Resultados para "5044450-08.2021.4.04.7000" – Página 7 de 8

Processo nº 5017096-08.2021.4.04.7000

ID: 334111794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017096-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MELO MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DE MELO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE SOUZA MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017096-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAFAEL DE MELO MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE MELO MACEDO (OAB PR077481) ADVOGADO(A) : REGINALDO DE SOUZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044450-54.2025.8.24.0023

ID: 318857193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044450-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044450-54.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA (OAB SC034918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044450-54.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA (OAB SC034918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC033153) EXEQUENTE : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA (OAB SC034918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC033153) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos seguintes documentos, caso ainda não juntados: 1. Título executivo judicial (sentença/acórdão); 2. Certidão do trânsito em julgado (pode ser a tela do EPROC); 3. Procuração/substabelecimento outorgada ao advogado do exequente; 4. Procuração/substabelecimento outorgada ao advogado do executado (se for o caso); 5. Demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, elaborado nos termos do art. 524, do CPC, nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Se o cumprimento de sentença foi proposto após 1 (um) ano do trânsito em julgado, não será cadastrado o advogado do executado, conforme o art. 513, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto exclusivamente para cobrança dos honorários de sucumbência, fica a parte ativa intimada para, no mesmo prazo, apresentar qualificação completa do advogado ou da sociedade de advogados, a fim de retificar o polo ativo da demanda. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014380-08.2021.4.04.7000

ID: 277518478

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014380-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE CRISTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014380-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JOSE PEREIRA DE CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR… Apelação Cível Nº 5014380-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JOSE PEREIRA DE CRISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR012162) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O requerimento administrativo de revisão é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação ao interessado. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é devido o conhecimento da especialidade do labor, com a conversão em tempo comum. 3. Os períodos averbados como especiais deverão ser considerados para revisar a aposentadoria por tempo de contribuição ora titularizada pela parte autora, mediante a conversão para tempo de serviço comum e a consequente majoração do fator previdenciário. 4. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. 5. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044450-81.2024.8.24.0090

ID: 317898216

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044450-81.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VARELA & GRESSLER ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA VARELA PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO Prefacialme… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente, urge ressaltar que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração" [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). No caso em debate, carece de fundamento a irresignação em apreço, porquanto a questão envolvendo o cerne do litígio, está devidamente definida na decisão, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou mesmo erro material a ser reconhecido por esta magistrada. Na verdade, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo, impugnando as questões decididas pelo Juízo. Pois bem, como os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento jurisdicional e tais vícios não foram encontrados, outra alternativa não resta senão a rejeição destes. Repita-se, que, in casu , a matéria foi enfrentada, se não a gosto da parte embargante, mas ao entendimento deste Juízo, e se eventualmente esta não se conforma a decisão, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016320-08.2021.4.04.7000

ID: 295953986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016320-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA TARBINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ RISSETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016320-08.2021.4.04.7000/PR APELADO : AUTO VIACAO MARECHAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Risseto (OAB PR057764) ADVOGADO(A) : AMANDA TOMADON GALINARI WIT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5016320-08.2021.4.04.7000/PR APELADO : AUTO VIACAO MARECHAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Risseto (OAB PR057764) ADVOGADO(A) : AMANDA TOMADON GALINARI WITHERS (OAB PR083017) ADVOGADO(A) : ISABELA TARBINE (OAB PR103234) DESPACHO/DECISÃO Auto Viacao Marechal Ltda . desistiu do presente mandado de segurança com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil ( e32 ) . O Supremo Tribunal Federal orienta pela tese 530 de repercussão geral por ser lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 . O Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação: […] a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Truma, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, rel. Gurgel de Faria, DJe 7ago.2019) A prova do mandato anexada ao processo confere aos procuradores constituídos poderes para desistir ( e9d2 na origem ). A homologação da desistência da ação é hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (inc. VIII do art. 485 do CPC). O mandado de segurança deve ser denegado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (§ 5º do art. 6º da L 12.016/2009). Pelo exposto, homologo a desistência do presente mandado de segurança, denegada a segurança . Custas pela parte impetrante (§ 4º do art. 90 do CPC), sem honorários de advogado de sucumbência (art. 25 da L 12.016/2009). Intimem-se. Preclusa esta decisão, restitua-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041249-08.2021.4.04.7000

