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Casa Belle Importadora E Comercio Ltda x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 294832838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-23.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASA BELLE IMPORTADORA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos n.º 0002922-23.2025.8.16.0129 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CASA BELLE IMPORTADORA E COMERCIO LTDA – ME, em face do ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, DETRAN – PR. A parte autora alega que adquiriu o automóvel Land Rover, RR Sport, 3.0, turbo diesel, cor cinza, ano 2019, placas BDE1G42, renavan 01195354980, no dia 13/06/2009. Todavia, o referido veículo foi apreendido no âmbito da denominada Operação Alba Virus, em poder de terceira pessoa, na data de 19/08/2019, por ordem da Justiça Federal – 5ª Vara Criminal em Santos/SP. Posteriormente, o bem foi encaminhado à hasta pública, conforme decisão judicial que autorizou sua alienação antecipada, proferida em 11/03/2020. A arrematação do veículo ocorreu na data de 10/12/24. Acrescentou que os possuidores do veículo foram condenados criminalmente no âmbito da referida operação, tendo sido decretado o perdimento do Automóvel. Ainda, a autora alegou que foi indevidamente inscrita em dívida ativa referente ao IPVA dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, além da anotação de três protestos. Por fim, sustentou que referidas cobranças são indevidas, uma vez que, à época dos fatos geradores dos tributos, não exercia a posse do bem, o que afasta a incidência da obrigação tributária. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos protestos e dos efeitos decorrentes das CDAs. No mérito, pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos tributários, com a baixa definitiva das CDAs e dos protestos. Intimou-se o ESTADO DO PARANÁ e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR para que se manifestassem quanto ao pedido liminar em 72 horas, com fundamento no art. 2º da Lei n.º 8.437/1992 e no art. 1.059 dp CPC (mov. 23). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação, na qual alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, por se tratar de falha da União em não realizar a comunicação do perdimento do veículo aos órgãos competentes. Requereu, a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Federal de Paranaguá (mov. 32). O DETRAN/PR limitou-se a afirmar que se manifestaria acerca do pedido de tutela antecipada em sede de contestação (mov. 35). É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo que era de propriedade da autora foi apreendido pela Polícia Federal, em cumprimento à ordem exarada pela Justiça Federal (5ª Vara da 4ª Subseção Judiciária – Santos/SP) (mov. 11), no âmbito da Operação Alba Virus. Acerca da Operação, consta no site do Governo Federal[1]: A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (27/8) a Operação Alba Virus, para desmantelar uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, realizado por meio do modal marítimo. Aproximadamente 180 policiais federais dão cumprimento a 42 mandados de busca e apreensão e 18 mandados de prisão temporária, expedidos pela 5ª Vara Federal de Santos, e decretado o sequestro de mais R$ 23 milhões em imóveis. Os mandados estão sendo cumpridos nos estados de São Paulo (São Paulo, Santos e Guarujá), Santa Catarina (Itajaí, Balneário Camboriú), Mato Grosso do Sul (Campo Grande) e Bahia (Salvador). Após uma prisão em flagrante realizada no Guarujá, no dia 20 de fevereiro de 2019, a PF identificou diversos integrantes da ORCRIM, bem como diversos bens móveis e imóveis adquiridos com o proveito da prática criminosa. À época da apreensão, o automóvel estava em posse de terceira pessoa. Posteriormente, aquele mesmo Juízo Federal decretou o perdimento do bem em favor da União e determinou sua alienação antecipada em hasta pública (mov. 1.12 – p. 21). O veículo foi arrematado em 10/12/2024 (mov. 1.14). Sendo assim, verifica-se que todos os atos que ensejaram a cobrança supostamente indevida do IPVA impugnada pela autora, são oriundos da Justiça Federal, inclusive a ausência de comunicação da alteração da propriedade do bem aos órgãos competentes. Deste modo, ainda que se trate de impugnação à cobrança de imposto estadual (IPVA) como plano de fundo, a questão principal deve ser decidida pela Justiça Federal, pois a União deve compor a lide na qualidade de litisconsorte passivo, nos termos do art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Portanto, pelo fato de a União Federal e da Justiça Federal fazerem parte da suposta omissão que culminou na cobrança indevida da autora, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar a presente demanda. Consequentemente, DECLINO da competência do feito para a Justiça Federal (art. 45, caput, CPC). Em caso idêntico, já decidiu este E. Tribunal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTARQUIA. DETRAN. ENTE FEDERATIVO. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL (IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT) E CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POSTERIOR PERDIMENTO DO VEÍCULO DETERMINADO PELA RECEITA FEDERAL. SUPOSTA FALHA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DA RECEITA FEDERAL AO NÃO COMUNICAR O DETRAN/PR ACERCA DA APREENSÃO E PERDIMENTO DO VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. ARTIGO 114 e 485 §3° DO CPC. OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF/88. DERROTA DA REGRA DO ARTIGO 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002634-53.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.07.2023) 3. Intimem-se. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2024. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2019/08/pf-combate-o-trafico-internacional-de-entorpecentes

