Além disso, pelo teor dos depoimentos judiciais não é possível confirmar se a subtração ocorreu em todas as casas e, principalmente, se na casa da ré foram constatados os furtos e, ainda, se ela foi a autora. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel, afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados e nem todos os imóveis possuíam ligação clandestina de luz e água, bem como os relatórios e os depoimentos sequer apontam quais eram os imóveis em que as irregularidades foram constatadas, quem eram os proprietários e quem foram os responsáveis pela subtração. Especificamente em relação à ré, esta não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), o que está completamente isolado nos autos. Ademais, o nome da ré não consta como irregular na informação encaminhada pela Copel à seq. 1.19 e sua defesa juntou aos autos provas de que a acusada possui unidade consumidora registrada de forma regular em seu nome e em endereço diverso do apontado na denúncia. Veja-se: “Prezado(a) Cliente Conforme contato registrado em 29/01/2025 08:26, protocolado sob o número 20258436135444, V.Sa. nos solicita informações cadastrais da unidade consumidora 99873370, situada na Av Hawai, 190 - Caixa 01, Pontal do Sul, Pontal do Paraná, PR. A respeito, informamos que: Esta unidade consumidora teve a primeira ligação em 11.05.2016 e esteve sob a titularidade de JESSICA MENDES DA SILVA, CPF n. 10119232979, no período de 11.05.2016 a 24.06.2022 (seq. 89.2).” Notas fiscais de energia elétrica juntadas às seq. 82.2 e 82.3 reforçam a tese defensiva. Portanto, nenhuma prova de autoria foi produzida em juízo sob o crivo do contraditório e, diante da ausência de outros elementos de prova que confirmem a narrativa contida na exordial acusatória, inviável afirmar com a certeza que a ré tenha subtraído para si energia elétrica e abastecimento de água, de modo que forçosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. FATO 07 A materialidade não restou suficientemente demonstrada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pelo ré em companhia de crianças ou adolescentes e tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06”. Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que qualquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que a ré as induziu a praticar delitos. Mesmo que houvesse menores de idade no local, isso, por si só, não caracteriza o crime tipificado no artigo 244-B, do ECA. Assim, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de ABSOLVER a ré JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO da prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); 20, da Lei 4.947/66 (FATO 2); 50, I, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79 (FATO 3); 38-A, da Lei 9.605/98 (FATO 4); 155, do CP (FATO 5); 155 do, CP (FATO 6) e 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos mediante as comunicações e baixas necessárias. Cumpra a Secretaria as demais instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 1010543-22.2024.8.11.0002

ID: 307492646

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010543-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência Tributária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GUSTAVO MARIANO SOLER - CPF: 264.455.558-29 (APELADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), RENATA BATISTA GOMES SOLER - CPF: 926.143.021-04 (APELADO), SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU 2024. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO SEM LEI FORMAL. ACORDO JUDICIAL EM ADI. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ATO SENTENCIAL RATIFICADO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, interposta pelo Município de Várzea Grande, e Remessa Necessária de sentença que concede a ordem em mandado de segurança impetrado por contribuintes para anular lançamentos de IPTU referentes a dois imóveis urbanos, com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. A sentença determinou a readequação dos lançamentos conforme a LC n. 3.349/2009, com atualização limitada ao IPCA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se os lançamentos do IPTU de 2024 foram realizados com base em norma cuja eficácia estava suspensa por acordo homologado judicialmente; (II) se houve majoração indevida do tributo em desrespeito ao princípio da legalidade tributária e aos limites da correção monetária anual. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 211 da Repercussão Geral, fixou que a majoração do valor venal para efeito de IPTU exige edição de lei formal, exceto quando a atualização não ultrapassa o índice inflacionário oficial. 4. A LC n. 5.037/2022 teve sua eficácia suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, devendo prevalecer a LC n. 3.349/2009. 5. Os lançamentos impugnados demonstraram aumento superior a 250% no valor venal dos imóveis, em desacordo com o IPCA (4,62% em 2023), o que afronta os princípios da legalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 6. A posterior alegação de readequação pela municipalidade não foi acompanhada de provas idôneas que comprovassem o efetivo respeito aos parâmetros legais vigentes e ao acordo judicial firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “1. A majoração do IPTU depende de lei formal, sendo vedado ao ente municipal ultrapassar os índices oficiais de correção monetária. 2. É nulo o lançamento tributário realizado com base em norma suspensa judicialmente, sem demonstração de alteração cadastral ou observância dos parâmetros pactuados em acordo judicial.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022 e Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648.245/MG, Tema 211 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 20.03.2013; STJ, Súmula n. 160. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Outra, contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, que procedeu aos lançamentos tributários do IPTU para o exercício de 2024, relativos aos imóveis identificados sob as inscrições municipais n. 000000000019796 e 000000000019798. O mencionada ato sentencial concedeu a ordem para anular os lançamentos tributários impugnados — n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024 —, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, a sentença foi submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil (id. 277717857). Com suas razões recursais, o Município busca a reforma da sentença sob o fundamento de que, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que se refere à política de desenvolvimento urbano e ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alega que a majoração do tributo decorreu da edição da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, posteriormente suspensa por acordo judicial homologado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1008910-16.2023.8.11.0000, o que motivou a repristinação da Lei Complementar n. 3.349/2009 para os exercícios 2023 e 2024. Defende que os lançamentos do IPTU relativos aos imóveis dos Apelados foram refeitos conforme a legislação vigente após o acordo judicial com o Ministério Público, com base na planta genérica anterior (Lei n. 3.349/2009) e seus acréscimos legais, com correção dos valores e abatimento de pagamentos já realizados. Argui, ainda, que os Apelados utilizaram, de forma equivocada, valores venais extraídos da legislação suspensa para alegar aumento indevido no valor do IPTU, o que, segundo sustenta, induziu o juízo a erro. Alega que os lançamentos foram bem inferiores aos valores alegados, e realizados com base nos parâmetros corretos. Destaca que a fiscalização municipal atua de forma vinculada e em observância estrita à legalidade, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade nos lançamentos efetuados. Posto isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 277717859) e, anexos às razões, apresenta relatórios de memorial de cálculo dos impostos municipais impugnados (id. 277717860/64). Os Apelados contrarrazoaram o recurso, rechaçando as alegações aventadas, com ressalva de preclusão temporal em relação aos novos documentos apresentados com as razões do apelo, porque não se trata de fato ou documento novo (id. 277717872). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, ao fundamento de que, embora os lançamentos tributários tenham sido inicialmente efetuados com base na Lei Complementar n. 5.037/2022, os documentos constantes dos autos demonstram que tais lançamentos foram posteriormente cancelados e refeitos nos termos do acordo judicial firmado, com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, por isso, ausente ilegalidade ou afronta aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual opina pela reforma da sentença (id. 289592866). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem na ação constitucional supramencionada, para anular os lançamentos tributários impugnados, determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Consta dos autos que Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler impetraram Mandado de Segurança contra ato, indigitado coator, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, visando anular os lançamentos de IPTU n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 e R$ 47.498,30, realizados com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Narraram que os lançamentos questionados, relativos a dois imóveis urbanos de sua propriedade, resultaram em aumento superior a 200% em relação ao exercício anterior, em razão da edição da mencionada norma, cuja aplicação, contudo, foi suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por força de acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, firmado entre o Ministério Público e o Município de Várzea Grande. Asseveram, ainda, que a edição da Lei Complementar n. 5.111/2023 determinou expressamente a inaplicabilidade da nova planta genérica de valores para o cálculo do IPTU nesses exercícios, restabelecendo a vigência da legislação anterior (LC n. 3.349/2009). Diante disso, pleitearam a concessão da segurança para que fosse determinada a realização de novo lançamento, com base na legislação anterior e com acréscimo apenas da correção monetária, afastando-se a incidência de juros e multa (id. 277715920). A autoridade coatora, ao prestar informações nos autos, suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de ato ilegal e inexistência de prova pré-constituída do direito invocado, já que a matéria exige produção de provas periciais para apurar o valor venal dos imóveis. Ao contestar a ação, o Município reconheceu a suspensão da eficácia da Lei Complementar n. 5.037/2022 até 31/12/2024, conforme acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e afirmou que os lançamentos de IPTU foram refeitos com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, nos termos do compromisso firmado com o Ministério Público. Argumentou, ainda, que os aumentos observados se devem a atualizações legítimas e que a competência para legislar sobre o IPTU decorre do art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, sendo legítima a revisão da planta genérica de valores como instrumento de política urbana (id. 277715920). O representante do Ministério Público, em primeiro grau, deixou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação (id. 277717885). O Magistrado Singular, após análise dos autos, afastou a aventada preliminar e concedeu a ordem nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante foi notificada acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2024, incidente sobre os imóveis de sua propriedade, devidamente inscritos junto à Administração Pública Municipal sob os n.s 000000000019796 e 000000000019798. [...] I – Da preliminar de inadequação da via eleita: O impetrado, em sua manifestação, suscitou a inadequação da via eleita, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo, em razão da suposta necessidade de dilação probatória. Conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ato impugnado é praticado por autoridade pública. O STF conceitua o direito líquido e certo nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015). No caso concreto, verifica-se que a questão posta nos autos demanda exclusivamente a análise de prova documental já pré-constituída, dispensando-se, portanto, dilação probatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo impetrado. II – Do mérito: De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CRFB, artigo 5º, inciso LXIX; Lei n. 12.016/2009, artigo 1º). [...] Analisando os autos, especialmente a prova material arregimentada, foi possível constatar a presença dos pressupostos necessários para a concessão da segurança, pelas razões expostas a seguir. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema n. 211 da Repercussão Geral, a majoração do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, exige a edição de lei em sentido formal, exceto para os casos de atualização de valores, desde que sejam rigorosamente observados os índices inflacionários anuais de correção monetária. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que “o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores.” A propósito: [...] No mesmo sentido, o verbete da Súmula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que é defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária. Sob este aspecto, afigura-se indevida a majoração da base de cálculo do IPTU dos imóveis identificados pelas inscrições n.s 000000000019796 e 000000000019798, referente ao exercício de 2024, em razão da ausência de lei em sentido formal que autorize essa medida (aumento), bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais para correção monetária. Com relação à ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, verifica-se que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade autuada sob o n. 1008910-16.2023.8.11.0000 (ID n. 144653028), restou acordado que, para o cálculo do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, seria aplicada a Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, afastando-se, assim, a incidência da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Para contextualização, observa-se o seguinte excerto do termo de acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Várzea Grande: 1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel. (ID n. 144653028 - Página n. 03). Deste modo, considerando que, na prática, não houve a edição de nova lei que autorize a majoração do tributo, a modificação da base de cálculo do IPTU, para os exercícios de 2023 e 2024, só seria possível pela eventual alteração cadastral do imóvel ou pela incidência de correção monetária. A Fazenda Pública Municipal, por intermédio das informações apresentadas a este Juízo, não esclareceu se houve eventual alteração no cadastro imobiliário dos imóveis indicados na petição inicial, apta a justificar o aumento expressivo do valor venal. Em relação à incidência de correção monetária, embora seja lícito ao Ente Público Municipal proceder à atualização dos valores, tal medida deve estar em conformidade com as orientações jurisprudenciais consolidadas no Tema n. 211 da Repercussão Geral e na Súmula n. 160 do STJ, especialmente no que diz respeito aos índices inflacionários anuais de correção monetária. A esse respeito, constata-se que houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) na base de cálculo do IPTU de 2024, se comparado ao ano anterior, o que excede, em muito, o índice oficial de correção monetária (IPCA), cujo percentual acumulado para o ano de 2023 foi estabelecido em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), consoante se extrai da tabela abaixo: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 Aumento real IPCA 2023 000000000019796 R$ 4.441.929,50 R$ 38.080,74* R$ 11.669.362,42 R$ 60.800,61 262,70% 4,62% 000000000019798 R$ 3.608.608,85 R$ 32.150,75* R$ 9.148.671,17 R$ 47.498,30 253,52 4,62% Assim, evidencia-se a ilegalidade do IPTU referente ao exercício de 2024, relativo aos imóveis acima descritos, ante a ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais aplicáveis à correção monetária. Nesse sentido: [...] CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – LEI N. 148/2019 – MUNICÍPIO DE CÁCERES – IPTU – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI) – PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RE N. 648.245/MG – TEMA N. 211/STF – SÚMULA N. 160/STJ – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 129, CAPUT, 149, §1o E 150, INCISOS I E IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITO EX NUNC. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da ADI, já que a inconstitucionalidade defendida se fundamenta na violação à Constituição do Estado de Mato Grosso. É inconstitucional a majoração do IPTU, quando o ente público municipal, por meio de decreto, aumenta o tributo com percentual acima do índice oficial de correção monetária (Súmula n. 160/STJ e RE n. 648.245/MG – Tema n. 211/STF). O aumento do IPTU, disfarçado de atualização, viola os artigos 129, caput, 149, §1o e 150, incisos I e IV, todos da Constituição Estadual. Havendo razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, deve-se modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, para que tenha eficácia ex nunc, a contar da data do trânsito em julgado. (TJMT - N.U 1006688-75.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Ressalta-se que a Administração Pública, ao proceder ao lançamento tributário, não está isenta de observar os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal, especialmente aqueles relacionados à tributação, como a estrita legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, a utilização de valores venais majorados em mais de 200%, como apontado pelos impetrantes e não contestado de forma efetiva pela autoridade coatora, configura violação manifesta a esses princípios. Assim, considerando que a majoração do IPTU para o exercício de 2024 foi realizada em desacordo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção dos valores anteriores, corrigidos apenas pelos índices oficiais de inflação. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade dos tributos lançados sob os números 8245849/2024 e 8245851/2024, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), respectivamente, determinando à autoridade coatora que proceda à revisão dos referidos lançamentos tributários, aplicando-se a legislação anterior, com a limitação da atualização monetária ao índice oficial de correção inflacionária (IPCA), em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 211 da Repercussão Geral. [...]”. (Id. 277717857 - Destaque original). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vê-se que a controvérsia diz respeito à validade dos lançamentos tributários referentes ao IPTU dos imóveis dos Impetrantes, ora Recorridos, para o exercício de 2024, à luz do princípio da legalidade estrita tributária e da limitação constitucional ao poder de tributar, especialmente diante da alegada aplicação indevida da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, que foi objeto de transação firmada entre o Município Apelante e o Ministério Público, no bojo da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000. A sentença proferida reconheceu a ilegalidade dos lançamentos impugnados, amparando-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual: “A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.” Pontuou, ainda, que a Lei Complementar n. 5.037/2022, que majorou as plantas genéricas de valores, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJMT (ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000), sendo a sua aplicação expressamente suspensa por acordo homologado judicialmente, restando repristinada, para os exercícios de 2023 e 2024, a legislação anterior (LC n. 3.349/2009), com a ressalva da correção monetária limitada ao IPCA. Confira-se: “[...]1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel 2. Fica acordado para o caso de os contribuintes terem efetuado o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos anteriormente à celebração do presente acordo, que o montante será devidamente compensado da seguinte forma: 2.1 Caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação; 2.2 Caso o montante efetivamente pago seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU/2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente; 3. o Município de Várzea Grande ficará dispensado de reemitir/reenviar carnês para o domicílio dos contribuintes, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem; 4. A Lei Complementar Municipal n. 5.037, de 30 dezembro de 2022 será aplicada a partir do exercício de 2025, sem prejuízo de aplicação da correção monetária anual sobre a referida lei, respeitando-se as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel, com efeitos financeiros (acréscimo ou decréscimo) limitados a 33,33% por ano, até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada. 5. Em razão deste acordo, a Lei nº. 5.031, de 20 de dezembro de 2022, que trata do lançamento e arrecadação do IPTU, bem como estabelece o programa de recuperação fiscal do Município de Várzea Grande, será regulamentada por decreto e passará a ter as seguintes alterações em seus artigos 1º, incisos I e II, artigo 4º, §1º e §2º, que passam a ter a seguinte redação: [...]”. Destaquei Da análise dos autos evidencia-se que os lançamentos de IPTU impugnados foram, inicialmente, efetuados com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, cuja aplicação foi posteriormente suspensa por decisão judicial. Além disso, houve majoração dos valores venais dos imóveis, bem como do tributo, o que afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual a alteração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei específica em sentido formal. Embora o Município sustente ter refeito os lançamentos em observância ao acordo judicial, os memoriais de cálculo apresentados apenas por ocasião das razões recursais não evidenciam, com a clareza exigida, a efetiva adequação dos valores venais à nova base legal, tampouco deixam claro o respeito ao limite inflacionário estipulado (IPCA de 4,62%), conforme se depreende das respectivas memórias de cálculo do imposto (ids. 277717865 e ss.). Confira-se, em resumo, tabela comparativa: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 19796 R$ 4.441.929,50 R$ 19.978,46 R$ 11.669.362,42 R$ 38.080,74 19798 R$ 3.608.608,85 R$ 13.128,68 R$ 9.148.671,17 R$ 23.411,09 Nota-se indícios de que a redução do valor do IPTU em 2024, de fato, decorre unicamente da dedução do montante pago em 2023, o que não confere legalidade aos lançamentos impugnados. Dessa forma, a princípio, a simples subtração dos valores pagos no exercício anterior não afasta a ilegalidade da nova base de cálculo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no Enunciado da Súmula 160, reforça o entendimento de que: “É defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária.” Nesse contexto, a manutenção dos lançamentos, tais como apresentados, representa violação direta ao princípio da legalidade tributária, pois a ausência de lei formal que fundamente a majoração dos valores venais torna-os inválidos. A alegação de que o Município teria, posteriormente, refeito os lançamentos, não elide a ilegalidade originária, nem afasta a necessidade de readequação conforme os parâmetros legais vigentes à época. Portanto, é de rigor a preservação da sentença concessiva da segurança, que determinou a readequação dos lançamentos tributários aos critérios da LC n. 3.349/2009, com correção monetária limitada ao IPCA, conforme firmado no acordo judicial supracitado. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA Impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, o Tribunal de Justiça está autorizado a examinar, integralmente, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. No caso em apreço, conforme relatado, a autoridade apontada como coatora, suscitou, em suas informações, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o mandado de segurança não seria o instrumento processual apropriado para discutir lançamento tributário, por demandar, supostamente, dilação probatória. Entretanto, no caso concreto, a impetração tem por objeto a anulação dos lançamentos de IPTU referentes a imóveis de propriedade dos Impetrantes, relativos ao exercício de 2024, sob o argumento de que foram efetuados com base em norma cuja eficácia encontrava-se suspensa (Lei Complementar n. 5.037/2022), em afronta ao acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000 e ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral. Desse modo, a controvérsia apresentada é de natureza estritamente jurídica, cujos fatos foram comprovados por meio da documentação constante dos autos, o que afasta a alegada necessidade de produção de provas. Ao contrário do que alega a autoridade indigitada coatora, a via processual do mandado de segurança mostra-se adequada à tutela do direito líquido e certo invocado, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. No que tange ao mérito da ação mandamental, verifica-se que os fundamentos da remessa necessária foram devidamente examinados no corpo do voto, por ocasião da análise do recurso de apelação. Ou seja, equivale a dizer que as demais questões de mérito relativas à legalidade dos lançamentos impugnados, à aplicação da legislação municipal vigente, aos efeitos da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e à observância do Tema 211 do STF, foram examinadas de forma exaustiva no voto proferido no julgamento do Recurso de Apelação, ao qual me remeto integralmente por razões de economia e coerência argumentativa, adotando-o como razão de decidir também para a remessa necessária. Sendo assim, cumpre apenas registrar que a sentença submetida à remessa necessária deve ser confirmada. Forte nessas razões, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, e RATIFICO a sentença proferida, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010543-22.2024.8.11.0002

ID: 307492651

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010543-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MARIANO SOLER RENATA BATISTA GOMES SOLER

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência Tributária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GUSTAVO MARIANO SOLER - CPF: 264.455.558-29 (APELADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), RENATA BATISTA GOMES SOLER - CPF: 926.143.021-04 (APELADO), SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU 2024. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO SEM LEI FORMAL. ACORDO JUDICIAL EM ADI. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ATO SENTENCIAL RATIFICADO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, interposta pelo Município de Várzea Grande, e Remessa Necessária de sentença que concede a ordem em mandado de segurança impetrado por contribuintes para anular lançamentos de IPTU referentes a dois imóveis urbanos, com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. A sentença determinou a readequação dos lançamentos conforme a LC n. 3.349/2009, com atualização limitada ao IPCA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se os lançamentos do IPTU de 2024 foram realizados com base em norma cuja eficácia estava suspensa por acordo homologado judicialmente; (II) se houve majoração indevida do tributo em desrespeito ao princípio da legalidade tributária e aos limites da correção monetária anual. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 211 da Repercussão Geral, fixou que a majoração do valor venal para efeito de IPTU exige edição de lei formal, exceto quando a atualização não ultrapassa o índice inflacionário oficial. 4. A LC n. 5.037/2022 teve sua eficácia suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, devendo prevalecer a LC n. 3.349/2009. 5. Os lançamentos impugnados demonstraram aumento superior a 250% no valor venal dos imóveis, em desacordo com o IPCA (4,62% em 2023), o que afronta os princípios da legalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 6. A posterior alegação de readequação pela municipalidade não foi acompanhada de provas idôneas que comprovassem o efetivo respeito aos parâmetros legais vigentes e ao acordo judicial firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “1. A majoração do IPTU depende de lei formal, sendo vedado ao ente municipal ultrapassar os índices oficiais de correção monetária. 2. É nulo o lançamento tributário realizado com base em norma suspensa judicialmente, sem demonstração de alteração cadastral ou observância dos parâmetros pactuados em acordo judicial.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022 e Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648.245/MG, Tema 211 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 20.03.2013; STJ, Súmula n. 160. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Outra, contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, que procedeu aos lançamentos tributários do IPTU para o exercício de 2024, relativos aos imóveis identificados sob as inscrições municipais n. 000000000019796 e 000000000019798. O mencionada ato sentencial concedeu a ordem para anular os lançamentos tributários impugnados — n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024 —, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, a sentença foi submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil (id. 277717857). Com suas razões recursais, o Município busca a reforma da sentença sob o fundamento de que, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que se refere à política de desenvolvimento urbano e ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alega que a majoração do tributo decorreu da edição da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, posteriormente suspensa por acordo judicial homologado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1008910-16.2023.8.11.0000, o que motivou a repristinação da Lei Complementar n. 3.349/2009 para os exercícios 2023 e 2024. Defende que os lançamentos do IPTU relativos aos imóveis dos Apelados foram refeitos conforme a legislação vigente após o acordo judicial com o Ministério Público, com base na planta genérica anterior (Lei n. 3.349/2009) e seus acréscimos legais, com correção dos valores e abatimento de pagamentos já realizados. Argui, ainda, que os Apelados utilizaram, de forma equivocada, valores venais extraídos da legislação suspensa para alegar aumento indevido no valor do IPTU, o que, segundo sustenta, induziu o juízo a erro. Alega que os lançamentos foram bem inferiores aos valores alegados, e realizados com base nos parâmetros corretos. Destaca que a fiscalização municipal atua de forma vinculada e em observância estrita à legalidade, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade nos lançamentos efetuados. Posto isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 277717859) e, anexos às razões, apresenta relatórios de memorial de cálculo dos impostos municipais impugnados (id. 277717860/64). Os Apelados contrarrazoaram o recurso, rechaçando as alegações aventadas, com ressalva de preclusão temporal em relação aos novos documentos apresentados com as razões do apelo, porque não se trata de fato ou documento novo (id. 277717872). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, ao fundamento de que, embora os lançamentos tributários tenham sido inicialmente efetuados com base na Lei Complementar n. 5.037/2022, os documentos constantes dos autos demonstram que tais lançamentos foram posteriormente cancelados e refeitos nos termos do acordo judicial firmado, com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, por isso, ausente ilegalidade ou afronta aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual opina pela reforma da sentença (id. 289592866). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem na ação constitucional supramencionada, para anular os lançamentos tributários impugnados, determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Consta dos autos que Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler impetraram Mandado de Segurança contra ato, indigitado coator, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, visando anular os lançamentos de IPTU n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 e R$ 47.498,30, realizados com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Narraram que os lançamentos questionados, relativos a dois imóveis urbanos de sua propriedade, resultaram em aumento superior a 200% em relação ao exercício anterior, em razão da edição da mencionada norma, cuja aplicação, contudo, foi suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por força de acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, firmado entre o Ministério Público e o Município de Várzea Grande. Asseveram, ainda, que a edição da Lei Complementar n. 5.111/2023 determinou expressamente a inaplicabilidade da nova planta genérica de valores para o cálculo do IPTU nesses exercícios, restabelecendo a vigência da legislação anterior (LC n. 3.349/2009). Diante disso, pleitearam a concessão da segurança para que fosse determinada a realização de novo lançamento, com base na legislação anterior e com acréscimo apenas da correção monetária, afastando-se a incidência de juros e multa (id. 277715920). A autoridade coatora, ao prestar informações nos autos, suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de ato ilegal e inexistência de prova pré-constituída do direito invocado, já que a matéria exige produção de provas periciais para apurar o valor venal dos imóveis. Ao contestar a ação, o Município reconheceu a suspensão da eficácia da Lei Complementar n. 5.037/2022 até 31/12/2024, conforme acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e afirmou que os lançamentos de IPTU foram refeitos com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, nos termos do compromisso firmado com o Ministério Público. Argumentou, ainda, que os aumentos observados se devem a atualizações legítimas e que a competência para legislar sobre o IPTU decorre do art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, sendo legítima a revisão da planta genérica de valores como instrumento de política urbana (id. 277715920). O representante do Ministério Público, em primeiro grau, deixou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação (id. 277717885). O Magistrado Singular, após análise dos autos, afastou a aventada preliminar e concedeu a ordem nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante foi notificada acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2024, incidente sobre os imóveis de sua propriedade, devidamente inscritos junto à Administração Pública Municipal sob os n.s 000000000019796 e 000000000019798. [...] I – Da preliminar de inadequação da via eleita: O impetrado, em sua manifestação, suscitou a inadequação da via eleita, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo, em razão da suposta necessidade de dilação probatória. Conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ato impugnado é praticado por autoridade pública. O STF conceitua o direito líquido e certo nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015). No caso concreto, verifica-se que a questão posta nos autos demanda exclusivamente a análise de prova documental já pré-constituída, dispensando-se, portanto, dilação probatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo impetrado. II – Do mérito: De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CRFB, artigo 5º, inciso LXIX; Lei n. 12.016/2009, artigo 1º). [...] Analisando os autos, especialmente a prova material arregimentada, foi possível constatar a presença dos pressupostos necessários para a concessão da segurança, pelas razões expostas a seguir. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema n. 211 da Repercussão Geral, a majoração do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, exige a edição de lei em sentido formal, exceto para os casos de atualização de valores, desde que sejam rigorosamente observados os índices inflacionários anuais de correção monetária. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que “o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores.” A propósito: [...] No mesmo sentido, o verbete da Súmula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que é defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária. Sob este aspecto, afigura-se indevida a majoração da base de cálculo do IPTU dos imóveis identificados pelas inscrições n.s 000000000019796 e 000000000019798, referente ao exercício de 2024, em razão da ausência de lei em sentido formal que autorize essa medida (aumento), bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais para correção monetária. Com relação à ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, verifica-se que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade autuada sob o n. 1008910-16.2023.8.11.0000 (ID n. 144653028), restou acordado que, para o cálculo do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, seria aplicada a Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, afastando-se, assim, a incidência da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Para contextualização, observa-se o seguinte excerto do termo de acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Várzea Grande: 1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel. (ID n. 144653028 - Página n. 03). Deste modo, considerando que, na prática, não houve a edição de nova lei que autorize a majoração do tributo, a modificação da base de cálculo do IPTU, para os exercícios de 2023 e 2024, só seria possível pela eventual alteração cadastral do imóvel ou pela incidência de correção monetária. A Fazenda Pública Municipal, por intermédio das informações apresentadas a este Juízo, não esclareceu se houve eventual alteração no cadastro imobiliário dos imóveis indicados na petição inicial, apta a justificar o aumento expressivo do valor venal. Em relação à incidência de correção monetária, embora seja lícito ao Ente Público Municipal proceder à atualização dos valores, tal medida deve estar em conformidade com as orientações jurisprudenciais consolidadas no Tema n. 211 da Repercussão Geral e na Súmula n. 160 do STJ, especialmente no que diz respeito aos índices inflacionários anuais de correção monetária. A esse respeito, constata-se que houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) na base de cálculo do IPTU de 2024, se comparado ao ano anterior, o que excede, em muito, o índice oficial de correção monetária (IPCA), cujo percentual acumulado para o ano de 2023 foi estabelecido em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), consoante se extrai da tabela abaixo: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 Aumento real IPCA 2023 000000000019796 R$ 4.441.929,50 R$ 38.080,74* R$ 11.669.362,42 R$ 60.800,61 262,70% 4,62% 000000000019798 R$ 3.608.608,85 R$ 32.150,75* R$ 9.148.671,17 R$ 47.498,30 253,52 4,62% Assim, evidencia-se a ilegalidade do IPTU referente ao exercício de 2024, relativo aos imóveis acima descritos, ante a ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais aplicáveis à correção monetária. Nesse sentido: [...] CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – LEI N. 148/2019 – MUNICÍPIO DE CÁCERES – IPTU – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI) – PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RE N. 648.245/MG – TEMA N. 211/STF – SÚMULA N. 160/STJ – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 129, CAPUT, 149, §1o E 150, INCISOS I E IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITO EX NUNC. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da ADI, já que a inconstitucionalidade defendida se fundamenta na violação à Constituição do Estado de Mato Grosso. É inconstitucional a majoração do IPTU, quando o ente público municipal, por meio de decreto, aumenta o tributo com percentual acima do índice oficial de correção monetária (Súmula n. 160/STJ e RE n. 648.245/MG – Tema n. 211/STF). O aumento do IPTU, disfarçado de atualização, viola os artigos 129, caput, 149, §1o e 150, incisos I e IV, todos da Constituição Estadual. Havendo razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, deve-se modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, para que tenha eficácia ex nunc, a contar da data do trânsito em julgado. (TJMT - N.U 1006688-75.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Ressalta-se que a Administração Pública, ao proceder ao lançamento tributário, não está isenta de observar os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal, especialmente aqueles relacionados à tributação, como a estrita legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, a utilização de valores venais majorados em mais de 200%, como apontado pelos impetrantes e não contestado de forma efetiva pela autoridade coatora, configura violação manifesta a esses princípios. Assim, considerando que a majoração do IPTU para o exercício de 2024 foi realizada em desacordo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção dos valores anteriores, corrigidos apenas pelos índices oficiais de inflação. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade dos tributos lançados sob os números 8245849/2024 e 8245851/2024, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), respectivamente, determinando à autoridade coatora que proceda à revisão dos referidos lançamentos tributários, aplicando-se a legislação anterior, com a limitação da atualização monetária ao índice oficial de correção inflacionária (IPCA), em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 211 da Repercussão Geral. [...]”. (Id. 277717857 - Destaque original). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vê-se que a controvérsia diz respeito à validade dos lançamentos tributários referentes ao IPTU dos imóveis dos Impetrantes, ora Recorridos, para o exercício de 2024, à luz do princípio da legalidade estrita tributária e da limitação constitucional ao poder de tributar, especialmente diante da alegada aplicação indevida da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, que foi objeto de transação firmada entre o Município Apelante e o Ministério Público, no bojo da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000. A sentença proferida reconheceu a ilegalidade dos lançamentos impugnados, amparando-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual: “A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.” Pontuou, ainda, que a Lei Complementar n. 5.037/2022, que majorou as plantas genéricas de valores, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJMT (ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000), sendo a sua aplicação expressamente suspensa por acordo homologado judicialmente, restando repristinada, para os exercícios de 2023 e 2024, a legislação anterior (LC n. 3.349/2009), com a ressalva da correção monetária limitada ao IPCA. Confira-se: “[...]1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel 2. Fica acordado para o caso de os contribuintes terem efetuado o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos anteriormente à celebração do presente acordo, que o montante será devidamente compensado da seguinte forma: 2.1 Caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação; 2.2 Caso o montante efetivamente pago seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU/2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente; 3. o Município de Várzea Grande ficará dispensado de reemitir/reenviar carnês para o domicílio dos contribuintes, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem; 4. A Lei Complementar Municipal n. 5.037, de 30 dezembro de 2022 será aplicada a partir do exercício de 2025, sem prejuízo de aplicação da correção monetária anual sobre a referida lei, respeitando-se as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel, com efeitos financeiros (acréscimo ou decréscimo) limitados a 33,33% por ano, até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada. 5. Em razão deste acordo, a Lei nº. 5.031, de 20 de dezembro de 2022, que trata do lançamento e arrecadação do IPTU, bem como estabelece o programa de recuperação fiscal do Município de Várzea Grande, será regulamentada por decreto e passará a ter as seguintes alterações em seus artigos 1º, incisos I e II, artigo 4º, §1º e §2º, que passam a ter a seguinte redação: [...]”