ID: 332993623

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041249-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE LIMA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041249-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A) : ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK (OAB PR052040) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041249-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A) : ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK (OAB PR052040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048912-08.2021.4.04.7000

ID: 309963735

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048912-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 13/08/1980 a 05/01/1987, como tempo de serviço rural, 13/09/1995 a 20/09/1995, 13/09/1998 a 13/03/1999, 23/11/2009 a 23/02/2010 e 01/02/2015 a 28/02/2015, como tempo de serviço comum, e 02/07/1990 a 10/08/1990 28/02/1992 a 01/09/1993, 30/09/1994 a 18/12/1994, 16/08/1995 a 22/12/1995, 02/02/1996 a 22/05/1996 25/09/1997 a 14/11/1997 26/05/1998 a 04/02/1999, 05/05/1999 a 01/11/1999, 09/06/2000 a 07/07/2000, 19/12/2007 a 11/01/2008 23/01/2008 a 27/02/2008, 23/07/2008 a 11/09/2008 01/10/2008 a 15/12/2008, 02/03/2009 a 17/09/2009 28/10/2013 e 06/06/2019 a 09/01/2020, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 24/02/2010 a 23/03/2010, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 07/01/1987 a 07/09/1989, 15/01/1990 a 02/04/1990, 27/08/1990 a 29/04/1991, 23/04/1991 a 10/07/1991, 13/08/1991 a 16/09/1991, 26/09/1991 a 25/10/1991, 28/10/1991 a 11/12/1991, 14/12/1991 a 27/02/1992, 25/05/1992 a 29/12/1992, 01/02/1993 a 03/05/1993, 01/06/1993 a 01/10/1993, 13/09/1993 a 10/03/1994, 16/01/1995 a 22/05/1995, 25/10/1996 a 20/02/1997, 12/03/1997 a 15/07/1997, 18/07/2000 a 29/11/2006, 01/06/2007 a 05/11/2007, 10/03/2008 a 04/07/2008, 23/11/2009 a 23/02/2010, 05/04/2010 a 21/10/2010, 08/04/2011 a 05/01/2012, 01/06/2012 a 05/07/2012, 03/07/2012 a 13/09/2013, 29/10/2013 a 17/07/2014, 04/08/2014 a 20/07/2016, 10/08/2016 a 05/06/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.298.240-6), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 01/06/2019); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044450-81.2024.8.24.0090

ID: 281023590

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044450-81.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VARELA & GRESSLER ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA VARELA PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO De acordo c… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044450-81.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : VARELA & GRESSLER ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática – final ou interlocutória – proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). E a situação dos autos enquadra-se na conceituação acima indicada, haja vista que houve omissāo na decisão vergastada, pois não analisou o pedido subsidiário. Pois bem. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que nada é devido a título de honorários de sucumbência em razão de se tratar de sentença declaratória, ou, subsidiariamente, que sejam calculados com base no valor da causa. Na hipótese de rejeição das duas primeiras teses, aventa que existe excesso de execução. As alegações de inexistência de débito e de que a base de cálculo é o valor inicialmente atribuído à causa não persistem. É devido o pagamento, uma vez que houve apresentação de recurso pelo executado, que não foi provido, e o acórdão é expresso em estabelecer o pagamento da verba ao advogado da parte exequente, com base na condenação: Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). No mais, o ente público apresenta cálculo atualizado do valor da condenação e indica equívoco no montante apresentado pela exequente. Em sua manifestação, o exequente deixou de impugnar a tese do ente público, não esclareceu sua sistemática de cálculo, nem tão pouco a divergência. Assim, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a omissāo e complementar a decisão e ACOLHER A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público no evento 7, DOC3 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010500-08.2021.4.04.7000