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Danillo Vieira De Andrade x Diego Da Costa Marques e outros

ID: 318751050

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000009-34.2021.8.17.3410

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DIEGO DA COSTA MARQUES JESSICA DA SILVA FERREIRA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000009-34.2021.8.17.3410 AUTOR(A): R. L. S. D. S., R. L. S. D. S. REPRESENTANTE: R. G. D. S. RÉU: L. S. B. G. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207443101, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por RYANNE LETÍCIA SANTOS DA SILVA e R. L. S. D. S., menores impúberes, representadas por sua genitora, R. G. D. S., em face de seu genitor, L. S. B. G., com pedido de concessão de alimentos provisórios, sob o benefício da gratuidade judiciária. Relatam as autoras que são filhas do requerido, fato comprovado pelas certidões de nascimento constantes nos autos. A genitora, diante de suas dificuldades financeiras em arcar sozinha com os encargos de sustento das menores, propôs a presente demanda requerendo a fixação de alimentos definitivos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Foi concedido o pedido liminar, fixando-se alimentos provisórios nesse mesmo percentual. O requerido apresentou contestação, afirmando contribuir, de forma voluntária, com quantia inferior (R$ 100,00), alegando limitações econômicas. Sustenta, ainda, que uma das filhas reside consigo, arcando com suas despesas. As requerentes impugnaram a defesa, reiterando que o alimentante não vem cumprindo com sua obrigação alimentar regularmente, razão pela qual ajuizaram execução de alimentos, conforme mencionado nos autos do processo n.º 0002922-52.2022.8.17.3410. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público manifestou-se de forma expressa pela procedência da ação, com fixação da verba alimentar no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O § 1º do mesmo dispositivo estabelece o binômio necessidade-possibilidade: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” As requerentes são menores impúberes, filhas do requerido, o que impõe ao genitor o dever legal de sustento, conforme também prevê o art. 1.696 do Código Civil: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” No presente caso, restou incontroverso o vínculo de filiação. O requerido reconhece a paternidade e apenas busca reduzir o valor da pensão, sob o argumento de insuficiência de recursos. No entanto, não logrou êxito em comprovar situação de incapacidade total ou parcial para cumprimento da obrigação no patamar requerido. Quanto à alegação de que uma das filhas reside com o genitor, tal circunstância, ainda que verificada, não afasta a obrigação alimentar formalizada, podendo ser objeto de ação revisional própria, o que não é o caso aqui. Ademais, é firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, na dúvida sobre a exata proporção do binômio necessidade/possibilidade, o percentual de 30% do salário-mínimo mostra-se razoável e compatível com a legislação de regência. Cito como referência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAR ALIMENTOS . TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO . MÍNIMO EXISTENCIAL. FIXAR ALIMENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art . 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve se adequar ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentando - Os alimentos devem ser fixados de forma a garantir o mínimo existencial da alimentanda, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que os alimentos sejam fixados no valor correspondente a 30% do salário mínimo - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50120647120238130079, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/07/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 26/07/2024). Dessa forma, estando as autoras amparadas pelo dever de assistência material do genitor, sendo incapazes e representadas pela genitora, e tendo sido comprovada a ausência de cumprimento regular da obrigação alimentar, é medida de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fixar os alimentos definitivos em favor das menores RYANNE LETÍCIA SANTOS DA SILVA e R. L. S. D. S., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, quantia que deverá ser paga pelo genitor, L. S. B. G., até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado na conta poupança: 00007383-8, operação: 023 e agência: 1295 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal e genitora das AUTORAS. O valor será atualizado automaticamente com os reajustes do salário-mínimo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SURUBIM, 16 de junho de 2025. Dr. Joaquim Francisco Barbosa" SURUBIM, 7 de julho de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0002922-06.2022.8.06.0000

ID: 329175157

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002922-06.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. L. V. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

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SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