. Destaquei Da análise dos autos evidencia-se que os lançamentos de IPTU impugnados foram, inicialmente, efetuados com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, cuja aplicação foi posteriormente suspensa por decisão judicial. Além disso, houve majoração dos valores venais dos imóveis, bem como do tributo, o que afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual a alteração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei específica em sentido formal. Embora o Município sustente ter refeito os lançamentos em observância ao acordo judicial, os memoriais de cálculo apresentados apenas por ocasião das razões recursais não evidenciam, com a clareza exigida, a efetiva adequação dos valores venais à nova base legal, tampouco deixam claro o respeito ao limite inflacionário estipulado (IPCA de 4,62%), conforme se depreende das respectivas memórias de cálculo do imposto (ids. 277717865 e ss.). Confira-se, em resumo, tabela comparativa: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 19796 R$ 4.441.929,50 R$ 19.978,46 R$ 11.669.362,42 R$ 38.080,74 19798 R$ 3.608.608,85 R$ 13.128,68 R$ 9.148.671,17 R$ 23.411,09 Nota-se indícios de que a redução do valor do IPTU em 2024, de fato, decorre unicamente da dedução do montante pago em 2023, o que não confere legalidade aos lançamentos impugnados. Dessa forma, a princípio, a simples subtração dos valores pagos no exercício anterior não afasta a ilegalidade da nova base de cálculo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no Enunciado da Súmula 160, reforça o entendimento de que: “É defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária.” Nesse contexto, a manutenção dos lançamentos, tais como apresentados, representa violação direta ao princípio da legalidade tributária, pois a ausência de lei formal que fundamente a majoração dos valores venais torna-os inválidos. A alegação de que o Município teria, posteriormente, refeito os lançamentos, não elide a ilegalidade originária, nem afasta a necessidade de readequação conforme os parâmetros legais vigentes à época. Portanto, é de rigor a preservação da sentença concessiva da segurança, que determinou a readequação dos lançamentos tributários aos critérios da LC n. 3.349/2009, com correção monetária limitada ao IPCA, conforme firmado no acordo judicial supracitado. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA Impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, o Tribunal de Justiça está autorizado a examinar, integralmente, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. No caso em apreço, conforme relatado, a autoridade apontada como coatora, suscitou, em suas informações, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o mandado de segurança não seria o instrumento processual apropriado para discutir lançamento tributário, por demandar, supostamente, dilação probatória. Entretanto, no caso concreto, a impetração tem por objeto a anulação dos lançamentos de IPTU referentes a imóveis de propriedade dos Impetrantes, relativos ao exercício de 2024, sob o argumento de que foram efetuados com base em norma cuja eficácia encontrava-se suspensa (Lei Complementar n. 5.037/2022), em afronta ao acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000 e ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral. Desse modo, a controvérsia apresentada é de natureza estritamente jurídica, cujos fatos foram comprovados por meio da documentação constante dos autos, o que afasta a alegada necessidade de produção de provas. Ao contrário do que alega a autoridade indigitada coatora, a via processual do mandado de segurança mostra-se adequada à tutela do direito líquido e certo invocado, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. No que tange ao mérito da ação mandamental, verifica-se que os fundamentos da remessa necessária foram devidamente examinados no corpo do voto, por ocasião da análise do recurso de apelação. Ou seja, equivale a dizer que as demais questões de mérito relativas à legalidade dos lançamentos impugnados, à aplicação da legislação municipal vigente, aos efeitos da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e à observância do Tema 211 do STF, foram examinadas de forma exaustiva no voto proferido no julgamento do Recurso de Apelação, ao qual me remeto integralmente por razões de economia e coerência argumentativa, adotando-o como razão de decidir também para a remessa necessária. Sendo assim, cumpre apenas registrar que a sentença submetida à remessa necessária deve ser confirmada. Forte nessas razões, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, e RATIFICO a sentença proferida, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0002246-26.2020.4.03.6344

ID: 261301081

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002246-26.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. C. Q.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002246-26.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002246-26.2020.4.03.6344 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: H. C. Q. Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de auxílio-reclusão, no período de 31/03/2019 a 08/07/2020, em decorrência da prisão de seu genitor Michael Batista Camargo. Argumenta que seu requerimento administrativo foi indeferido, haja vista que o INSS alegou a percepção de salário pelo segurado instituidor, até a competência abril/2019. Argumenta que esses pagamentos não foram feitos, e a informação consta dos cadastros sociais em decorrência de falhas do empregador e de seu escritório de contabilidade. Outrossim, argumenta que o último salário no momento da prisão (ocorrida em 16/11/2018), era inferior a patamar legal, devendo ser descontados os valores relativos a férias e 13ª salário. Em sentença (id 307334359), os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na manutenção de pagamento de salários pelo empregador de dezembro de 2018 a abril de 2019. A parte autora interpôs recurso inominado (id 307334360). O recorrente sustenta que: (i) a empresa não comprovou efetivamente tais pagamentos, pois os recibos não possuem assinaturas e não foram apresentados comprovantes de depósitos bancários; (ii) o salário-de-contribuição do segurado em novembro/2018 (R$1.456,67) superava o teto legal (R$1.319,18) apenas porque incluía o terço constitucional de férias (R$145,67), verba extraordinária que não deve ser computada para fins de aferição da baixa renda; (iii) excluído o adicional de férias, a remuneração do segurado seria de R$1.311,00, inferior ao limite legal. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício a partir de maio/2019 (após o último pagamento contestado) até julho/2020 (data da soltura). Pleiteia a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com acréscimos legais e honorários advocatícios. É o relatório. VOTO Do benefício de auxílio-reclusão O benefício postulado pela parte autora tem fundamento no art. 201, IV, da CF (com redação dada pela EC n. 20/1998), segundo o qual são benefícios previdenciários, entre outros, o “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda”. Após longo debate jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC n. 20/1998 nesse ponto, conforme se observa no seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). Assim sendo, sobre o aspecto da constitucionalidade das normas que regem o benefício em questão já não há espaço para novas considerações, sendo de rigor a aplicação do entendimento declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Da contingência para concessão do benefício O art. 80 da Lei n. 8213/91 dispunha que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. O texto atual do art. 80, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (que repete, com poucas alterações, o texto dado pela MP n. 871, de 18/01/2019), dispõe que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Dessa forma, a contingência coberta é o recolhimento do segurado à prisão, em qualquer regime (recolhimentos ocorridos até 17/01/2019), e em regime fechado (prisões a partir de 18/01/2019). Da condição do segurado de baixa renda A condição de baixa renda é aferida a partir de um valor limite do último salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições, ou, observada a vigência, ou da média dos salários de contribuição apuradas nos 12 meses anteriores à prisão. Esse limite é atualizado periodicamente através de portarias ministeriais, conforme tabela abaixo: De 01/6/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 – Portaria nº 1.987, de 04/06/2001 De 01/6/2002 a 31/05/2003 - R$ 468,47 - Portaria nº 525, de 29/05/2002 De 01/6/2003 a 31/4/2004 - R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003 De 01/5/2004 a 30/4/2005 - R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004 De 01/5/2005 a 31/3/2006 - R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005 De 01/4/2006 a 31/3/2007 - R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 De 01/4/2007 a 29/2/2008 - R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007 De 01/3/2008 a 31/1/2009 - R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008 De 01/2/2009 a 31/12/2009 - R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009 A partir de 01/01/2010 - R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009 A partir de 01/01/2010 - R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010 A partir de 01/01/2011 - R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 A partir de 01/07/2011 - R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011 A partir de 01/01/2012 - R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012 A partir de 01/01/2014 - R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 01/01/2014 - R$ 1.025,81 – Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 01/01/2015 - R$ 1.089,72 – Portaria nº 13, de 09/01/2015 A partir de 01/01/2016 - R$ 1.212,64 - Portaria nº 01, de 08/01/2016 A partir de 01/01/2017 - R$ 1.292,43 - Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 01/01/2018 - R$ 1.319,18 – Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2019 - R$ 1.364,43 – Portaria nº 09, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2020 - R$ 1.425,56 – Portaria nº 3.659, de 10/02/2020 A partir de 01/01/2021 - R$ 1.503,25 – Portaria nº 477, de 12/01/2021 A partir de 01/01/2022 – R$ 1.655,98 – Portaria nº 12, de 17/01/2022 A partir de 01/01/2023 – R$ 1.754,18 – Portaria nº 26, de 10/01/2023 Os valores constantes dessa tabela obedecem ao quanto disposto no art. 13 da EC n. 20/1998, que dispunha que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. Referido dispositivo constitucional foi revogado pela EC n. 103/2019, passando a reger a matéria o art. 27, caput dessa emenda constitucional, nos seguintes termos: “até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Outrossim, a matéria é regulamentada também no Decreto n. 3048/99, nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Por fim, para fins de apuração da condição de segurado de baixa renda, interessa também o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei n. 8213/91, incluídos pela MP n. 871, de 18/01/2019 (com alterações de redação pela Lei n. 13.846/2019). Confira-se: § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Da leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que até a edição da MP n. 871/2019, a condição de segurado de baixa renda era conferida àquele que, considerado o último salário de contribuição, tinha renda inferior aos patamares previstos nas portarias ministeriais regulamentadoras. Ainda antes da vigência da MP n. 871/2019, nos termos do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, também deveria ser considerado segurado de baixa renda aquele que estava desempregado por ocasião de sua prisão. Em amparo dessa conclusão, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). Contudo, a partir da edição da MP n. 871/2019, o § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99 deixou de encontrar amparo de legalidade, haja vista a introdução dos §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei n. 8213/91. Isso porque a aferição da condição de segurado de baixa renda deixou de considerar o último salário de contribuição de forma isolada, passando a depender da verificação da média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão. Por fim, em relação à sistemática atualmente vigente, a jurisprudência da TNU (Tema 310) restou consolidada no seguinte sentido: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período". Dessa forma, conclui-se que, para as prisões ocorridas até 17/01/2019, segurado de baixa renda é aquele que estiver desempregado na data da prisão, ou cujo último salário de contribuição na data da prisão for inferior ao patamar previsto em regulamento; a partir de 18/01/2019, segurado de baixa renda é aquele cuja média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão (sendo o divisor o número de salários de contribuição do período) é inferior ao patamar regulamentar. Da carência do benefício A concessão do benefício de auxílio reclusão não estava condicionada ao atendimento de prazo de carência, conforme texto do art. 26, I da Lei n. 8213/91, vigente até a publicação da MP n. 871, de 18/01/2019. Referida medida provisória (com alterações de texto promovidas pela Lei n. 13.846/2019) incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei n. 8213/91, prevendo carência de 24 contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, a partir da edição da referida medida provisória, havendo perda da qualidade de segurado deverão ocorrer 12 contribuições mensais para atendimento da carência. Em conclusão, no tocante a carência, o auxílio-reclusão demanda: sem carência, para prisões ocorridas até 17/01/2019; carência de 24 contribuições mensais para prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (com carência suplementar de 12 contribuições mensais em caso de perda da qualidade de segurado). Da renda mensal do benefício A renda mensal do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, caput da Lei n. 8213/91, deve ser apurado conforme regras previstas para apuração da pensão por morte. Dessa forma, observado o art. 75 da mesma lei, a renda mensal do auxílio reclusão será aquela que o segurado preso teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Essa forma de cálculo restou confirmada na edição da EC n. 103, de 12/11/2019. Contudo, o art. 27, § 1º da referida emenda constitucional fixou o valor máximo de 1 salário-mínimo para a renda do auxílio reclusão. Confira-se o teor do referido dispositivo constitucional: § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Assim sendo, a partir da edição da EC n. 103/2019, e considerando que a aposentadoria por invalidez não pode ter renda inferior a 1 salário-mínimo (CF, art. 201, § 2º), a renda do auxílio-reclusão será necessariamente de 1 salário-mínimo. Em conclusão, a renda do auxílio reclusão: relativo a prisões ocorridas até 11/11/2019, observará o disposto no art. 75 da Lei n. 8213/91; nas prisões ocorridas a partir de 12/11/2019, a renda mensal do benefício será de 1 salário-mínimo. Dos beneficiários Os beneficiários do auxílio-reclusão são os dependentes do segurado de baixa renda, nos termos art. 18, II, b, da Lei n. 8213/91. Dessa forma, são beneficiárias as pessoas elencadas nos incisos I a III do art. 16 da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4 do art. 16 da Lei n. 8213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A exigência de início de prova material sobre a união estável e dependência econômica (quando a dependência não for presumida), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8213/91, é aplicável apenas às concessões de benefício relativas a prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data da edição da MP n. 871. Da data de início do benefício Conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 8213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão atende às mesmas condições da pensão por morte. Nesse sentido, no tocante à data de início do benefício, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da prisão, quando a prisão do segurado tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da prisão, se requerido até 30 dias deste (prisões ocorridas entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da prisão, se requerido até 90 dias deste (prisões ocorridas entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da prisão, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após a prisão, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação às prisões ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/9, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do caso concreto No caso concreto, são incontroversos os seguintes fatos: A prisão do segurado instituidor, ocorrida em 16/11/2018 (id 307334191 - Pág. 1); A relação de dependência do autor em face do segurado, na condição de filho (id 307334190 - Pág. 5); a condição de segurado do instituidor na data da prisão, em decorrência de relação de emprego vigente (id 307334192 - Pág. 3). Considerando a data da prisão, não havia previsão de carência, conforme fundamentação acima exarada. Conforme extrato CNIS (id 307334194 - Pág. 1), o salário de contribuição do segurado era inferior ao patamar legal então vigente (R$ 1.319,18). Os comprovantes de pagamento de id 307334343 - Pág. 90/ss. demonstram que os salários de contribuição indicados no CNIS, relativos às competências novembro e dezembro de 2018, estavam acrescidos de valores relativos a férias e 13º salário, parcelas que não podem ser consideradas para fins de averiguação da condição de segurado de baixa renda, situação que restou demonstrada nos autos. Dessa forma, o único ponto controverso é a suposta percepção de salários pelo segurado, em período no qual já estava preso (até abril de 2019). Pois bem, entendo que cabe razão à parte autora. A primeira razão para tanto é que não seria razoável o recebimento de salários, que pressupõem o exercício de atividade laboral, em período no qual o segurado estava comprovadamente preso em regime fechado. O autor alega que não houve efetivo recebimento de salários no período, informação que comporia o CNIS por equívoco da parte do empregador e do escritório de contabilidade. Essa alegação que me aparenta razoável. É necessário considerar que a prova de não recebimento de salários é prova de fato negativo, e deve ser aferida pelo contexto probatório. Nesse sentido, verifico que as cópias de comprovantes de pagamento de salários, enviadas pelo contador responsável, indicam assinatura de recebimento do empregador (segurado preso) apenas até outubro de 2018 (id 307334343 - Pág. 95). A partir de então, não há essa informação nos comprovantes de pagamentos. Ademais, somente teria ocorrido o suposto pagamento de salários até abril de 2019 (id 307334343 - Pág. 84), não havendo pagamentos a partir de então. Aparenta que nesta data o equívoco contábil foi verificado, com a regularização das informações aos cadastros sociais pertinentes. Por essas razões, concluo que não houve o efetivo pagamento de salários a partir da prisão do segurado, o que afasta o óbice para a concessão do benefício ao autor. Em relação à DIB do benefício, trata-se de hipótese em que o dependente nasceu após a prisão do segurado, situação que não encontra previsão legal expressa. Por essa razão, concluo que a DIB do benefício deve seguir a regra geral, ou seja, deve ser fixada na DER (no caso concreto, 15/04/2019). Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão, no período de 15/04/2019 a 08/07/2020. O cálculo dos juros de mora e correção monetária deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-reclusão ao filho menor do segurado Michael Batista Camargo, recolhido à prisão em 16/11/2018. O INSS indeferiu administrativamente o benefício alegando manutenção de pagamento de salários pelo empregador de dezembro/2018 a abril/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetivo recebimento de salários pelo segurado no período em que estava preso, e se o salário-de-contribuição, excluindo-se verbas extraordinárias como terço constitucional de férias, atende ao requisito de baixa renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção de suposto vínculo empregatício durante o período de reclusão em regime fechado é inverossímil, não havendo comprovantes de pagamento com assinatura do segurado após sua prisão. 4. O recebimento de salários pelo segurado instituidor só foi registrado até abril/2019, sugerindo que houve regularização do erro contábil a partir desta data. 5. As verbas extraordinárias como terço constitucional de férias e 13º salário não compõem o salário-de-contribuição para fins de avaliação da condição de baixa renda, sendo o valor base inferior ao limite legal vigente à época (R$ 1.319,18). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão no período de 15/04/2019 (data do requerimento administrativo) a 08/07/2020 (data da soltura). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74, 75 e 80. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp 1485417/MS, Rel. Min. Herman Benjamin; TNU, Tema 310. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Karen Vitoria Martins Arcega

ID: 321906394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003227-60.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003227-60.2021.8.16.0189 Processo: 0003227-60.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa (Art. 288) Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA, brasileira, portadora do RG n.º 136568396, inscrita no CPF n.º 129.077.859-07, nascida em 24/09/2000, com 19 anos à época dos fatos, filha de Rozilda de Fátima Martins Arcega, residente na Rua Garoupa, s/n.º, Pontal do Paraná, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi oferecida em 30/12/2021 e veio acompanhada das oitivas colhidas por ocasião da produção antecipada de provas (autos nº 0002246-31.2021.8.16.0189). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). A ré compareceu espontaneamente (seq. 43.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído público, suscitando preliminares. No mais, se manifestou quanto ao mérito, matéria que demanda dilação probatória (seq. 23.1). Durante audiência foi realizado o interrogatório da ré (cf. termo de audiência de seq. 55.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 62.1). A Defesa apresentou alegações finais escritas e suscitou preliminares de inépcia da denúncia e violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. No mérito, postulou pela absolvição por ausência de ausência de provas (seq. 58.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINARES Inépcia da denúncia A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, especifica a conduta do acusado e delimita o local e o período em que teria ocorrido o delito, narrando de forma clara e objetiva os elementos necessários à instauração da ação penal, de forma a propiciar o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório Rejeito de plano a presente preliminar, pois não houve fundamentação e apontamento no que consistiu a violação da ampla defesa e do contraditório, tratando-se de alegação genérica. II.II - MÉRITO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. A ré KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA, durante seu interrogatório judicial (seq. 65.1), permaneceu em silêncio. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntarem seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois, embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto a necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que a ré e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Prevê a Lei n. 4.947/66: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 8.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos. Consta que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares, constituição de uma associação irregular de moradores, desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive, algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Aliado a isso, Jaqueline foi uma das autoras do agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse nos autos 0004262-89.2020.8.16.0189 (seq. 1.5), confirmando, portanto, que ocupava o imóvel invadido por ela e outras pessoas, o que também é corroborado pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação, ambos assinados pela ré (seq. 1.11, fls. 02 e 04). Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada invadiu imóvel público, infringindo as disposições do art. 20 da Lei n. 4.947/66. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano. Dispõe a Lei n. 6.766/79: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 8.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que a acusada e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Marcelo Henrique Lopes, procurador do Município, frisou que “não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores, tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública, do Município esclareceu que “os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles.” Igualmente, Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, disse que “alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas.” Especificamente em relação à ré, tem-se que era uma das moradoras do local, fato atestado pelo agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse nos autos 0004262- 89.2020.8.16.0189, pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação. Restou comprovado que a acusada praticou o crime de loteamento irregular, mediante desmembramento da área invadida para construção de edificação, sem que houvesse autorização dos órgãos públicos competentes e sem que possuísse título legítimo da propriedade do imóvel desmembrado. Para configuração do delito basta a vontade livre e consciente de realizar ou contribuir para a realização do loteamento/desmembramento do solo para fins urbanos, que não esteja aprovado pelo órgão público, o que é o caso dos autos. O desmembramento do solo é comprovado não só pela prova extrajudicial, mas também pela prova judicial que demonstrou que os ocupantes dividiram a área em terrenos. Em conjunto, as provas colhidas comprovam o desmembramento com a finalidade de construção de edificações, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Outrossim, o desmembramento é ainda mais evidente se considerarmos que havia casas construídas ou em estágio de construção e barracos, que havia locais com cercas e que várias casas já possuíam energia elétrica e abastecimento de água irregulares. As informações dão conta de que a área não possuía qualquer autorização ou pedido de instalação de loteamento, pelo contrário, a área era de propriedade do Município e estava destinada a loteamento municipal. Ademais, a qualificadora do parágrafo único, inciso II, do art. 50, da lei supramencionada, está configurada, tendo em vista que há farta prova de que a ré não possuía título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado, conforme se verifica dos depoimentos e da prova documental juntada aos autos, principalmente pela cópia dos autos de reintegração de posse que comprovam que os terrenos pertencem ao Município de Pontal do Paraná. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada desmembrou terreno para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e sem possuir título legítimo de propriedade, infringindo as disposições do art. 50, inc. I, c/c parágrafo único, inc. II, da Lei n. 6.766/79. Quanto à adequação típica, veja-se que o crime de invasão de imóvel público (fato 02) foi praticado no mesmo contexto fático que o crime de parcelamento de solo urbano (fato 03). Segundo o princípio da consunção ou da absorção, no acontecimento de dois delitos em um mesmo contexto fático, o crime menos grave resta absorvido pelo crime mais grave. Assim, considerando que a invasão foi instrumento auxiliador do delito mais grave de parcelamento de solo urbano, ocorre a consunção. Vale dizer, considerando que o delito de parcelamento de solo urbano consistiu no fim pelo qual a invasão de imóvel público foi praticada, este crime deve ser absorvido dada a inteira dependência do crime-meio ao crime-fim neste caso, pelo que se deixa de aplicar a pena referente ao segundo fato. Tem-se, então, que a ré se utilizou do crime de menor lesividade para cometer aquele de maior gravidade. Sendo assim, deve ser condenada pelo mais grave, neste caso, o crime de parcelamento de solo urbano, devidamente narrado no fato 03. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos e há provas da autoria delitiva, mais especificamente, há provas de que houve “destruição de vegetação primária ou secundária” – tudo para que houvesse o desmembramento de lotes e a construção de casas e barracos e há provas de que a ré foi uma das autoras. Como anteriormente apontado, a ré foi uma das pessoas que invadiu o imóvel público e que parcelou o solo e, por consequência, foi uma das responsáveis pelo dano ambiental ali causado, pouco importando se tenha ou não agido diretamente no desmate e corte da área, bastando que tenha aderido à conduta dos demais invasores, o que restou suficientemente comprovado nos autos. Registra-se que, no caso de crimes praticados em concurso de pessoas, a simples participação demonstrada, in casu, pelo fato de a ré ter invadido o local, dividido o terreno e construído, bem como ocupado o imóvel sabendo que ali estava ocorrendo desmate, é mais que suficiente para a consumação do delito, pois basta a adesão voluntária ao delito antes que ele seja praticado. Nesse sentido, colhem-se trechos da doutrina pátria: "Os agentes devem revelar vontade homogênea, visando a produção do mesmo resultado. É o que se convencionou chamar de princípio da convergência. Logo, não é possível a contribuição dolosa para um crime culposo, nem a concorrência culposa para um delito doloso. O vínculo subjetivo não depende, contudo, de prévio ajuste entre os envolvidos (pactum scleris). Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem (scientia scleris ou scintia maleficii), chamada pela doutrina de “consciente e voluntária cooperação”, “vontade de participar”, “vontade de coparticipar”, “adesão à vontade de outrem” ou “concorrência de vontades”. (...) Fica claro que para a caracterização do vínculo subjetivo é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta d autor, ainda que esta desconheça a colaboração (Masson, Cleber. Direito penal: parte geral. – 17 ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023. pg. 433/434). Nesse ponto, da interpretação do artigo 29, caput, do CP podemos concluir que “todos os que concorrem para um crime, por ele respondem.” Como visto, não é requisito para o concurso de pessoas a existência de prévio ou expresso ajuste entre as partes, sendo suficiente que o agente tenha ciência de que, sua conduta, colabora para o resultado criminoso. Assim, no caso dos autos no qual a ré como uma das invasoras, que desmembrou área, construiu e ocupou imóvel, bem como que foi omissa em relação a destruição da vegetação, inclusive sendo beneficiada com área destruída, contribuiu efetivamente para a destruição da área. Destaca-se que a ré tinha conhecimento da destruição da vegetação, pois havia constante contato entre os invasores e líderes do grupo e a ré efetivamente esteve na área e a ocupou e como um dos invasores iniciais, evidentemente contribuiu para a prática delitiva. Portanto, de rigor a condenação quanto ao crime desmatamento do bioma mata atlântica, previsto no artigo 38-A da Lei m. 9.605/98. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Entretanto, as testemunhas não especificaram em quais casas as irregularidades foram constatadas e quem foram os autores dos furtos ou as pessoas beneficiadas pelas irregularidades. Ademais, por ocasião das alegações finais o Ministério Público pugnou a condenação de forma genérica, sem apontar a prova da autoria delitiva. Como se vê, há provas documentais quanto a existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, pois não há qualquer documento indicando a residência desta como um dos locais em que havia furto de energia elétrica e água e também não houve produção de prova judicial nesse sentido. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): “Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR." Apesar de constar nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares, pelas imagens fotográficas anexadas aos autos não é possível concluir que todas as casas de fato recebiam luz e água, até porque havia casas em estágio de construção e barracos. Além disso, pelo teor dos depoimentos judiciais não é possível confirmar se a subtração ocorreu em todas as casas e, principalmente, se na casa da ré foram constatados os furtos e, ainda, se ela foi a autora. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel, afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados e nem todos os imóveis possuíam ligação clandestina de luz e água, bem como os relatórios e os depoimentos sequer apontam quais eram os imóveis em que as irregularidades foram constatadas, quem eram os proprietários e quem foram os responsáveis pela subtração. A denúncia apenas aponta a ré como autora por estar na lista da associação dos moradores, mas não houve comprovação da autoria delitiva. Assim, a versão apresentada na exordial acusatória não está corroborada por qualquer outro elemento de convicção produzido à luz do contraditório, de sorte que há dúvidas acerca da autoria. Destaco que a lei não impede que o juiz considere as provas provenientes do procedimento investigatório, mas impõe que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instrução processual - na qual vigoram o contraditório e a ampla defesa – corroborem-nas, o que não ocorreu no presente caso, notadamente porque as testemunhas não conseguiram individualizar as condutas da ré. Portanto, diante da ausência de outros elementos de prova que confirmem a narrativa contida na exordial acusatória, inviável afirmar com a certeza que a ré tenha subtraído para si energia elétrica e abastecimento de água, de modo que forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. FATO 07 A materialidade não restou comprovada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pela ré em companhia de crianças ou adolescentes. Tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06.” Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que quaisquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que a ré as induziu a praticar delitos. Assim, não havendo prova de que a ré corrompeu criança ou adolescente, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR a ré KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA como incursa nas sanções do artigo 50, I, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79 (FATO 3) e artigo 38-A da Lei 9.605/98 (FATO 4) e ABSOLVÊ-LA da prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); 20, da Lei 4.947/66 (FATO 2), 155, do CP (FATOS 05 e 06) e 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. FATO 03 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. No caso, deve ser considerada negativamente, considerando que o desmembramento de solo urbano foi praticado em concurso com mais de dez pessoas g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa. Assim, atenuo a pena em 1/6, restando a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) salários mínimos de multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) salários mínimos de multa. FATO 04 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa. Entretanto, deixo de atenuar a reprimenda imposta na primeira fase pela limitação da Súmula 231 do STJ. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. 4 – Do concurso de crimes Deve ser aplicado o concurso material. Somando as penas, portanto, chega-se à reprimenda final de 01 (um) ano de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) salários mínimos de multa. 5 – Do Regime da Pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte da condenada: i) recolher-se em sua residência entre as 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial já foi fixado no mínimo legal. 6 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Como a ré preenche os requisitos legais do artigo 44, incisos I, II e III, § 2º, in fine, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, que consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo. 7 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo a ré permanecido solta durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387, inciso IV, do CPP), uma vez que eventual prejuízo ao erário poderá ser objeto de ressarcimento/indenização em ação de natureza civil, notadamente porque há ação civil pública e ação de reintegração de posse em andamento. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se a apenada da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 5771880-25.2024.8.09.0044

ID: 310704895

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5771880-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIANNE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, sob o fundamento de ausência de motivação do ato que declarou candidata inapta em exame médico admissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se o ato administrativo que declarou a candidata inapta no exame médico admissional é válido, considerando a ausência de motivação e a existência de laudos médicos particulares atestando sua aptidão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, especialmente quando o réu, regularmente citado, não apresenta contestação. 3.2. A motivação do ato administrativo constitui garantia de legalidade, permitindo a sindicabilidade da congruência entre sua justificativa e a realidade fática. 3.3. A ausência de motivação do ato que declara candidato inapto em exame médico admissional configura nulidade, por violação aos princípios da legalidade, motivação e devido processo legal. 3.4. Comprovada a aptidão da candidata por meio de laudos médicos do SUS que atestam incapacidade meramente temporária, sem contraprova pela Administração, impõe-se a anulação do ato de inaptidão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O ato administrativo que declara candidato inapto em exame médico admissional sem apresentar motivação é nulo, notadamente quando existem laudos médicos particulares atestando aptidão ou incapacidade meramente temporária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 9.784/99, art. 2º; CPC, arts. 370, 487, I, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5184473-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023; TJGO, MS 5129945-26.2023.8.09.0000, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2023, DJe de 28/07/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5771880-25.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA APELANTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA APELADA : RAIANNE BARBOSA DA SILVA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Formosa/GO, Dr. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, no evento 26 dos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, ajuizada por RAIANNE BARBOSA DA SILVA, ora apelada. Conforme relatado, na inicial, RAIANNE BARBOSA DA SILVA alegou que, após ser aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Educação Infantil e Anos Iniciais, promovido pelo Município de Formosa, foi considerada inapta no exame médico admissional, sem justificativa plausível. Aduziu ter realizado exame médico em clínica particular, cujo resultado atestou sua aptidão, concluindo que a fratura exposta em sua perna direita, causada por acidente de trânsito, foi submetida a cirurgia reparadora e está em ótima evolução, de sorte que a incapacidade é temporária e de curto prazo. Alegou que o ato administrativo que a considerou inapta é ilegal, violando os princípios da legalidade, motivação, publicidade e devido processo legal. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que a declarou inapta, para que pudesse prosseguir no certame, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência (ev. 01). O juiz deferiu a tutela de urgência, suspendendo o ato administrativo que considerou a autora inapta e determinando a realização da próxima etapa do certame (nomeação), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 e responsabilização por crime de desobediência (ev. 05). A revelia do MUNICÍPIO DE FORMOSA foi decretada na decisão de movimento 05. Percorridos os trâmites processuais sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: De todo o exposto, restou demonstrada a violação aos direitos da autora com o laudo que atesta sua inaptidão de forma genérica e sem nenhuma fundamentação.[…]Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.3. DispositivoAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para:a) declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta para o exercício do cargo; eb) determinar que a autora seja chamada para as próximas etapas do certame.Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, no montante de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2ºe §3º, do Código de Processo Civil. (Evento 26, g.) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos seguintes termos: Assim, conheço os embargos de declaração e dou provimento para corrigir o erro material constante na sentença, especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, devendo constar: Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (Evento 38, g.) Inconformado, o MUNICÍPIO DE FORMOSA interpõe recurso de apelação, argumentando que a sentença deve ser reformada, pois a conclusão da Junta Médica Oficial do Município goza de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser afastada apenas mediante prova robusta em sentido contrário. Sustenta que os laudos médicos particulares não são suficientes para infirmar a conclusão da Junta Médica Oficial, que realizou exame médico específico e de acordo com os critérios estabelecidos no edital. Afirma que a complexidade da matéria médica e a divergência entre os laudos médicos particulares e a conclusão da Junta Médica Oficial demandam a realização de perícia médica judicial. Defende que a privação da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência do pedido inicial (ev. 41). Pois bem. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pelo apelante. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Com razão, não há falar-se em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide no caso vertente. Como se sabe, o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado: Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A título de reforço argumentativo, reproduzo o entendimento doutrinário de Alcides Mendonça Lima sobre o presente tema, ipsis litteris: (…) Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas. (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986) Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum: (…) 1.Descaracteriza-se o cerceamento ao direito de defesa a ausência da produção da prova oral, quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação do seu livre convencimento, visto que a produção da prova testemunhal mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia, na medida em que a prova documental revelou-se suficiente para o julgamento de mérito da causa. (…) (TJGO, AC 5300277-72.