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Jefferson Amauri De Siqueira x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 255712142

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011456-57.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011456-57.2022.8.16.0194 Processo: 0011456-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Réu(s): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em desfavor de IREP LTDA. Alega o autor ser aluno no curso de enfermagem e houve cobrança de 4 disciplinas necessárias para continuidade do curso. No entanto, não haveria nenhuma matrícula ativa. Pugnou pela condenação da parte em ré em obrigação de fazer consistente na efetivação da matrícula em todos as matérias relativas ao 2º semestre do curso de Enfermagem e condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, o Réu alegou (i) litispendência com o mandado de segurança n. 5055575-36.2022.4.04.7000 na Justiça Federal, ajuizada em 28/09/2022, com pedidos e causa de pedir idênticos; (ii) inépcia da inicial; (iii) no mérito, o aluno matriculado no curso de Enfermagem solicitou a isenção de disciplinas, e teve seu requerimento deferido conforme se percebe do histórico escolar que acompanha a presente peça, em um curso que ainda não possui maturação. Isso significa dizer que o curso ainda não possui as disciplinas liberadas (mov. 47). O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 48). Instadas as partes para produção probatória (mov. 58), o Réu requereu o julgamento antecipado (mov. 66), e o Auto deixou transcorrer o prazo para manifestação. O Autor requereu a concessão de tutela (mov. 79 e 82), que foi indeferida (mov. 85). O Réu apresentou cópia integral do mandado de segurança já em trâmite (mov. 79). O Autor acostou novos documentos (mov. 90, 95 e 115). É o relatório. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL – mov. 47 Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que esta cumpre com os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e precisa a exposição dos fatos, a identificação dos fundamentos jurídicos do pedido e a delimitação dos pedidos formulados. Ademais, a narrativa apresentada permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à parte adversa ou obstáculo à compreensão da demanda. 1.2. DO MANDADO DE SEGURANÇA Em análise aos autos de n. 5055575-36.2022.4.04.7000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Curitiba, aquele juízo proferiu sentença denegando a segurança em 13/03/2023, motivo pelo qual rejeito a alegação de litispendência. 1.3. DO ATUAL ESTADO DA MATRÍCULA Intime-se as partes para que, no prazo de comum de 15 dias, esclareçam se houve efetivamente a rematrícula do Autor das disciplinas faltantes, bem como se houve continuidade no curso de enfermagem. 2. SANEAMENTO Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual considero o feito saneado. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que as partes não postularam pela produção de outras provas, encerro a instrução processual, pois a matéria que versa o presente feito não demanda dilação probatória, de forma que será julgado antecipadamente o pedido (art. 355, inc. I do CPC). Sem prejuízo, defiro que as partes promovam a produção de prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 4. DO ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, já que o Autor, além de ser expostos às práticas comerciais, adquiriu os serviços educacionais como destinatário final (art. 2º, caput, CDC) da instituição de ensino (art. 3º, caput, do CDC), de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. 5. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentem razões finais por memoriais; 6. Em sequência, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Beatriz De Souza Santa Rita e outros x Maria Inez De Souza Santa Rita

ID: 291087215

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007311-55.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA HELEN DE SOUZA SANTA RITA

Polo Passivo:

MARIA INEZ DE SOUZA SANTA RITA

Conclusão

Advogados:

EROS DE MELLO VIEIRA JÚNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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FABIO ROBERTO PORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007311-55.2022.8.16.0194 Processo: 0007311-55.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA HELEN DE SOUZA SANTA RITA Requerido(s): MARIA INEZ DE SOUZA SANTA RITA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada por Helen De Souza Santa Rita e Beatriz De Souza Santa Rita em face de Maria Inez De Souza Santa Rita, por meio da qual sustentaram, em síntese, serem descendentes da interditanda, a qual, em razão de seu quadro de Doença de Alzheimer (CID 30.1) encontra-se incapaz de manifestar ou responder por seus atos. Postularam pela concessão de gratuidade de justiça, tramitação prioritária dos autos, liminarmente, a nomeação da requerente Beatriz de Souza Santa Rita como curadora provisória e, ao final, a confirmação da tutela pleiteada. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao 1.30). Determinada a emenda à inicial para que a parte autora acostasse relatório atualizado do médico responsável pela requerida com a indicação pormenorizada de seu quadro clínico (mov. 7). A parte autora informou que já havia carreado o relatório médico atualizado quando da petição inicial e fez a juntada de declaração da Sra. Maria Madalena Alves Leitão, amiga íntima da requerida, a fim de ratificar o estado clínico narrado pela médica que acompanha a requerida (mov. 1.18) e pelas autoras (movs. 1.29 e 1.30). Ainda, as requerentes efetuaram o recolhimento das custas processuais, ante a urgência e importância da demanda (mov. 15). Decisão de mov. 29 deferiu a medida liminar para curatela provisória da interditanda, nomeando como curadora provisória a autora BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA, determinou a intimação da parte requerente para delimitar a extensão dos atos da vida civil a serem atingidos pela interdição e designou data para audiência de oitiva e entrevista. O Ministério Público anuiu com o deferimento da curatela provisória (mov. 33). A parte autora indicou a extensão dos atos da vida civil a serem atingidos pela interdição pretendida, indicou pessoa para receber a citação da interditanda e concordou com a realização de audiência por videoconferência (mov. 43). Acostado termo de compromisso de curador provisório (mov. 52). Realizada audiência de entrevista, no ato foi procedida a entrevista da interditanda, assim como ouvida a curadora provisória. Citada a requerida e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da requerida. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para carrear aos autos a matrícula imobiliária do imóvel e dos documentos do veículo de propriedade da requerida, assim como os comprovantes de rendimentos da pensão/aposentadoria dos últimos 3 (três) meses e determinado a Secretaria que acostasse aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda (mov. 58). Juntada de declarações de imposto de renda da requerida (mov. 62). As autoras, em cumprimento ao determinado ao mov. 58, carrearam aos autos a matrícula imobiliária do imóvel e o documento do veículo de propriedade da interditanda, assim como os comprovantes de rendimentos de sua aposentadoria dos últimos 3 (três) meses (mov. 67). A requerida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 68. Requereu pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais da vida. O Ministério Público apresentou parecer ao mov. 69 e opinou pela decretação da incapacidade da requerida apenas sobre os aspectos patrimoniais da sua vida necessários à proteção da pessoa. Rogou pela fixação da prestação de contas com periodicidade anual, expedição de ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para gravar na matrícula do imóvel de mov. 67.2 a condição de interdita da requerida e que fosse comunicado ao departamento de trânsito competente (DETRAN) acerca do veículo indicado ao mov. 67.3 para que se procedesse a restrição em decorrência da interdição provisória concedida na presente demanda (mov. 69). Em especificação de provas, a parte autora requereu pela produção de prova pericial médica (mov. 74). Doutro vértice, a requerida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, informou a desnecessidade de dilação probatória (mov. 75). O Ministério Público, por sua vez, demandou pela produção de prova pericial, bem como que fosse feita a comunicação sobre a extinção da procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita ao Serviço Distrital do Cajuru (mov. 80). Decisão saneadora delimitou as questões de fato e de direito, deferiu a expedição de ofícios, produção de prova pericial