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Processo nº 1014803-98.2019.8.11.0041

ID: 305704505

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014803-98.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASA AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1014803-98.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ASA AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR” n.° 1014803-98.2019.8.11.0041, impetrado por Asa Agropecuária Santo Antônio LTDA - ME, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, posteriormente retificado para o Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança pretendida, nos seguintes termos (ID. 269331250): “Vistos, etc. ASA AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA-ME, nos autos qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, contra ato coator do Estado de Mato Grosso e outro, objetivando a garantia para exercer suas atividades econômicas, impedindo que a impetrada utilize dívida tributária como forma impeditiva para compra e venda de insumos, mercadorias e semoventes. Alegou a parte Impetrante que foi surpreendida com o impedimento de emissão de notas fiscais, compras de mercadorias e exercício de suas atividades pela existência de obrigações tributárias decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias. Afirmou que o impedimento de exercer sua atividade viola os direitos e garantias fundamentais prescritas na Constituição Federal. A liminar vindicada foi deferida no ID nº 20157774. O impetrado devidamente intimado nada informou ou requereu. No ID nº 29329860 foi indexado parecer ministerial informando não haver interesse indisponível apto a ensejar a intervenção do órgão. Os autos vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. No caso dos autos, é de se analisar quanto a garantia do exercício regular da atividade econômica, especificamente, que se encontra respaldo nos artigos 5º, XIII, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Significa dizer que é direito de todos exercerem, livremente, qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como atividade econômica, dependendo esta de autorização de órgãos públicos somente nos casos previstos em lei. Com efeito, se mostra abusivo o Fisco restringir o livre exercício das atividades do contribuinte, impondo-lhes sanções político-administrativas com o propósito de obrigá-lo ao pagamento de tributos em atraso, como no caso dos autos, com a vedação da emissão das notas fiscais. Nessa senda, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu, como ilícitas, atitudes do Fisco que impedem o contribuinte de exercer suas atividades pautadas pelo caráter meramente coercitivo. É o que vislumbro do Enunciado da Súmula nº 547: “Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Da jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS — MEIO DE COERÇÃO – VIA TRANVERSA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. O fisco não pode condicionar a emissão de notas fiscais ao pagamento do tributo, utilizando-se de meios coercitivos, pois dispõe para tanto da Lei de Execuções Fiscais. (TJMT - N.U 1028832-71.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, CONCEDO EM DEFINITIVO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas de cautela e estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda, sob o fundamento de que o ato administrativo impugnado não teria sido por ele pessoalmente praticado, tampouco decorreria de manifestação direta de sua autoridade, circunstância que, em seu entender, afastaria a legitimidade para integrar o polo passivo da impetração No mérito, sustenta a legalidade da medida consistente no bloqueio da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, aduzindo que não se trata de providência de natureza coercitiva, mas, sim, de legítimo instrumento de controle fiscal, expressamente previsto na legislação vigente, com respaldo nos arts. 24, inciso I, e 145, § 1º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 183 e 194 do Código Tributário Nacional. Argumenta, ainda, que a mencionada suspensão não compromete o regular exercício das atividades empresariais, uma vez que permanece assegurada a possibilidade de emissão de notas fiscais avulsas junto às unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda. Consigna, ademais, que a medida impugnada não possui caráter coercitivo voltado à exigência de pagamento de tributos, mas tem por finalidade precípua obstar a continuidade da acumulação de novos débitos tributários, não se caracterizando, portanto, como instrumento de constrição indireta ao adimplemento de obrigações fiscais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Ante o exposto, pede-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. (...)”. As contrarrazões recursais foram apresentadas no ID. 290425880, por via das quais a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da r. sentença objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, exarou parecer no ID. 290482884, manifestando-se pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR” n.° 1014803-98.2019.8.11.0041, impetrado por Asa Agropecuária Santo Antônio LTDA - ME, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, posteriormente retificado para o Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança pretendida (ID. 269331250). Da análise dos autos, verifica-se que a parte ora apelada, ASA AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO LTDA - ME, ingressou, em 11.04.2019, com a presente ação, em face de ato administrativo supostamente emanado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na imposição de restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas destinadas à aquisição de mercadorias, circunstância que, conforme alegado, inviabilizou o regular desempenho de suas atividades empresariais. Sustenta que o referido impedimento decorre da existência de débitos tributários oriundos da aplicação de penalidades impostas em razão de suposto descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, argumenta que tal restrição carece de amparo legal e configura evidente sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, porquanto busca compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigações por meio de mecanismo coercitivo desprovido de previsão normativa específica e desproporcional aos fins pretendidos. Assevera, ainda, que a condição imposta ao exercício regular da atividade econômica – qual seja, a prévia quitação de débitos tributários, notadamente aqueles oriundos de obrigações acessórias – viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e do devido processo legal, uma vez que inexiste norma legal que autorize expressamente a utilização de tais restrições como meio de cobrança indireta. Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a proceder ao imediato restabelecimento do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, de modo a assegurar a continuidade do exercício regular de suas atividades empresariais, pleiteando, ao final, a concessão definitiva da ordem. Ato contínuo, apresentou emenda à petição inicial com o objetivo de retificar o polo passivo da demanda, substituindo o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso pelo Secretário Adjunto da Receita Pública (SARP), tendo a emenda sido recebida com a devida alteração do polo. Em 17.05.2019, foi deferida a medida liminar, determinando à autoridade impetrada que autorizasse, de forma imediata, a impetrante a proceder à emissão de notas fiscais eletrônicas, vedando-se qualquer condicionamento à prévia quitação de débitos tributários. Posteriormente, o juízo a quo proferiu sentença concedendo a segurança pleiteada, com a consequente confirmação da medida liminar anteriormente deferida, declarando, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID. 211904357). Inconformada, a parte impetrada/apelante interpôs o presente recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impende consignar que a matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Tribunal, por força do recurso voluntário interposto, revela-se substancialmente coincidente com o conteúdo da sentença submetida ao reexame necessário, razão pela qual se impõe a apreciação conjunta da apelação cível e do reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, a preliminar suscitada encontra-se intrinsecamente vinculada ao mérito da controvérsia, circunstância que recomenda sua apreciação simultânea com as demais questões de fundo, em estrita observância à orientação consolidada na jurisprudência pátria, segundo a qual as matérias preliminares cuja solução demanda incursão no conjunto probatório dos autos ou análise do direito material controvertido devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito. Nesse cenário, consoante amplamente consabido, o mandado de segurança configura-se como remédio constitucional de natureza mandamental, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções típicas da Administração Pública. Nessa mesma linha, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, consagra-o como meio processual idôneo à proteção de direito líquido e certo, estabelecendo que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles corrobora tal entendimento ao asseverar que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 39). No que se refere à conceituação de direito líquido e certo, trata-se daquele cuja existência, titularidade e extensão possam ser comprovadas de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, apta à aferição imediata pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória. Tal característica mostra-se indissociável da comprovação dos fatos que embasam a pretensão mandamental, uma vez que a liquidez e a certeza do direito invocado no writ repousam, essencialmente, na completude e na idoneidade dos documentos que instruem a petição inicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido de que “(...) o mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental; não se constituindo, portanto, meio processual adequado para provar a existência (ou a inexistência) de um determinado fato” (MS 10.277/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 14/12/2009, DJe 01/02/2010). À luz de tais premissas, impõe-se à parte impetrante o ônus de instruir a petição inicial com todos os elementos probatórios indispensáveis à comprovação, de plano, dos fatos constitutivos do direito alegado, sendo vedada a produção de provas em momento ulterior, dada a natureza célere, excepcional e eminentemente documental da ação mandamental. No caso sub judice, da análise detida dos elementos constantes dos autos, bem como das circunstâncias fáticas que permeiam a controvérsia, constata-se que a parte impetrante, ora apelada, não se desincumbiu do encargo de comprovar, de forma inequívoca e mediante prova pré-constituída, a existência de ato comissivo ou omissivo revestido de ilegalidade ou abuso de poder, imputável ao Secretário Adjunto da Receita Pública (SARP). Com efeito, os documentos acostados à petição inicial — a exemplo da inscrição estadual, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da certidão de dívida ativa, da relação GIA, da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, da consulta ao cadastro de contribuintes e da certidão de matrícula do imóvel — mostram-se manifestamente inidôneos para evidenciar qualquer conduta arbitrária, desarrazoada ou atentatória aos direitos da impetrante, atribuível à autoridade apontada como coatora, revelando-se, portanto, insuficientes à configuração do alegado direito líquido e certo. Na mesma linha de raciocínio, observa-se que a peça vestibular não indica a existência de qualquer ato administrativo formal — seja ordem escrita, despacho, notificação ou decisão regularmente subscrita por autoridade competente — que evidencie a imposição de restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas pela empresa impetrante. Tal elemento revela-se imprescindível não apenas para a aferição da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, mas também para a própria verificação da efetiva ocorrência de lesão a direito subjetivo tutelável pela via mandamental. A jurisprudência pátria estabelece que a impetração do mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, devidamente comprovado por meio de prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória, bem como a juntada extemporânea de documentos com o objetivo de suprir deficiências da petição inicial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO A SER COMBATIDO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade de suposto débito de ICMS junto ao Estado da Paraíba, o qual enviou ao impetrante notificação convidando-o para recolhimento espontâneo da diferença de tributo. 2 . O Mandado de Segurança detém, entre os seus requisitos, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Caso em que o Tribunal de origem denegou a ordem, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado . Assim, inviável o acolhimento da pretensão na via estreita do Manda do Segurança. 4. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 43109 PB 2013/0201117-6, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2017)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes.( MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0 .01.0000, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015)”. Tais precedentes reforçam a conclusão de que é incabível o acolhimento do pedido formulado, diante da evidente ausência de comprovação, por meio de prova documental pré-constituída, de qualquer conduta ilegal, abusiva ou lesiva atribuída à autoridade apontada como coatora. Dessa forma, os fatos narrados pela impetrante carecem de comprovação robusta e suficiente, especialmente no que tange à indicação clara e específica do suposto ato coator, o qual deveria estar amparado em prova documental pré-constituída capaz de evidenciar a atuação abusiva, ilegal ou omissiva da autoridade impetrada. Essa deficiência inviabiliza o reconhecimento da existência de direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da ordem mandamental, conforme dispõe o ordenamento jurídico vigente e sedimenta a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por essa razão, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pleito no estreito âmbito do mandado de segurança. Diante de todo o exposto, não tendo a impetrante logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca e mediante prova pré-constituída, a existência de ato administrativo comissivo ou omissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder, tampouco comprovado o direito líquido e certo supostamente violado, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente denegação da ordem, em consonância com os elementos constantes dos autos e com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de denegar a segurança concedida na origem e, em reexame necessário, RETIFICO a sentença, nos termos acima delineados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e observância das formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0011150-28.2025.8.27.2700

ID: 327706403

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011150-28.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011150-28.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 0011150-28.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB RJ227204) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA ALVES DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, tendo como Agravado o MUNICÍPIO DE PALMAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Ação: mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado com o objetivo de impedir a adoção de medidas fiscalizatórias, punitivas ou restritivas por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Palmas, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A Impetrante/Agravante, profissional autônoma atuante na área da estética, busca garantir o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial por meio de câmaras de radiação ultravioleta, sustentando a nulidade da norma que embasa eventual atuação fiscalizatória. Decisão agravada: indeferiu o pedido de liminar formulado na origem ( evento 13, DECDESPA1 , autos de origem). O Juízo entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da medida, destacando que a ANVISA, nos termos da Lei nº 9.782/1999, possui competência legal para editar normas com vistas à proteção da saúde pública, sendo a Resolução RDC nº 56/2009 um legítimo exercício do poder regulamentar. Destacou, ainda, que a alegada nulidade da resolução, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, não possui eficácia erga omnes , restringindo-se aos limites subjetivos da lide. Concluiu pela legalidade da atuação da autoridade impetrada, afastando a existência de direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Razões do Agravante: a Agravante sustenta que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teve sua eficácia suspensa por decisão proferida na mencionada ação coletiva, com efeitos erga omnes . Invoca a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1075, no sentido da inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, buscando demonstrar que a decisão judicial que declarou a nulidade da norma tem aplicação nacional. Argumenta que, enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão, a Resolução nº 56/2009 não poderia fundamentar a adoção de qualquer medida sancionatória contra sua atividade, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela recursal para suspender eventuais atos administrativos fundados na norma impugnada. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória recursal. A probabilidade do direito não está evidenciada. Conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ANVISA detém competência legal para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, exercendo poder de polícia sanitária com base na Lei nº 9.782/1999. Tal entendimento foi consagrado, entre outros, no julgamento do Recurso Especial nº 1.571.653/SC, em que se reafirmou que “a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger”. A Corte Superior ainda consignou na ementa do acórdão: (...). 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. (...). (STJ, REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) A Resolução RDC nº 56/2009 foi editada em consonância com os princípios constitucionais que regem a proteção à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), prevendo a proibição, em todo o território nacional, do uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta com finalidade estética, com base em estudos técnicos sobre os riscos associados ao bronzeamento artificial. Ainda que a Agravante alegue que os efeitos da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da resolução, estendem-se por todo território nacional, a eficácia erga omnes da referida decisão não se extrai diretamente dos autos. Ao contrário, conforme assentado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os efeitos subjetivos daquela sentença se limitam à categoria representada pelo sindicato autor (SEEMPLES), não alcançando, automaticamente, profissionais autônomos não vinculados à entidade sindical. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO N° 56/2009. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. (...). II - Cumpre destacar as razões apresentadas em contestação pela ANVISA nos autos de origem, segundo a qual a sentença vigente nos autos 0001067-62.2010.403.6100 se aplica à categoria ou classe profissional representada pelo SEEMPLES, mas daqueles que ostentam condição de associado o que não é o caso da autora . III - Referiu que a livre iniciativa e a concorrência não prescindem da segurança sanitária nem se sobreleva à saúde pública. A ANVISA tem como finalidade e atribuições as que a Lei nº 9.782/99 lhe confere nos termos de seu art. 6º, art. 8º, § 1º, XI e § 4º, art. 12 e art. 25, bem como do art. 2º da Lei 8.080/90. IV - Discorreu que a utilização de equipamento de bronzeamento artificial gera evidente a existência de risco à saúde da população, considerando os recentes estudos e dados científicos apresentados pela comunidade internacional, a autorizar o exercício pela ANVISA do seu Poder Normativo editando a Resolução RDC nº 56/09. V - Prosseguiu relatando que no caso específico do uso das câmaras de bronzeamento, o papel da ANVISA no controle sanitário é também o de constante acompanhamento da evolução de estudos científicos de centros de pesquisas em todo o mundo, bem como o acompanhamento das deliberações de Órgãos das Nações Unidas na área da saúde, como a Organização Mundial da Saúde – OMS e de seus órgãos auxiliares, como International Agency for Research on Câncer – IARC (Agência Internacional de Pesquisa em Câncer), sobre o uso desses equipamentos. VI - Elencou os princípios riscos à saúde envolvidos na exposição cumulativa aos raios UV e, portanto, à prática de bronzeamento artificial: 1. Câncer de Pele - a exposição cumulativa aos raios UV aumenta o risco de câncer de pele. 2. Envelhecimento da pele - a exposição exagerada à radiação UV, no curto prazo, provocam, queimaduras, fragilidade e cicatrizes, e em longo prazo um envelhecimento da pele, verificável pelo aparecimento de rugas e na perda de elasticidade cutânea. 3. Lesões oculares: a exposição exagerada à radiação UV, em curto prazo, sobre os olhos provocam fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite. Os efeitos da exposição, em curto prazo, podem ocasionar catarata, pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva. VII - Com efeito, as razões aduzidas pela agência reguladora, ao menos na presente fase processual, não demandam maiores tergiversações, notadamente por estarem em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Fedeal da 3ª Região (Precedentes: (STJ, REsp 1.571.653/SC; TRF3, ApCiv 0008253-87.2011.4.03.6105; TRF3, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000). VIII - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033088-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (g.n.) Ademais, o livre exercício da atividade profissional e a livre iniciativa, embora resguardados constitucionalmente, não possuem caráter absoluto, sendo conformados por outros princípios de igual hierarquia, tais como o direito à saúde e à segurança da coletividade. Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, além de assegurar a existência digna, deve observar, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor e da proteção ao meio ambiente. Assim, é legítimo que a atuação normativa da ANVISA limite ou condicione o exercício de determinadas atividades, inclusive com base em critérios técnicos que extrapolam o juízo de conveniência administrativa. Conforme pontuado no aresto do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado, a “diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente” justifica a adoção, pelo órgão técnico (ANVISA), de cautela externada em medidas restritivas à livre atividade econômica. No que tange ao perigo de dano, também não restou demonstrado risco concreto à parte Agravante que justifique a antecipação dos efeitos pretendidos. Ao revés, a concessão da medida poderia gerar perigo de dano inverso, consistente na liberação, ainda que provisória, da prática vedada, com a consequente exposição de terceiros aos efeitos da radiação ultravioleta em condições que a autoridade sanitária considerou danosas à saúde. Tal cenário comprometeria o interesse público, de natureza indisponível, e contraria os princípios da prevenção e da precaução que regem a atuação do Estado no campo da saúde pública. Não se pode olvidar que eventual dano à atividade econômica da Agravante, ainda que relevante no plano individual, não se sobrepõe à primazia da coletividade no tocante à preservação da saúde, especialmente diante da ausência de comprovação de que a atividade esteja atualmente amparada por norma legal ou decisão judicial com eficácia objetiva plena. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se justifica a concessão da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal . 1 Promova-se a vinculação destes autos recursais aos autos de origem, os do Mandado de Segurança 0029537-04.2025.8.27.2729. Intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes. Após, ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, nesta nota de rodapé, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade: O que aconteceu nesse caso? Uma profissional autônoma da área da estética entrou com um pedido na Justiça para que a Prefeitura de Palmas (Secretaria de Saúde) não a impedisse de trabalhar com bronzeamento artificial usando câmaras de radiação ultravioleta. Ela alegou que a norma da ANVISA que proíbe esse tipo de serviço (Resolução RDC nº 56/2009) estaria suspensa por uma decisão judicial anterior, que teria validade em todo o país. Por que ela entrou com o recurso? O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido inicial, dizendo que a ANVISA tem o poder de criar regras para proteger a saúde da população, e que essa norma ainda é válida. A profissional recorreu dessa decisão, pedindo ao Tribunal que suspendesse a aplicação da norma da ANVISA enquanto o processo seguia. Por que o Tribunal não deu razão para ela? O desembargador entendeu que a profissional não conseguiu provar que a decisão judicial anterior, que anulou a norma da ANVISA, valia para todos (erga omnes). Essa decisão se aplicaria apenas aos profissionais ligados ao sindicato que entrou com a ação original. Além disso, o Tribunal considerou que a ANVISA tem autorização legal para proibir esse tipo de atividade, porque ela envolve riscos à saúde das pessoas, como câncer de pele, envelhecimento precoce, lesões nos olhos, entre outros. O direito de trabalhar não é mais forte? O Tribunal reconheceu que o direito ao trabalho e à livre iniciativa são importantes, mas não podem se sobrepor ao direito à saúde da população. Permitir a atividade poderia colocar pessoas em risco, o que vai contra o interesse público. Por isso, o pedido da profissional foi negado. O que foi decidido? O Tribunal negou o pedido de suspensão da norma da ANVISA, mantendo a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. A profissional não poderá realizar essa atividade com base na decisão atual. Conclusão: O Tribunal entendeu que a ANVISA agiu corretamente ao proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, por causa dos riscos à saúde. O pedido da profissional foi negado, e a norma da ANVISA continua valendo. Documento elaborado em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

