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"5055769-36.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5055769-36.2022.4.04.7000"

Juliana Ribeiro De Souza Buzzatto e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 283403848

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Vanessa Aparecida Procopio De Mattos x Vita Assistencia A Saude Ltda - Epp

ID: 294724805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055769-81.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS

Polo Passivo:

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CAROLINA PROCOPIO DAMASCENO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDO DE TUTELADEURGÊNCIADE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP Narra a autora, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, recentemente, foi diagnosticada com câncer de mama, especificamente um carcinoma da mama invasor micropapilar, associado a carcinoma ductal in situ de alto grau, condição rara e agressiva que demanda início imediato de tratamento quimioterápico. Aduz, ainda, que, devido à raridade de seu diagnóstico, foi recomendada uma consulta com médico oncogeneticista para investigar a possível origem genética do câncer. Sustenta que, ao solicitar a cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta especializada, teve seus pedidos verbalmente negados pela ré. Requereu, tutela de urgência ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pelo reembolso de valores pagos. Foram deferidas as Tutelas de Urgência em ids. 10373966631 e 10382144868. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou o cumprimento das decisões liminares, informando a disponibilização da guia para o exame FISH e o agendamento da consulta com oncogeneticista. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviços. Argumentou que o exame FISH e o procedimento de criopreservação de óvulos não possuem cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS, o qual defende ser taxativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se sobre fato superveniente, informando que, em consulta realizada em clínica especializada após a decisão liminar, foi constatada a inviabilidade da criopreservação de óvulos, devido ao início da quimioterapia e ao estágio avançado da doença, conforme relatório médico anexado. Atribuiu a impossibilidade do procedimento à demora da ré em autorizá-lo, reiterando o pedido de condenação por danos morais. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. A ré sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A autora alega, desde a exordial, que as negativas de cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta com oncogeneticista ocorreram de forma verbal, e que a ré se recusou a fornecer uma negativa formalizada. Tal alegação, por si só, já demonstra a resistência da operadora à pretensão da beneficiária, configurando o interesse de agir. Ademais, a própria ré, em sua contestação, discute a obrigatoriedade ou não da cobertura dos procedimentos pleiteados, com base na ausência de previsão no rol da ANS, o que evidencia a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir o conflito. O interesse de agir, no presente caso, exsurge da necessidade da autora em obter a cobertura para tratamentos médicos indicados como essenciais à sua saúde e à preservação de sua capacidade reprodutiva, frente à alegada recusa da operadora. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços de assistência à saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, do procedimento de congelamento de óvulos, da consulta com médico oncogeneticista e do exame FISH, bem como no cabimento de reembolso por despesas já efetuadas pela autora e na existência de danos morais indenizáveis. A autora, diagnosticada com câncer de mama agressivo, recebeu indicação médica para a realização de criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia, a fim de preservar sua fertilidade, além de consulta com oncogeneticista e realização do exame FISH para melhor diagnóstico e planejamento terapêutico. A ré, por sua vez, alega que tais procedimentos não possuem cobertura obrigatória por não constarem expressamente no rol de procedimentos da ANS, o qual sustenta ser taxativo. No que tange à consulta com oncogeneticista e ao exame FISH, os relatórios médicos acostados demonstram de forma inequívoca a essencialidade de ambos para o correto diagnóstico, estadiamento da doença e definição da melhor estratégia terapêutica para o câncer que acomete a autora. A recusa em cobrir tais procedimentos, essenciais ao tratamento de doença com cobertura contratual, mostra-se abusiva, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS. O referido rol constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória, não podendo servir de obstáculo ao acesso a tratamentos indispensáveis à saúde e à vida do beneficiário, quando devidamente prescritos pelo médico assistente. Assim, confirmo as decisões liminares que determinaram o custeio da consulta com oncogeneticista e do exame FISH. Quanto ao procedimento de congelamento de óvulos, a situação demanda análise particular. Embora a tutela de urgência tenha sido deferida, a autora informou, na petição de id.10434581491, que a demora na autorização e efetivação do procedimento pela ré tornou inviável a sua realização. Conforme relatório da clínica especializada NIDUS Medicina Reprodutiva, datado de 15/03/2025, a paciente já havia iniciado o tratamento quimioterápico, e, "devido à grande possibilidade de ausência de resposta ovariana e à falta de segurança clínica para coleta dos óvulos", orientou-se aguardar o término do tratamento. A criopreservação de óvulos, no contexto de um tratamento oncológico que pode levar à infertilidade, como a quimioterapia, não é um procedimento meramente estético ou de conveniência, mas sim uma medida terapêutica acessória, destinada a mitigar os graves efeitos colaterais do tratamento principal, preservando a possibilidade de planejamento familiar futuro da paciente, direito este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Os relatórios médicos são claros ao indicar o congelamento de óvulos como "parte integrante do tratamento oncológico". A demora da operadora em autorizar um procedimento de caráter urgente, cuja eficácia dependia da realização antes do início da quimioterapia, resultou na perda da oportunidade para a autora de preservar seus óvulos. Considerando a urgência dos procedimentos, a negativa inicial da ré em cobrir a consulta com oncogeneticista, e a necessidade da consulta de avaliação para o procedimento de criopreservação, também inicialmente negado, o reembolso dos valores despendidos pela autora é medida de justiça. A autora não pode ser penalizada por buscar os meios necessários à preservação de sua saúde e de sua capacidade reprodutiva diante da inércia ou recusa da operadora. Dessa forma, procede o pedido de reembolso dos valores de R$ 250,00 e R$ 500,00. A recusa injustificada de cobertura por parte da operadora de plano de saúde a procedimento médico essencial, bem como a demora excessiva na sua autorização, especialmente em casos de doença grave como o câncer, configura conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando dano moral in re ipsa. No caso concreto, a autora, já fragilizada pelo diagnóstico de um câncer raro e agressivo, viu-se diante da negativa de cobertura para procedimentos cruciais: o congelamento de óvulos, essencial para preservar sua fertilidade e a possibilidade de uma futura maternidade, e a consulta com oncogeneticista e o exame FISH, fundamentais para o adequado tratamento da neoplasia. A angústia, o sofrimento e a incerteza gerados pela conduta da ré são evidentes. A situação agrava-se sobremaneira quando se constata que a demora na autorização do congelamento de óvulos, procedimento que necessitava ser realizado antes do início da quimioterapia, tornou-o inviável, conforme relatório médico. A ré, com sua conduta, não apenas causou transtornos e preocupações, mas efetivamente frustrou a possibilidade de a autora preservar sua fertilidade, um direito personalíssimo de extrema relevância, ligado ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. A perda da chance de ser mãe biologicamente no futuro, em decorrência da demora imputável à operadora do plano de saúde, é um dano de natureza extrapatrimonial que merece reparação. A ré tinha o dever de agir com celeridade e diligência, especialmente diante da urgência do quadro clínico da autora e da natureza tempo-sensível do procedimento de criopreservação. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora (que inclui a angústia da negativa e a frustração da possibilidade de preservação da fertilidade), a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos ids. 10373966631 e 10382144868, no que tange à obrigação da ré de custear a consulta com médico oncogeneticista e o exame FISH, conforme prescrições médicas, tornando-as definitivas; 2) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer para o custeio do procedimento de congelamento de óvulos, em razão de sua inviabilidade técnica superveniente, reconhecendo, contudo, a falha da ré na demora que contribuiu para tal inviabilidade; 3) CONDENAR a ré a reembolsar à autora a quantia total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente às despesas com a consulta de avaliação de reprodução humana e com a consulta com oncogeneticista, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, cálculos a partir do desembolso; 4) CONDENAR a ré pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5055769-36.2022.4.04.7000"

Juliana Ribeiro De Souza Buzzatto e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

Vanessa Aparecida Procopio De Mattos x Vita Assistencia A Saude Ltda - Epp