médica e documental superveniente, o pedido ministerial de mov. 67 para que a Secretaria procedesse a expedição de ofício ao 3º Registro de Imóveis de Curitiba a fim de que fosse averbada na matrícula imobiliária de n. 43.916 a existência da presente demanda e indeferiu o pedido de restrição de circulação perante o veículo de propriedade da requerida, placas AVO-1187, e o pleito de revogação/sustação dos efeitos da procuração de mov. 43.1 (mov. 108). A parte autora demandou pelo uso de prova emprestada consistente em laudo pericial a ser emitido nos autos nº 5033459-36.2022.4.04.7000 – 4ª Vara Federal de Curitiba, juntada de relatório médico atualizado, atestando que a requerida se encontra em fase avançada da doença e designação com urgência de um novo perito (mov. 90). As requerentes pugnaram pela juntada de laudo pericial produzido nos autos nº 5033459-36.2022.4.04.7000 e sua admissão no processo (mov.100). O Ministério Público anuiu com o uso da prova emprestada, reiterou os termos do pronunciamento de mov. 69 e os pleitos para expedição de ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para gravar na matrícula do imóvel a condição de interdita da interessada e para extinção do mandato de mov. 43 (mov. 107). Em decisão de mov. 110.1 foi determinada a intimação da requerida para manifestação quanto ao pedido e documentos de mov. 100, referente ao uso de prova emprestada, e a intimação da parte autora para que apresentasse manifestação acerca da informação de mov. 97. Destacou-se na decisão que o pedido ministerial de movs. 80 e 107, para comunicação da extinção da procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita ao Serviço Distrital do Cajuru (mov. 43.2), seria apreciado em sentença, conforme previamente assentado em decisão de mov. 83, item 1.3.3, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. A parte autora apresentou manifestação ao mov. 117.1 e a parte requerida, representada pela curadora especial, informou que não se opunha à utilização da prova emprestada. Ao mov. 119.1 foi expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para averbar a existência desta demanda junto a matrícula do imóvel de n. 43.916, tendo sido juntada resposta ao ofício ao mov. 125.2. Ao mov. 128.1 a parte autora requereu a autorização de venda do imóvel de propriedade da interditanda, a fim de que seu patrimônio fosse utilizado de maneira mais vantajosa para si. O Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 132.1, pela formulação do pedido de mov. 128.1 em autos apartados e pelo procedimento competente. Em decisão de mov. 135.1 determinou-se que a parte autora apresentasse o pedido de mov. 128.1 e foi deferido o pedido de empréstimo de prova dos autos 5033459-36.2022.4.04.7000, tendo, por consequência, sido dispensada a realização de perícia médica. O Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 139.1, em que reiterou os pronunciamentos de mov. 69.1 e 107.1, bem como o pedido de extinção do mandato substanciado na procuração outorgada pela curatelada à curadora provisória Beatriz de Souza Santa Rita, à vista da perda de sua eficácia por força de lei quando da prolação da sentença de procedência. Por fim, ao mov. 148.1, a Defensoria Pública, no exercício da curatela especial da requerida, pleiteou, em caso de procedência da ação, que fosse delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos civis de aspectos de natureza patrimonial e negocial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição ajuizada por Helen De Souza Santa Rita e Beatriz De Souza Santa Rita em face de Maria Inez De Souza Santa Rita, por meio da qual sustentaram, em síntese, serem descendentes da interditanda, a qual, em razão de seu quadro de Doença de Alzheimer (CID 30.1) encontra-se incapaz de manifestar ou responder por seus atos. Nos termos do art. 1.767 do Código Civil, quando um sujeito é incapaz de promover os atos da vida civil por falta de discernimento, temporária ou definitiva, faz-se necessária a interdição deste, vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ainda, o art. 747 do Código de Processo Civil dispõe sobre os legitimados para a sua promoção: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. De início, da análise dos autos, verifica-se a desnecessidade de produção de prova pericial médica, pois os documentos juntados aos autos, em especial o laudo pericial produzido nos autos n. 5033459-36.2022.4.04.7000 junto a 4ª Vara Federal de Curitiba, bem como a entrevista da requerida, demonstram de forma suficiente o estado mental e de saúde da requerida e a necessidade da interdição ora postulada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que decretou a interdição e nomeou curadora definitiva. O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de perícia médica judicial e requer a anulação para produção de prova técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de interdição pode ser mantida ante a não realização de prova consistente em perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo médico produzido por profissional psiquiatra da clínica onde o interditando estava internado é suficiente para suprir a prova pericial exigida pelo Art. 753 do CPC.4. A prova já produzida, consistente em laudo médico e estudos sociais, é robusta e suficiente para elucidar a existência e a extensão da patologia do apelante.5. O entendimento consolidado do STJ sobre a imprescindibilidade de perícia médica em ações de interdição é mitigado no presente caso, diante da robustez das provas apresentadas, incluindo laudos sociais e médicos detalhados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A interdição pode ser decretada com base em laudo médico produzido sob determinação judicial quando, aliado a outros elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a incapacidade do interditando”. Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 72, I; 747; 749; 750; 753; 759. CC, Art. 1.767, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.141.414/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024.TJPR, Apelação Cível nº 0003859-68.2021.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 05.06.2023. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001679-84.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 17.03.2025) DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PREVISTA NO ARTIGO 753, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ATESTADO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE GERIATRIA – ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003859-68.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.06.2023) Assim, passa-se ao imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Pois bem, in casu, quando do ajuizamento da demanda, juntou-se declaração médica datada de abril de 2022 e assinada pelo médico neurologista Helio Afonso Chizoni Teive, em que constou que a requerida estaria em acompanhamento neurológico desde 15/09/2015 até 20/05/2019 por apresentar disfunção cognitiva progressiva, compatível com CID G30.1. Como constou na declaração, a enfermidade de natureza neurodegenerativa causa prejuízo nas atividades da vida diária (mov. 1.15). Ainda, juntou-se declaração médica datada de julho de 2022 e assinada pela médica Marcella Martins Alves Loureiro, em que constou: “Declaro que a paciente supracitada , Sra Maria Inez De Souza Santa Rita, vem sendo acompanhada por mim , tento sido diagnosticada com d. de alzheimer na data de setembro no ano de 2015. A partir do diagnóstico, paciente vem em quadro de progressão de doença, com limitação de sua funcionalidade e autonomia. Se encontra no momento em fase moderada de doença, com impossibilidade de gerir sua vida. Se encontra totalmente dependente de cuidados para atividades básicas e instrumentais de vida diária, necessitando de apoio para tomar banho, se alimentar, trocar suas roupas , deambular, fazer todas as atividades de cuidado pessoal. No último ano vem apresentando dificuldade na fala, e já não compreende mais o que é dito. Dessa forma, considerando toda a situação clínica e progressão de doença, atesto que paciente por si só, não tem condições de gerir os atos de sua vida civil.” (mov. 1.18). Além disso, foram juntadas outras receitas e atestados médicos junto com a inicial que corroboram o narrado na inicial quanto ao tratamento da requerida relativo à Doença de Alzheimer. Ao mov. 100.2 foi juntado pelas autoras laudo pericial médico produzido nos autos n. 5033459-36.2022.4.04.7000 junto a 4ª Vara Federal de Curitiba. No laudo, que data de 19 de fevereiro de 2024 e que foi baseado em documentos médicos pretéritos e perícia presencial, a médica perita responsável indicou que a requerida foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) em 2015, mas que a condição de alienação mental se deu em 2020, quando passou a necessitar de cuidados constantes para as atividades diárias. Conforme consta no laudo pericial médico, em virtude do quadro que acomete a requerida, esta possui incapacidade total para os atos da vida civil e em caráter permanente (mov. 100.2). Os laudos médicos comprovam de forma suficientemente fundamentada que há comprometimento da requerida para praticar os atos cotidianos da vida civil, por não dispor da plena capacidade de discernimento. As condições de saúde da requerida foram também verificadas pelo juízo quando da realização de audiência de entrevista. Assim, diante das condições em que a requerida se encontra, constatadas em entrevista realizada pelo juízo e descritas em laudos médicos particulares, incontroversa a incapacidade para levar a efeito os atos da vida civil de maneira independente e desassistida, restando evidente a necessidade de decretação da sua interdição, para preservar os seus melhores interesses e garantir seus cuidados e sua subsistência. Salienta-se que foi devidamente comprovado o grau de parentesco da requerida com as autoras, genitora e filhas, conforme documentos de identidade juntados aos movs. 1.5 e 1.7 e que as autoras são maiores e capazes. Além disso, conforme declaração da autora Helen de Souza Santa Rita, juntada ao mov. 1.30, a autora Beatriz de Souza Santa Rita, desde 2016, é responsável por cuidar das atividades e afazeres da requerida e sua responsável legal. Assim, deve ser julgado procedente o pedido inicial, para o fim declarar a interdição da requerida, por não dispor da capacidade necessária para exercer os atos da vida civil e, em razão disso, confirmar a decisão liminar de curatela. Ademais, destaco que caberá à curadora a prestação de contas dos atos realizados sob o exercício da curatela, a partir de da publicação desta sentença, anualmente e em autos apartados, na forma do art. 1.757 do Código Civil. Com relação aos bens da requerida, o imóvel de matrícula n. 43.916 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba e o veículo de placa AVO-1187, necessária a averbação da presente ação de interdição na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis e a anotação da restrição de transferência do veículo. Saliento que, em virtude da presente interdição, eventual alienação dos bens da requerida ou disposição sobre estes deverá ser precedida do competente procedimento de alvará judicial, a ser ajuizado em autos apartados e apenso a estes autos. Com relação ao pedido apresentado ao mov. 43.1, de que sejam mantidos os poderes outorgados pela requerida a sua filha Beatriz de Souza Santa Rita na procuração assinada em 31/08/2018 (mov. 43.2), com tempo indeterminado, no Serviço Distrital do Cajuru, entendo por seu indeferimento. Isso se deve ao fato de que, como apontado pelo Ministério Público em parecer, disciplina o Código Civil no art. 682, II, que o mandato cessa pela morte ou interdição de uma das partes. Logo, com o deferimento da curatela provisória nestes autos, cessaram os poderes anteriormente conferidos pela requerida para a autora Beatriz de Souza Santa Rita. Desse modo, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público para que seja feita a comunicação sobre a extinção do mandato ao Serviço Distrital do Cajuru (a procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita - livro 934-P, folha 133-135 – perdeu a eficácia pela declaração de interdição). III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: i. decretar a interdição de Maria Inez De Souza Santa Rita declarando-a incapaz de exercer por si só os atos NEGOCIAIS e PATRIMONIAIS da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c art. 85, da Lei n° 13.146/2015, nomeando como sua curadora definitiva sua filha, Beatriz De Souza Santa Rita. ii. confirmar em definitivo a liminar de mov. 29.1. iii. determinar a obrigação de prestação de contas pela curadora, dos atos realizados sob o exercício da curatela a partir da publicação desta sentença, bianualmente e em autos apartados, na forma do art. 1.757 do Código Civil. Lavre-se o Termo de Compromisso de curador definitivo. Expeça-se ofício ao INSS – ou respectivo órgão previdenciário concedente de benefício -, comunicando-o acerca desta sentença, caso eventualmente seja pleiteado algum benefício em favor da interditada. Considerando que a sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais para as anotações necessárias à margem do assento de nascimento da parte interditada, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Expeça-se ofício ao Serviço Distrital do Cajuru para que seja feita a anotação de que a procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Beatriz de Souza Santa Rita - livro 934-P, folha 133-135 – perdeu a eficácia pela declaração de interdição, tendo sido extinto o mandado. Expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de Curitiba para averbação da presente ação de interdição na matrícula n. 43.916. Promova-se junto ao RENAJUD a anotação da restrição de transferência do veículo de placa AVO-1187, de propriedade de Maria Inez de Souza Santa Rita. Publique-se o edital de interdição por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma. Ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Natalia Brizolla Campos

ID: 319075836

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NATALIA BRIZOLLA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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NILSON PEDRO WENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000530-55.2011.8.16.0112 Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$58.425,47 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): NATALIA BRIZOLLA CAMPOS Vistos e examinados. 1. Postergo a apreciação da alegação de impenhorabilidade (mov. 189.1) até o cumprimento do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, uma vez que a verificação da impossibilidade de constrição depende da análise dos bens penhorados. 2. A (im)possibilidade de cumprimento de sentença para devolução de valores em decorrência de revogação de tutela antecipada deveria ser objeto de irresignação por meio de impugnação ou cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade. No entanto, para assegurar celeridade (art. 4º do Código de Processo Civil) passo a deliberar. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Portanto, REJEITO o pedido para ser afastada a devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo beneficiário. 3. O pedido para intimação pessoal da promovida improcede, eis que em desacordo com o contido no I, § 2º, do art. 521 do CPC. Ademais, o precedente persuasivo apresentado, aparentemente, não se coaduna com o caso apresentado. Digo, aparentemente, porque o causídico indicou que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é pela necessidade e intimação pessoal do executado quando envolvem cobrança de débitos de natureza alimentar ou previdenciária. Citou a seguinte decisão: No entanto, ao proceder a consulta ao inteiro teor para análise de possível distinguishing ao caso concreto, verificou-se que o Recurso Especial trata de tema diverso, o Estado de origem e o relator também não correspondem ao indicado na petição de mov. 189: Nessa toada, diante do aparente equívoco na indicação do precedente apresentado, deixo de justificar sua não incidência no caso concreto. 4. A fim de conferir regular prosseguimento ao feito, e tendo em vista que as diligências até então realizadas não foram suficientes para o adimplemento do débito, EXPEÇA-SE mandado para penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento do principal atualizados, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC), atentando-se para o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, bem como para elaboração da lista dos bens que guarnecem a residência da executada, conforme estabelece o art. 836, § 1º, do CPC. Na forma do artigo 836, § 2º, CPC, até ulterior deliberação, nomeio como depositário provisório a executada. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Davi Vieira

ID: 320911548

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DAVI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002476-91.2013.8.16.0112 Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): Davi Vieira Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Davi Vieira. Trânsito em julgado ao mov. 141. O exequente pediu o cumprimento de sentença para devolução de valores recebidos em razão de tutela de urgência revogada (mov. 152). A executada impugnou o cumprimento de sentença, alega a ausência de título executivo judicial, ofensa à coisa julgada (mov. 157.1). Deferido o pedido de cumprimento de sentença ao mov. 160.1. Suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 173). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 255). O exequente pediu o deferimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 258.1), e houve renúncia do prazo pelo executado (mov. 252.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Dessa forma, verificada revogação da tutela de urgência ante a improcedência do pedido inicial (mov. 100.1) e o recebimento de parcelas do benefício durante sua vigência, ensejam a regularidade do cumprimento de sentença postulado ao mov. 152 e reiterado ao mov. 258. 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado ao mov. 157. 4. Houve o decurso do prazo para pagamento voluntário em 11/12/2018 (intimação ao mov. 165). Portanto, considerando o lapso temporal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692, para evitar decisão surpresa em razão da realização de atos expropriatórios, determino a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem, contudo reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Pontuo desde logo, que o trânsito em julgado foi certificado em 13/07/2018 (mov. 141) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado em 24/09/2018 (mov. 152). Portanto, no prazo previsto no artigo 513, §2º, CPC. 6. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Marlene Alves Dos Santos Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319127443

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005630-78.2017.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005630-78.2017.8.16.0112 Processo: 0005630-78.2017.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$41.244,00 Autor(s): MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sentença de improcedência ao mov. 342.1. O requerido opôs embargos de declaração alegando omissão, porque houve a revogação da tutela antecipada, mas sem determinação de devolução dos valores percebidos pela requerente (mov. 345.1). Contrarrazões, em que a requerente sustentou que é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé, sendo que possuem natureza alimentar (mov. 349.1). Suspenso o processo para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 351.1). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 367/371). Intimados, o INSS pediu o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 374.1) e houve o decurso do prazo da requerente in albis (mov. 375). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso concreto, há aparente omissão na sentença de mov. 342, uma vez que revogada a tutela de urgência sem qualquer deliberação acerca da devolução de valores pela requerente. A omissão é apenas aparente, porque o solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, devendo passar a constar no dispositivo da sentença de mov. 342.1: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Revogo a tutela concedida nos autos. Autorizada a devolução dos valores recebidos por força da tutela revogada nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil e Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. […]” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão, passando o dispositivo da sentença de mov. 342.1 a ter a seguinte redação: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Revogo a tutela concedida nos autos. Autorizada a devolução dos valores recebidos por força da tutela revogada nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil e Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. […]” Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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