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Alex Fabricio Costa Machado x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262408703

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001583-15.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX FABRICIO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001583-15.2023.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$16.109,21 Autor(s): ALEX FABRICIO COSTA MACHADO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação revisional de contrato em face da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo, em resumo, que firmou com a ré diversos contratos de empréstimo pessoal e renegociações. Alega que buscou perante a instituição financeira cópia dos contratos, sendo fornecido apenas parte deles, razão pela qual postula pela exibição dos demais, que também devem ser objeto de revisão. Defende a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de abusividade das taxas de juros praticadas e a condenação do réu à devolução dos valores cobrados de maneira abusiva e ao pagamento de custas e honorários. Foi determinada a emenda a inicial (ev. 8.1). Citada (ev. 24), a ré apresentou defesa (ev. 30.1), arguindo, inicialmente, a prescrição de parte da pretensão autoral e a indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de abusividade, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e o não cabimento da repetição do indébito. Por fim, requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 34.1). Réplica em ev. 35.1. Instadas as partes a especificarem provas (ev. 36.1), a ré postulou pela designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte autora (ev. 39.1) e a parte autora requereu a exibição dos contratos não juntados (ev. 40.1). Em ev. 42.1 o feito foi chamado a ordem para imediata emenda à inicial a fim de determinar a juntada de comprovante atualizado de endereço do autor, a qual foi cumprida em ev. 45.1-45.2. No mov. 48.1. foi declinada a competência do feito que estava tramitando na Comarca de Palmeira/PR para este juízo. Em ev. 64.1 as partes foram intimadas para nova especificação de provas. A ré insistiu na tomada de depoimento pessoal da parte autora (ev. 67.1) e a parte autora reiterou o pedido de exibição de documentos (ev. 68.1). O pedido de exibição de documentos foi deferido e indeferida a produção de prova oral (ev. 70.1). Contratos juntados nos evs. 73.2-73.13 e demais documentos em 73.14-73.49. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito em ev. 75.1 e 90.1, e manifestação da ré em ev. 91.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL E PRELIMINAR DE MÉRITO Da prescrição Trata-se de ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto os seguintes contratos de empréstimo firmados entre as partes: Nº do Contrato Data do Contrato Evento (EV) 095000487480 04/11/2019 ev. 30.4 095000487481 04/11/2019 ev. 30.6 095000267837 08/11/2018 ev. 30.08 095000173069 20/09/2018 ev. 30.10 032620010193 15/06/2018 ev. 30.12 095010056056 04/01/2018 ev. 30.13 095010046569 10/11/2017 ev. 73.2 089090001052 21/10/2013 ev. 73.3 032620008413 05/06/2017 ev. 73.4 032420010785 18/11/2015 ev. 73.5 032420010301 25/09/2015 ev. 73.6 032420008080 15/12/2014 ev. 73.7 032370018268 14/10/2016 ev. 73.8 031300018951 09/02/2017 ev. 73.9 031300018619 06/01/2017 ev. 73.10 031300015651 29/03/2016 ev. 73.11 030300031951 13/12/2014 ev. 73.12 03030031126 09/01/2014 ev. 73.13 Tendo a demanda revisional natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CPC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO. ASSINATURA NO CASO QUE SE DEU EM 03/05/2012. AÇÃO PROPOSTA EM 02/06/2022. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR 00108030420228160017 Maringá, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 15/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ademais, no que atine ao termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário o c. STJ também já se manifestou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mesmo sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. 2. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que a taxa dos juros remuneratórios contratados excede em mais de seis vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operações de crédito pessoal não consignado e em mais de dez vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023). In casu, tendo sido proposta a ação em 10.07.2023, a prescrição não se aplica a nenhum dos contratos discutidos. Destarte, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Da indevida concessão das benesses da gratuidade judiciária Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na exordial. Intimada para emendar a inicial a fim de comprovar o direito a concessão da justiça gratuita (ev. 8.1), a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais. Dessa forma, depreende-se que a parte autora desistiu do seu requerimento quanto a concessão do referido pedido, de modo que perdeu o seu objeto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA INFORMAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Parte recorrente que alega que o recolhimento em dobro do preparo recursal só é devido quando não houver, no recurso, pedido de justiça gratuita – Não provimento – Parte recorrente que desistiu do pleito pela gratuidade da justiça e promoveu o recolhimento extemporâneo das custas2. “Recolhimento simples das custas após intimação para juntar documentos que comprovassem insuficiência de recursos – Desistência tácita - Determinação para recolhimento em dobro” (Precedente TJPR AC 0002246-69.2016.8.16.0136).3. Decisão mantida.RECURSO NÃO...(TJPR - 0099142-24.2021.8.16.0000, Relator(a): Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022). Desse modo, deixo de analisar a preliminar aventada pela ré. MÉRITO Controvertem as partes acerca da ilicitude dos juros remuneratórios cobrados. A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos elementos acostados pelas partes aos autos. Além disso, em razão do que prevê a Súmula n° 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda em tela, figurando a ré na condição de fornecedora dos serviços de crédito, nos termos do art. 3° do CDC, e a parte autora na condição de consumidora, na forma do art. 2° do mesmo diploma legal. Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar tal medida de regra de instrução e não de julgamento. Sobre o assunto já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). Outrossim, conforme já pontuado, o presente feito está devidamente instruído e a controvérsia é essencialmente jurídica, prevalecendo a regra geral prevista no art. 373 do CPC. a) juros remuneratórios No que pertine à taxa de juros remuneratórios, prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas n° 596 e 648 e Súmula Vinculante n° 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura, nem na regra do Código Civil ou no artigo 192, §3°, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Considerando a inviabilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, consoante vasto posicionamento jurisprudencial, que inclusive ganhou respaldo pela Súmula n° 382 do Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passou-se a entender que a taxa de juros somente se caracterizaria abusiva caso se afastasse em muito da taxa praticada no mercado à época da contratação e, ainda, para aquele tomador de recursos, para o risco que oferece, para as garantias que detém, para o prazo do mútuo e, por fim, para forma de fixação dos juros se pré e/ou pós fixados. Assim, há uma enormidade de variantes que influem na fixação da taxa de juros a nível de mercado, não por menos o governo federal incumbiu sua previsão ao Banco Central, autarquia especial que melhor pode gerir a enorme gama de dados do mercado financeiro nacional. Partindo-se de tal premissa, o Superior Tribunal de Justiça, através de reiterados julgamentos, firmou entendimento de que a abusividade seria constatada no caso concreto somente quando superasse a faixa de 1,5 a 3 vezes a média divulgada pelo Banco Central. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 6º, inciso V e art. 51/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com eventual débito em aberto do mutuário autor. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 932, IV, e 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000011-61.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 27.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Somente são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e excedentes a, ao menos, uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.061.530/RS, art. 543- C/CPC). 2. Não é abusiva a cobrança cumulada de encargos moratórios quando expressamente previstos no contrato, sem ultrapassar a somatória dos juros remuneratórios pactuados, com a multa e juros de mora na taxa legal (Súmula 472/STJ). 3. Apelação à que se nega provimento (art. 932, inc. IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0025386-18.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 14.06.2019). In casu, consoante disposto na inicial, a parte autora requereu a revisão de um total de 18 (dezoito) contratos de empréstimo pessoal firmados com a instituição ré, nos quais restaram pactuadas as seguintes taxas a seguir elecandas: Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo BACEN, para “operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – crédito pessoal não consignado” (série temporal 20742)[1], como no caso, vislumbra-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado: Ressalta-se que a taxa anual a ser aplicada para todos os contratos ora revisados deve ser aquela divulgada pelo BACEN sob código 2074 e para a mensal 25464. Como se vê, as taxas de juros pactuadas nos contratos objetos da presente demanda foram superiores a três vezes à taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Não se olvida que a taxa média divulgada pelo BACEN não pode ser utilizada como o único e exclusivo critério para a aferição da abusividade. Todavia, no caso em análise, o banco réu não apontou, nem comprovou quaisquer particularidades que pudessem justificar as taxas de juros em valores demasiadamente superiores à média do mercado. Na esteira do que estabelece o art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira demonstrar os motivos que pudessem amparar a cobrança das taxas de juros verificadas; entretanto, limitou-se o banco a apontar, genericamente, que os empréstimos em apreço seriam de “alto risco”. Constatada a abusividade, devem ser limitados os juros à média de mercado, de acordo com a média divulgada pelo BACEN, conforme tabela acima exposta. Frise-se que a atualização monetária deve se dar pela variação do IPCA, conforme previsão do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir de cada pagamento efetuado, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, por decorrer de relação contratual. O saldo credor da parte autora pode ser compensado com eventuais valores devidos por ela relativos aos empréstimos bancários objeto dos autos (art. 368 do CC). Por fim, como foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos impugnados, impõe-se a descaracterização da mora. O entendimento pela descaracterização da mora na existência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.061.530/RS, nos termos a seguir: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Esse é exatamente o caso dos autos, dado que “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Conclui-se, portanto, pela procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar abusivas as taxas anuais dos juros remuneratórios previstas nos contratos objetos da lide, limitando-as à média praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data de sua celebração (série temporal 20742), nos termos da fundamentação; b) condenar a ré à devolução dos valores pagos à maior pela parte autora, inclusive dos reflexos nas quitações antecipadas, com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de cada pagamento, e de juros pela taxa do art. 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC), a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor dos contratos (art. 368 do CC); e c) declarar a descaracterização da mora nos contratos revisados. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (um ano e nove meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de abril de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais

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Processo nº 0002246-38.2001.8.11.0038

