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Edvaldo Da Silva x Marongio E Marongio Ltda e outros

ID: 314922257

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-93.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

MARONGIO E MARONGIO LTDA MUNICIPIO DE CANAS MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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ALCHESTE LOPES MAROTTI

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CRISTIANO QUINTANA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0011278-93.2024.5.15.0040 AUTOR: EDVALDO DA SILVA RÉU: MARONGIO E MARONGIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0011278-93.2024.5.15.0040 AUTOR: EDVALDO DA SILVA RÉU: MARONGIO E MARONGIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff8c4c7 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada alega a incidência da prescrição bienal, diante da ruptura contratual, por iniciativa do reclamante, em 08/11/2022, com a propositura da ação apenas em 30/12/2024. O autor pleiteia na inicial o reconhecimento do vínculo de emprego de 13/09/2021 até 20/02/2023, considerando a projeção do aviso prévio. Ainda que acolhida a prejudicial de mérito, é possível o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação da CTPS da parte reclamante, na forma do art. 11, §1º, da CLT. Diante disso e das controvérsias pendentes, reputo necessário primeiro decidir quanto à existência do vínculo e sua extinção, para então deliberar acerca da prescrição suscitada. Designo audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 15/09/2025 16:30, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARONGIO E MARONGIO LTDA

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Edvaldo Da Silva x Marongio E Marongio Ltda e outros

ID: 314922292

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-93.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

MARONGIO E MARONGIO LTDA MUNICIPIO DE CANAS MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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ALCHESTE LOPES MAROTTI

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CRISTIANO QUINTANA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0011278-93.2024.5.15.0040 AUTOR: EDVALDO DA SILVA RÉU: MARONGIO E MARONGIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0011278-93.2024.5.15.0040 AUTOR: EDVALDO DA SILVA RÉU: MARONGIO E MARONGIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff8c4c7 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada alega a incidência da prescrição bienal, diante da ruptura contratual, por iniciativa do reclamante, em 08/11/2022, com a propositura da ação apenas em 30/12/2024. O autor pleiteia na inicial o reconhecimento do vínculo de emprego de 13/09/2021 até 20/02/2023, considerando a projeção do aviso prévio. Ainda que acolhida a prejudicial de mérito, é possível o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação da CTPS da parte reclamante, na forma do art. 11, §1º, da CLT. Diante disso e das controvérsias pendentes, reputo necessário primeiro decidir quanto à existência do vínculo e sua extinção, para então deliberar acerca da prescrição suscitada. Designo audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 15/09/2025 16:30, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA

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Samuel Dos Santos Da Silva x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280646118

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-46.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011278-46.2025.5.15.0109 : SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA : TEL TELECOMUNICACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011278-46.2025.5.15.0109 : SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c9e11e proferido nos autos. DESPACHO I - Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% digital. Considerando a Resolução CNJ 345 de 09/10/20 que dispõe sobre o Juízo 100% digital, nos termos do art 3o, podendo a parte contrária manifestar sua oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação. O silêncio será considerado como concordância, devendo as partes fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme art 2o (se o caso) da Resolução CNJ, 345. Ressalta-se que os patronos devidamente habilitados no PJE continuarão recebendo as intimações/notificações via DEJT. II - Ainda que a reclamada concorde com o processo 100% digital, dada a complexidade da causa, o risco de contaminação da colheita da prova, as inúmeras dificuldades técnicas que os participantes vem apresentando, ocasionando redesignações recorrentes e a quantidade de partes, esta magistrada entende haver prejuízo à instrução na forma de audiência telepresencial. Assim, a audiência deverá ser realizada PRESENCIALMENTE, sem prejuízo à tramitação do feito como sendo 100% digital, em consonância com os normativos vigentes, em especial a Resolução n. 345, do Conselho Nacional de Justiça. ATENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. III - Em consonância com a Ordem de Serviço n° 004/2022 e demais normativos que tratam sobre procedimentos quanto a realização de audiências, designo audiência UNA para o dia 29/09/2026 10:40 horas que se realizará na sala 1 de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, situada à Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Boa Vista, SOROCABA-SP - CEP: 18013-550. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento do feito, com possível condenação à satisfação das despesas processuais. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, bem como nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência referida, a parte reclamada poderá fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 455 do CPC, cabendo ao advogado a prova do convite ANTES do início da audiência juntado no processo (podendo tratar-se de convite em carta pessoalmente entregue, e-mail respondido ou troca de mensagens de whatsapp com ciência explícita) No caso de a testemunha ser residente em outra comarca, a parte deverá informar nos autos em até 15 (quinze) dias antes da audiência a necessidade de oitiva de forma telepresencial, sendo que o link será disponibilizado durante a sessão. Caberá ao advogado comunicar diretamente a testemunha, a data e horário da audiência, orientar para que o aplicativo Zoom seja baixado no dispositivo com antecedência e dar todas as instruções para acesso ao ambiente virtual. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA

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Samuel Dos Santos Da Silva x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280646159

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-46.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011278-46.2025.5.15.0109 : SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA : TEL TELECOMUNICACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011278-46.2025.5.15.0109 : SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c9e11e proferido nos autos. DESPACHO I - Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% digital. Considerando a Resolução CNJ 345 de 09/10/20 que dispõe sobre o Juízo 100% digital, nos termos do art 3o, podendo a parte contrária manifestar sua oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação. O silêncio será considerado como concordância, devendo as partes fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme art 2o (se o caso) da Resolução CNJ, 345. Ressalta-se que os patronos devidamente habilitados no PJE continuarão recebendo as intimações/notificações via DEJT. II - Ainda que a reclamada concorde com o processo 100% digital, dada a complexidade da causa, o risco de contaminação da colheita da prova, as inúmeras dificuldades técnicas que os participantes vem apresentando, ocasionando redesignações recorrentes e a quantidade de partes, esta magistrada entende haver prejuízo à instrução na forma de audiência telepresencial. Assim, a audiência deverá ser realizada PRESENCIALMENTE, sem prejuízo à tramitação do feito como sendo 100% digital, em consonância com os normativos vigentes, em especial a Resolução n. 345, do Conselho Nacional de Justiça. ATENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. III - Em consonância com a Ordem de Serviço n° 004/2022 e demais normativos que tratam sobre procedimentos quanto a realização de audiências, designo audiência UNA para o dia 29/09/2026 10:40 horas que se realizará na sala 1 de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, situada à Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Boa Vista, SOROCABA-SP - CEP: 18013-550. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento do feito, com possível condenação à satisfação das despesas processuais. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, bem como nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência referida, a parte reclamada poderá fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 455 do CPC, cabendo ao advogado a prova do convite ANTES do início da audiência juntado no processo (podendo tratar-se de convite em carta pessoalmente entregue, e-mail respondido ou troca de mensagens de whatsapp com ciência explícita) No caso de a testemunha ser residente em outra comarca, a parte deverá informar nos autos em até 15 (quinze) dias antes da audiência a necessidade de oitiva de forma telepresencial, sendo que o link será disponibilizado durante a sessão. Caberá ao advogado comunicar diretamente a testemunha, a data e horário da audiência, orientar para que o aplicativo Zoom seja baixado no dispositivo com antecedência e dar todas as instruções para acesso ao ambiente virtual. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Paulo Adriano Bonifacio x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 320112295

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-98.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ADRIANO BONIFACIO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011278-98.2021.5.15.0137 AUTOR: PAULO ADRIANO BONIFACIO RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011278-98.2021.5.15.0137 AUTOR: PAULO ADRIANO BONIFACIO RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f67cc06 proferido nos autos. DESPACHO PAULO ADRIANO BONIFACIO, CPF: 106.608.278-24 ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 06.069.276/0001-02; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 Vistos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Paulo Adriano Bonifacio x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 320112348

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011278-98.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ADRIANO BONIFACIO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011278-98.2021.5.15.0137 AUTOR: PAULO ADRIANO BONIFACIO RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011278-98.2021.5.15.0137 AUTOR: PAULO ADRIANO BONIFACIO RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f67cc06 proferido nos autos. DESPACHO PAULO ADRIANO BONIFACIO, CPF: 106.608.278-24 ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 06.069.276/0001-02; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 Vistos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ADRIANO BONIFACIO

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ID: 325731179

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-14.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO COMISA LTDA ROBSON ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINERACAO COMISA LTDA ROBSON ALVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011278-14.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ROBSON ALVES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011278-14.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ROBSON ALVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON ALVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb22bb proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON ALVES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5e58e7e; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b1da6de). Regular a representação processual (Id a4e963b). Preparo dispensado (Id 556d85b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do acórdão (Id. f76e74b): Observa-se dos registros de ponto (ID 474ea9c e seguintes), que o autor, durante todo o contrato de trabalho, se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 6x2, com intervalo de 30 minutos, nas jornadas das 7h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 7h. No período laborado, há norma coletiva dispondo que: CLÁUSULA VIGÉSIMA - TURNO ESPECIAL DE TRABALHO (6X2) Visando atender à necessidade técnica da nova planta de produção e inerente à atividade mineradora, com fundamento no artigo 600-A, I e IlI da CL T e no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, a EMPRESA também fica autorizada a adotar a jornada em turnos de revezamento de 8 (oito) horas diárias de trabalho, de acordo com a escala 6 x 2, ou seja, 6 (seis) dias de trabalho por 2 (dois) de folga, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. PARÁGRAFO PRIMEIRO O horário de trabalho dos empregados que trabalham na jornada ora estabelecida será: 1° Turno - das 07:00 às 15:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso; 2° Turno - das 15:00 às 23:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso; 3° Turno - das 23:00 às 07:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. PARÁGRAFO SEGUNDO Pela jornada ora estabelecida, as horas trabalhadas além da 6ª e até a 8ª diária não são consideradas extraordinárias e não implicarão pagamento de adicional de horas extras aos empregados. (...) Assim, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional, na medida em que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Frise-se que se trata de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, motivo pelo qual não há se falar em limite temporal. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO COMISA LTDA - ROBSON ALVES OLIVEIRA

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Mineracao Comisa Ltda e outros x Mineracao Comisa Ltda e outros

ID: 325731208

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011278-14.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO COMISA LTDA ROBSON ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINERACAO COMISA LTDA ROBSON ALVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011278-14.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ROBSON ALVES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011278-14.2024.5.03.0142 RECORRENTE: ROBSON ALVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON ALVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb22bb proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON ALVES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5e58e7e; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b1da6de). Regular a representação processual (Id a4e963b). Preparo dispensado (Id 556d85b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do acórdão (Id. f76e74b): Observa-se dos registros de ponto (ID 474ea9c e seguintes), que o autor, durante todo o contrato de trabalho, se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 6x2, com intervalo de 30 minutos, nas jornadas das 7h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 7h. No período laborado, há norma coletiva dispondo que: CLÁUSULA VIGÉSIMA - TURNO ESPECIAL DE TRABALHO (6X2) Visando atender à necessidade técnica da nova planta de produção e inerente à atividade mineradora, com fundamento no artigo 600-A, I e IlI da CL T e no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, a EMPRESA também fica autorizada a adotar a jornada em turnos de revezamento de 8 (oito) horas diárias de trabalho, de acordo com a escala 6 x 2, ou seja, 6 (seis) dias de trabalho por 2 (dois) de folga, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. PARÁGRAFO PRIMEIRO O horário de trabalho dos empregados que trabalham na jornada ora estabelecida será: 1° Turno - das 07:00 às 15:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso; 2° Turno - das 15:00 às 23:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso; 3° Turno - das 23:00 às 07:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. PARÁGRAFO SEGUNDO Pela jornada ora estabelecida, as horas trabalhadas além da 6ª e até a 8ª diária não são consideradas extraordinárias e não implicarão pagamento de adicional de horas extras aos empregados. (...) Assim, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional, na medida em que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Frise-se que se trata de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, motivo pelo qual não há se falar em limite temporal. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO COMISA LTDA - ROBSON ALVES OLIVEIRA

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Anderson Jose Ribeiro x Municipio De Alfredo Marcondes

ID: 261497382

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011278-62.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALFREDO MARCONDES

Notificação

Advogados:

FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011278-62.2024.5.15.0115 : ANDERSON JOSE RIBEIRO : MUNICIPIO DE ALF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011278-62.2024.5.15.0115 : ANDERSON JOSE RIBEIRO : MUNICIPIO DE ALFREDO MARCONDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec25eac proferida nos autos. DECISÃO Ante a manifestação da reclamada de ID 4c8c0e3, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID 596405f, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 27.542,79 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), atualizado até 30/11/2024. DÉBITO ATUALIZADO Atualizado para 25/4/2025, o débito perfaz a quantia de R$ 28.892,57, conforme demonstrativo anexado ao PJE. Consigno que a quota da contribuição previdenciária do empregado foi deduzida do crédito bruto do(a) exequente, conforme planilha de atualização anexada aos autos, e o valor inserido no importe a ser recolhido pela reclamada. Consigno, outrossim, que os valores referentes ao principal e juros de mora (SELIC) das contribuições previdenciárias estão devidamente discriminados na planilha de atualização. O débito previdenciário será acrescido da multa até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Imposto de renda devido, a ser calculado com observância dos parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014 e Súmula 368, inciso VI, do C. TST, incidindo sobre o montante das verbas tributáveis, que totalizam R$16.017,24 (86,61% do principal corrigido), referentes aos rendimentos acumulados de 27 meses (incluindo o(s) 13º(s) salário(s)), devendo o valor do tributo ser deduzido e recolhido na guia própria, no momento oportuno e nos termos da legislação pertinente em vigor. Consigno que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do Tema 808 de Repercussão Geral do STF, conforme tese fixada no julgamento do RE 855091, com trânsito em julgado em 09/10/2021. Destaque-se que tal entendimento não ofende a coisa julgada, eis que o fato gerador do tributo em questão é o pagamento. Consigno que pertencem aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, nos termos dos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, da Constituição Federal, respectivamente. Logo, no momento oportuno, a Secretaria fará a dedução do referido tributo e procederá ao recolhimento em guia própria de arrecadação do respectivo ente público executado, incumbindo ao devedor indicar a forma como deve ser realizado o recolhimento. INTIME-SE o ente público RECLAMADO, via sistema PJE, nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. No mesmo prazo de 30 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. No silêncio, façam os autos conclusos para deliberações. Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intime-se o(a) exequente. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 25 de abril de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto ACBCR Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOSE RIBEIRO

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Marcus Vinicius De Mattos Rezende x Novo Triunfo Incorporacao Ltda e outros

ID: 261735322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011278-74.2020.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE MATTOS REZENDE

Polo Passivo:

NOVO TRIUNFO INCORPORACAO LTDA WILIAN DE JESUS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ISABELLA MAURICIA SANTANA GAUDERETO

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GABRIEL DELGADO CYRNE LOPES

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LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0011278-74.2020.5.03.0038 : MARCUS VINICIUS DE MATTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0011278-74.2020.5.03.0038 : MARCUS VINICIUS DE MATTOS REZENDE : WILIAN DE JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a173e proferida nos autos. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente requer-lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido, nos termos da Súmula 463, II do TST. RECURSO DE: MARCUS VINICIUS DE MATTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id beaf0e3; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 2868239). Regular a representação processual (Id 0092295). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Inviável o seguimento do recurso, inexistindo violação ao art. 5º, , LIV e LV da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando que restaram frustradas as diversas tentativas de execução da devedora principal, como indicado na decisão acima, é perfeitamente cabível o redirecionamento imediato das medidas executórias em face do sócio. No Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, considerando o entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução em face da devedora principal, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção do agravante na presente execução. De mais a mais, cabe registrar que não há que se falar em benefício de ordem, tendo em vista que após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio incluído no polo passivo responde solidariamente pelos créditos trabalhistas com a devedora principal. Cabe ao agravante indicar, durante o processo, bens livres e desembaraçados da reclamada capazes de suportar a execução, ônus do qual não se desincumbiu O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE MATTOS REZENDE

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