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Processo nº 5050628-36.2022.4.04.7000

ID: 309877123

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050628-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VALDECI ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050628-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VALDECI ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050628-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VALDECI ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de inclusão dos salários de contribuição das competências de 02/2004 e 05/2006, no período básico de cálculo, e de reconhecimento do período de 29/07/1986 a 07/04/1988, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 29/12/1993 a 01/07/1994 e 14/11/2006 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.965.776-9), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 04/04/2022), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5046069-36.2022.4.04.7000

ID: 310986068

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046069-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BELTRAO CASSIMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046069-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR BELTRAO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046069-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR BELTRAO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de emissão da Guia da Previdência Social para o pagamento da indenização do período rural posterior a 01/11/1991, caso seja necessário, para compor o tempo de contribuição exigido, nos termos da fundamentação, com base no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil; II. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; III. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 04/09/1995 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 03/09/2005, 25/06/2018 a 07/01/2019 e 20/05/2019 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.547.602-6), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 13/11/2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Beatriz De Souza Santa Rita e outros x Maria Inez De Souza Santa Rita

ID: 291087215

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007311-55.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA HELEN DE SOUZA SANTA RITA

Polo Passivo:

MARIA INEZ DE SOUZA SANTA RITA

Conclusão

Advogados:

EROS DE MELLO VIEIRA JÚNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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FABIO ROBERTO PORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007311-55.2022.8.16.0194 Processo: 0007311-55.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA HELEN DE SOUZA SANTA RITA Requerido(s): MARIA INEZ DE SOUZA SANTA RITA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada por Helen De Souza Santa Rita e Beatriz De Souza Santa Rita em face de Maria Inez De Souza Santa Rita, por meio da qual sustentaram, em síntese, serem descendentes da interditanda, a qual, em razão de seu quadro de Doença de Alzheimer (CID 30.1) encontra-se incapaz de manifestar ou responder por seus atos. Postularam pela concessão de gratuidade de justiça, tramitação prioritária dos autos, liminarmente, a nomeação da requerente Beatriz de Souza Santa Rita como curadora provisória e, ao final, a confirmação da tutela pleiteada. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao 1.30). Determinada a emenda à inicial para que a parte autora acostasse relatório atualizado do médico responsável pela requerida com a indicação pormenorizada de seu quadro clínico (mov. 7). A parte autora informou que já havia carreado o relatório médico atualizado quando da petição inicial e fez a juntada de declaração da Sra. Maria Madalena Alves Leitão, amiga íntima da requerida, a fim de ratificar o estado clínico narrado pela médica que acompanha a requerida (mov. 1.18) e pelas autoras (movs. 1.29 e 1.30). Ainda, as requerentes efetuaram o recolhimento das custas processuais, ante a urgência e importância da demanda (mov. 15). Decisão de mov. 29 deferiu a medida liminar para curatela provisória da interditanda, nomeando como curadora provisória a autora BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA, determinou a intimação da parte requerente para delimitar a extensão dos atos da vida civil a serem atingidos pela interdição e designou data para audiência de oitiva e entrevista. O Ministério Público anuiu com o deferimento da curatela provisória (mov. 33). A parte autora indicou a extensão dos atos da vida civil a serem atingidos pela interdição pretendida, indicou pessoa para receber a citação da interditanda e concordou com a realização de audiência por videoconferência (mov. 43). Acostado termo de compromisso de curador provisório (mov. 52). Realizada audiência de entrevista, no ato foi procedida a entrevista da interditanda, assim como ouvida a curadora provisória. Citada a requerida e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da requerida. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para carrear aos autos a matrícula imobiliária do imóvel e dos documentos do veículo de propriedade da requerida, assim como os comprovantes de rendimentos da pensão/aposentadoria dos últimos 3 (três) meses e determinado a Secretaria que acostasse aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda (mov. 58). Juntada de declarações de imposto de renda da requerida (mov. 62). As autoras, em cumprimento ao determinado ao mov. 58, carrearam aos autos a matrícula imobiliária do imóvel e o documento do veículo de propriedade da interditanda, assim como os comprovantes de rendimentos de sua aposentadoria dos últimos 3 (três) meses (mov. 67). A requerida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 68. Requereu pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais da vida. O Ministério Público apresentou parecer ao mov. 69 e opinou pela decretação da incapacidade da requerida apenas sobre os aspectos patrimoniais da sua vida necessários à proteção da pessoa. Rogou pela fixação da prestação de contas com periodicidade anual, expedição de ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para gravar na matrícula do imóvel de mov. 67.2 a condição de interdita da requerida e que fosse comunicado ao departamento de trânsito competente (DETRAN) acerca do veículo indicado ao mov. 67.3 para que se procedesse a restrição em decorrência da interdição provisória concedida na presente demanda (mov. 69). Em especificação de provas, a parte autora requereu pela produção de prova pericial médica (mov. 74). Doutro vértice, a requerida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, informou a desnecessidade de dilação probatória (mov. 75). O Ministério Público, por sua vez, demandou pela produção de prova pericial, bem como que fosse feita a comunicação sobre a extinção da procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita ao Serviço Distrital do Cajuru (mov. 80). Decisão saneadora delimitou as questões de fato e de direito, deferiu a expedição de ofícios, produção de prova pericial médica e documental superveniente, o pedido ministerial de mov. 67 para que a Secretaria procedesse a expedição de ofício ao 3º Registro de Imóveis de Curitiba a fim de que fosse averbada na matrícula imobiliária de n. 43.916 a existência da presente demanda e indeferiu o pedido de restrição de circulação perante o veículo de propriedade da requerida, placas AVO-1187, e o pleito de revogação/sustação dos efeitos da procuração de mov. 43.1 (mov. 108). A parte autora demandou pelo uso de prova emprestada consistente em laudo pericial a ser emitido nos autos nº 5033459-36.2022.4.04.7000 – 4ª Vara Federal de Curitiba, juntada de relatório médico atualizado, atestando que a requerida se encontra em fase avançada da doença e designação com urgência de um novo perito (mov. 90). As requerentes pugnaram pela juntada de laudo pericial produzido nos autos nº 5033459-36.2022.4.04.7000 e sua admissão no processo (mov.100). O Ministério Público anuiu com o uso da prova emprestada, reiterou os termos do pronunciamento de mov. 69 e os pleitos para expedição de ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para gravar na matrícula do imóvel a condição de interdita da interessada e para extinção do mandato de mov. 43 (mov. 107). Em decisão de mov. 110.1 foi determinada a intimação da requerida para manifestação quanto ao pedido e documentos de mov. 100, referente ao uso de prova emprestada, e a intimação da parte autora para que apresentasse manifestação acerca da informação de mov. 97. Destacou-se na decisão que o pedido ministerial de movs. 80 e 107, para comunicação da extinção da procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita ao Serviço Distrital do Cajuru (mov. 43.2), seria apreciado em sentença, conforme previamente assentado em decisão de mov. 83, item 1.3.3, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. A parte autora apresentou manifestação ao mov. 117.1 e a parte requerida, representada pela curadora especial, informou que não se opunha à utilização da prova emprestada. Ao mov. 119.1 foi expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para averbar a existência desta demanda junto a matrícula do imóvel de n. 43.916, tendo sido juntada resposta ao ofício ao mov. 125.2. Ao mov. 128.1 a parte autora requereu a autorização de venda do imóvel de propriedade da interditanda, a fim de que seu patrimônio fosse utilizado de maneira mais vantajosa para si. O Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 132.1, pela formulação do pedido de mov. 128.1 em autos apartados e pelo procedimento competente. Em decisão de mov. 135.1 determinou-se que a parte autora apresentasse o pedido de mov. 128.1 e foi deferido o pedido de empréstimo de prova dos autos 5033459-36.2022.4.04.7000, tendo, por consequência, sido dispensada a realização de perícia médica. O Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 139.1, em que reiterou os pronunciamentos de mov. 69.1 e 107.1, bem como o pedido de extinção do mandato substanciado na procuração outorgada pela curatelada à curadora provisória Beatriz de Souza Santa Rita, à vista da perda de sua eficácia por força de lei quando da prolação da sentença de procedência. Por fim, ao mov. 148.1, a Defensoria Pública, no exercício da curatela especial da requerida, pleiteou, em caso de procedência da ação, que fosse delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos civis de aspectos de natureza patrimonial e negocial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição ajuizada por Helen De Souza Santa Rita e Beatriz De Souza Santa Rita em face de Maria Inez De Souza Santa Rita, por meio da qual sustentaram, em síntese, serem descendentes da interditanda, a qual, em razão de seu quadro de Doença de Alzheimer (CID 30.1) encontra-se incapaz de manifestar ou responder por seus atos. Nos termos do art. 1.767 do Código Civil, quando um sujeito é incapaz de promover os atos da vida civil por falta de discernimento, temporária ou definitiva, faz-se necessária a interdição deste, vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ainda, o art. 747 do Código de Processo Civil dispõe sobre os legitimados para a sua promoção: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. De início, da análise dos autos, verifica-se a desnecessidade de produção de prova pericial médica, pois os documentos juntados aos autos, em especial o laudo pericial produzido nos autos n. 5033459-36.2022.4.04.7000 junto a 4ª Vara Federal de Curitiba, bem como a entrevista da requerida, demonstram de forma suficiente o estado mental e de saúde da requerida e a necessidade da interdição ora postulada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que decretou a interdição e nomeou curadora definitiva. O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de perícia médica judicial e requer a anulação para produção de prova técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de interdição pode ser mantida ante a não realização de prova consistente em perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo médico produzido por profissional psiquiatra da clínica onde o interditando estava internado é suficiente para suprir a prova pericial exigida pelo Art. 753 do CPC.4. A prova já produzida, consistente em laudo médico e estudos sociais, é robusta e suficiente para elucidar a existência e a extensão da patologia do apelante.5. O entendimento consolidado do STJ sobre a imprescindibilidade de perícia médica em ações de interdição é mitigado no presente caso, diante da robustez das provas apresentadas, incluindo laudos sociais e médicos detalhados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A interdição pode ser decretada com base em laudo médico produzido sob determinação judicial quando, aliado a outros elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a incapacidade do interditando”. Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 72, I; 747; 749; 750; 753; 759. CC, Art. 1.767, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.141.414/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024.TJPR, Apelação Cível nº 0003859-68.2021.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 05.06.2023. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001679-84.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 17.03.2025) DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PREVISTA NO ARTIGO 753, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ATESTADO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE GERIATRIA – ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003859-68.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.06.2023) Assim, passa-se ao imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Pois bem, in casu, quando do ajuizamento da demanda, juntou-se declaração médica datada de abril de 2022 e assinada pelo médico neurologista Helio Afonso Chizoni Teive, em que constou que a requerida estaria em acompanhamento neurológico desde 15/09/2015 até 20/05/2019 por apresentar disfunção cognitiva progressiva, compatível com CID G30.1. Como constou na declaração, a enfermidade de natureza neurodegenerativa causa prejuízo nas atividades da vida diária (mov. 1.15). Ainda, juntou-se declaração médica datada de julho de 2022 e assinada pela médica Marcella Martins Alves Loureiro, em que constou: “Declaro que a paciente supracitada , Sra Maria Inez De Souza Santa Rita, vem sendo acompanhada por mim , tento sido diagnosticada com d. de alzheimer na data de setembro no ano de 2015. A partir do diagnóstico, paciente vem em quadro de progressão de doença, com limitação de sua funcionalidade e autonomia. Se encontra no momento em fase moderada de doença, com impossibilidade de gerir sua vida. Se encontra totalmente dependente de cuidados para atividades básicas e instrumentais de vida diária, necessitando de apoio para tomar banho, se alimentar, trocar suas roupas , deambular, fazer todas as atividades de cuidado pessoal. No último ano vem apresentando dificuldade na fala, e já não compreende mais o que é dito. Dessa forma, considerando toda a situação clínica e progressão de doença, atesto que paciente por si só, não tem condições de gerir os atos de sua vida civil.” (mov. 1.18). Além disso, foram juntadas outras receitas e atestados médicos junto com a inicial que corroboram o narrado na inicial quanto ao tratamento da requerida relativo à Doença de Alzheimer. Ao mov. 100.2 foi juntado pelas autoras laudo pericial médico produzido nos autos n. 5033459-36.2022.4.04.7000 junto a 4ª Vara Federal de Curitiba. No laudo, que data de 19 de fevereiro de 2024 e que foi baseado em documentos médicos pretéritos e perícia presencial, a médica perita responsável indicou que a requerida foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) em 2015, mas que a condição de alienação mental se deu em 2020, quando passou a necessitar de cuidados constantes para as atividades diárias. Conforme consta no laudo pericial médico, em virtude do quadro que acomete a requerida, esta possui incapacidade total para os atos da vida civil e em caráter permanente (mov. 100.2). Os laudos médicos comprovam de forma suficientemente fundamentada que há comprometimento da requerida para praticar os atos cotidianos da vida civil, por não dispor da plena capacidade de discernimento. As condições de saúde da requerida foram também verificadas pelo juízo quando da realização de audiência de entrevista. Assim, diante das condições em que a requerida se encontra, constatadas em entrevista realizada pelo juízo e descritas em laudos médicos particulares, incontroversa a incapacidade para levar a efeito os atos da vida civil de maneira independente e desassistida, restando evidente a necessidade de decretação da sua interdição, para preservar os seus melhores interesses e garantir seus cuidados e sua subsistência. Salienta-se que foi devidamente comprovado o grau de parentesco da requerida com as autoras, genitora e filhas, conforme documentos de identidade juntados aos movs. 1.5 e 1.7 e que as autoras são maiores e capazes. Além disso, conforme declaração da autora Helen de Souza Santa Rita, juntada ao mov. 1.30, a autora Beatriz de Souza Santa Rita, desde 2016, é responsável por cuidar das atividades e afazeres da requerida e sua responsável legal. Assim, deve ser julgado procedente o pedido inicial, para o fim declarar a interdição da requerida, por não dispor da capacidade necessária para exercer os atos da vida civil e, em razão disso, confirmar a decisão liminar de curatela. Ademais, destaco que caberá à curadora a prestação de contas dos atos realizados sob o exercício da curatela, a partir de da publicação desta sentença, anualmente e em autos apartados, na forma do art. 1.757 do Código Civil. Com relação aos bens da requerida, o imóvel de matrícula n. 43.916 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba e o veículo de placa AVO-1187, necessária a averbação da presente ação de interdição na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis e a anotação da restrição de transferência do veículo. Saliento que, em virtude da presente interdição, eventual alienação dos bens da requerida ou disposição sobre estes deverá ser precedida do competente procedimento de alvará judicial, a ser ajuizado em autos apartados e apenso a estes autos. Com relação ao pedido apresentado ao mov. 43.1, de que sejam mantidos os poderes outorgados pela requerida a sua filha Beatriz de Souza Santa Rita na procuração assinada em 31/08/2018 (mov. 43.2), com tempo indeterminado, no Serviço Distrital do Cajuru, entendo por seu indeferimento. Isso se deve ao fato de que, como apontado pelo Ministério Público em parecer, disciplina o Código Civil no art. 682, II, que o mandato cessa pela morte ou interdição de uma das partes. Logo, com o deferimento da curatela provisória nestes autos, cessaram os poderes anteriormente conferidos pela requerida para a autora Beatriz de Souza Santa Rita. Desse modo, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público para que seja feita a comunicação sobre a extinção do mandato ao Serviço Distrital do Cajuru (a procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita - livro 934-P, folha 133-135 – perdeu a eficácia pela declaração de interdição). III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: i. decretar a interdição de Maria Inez De Souza Santa Rita declarando-a incapaz de exercer por si só os atos NEGOCIAIS e PATRIMONIAIS da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c art. 85, da Lei n° 13.146/2015, nomeando como sua curadora definitiva sua filha, Beatriz De Souza Santa Rita. ii. confirmar em definitivo a liminar de mov. 29.1. iii. determinar a obrigação de prestação de contas pela curadora, dos atos realizados sob o exercício da curatela a partir da publicação desta sentença, bianualmente e em autos apartados, na forma do art. 1.757 do Código Civil. Lavre-se o Termo de Compromisso de curador definitivo. Expeça-se ofício ao INSS – ou respectivo órgão previdenciário concedente de benefício -, comunicando-o acerca desta sentença, caso eventualmente seja pleiteado algum benefício em favor da interditada. Considerando que a sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais para as anotações necessárias à margem do assento de nascimento da parte interditada, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Expeça-se ofício ao Serviço Distrital do Cajuru para que seja feita a anotação de que a procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Beatriz de Souza Santa Rita - livro 934-P, folha 133-135 – perdeu a eficácia pela declaração de interdição, tendo sido extinto o mandado. Expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de Curitiba para averbação da presente ação de interdição na matrícula n. 43.916. Promova-se junto ao RENAJUD a anotação da restrição de transferência do veículo de placa AVO-1187, de propriedade de Maria Inez de Souza Santa Rita. Publique-se o edital de interdição por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma. Ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5033847-36.2022.4.04.7000

ID: 307609965

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033847-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANITA MACHADO HILGENBERG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANINE HILGENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBERG alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito, aduzindo que a constrição se deu sobre verba salarial ( evento 97, MANIF3 ). Decido. 2. O valor executado nestes autos soma a importância de R$ 131.409,71 (atualizado até 04/2024, evento 60, PLAN2 ). O extrato SISBAJUD demonstra que houve o bloqueio do bloqueio do valor de R$ 986,78 em 16/05/2025 no ITAÚ UNIBANCO. Sobre o desbloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.671, fixou as seguintes diretrizes: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) 3. A executada alega que o valor constrito no ITAÚ UNIBANCO decorre de benefício de aposentadoria e de pensão, mas não juntou documentos que amparem sua alegação. O extrato de movimentação da conta em que realizado o bloqueio, por sua vez, indica que os créditos realizados na conta se referem, em sua maioria, a transferência/pix realizada pela titular da conta, mas não há informação sobre a natureza dos valores ( evento 97, EXTR9 , evento 97, EXTR11 e evento 97, EXTR13 ). Assim, intime-se a executada para: a) juntar o extrato bancário da conta do ITAÚ UNIBANCO contemporâneo ao bloqueio (maio de 2025), bem como demais documentos que entender pertinentes à análise do pedido de desbloqueio e que amparem a alegação de que a constrição foi realizada sobre valores oriundos de aposentadoria/pensão, no prazo de 5 dias; b) apresentar a procuração assinada. 4. Após, voltem conclusos com prioridade.

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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERT HAAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FORTES DE MATHEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FUCHS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Vanessa Aparecida Procopio De Mattos x Vita Assistencia A Saude Ltda - Epp

ID: 294724805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055769-81.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS

Polo Passivo:

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CAROLINA PROCOPIO DAMASCENO COUTO

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THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDO DE TUTELADEURGÊNCIADE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP Narra a autora, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, recentemente, foi diagnosticada com câncer de mama, especificamente um carcinoma da mama invasor micropapilar, associado a carcinoma ductal in situ de alto grau, condição rara e agressiva que demanda início imediato de tratamento quimioterápico. Aduz, ainda, que, devido à raridade de seu diagnóstico, foi recomendada uma consulta com médico oncogeneticista para investigar a possível origem genética do câncer. Sustenta que, ao solicitar a cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta especializada, teve seus pedidos verbalmente negados pela ré. Requereu, tutela de urgência ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pelo reembolso de valores pagos. Foram deferidas as Tutelas de Urgência em ids. 10373966631 e 10382144868. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou o cumprimento das decisões liminares, informando a disponibilização da guia para o exame FISH e o agendamento da consulta com oncogeneticista. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviços. Argumentou que o exame FISH e o procedimento de criopreservação de óvulos não possuem cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS, o qual defende ser taxativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se sobre fato superveniente, informando que, em consulta realizada em clínica especializada após a decisão liminar, foi constatada a inviabilidade da criopreservação de óvulos, devido ao início da quimioterapia e ao estágio avançado da doença, conforme relatório médico anexado. Atribuiu a impossibilidade do procedimento à demora da ré em autorizá-lo, reiterando o pedido de condenação por danos morais. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. A ré sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A autora alega, desde a exordial, que as negativas de cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta com oncogeneticista ocorreram de forma verbal, e que a ré se recusou a fornecer uma negativa formalizada. Tal alegação, por si só, já demonstra a resistência da operadora à pretensão da beneficiária, configurando o interesse de agir. Ademais, a própria ré, em sua contestação, discute a obrigatoriedade ou não da cobertura dos procedimentos pleiteados, com base na ausência de previsão no rol da ANS, o que evidencia a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir o conflito. O interesse de agir, no presente caso, exsurge da necessidade da autora em obter a cobertura para tratamentos médicos indicados como essenciais à sua saúde e à preservação de sua capacidade reprodutiva, frente à alegada recusa da operadora. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços de assistência à saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, do procedimento de congelamento de óvulos, da consulta com médico oncogeneticista e do exame FISH, bem como no cabimento de reembolso por despesas já efetuadas pela autora e na existência de danos morais indenizáveis. A autora, diagnosticada com câncer de mama agressivo, recebeu indicação médica para a realização de criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia, a fim de preservar sua fertilidade, além de consulta com oncogeneticista e realização do exame FISH para melhor diagnóstico e planejamento terapêutico. A ré, por sua vez, alega que tais procedimentos não possuem cobertura obrigatória por não constarem expressamente no rol de procedimentos da ANS, o qual sustenta ser taxativo. No que tange à consulta com oncogeneticista e ao exame FISH, os relatórios médicos acostados demonstram de forma inequívoca a essencialidade de ambos para o correto diagnóstico, estadiamento da doença e definição da melhor estratégia terapêutica para o câncer que acomete a autora. A recusa em cobrir tais procedimentos, essenciais ao tratamento de doença com cobertura contratual, mostra-se abusiva, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS. O referido rol constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória, não podendo servir de obstáculo ao acesso a tratamentos indispensáveis à saúde e à vida do beneficiário, quando devidamente prescritos pelo médico assistente. Assim, confirmo as decisões liminares que determinaram o custeio da consulta com oncogeneticista e do exame FISH. Quanto ao procedimento de congelamento de óvulos, a situação demanda análise particular. Embora a tutela de urgência tenha sido deferida, a autora informou, na petição de id.10434581491, que a demora na autorização e efetivação do procedimento pela ré tornou inviável a sua realização. Conforme relatório da clínica especializada NIDUS Medicina Reprodutiva, datado de 15/03/2025, a paciente já havia iniciado o tratamento quimioterápico, e, "devido à grande possibilidade de ausência de resposta ovariana e à falta de segurança clínica para coleta dos óvulos", orientou-se aguardar o término do tratamento. A criopreservação de óvulos, no contexto de um tratamento oncológico que pode levar à infertilidade, como a quimioterapia, não é um procedimento meramente estético ou de conveniência, mas sim uma medida terapêutica acessória, destinada a mitigar os graves efeitos colaterais do tratamento principal, preservando a possibilidade de planejamento familiar futuro da paciente, direito este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Os relatórios médicos são claros ao indicar o congelamento de óvulos como "parte integrante do tratamento oncológico". A demora da operadora em autorizar um procedimento de caráter urgente, cuja eficácia dependia da realização antes do início da quimioterapia, resultou na perda da oportunidade para a autora de preservar seus óvulos. Considerando a urgência dos procedimentos, a negativa inicial da ré em cobrir a consulta com oncogeneticista, e a necessidade da consulta de avaliação para o procedimento de criopreservação, também inicialmente negado, o reembolso dos valores despendidos pela autora é medida de justiça. A autora não pode ser penalizada por buscar os meios necessários à preservação de sua saúde e de sua capacidade reprodutiva diante da inércia ou recusa da operadora. Dessa forma, procede o pedido de reembolso dos valores de R$ 250,00 e R$ 500,00. A recusa injustificada de cobertura por parte da operadora de plano de saúde a procedimento médico essencial, bem como a demora excessiva na sua autorização, especialmente em casos de doença grave como o câncer, configura conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando dano moral in re ipsa. No caso concreto, a autora, já fragilizada pelo diagnóstico de um câncer raro e agressivo, viu-se diante da negativa de cobertura para procedimentos cruciais: o congelamento de óvulos, essencial para preservar sua fertilidade e a possibilidade de uma futura maternidade, e a consulta com oncogeneticista e o exame FISH, fundamentais para o adequado tratamento da neoplasia. A angústia, o sofrimento e a incerteza gerados pela conduta da ré são evidentes. A situação agrava-se sobremaneira quando se constata que a demora na autorização do congelamento de óvulos, procedimento que necessitava ser realizado antes do início da quimioterapia, tornou-o inviável, conforme relatório médico. A ré, com sua conduta, não apenas causou transtornos e preocupações, mas efetivamente frustrou a possibilidade de a autora preservar sua fertilidade, um direito personalíssimo de extrema relevância, ligado ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. A perda da chance de ser mãe biologicamente no futuro, em decorrência da demora imputável à operadora do plano de saúde, é um dano de natureza extrapatrimonial que merece reparação. A ré tinha o dever de agir com celeridade e diligência, especialmente diante da urgência do quadro clínico da autora e da natureza tempo-sensível do procedimento de criopreservação. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora (que inclui a angústia da negativa e a frustração da possibilidade de preservação da fertilidade), a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos ids. 10373966631 e 10382144868, no que tange à obrigação da ré de custear a consulta com médico oncogeneticista e o exame FISH, conforme prescrições médicas, tornando-as definitivas; 2) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer para o custeio do procedimento de congelamento de óvulos, em razão de sua inviabilidade técnica superveniente, reconhecendo, contudo, a falha da ré na demora que contribuiu para tal inviabilidade; 3) CONDENAR a ré a reembolsar à autora a quantia total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente às despesas com a consulta de avaliação de reprodução humana e com a consulta com oncogeneticista, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, cálculos a partir do desembolso; 4) CONDENAR a ré pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5055478-36.2022.4.04.7000

ID: 276528656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055478-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILSE FERREIRA DA CRUZ BARBOSA ANDREZA DA CRUZ DE LIMA EDISON LUIZ FERREIRA DA CRUZ EDITE FERREIRA DA CRUZ AMANCIO ELIANE FERREIRA DA CRUZ LEANDRO FERREIRA DA CRUZ LENI FERREIRA DA CRUZ MARCIO FERREIRA DA CRUZ MARISETE PRISCILA DA CRUZ VIEIRA WALTER FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSE KAMPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO KATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5055478-36.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : WALTER FERREIRA DA CRUZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022… Apelação Cível Nº 5055478-36.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : WALTER FERREIRA DA CRUZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) APELANTE : ANDREIA SILSE FERREIRA DA CRUZ BARBOSA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : EDISON LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : LENI FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : ANDREZA DA CRUZ DE LIMA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : EDITE FERREIRA DA CRUZ AMANCIO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : ELIANE FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : LEANDRO FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : MARCIO FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : MARISETE PRISCILA DA CRUZ VIEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. prescrição quinquenal da pretensão de rever o ato de cessação do benefício. ocorrência. AUXÍLIO-DOENÇA. aposentadoria por invalidez. requisitos. incapacidade não comprovada. honorários advocatícios. majoração. 1. No caso em apreço, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diferentemente da aposentadoria, que é um benefício de caráter vitalício, o direito aos benefícios de natureza temporária indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos, contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Precedentes. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Diante das conclusões do laudo pericial, no sentido de que inexistia incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial. Improcedência do pedido mantida. 4. Majorados os honorários sucumbenciais, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Natalia Brizolla Campos

ID: 319075836

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NATALIA BRIZOLLA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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NILSON PEDRO WENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000530-55.2011.8.16.0112 Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$58.425,47 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): NATALIA BRIZOLLA CAMPOS Vistos e examinados. 1. Postergo a apreciação da alegação de impenhorabilidade (mov. 189.1) até o cumprimento do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, uma vez que a verificação da impossibilidade de constrição depende da análise dos bens penhorados. 2. A (im)possibilidade de cumprimento de sentença para devolução de valores em decorrência de revogação de tutela antecipada deveria ser objeto de irresignação por meio de impugnação ou cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade. No entanto, para assegurar celeridade (art. 4º do Código de Processo Civil) passo a deliberar. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Portanto, REJEITO o pedido para ser afastada a devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo beneficiário. 3. O pedido para intimação pessoal da promovida improcede, eis que em desacordo com o contido no I, § 2º, do art. 521 do CPC. Ademais, o precedente persuasivo apresentado, aparentemente, não se coaduna com o caso apresentado. Digo, aparentemente, porque o causídico indicou que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é pela necessidade e intimação pessoal do executado quando envolvem cobrança de débitos de natureza alimentar ou previdenciária. Citou a seguinte decisão: No entanto, ao proceder a consulta ao inteiro teor para análise de possível distinguishing ao caso concreto, verificou-se que o Recurso Especial trata de tema diverso, o Estado de origem e o relator também não correspondem ao indicado na petição de mov. 189: Nessa toada, diante do aparente equívoco na indicação do precedente apresentado, deixo de justificar sua não incidência no caso concreto. 4. A fim de conferir regular prosseguimento ao feito, e tendo em vista que as diligências até então realizadas não foram suficientes para o adimplemento do débito, EXPEÇA-SE mandado para penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento do principal atualizados, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC), atentando-se para o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, bem como para elaboração da lista dos bens que guarnecem a residência da executada, conforme estabelece o art. 836, § 1º, do CPC. Na forma do artigo 836, § 2º, CPC, até ulterior deliberação, nomeio como depositário provisório a executada. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Davi Vieira

ID: 320911548

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DAVI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002476-91.2013.8.16.0112 Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): Davi Vieira Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Davi Vieira. Trânsito em julgado ao mov. 141. O exequente pediu o cumprimento de sentença para devolução de valores recebidos em razão de tutela de urgência revogada (mov. 152). A executada impugnou o cumprimento de sentença, alega a ausência de título executivo judicial, ofensa à coisa julgada (mov. 157.1). Deferido o pedido de cumprimento de sentença ao mov. 160.1. Suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 173). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 255). O exequente pediu o deferimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 258.1), e houve renúncia do prazo pelo executado (mov. 252.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Dessa forma, verificada revogação da tutela de urgência ante a improcedência do pedido inicial (mov. 100.1) e o recebimento de parcelas do benefício durante sua vigência, ensejam a regularidade do cumprimento de sentença postulado ao mov. 152 e reiterado ao mov. 258. 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado ao mov. 157. 4. Houve o decurso do prazo para pagamento voluntário em 11/12/2018 (intimação ao mov. 165). Portanto, considerando o lapso temporal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692, para evitar decisão surpresa em razão da realização de atos expropriatórios, determino a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem, contudo reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Pontuo desde logo, que o trânsito em julgado foi certificado em 13/07/2018 (mov. 141) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado em 24/09/2018 (mov. 152). Portanto, no prazo previsto no artigo 513, §2º, CPC. 6. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jenice De Araujo

ID: 325227778

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005752-23.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JENICE DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005752-23.2019.8.16.0112 Processo: 0005752-23.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JENICE DE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JENICE DE ARAUJO para devolução de valores recebidos em razão de tutela de urgência revogada (mov. 105). A executada impugnou o cumprimento de sentença, alega a ausência de título executivo judicial, ofensa à coisa julgada, irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé pela parte hipossuficiente (mov. 108.1). Suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 115). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 139). O exequente pediu o deferimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 142.1), e a executada pediu o deferimento da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 146.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Dessa forma, verificada revogação da tutela de urgência ante a improcedência do pedido inicial (mov. 87.1) e o recebimento de parcelas do beneficio durante sua vigência, ensejam a regularidade do cumprimento de sentença postulado ao mov. 105.2 e reiterado ao mov. 142. 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado ao mov. 108 e reiterado ao mov. 146. 4. Houve o decurso do prazo para pagamento voluntário em 11/02/2021 (intimação ao mov. 105). Portanto, considerando o lapso temporal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692, para evitar decisão surpresa em razão da realização de atos expropriatórios, determino a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Pontuo desde logo, que o trânsito em julgado foi certificado em 11/12/2020 (mov. 98) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado em 15/12/2020 (mov. 105). Portanto, no prazo previsto no artigo 513, §2º, CPC. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido de intimação pessoal da executada. 6. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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