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Processo nº 5033067-96.2022.4.04.7000

ID: 320836965

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033067-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE SALGADO PELANDA LTDA HOTEL PELANDA EIRELI PELANDA CONVENIENCIA LTDA REDE PELANDA TRANSPORTES LTDA RESTAURANTE PELANDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL HILÚ NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033067-96.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RESTAURANTE PELANDA LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ NETO (OAB PR021733) IMPETRANTE : REDE PELANDA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MIGU…

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Processo nº 5041700-96.2022.4.04.7000

ID: 322951740

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041700-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PRZYBYLOWICZ MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041700-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CELIA PRZYBYLOWICZ MACHADO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante…

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Processo nº 5052467-86.2022.4.03.6301

ID: 259365699

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052467-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052467-86.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052467-86.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDNA FERREIRA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052467-86.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDNA FERREIRA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL E SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES RELACIONADAS EM NORMA LEGAL. LEIS Nº 7.713/88, Nº 8.514/92, Nº 9.250/95 E CORRELATAS. DOENÇAS GRAVES. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. SÚMULA 627 DO C. STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Ação de inexigibilidade de tributo em face da União Federal em que pretende a parte autora a declaração de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física e repetição de indébito em razão de isenção legal por ser portador de doença elencada em lei, seja de benefício previdenciário oficial do Regime Geral como também de Benefício Previdenciário Complementar da PETROS (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL). 2. Sobreveio r. sentença de improcedência por inexistir recidiva/não contemporaneidade da doença que autorizaria a isenção tributária. 3. Recorre a parte autora repisando os argumentos da peça exordial, bem como insiste no fato de ser portador da doença embora não ativa no momento da perícia realizada. 4. Houve atravessamento de contrarrazões. 5. Como foi cumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, passo ao exame da irresignação. 6.Há de se dar provimento ao recurso para que se dê provimento ao recurso da parte autora em face da Súmula 627 do C. STJ, in verbis: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (d.n.). 7. De fato, quanto à questão da contemporaneidade dos sintomas da doença e recidiva da enfermidade, vinha me posicionando no sentido de que a doença, para fins de isenção, deveria acometer o contribuinte de forma atual, seja pela sua não cura ou pela sua recorrência, mas tenho que me curvar ao enunciado da Súmula 627 do C. STJ, já acima transcrita. 8. Contrariando a afirmativa de que não se enquadra no enunciado da referida súmula a hipótese em que o contribuinte tenha sido acometido da doença há muitos anos, mesmo que antes da aposentadoria, na medida em que a decisão da Corte Superior de Justiça não faz qualquer menção ou discrímen acerca da temporariedade da doença, mas apenas que os efeitos da norma isentiva produza seus efeitos após sua constatação por laudo médico. 9. Acerca da extensão da aludida isenção ao Benefício Previdenciário Complementar por entidade privada tem-se que, como afirmado na r. sentença recorrida, há forte jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, da aplicabilidade da isenção de rendimentos recebidos de aposentação pelo Regime Geral a que alude a Lei 7.713/88 em seu artigo 6º e legislação superveniente. Nesse particular, foi comprovado o alegado pela parte autora consoante documentos anexados com a petição inicial (id 307066710). 10. Aplico, pois, o entendimento acima para que haja a concessão da isenção legal do imposto de renda independentemente se proveniente do Regime Geral ou de Entidade de Previdência Privada desde que haja histórico de doença grave arrolada no artigo 6º da Lei 7.713/1988. 11. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, respeitado o lustro prescricional, cujo cálculo de eventual repetição de indébito deverá respeitar a forma legal tributária e ser corrigido e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do E. CJF vigente na fase executiva do julgado. 12. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001 (STF-AG.REG.RE. 576.570/DF). 13. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. São Paulo, 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL E SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES RELACIONADAS EM NORMA LEGAL. LEIS Nº 7.713/88, Nº 8.514/92, Nº 9.250/95 E CORRELATAS. DOENÇAS GRAVES. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. SÚMULA 627 DO C. STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5057220-96.2022.4.04.7000

ID: 292860474

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057220-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO TIMOTHEO TABORDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE GRANEMANN KARASEK

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FRANCIELI DAIANE KRAMPE

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TADEU KARASEK JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057220-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : RODRIGO TIMOTHEO TABORDA ADVOGADO(A) : TADEU KARASEK JUNIOR (OAB PR035576) ADVOGADO(A) : FRANCIELI DAIANE KRAMPE (OAB PR074075) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5051691-96.2022.4.04.7000

ID: 308678307

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051691-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GINA PLOMBON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINA PLOMBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) conceder à parte autora benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de Ana Carolina Plombon Castelli, em 04/05/2020 (NB 199.050.981-6, DER 05/11/2020), cuja renda mensal deverá ser calculada segundo a legislação vigente na data do parto, pelo período de 120 dias; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do que dispõe o art. 13 da Lei 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5023949-96.2022.4.04.7000

ID: 320894214

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023949-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5002997-96.2022.4.04.7000

ID: 274737730

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002997-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para corrigir a sentença do evento 97, nos termos supra, que passa a ter o seguinte teor: III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 01/09/2018, descontados os valores adimplidos administrativamente em duplicidade. b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; Benefícios da justiça gratuita deferidos ao evento 11. Tendo havido sucumbência recíproca e proporcionalidade na sucumbência, decorrente de grande parte do pedido estar prescrito e do indeferimento dos danos morais, deverá a parte autora arcar com 70% do valor relativo aos honorários advocatícios e o INSS com os outros 30% do montante. Fica a exigibilidade desta verba suspensa para a parte autora, uma vez que ela está litigando sob o pálio da justiça gratuita, e resta vedada a compensação de honorários. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II, e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Pagamento dos honorários periciais já solicitado (evento 13). Sucumbente em relação ao objeto da perícia social, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, no duplo efeito. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Subseção Judiciária. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Determino o cancelamento da implantação do benefício (evento 118), concedido de forma indevida através de antecipação de tutela na sentença (evento 97). O INSS deverá cumprir esta decisão descontando os valores eventualmente pagos em duplicidade. Considerando os efeitos infringentes que foram atribuídos à decisão originária, devolva-se às partes o prazo recursal. No mais, prossiga-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5023949-96.2022.4.04.7000

ID: 308843539

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023949-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037432-96.2022.4.04.7000

ID: 277959328

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037432-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MED… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5015316-96.2022.4.04.7000

ID: 274621463

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015316-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE RAMOS ZARAMELLA JANAINA ZARAMELLA JORGE LUIZ ZARAMELLA KELLEN ZARAMELLA PRISCILA ZARAMELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JULIA EMANUELE FERREIRA

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015316-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA AUTOR : JORGE LUIZ ZARAMELLA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(…

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