ID: 330127189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-38.2001.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), DANIELLE AVILA ALMEIDA - CPF: 270.429.428-33 (ADVOGADO), KAMILA MARQUES INACIO - CPF: 055.877.799-63 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO BIHL - CPF: 147.655.789-68 (EMBARGANTE), Frigorifico Vangelio Mondelli Ltda (APELADO), PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 24.965.782/0001-61 (APELADO), Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda (APELADO), London Clip Industria de Embalagem Ltda (APELADO), Wal Mart Brasil Ltda (APELADO), American Quimica do Brasil Ltda (APELADO), Basequimica Produtos Quimicos Ltda (APELADO), Distribuidora de Carnes e Deriv. Sao Luiz Ltda (APELADO), CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA - CNPJ: 46.149.456/0001-19 (APELADO), Ipiranga Materiais Eletricos Ltda (APELADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0001-09 (APELADO), LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 57.437.139/0001-14 (APELADO), DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA - CNPJ: 01.698.432/0003-42 (APELADO), COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA - CNPJ: 38.758.215/0001-49 (APELADO), K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - CNPJ: 03.727.047/0001-40 (APELADO), BASEQUIMICA S.A. - CNPJ: 65.763.377/0001-48 (APELADO), MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 45.007.630/0001-26 (APELADO), AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 92.597.533/0001-10 (APELADO), FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - CNPJ: 03.827.698/0001-01 (APELADO), ODAIR BIASSI - CPF: 312.997.418-00 (ADVOGADO), ORLANDO CAMPOS BALERONI - CPF: 570.792.261-04 (ADVOGADO), EUCLIDES BALERONI - CPF: 002.178.321-72 (ADVOGADO), OTAVIO TENORIO DE ASSIS - CPF: 038.236.148-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: 921.684.008-06 (ADVOGADO), EDUARDO WINTERS COSTA - CPF: 281.515.808-60 (ADVOGADO), CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA - CPF: 659.706.401-15 (ADVOGADO), CAMILA QUEIROZ CAPUZZO - CPF: 802.231.171-53 (ADVOGADO), VIRGINIA ABUD SALOMAO - CPF: 143.892.398-80 (ADVOGADO), ADEMAR MANSOR FILHO - CPF: 067.201.828-46 (ADVOGADO), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - CPF: 271.654.288-01 (ADVOGADO), PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - CPF: 868.959.581-34 (ADVOGADO), FABIO JORGE CAVALHEIRO - CPF: 279.274.628-90 (ADVOGADO), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - CPF: 273.527.528-03 (ADVOGADO), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - CPF: 267.709.648-05 (ADVOGADO), LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - CPF: 293.862.778-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTREL FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. E OUTROS, sob o fundamento da ausência de provas da invalidade dos títulos protestados, diante da preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) apurar eventual omissão quanto ao devido processo legal em razão de suposta ausência de intimação pessoal adequada; (iii) examinar se houve omissão quanto ao princípio da legalidade diante da manutenção da presunção de validade das duplicatas; e (iv) avaliar a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta expressamente que não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de recolher os honorários periciais, caracterizando a preclusão da produção da prova técnica, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Foi consignado que houve intimação regular e específica da parte para complementação do pagamento dos honorários periciais, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. 5. O julgado destacou que a improcedência da ação decorreu da ausência de elementos probatórios mínimos para desconstituir os títulos protestados, sendo legítima a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, não havendo afronta ao princípio da legalidade. 6. A decisão rejeitou a alegação de ausência de prequestionamento, ao afirmar que o acórdão enfrentou as matérias pertinentes de forma suficiente e fundamentada, inexistindo a obrigação de rebater todos os argumentos da parte quando já houver motivação adequada para a solução da controvérsia. 7. O acórdão reconheceu que os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal ou para suprir deficiências argumentativas da apelação, sendo incabível a tentativa de forçar prequestionamento constitucional por meio do recurso aclaratório. 8. A jurisprudência citada reforça que não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A intimação regularmente realizada para complementação de custas processuais assegura o devido processo legal. 3. A presunção de validade dos títulos protestados subsiste na ausência de provas mínimas de sua invalidade, sendo legítima a distribuição do ônus probatório conforme o art. 373 do CPC. 4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada no acórdão, sendo incabível sua provocação por meio de inovação recursal nos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à suprimento de deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos II, LIV e LV; CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRÊS LAGOAS LTDA. e OUTROS, com fundamento na ausência de elementos probatórios para demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, ante a preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais (vide ID. 290009362). Em suas razões recursais de ID. 292534372, a Embargante alega, em síntese: a) omissão quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que os títulos protestados não foram instruídos com documentos mínimos exigidos por lei e que houve indevida negativa do direito à produção de prova pericial contábil; b) omissão quanto à violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, alegando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada; c) omissão quanto à violação ao princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, referente à manutenção da presunção de validade de duplicatas emitidas sem observância dos requisitos formais previstos na Lei nº 5.474/68; d) necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais invocados para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Contrarrazões apresentadas pela MASSA FALIDA DE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (ID. 294163859), pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de qualquer vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a controvérsia já decidida. Certificou-se no ID. 296635868 o decurso do prazo legal, sem que os Apelados PLASMEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS apresentassem contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Recurso tempestivo (ID. 292590892). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Anulação de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA. e outros. O Juízo de origem revogou decisão anterior que havia deferido prova pericial e julgou improcedente a pretensão anulatória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o pagamento integral dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica requerida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não reabertura do prazo para complementação do pagamento dos honorários periciais, o que teria impedido a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi regularmente intimada para efetuar a complementação dos honorários periciais arbitrados, mas deixou transcorrer o prazo sem promover o pagamento do valor remanescente, ensejando a preclusão da produção da prova pericial. 4. O juízo de origem oportunizou a produção da prova requerida e deferiu o parcelamento dos honorários, revelando observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo decisão arbitrária ou indeferimento imotivado da prova. 5. A ausência de comprovação de pagamento integral dos honorários periciais configura inércia da parte, não sendo cabível a reabertura de prazo após intimação regular, nos termos da jurisprudência dominante. 6. A prova técnica não foi indeferida, mas deixou de ser realizada por conduta da própria parte interessada, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa. 7. A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de efetuar o pagamento dos honorários periciais necessários à produção da prova por ela requerida. 2. A inércia na complementação dos honorários periciais acarreta a preclusão da prova técnica, ainda que esta tenha sido previamente deferida pelo juízo. 3. A improcedência do pedido anulatório é legítima quando a parte autora não comprova, por meios próprios ou pela via pericial frustrada por sua desídia, a alegada nulidade dos títulos protestados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, 355, 344, 345, 487, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, RAC 10512130026804001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2021, DJe 28.10.2021.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88): O Embargante sustenta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional relativa ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção da prova pericial, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente do sustentado, o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “a parte Apelante não apenas teve oportunidade de efetuar o pagamento integral dos honorários periciais no momento adequado, como também lhe foi concedida nova oportunidade para complementar o pagamento, mediante intimação específica com prazo determinado” e que “Os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são corolários do Estado Democrático de Direito, permitindo aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos”. O julgado foi categórico ao consignar que “tais princípios devem ser exercidos dentro das balizas processuais estabelecidas, cumprindo às partes o ônus que lhes é atribuído para a produção das provas que pretendem ver realizadas” e que “não há cerceamento de defesa quando a parte, apesar de intimada, deixa de cumprir o ônus de antecipar os honorários periciais, o que acarreta a preclusão do direito à prova técnica”. Tal fundamentação demonstra que o acórdão conheceu e aplicou corretamente os princípios constitucionais invocados, reconhecendo que o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ocorrer dentro dos parâmetros legais e que a inércia da parte na satisfação dos pressupostos para a produção probatória não configura cerceamento de defesa. b) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): O Embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da violação ao devido processo legal, sustentando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada. De igual forma, o voto condutor foi específico ao consignar que “determinado sua intimação, em 29/01/2025, para comprovar o pagamento do restante das parcelas no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerada preclusa a prova pretendida (Cf. ID. 277494000)” e que “Regularmente intimada, a FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais, conforme certificado ao ID. 277494005”. O acórdão fundamentou adequadamente que o devido processo legal foi observado, pois houve “intimação específica para complementação do pagamento das parcelas faltantes dos honorários periciais” e que: “A situação retratada nos autos difere daquelas em que a jurisprudência reconhece o cerceamento de defesa, como nos casos em que o juízo julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas requeridas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pela parte”. c) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88): Prossegue o Embargante aduzindo omissão quanto ao princípio da legalidade em relação aos títulos protestados, o que não prospera. A Ementa do v. acórdão foi expressa ao estabelecer que: “A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC”. O julgado ainda consignou que “Na espécie, a prova foi deferida, mas não se concretizou por desídia da própria parte interessada, que não completou o pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade.” d) Quanto à ausência de inovação recursal e observância ao princípio da dialeticidade: Merece destaque que os Embargos de Declaração ora analisados constituem evidente inovação recursal, pois introduzem questões constitucionais que não foram adequadamente desenvolvidas nas razões recursais da apelação originária. No presente caso, verifica-se que a Embargante, nas razões de Apelação, limitou-se a alegar genericamente "cerceamento de defesa" pela não reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais, sem desenvolver adequadamente a argumentação constitucional ora suscitada. Logo, o recurso de apelação centrou-se exclusivamente na questão processual da preclusão da prova pericial, sem articular de forma consistente e fundamentada as alegadas violações aos princípios constitucionais. Como consabido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre especificamente os vícios da decisão recorrida, apresentando argumentação jurídica consistente e fundamentada, com indicação precisa dos pontos controvertidos e dos fundamentos que sustentam suas alegações. No caso dos embargos declaratórios, tal princípio impõe que se demonstre objetivamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não bastando a mera alegação genérica de vícios inexistentes. A embargante limita-se a invocar genericamente dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria deixado de enfrentá-los, limitando-se a transcrever os dispositivos legais e a afirmar sua violação, sem estabelecer nexo causal entre a fundamentação adotada pelo Tribunal e as alegadas omissões constitucionais. Tal deficiência argumentativa caracteriza não apenas desrespeito ao princípio da dialeticidade, mas também compromete a própria admissibilidade do recurso, que passa a configurar mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ademais, o alegado prequestionamento de dispositivos constitucionais constitui nítida tentativa de inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, na medida em que tais questões deveriam ter sido adequadamente suscitadas e desenvolvidas nas razões de apelação, momento processual adequado para o enfrentamento de questões constitucionais materiais. Não é lícito à parte suprir deficiências argumentativas por meio de embargos declaratórios, transformando este recurso de fundamentação vinculada em sucedâneo de recurso de fundamentação livre. A tentativa de forçar o prequestionamento constitucional por meio de embargos declaratórios, quando as questões constitucionais não foram adequadamente desenvolvidas no recurso principal, configura burla ao sistema recursal e desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0002246-38.2001.8.11.0038

ID: 330127206

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-38.2001.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA BASEQUIMICA S.A. CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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EDUARDO WINTERS COSTA

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EDSON FRANCISCO DA SILVA

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EUCLIDES BALERONI

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ADEMAR MANSOR FILHO

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA

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VIRGINIA ABUD SALOMAO

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CAMILA QUEIROZ CAPUZZO

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FABIO JORGE CAVALHEIRO

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LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ODAIR BIASSI

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ORLANDO CAMPOS BALERONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002246-38.2001.8.11.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A - CNPJ: 00.958.181/0001-63 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), DANIELLE AVILA ALMEIDA - CPF: 270.429.428-33 (ADVOGADO), KAMILA MARQUES INACIO - CPF: 055.877.799-63 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO BIHL - CPF: 147.655.789-68 (EMBARGANTE), Frigorifico Vangelio Mondelli Ltda (APELADO), PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 24.965.782/0001-61 (APELADO), Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda (APELADO), London Clip Industria de Embalagem Ltda (APELADO), Wal Mart Brasil Ltda (APELADO), American Quimica do Brasil Ltda (APELADO), Basequimica Produtos Quimicos Ltda (APELADO), Distribuidora de Carnes e Deriv. Sao Luiz Ltda (APELADO), CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA - CNPJ: 46.149.456/0001-19 (APELADO), Ipiranga Materiais Eletricos Ltda (APELADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), WAL MART BRASIL LTDA - CNPJ: 00.063.960/0001-09 (APELADO), LONDON INDUSTRIA DE MAQUINAS, GRAMPOS E LACOS PARA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 57.437.139/0001-14 (APELADO), DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO LUIS LTDA - CNPJ: 01.698.432/0003-42 (APELADO), COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELETRICO LIMITADA - CNPJ: 38.758.215/0001-49 (APELADO), K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - CNPJ: 03.727.047/0001-40 (APELADO), BASEQUIMICA S.A. - CNPJ: 65.763.377/0001-48 (APELADO), MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 45.007.630/0001-26 (APELADO), AMERICAN QUIMICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 92.597.533/0001-10 (APELADO), FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA - CNPJ: 03.827.698/0001-01 (APELADO), ODAIR BIASSI - CPF: 312.997.418-00 (ADVOGADO), ORLANDO CAMPOS BALERONI - CPF: 570.792.261-04 (ADVOGADO), EUCLIDES BALERONI - CPF: 002.178.321-72 (ADVOGADO), OTAVIO TENORIO DE ASSIS - CPF: 038.236.148-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: 921.684.008-06 (ADVOGADO), EDUARDO WINTERS COSTA - CPF: 281.515.808-60 (ADVOGADO), CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA - CPF: 659.706.401-15 (ADVOGADO), CAMILA QUEIROZ CAPUZZO - CPF: 802.231.171-53 (ADVOGADO), VIRGINIA ABUD SALOMAO - CPF: 143.892.398-80 (ADVOGADO), ADEMAR MANSOR FILHO - CPF: 067.201.828-46 (ADVOGADO), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - CPF: 271.654.288-01 (ADVOGADO), PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - CPF: 868.959.581-34 (ADVOGADO), FABIO JORGE CAVALHEIRO - CPF: 279.274.628-90 (ADVOGADO), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - CPF: 273.527.528-03 (ADVOGADO), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - CPF: 267.709.648-05 (ADVOGADO), LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - CPF: 293.862.778-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTREL FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. E OUTROS, sob o fundamento da ausência de provas da invalidade dos títulos protestados, diante da preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) apurar eventual omissão quanto ao devido processo legal em razão de suposta ausência de intimação pessoal adequada; (iii) examinar se houve omissão quanto ao princípio da legalidade diante da manutenção da presunção de validade das duplicatas; e (iv) avaliar a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta expressamente que não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de recolher os honorários periciais, caracterizando a preclusão da produção da prova técnica, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Foi consignado que houve intimação regular e específica da parte para complementação do pagamento dos honorários periciais, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal. 5. O julgado destacou que a improcedência da ação decorreu da ausência de elementos probatórios mínimos para desconstituir os títulos protestados, sendo legítima a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, não havendo afronta ao princípio da legalidade. 6. A decisão rejeitou a alegação de ausência de prequestionamento, ao afirmar que o acórdão enfrentou as matérias pertinentes de forma suficiente e fundamentada, inexistindo a obrigação de rebater todos os argumentos da parte quando já houver motivação adequada para a solução da controvérsia. 7. O acórdão reconheceu que os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovação recursal ou para suprir deficiências argumentativas da apelação, sendo incabível a tentativa de forçar prequestionamento constitucional por meio do recurso aclaratório. 8. A jurisprudência citada reforça que não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A intimação regularmente realizada para complementação de custas processuais assegura o devido processo legal. 3. A presunção de validade dos títulos protestados subsiste na ausência de provas mínimas de sua invalidade, sendo legítima a distribuição do ônus probatório conforme o art. 373 do CPC. 4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada no acórdão, sendo incabível sua provocação por meio de inovação recursal nos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à suprimento de deficiências recursais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos II, LIV e LV; CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRÊS LAGOAS LTDA. e OUTROS, com fundamento na ausência de elementos probatórios para demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, ante a preclusão da prova pericial por não complementação do pagamento dos honorários periciais (vide ID. 290009362). Em suas razões recursais de ID. 292534372, a Embargante alega, em síntese: a) omissão quanto à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que os títulos protestados não foram instruídos com documentos mínimos exigidos por lei e que houve indevida negativa do direito à produção de prova pericial contábil; b) omissão quanto à violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, alegando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada; c) omissão quanto à violação ao princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, referente à manutenção da presunção de validade de duplicatas emitidas sem observância dos requisitos formais previstos na Lei nº 5.474/68; d) necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais invocados para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Contrarrazões apresentadas pela MASSA FALIDA DE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (ID. 294163859), pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de qualquer vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a controvérsia já decidida. Certificou-se no ID. 296635868 o decurso do prazo legal, sem que os Apelados PLASMEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS apresentassem contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Recurso tempestivo (ID. 292590892). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Anulação de Títulos cumulada com Cancelamento de Protesto ajuizada contra FRIGOTEL - FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA. e outros. O Juízo de origem revogou decisão anterior que havia deferido prova pericial e julgou improcedente a pretensão anulatória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o pagamento integral dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica requerida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não reabertura do prazo para complementação do pagamento dos honorários periciais, o que teria impedido a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi regularmente intimada para efetuar a complementação dos honorários periciais arbitrados, mas deixou transcorrer o prazo sem promover o pagamento do valor remanescente, ensejando a preclusão da produção da prova pericial. 4. O juízo de origem oportunizou a produção da prova requerida e deferiu o parcelamento dos honorários, revelando observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo decisão arbitrária ou indeferimento imotivado da prova. 5. A ausência de comprovação de pagamento integral dos honorários periciais configura inércia da parte, não sendo cabível a reabertura de prazo após intimação regular, nos termos da jurisprudência dominante. 6. A prova técnica não foi indeferida, mas deixou de ser realizada por conduta da própria parte interessada, razão pela qual não se reconhece cerceamento de defesa. 7. A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de efetuar o pagamento dos honorários periciais necessários à produção da prova por ela requerida. 2. A inércia na complementação dos honorários periciais acarreta a preclusão da prova técnica, ainda que esta tenha sido previamente deferida pelo juízo. 3. A improcedência do pedido anulatório é legítima quando a parte autora não comprova, por meios próprios ou pela via pericial frustrada por sua desídia, a alegada nulidade dos títulos protestados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, 355, 344, 345, 487, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, RAC 10512130026804001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2021, DJe 28.10.2021.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88): O Embargante sustenta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão constitucional relativa ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção da prova pericial, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente do sustentado, o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “a parte Apelante não apenas teve oportunidade de efetuar o pagamento integral dos honorários periciais no momento adequado, como também lhe foi concedida nova oportunidade para complementar o pagamento, mediante intimação específica com prazo determinado” e que “Os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, são corolários do Estado Democrático de Direito, permitindo aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos”. O julgado foi categórico ao consignar que “tais princípios devem ser exercidos dentro das balizas processuais estabelecidas, cumprindo às partes o ônus que lhes é atribuído para a produção das provas que pretendem ver realizadas” e que “não há cerceamento de defesa quando a parte, apesar de intimada, deixa de cumprir o ônus de antecipar os honorários periciais, o que acarreta a preclusão do direito à prova técnica”. Tal fundamentação demonstra que o acórdão conheceu e aplicou corretamente os princípios constitucionais invocados, reconhecendo que o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ocorrer dentro dos parâmetros legais e que a inércia da parte na satisfação dos pressupostos para a produção probatória não configura cerceamento de defesa. b) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): O Embargante alega omissão quanto ao enfrentamento da violação ao devido processo legal, sustentando que a extinção decorreu de suposta ausência de intimação pessoal adequada. De igual forma, o voto condutor foi específico ao consignar que “determinado sua intimação, em 29/01/2025, para comprovar o pagamento do restante das parcelas no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerada preclusa a prova pretendida (Cf. ID. 277494000)” e que “Regularmente intimada, a FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais, conforme certificado ao ID. 277494005”. O acórdão fundamentou adequadamente que o devido processo legal foi observado, pois houve “intimação específica para complementação do pagamento das parcelas faltantes dos honorários periciais” e que: “A situação retratada nos autos difere daquelas em que a jurisprudência reconhece o cerceamento de defesa, como nos casos em que o juízo julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas requeridas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pela parte”. c) Quanto à alegada omissão sobre violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88): Prossegue o Embargante aduzindo omissão quanto ao princípio da legalidade em relação aos títulos protestados, o que não prospera. A Ementa do v. acórdão foi expressa ao estabelecer que: “A improcedência da ação se justifica pela ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a alegada invalidade dos títulos protestados, sendo legítima a aplicação da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC”. O julgado ainda consignou que “Na espécie, a prova foi deferida, mas não se concretizou por desídia da própria parte interessada, que não completou o pagamento dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade.” d) Quanto à ausência de inovação recursal e observância ao princípio da dialeticidade: Merece destaque que os Embargos de Declaração ora analisados constituem evidente inovação recursal, pois introduzem questões constitucionais que não foram adequadamente desenvolvidas nas razões recursais da apelação originária. No presente caso, verifica-se que a Embargante, nas razões de Apelação, limitou-se a alegar genericamente "cerceamento de defesa" pela não reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais, sem desenvolver adequadamente a argumentação constitucional ora suscitada. Logo, o recurso de apelação centrou-se exclusivamente na questão processual da preclusão da prova pericial, sem articular de forma consistente e fundamentada as alegadas violações aos princípios constitucionais. Como consabido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre especificamente os vícios da decisão recorrida, apresentando argumentação jurídica consistente e fundamentada, com indicação precisa dos pontos controvertidos e dos fundamentos que sustentam suas alegações. No caso dos embargos declaratórios, tal princípio impõe que se demonstre objetivamente a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não bastando a mera alegação genérica de vícios inexistentes. A embargante limita-se a invocar genericamente dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão teria deixado de enfrentá-los, limitando-se a transcrever os dispositivos legais e a afirmar sua violação, sem estabelecer nexo causal entre a fundamentação adotada pelo Tribunal e as alegadas omissões constitucionais. Tal deficiência argumentativa caracteriza não apenas desrespeito ao princípio da dialeticidade, mas também compromete a própria admissibilidade do recurso, que passa a configurar mero inconformismo com o resultado desfavorável. Ademais, o alegado prequestionamento de dispositivos constitucionais constitui nítida tentativa de inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, na medida em que tais questões deveriam ter sido adequadamente suscitadas e desenvolvidas nas razões de apelação, momento processual adequado para o enfrentamento de questões constitucionais materiais. Não é lícito à parte suprir deficiências argumentativas por meio de embargos declaratórios, transformando este recurso de fundamentação vinculada em sucedâneo de recurso de fundamentação livre. A tentativa de forçar o prequestionamento constitucional por meio de embargos declaratórios, quando as questões constitucionais não foram adequadamente desenvolvidas no recurso principal, configura burla ao sistema recursal e desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios. Como bem observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORIFICO ARAPUTANGA S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Auto Servico Varejao Ltda x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 323447828

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010696-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SERVICO VAREJAO LTDA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010696-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTO SERVICO VAREJAO LTDA REQUERIDO: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116, EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Sentença: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2801501754/inteiro-teor-2801501755 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e: a) Confirmo a liminar deferida PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por AUTO SERVICO VAREJAO LTDA em face de LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Em sua petição inicial (ID 40901746), a parte autora narra ter firmado contrato de prestação de serviço com a requerida, solicitando cancelamento no mesmo mês (20/10/2023) por não uso, sendo informada da necessidade de aguardar 3 meses. Aduz que, após tal período, recebeu cobranças referentes a Dez/2023, Jan/2024 e Fev/2024 (faturas nº 1081543, nº 1098193, nº 000088, nº 1115362), período em que o serviço não era utilizado. Relata que a requerida negativou seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito (ID 40901739), causando prejuízos e constrangimento comercial. Informa tentativas administrativas via e-mail (ID 40901741) sem sucesso. Dentre as provas, destacam-se: CDL (ID 40901739, 42439836) listando 3/4 débitos Linx (R$ 595,00, R$ 170,00, R$ 170,00, R$ 170,01) incluídos Fev/Mar/Abr 2024; Contrato/Termo Adesão (ID 40901740, 42491634) datado 02/08/2023; Emails (ID 40901741, 40901745) mostram pedido cancelamento 20/10/2023 e resposta Linx sobre 90 dias aviso prévio. Pleiteia: (1) retirada negativação (2) suspensão/cancelamento cobranças (3) danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 42517277, determinou expedição de ofícios SPC/SERASA para baixa imediata das restrições e que a Ré suspendesse cobranças e termos do contrato em 5 dias úteis, sob multa diária R$ 200,00 limitada a R$ 3.000,00. Despacho (ID 41021497) determinou manifestação da ré sobre a liminar e que a autora juntasse documentos legíveis e esclarecesse pagamentos. Certidão (ID 42491633) atesta cumprimento pela autora. Ofícios recebidos (ID 42899887, 62482016) do CDL e SERASA informam baixa das restrições. Petição (ID 43399092) da ré informa o cumprimento da tutela e que o autor pediu parcelamento dos valores em atraso, pagando entrada. Contestação (ID 52107440) arguindo preliminar de incompetência territorial pela cláusula de eleição de foro em SP e inaplicabilidade do CDC por relação de insumo. No mérito, defende a legalidade das cobranças com base no aviso prévio de 90 dias e multa contratual, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral por se tratar de pessoa jurídica. Audiência de conciliação (ID 52157166) É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da Incompetência Territorial A Requerida sustenta a incompetência deste Juízo, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com base na cláusula de eleição de foro constante dos contratos mencionados (ID 40901740). Alega que, por se tratar de relação de insumo e não de consumo, a cláusula de eleição de foro seria válida entre as partes, ambas pessoas jurídicas que, segundo sua ótica, não se enquadram como hipossuficientes. Contudo, tratando-se de demanda tramitando perante o Juizado Especial Cível, a regra de competência territorial do art. 4º da Lei nº 9.099/95 é, em regra, de natureza funcional e, portanto, inderrogável pela vontade das partes. O referido dispositivo legal estabelece, em seu inciso III, que as ações de reparação de danos de qualquer natureza poderão ser propostas no domicílio do autor. Ainda que se considerasse a validade da cláusula de eleição de foro em tese para as Varas Cíveis comuns, no âmbito dos Juizados Especiais a finalidade é facilitar o acesso à justiça, permitindo que o jurisdicionado litigue em seu próprio domicílio. No caso em apreço, é flagrante a hipossuficiência econômica da parte autora frente à empresa ré, instituição de notável porte e poder econômico, que atua em todo o território nacional, com amplas possibilidades de litigar em qualquer estado da federação. Ademais, a interpretação prevalente, especialmente em contratos de adesão (como é o caso do "Termo de Adesão" ID 40901740), mitiga a rigidez da cláusula de eleição de foro, reputando-a nula quando implicar dificuldade excessiva para o exercício da defesa pelo consumidor ou aderente. Ainda que se discuta a natureza da relação jurídica (questão que será abordada na próxima preliminar), forçar uma microempresa sediada em Vila Velha/ES (conforme Cadastro Nacional da pessoa jurídica e contrato social 40901744) a litigar em São Paulo/SP representa, inequivocamente, um obstáculo desproporcional ao seu acesso à justiça e à defesa de seus direitos, especialmente considerando o valor da causa dentro do teto do JEC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renascer Veículos do Paraná LTDA - ME (...) TESE DE INCOMPETÊNCIA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME ART. 101, I DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO EVIDENTE PREJUIZO À DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002246-93.2021.8.16.0136) (...) Assim, sendo o domicílio do consumidor critério absoluto para definição de competência, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. (TJ-PR 0076325-29.2022.8.16 .0000 2024) (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DELIMITA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSTRUMENTO QUE, TODAVIA, OSTENTA NÍTIDOS CONTORNOS DE ADESÃO, SENDO MANIFESTO O DESEQUILÍBRIO EXISTENTE ENTRE OS CONTENDORES. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE; COMPETÊNCIA QUE, PORTANTO, DEVE SER DETERMINADA CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 53, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA . DECISUM CASSADO. (TJ-SC - 5056963-94.2023 .8.24.0000) Configurados os pressupostos aptos, portanto, ao afastamento da cláusula de eleição de foro. 2. Da Aplicabilidade do CDC A Requerida arguiu a inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de que a relação jurídica seria de insumo, e não de consumo, pois o serviço contratado (sistema TEF) seria utilizado para incrementar a atividade comercial da Autora, não se enquadrando ela, portanto, na definição legal de destinatário final. É cediço que a jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada, segundo a qual a aquisição de bens ou serviços no âmbito de atividade empresarial pode caracterizar relação de consumo caso reste demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica adquirente em relação ao fornecedor. A contratação de um sistema e seus serviços correlatos por um varejista, embora utilize o serviço para sua atividade fim (vendas), envolve uma relação de dependência tecnológica e informacional com a fornecedora do sistema. É presumível a vulnerabilidade técnica e informacional da pequena varejista em relação a uma a ré com expertise no setor de tecnologia, que detém o conhecimento técnico complexo sobre o funcionamento do sistema, sua manutenção, e as condições contratuais, muitas vezes padronizadas. Ainda que o serviço seja utilizado como insumo, a manifesta hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora frente à Requerida atrai a incidência das normas protetivas do CDC. Todavia, cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor. […]” (REsp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004). (…)" (BRASILIA, STJ.REsp 661.145/ES) 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. . (STJ - REsp: 1195642 RJ) Assim, aplicável o CDC à relação jurídica em análise. Registro que em processo judicial similar este foi o mesmo entendimento (TJES 0001167-06.2019.8.08.0061 - Posto Vargem x LINX - negativação indevida) Desta forma, a preliminar deve ser afastada. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da lide reside na legalidade das cobranças efetuadas pela Requerida após a solicitação de cancelamento do contrato pela Autora e, consequentemente, na legitimidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme já fundamentado na análise das preliminares, aplicando-se, portanto, as disposições do CDC. A Autora, na qualidade de consumidora, e a Requerida, como fornecedora de serviços, subsumem-se aos conceitos dos arts. 2º e 3º, CDC. Incide, assim, a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, que prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. Cabe à Requerida, para se eximir de responsabilidade, provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu. II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A parte autora alega que, após firmar o contrato em 02/08/2023, solicitou o seu cancelamento em 20/10/2023, por não utilizar o serviço. Afirma que, apesar disso, foi cobrada por mensalidades posteriores e por uma multa, o que culminou na negativação de seu CNPJ. (ID 40901746 - Pág. 2) A prova da solicitação de cancelamento em 20/10/2023 está devidamente acostada aos autos, por meio das trocas de e-mails (ID 40901741 - Pág. 3 e 4). Além disso, o autor prova que no ato da contratação houve a promessa de que não haveria multa (id. 40901741) Por sua vez, a Requerida defende a legitimidade das cobranças, sustentando que estas se referem ao aviso prévio de 90 dias e a uma multa rescisória, previstas em contrato. Para tanto, ampara sua tese em um "Termo de Rescisão de Contrato" (ID 52108604), com destaque para cláusula 5ª e 6ª Ocorre que, ao analisar detidamente o referido "Termo de RESCISÃO" (IDs 43400054, 52108604, 52107447), este Juízo constata um fato crucial que invalida a tese defensiva: o documento é unilateral e não possui a assinatura do representante legal da parte autora. Trata-se de um instrumento produzido exclusivamente pela Requerida, sem a comprovação de que a Autora anuiu com seus termos específicos, especialmente no que tange à multa de R$ 595,00 e à forma de contagem do aviso prévio. Reitero que o documento assinado pela parte autora, trata-se apenas do “termo de ADESÃO”,conforme se extrai da página com as assinaturas.(id. 52107447 -. 9) A Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). O ponto fulcral da controvérsia, contudo, reside na violação frontal do dever de informação pela Requerida durante a fase pré-contratual, conforme evidenciado nas mensagens trocadas entre as partes (ID. 40901741). Ao ser questionada diretamente pela parte Autora sobre a possibilidade de cancelamento (claramente tentando entender sobre possíveis ônus financeiros), a Requerida forneceu uma resposta objetivamente incompleta e insuficiente. A afirmação de que "não tem multa, só pedidos que nos avise com 90 dias de antecedência", sem o esclarecimento inequívoco de que este período implicaria o custo de três mensalidades, foi manifestamente insuficiente para que a consumidora compreendesse a real consequência econômica da rescisão. Tal omissão deliberada fere o disposto no art. 6º, III, do CDC e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Como consequência direta dessa falha de informação, o Autor foi induzido a erro substancial no momento da adesão ao contrato. A legítima expectativa criada no consumidor era a de que, para cancelar, bastaria uma notificação com 90 dias de antecedência, sem qualquer encargo financeiro associado — uma interpretação perfeitamente razoável diante da negação expressa de "multa". Portanto, o consentimento da Autora para com a cláusula que impõe o pagamento pelo período de aviso prévio está viciado em sua origem. Nos termos do art. 30 do CDC, a oferta é toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor sobre produtos ou serviços que o obriga a cumpri-la e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nessa toada, a falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõe interpretação favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, CDC. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51 , I , do CDC ), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51 , § 1º , II , do CDC ) (STJ - AgRg no REsp 1331935 SP 2012/0134714-1) (...) l. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 4. Restou comprovado que a parte ré realizou a recomposição de valores sem a demonstração dos critérios técnicos ou a prévia comunicação exigida para justificar os aumentos, em desacordo com a cláusula 5.3 do contrato. 5. Houve cobrança por assistência técnica sem solicitação prévia e formal das autoras para esse serviço, contrariando cláusula contratual expressa nesse sentido. 6. Configurado o inadimplemento contratual da requerida, impõe-se a rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente e pagamento da cláusula penal estipulada. 7. Após a notificação de rescisão contratual, a requerida continuou emitindo cobranças indevidas e promoveu inscrição do nome da autora em cadastro restritivos, gerando o dever de indenização por danos morais presumidos. (...) (TJ-PR - 15041720218160056) Desta feita, diante da falta de clareza e da indução do consumidor a erro, tornam-se indevidas a cobrança das 3 parcelas e das multas e, por via de consequência, legítima as negativações. Observa-se que as cobranças indevidas recaíram sobre os seguintes títulos e valores: (i) 1115362/1/A, no valor de R$ 170,01, com vencimento em 15/04/2024; (ii) 000088/1/A, no valor de R$ 595,00, com vencimento em 18/03/2024; (iii) 1098193/1/A, no valor de R$ 170,00, com vencimento em 18/03/2024; e (iv) 1081543/1/A, no valor de R$ 170,00, com vencimento em 13/02/2024, todos devidamente relacionados nos autos (ID. 42439836 - CDL) A imposição de cláusulas penais onerosas, sem a devida comprovação da ciência e concordância expressa do consumidor, configura prática abusiva, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Portanto, as cobranças referentes às mensalidades do período de aviso prévio e à multa rescisória de R$ 595,00 são inexigíveis. Por consequência lógica, a negativação do CNPJ da Autora, lastreada em débito inexistente, foi manifestamente indevida, configurando falha grave na prestação do serviço. DA RESTITUIÇÃO A parte requerida informa: “No mais, informamos que o cliente entrou em contato com canal de atendimento do réu, pedindo parcelamento dos valores em atraso, e confirmou o pagamento da entrada no início desse mês” (id. 43399092) Diante do reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, impõe-se, como consequência lógica e necessária da decisão, o dever de restituição dos valores indevidamente pagos pela parte autora, independentemente de pedido expresso na exordial, configurando pedido implícito decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Tal determinação não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a restituição constitui consectário natural do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, sob pena de configurar enriquecimento sem causa em desfavor da parte autora. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa . (STJ - REsp: 1611415 PR 2016/0169479-1/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de alimentos até que seja possível organizar sua vida financeira e se inserir no mercado de trabalho. 3 . O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1884336 RJ 2021/0124600-8,2022) Assim sendo, CONDENO a requerida a restituir à parte autora todos os valores por esta pagos em razão da cobrança ora declarada ilegítima, cabendo à parte autora comprovar os valores efetivamente pagos em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de comprovantes idôneos. DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativação indevida causou-lhe prejuízos e constrangimentos, afetando sua capacidade de realizar negócios (ID 40901746 - 2). A Requerida argumenta que a Autora, por ser pessoa jurídica, não sofre dano moral in re ipsa e não teria comprovado o abalo à sua honra objetiva. (ID 52107440 - 5) A tese da Requerida não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Este, contudo, refere-se à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, credibilidade e imagem perante o mercado. (STJ - REsp: 129428 RJ 1997/0028981-8,) A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA (comprovada nos IDs 40901739 e 42439836), é ato que, por si só, macula a imagem e a credibilidade de uma empresa, independentemente de seu porte. A restrição ao crédito é uma consequência direta e notória de tal ato, dificultando ou até mesmo inviabilizando a atividade comercial, que depende de confiança e de acesso a recursos. Portanto, a prova do dano moral, neste caso, reside na própria comprovação da negativação indevida, que atinge diretamente a honra objetiva da empresa autora. A conduta da Requerida, ao negativar a Autora por um débito inexigível, extrapolou o mero dissabor e configurou ato ilícito passível de reparação. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DEVE O JULGADOR ATENDER A CERTOS CRITÉRIOS, TAIS COMO NÍVEL CULTURAL DO CAUSADOR DO DANO; CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO; INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA (SE FOR O CASO) DO AUTOR DA OFENSA; EFEITOS DO DANO NO PSIQUISMO DO OFENDIDO E AS REPERCUSSÕES DO FATO NA COMUNIDADE EM QUE VIVE A VÍTIMA. ADEMAIS, A REPARAÇÃO DEVE TER FIM TAMBÉM PEDAGÓGICO, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS SIMILARES, SEM QUE SIRVA, ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO DE CONTRIBUTO A ENRIQUECIMENTOS INJUSTIFICÁVEIS. VERIFICADA CONDENAÇÃO ANTERIOR, DE OUTRO ÓRGÃO DE IMPRENSA, EM QUANTIA BEM INFERIOR, POR FATOS ANÁLOGOS, É LÍCITO AO STJ CONHECER DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO’ (STJ, RESP 355.392/RJ, REL. MIN. NANC, 2002) I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura a inexistência do débito e o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação da relação contratual pela empresa ré. III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse a negativação, e a ré não apresentou documentos idôneos que atestassem a regular contratação. 4. As telas sistêmicas apresentadas pela ré são documentos unilaterais e frágeis, sem força probatória suficiente para legitimar a inscrição no cadastro de inadimplentes. 5. A negativação indevida gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.(TJ-PR - 28625420228160194) No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. O Autor pleiteia o valor de R$ 28.240,00, que se mostra excessivo e desproporcional ao caso concreto. Considerando a natureza da ofensa (negativação indevida), o período em que a restrição permaneceu ativa e a disparidade econômica entre as partes, entendo como justo e razoável o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência (id 42517277) que deferiu o pedido de antecipação de tutela; DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades guerreadas e à multa, relacionados ao contrato firmado entre as partes. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 ao Autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (TJES; 0003007-82.2016.8.08.0020) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora todos os valores por esta pagos em razão da cobrança ora declarada ilegítima, a título de danos materiais, valores estes a serem apurados em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de comprovantes idôneos pela Autora, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, CC) a partir dos efetivos desembolsos (Súmula n. 43 STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Victor Augusto Moura Castro Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: AUTO SERVICO VAREJAO LTDA Endereço: AV. BRASIL, 2115, MORADA DA BARRA, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-554 Nome: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Endereço: Av. das Nações Unidas/ AV. DOUTORA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ. 401, BL A, DEPT. 17, ED. BIRMANN 21, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Mendes Da Silva Do Prado

ID: 259915943

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003224-08.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO

Conclusão

Advogados:

ARYON JAKSON SCHWINDEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER DORI DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003224-08.2021.8.16.0189 Processo: 0003224-08.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra JESSICA MENDES DA SILVA PRADO, brasileira, inscrita CPF n.º 101.192.329-79, nascida em 22/07/1994, com 26 anos à época dos fatos, residente na Rua da Integração, s/n.º, Pontal do Paraná/PR, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi oferecida em 30/12/2021 e veio acompanhada das oitivas colhidas por ocasião da produção antecipada de provas (autos nº 0002246-31.2021.8.16.0189). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). A ré foi citada (seq. 22.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 39.2). Durante audiência foi realizado o interrogatório da ré (cf. termo de audiência de seq. 78.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 85.1). A Defesa apresentou alegações finais escritas e suscitou preliminares de inépcia da denúncia. No mérito, postulou pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, seja fixado o regime aberto e substituída a pena por restritivas de liberdade (seq. 89.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINARES Inépcia da denúncia A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, especifica a conduta do acusado e delimita o local e o período em que teria ocorrido o delito, narrando de forma clara e objetiva os elementos necessários à instauração da ação penal, de forma a propiciar o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, inexistindo nulidade e irregularidades, passo à análise do mérito. II.II – MÉRITO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. A ré JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO, durante seu interrogatório judicial (seq. 79.2), sustentou que: fez parte da associação de moradores de Pontal do Sul e na verdade eles tinham invadido, mas a associação foi bem depois e como a comunidade de Pontal é um local pequeno, foi comunicado aos moradores que havia uma associação com o intuito de moradias, de algo beneficiado pela prefeitura, mas não com intuito invasão. Já havia moradores na invasão quando a associação foi criada. Não residiu no local da invasão, antes da invasão já morava no terreno de sua mãe, tinha luz em seu nome e moradia fixa. Já foi no local da invasão. Era uma associação não só para o pessoal da invasão, era para o pessoal de Pontal do Sul e por isso muita gente ia até o local da invasão e foi lá porque teve reunião com o pessoal da prefeitura por uma relocação, parece que conseguiriam casinhas populares e dariam prioridade para quem morasse lá e com essa associação comprovariam que moravam lá e por isso muita gente de associou e por isso foi em duas reuniões. Nunca morou lá, só esteve nessas duas reuniões. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntar seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto a necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que o réu e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Prevê a Lei n. 4.947/1966: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos, sendo que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares; constituição de uma associação irregular de moradores; desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Entretanto, inexiste qualquer prova judicial que comprove a autoria delitiva em face da ré, destacando-se para o fato que as testemunhas indicaram a invasão de modo geral, sem apontar nomes. As próprias testemunhas deixaram claro que no local havia pessoas com casas e barracos e pessoas que aparentavam não ter casa no local ou não residirem ali e que na oportunidade foram encaminhadas todas as pessoas que ali estavam, inclusive houve a necessidade de um ônibus para transporte à Delegacia. Especificamente em relação à ré, esta não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), documento que está completamente isolado nos autos. Não havendo prova da autoria delitiva, especialmente porque a acusada comprovou a regularidade de sua situação junto à Copel em outro imóvel na época, perfeitamente razoável sua versão de que nunca residiu na área da invasão, que apenas participou de duas reuniões naquele local e que assinou o termo da associação porque o objetivo não era apenas beneficiar as pessoas da invasão, mas os demais moradores daquela região. Para se imputar a autoria de um fato delituoso a outrem é necessário que os indícios que embasaram o oferecimento da denúncia sejam confirmados durante a fase judicial, situação esta que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a absolvição se impõe em relação ao segundo fato. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano. Prevê a Lei n. 6.766/1979: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. In casu, narra a exordial acusatória que a acusada e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Entretanto, nenhuma testemunha indicou que a ré foi uma das responsáveis pelo desmembramento. Cumpre destacar que as testemunhas indicaram o desmembramento de modo geral, sem apontar autoria delitiva. Não bastasse isso, as próprias testemunhas deixaram claro que no local havia pessoas com casas e barracos e pessoas que aparentavam não ter casa no local ou não residirem ali e que na oportunidade foram encaminhadas todas as pessoas que ali estavam para a Delegacia. Especificamente em relação à ré, esta não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), o que está completamente isolado nos autos. Portanto, nenhuma prova de autoria foi produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, e ausentes provas judicializadas que apontem com certeza a autoria, a absolvição se impõe em respeito ao princípio do in dubio pro reo. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Entretanto, as testemunhas não especificaram em quais lotes foi constatada a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apenas apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, sem, contudo, apontar qualquer pessoa específica como autor dos crimes, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Ademais, por ocasião das alegações finais, o Ministério Público pugnou a condenação do réu de forma genérica, sem apontar a prova da autoria delitiva. Consigna-se que, após a realização da ação integrada de fiscalização urbana – AIFU, foi emitido apenas um auto de infração ambiental, constando como autuado Ericles José Brito e seis notificações para as pessoas de Francisco de Moura Maia, Daniel da Silva Vieira, Cesar Alixandre, Willian Dias Biscaia, Cleiton Anderson Zanin e Anderson Luiz da Silva (seq. 1.10). Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, que sequer foi autuada pelo órgão ambiental e também não houve produção de prova judicial nesse sentido. Ressalto que a ré não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), o que está completamente isolado nos autos. Portanto, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Entretanto, essas não especificaram em quais casas as irregularidades foram constatadas e quem foram os autores dos furtos ou as pessoas beneficiadas pelas irregularidades. Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, pois não há qualquer documento apontando que esta residia ou ocupava algum dos imóveis no local. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): "Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR." Apesar de constar nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares, pelas imagens fotográficas anexadas aos autos não é possível concluir que todas as casas de fato recebiam luz e água, até porque havia casas em estágio de construção e barracos. Além disso, pelo teor dos depoimentos judiciais não é possível confirmar se a subtração ocorreu em todas as casas e, principalmente, se na casa da ré foram constatados os furtos e, ainda, se ela foi a autora. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel, afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados e nem todos os imóveis possuíam ligação clandestina de luz e água, bem como os relatórios e os depoimentos sequer apontam quais eram os imóveis em que as irregularidades foram constatadas, quem eram os proprietários e quem foram os responsáveis pela subtração. Especificamente em relação à ré, esta não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, tendo como única prova documental a assinatura no edital de convocação da associação de moradores da prainha (seq. 16.8, fls. 02 e 04), o que está completamente isolado nos autos. Ademais, o nome da ré não consta como irregular na informação encaminhada pela Copel à seq. 1.19 e sua defesa juntou aos autos provas de que a acusada possui unidade consumidora registrada de forma regular em seu nome e em endereço diverso do apontado na denúncia. Veja-se: “Prezado(a) Cliente Conforme contato registrado em 29/01/2025 08:26, protocolado sob o número 20258436135444, V.Sa. nos solicita informações cadastrais da unidade consumidora 99873370, situada na Av Hawai, 190 - Caixa 01, Pontal do Sul, Pontal do Paraná, PR. A respeito, informamos que: Esta unidade consumidora teve a primeira ligação em 11.05.2016 e esteve sob a titularidade de JESSICA MENDES DA SILVA, CPF n. 10119232979, no período de 11.05.2016 a 24.06.2022 (seq. 89.2).” Notas fiscais de energia elétrica juntadas às seq. 82.2 e 82.3 reforçam a tese defensiva. Portanto, nenhuma prova de autoria foi produzida em juízo sob o crivo do contraditório e, diante da ausência de outros elementos de prova que confirmem a narrativa contida na exordial acusatória, inviável afirmar com a certeza que a ré tenha subtraído para si energia elétrica e abastecimento de água, de modo que forçosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. FATO 07 A materialidade não restou suficientemente demonstrada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pelo ré em companhia de crianças ou adolescentes e tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “a denunciada JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06”. Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que qualquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que a ré as induziu a praticar delitos. Mesmo que houvesse menores de idade no local, isso, por si só, não caracteriza o crime tipificado no artigo 244-B, do ECA. Assim, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de ABSOLVER a ré JESSICA MENDES DA SILVA DO PRADO da prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); 20, da Lei 4.947/66 (FATO 2); 50, I, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79 (FATO 3); 38-A, da Lei 9.605/98 (FATO 4); 155, do CP (FATO 5); 155 do, CP (FATO 6) e 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos mediante as comunicações e baixas necessárias. Cumpra a Secretaria as demais instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 1010543-22.2024.8.11.0002

ID: 307492646

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010543-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência Tributária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GUSTAVO MARIANO SOLER - CPF: 264.455.558-29 (APELADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), RENATA BATISTA GOMES SOLER - CPF: 926.143.021-04 (APELADO), SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU 2024. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO SEM LEI FORMAL. ACORDO JUDICIAL EM ADI. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ATO SENTENCIAL RATIFICADO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, interposta pelo Município de Várzea Grande, e Remessa Necessária de sentença que concede a ordem em mandado de segurança impetrado por contribuintes para anular lançamentos de IPTU referentes a dois imóveis urbanos, com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. A sentença determinou a readequação dos lançamentos conforme a LC n. 3.349/2009, com atualização limitada ao IPCA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se os lançamentos do IPTU de 2024 foram realizados com base em norma cuja eficácia estava suspensa por acordo homologado judicialmente; (II) se houve majoração indevida do tributo em desrespeito ao princípio da legalidade tributária e aos limites da correção monetária anual. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 211 da Repercussão Geral, fixou que a majoração do valor venal para efeito de IPTU exige edição de lei formal, exceto quando a atualização não ultrapassa o índice inflacionário oficial. 4. A LC n. 5.037/2022 teve sua eficácia suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, devendo prevalecer a LC n. 3.349/2009. 5. Os lançamentos impugnados demonstraram aumento superior a 250% no valor venal dos imóveis, em desacordo com o IPCA (4,62% em 2023), o que afronta os princípios da legalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 6. A posterior alegação de readequação pela municipalidade não foi acompanhada de provas idôneas que comprovassem o efetivo respeito aos parâmetros legais vigentes e ao acordo judicial firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “1. A majoração do IPTU depende de lei formal, sendo vedado ao ente municipal ultrapassar os índices oficiais de correção monetária. 2. É nulo o lançamento tributário realizado com base em norma suspensa judicialmente, sem demonstração de alteração cadastral ou observância dos parâmetros pactuados em acordo judicial.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022 e Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648.245/MG, Tema 211 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 20.03.2013; STJ, Súmula n. 160. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Outra, contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, que procedeu aos lançamentos tributários do IPTU para o exercício de 2024, relativos aos imóveis identificados sob as inscrições municipais n. 000000000019796 e 000000000019798. O mencionada ato sentencial concedeu a ordem para anular os lançamentos tributários impugnados — n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024 —, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, a sentença foi submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil (id. 277717857). Com suas razões recursais, o Município busca a reforma da sentença sob o fundamento de que, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que se refere à política de desenvolvimento urbano e ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alega que a majoração do tributo decorreu da edição da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, posteriormente suspensa por acordo judicial homologado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1008910-16.2023.8.11.0000, o que motivou a repristinação da Lei Complementar n. 3.349/2009 para os exercícios 2023 e 2024. Defende que os lançamentos do IPTU relativos aos imóveis dos Apelados foram refeitos conforme a legislação vigente após o acordo judicial com o Ministério Público, com base na planta genérica anterior (Lei n. 3.349/2009) e seus acréscimos legais, com correção dos valores e abatimento de pagamentos já realizados. Argui, ainda, que os Apelados utilizaram, de forma equivocada, valores venais extraídos da legislação suspensa para alegar aumento indevido no valor do IPTU, o que, segundo sustenta, induziu o juízo a erro. Alega que os lançamentos foram bem inferiores aos valores alegados, e realizados com base nos parâmetros corretos. Destaca que a fiscalização municipal atua de forma vinculada e em observância estrita à legalidade, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade nos lançamentos efetuados. Posto isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 277717859) e, anexos às razões, apresenta relatórios de memorial de cálculo dos impostos municipais impugnados (id. 277717860/64). Os Apelados contrarrazoaram o recurso, rechaçando as alegações aventadas, com ressalva de preclusão temporal em relação aos novos documentos apresentados com as razões do apelo, porque não se trata de fato ou documento novo (id. 277717872). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, ao fundamento de que, embora os lançamentos tributários tenham sido inicialmente efetuados com base na Lei Complementar n. 5.037/2022, os documentos constantes dos autos demonstram que tais lançamentos foram posteriormente cancelados e refeitos nos termos do acordo judicial firmado, com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, por isso, ausente ilegalidade ou afronta aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual opina pela reforma da sentença (id. 289592866). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem na ação constitucional supramencionada, para anular os lançamentos tributários impugnados, determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Consta dos autos que Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler impetraram Mandado de Segurança contra ato, indigitado coator, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, visando anular os lançamentos de IPTU n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 e R$ 47.498,30, realizados com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Narraram que os lançamentos questionados, relativos a dois imóveis urbanos de sua propriedade, resultaram em aumento superior a 200% em relação ao exercício anterior, em razão da edição da mencionada norma, cuja aplicação, contudo, foi suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por força de acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, firmado entre o Ministério Público e o Município de Várzea Grande. Asseveram, ainda, que a edição da Lei Complementar n. 5.111/2023 determinou expressamente a inaplicabilidade da nova planta genérica de valores para o cálculo do IPTU nesses exercícios, restabelecendo a vigência da legislação anterior (LC n. 3.349/2009). Diante disso, pleitearam a concessão da segurança para que fosse determinada a realização de novo lançamento, com base na legislação anterior e com acréscimo apenas da correção monetária, afastando-se a incidência de juros e multa (id. 277715920). A autoridade coatora, ao prestar informações nos autos, suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de ato ilegal e inexistência de prova pré-constituída do direito invocado, já que a matéria exige produção de provas periciais para apurar o valor venal dos imóveis. Ao contestar a ação, o Município reconheceu a suspensão da eficácia da Lei Complementar n. 5.037/2022 até 31/12/2024, conforme acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e afirmou que os lançamentos de IPTU foram refeitos com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, nos termos do compromisso firmado com o Ministério Público. Argumentou, ainda, que os aumentos observados se devem a atualizações legítimas e que a competência para legislar sobre o IPTU decorre do art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, sendo legítima a revisão da planta genérica de valores como instrumento de política urbana (id. 277715920). O representante do Ministério Público, em primeiro grau, deixou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação (id. 277717885). O Magistrado Singular, após análise dos autos, afastou a aventada preliminar e concedeu a ordem nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante foi notificada acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2024, incidente sobre os imóveis de sua propriedade, devidamente inscritos junto à Administração Pública Municipal sob os n.s 000000000019796 e 000000000019798. [...] I – Da preliminar de inadequação da via eleita: O impetrado, em sua manifestação, suscitou a inadequação da via eleita, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo, em razão da suposta necessidade de dilação probatória. Conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ato impugnado é praticado por autoridade pública. O STF conceitua o direito líquido e certo nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015). No caso concreto, verifica-se que a questão posta nos autos demanda exclusivamente a análise de prova documental já pré-constituída, dispensando-se, portanto, dilação probatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo impetrado. II – Do mérito: De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CRFB, artigo 5º, inciso LXIX; Lei n. 12.016/2009, artigo 1º). [...] Analisando os autos, especialmente a prova material arregimentada, foi possível constatar a presença dos pressupostos necessários para a concessão da segurança, pelas razões expostas a seguir. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema n. 211 da Repercussão Geral, a majoração do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, exige a edição de lei em sentido formal, exceto para os casos de atualização de valores, desde que sejam rigorosamente observados os índices inflacionários anuais de correção monetária. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que “o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores.” A propósito: [...] No mesmo sentido, o verbete da Súmula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que é defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária. Sob este aspecto, afigura-se indevida a majoração da base de cálculo do IPTU dos imóveis identificados pelas inscrições n.s 000000000019796 e 000000000019798, referente ao exercício de 2024, em razão da ausência de lei em sentido formal que autorize essa medida (aumento), bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais para correção monetária. Com relação à ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, verifica-se que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade autuada sob o n. 1008910-16.2023.8.11.0000 (ID n. 144653028), restou acordado que, para o cálculo do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, seria aplicada a Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, afastando-se, assim, a incidência da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Para contextualização, observa-se o seguinte excerto do termo de acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Várzea Grande: 1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel. (ID n. 144653028 - Página n. 03). Deste modo, considerando que, na prática, não houve a edição de nova lei que autorize a majoração do tributo, a modificação da base de cálculo do IPTU, para os exercícios de 2023 e 2024, só seria possível pela eventual alteração cadastral do imóvel ou pela incidência de correção monetária. A Fazenda Pública Municipal, por intermédio das informações apresentadas a este Juízo, não esclareceu se houve eventual alteração no cadastro imobiliário dos imóveis indicados na petição inicial, apta a justificar o aumento expressivo do valor venal. Em relação à incidência de correção monetária, embora seja lícito ao Ente Público Municipal proceder à atualização dos valores, tal medida deve estar em conformidade com as orientações jurisprudenciais consolidadas no Tema n. 211 da Repercussão Geral e na Súmula n. 160 do STJ, especialmente no que diz respeito aos índices inflacionários anuais de correção monetária. A esse respeito, constata-se que houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) na base de cálculo do IPTU de 2024, se comparado ao ano anterior, o que excede, em muito, o índice oficial de correção monetária (IPCA), cujo percentual acumulado para o ano de 2023 foi estabelecido em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), consoante se extrai da tabela abaixo: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 Aumento real IPCA 2023 000000000019796 R$ 4.441.929,50 R$ 38.080,74* R$ 11.669.362,42 R$ 60.800,61 262,70% 4,62% 000000000019798 R$ 3.608.608,85 R$ 32.150,75* R$ 9.148.671,17 R$ 47.498,30 253,52 4,62% Assim, evidencia-se a ilegalidade do IPTU referente ao exercício de 2024, relativo aos imóveis acima descritos, ante a ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais aplicáveis à correção monetária. Nesse sentido: [...] CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – LEI N. 148/2019 – MUNICÍPIO DE CÁCERES – IPTU – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI) – PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RE N. 648.245/MG – TEMA N. 211/STF – SÚMULA N. 160/STJ – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 129, CAPUT, 149, §1o E 150, INCISOS I E IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITO EX NUNC. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da ADI, já que a inconstitucionalidade defendida se fundamenta na violação à Constituição do Estado de Mato Grosso. É inconstitucional a majoração do IPTU, quando o ente público municipal, por meio de decreto, aumenta o tributo com percentual acima do índice oficial de correção monetária (Súmula n. 160/STJ e RE n. 648.245/MG – Tema n. 211/STF). O aumento do IPTU, disfarçado de atualização, viola os artigos 129, caput, 149, §1o e 150, incisos I e IV, todos da Constituição Estadual. Havendo razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, deve-se modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, para que tenha eficácia ex nunc, a contar da data do trânsito em julgado. (TJMT - N.U 1006688-75.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Ressalta-se que a Administração Pública, ao proceder ao lançamento tributário, não está isenta de observar os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal, especialmente aqueles relacionados à tributação, como a estrita legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, a utilização de valores venais majorados em mais de 200%, como apontado pelos impetrantes e não contestado de forma efetiva pela autoridade coatora, configura violação manifesta a esses princípios. Assim, considerando que a majoração do IPTU para o exercício de 2024 foi realizada em desacordo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção dos valores anteriores, corrigidos apenas pelos índices oficiais de inflação. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade dos tributos lançados sob os números 8245849/2024 e 8245851/2024, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), respectivamente, determinando à autoridade coatora que proceda à revisão dos referidos lançamentos tributários, aplicando-se a legislação anterior, com a limitação da atualização monetária ao índice oficial de correção inflacionária (IPCA), em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 211 da Repercussão Geral. [...]”. (Id. 277717857 - Destaque original). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vê-se que a controvérsia diz respeito à validade dos lançamentos tributários referentes ao IPTU dos imóveis dos Impetrantes, ora Recorridos, para o exercício de 2024, à luz do princípio da legalidade estrita tributária e da limitação constitucional ao poder de tributar, especialmente diante da alegada aplicação indevida da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, que foi objeto de transação firmada entre o Município Apelante e o Ministério Público, no bojo da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000. A sentença proferida reconheceu a ilegalidade dos lançamentos impugnados, amparando-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual: “A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.” Pontuou, ainda, que a Lei Complementar n. 5.037/2022, que majorou as plantas genéricas de valores, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJMT (ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000), sendo a sua aplicação expressamente suspensa por acordo homologado judicialmente, restando repristinada, para os exercícios de 2023 e 2024, a legislação anterior (LC n. 3.349/2009), com a ressalva da correção monetária limitada ao IPCA. Confira-se: “[...]1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel 2. Fica acordado para o caso de os contribuintes terem efetuado o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos anteriormente à celebração do presente acordo, que o montante será devidamente compensado da seguinte forma: 2.1 Caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação; 2.2 Caso o montante efetivamente pago seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU/2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente; 3. o Município de Várzea Grande ficará dispensado de reemitir/reenviar carnês para o domicílio dos contribuintes, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem; 4. A Lei Complementar Municipal n. 5.037, de 30 dezembro de 2022 será aplicada a partir do exercício de 2025, sem prejuízo de aplicação da correção monetária anual sobre a referida lei, respeitando-se as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel, com efeitos financeiros (acréscimo ou decréscimo) limitados a 33,33% por ano, até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada. 5. Em razão deste acordo, a Lei nº. 5.031, de 20 de dezembro de 2022, que trata do lançamento e arrecadação do IPTU, bem como estabelece o programa de recuperação fiscal do Município de Várzea Grande, será regulamentada por decreto e passará a ter as seguintes alterações em seus artigos 1º, incisos I e II, artigo 4º, §1º e §2º, que passam a ter a seguinte redação: [...]”. Destaquei Da análise dos autos evidencia-se que os lançamentos de IPTU impugnados foram, inicialmente, efetuados com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, cuja aplicação foi posteriormente suspensa por decisão judicial. Além disso, houve majoração dos valores venais dos imóveis, bem como do tributo, o que afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual a alteração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei específica em sentido formal. Embora o Município sustente ter refeito os lançamentos em observância ao acordo judicial, os memoriais de cálculo apresentados apenas por ocasião das razões recursais não evidenciam, com a clareza exigida, a efetiva adequação dos valores venais à nova base legal, tampouco deixam claro o respeito ao limite inflacionário estipulado (IPCA de 4,62%), conforme se depreende das respectivas memórias de cálculo do imposto (ids. 277717865 e ss.). Confira-se, em resumo, tabela comparativa: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 19796 R$ 4.441.929,50 R$ 19.978,46 R$ 11.669.362,42 R$ 38.080,74 19798 R$ 3.608.608,85 R$ 13.128,68 R$ 9.148.671,17 R$ 23.411,09 Nota-se indícios de que a redução do valor do IPTU em 2024, de fato, decorre unicamente da dedução do montante pago em 2023, o que não confere legalidade aos lançamentos impugnados. Dessa forma, a princípio, a simples subtração dos valores pagos no exercício anterior não afasta a ilegalidade da nova base de cálculo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no Enunciado da Súmula 160, reforça o entendimento de que: “É defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária.” Nesse contexto, a manutenção dos lançamentos, tais como apresentados, representa violação direta ao princípio da legalidade tributária, pois a ausência de lei formal que fundamente a majoração dos valores venais torna-os inválidos. A alegação de que o Município teria, posteriormente, refeito os lançamentos, não elide a ilegalidade originária, nem afasta a necessidade de readequação conforme os parâmetros legais vigentes à época. Portanto, é de rigor a preservação da sentença concessiva da segurança, que determinou a readequação dos lançamentos tributários aos critérios da LC n. 3.349/2009, com correção monetária limitada ao IPCA, conforme firmado no acordo judicial supracitado. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA Impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, o Tribunal de Justiça está autorizado a examinar, integralmente, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. No caso em apreço, conforme relatado, a autoridade apontada como coatora, suscitou, em suas informações, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o mandado de segurança não seria o instrumento processual apropriado para discutir lançamento tributário, por demandar, supostamente, dilação probatória. Entretanto, no caso concreto, a impetração tem por objeto a anulação dos lançamentos de IPTU referentes a imóveis de propriedade dos Impetrantes, relativos ao exercício de 2024, sob o argumento de que foram efetuados com base em norma cuja eficácia encontrava-se suspensa (Lei Complementar n. 5.037/2022), em afronta ao acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000 e ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral. Desse modo, a controvérsia apresentada é de natureza estritamente jurídica, cujos fatos foram comprovados por meio da documentação constante dos autos, o que afasta a alegada necessidade de produção de provas. Ao contrário do que alega a autoridade indigitada coatora, a via processual do mandado de segurança mostra-se adequada à tutela do direito líquido e certo invocado, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. No que tange ao mérito da ação mandamental, verifica-se que os fundamentos da remessa necessária foram devidamente examinados no corpo do voto, por ocasião da análise do recurso de apelação. Ou seja, equivale a dizer que as demais questões de mérito relativas à legalidade dos lançamentos impugnados, à aplicação da legislação municipal vigente, aos efeitos da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e à observância do Tema 211 do STF, foram examinadas de forma exaustiva no voto proferido no julgamento do Recurso de Apelação, ao qual me remeto integralmente por razões de economia e coerência argumentativa, adotando-o como razão de decidir também para a remessa necessária. Sendo assim, cumpre apenas registrar que a sentença submetida à remessa necessária deve ser confirmada. Forte nessas razões, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, e RATIFICO a sentença proferida, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010543-22.2024.8.11.0002

ID: 307492651

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010543-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MARIANO SOLER RENATA BATISTA GOMES SOLER

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010543-22.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Competência Tributária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GUSTAVO MARIANO SOLER - CPF: 264.455.558-29 (APELADO), FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - CPF: 002.015.931-57 (ADVOGADO), RENATA BATISTA GOMES SOLER - CPF: 926.143.021-04 (APELADO), SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU 2024. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO SEM LEI FORMAL. ACORDO JUDICIAL EM ADI. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ATO SENTENCIAL RATIFICADO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível, interposta pelo Município de Várzea Grande, e Remessa Necessária de sentença que concede a ordem em mandado de segurança impetrado por contribuintes para anular lançamentos de IPTU referentes a dois imóveis urbanos, com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. A sentença determinou a readequação dos lançamentos conforme a LC n. 3.349/2009, com atualização limitada ao IPCA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se os lançamentos do IPTU de 2024 foram realizados com base em norma cuja eficácia estava suspensa por acordo homologado judicialmente; (II) se houve majoração indevida do tributo em desrespeito ao princípio da legalidade tributária e aos limites da correção monetária anual. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 211 da Repercussão Geral, fixou que a majoração do valor venal para efeito de IPTU exige edição de lei formal, exceto quando a atualização não ultrapassa o índice inflacionário oficial. 4. A LC n. 5.037/2022 teve sua eficácia suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, devendo prevalecer a LC n. 3.349/2009. 5. Os lançamentos impugnados demonstraram aumento superior a 250% no valor venal dos imóveis, em desacordo com o IPCA (4,62% em 2023), o que afronta os princípios da legalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 6. A posterior alegação de readequação pela municipalidade não foi acompanhada de provas idôneas que comprovassem o efetivo respeito aos parâmetros legais vigentes e ao acordo judicial firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “1. A majoração do IPTU depende de lei formal, sendo vedado ao ente municipal ultrapassar os índices oficiais de correção monetária. 2. É nulo o lançamento tributário realizado com base em norma suspensa judicialmente, sem demonstração de alteração cadastral ou observância dos parâmetros pactuados em acordo judicial.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022 e Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648.245/MG, Tema 211 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 20.03.2013; STJ, Súmula n. 160. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Outra, contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, que procedeu aos lançamentos tributários do IPTU para o exercício de 2024, relativos aos imóveis identificados sob as inscrições municipais n. 000000000019796 e 000000000019798. O mencionada ato sentencial concedeu a ordem para anular os lançamentos tributários impugnados — n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024 —, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, a sentença foi submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil (id. 277717857). Com suas razões recursais, o Município busca a reforma da sentença sob o fundamento de que, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que se refere à política de desenvolvimento urbano e ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Alega que a majoração do tributo decorreu da edição da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, posteriormente suspensa por acordo judicial homologado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1008910-16.2023.8.11.0000, o que motivou a repristinação da Lei Complementar n. 3.349/2009 para os exercícios 2023 e 2024. Defende que os lançamentos do IPTU relativos aos imóveis dos Apelados foram refeitos conforme a legislação vigente após o acordo judicial com o Ministério Público, com base na planta genérica anterior (Lei n. 3.349/2009) e seus acréscimos legais, com correção dos valores e abatimento de pagamentos já realizados. Argui, ainda, que os Apelados utilizaram, de forma equivocada, valores venais extraídos da legislação suspensa para alegar aumento indevido no valor do IPTU, o que, segundo sustenta, induziu o juízo a erro. Alega que os lançamentos foram bem inferiores aos valores alegados, e realizados com base nos parâmetros corretos. Destaca que a fiscalização municipal atua de forma vinculada e em observância estrita à legalidade, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade nos lançamentos efetuados. Posto isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 277717859) e, anexos às razões, apresenta relatórios de memorial de cálculo dos impostos municipais impugnados (id. 277717860/64). Os Apelados contrarrazoaram o recurso, rechaçando as alegações aventadas, com ressalva de preclusão temporal em relação aos novos documentos apresentados com as razões do apelo, porque não se trata de fato ou documento novo (id. 277717872). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, ao fundamento de que, embora os lançamentos tributários tenham sido inicialmente efetuados com base na Lei Complementar n. 5.037/2022, os documentos constantes dos autos demonstram que tais lançamentos foram posteriormente cancelados e refeitos nos termos do acordo judicial firmado, com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, por isso, ausente ilegalidade ou afronta aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual opina pela reforma da sentença (id. 289592866). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, c/c Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem na ação constitucional supramencionada, para anular os lançamentos tributários impugnados, determinando a realização de novo lançamento com base na legislação anterior (Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009), limitada a atualização monetária aos índices oficiais (IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Consta dos autos que Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler impetraram Mandado de Segurança contra ato, indigitado coator, atribuído ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, visando anular os lançamentos de IPTU n. 8245849/2024 e n. 8245851/2024, respectivamente, nos valores de R$ 60.800,61 e R$ 47.498,30, realizados com base na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Narraram que os lançamentos questionados, relativos a dois imóveis urbanos de sua propriedade, resultaram em aumento superior a 200% em relação ao exercício anterior, em razão da edição da mencionada norma, cuja aplicação, contudo, foi suspensa para os exercícios de 2023 e 2024, por força de acordo homologado judicialmente na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, firmado entre o Ministério Público e o Município de Várzea Grande. Asseveram, ainda, que a edição da Lei Complementar n. 5.111/2023 determinou expressamente a inaplicabilidade da nova planta genérica de valores para o cálculo do IPTU nesses exercícios, restabelecendo a vigência da legislação anterior (LC n. 3.349/2009). Diante disso, pleitearam a concessão da segurança para que fosse determinada a realização de novo lançamento, com base na legislação anterior e com acréscimo apenas da correção monetária, afastando-se a incidência de juros e multa (id. 277715920). A autoridade coatora, ao prestar informações nos autos, suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de ato ilegal e inexistência de prova pré-constituída do direito invocado, já que a matéria exige produção de provas periciais para apurar o valor venal dos imóveis. Ao contestar a ação, o Município reconheceu a suspensão da eficácia da Lei Complementar n. 5.037/2022 até 31/12/2024, conforme acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e afirmou que os lançamentos de IPTU foram refeitos com base na Lei Complementar n. 3.349/2009, nos termos do compromisso firmado com o Ministério Público. Argumentou, ainda, que os aumentos observados se devem a atualizações legítimas e que a competência para legislar sobre o IPTU decorre do art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, sendo legítima a revisão da planta genérica de valores como instrumento de política urbana (id. 277715920). O representante do Ministério Público, em primeiro grau, deixou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação (id. 277717885). O Magistrado Singular, após análise dos autos, afastou a aventada preliminar e concedeu a ordem nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Gustavo Mariano Soler e Renata Batista Gomes Soler contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante foi notificada acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2024, incidente sobre os imóveis de sua propriedade, devidamente inscritos junto à Administração Pública Municipal sob os n.s 000000000019796 e 000000000019798. [...] I – Da preliminar de inadequação da via eleita: O impetrado, em sua manifestação, suscitou a inadequação da via eleita, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo, em razão da suposta necessidade de dilação probatória. Conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ato impugnado é praticado por autoridade pública. O STF conceitua o direito líquido e certo nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (MS 23190 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015). No caso concreto, verifica-se que a questão posta nos autos demanda exclusivamente a análise de prova documental já pré-constituída, dispensando-se, portanto, dilação probatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo impetrado. II – Do mérito: De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CRFB, artigo 5º, inciso LXIX; Lei n. 12.016/2009, artigo 1º). [...] Analisando os autos, especialmente a prova material arregimentada, foi possível constatar a presença dos pressupostos necessários para a concessão da segurança, pelas razões expostas a seguir. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema n. 211 da Repercussão Geral, a majoração do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, exige a edição de lei em sentido formal, exceto para os casos de atualização de valores, desde que sejam rigorosamente observados os índices inflacionários anuais de correção monetária. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que “o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores.” A propósito: [...] No mesmo sentido, o verbete da Súmula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que é defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária. Sob este aspecto, afigura-se indevida a majoração da base de cálculo do IPTU dos imóveis identificados pelas inscrições n.s 000000000019796 e 000000000019798, referente ao exercício de 2024, em razão da ausência de lei em sentido formal que autorize essa medida (aumento), bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais para correção monetária. Com relação à ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, verifica-se que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade autuada sob o n. 1008910-16.2023.8.11.0000 (ID n. 144653028), restou acordado que, para o cálculo do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, seria aplicada a Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, afastando-se, assim, a incidência da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022. Para contextualização, observa-se o seguinte excerto do termo de acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Várzea Grande: 1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel. (ID n. 144653028 - Página n. 03). Deste modo, considerando que, na prática, não houve a edição de nova lei que autorize a majoração do tributo, a modificação da base de cálculo do IPTU, para os exercícios de 2023 e 2024, só seria possível pela eventual alteração cadastral do imóvel ou pela incidência de correção monetária. A Fazenda Pública Municipal, por intermédio das informações apresentadas a este Juízo, não esclareceu se houve eventual alteração no cadastro imobiliário dos imóveis indicados na petição inicial, apta a justificar o aumento expressivo do valor venal. Em relação à incidência de correção monetária, embora seja lícito ao Ente Público Municipal proceder à atualização dos valores, tal medida deve estar em conformidade com as orientações jurisprudenciais consolidadas no Tema n. 211 da Repercussão Geral e na Súmula n. 160 do STJ, especialmente no que diz respeito aos índices inflacionários anuais de correção monetária. A esse respeito, constata-se que houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) na base de cálculo do IPTU de 2024, se comparado ao ano anterior, o que excede, em muito, o índice oficial de correção monetária (IPCA), cujo percentual acumulado para o ano de 2023 foi estabelecido em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), consoante se extrai da tabela abaixo: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 Aumento real IPCA 2023 000000000019796 R$ 4.441.929,50 R$ 38.080,74* R$ 11.669.362,42 R$ 60.800,61 262,70% 4,62% 000000000019798 R$ 3.608.608,85 R$ 32.150,75* R$ 9.148.671,17 R$ 47.498,30 253,52 4,62% Assim, evidencia-se a ilegalidade do IPTU referente ao exercício de 2024, relativo aos imóveis acima descritos, ante a ausência de lei em sentido formal que autorize a majoração do tributo, bem como pela inobservância dos índices inflacionários anuais aplicáveis à correção monetária. Nesse sentido: [...] CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – LEI N. 148/2019 – MUNICÍPIO DE CÁCERES – IPTU – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI) – PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RE N. 648.245/MG – TEMA N. 211/STF – SÚMULA N. 160/STJ – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 129, CAPUT, 149, §1o E 150, INCISOS I E IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITO EX NUNC. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da ADI, já que a inconstitucionalidade defendida se fundamenta na violação à Constituição do Estado de Mato Grosso. É inconstitucional a majoração do IPTU, quando o ente público municipal, por meio de decreto, aumenta o tributo com percentual acima do índice oficial de correção monetária (Súmula n. 160/STJ e RE n. 648.245/MG – Tema n. 211/STF). O aumento do IPTU, disfarçado de atualização, viola os artigos 129, caput, 149, §1o e 150, incisos I e IV, todos da Constituição Estadual. Havendo razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, deve-se modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, para que tenha eficácia ex nunc, a contar da data do trânsito em julgado. (TJMT - N.U 1006688-75.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Ressalta-se que a Administração Pública, ao proceder ao lançamento tributário, não está isenta de observar os princípios constitucionais que norteiam a atividade estatal, especialmente aqueles relacionados à tributação, como a estrita legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso concreto, a utilização de valores venais majorados em mais de 200%, como apontado pelos impetrantes e não contestado de forma efetiva pela autoridade coatora, configura violação manifesta a esses princípios. Assim, considerando que a majoração do IPTU para o exercício de 2024 foi realizada em desacordo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção dos valores anteriores, corrigidos apenas pelos índices oficiais de inflação. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade dos tributos lançados sob os números 8245849/2024 e 8245851/2024, nos valores de R$ 60.800,61 (sessenta mil e oitocentos reais e sessenta e um centavos) e R$ 47.498,30 (quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), respectivamente, determinando à autoridade coatora que proceda à revisão dos referidos lançamentos tributários, aplicando-se a legislação anterior, com a limitação da atualização monetária ao índice oficial de correção inflacionária (IPCA), em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 211 da Repercussão Geral. [...]”. (Id. 277717857 - Destaque original). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vê-se que a controvérsia diz respeito à validade dos lançamentos tributários referentes ao IPTU dos imóveis dos Impetrantes, ora Recorridos, para o exercício de 2024, à luz do princípio da legalidade estrita tributária e da limitação constitucional ao poder de tributar, especialmente diante da alegada aplicação indevida da Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, que foi objeto de transação firmada entre o Município Apelante e o Ministério Público, no bojo da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000. A sentença proferida reconheceu a ilegalidade dos lançamentos impugnados, amparando-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual: “A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.” Pontuou, ainda, que a Lei Complementar n. 5.037/2022, que majorou as plantas genéricas de valores, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJMT (ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000), sendo a sua aplicação expressamente suspensa por acordo homologado judicialmente, restando repristinada, para os exercícios de 2023 e 2024, a legislação anterior (LC n. 3.349/2009), com a ressalva da correção monetária limitada ao IPCA. Confira-se: “[...]1. Nos anos de 2023/2024 o IPTU será cobrado com base na legislação anterior à norma questionada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo possível o acréscimo do índice de correção monetária para cada um dos referidos anos; devendo-se respeitar as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel 2. Fica acordado para o caso de os contribuintes terem efetuado o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos anteriormente à celebração do presente acordo, que o montante será devidamente compensado da seguinte forma: 2.1 Caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação; 2.2 Caso o montante efetivamente pago seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU/2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente; 3. o Município de Várzea Grande ficará dispensado de reemitir/reenviar carnês para o domicílio dos contribuintes, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem; 4. A Lei Complementar Municipal n. 5.037, de 30 dezembro de 2022 será aplicada a partir do exercício de 2025, sem prejuízo de aplicação da correção monetária anual sobre a referida lei, respeitando-se as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel, com efeitos financeiros (acréscimo ou decréscimo) limitados a 33,33% por ano, até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada. 5. Em razão deste acordo, a Lei nº. 5.031, de 20 de dezembro de 2022, que trata do lançamento e arrecadação do IPTU, bem como estabelece o programa de recuperação fiscal do Município de Várzea Grande, será regulamentada por decreto e passará a ter as seguintes alterações em seus artigos 1º, incisos I e II, artigo 4º, §1º e §2º, que passam a ter a seguinte redação: [...]”. Destaquei Da análise dos autos evidencia-se que os lançamentos de IPTU impugnados foram, inicialmente, efetuados com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 5.037/2022, cuja aplicação foi posteriormente suspensa por decisão judicial. Além disso, houve majoração dos valores venais dos imóveis, bem como do tributo, o que afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral, segundo o qual a alteração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei específica em sentido formal. Embora o Município sustente ter refeito os lançamentos em observância ao acordo judicial, os memoriais de cálculo apresentados apenas por ocasião das razões recursais não evidenciam, com a clareza exigida, a efetiva adequação dos valores venais à nova base legal, tampouco deixam claro o respeito ao limite inflacionário estipulado (IPCA de 4,62%), conforme se depreende das respectivas memórias de cálculo do imposto (ids. 277717865 e ss.). Confira-se, em resumo, tabela comparativa: Identificação do imóvel (inscrição) Valor venal do imóvel em 2023 IPTU 2023 Valor venal do imóvel em 2024 IPTU 2024 19796 R$ 4.441.929,50 R$ 19.978,46 R$ 11.669.362,42 R$ 38.080,74 19798 R$ 3.608.608,85 R$ 13.128,68 R$ 9.148.671,17 R$ 23.411,09 Nota-se indícios de que a redução do valor do IPTU em 2024, de fato, decorre unicamente da dedução do montante pago em 2023, o que não confere legalidade aos lançamentos impugnados. Dessa forma, a princípio, a simples subtração dos valores pagos no exercício anterior não afasta a ilegalidade da nova base de cálculo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no Enunciado da Súmula 160, reforça o entendimento de que: “É defeso à Fazenda Pública Municipal atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual que supere o índice oficial de correção monetária.” Nesse contexto, a manutenção dos lançamentos, tais como apresentados, representa violação direta ao princípio da legalidade tributária, pois a ausência de lei formal que fundamente a majoração dos valores venais torna-os inválidos. A alegação de que o Município teria, posteriormente, refeito os lançamentos, não elide a ilegalidade originária, nem afasta a necessidade de readequação conforme os parâmetros legais vigentes à época. Portanto, é de rigor a preservação da sentença concessiva da segurança, que determinou a readequação dos lançamentos tributários aos critérios da LC n. 3.349/2009, com correção monetária limitada ao IPCA, conforme firmado no acordo judicial supracitado. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA Impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, o Tribunal de Justiça está autorizado a examinar, integralmente, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. No caso em apreço, conforme relatado, a autoridade apontada como coatora, suscitou, em suas informações, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o mandado de segurança não seria o instrumento processual apropriado para discutir lançamento tributário, por demandar, supostamente, dilação probatória. Entretanto, no caso concreto, a impetração tem por objeto a anulação dos lançamentos de IPTU referentes a imóveis de propriedade dos Impetrantes, relativos ao exercício de 2024, sob o argumento de que foram efetuados com base em norma cuja eficácia encontrava-se suspensa (Lei Complementar n. 5.037/2022), em afronta ao acordo homologado na ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000 e ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 da Repercussão Geral. Desse modo, a controvérsia apresentada é de natureza estritamente jurídica, cujos fatos foram comprovados por meio da documentação constante dos autos, o que afasta a alegada necessidade de produção de provas. Ao contrário do que alega a autoridade indigitada coatora, a via processual do mandado de segurança mostra-se adequada à tutela do direito líquido e certo invocado, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. No que tange ao mérito da ação mandamental, verifica-se que os fundamentos da remessa necessária foram devidamente examinados no corpo do voto, por ocasião da análise do recurso de apelação. Ou seja, equivale a dizer que as demais questões de mérito relativas à legalidade dos lançamentos impugnados, à aplicação da legislação municipal vigente, aos efeitos da ADI n. 1008910-16.2023.8.11.0000, e à observância do Tema 211 do STF, foram examinadas de forma exaustiva no voto proferido no julgamento do Recurso de Apelação, ao qual me remeto integralmente por razões de economia e coerência argumentativa, adotando-o como razão de decidir também para a remessa necessária. Sendo assim, cumpre apenas registrar que a sentença submetida à remessa necessária deve ser confirmada. Forte nessas razões, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, e RATIFICO a sentença proferida, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0002246-26.2020.4.03.6344