ID: 328721579

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010500-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010500-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA (OAB P… Apelação Cível Nº 5010500-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA (OAB PR053107) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA (OAB PR097088) ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE PACHECO (OAB PR043050) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados pelo INMETRO, relativos a multa aplicada em processo administrativo por irregularidades em bombas medidoras de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em razão da suposta impossibilidade de produção de provas e alegações finais, e se o valor da multa aplicada, fixada em R$ 15.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de reincidência e a alegação de erro ínfimo na medição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do processo administrativo não se sustenta, pois a embargante apresentou defesa e não requereu produção de provas, ônus que lhe competia conforme art. 13 do Decreto 2.953/99. A ausência de alegações finais não configura prejuízo, pois não houve fatos controversos que demandassem dilação probatória, sendo legítimo o julgamento antecipado na esfera administrativa, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 9.784/99. 4. Quanto ao mérito, restou comprovada a infração administrativa decorrente de erro relativo superior ao tolerado pela Portaria INMETRO nº 23/1985, configurando irregularidade objetiva, independentemente de dolo ou prejuízo concreto ao consumidor, bastando o potencial efeito lesivo da conduta. A responsabilidade da embargante é objetiva, não afastada por eventual culpa na escolha do prestador de serviços de manutenção. 5. A multa aplicada, fundamentada nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, observou os critérios legais de gradação, considerando gravidade, vantagem auferida, condição econômica e antecedentes, sem caracterizar reincidência, mas maus antecedentes. O valor fixado, correspondente a 1% do limite máximo legal, não é excessivo, desproporcional ou irrazoável, não cabendo intervenção judicial na dosimetria da penalidade, conforme jurisprudência consolidada do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do processo administrativo, sem produção de provas ou alegações finais, não configura cerceamento de defesa quando não há fatos controversos ou necessidade de dilação probatória, conforme art. 2º, IX, da Lei 9.784/99 e art. 13 do Decreto 2.953/99. 2. A multa administrativa aplicada pelo INMETRO, fundamentada nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, deve respeitar os critérios legais de gradação e não pode ser revista pelo Judiciário salvo flagrante ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade, o que não ocorreu no caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.933/1999, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, IX, e art. 50, § 1º; Decreto nº 2.953/1999, art. 13, caput e § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017828-53.2021.4.04.7108, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 03/05/2022; TRF4, AC 5018873-59.2020.4.04.7001, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, j. 18/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064723-08.2021.4.04.7000

ID: 319057690

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064723-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIPE MANIKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento de Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml. Foi realizada a intimação para que a empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A promova a restituição do valor a maior que lhe fora transferido (R$ 144,90) em 10 dias ( evento 454, CERT1 ). A parte autora informou que está na iminência do final do estoque do medicamento adquirido judicialmente e a SESA informou que o fármaco ainda não foi adquirido e que ainda seriam necessários, no mínimo, mais 30 (trinta) dias para a conclusão da compra. Requereu intimação do Estado do Paraná e sequestro para compra direta ( evento 455, PET1 ). Decido. 1. Aguarde-se a devolução dos valores pela empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Não realizada no prazo determinado em evento 447, DESPADEC1 , promova-se o sequestro de valores (R$ 144,90). 2. Intime-se o CEMEPAR , para que informe se o medicamento Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml se encontra com o estoque restabelecido, e informe o prazo de dispensação do mesmo à parte autora. Prazo 5 dias. 3. Na ausência de resposta do CEMEPAR , ou sendo informado que o prazo de fornecimento é igual ou superior a 90 dias, prossiga-se à aquisição direta conforme itens 4 e seguintes, a fim de cobrir o período de regularização do fornecimento administrativo. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar receita médica atualizada bem como orçamentos, de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 5. Apresentados os orçamentos, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. 6. Em seguida, determino a transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora que apresentou o menor orçamento , do valor suficiente para três meses de tratamento, como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Nacional de Saúde – FNS, CNPJ: 00.530.493/0001-71), bem como deverá fazer menção ao CPF e ao nome do paciente. 7. Após, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 8. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. Cópia desta decisão servirá de ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes