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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Ivete Terezinha Henz

ID: 256331447

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046166-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

IVETE TEREZINHA HENZ

Outros

Advogados:

SULEYMAN AYOUB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5046166-36.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 316795177

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Wms Supermercados Do Brasil Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 309779504

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055769-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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Processo nº 5000479-36.2022.4.04.7000

ID: 297790502

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000479-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUZZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEVERSON LEANDRO ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000479-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BUZZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CLEVERSON LEANDRO ORTEGA (OAB PR043249) SENTENÇA Assim, extingo o feito com fundamento no…

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Processo nº 5071677-36.2022.4.04.7000

ID: 274313358

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071677-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5071677-36.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) SENTENÇA Diante do exposto, n…

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Processo nº 5055769-56.2024.4.04.7100

ID: 290817881

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055769-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PIRES ZINGANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5055769-56.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50746864120154047100/RS) RELATOR : PAULA BECK BOHN EXEQUENTE : JANAINA PIRES ZINGANO ADVOGADO…

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Vinicius Nunes Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 323726411

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054508-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

GABRIELE TEIXEIRA VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Banco Do Brasil S/A e outros x Joao Bocardi Villar

ID: 297895545

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054217-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOAO BOCARDI VILLAR

80

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Ines Carriel

ID: 304861271

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053635-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA INES CARRIEL

80

Advogados:

JOSIMAR COIMBRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ PICOLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5032877-36.2022.4.04.7000

ID: 307374539

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032877-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032877-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da C…

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