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JOSE PINTO QUEZADO NETO

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002922-06.2022.8.06.0000 CREDOR(A): RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do cr… PRECATÓRIO (1265) nº 0002922-06.2022.8.06.0000 CREDOR(A): RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18373350) e apresentada a planilha com o valor atualizado (ID n. 19282105). A parte requereu o sequestro de valores (ID n. 19893868). Nova manifestação do credor indicando informes bancários atualizados e pugnando pelo pagamento de verba sucumbencial (ID n. 20223924). Foram prestadas informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 20255169). A instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 21335761). Por fim, o juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús determinou a penhora do valor de R$ 217.063,89, apresentando relatório consolidado da atualização (IDs n. 23414806 e 23414814). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que no ofício requisitório consta como credor e beneficiário do crédito o Sr. Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães - CPF n. 011.955.527-18 (IDs n. 9477597, 9477598 e 9477599). Nos autos originários (processo n. 0000197-05.2000.8.06.0133 - Sistema SAJPG), denoto que a ação foi proposta pela empresa Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães ME - CNPJ n. 01.542.833/0001-47, havendo no bojo deste precatório indicação de que a antedita empresa é a credora (ID n. 9477614). Todavia, faz-se necessário rememorar que a teor do art. 1º, inc. IX da Resolução n. 14/2023 do OETJCE, o credor originário é aquele que detêm o direito material em face da Fazenda Pública. Sendo assim, deverá ser indicado como beneficiário principal o titular da requisição que possua vínculo processual com a Fazenda. Logo, o incorreto preenchimento do ofício precatório ocasiona vício insanável, impossibilitando a continuidade de tramitação da presente requisição, de maneira que, o seu cancelamento é medida que se impõe. Ademais, quanto ao pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais (ID n. 20223924), rememoro que o presente requisitório abrange unicamente o crédito principal devido à Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães ME, dada a compatibilidade entre o valor requisitado (ID n. 9477598) e aquele constante nas planilhas de atualização advindas do Setor de Cálculos Judiciais (ID n. 9477614). Para mais, em consulta aos autos originários, verifico que foi expedida Requisição de Pequeno Valor às fls. 158-159 que abrange a verba sucumbencial. Portanto, indefiro o pedido de ID n. 20223924. Outrossim, quanto à penhora advinda do juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús (IDs n. 23414806 e 23414814), destaco que o procedimento alusivo à penhora deve ser realizado junto ao juízo da execução, a quem compete a comunicação da constrição à Presidência do Tribunal, para a adoção das providências cabíveis. Essa é a inteligência do conjunto normativo aplicável à espécie: Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38-A. Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial desta Corte: Art. 70. A penhora de créditos será solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela expedição do precatório, que estabelecerá a ordem de preferência, havendo concurso de credores, independente de anterior remessa do precatório ao Tribunal. Art. 71. Deferida a penhora total ou parcial dos créditos do beneficiário do precatório: I - se antes do envio do precatório ao Tribunal, observar-se-á o procedimento e regras alusivas à cessão de créditos, destacando como cessionário, em campo próprio, o juízo interessado na constrição; II - se depois do envio do precatório, o juiz da execução comunicará o Presidente do Tribunal para que este adote as providências junto à requisição. Art. 72. Caberá ao juízo da execução decidir sobre a efetiva abrangência da incidência da penhora sobre o objeto do precatório, levando em consideração, além da questão tributária, a necessidade do possível pagamento de honorários contratuais (art. 22, §4º, EOAB) e das cessões de crédito já registradas. Parágrafo único. Será observado, no que couber, o disposto na legislação processual civil em vigor. Ademais, conforme orientação da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o crédito deve ser liberado ao Juízo da execução, para que efetue o repasse ao penhorante: Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. Dessa forma, considero que a penhora oriunda da Única Vara do Trabalho de Crateús foi realizada em dissonância com o conjunto normativo aplicável. Todavia, entendo pertinente enviar informações ao juízo supracitado para que adote o procedimento adequado, com finto de ser reconhecida a penhora pleiteada. 1. Ante o exposto, constatado o equívoco na expedição do ofício requisitório com relação ao credor e beneficiário do crédito, com supedâneo no artigo 26, inciso VIII, da Resolução nº 14/2023, OETJCE, determino o cancelamento da presente requisição judicial com retirada da lista cronológica de pagamento do ente devedor, com posterior arquivamento dos autos. 2. Oficie-se ao juízo da execução para promover novo envio de ofício requisitório, desta feita com a inserção das informações necessárias à correta expedição do precatório (artigo 22, da Resolução nº 14/2023, OETJCE). 3. Ato contínuo, determino que sejam expedidas informações ao juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá, a fim de que adote o procedimento adequado para fins de registro da penhora Cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução e ao juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús. 4. Tendo em vista o provisionamento de valores (ID n. 21335761), proceda-se com a devolução do numerário à conta vinculada ao ente devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0002922-25.2015.8.11.0028

ID: 337389321

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-25.2015.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - ME DANI MUSSA SARAH EVANGELISTA DUARTE

Sentença

Advogados:

MATEUS CAUREO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis 0002922-25.2015.8.11.0028 (v) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA e outros. Compulsando… ExFis 0002922-25.2015.8.11.0028 (v) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ATAKTUDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA e outros. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a extinção desta ação, em decorrência do cancelamento do débito na via administrativa (Id. 200878094). Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Ocorre que, no caso em tela, houve a formação do litígio com a citação da executada. Tal circunstância enseja a extinção do feito com a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Entretanto, na hipótese em que os executados citados não apresentaram matéria de defesa nos autos da execução quanto à legalidade do débito, destaco que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em consideração, sobretudo, a razoabilidade de seu valor, em face do trabalho advocatício efetivamente prestado, evitando-se a fixação de valores desproporcionais. Dessa forma, considerando que, no presente caso, não é possível identificar uma relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação dos advogados dos executados e o cancelamento da CDA em execução (proveito econômico obtido), concluo que os honorários devem ser arbitrados com base no juízo de equidade (art. 85, §8 do CPC). Cito jurisprudência do E. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. (...)2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Ademais, não é possível deixar de se observar que a presente lide encontrava-se pendente de recurso quanto a extinção do feito pela prescrição intercorrente (Id. 174720103), a qual, por sua vez, não ensejaria a condenação em honorários, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.229 do STJ. Contudo, a superveniência do cancelamento voluntário do débito enseja a aplicação do princípio da causalidade, afastando a incidência do entendimento fixado no referido tema repetitivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, dado o cancelamento da CDA. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono Mateus Caureo, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/Garantias/restrições existentes em nome dos executados. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, inclusive com baixa no Cartório Distribuidor. Intime-se. Cumpra-se. Arquiva-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Francisca Batista Da Silva Scariotto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295413609

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-80.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BATISTA DA SILVA SCARIOTTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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KARINE BRUNA PARISOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-80.2024.8.16.0186 Processo: 0002922-80.2024.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.120,00 Autor(s): FRANCISCA BATISTA DA SILVA SCARIOTTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizado por FRANCISCA BATISTA DA SILVA SCARIOTTO em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narrou a autora, em síntese, que o banco réu realizou o depósito a quantia de R$ 1.135,07 em seu favor e passou a efetuar descontos de sua aposentadoria (benefício nº 538304348-5) desde 21.7.2020. Trata-se do contrato nº 620706480, fixado em 84 parcelas de R$ 26,64 mensais. Todavia, a autora não firmou qualquer contrato de empréstimo com a requerida. Requereu o cancelamento do empréstimo, a restituição em dobro das parcelas adimplidas pela autora, pela suspensão dos descontos futuros das parcelas mensais, e, por fim, indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/1.14). O pedido liminar foi indeferido, uma vez que a autora não negou que tenha recebido os valores ofertados, bem como porque os descontos haviam se iniciado quatro anos antes (mov. 9). O banco réu apresentou contestação, levantando preliminar de perda do direito de agir, tendo em vista que a ré usufruiu dos valores liberados e já realizou o pagamento de 52 parcelas; a ausência de prequestionamento na via administrativa e a ocorrência da prescrição trienal quanto aos pleitos de repetição do indébito e reparação civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos (mov. 32.1/32.4). Réplica ao mov. 35, em que a autora alegou que discute a irregularidade dos empréstimos desde o ano de 2021, em outros autos. Contudo, apenas após a prolação da sentença percebeu que sofria descontos de dois empréstimos distintos. Por este motivo ajuizou a presente ação apenas no ano de 2024, para comprovar a irregularidade do segundo empréstimo. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, a autora requereu a utilização de prova emprestada (perícia realizada nos autos n°. 0001519-81.2021.8.16.0186). Subsidiariamente, não aceitando a prova emprestada, requereu oportunização de manifestação futura sobre a realização da repetição da prova oral e prova pericial (mov. 39). O Banco requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e que seja determinado a autora a apresentar o extrato de sua conta referente aos meses que teria recebido o valor do empréstimo (mov. 40). É o breve relato. Decido. 2. Questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC) PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir A ré argumentou a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na seara administrativa. O interesse de agir, requisito de admissibilidade processual (art. 17), “é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica" (AgInt no REsp nº 1.814.096/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 5/11/2019). Sua aferição dá-se, segundo a teoria da asserção, em tese, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial, consideradas provisoriamente verdadeiras, “sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória” (AgInt no AREsp nº 2.046.864/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 3/10/2022). Não há interesse de agir quando a parte sequer alega ter levado a pretensão ao conhecimento da parte contrária; ou, ainda, que esta última tenha se negado a atendê-la, invocado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou esteja em mora. “Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional” (REsp n. 2.000.936/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/6/2022). Assim, consolidou-se a tendência doutrinária e jurisprudencial de exigir prévia tentativa de resolução extrajudicial para ingresso em juízo, sem que isso configure violação ao princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CR), como já decidido em relação a benefícios previdenciários (RE nº 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014), exibição de documentos bancários (REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015), habeas data (Súmula 2 do STJ), etc. Nesse sentido, em relação a demandas consumeristas, há autores que defendem a prévia submissão do conflito a plataformas de ODR, desde que se mostrem eficazes para a sua resolução, como a “consumidor.gov”. No caso dos autos, não houve, inicialmente, narrativa de prévia participação da pretensão à parte contrária e reclamação formulada pelo SAC. Contudo, considerando que a ré apresentou contestação, na qual impugnou especificamente o mérito do pedido, está caracterizada a lide e, portanto, o superveniente interesse de agir. Não faria sentido extinguir o processo e submeter as partes à via extrajudicial, se a ré já manifestou resistência à pretensão. Não bastasse, a autora afirmou em impugnação que na verdade achava que já havia impugnado o empréstimo que ora se discute, em outros autos. Esclareceu que isso ocorreu porque se trata de pessoa idosa e acabou se confundindo. Logo, em respeito a teoria da asserção, entende-se que a autora acreditava que já havia impugnado há muito tempo o empréstimo objeto dos autos, sem haver se falar em perda do interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL Prescrição Percebe-se, na vertente demanda que, deduzidos, concomitantemente, pleitos declaratório (de inexistência de contratação) e reparatório (repetição dobrada do indébito e compensação dos danos extrapatrimoniais). Vê-se que a pretensão autoral é híbrida, sujeitando-se, portanto, apenas ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205/CC. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1721694/SP 2017/0317354-0, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, julgado em 05/09/2019. Não destoa o entendimento exarado pelo Eg. TJPR em caso análogo: “Não há que se falar em decadência, uma vez que a ação possui natureza declaratória e indenizatória, sujeitando-se apenas ao prazo prescricional.” (AC 0021124-78.2020.8.16.0014, Rel. Fernando Swain Ganem, julg. em 26/03/2021) Logo, não há que se falar em prescrição no caso concreto. 3. CDC e inversão do ônus da prova Para a configuração da relação de consumo e, por consequência, incidência das regras e princípios do CDC, é necessário que em seus polos estejam presentes, de um lado, a figura do consumidor (art. 2º do CDC), compreendido (consumidor standard) pela teoria finalista, adotada pelo STJ, como aquele que “ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo” (AgInt no AREsp nº 1.950.558/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/3/2022); e, do outro, a do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), entendido, em regra, como aquele que desempenha atividade econômica no mercado de consumo mediante remuneração. Essa relação tem como elemento objetivo um produto ou serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). No caso dos autos, configurada a relação de consumo, incide o CDC. O CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor, a possibilidade de inversão ope judicis (e, portanto, não automática) do ônus da prova, nos seguintes termos: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VI). Mais recentemente, o CPC passou a prever a distribuição dinâmica, em detrimento da estática, do ônus da prova “[n]os casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (art. 373, § 1º). Trata-se, ambos os casos, de regras de instrução, e não de julgamento. O momento adequado para a inversão do ônus probatório é a fase de saneamento e organização (art. 357, III, do CPC), a fim de “dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, § 1º, do CPC). Nessa mesma linha de raciocínio, o STJ já decidiu que “a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (REsp nº 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 8/6/2021). Isso porque “[a] distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma verdadeira bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. [...] Do contrário, permitida a distribuição, ou a inversão, do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isto, a necessária certeza processual, haverá o risco do julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairá o encargo da prova de determinado fato” (REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 13/4/2011). Como visto, o CDC elenca dois requisitos para a inversão do ônus da prova: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Esses requisitos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, são alternativos, e não cumulativos. Por verossimilhança entende-se a aparência de verdade, ou seja, exige-se que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial”. Em relação à hipossuficiência, deve-se diferenciá-la da vulnerabilidade, que é presumida (art. 4º, I, do CDC) e corresponde ao reconhecimento do desequilíbrio contratual existente nas relações de consumo. Para fins de inversão do ônus da prova, a hipossuficiência exigida é a técnica (ou processual), significando a impossibilidade ou dificuldade no exercício de posições processuais, em prejuízo à defesa dos interesses do consumidor em juízo. No entanto, ainda que presentes os requisitos, deve-se analisar também a aptidão para a prova, evitando-se casos de prova diabólica. Nas palavras do CPC, deve-se evitar “gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (art. 373, § 2º) Nesse sentido, “ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (REsp nº 720.930/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/10/2009). Além disso, “[a] inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito”. (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/6/2022) Por fim, registro que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do ônus de adiantamento de despesas, ou seja, a obrigatoriedade de custeio da produção da prova requerida pela parte advesa. Conforme jurisprudência do STJ, “aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova” (AgInt no AREsp nº 1.953.714/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 3/10/2022). Em outras palavras, a parte não é obrigada a custear a prova; no entanto, em não o fazendo a parte contrária, fica sujeita às eventuais consequências da não comprovação do fato que se pretendia provar. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, já que as alegações da autora são verossímeis, está caracterizada sua hipossuficiência em sentido processual e não se criou para a parte contrária encargo probatório impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido (pelo contrário, a parte ré possui maior aptidão para a prova). 4. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a validade do negócio jurídico questionado (contrato n°. 620706 480); b) responsabilidade da ré em devolução dos valores descontados do benefício da autora; c) direito da autora à indenização por dano moral e sua quantificação; d) proveito econômico obtido pela autora pela formulação do contrato. 5. Provas. 5.1. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de prova emprestada formulado pela autora, tendo em vista que a perícia realizada nos autos n°. 0001519-81.2021.8.16.0186 se refere a contrato diverso do atualmente impugnado. É o que se verifica do evento 48 daqueles autos (cópia juntada especificamente para realização da perícia, relativa ao contrato n°. 603201931) e 1.9 destes autos (laudo pericial que faz menção unicamente ao contrato firmado em 2019). 5.2. Desde já, DEFIRO o pedido de produção de prova documental, para o fim de determinar que a autora apresente, em 15 (quinze) dias, extrato de movimentação bancária da conta de sua titularidade (conta nº 280-1, agência 3857, mantida junto à Caixa Econômica Federal), referente aos meses de julho e agosto de 2020. 5.3. Quanto ao pedido de prova oral, entendo, ao menos por ora, que não será útil para instrução deste feito. Portanto, INDEFIRO o pedido. 6. Por fim, considerando o indeferimento da utilização de prova emprestada e a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem a produção de outras provas. 7. Então, conclusos para apreciação. 8. Diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito

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Adilson Busetti e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 292557127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000378-90.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BUSETTI ELIANA BUSETTI DE LIMA GENIVALDO BUSETTI IVANIR BUSETTI JOSE CARLOS BUSETTI JOSIANI BUSETTI LEMES ROSANE MARIA DA CRUZ BUSETTI VALDIR BUSETTI VARLEI BUSETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FELIPE GALÉ TOBIAS

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MARCELO SENEFONTES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000378-90.2025.8.16.0152 I. Da detida análise dos autos, tenho pela incompetência desta Vara da Fazenda Pública. Explico. Verifica-se da inicial (mov. 1.1), que foi atribuído à causa o valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, donde exsurge a incompetência do Juízo Comum para processamento e julgamento dos presentes, à luz do disposto em artigo 2° da Lei n°. 12.153/2009. Neste sentido, inclusive, é pacífica a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO IMPROCEDENTE.I-CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a definição da competência para processamento e julgamento do feito, tendo em vista que a ação foi proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, uma sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Apesar da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar ser uma sociedade de economia mista, o que em princípio afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.2. Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ R$17.875,32, dentro do limite estabelecido pela lei, de rigor o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca De Colombo. IV. Dispositivo. 4. Conflito negativo de competência improcedente.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002922-66.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025). (Grifo nosso). _X_ “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO TRRENO DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR COMPLEXIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AFASTADA – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL ANTE À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DA TRR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, CF – ART. 14 DO CDC – INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO NO VALOR DE R$ 15.333,12 (QUINZE MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002209-06.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024). (Grifo nosso). _X_ “Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação pleiteando isenção de imposto de renda. Autora alega ter desenvolvido neoplasia maligna. Possível necessidade de realização de perícia técnica. Improcedência. Competência que é fixada unicamente pelo valor dado à causa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Enunciado 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal. Competência do Juízo suscitante. Conflito de competência improcedente.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008290-43.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.12.2023). (Grifo nosso). Cumpre assinalar que eventual necessidade de realização da prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial a qual, frise-se, é absoluta, sendo completamente possível a elaboração de prova técnica quando o valor da causa for inferior 60 (sessenta) salários mínimos. Neste sentido, inclusive: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL COPEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO NA LEI N.º 9.099/95. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N.º 70 DO STJ. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DO DECRETO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002613-03.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.02.2023). (Grifo nosso). Ademais, sobre o tema, é o Enunciado 13.6 das colendas Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Registre-se, porque necessário, que nos termos do artigo 64, §1°, do Código de Processo Civil, a incompetência pode ser alegada a qualquer tempo, devendo ser declarada de ofício: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Neste passo, determino a redistribuição dos presentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. De rigor, pois, o declínio de competência. II. Redistribuam-se os presentes para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor e sistema Projudi. III. A despeito do declínio de competência, mas tratando-se esta Comarca de Juízo Único, dou regular prosseguimento ao feito. IV. Acolho a petição de movs. 23.1/24.29 como emenda à exordial. V. À secretaria para que promova a inclusão das pessoas mencionadas ao mov. 23.1, no polo ativo da presente demanda. Anotações e comunicações necessárias. VI. Em seguida, inclua-se em pauta a audiência de conciliação. Cite-se a demandada, na forma do artigo 18 da Lei n°. 9.099/95, com a advertência de que não comparecendo considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (artigo 18, §1° e artigo 20). A contestação deverá ser apresentada até 15 (quinze) após a realização de audiência de conciliação. Anote-se que a requerida, tratando-se de uma “sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública" (AgRg no AREsp 299.583/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/5/2013). VII. Sobrevindo contestação, intimem-se os requerentes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil). VIII. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento/preclusão. IX. Ao final, encaminhem-se os autos à Sra. Juíza Leiga. X. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Angela Maria Martins Batista e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 292616634

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000319-05.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARTINS BATISTA CARLOS ALBERTO MARTINS LUIZ GONZAGA MARTINS FILHO MARIA DO CARMO MARTINS NEUSA DE FáTIMA MARTINS TIZATO PAULO RODRIGUES MARTINS ROSA MARIA MARTINS VERA LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FELIPE GALÉ TOBIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENEFONTES MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000319-05.2025.8.16.0152 I. Da detida análise dos autos, tenho pela incompetência desta Vara da Fazenda Pública. Explico. Verifica-se da inicial (mov. 1.1), que foi atribuído à causa o valor de R$ 50.935,09 (cinquenta mil novecentos e trinta e cinco reais e nove centavos), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, donde exsurge a incompetência do Juízo Comum para processamento e julgamento dos presentes, à luz do disposto em artigo 2° da Lei n°. 12.153/2009. Neste sentido, inclusive, é pacífica a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO IMPROCEDENTE.I-CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a definição da competência para processamento e julgamento do feito, tendo em vista que a ação foi proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, uma sociedade de economia mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Apesar da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar ser uma sociedade de economia mista, o que em princípio afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.2. Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ R$17.875,32, dentro do limite estabelecido pela lei, de rigor o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca De Colombo. IV. Dispositivo. 4. Conflito negativo de competência improcedente.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002922-66.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025). (Grifo nosso). _X_ “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO TRRENO DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR COMPLEXIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AFASTADA – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL ANTE À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DA TRR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, CF – ART. 14 DO CDC – INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO NO VALOR DE R$ 15.333,12 (QUINZE MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002209-06.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024). (Grifo nosso). _X_ “Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação pleiteando isenção de imposto de renda. Autora alega ter desenvolvido neoplasia maligna. Possível necessidade de realização de perícia técnica. Improcedência. Competência que é fixada unicamente pelo valor dado à causa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Enunciado 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal. Competência do Juízo suscitante. Conflito de competência improcedente.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008290-43.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.12.2023). (Grifo nosso). Cumpre assinalar que eventual necessidade de realização da prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial a qual, frise-se, é absoluta, sendo completamente possível a elaboração de prova técnica quando o valor da causa for inferior 60 (sessenta) salários mínimos. Neste sentido, inclusive: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL COPEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO NA LEI N.º 9.099/95. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N.º 70 DO STJ. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DO DECRETO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002613-03.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.02.2023). (Grifo nosso). Ademais, sobre o tema, é o Enunciado 13.6 das colendas Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Registre-se, porque necessário, que nos termos do artigo 64, §1°, do Código de Processo Civil, a incompetência pode ser alegada a qualquer tempo, devendo ser declarada de ofício: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Neste passo, determino a redistribuição dos presentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. De rigor, pois, o declínio de competência. II. Redistribuam-se os presentes para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor e sistema Projudi. III. A despeito do declínio de competência, mas tratando-se esta Comarca de Juízo Único, dou regular prosseguimento ao feito. IV. Acolho as petições de movs. 24.1/24.23 e 25.1/25.3, como emenda à exordial. V. À secretaria para que promova a inclusão das pessoas mencionadas ao mov. 24.1, no polo ativo da presente demanda. Anotações e comunicações necessárias. VI. Em seguida, inclua-se em pauta a audiência de conciliação. Cite-se a demandada, na forma do artigo 18 da Lei n°. 9.099/95, com a advertência de que não comparecendo considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (artigo 18, §1° e artigo 20). A contestação deverá ser apresentada até 15 (quinze) após a realização de audiência de conciliação. Anote-se que a requerida, tratando-se de uma “sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública" (AgRg no AREsp 299.583/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/5/2013). VII. Sobrevindo contestação, intimem-se os requerentes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil). VIII. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento/preclusão. IX. Ao final, encaminhem-se os autos à Sra. Juíza Leiga. X. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Município De Arapongas/Pr x D+ Pastelaria E Lanchonete Ltda

ID: 281678633

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-81.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

D+ PASTELARIA E LANCHONETE LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. Processo: 0002922-81.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.309,71 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): D+ PASTELARIA E LANCHONETE LTDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O exequente requereu o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s) da executada arrolado(s) por ela, alegando encerramento irregular das atividades. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é cabível em sede de execução fiscal, conforme entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, SAÚDE E PUBLICIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN. Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023625-18.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) Assim, passo a decidir o requerimento à luz do art. 135 do CTN. Foi fixada a tese no tema 962 STJ (Recursos Especiais n. 1.377.019/SP, 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS) nos seguintes termos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". Também foi fixada a tese no tema 981 STJ (Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO: A respeito do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, confira-se acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pedido de redirecionamento ao sócio indeferido. Empresa não encontrada no endereço cadastrado. Certidão de oficial de justiça. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Posterior arquivamento de distrato. Ausência de extinção regular. Passivo tributário não realizado. Precedentes. Redirecionamento ao sócio deferido. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038585-08.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) No presente caso tem-se: * Não localizada a empresa requerida na(s) tentativa(s) de citação (seq. 13) e não localizados outros endereços (seq. 14 a 19) Ainda, demonstrado que o requerido era administrador ao tempo da dissolução irregular (atendendo-se o que foi decidido nos Temas 962 e 981), conforme documentação do seq.27.2 , DEFIRO, com amparo no art. 135 do CTN, a inclusão dos sócios indicados pela exequente (seq. 27) no polo passivo da ação, consoante entendimento jurisprudencial, sem prejuízo da rediscussão, em sede própria, após a citação, podendo o sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Feita a inclusão: 1. Citem-se o sócio e a empresa na pessoa do sócio para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. 2. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC. Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 2.1 Ainda na hipótese de não se encontrado o executado, havendo requerimento nesse do exequente, promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Sisbajud , Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud. Promova-se alteração no cadastro do Projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2 Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se. SE necessário, paute-se nova audiência. 3. Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciando-se com a penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 4. Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5. Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula. Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado. Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7. Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 8. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10. Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0002922-90.2025.4.05.8106