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des(a). Anderson Máximo De Holanda, DJe 23/06/2022,g.) (…) 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). (…) (TJGO, AC 5515935-30.2019.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, DJe 15/03/2022, g.) Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo. Na espécie, o apelante não demonstrou que a dilação probatória seria essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida. Ademais, importa consignar que o MUNICÍPIO DE FORMOSA, devidamente citado, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, o que acarreta, dentre outros efeitos, a preclusão da faculdade de produzir provas. Destarte, rejeito a preliminar aventada e adentro ao mérito. Na espécie, a controvérsia instaurada na lide se refere à validade do ato administrativo que declarou a autora inapta no exame médico admissional para o cargo de professora, sem apresentar motivação adequada. Nesse contexto, após detida análise dos autos, tenho que o inconformismo do recorrente não merece acolhida. Isso porque o ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem assim daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, dentre os quais os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No ponto, mister esclarecer que a motivação do ato administrativo constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública para, em nome da transparência, permitir-se a sindicabilidade da congruência entre sua justificativa e a realidade fática na qual se inspirou a vontade administrativa (teoria dos motivos determinantes). Ocorre que, conforme anunciado, o ato administrativo que declarou a autora inapta limitou-se a registrar o resultado negativo da avaliação médica, sem apresentar qualquer fundamentação sobre os motivos que levaram à conclusão de inaptidão para o exercício do cargo, conforme extrai-se do Atestado de Saúde Ocupacional jungido ao evento 01, arquivo 10, p. 305. Nesse cenário e por todos os ângulos que se analise a questão, impositivo reconhecer que não foi preenchido elemento essencial do ato administrativo, assim o seu motivo, inquinando-o de nulidade. Deveras, se existente motivo válido e ainda que admitida a ausência de motivação como vício sanável – ou seja, mesmo que se autorizasse suprir a omissão com a posterior exposição dos motivos –, o réu e ora apelante em nenhum momento justificou a inaptidão da apelada, focando tão somente na suposta presunção de veracidade do atestado emitido por sua Junta Médica Oficial e coligido ao evento 01, arquivo 10, p. 305. Lado outro, a autora comprovou, por meio de Relatórios Médicos do SUS anexados à missiva vestibular, que a fratura em sua perna direita, decorrente de acidente de trânsito, encontra-se em processo de consolidação satisfatório, caracterizando incapacidade meramente temporária que não impede o exercício das funções de professora, consoante extrai-se dos eventos 01, arquivos 13-14, p. 324-325.325 Nesse cenário, não diviso razões para modificar o entendimento assentado na sentença hostilizada proferida pelo ilustre condutor do feito, ao redarguir: No caso em apreço, a autora foi considerada inapta para o exercício do cargo, sem qualquer fundamentação do impetrado quando a suposta incapacidade que impossibilitaria o exercício do cargo.Verifica-se por meio do Atestado de Saúde Ocupacional que o impetrado declarou a parte inapta, mas sem apresentar fundamentação idônea para esclarecer os motivos do parecer, uma vez que não consta no Edital nº 01/2014, de forma detalhada, as condições incapacitantes para determinar a parte candidata inapta.Em verdade, no documento consta apenas que a parte está inapta sem qualquer fundamentação, sendo o ato supostamente genérico.É sabido que os atos públicos devem ser motivados, evitando vícios e nulidades a aqueles que os analisam.Sobre a questão, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999" (RMS 59.024/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório. Precedentes: AgInt no RMS 62.372/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS 48.678/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame. (STJ - REsp: 1907044 GO 2020/0313950-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021).”“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS 40.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1787922 ES 2018/0326005-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).”Dessa forma, não restou claro a motivação do ato que tornou a parte inapta.Assim não restou evidenciada qualquer limitação capaz de impedir o exercício do cargo e, inexiste, fundamentação diversa no edital para afastar o pronto labor da impetrante na função que foi aprovada.De todo o exposto, restou demonstrada a violação aos direitos da autora com o laudo que atesta sua inaptidão de forma genérica e sem nenhuma fundamentação.Sobre a possibilidade do pedido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015).” Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.3. DispositivoAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para:a) declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta para o exercício do cargo; eb) determinar que a autora seja chamada para as próximas etapas do certame. (Evento 26, g.) Nesse diapasão, o seguro mote jurisprudencial deste e. Tribunal, ad exemplum: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO A POSTERIORI. MOTIVO NOVO FUNDADO EM FATO INEXISTENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - A motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-á ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. II - No julgamento do recurso administrativo ficou reconhecido que o candidato não poderia ser excluído do certame pelo motivo anteriormente exposto, razão pela qual não poderia a Administração criar outro motivo para manter o ato de exclusão. III - Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se inexistentes ou falsos, implicará nulidade. IV - Não há congruência entre o novo motivo apontado pela autoridade coatora e os fatos verificados nos autos. A decisão administrativa não indicou a fonte da afirmação de agressão, nem há indício da prática do suposto ato de violência, considerando as certidões de antecedentes criminais do Impetrante. V - Uma vez que o mandado de segurança está apto a julgamento final, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno, forçoso reconhecer que sua apreciação ficou prejudicada. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, MS 5129945-26.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2023, DJe de 28/07/2023, g.) Em asserção derradeira, considerando o desprovimento do apelo, o caso comporta majoração da verba honorária nesta fase recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC (Tema 1059/STJ). É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator04APELAÇÃO CÍVEL Nº 5771880-25.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA APELANTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA APELADA : RAIANNE BARBOSA DA SILVA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, sob o fundamento de ausência de motivação do ato que declarou candidata inapta em exame médico admissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se o ato administrativo que declarou a candidata inapta no exame médico admissional é válido, considerando a ausência de motivação e a existência de laudos médicos particulares atestando sua aptidão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, especialmente quando o réu, regularmente citado, não apresenta contestação. 3.2. A motivação do ato administrativo constitui garantia de legalidade, permitindo a sindicabilidade da congruência entre sua justificativa e a realidade fática. 3.3. A ausência de motivação do ato que declara candidato inapto em exame médico admissional configura nulidade, por violação aos princípios da legalidade, motivação e devido processo legal. 3.4. Comprovada a aptidão da candidata por meio de laudos médicos do SUS que atestam incapacidade meramente temporária, sem contraprova pela Administração, impõe-se a anulação do ato de inaptidão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O ato administrativo que declara candidato inapto em exame médico admissional sem apresentar motivação é nulo, notadamente quando existem laudos médicos particulares atestando aptidão ou incapacidade meramente temporária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 9.784/99, art. 2º; CPC, arts. 370, 487, I, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5184473-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023; TJGO, MS 5129945-26.2023.8.09.0000, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2023, DJe de 28/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5771880-25.2024.8.09.0044. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator04

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maiara Gonsalves Rocha

ID: 323215248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003229-30.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAIARA GONSALVES ROCHA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003229-30.2021.8.16.0189 Processo: 0003229-30.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa (Art. 288) Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAIARA GONSALVES ROCHA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra MAIARA GONSALVES ROCHA, brasileira, portadora do RG n.º 82740449, inscrita no CPF n.º 067.511.659-78, nascida em 14/11/1989, filha de Eneida do Rocio Gonsalves Rocha, residente na Rua Manoel Vitotio, nº 63, Pontal do Paraná, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada MAIARA GONSALVES ROCHA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada MAIARA GONSALVES ROCHA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada MAIARA GONSALVES ROCHA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada MAIARA GONSALVES ROCHA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada RAPHAELE NAENE BUENO ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada MAIARA GONSALVES ROCHA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, a denunciada MAIARA GONSALVES ROCHA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi oferecida em 30/12/2021 e veio acompanhada das oitivas colhidas por ocasião da produção antecipada de provas (autos nº 0002246-31.2021.8.16.0189). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). A ré foi citada pessoalmente (seq. 25.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído público, suscitando preliminares. No mais, manifestou-se quanto ao mérito, matéria que demanda dilação probatória (seq. 23.1). Durante audiência foi realizado o interrogatório da ré (cf. termo de audiência de seq. 60.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 65.1). A Defesa apresentou alegações finais escritas e suscitou preliminares de inépcia da denúncia e violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. No mérito, postulou pela absolvição por ausência de ausência de provas (seq. 62.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINARES Inépcia da denúncia A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, especifica a conduta do acusado e delimita o local e o período em que teria ocorrido o delito, narrando de forma clara e objetiva os elementos necessários à instauração da ação penal, de forma a propiciar o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito de plano a presente preliminar, pois não houve fundamentação e apontamento no que consistiu a violação da ampla defesa e do contraditório, tratando-se de alegação genérica. II.II - MÉRITO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. A ré MAIARA GONSALVES ROCHA, durante seu interrogatório judicial (seq. 111.1), permaneceu em silêncio. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente, de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntarem seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto a necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que a ré e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Prevê a Lei n. 4.947/66: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos. Consta que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares, constituição de uma associação irregular de moradores, desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Deve-se citar, quanto à comprovação de autoria, o relatório de extração e análise de dados de dispositivos móveis de seq. 10.2, no qual se afere o envolvimento e a ciência da acusada na invasão do terreno. Do que se observa, foi a ré uma das invasoras originais e também foi a 2 ª Fiscal da associação, tendo participado do grupo “OCUPAÇÃO PRAINHA”, o qual era composto apenas por membros da chapa e indivíduos que tinham alguma liderança na invasão. Veja-se: GRUPO DO WHATSAPP NOMEADO COMO “OCUPAÇÃO PRAINHA” Este grupo foi criado em data de 15 de abril de 2021, pelo contato 41-99652.1742 nome Jaque no aplicativo, e diferente do grupo “chapa comunidade prainha” que tinha apenas membros da chapa e indivíduos que tinham alguma liderança na invasão, este grupo continha 74 pessoas, todas ligadas a invasão, e era utilizado no repasse de informações relativas a questão judicial que os invasores estavam enfrentando contra a prefeitura do Município de Pontal do Paraná, e outras questões do cotidiano da invasão, as Mensagens com teor ilícito foram compartilhadas no dia da realização de uma operação conjunta que ocorreu na invasão, a operação contou com a participações de vários órgãos e visava averiguar denúncias de furto de energia, de agua, tráfico de drogas e pessoas foragidas da justiça. (seq. 10.2, fl. 28). Tal conclusão é corroborada pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação, ambos assinados pela ré (seq. 1.11, fls. 02 e 04). No caso vertente, os relatórios dos dispositivos móveis são prova cautelar e complementam a prova oral colhida em juízo. A jurisprudência atesta a possibilidade de utilização de prova cautelar na formação do convencimento do julgador, não havendo maiores divergências. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. OPERAÇÕES “BARÃO” E “RECICLAGEM”. (...) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. (...) .I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos previstos no artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013 e do artigo 297, do Código Penal (Fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 20).II – A autoria delitiva está comprovada acima de qualquer dúvida razoável nestes autos. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes que imputam as práticas delitivas aos insurgentes defensivos. III – Guilherme de Souza Nucci ensina que o crime de organização criminosa se trata de um delito formal, que não exige, para sua consumação, qualquer resultado naturalístico consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, e de perigo abstrato, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida em lei. (In: Organização criminosa. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 24) IV – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em Juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. V – É legítima a utilização das provas contidas na interceptação telefônica para fins de fundamentação, uma vez que conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza cautelar da interceptação, o contraditório é diferido para a fase judicial por ser incompatível com a prévia ciência do investigado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000602 56.2020.8.16.0167 Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI J. 09.10.2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NESTE TRIBUNAL. ORDEM DE OFÍCIO COMO INICIATIVA DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA TESE DE DISPENSABILIDADE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. LEITURA SISTEMÁTICA DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. USO DE PROGRAMA DA POLÍCIA FEDERAL. VALIDADE DE PROVA CAUTELAR E IRREPETÍVEL. PROVA FOTOGRÁFICA E DOCUMENTAL AUTÔNOMA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. INCIDÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES. AUMENTO DE 1/3 DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE EM ALTO NÍVEL. MAJORAÇÃO DE 1/3. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (...) 11. A interceptação telefônica ou telemática é prova que não se reproduz em juízo, embora efetuada na fase de investigação, porque a repetição seria absolutamente inócua, razão pela qual ela não entra na regra geral do caput do art. 155, do CPP, mas na exceção da sua parte f inal, ainda mais quando sua validade é confirmada por depoimentos de policiais que participaram da investigação, mediante depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. (...) (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) .VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. (...). (HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Destaco, ainda, que a lei não impede que o juiz considere as provas provenientes do procedimento investigatório, mas impõe que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instrução processual - na qual vigoram o contraditório e a ampla defesa – corroborem-nas, o que ocorreu no presente caso. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada invadiu imóvel público, infringindo as disposições do art. 20 da Lei n. 4.947/66. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano. Dispõe a Lei n. 6.766/79: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que a acusada e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Marcelo Henrique Lopes, procurador do Município, frisou que “não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores, tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, esclareceu que “os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles.” Igualmente, Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, disse que “alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas.” Especificamente em relação à ré, tem-se que era uma das moradoras do local, fato atestado pelo relatório de extração e análise de dados de dispositivos móveis de seq. 10.2, demonstrando que a ré fazia parte do grupo “OCUPAÇÃO PRAINHA”, inclusive como uma das líderes na posição de 2°fiscal; pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação. Restou comprovado que a acusada praticou o crime de loteamento irregular, mediante desmembramento da área invadida para construção de edificação, sem que houvesse autorização dos órgãos públicos competentes e sem que possuísse título legítimo da propriedade do imóvel desmembrado. Para configuração do delito basta a vontade livre e consciente de realizar ou contribuir para a realização do loteamento/desmembramento do solo para fins urbanos, que não esteja aprovado pelo órgão público, o que é o caso dos autos. O desmembramento do solo é comprovado não só pela prova extrajudicial, mas também pela prova judicial que demonstrou que os ocupantes dividiram a área em terrenos. Em conjunto, as provas colhidas comprovam o desmembramento com a finalidade de construção de edificações, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Outrossim, o desmembramento é ainda mais evidente se considerarmos que havia casas construídas ou em estágio de construção e barracos, que havia locais com cercas e que várias casas já possuíam energia elétrica e abastecimento de água irregulares. As informações dão conta de que a área não possuía qualquer autorização ou pedido de instalação de loteamento, pelo contrário, a área era de propriedade do Município e estava destinada a loteamento municipal. Ademais, a qualificadora do parágrafo único, inciso II, do art. 50, da lei supramencionada, está configurada, tendo em vista que há farta prova de que a ré não possuía título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado, conforme se verifica dos depoimentos e da prova documental juntada aos autos, principalmente pela cópia dos autos de reintegração de posse que comprovam que os terrenos pertencem ao Município de Pontal do Paraná. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada desmembrou terreno para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e sem possuir título legítimo de propriedade, infringindo as disposições do art. 50, inc. I, c/c parágrafo único, inc. II, da Lei n. 6.766/79. Quanto à adequação típica, veja-se que o crime de invasão de imóvel público (fato 02) foi praticado no mesmo contexto fático que o crime de parcelamento de solo urbano (fato 03). Segundo o princípio da consunção ou da absorção, no acontecimento de dois delitos em um mesmo contexto fático, o crime menos grave resta absorvido pelo crime mais grave. Assim, considerando que a invasão foi instrumento auxiliador do delito mais grave de parcelamento de solo urbano, ocorre a consunção. Vale dizer, considerando que o delito de parcelamento de solo urbano consistiu no fim pelo qual a invasão de imóvel público foi praticada, este crime deve ser absorvido dada a inteira dependência do crime-meio ao crime-fim neste caso, pelo que se deixa de aplicar a pena referente ao segundo fato. Tem-se, então, que a ré se utilizou do crime de menor lesividade para cometer aquele de maior gravidade. Sendo assim, deve ser condenada pelo mais grave, neste caso, o crime de parcelamento de solo urbano, devidamente narrado no fato 03. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos e há provas da autoria delitiva, mais especificamente, há provas de que houve “destruição de vegetação primária ou secundária” – tudo para que houvesse o desmembramento de lotes e a construção de casas e barracos e há provas de que a ré foi uma das autoras. Como anteriormente apontado, a ré foi uma das pessoas que invadiu o imóvel público e que parcelou o solo e, por consequência, foi uma das responsáveis pelo dano ambiental ali causado, pouco importando se tenha ou não agido diretamente no desmate e corte da área, bastando que tenha aderido à conduta dos demais invasores, o que restou suficientemente comprovado nos autos. Registra-se que, no caso de crimes praticados em concurso de pessoas, a simples participação demonstrada, in casu, pelo fato de a ré ter invadido o local, dividido o terreno e construído, bem como ocupado o imóvel sabendo que ali estava ocorrendo desmate, é mais que suficiente para a consumação do delito, pois basta a adesão voluntária ao delito antes que ele seja praticado. Nesse sentido, colhem-se trechos da doutrina pátria: "Os agentes devem revelar vontade homogênea, visando a produção do mesmo resultado. É o que se convencionou chamar de princípio da convergência. Logo, não é possível a contribuição dolosa para um crime culposo, nem a concorrência culposa para um delito doloso. O vínculo subjetivo não depende, contudo, de prévio ajuste entre os envolvidos (pactum scleris). Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem (scientia scleris ou scintia maleficii), chamada pela doutrina de “consciente e voluntária cooperação”, “vontade de participar”, “vontade de coparticipar”, “adesão à vontade de outrem” ou “concorrência de vontades”. (...) Fica claro que para a caracterização do vínculo subjetivo é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta d autor, ainda que esta desconheça a colaboração (Masson, Cleber. Direito penal: parte geral. – 17 ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023. pg. 433/434). Nesse ponto, da interpretação do artigo 29, caput, do CP podemos concluir que “todos os que concorrem para um crime, por ele respondem.” Como visto, não é requisito para o concurso de pessoas a existência de prévio ou expresso ajuste entre as partes, sendo suficiente que o agente tenha ciência de que, com sua conduta, colabora para o resultado criminoso. Assim, no caso dos autos, tendo restado demonstrado que a ré invadiu o imóvel anteriormente preservado e que desmembrou área, construiu e ocupou imóvel no qual estava ocorrendo destruição da vegetação, inclusive sendo beneficiada com área destruída, contribuiu efetivamente para a destruição da mata. Destaca-se que a ré tinha conhecimento da destruição da vegetação, pois havia constante contato entre os invasores e líderes do grupo, do qual a ré era fiscal e a ré efetivamente esteve na área e a ocupou e como uma das invasoras iniciais, pelo evidentemente contribuiu para a prática delitiva. Portanto, de rigor a condenação quanto ao crime desmatamento do bioma mata atlântica, previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Entretanto, as testemunhas não especificaram em quais casas as irregularidades foram constatadas e quem foram os autores dos furtos ou as pessoas beneficiadas pelas irregularidades. Ademais, por ocasião das alegações finais o Ministério Público pugnou a condenação de forma genérica, sem apontar a prova da autoria delitiva. Como se vê, há provas documentais quanto a existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, pois não há qualquer documento indicando a residência desta como um dos locais em que havia furto de energia elétrica e água e também não houve produção de prova judicial nesse sentido. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): “Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR." Apesar de constar nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares, pelas imagens fotográficas anexadas aos autos não é possível concluir que todas as casas de fato recebiam luz e água, até porque havia casas em estágio de construção e barracos. Além disso, pelo teor dos depoimentos judiciais não é possível confirmar se a subtração ocorreu em todas as casas e, principalmente, se na casa da ré foram constatados os furtos e, ainda, se ela foi a autora. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel, afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados e nem todos os imóveis possuíam ligação clandestina de luz e água, bem como os relatórios e os depoimentos sequer apontam quais eram os imóveis em que as irregularidades foram constatadas, quem eram os proprietários e quem foram os responsáveis pela subtração. A denúncia apenas aponta a ré como autora por estar na lista da associação dos moradores, mas não houve comprovação da autoria delitiva. Assim, a versão apresentada na exordial acusatória não está corroborada por qualquer outro elemento de convicção produzido à luz do contraditório, de sorte que há dúvidas acerca da autoria. Destaco que a lei não impede que o juiz considere as provas provenientes do procedimento investigatório, mas impõe que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instrução processual - na qual vigoram o contraditório e a ampla defesa – corroborem-nas, o que não ocorreu no presente caso, notadamente porque as testemunhas não conseguiram individualizar as condutas da ré. Portanto, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. FATO 07 A materialidade não restou comprovada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pela ré em companhia de crianças ou adolescentes. Tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “a denunciada MAIARA GONSALVES ROCHA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06.” Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que quaisquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que a ré as induziu a praticar delitos. Assim, não havendo prova de que a ré corrompeu criança ou adolescente, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR a ré MAIARA GONSALVES ROCHA como incursa nas sanções do artigo 50, I, parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/79 (FATO 3) e artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 (FATO 4) e ABSOLVÊ-LA da prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); 20, da Lei n. 4.947/66 (FATO 2), 155, do CP (FATOS 05 e 06) e 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. FATO 03 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. No caso, deve ser considerada negativamente, considerando que o desmembramento de solo urbano foi praticado em concurso com mais de dez pessoas g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. FATO 04 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. 4 – Do concurso de crimes Deve ser aplicado o concurso material. Somando as penas, portanto, chega-se à reprimenda final de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 12 (doze) salários mínimos de multa. 5 – Do Regime da Pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: i) recolher-se em sua residência entre as 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial já foi fixado no mínimo legal. 6 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Como a ré preenche os requisitos legais do artigo 44, incisos I, II e III, § 2º, in fine, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, que consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo. 7 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo a ré permanecido solta durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387, inciso IV, do CPP), uma vez que eventual prejuízo ao erário poderá ser objeto de ressarcimento/indenização em ação de natureza civil, notadamente porque há ação civil pública e ação de reintegração de posse em andamento. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se a apenada da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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