ID: 261301081

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002246-26.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. C. Q.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002246-26.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002246-26.2020.4.03.6344 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: H. C. Q. Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de auxílio-reclusão, no período de 31/03/2019 a 08/07/2020, em decorrência da prisão de seu genitor Michael Batista Camargo. Argumenta que seu requerimento administrativo foi indeferido, haja vista que o INSS alegou a percepção de salário pelo segurado instituidor, até a competência abril/2019. Argumenta que esses pagamentos não foram feitos, e a informação consta dos cadastros sociais em decorrência de falhas do empregador e de seu escritório de contabilidade. Outrossim, argumenta que o último salário no momento da prisão (ocorrida em 16/11/2018), era inferior a patamar legal, devendo ser descontados os valores relativos a férias e 13ª salário. Em sentença (id 307334359), os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na manutenção de pagamento de salários pelo empregador de dezembro de 2018 a abril de 2019. A parte autora interpôs recurso inominado (id 307334360). O recorrente sustenta que: (i) a empresa não comprovou efetivamente tais pagamentos, pois os recibos não possuem assinaturas e não foram apresentados comprovantes de depósitos bancários; (ii) o salário-de-contribuição do segurado em novembro/2018 (R$1.456,67) superava o teto legal (R$1.319,18) apenas porque incluía o terço constitucional de férias (R$145,67), verba extraordinária que não deve ser computada para fins de aferição da baixa renda; (iii) excluído o adicional de férias, a remuneração do segurado seria de R$1.311,00, inferior ao limite legal. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício a partir de maio/2019 (após o último pagamento contestado) até julho/2020 (data da soltura). Pleiteia a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com acréscimos legais e honorários advocatícios. É o relatório. VOTO Do benefício de auxílio-reclusão O benefício postulado pela parte autora tem fundamento no art. 201, IV, da CF (com redação dada pela EC n. 20/1998), segundo o qual são benefícios previdenciários, entre outros, o “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda”. Após longo debate jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC n. 20/1998 nesse ponto, conforme se observa no seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). Assim sendo, sobre o aspecto da constitucionalidade das normas que regem o benefício em questão já não há espaço para novas considerações, sendo de rigor a aplicação do entendimento declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Da contingência para concessão do benefício O art. 80 da Lei n. 8213/91 dispunha que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. O texto atual do art. 80, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (que repete, com poucas alterações, o texto dado pela MP n. 871, de 18/01/2019), dispõe que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Dessa forma, a contingência coberta é o recolhimento do segurado à prisão, em qualquer regime (recolhimentos ocorridos até 17/01/2019), e em regime fechado (prisões a partir de 18/01/2019). Da condição do segurado de baixa renda A condição de baixa renda é aferida a partir de um valor limite do último salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições, ou, observada a vigência, ou da média dos salários de contribuição apuradas nos 12 meses anteriores à prisão. Esse limite é atualizado periodicamente através de portarias ministeriais, conforme tabela abaixo: De 01/6/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 – Portaria nº 1.987, de 04/06/2001 De 01/6/2002 a 31/05/2003 - R$ 468,47 - Portaria nº 525, de 29/05/2002 De 01/6/2003 a 31/4/2004 - R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003 De 01/5/2004 a 30/4/2005 - R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004 De 01/5/2005 a 31/3/2006 - R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005 De 01/4/2006 a 31/3/2007 - R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 De 01/4/2007 a 29/2/2008 - R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007 De 01/3/2008 a 31/1/2009 - R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008 De 01/2/2009 a 31/12/2009 - R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009 A partir de 01/01/2010 - R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009 A partir de 01/01/2010 - R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010 A partir de 01/01/2011 - R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 A partir de 01/07/2011 - R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011 A partir de 01/01/2012 - R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012 A partir de 01/01/2014 - R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 01/01/2014 - R$ 1.025,81 – Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 01/01/2015 - R$ 1.089,72 – Portaria nº 13, de 09/01/2015 A partir de 01/01/2016 - R$ 1.212,64 - Portaria nº 01, de 08/01/2016 A partir de 01/01/2017 - R$ 1.292,43 - Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 01/01/2018 - R$ 1.319,18 – Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2019 - R$ 1.364,43 – Portaria nº 09, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2020 - R$ 1.425,56 – Portaria nº 3.659, de 10/02/2020 A partir de 01/01/2021 - R$ 1.503,25 – Portaria nº 477, de 12/01/2021 A partir de 01/01/2022 – R$ 1.655,98 – Portaria nº 12, de 17/01/2022 A partir de 01/01/2023 – R$ 1.754,18 – Portaria nº 26, de 10/01/2023 Os valores constantes dessa tabela obedecem ao quanto disposto no art. 13 da EC n. 20/1998, que dispunha que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. Referido dispositivo constitucional foi revogado pela EC n. 103/2019, passando a reger a matéria o art. 27, caput dessa emenda constitucional, nos seguintes termos: “até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Outrossim, a matéria é regulamentada também no Decreto n. 3048/99, nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Por fim, para fins de apuração da condição de segurado de baixa renda, interessa também o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei n. 8213/91, incluídos pela MP n. 871, de 18/01/2019 (com alterações de redação pela Lei n. 13.846/2019). Confira-se: § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Da leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que até a edição da MP n. 871/2019, a condição de segurado de baixa renda era conferida àquele que, considerado o último salário de contribuição, tinha renda inferior aos patamares previstos nas portarias ministeriais regulamentadoras. Ainda antes da vigência da MP n. 871/2019, nos termos do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, também deveria ser considerado segurado de baixa renda aquele que estava desempregado por ocasião de sua prisão. Em amparo dessa conclusão, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). Contudo, a partir da edição da MP n. 871/2019, o § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99 deixou de encontrar amparo de legalidade, haja vista a introdução dos §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei n. 8213/91. Isso porque a aferição da condição de segurado de baixa renda deixou de considerar o último salário de contribuição de forma isolada, passando a depender da verificação da média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão. Por fim, em relação à sistemática atualmente vigente, a jurisprudência da TNU (Tema 310) restou consolidada no seguinte sentido: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período". Dessa forma, conclui-se que, para as prisões ocorridas até 17/01/2019, segurado de baixa renda é aquele que estiver desempregado na data da prisão, ou cujo último salário de contribuição na data da prisão for inferior ao patamar previsto em regulamento; a partir de 18/01/2019, segurado de baixa renda é aquele cuja média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão (sendo o divisor o número de salários de contribuição do período) é inferior ao patamar regulamentar. Da carência do benefício A concessão do benefício de auxílio reclusão não estava condicionada ao atendimento de prazo de carência, conforme texto do art. 26, I da Lei n. 8213/91, vigente até a publicação da MP n. 871, de 18/01/2019. Referida medida provisória (com alterações de texto promovidas pela Lei n. 13.846/2019) incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei n. 8213/91, prevendo carência de 24 contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, a partir da edição da referida medida provisória, havendo perda da qualidade de segurado deverão ocorrer 12 contribuições mensais para atendimento da carência. Em conclusão, no tocante a carência, o auxílio-reclusão demanda: sem carência, para prisões ocorridas até 17/01/2019; carência de 24 contribuições mensais para prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (com carência suplementar de 12 contribuições mensais em caso de perda da qualidade de segurado). Da renda mensal do benefício A renda mensal do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, caput da Lei n. 8213/91, deve ser apurado conforme regras previstas para apuração da pensão por morte. Dessa forma, observado o art. 75 da mesma lei, a renda mensal do auxílio reclusão será aquela que o segurado preso teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Essa forma de cálculo restou confirmada na edição da EC n. 103, de 12/11/2019. Contudo, o art. 27, § 1º da referida emenda constitucional fixou o valor máximo de 1 salário-mínimo para a renda do auxílio reclusão. Confira-se o teor do referido dispositivo constitucional: § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Assim sendo, a partir da edição da EC n. 103/2019, e considerando que a aposentadoria por invalidez não pode ter renda inferior a 1 salário-mínimo (CF, art. 201, § 2º), a renda do auxílio-reclusão será necessariamente de 1 salário-mínimo. Em conclusão, a renda do auxílio reclusão: relativo a prisões ocorridas até 11/11/2019, observará o disposto no art. 75 da Lei n. 8213/91; nas prisões ocorridas a partir de 12/11/2019, a renda mensal do benefício será de 1 salário-mínimo. Dos beneficiários Os beneficiários do auxílio-reclusão são os dependentes do segurado de baixa renda, nos termos art. 18, II, b, da Lei n. 8213/91. Dessa forma, são beneficiárias as pessoas elencadas nos incisos I a III do art. 16 da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4 do art. 16 da Lei n. 8213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A exigência de início de prova material sobre a união estável e dependência econômica (quando a dependência não for presumida), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8213/91, é aplicável apenas às concessões de benefício relativas a prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data da edição da MP n. 871. Da data de início do benefício Conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 8213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão atende às mesmas condições da pensão por morte. Nesse sentido, no tocante à data de início do benefício, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da prisão, quando a prisão do segurado tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da prisão, se requerido até 30 dias deste (prisões ocorridas entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da prisão, se requerido até 90 dias deste (prisões ocorridas entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da prisão, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após a prisão, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação às prisões ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/9, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do caso concreto No caso concreto, são incontroversos os seguintes fatos: A prisão do segurado instituidor, ocorrida em 16/11/2018 (id 307334191 - Pág. 1); A relação de dependência do autor em face do segurado, na condição de filho (id 307334190 - Pág. 5); a condição de segurado do instituidor na data da prisão, em decorrência de relação de emprego vigente (id 307334192 - Pág. 3). Considerando a data da prisão, não havia previsão de carência, conforme fundamentação acima exarada. Conforme extrato CNIS (id 307334194 - Pág. 1), o salário de contribuição do segurado era inferior ao patamar legal então vigente (R$ 1.319,18). Os comprovantes de pagamento de id 307334343 - Pág. 90/ss. demonstram que os salários de contribuição indicados no CNIS, relativos às competências novembro e dezembro de 2018, estavam acrescidos de valores relativos a férias e 13º salário, parcelas que não podem ser consideradas para fins de averiguação da condição de segurado de baixa renda, situação que restou demonstrada nos autos. Dessa forma, o único ponto controverso é a suposta percepção de salários pelo segurado, em período no qual já estava preso (até abril de 2019). Pois bem, entendo que cabe razão à parte autora. A primeira razão para tanto é que não seria razoável o recebimento de salários, que pressupõem o exercício de atividade laboral, em período no qual o segurado estava comprovadamente preso em regime fechado. O autor alega que não houve efetivo recebimento de salários no período, informação que comporia o CNIS por equívoco da parte do empregador e do escritório de contabilidade. Essa alegação que me aparenta razoável. É necessário considerar que a prova de não recebimento de salários é prova de fato negativo, e deve ser aferida pelo contexto probatório. Nesse sentido, verifico que as cópias de comprovantes de pagamento de salários, enviadas pelo contador responsável, indicam assinatura de recebimento do empregador (segurado preso) apenas até outubro de 2018 (id 307334343 - Pág. 95). A partir de então, não há essa informação nos comprovantes de pagamentos. Ademais, somente teria ocorrido o suposto pagamento de salários até abril de 2019 (id 307334343 - Pág. 84), não havendo pagamentos a partir de então. Aparenta que nesta data o equívoco contábil foi verificado, com a regularização das informações aos cadastros sociais pertinentes. Por essas razões, concluo que não houve o efetivo pagamento de salários a partir da prisão do segurado, o que afasta o óbice para a concessão do benefício ao autor. Em relação à DIB do benefício, trata-se de hipótese em que o dependente nasceu após a prisão do segurado, situação que não encontra previsão legal expressa. Por essa razão, concluo que a DIB do benefício deve seguir a regra geral, ou seja, deve ser fixada na DER (no caso concreto, 15/04/2019). Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão, no período de 15/04/2019 a 08/07/2020. O cálculo dos juros de mora e correção monetária deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-reclusão ao filho menor do segurado Michael Batista Camargo, recolhido à prisão em 16/11/2018. O INSS indeferiu administrativamente o benefício alegando manutenção de pagamento de salários pelo empregador de dezembro/2018 a abril/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetivo recebimento de salários pelo segurado no período em que estava preso, e se o salário-de-contribuição, excluindo-se verbas extraordinárias como terço constitucional de férias, atende ao requisito de baixa renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção de suposto vínculo empregatício durante o período de reclusão em regime fechado é inverossímil, não havendo comprovantes de pagamento com assinatura do segurado após sua prisão. 4. O recebimento de salários pelo segurado instituidor só foi registrado até abril/2019, sugerindo que houve regularização do erro contábil a partir desta data. 5. As verbas extraordinárias como terço constitucional de férias e 13º salário não compõem o salário-de-contribuição para fins de avaliação da condição de baixa renda, sendo o valor base inferior ao limite legal vigente à época (R$ 1.319,18). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão no período de 15/04/2019 (data do requerimento administrativo) a 08/07/2020 (data da soltura). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74, 75 e 80. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp 1485417/MS, Rel. Min. Herman Benjamin; TNU, Tema 310. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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