ID: 318279730

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-90.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANILDA GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002922-90.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002922-90.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MARIA JANILDA GOMES BATISTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 23/07/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: ISO- Instituto Sales de Oftalmologia (Perito Dr. Murillo Sales) Endereço: Av. Hélio Pedrosa Castelo, 2027 - Dr. Jose Osimo, Tauá - CE, 63660-000 INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 5 de julho de 2025

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Kiane Oliveira Campos x Claudinei Martins Lisboa

ID: 324113405

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Foz do Iguaçu - PRE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0018165-13.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KIANE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI MARTINS LISBOA

Conclusão

Advogados:

DANIEL ELIAS DA SILVA CANTELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E-mail: cejuscfoz@gmail.com Página . de . Processo: 0018165-13.2025.8.16.0030 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Reclamante(s): KIANE OLIVEIRA CAMPOS LISBOA Reclamado(s): CLAUDINEI MARTINS LISBOA I. Trata-se de Reclamação Pré-Processual proposta por KIANE OLIVEIRA CAMPOS LISBOA e CLAUDINEI MARTINS LISBOA, com pedido de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, conforme seq. 1.1. Presentes as partes, a audiência de mediação restou frutífera, conforme termo de acordo anexo à seq. 18.1. As partes informaram que constituíram matrimônio em 20 de dezembro de 2017, no regime de comunhão parcial de bens e a separação de fato ocorreu em 18 de maio de 2025. Ademais, do fruto do relacionamento adveio o nascimento de dois filhos em comum, menores e incapazes. No tocante às guardas dos filhos, os requerentes convencionaram que essas serão compartilhadas com endereço de referência da genitora. Outrossim, caberá ao genitor exercer livremente o direito de visitas, mediante prévio contato. Quanto à pensão alimentícia, o genitor pagará em favor dos filhos o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o que equivale a 46,11% (quarenta e seis vírgula onze por cento) do salário-mínimo, depositados em conta corrente até o 5º dia útil de cada mês. No que concerne à partilha de bens, informaram que possuem o imóvel de matrícula nº 50.563 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, gravado com alienação fiduciária, o qual ficará na posse e propriedade da reclamante, Kiane Oliveira Campos Lisboa, que assumirá integralmente o saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Frente à isso, há renuncia da totalidade da meação e das parcelas já pagas por parte do reclamado, Claudinei Martins Lisboa. O Ministério Público pugnou pela homologação do presente acordo para que surta os efeitos pretendidos pelas partes, conforme consta à seq. 22.1. É o relatório. II. Convém salientar que o CEJUSC pré-processual atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Podem ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral (por ex. acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança), causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Nesse sentido, a Resolução 403/2023, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 6º afirma que: Art. 6º Poderão ser objeto de autocomposição no Cejusc-Pré reclamações que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis, mas transacionáveis, de competência Cível, Fazenda e de Família, em que pelo menos uma das pessoas interessadas resida na área territorial da comarca sede do Cejusc, colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo(a) Juiz(íza) Coordenador(a). O procedimento é instruído pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso, boa-fé, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação (art. 166 do CPC, art. 2º da Lei de Mediação e capítulo nº 11 da Resolução 125 do CNJ). A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo a doutrina: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. [1] Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor. A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, bem como manifestação do Ministério Público, estando atendidos os interesses dos peticionários e dos menores, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ata de audiência (mov. 1.1 e 18.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de KIANE OLIVEIRA CAMPOS LISBOA e CLAUDINEI MARTINS LISBOA. Por fim, JULGO EXTINTA a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de MANDADO DE AVERBAÇÃO para que proceda a anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2017 3 00010 222 0002922 20, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: KIANE OLIVEIRA CAMPOS. Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. V. No prazo de 05 dias, os reclamantes deverão efetuar o pagamento da taxa de expedição de atos (formal de partilha e 4 termos de guarda), conforme art. 8, §5, da Res. 403/2023. Após, à secretaria para a expedição do Formal de Partilha e dos Termos de Guarda Compartilhada, consoante o disposto no artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e intimação da parte compromissada para juntar o termo assinado nos autos. VI. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VII. Notifique-se. VIII. Oportunamente arquive-se. IX. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. EDERSON ALVES Juiz de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.

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