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Processo nº 5817916-30.2024.8.09.0011

ID: 306625602

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5817916-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ROHRER RIBEIRO

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GABRIEL HENRIQUE SILVA ROHRER RIBEIRO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da s… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.° : 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 264), Maycon Pinto Costa, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 273).Ainda, o Ministério Público, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 284).Ademais, a defesa de Dieymison de Sousa Campos opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a contradição quanto ao arbitramento das custas processuais ao embargante (movimentação n.º 279).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEYMISON SOUSA CAMPOSNo que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão, ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve contradição em relação à condenação pelas custas processuais em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a contradição constante na decisão, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a contradição contida na sentença coligida na movimentação n.º 264, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Condeno o acusado Maycon Pinto Costa ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No tocante ao acusado Dieymison de Sousa Campos, ante a sua absolvição, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.[…] Disposições finais […] d) expeça-se guia de recolhimento definitivo em relação ao acusado Maycon Pinto Costa.Mantenho incólume os demais termos da sentença.II- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYCON PINTO COSTAÉ cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto por Maycon Pinto Costa na movimentação n.º 273.Com efeito, haja vista que a defesa de Maycon Pinto Costa apresentou as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se guia de execução penal provisória em desfavor do sentenciado e remeta-se à Execução Penal no local em que o apenado encontra-se recluso.III- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICONo mesmo sentido anteriormente exposto, no caso em comento, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público na movimentação n.º 284.Com efeito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, intime-se a defesa dos sentenciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos para, no prazo legal, apresentarem as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Concomitantemente, promovam-se as intimações conforme determinado na sentença.Ademais, acolho o pedido da defesa de Dieymison de Sousa Campos e, de conseguinte, oficie-se à Execução Penal de Joviânia/GO informando os dias em que o apenado ficou recluso, remetendo, para tanto, para os autos n.º 7000001-06.2024.8.09.0095.Após, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência2

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Processo nº 0930708-24.2025.8.12.0001

ID: 281759246

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0930708-24.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. J. R. C. B.

Intimação

Advogados:

NÍKOLAS MARKATOS TRIANDÓPOLIS

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MARCIO LUIZ FERREIRA

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LUÍS FERNANDO DE CRISTO

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JOCIMAR TADIOTO

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ADV: Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS), Luís Fernando de Cristo (OAB 17128/MS), Níkolas Markatos Triandópolis (OAB 24986/MS), Marcio Luiz Ferreira (OAB 26195/MS) Processo 0930708-24.2025.8.12.0001 - Açã… ADV: Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS), Luís Fernando de Cristo (OAB 17128/MS), Níkolas Markatos Triandópolis (OAB 24986/MS), Marcio Luiz Ferreira (OAB 26195/MS) Processo 0930708-24.2025.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. C. B. , B. M. - Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver os acusados Beatriz Marcelino, Claudio Henrique dos Santos Braga, José Roberto Ciriaco Brandão e Reinaldo Romero Denker, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 163, §unico, III, do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II), e, não haver provas da autoria (CPP, art. 386, V). (b) condenar a acusada Beatriz Marcelino, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. (c) condenar o acusado Claudio Henrique dos Santos Braga, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. (d) condenar o acusado José Roberto Ciriaco Brandão, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. (e) condenar o acusado Reinaldo Romero Denker, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, I e IV, do Código Penal. 1. Passo a dosar a pena dacusada Beatriz Marcelino. A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c'). Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu. 2. Passo a dosar a pena do acusado Claudio Henrique dos Santos Braga. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0028531-20.2022.8.12.0001 - 4ª Vara Criminal), e, durante o cumprimento de pena em execução penal (autos 7000001-31.2024.4.03.6004 - 2ª VEP); os antecedentes serão analisados na segunda fase de aplicação da pena; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo; as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'c'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV). Deixo de substituir a pena, porquanto, reincidente (CP, art. 44, II), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0001666-80.2025 - jurisprudência consolidada do STJ – AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC). Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. 3. Passo a dosar a pena do acusado José Roberto Ciriaco Brandão. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória/cumprimento de pena em execução penal (autos unificados 6000877-87.2021.8.12.0001 - 2ª VEP); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'b'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0001666-80.2025 - jurisprudência consolidada do STJ – AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC). Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu. 4. Passo a dosar a pena do acusado Reinaldo Romero Denker. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0918740-31.2024 – 3ª Vara Criminal; autos 0000177-53.2022.8.12.0043; autos 0802082-60.2022.8.12.0043; e, autos 0802083-45.2022.8.12.0043 – 1ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS; autos 0900267-02.2023.8.12.0043 – 2ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS) e durante o cumprimento de pena em execução penal (autos 6004264-13.2021.8.12.0001 - VEP de São Gabriel do Oeste/MS; e, autos 6000277-27.2025.8.12.0001 -2ª VEP de Campo Grande/MS); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'b'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0001666-80.2025 - jurisprudência consolidada do STJ – AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC). Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. P.R.I.

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Nadia Aparecida Zani Abreu x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 260339105

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006335-75.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA ZANI ABREU

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NADIA APARECIDA ZANI ABREU

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opojegab@tjro.jus.br Processo: 7006335-75.2024.8.22.0004 AUTOR: NADIA APARECIDA ZANI ABREU, CAFÉ FILHO 190 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº RO300B REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 4000 A 4344 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por NADIA APARECIDA ZANI ABREU em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação da ré na obrigação de pagar a importância de R$ 12.607, 30 (doze mil seiscentos e sete reais e trinta centavos). A autora narra que não é mais proprietária de determinado imóvel, se desfez dele por meio de doação, conforme escritura de doação (ID 113949769), e por consequência, o contrato de energia elétrica está inativo desde 02/12/2021, no entanto, recebeu faturas de energia elétrica por 6 (seis) meses. Todas as cobranças eram no valor de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos) e sem registro de consumo (0 kWh). Contudo, outras faturas deste mesmo imóvel também são enviadas para o atual dono. Insta salientar que os valores são distintos. A autora alega ter tentado solucionar a situação de forma extrajudicial, entretanto, sem êxito. À vista disso, para não ter seu nome inscrito nos cadastros dos inadimplentes, a requerente pagou as faturas, até que deixou de quitar a última, a de março de 2024, dessa forma, a requerida inscreveu seu nome no SERASA/SPC (ID 113949770) e realizou protesto (ID 113949776). A autora requer inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, a requerida alega inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios, falta do interesse de agir, e requer extrato original da negativação expedida pelos órgãos de proteção ao crédito. A ré informa que a unidade consumidora está desligada e sob titularidade da autora. Aduz que a fatura pendente e as faturas pagas são referentes a um parcelamento de recuperação de consumo, sendo assim, a cobrança seria legítima (ID 116844395), e que caberia a ela retirar o protesto de seu nome junto ao cartório. A requerida alega que a inscrição no SERASA/SPC não configura dano moral indenizável, vez que a autora possuia negativação anterior (ID 116844398). Em réplica, a autora informa que utilizou meio idôneo para comprovar a negativação emitida pelos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessário o extrato original. A requerente alega que as 6 parcelas de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos), referentes a recuperação de consumo, são indevidas, dado que ela pagou o valor integral no dia 03/01/2022 (ID 116845852). O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Em síntese, esse é o breve relato do necessário. Decido. Por se tratar de ação consumerista, sendo verossímil a alegação da autora e por ser ela parte hipossuficiente, declaro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Na contestação, a parte ré alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios, todavia, a exordial está investida com todos os documentos imprescindíveis a propositura da ação. No tocante a alegação de ausência do interesse de agir, é mister esclarecer que não se pode falar em ausência do interesse processual a amparar o indeferimento da petição inicial, consoante ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Passo à análise do mérito. A controvérsia se dá pela legalidade das cobranças, da negativação do nome da autora e do protesto. Analisando os autos, verifica-se que existiu uma recuperação de consumo no valor de R$ 1.564,38 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a qual foi paga integralmente pela autora, no dia 03/01/2022 (ID 114319067 e ID 116845852). Observa-se, ainda, que houve um parcelamento automático do acordo, realizado de forma unilateral pela empresa ré (ID 116844395), onde o débito já quitado foi parcelado em 6 parcelas de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos). Destarte, ficou comprovado que foi parcelado um débito mesmo já estando quitado, gerando duplicidade na cobrança. Isto é possível aferir com a soma dos valores das parcelas, pois atingem o quantum de R$ 1.564,38 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), ou seja, o mesmo valor do débito já quitado. Portanto, uma vez comprovado que a empresa ré realizou a cobrança de dívida já paga, o parcelamento posterior do débito com as suas respectivas cobranças são indevidas. Deste modo, a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores também é indevido, configurando-se, portanto, o dano moral. Sendo assim, tendo a parte autora pago débito já adimplido, deve a ré restituir o indébito. Neste sentido, exsurge o direito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passo à análise dos danos morais. Quanto a tese da ré que não configurou dano moral a inscrição indevida do nome da autora no banco de dados de inadimplentes e o protesto efetuado, porque esta possuía outras negativações inscritas, não deve ser acolhida. E são duas as razões. Primeira, é que as negativações estavam baixadas na época do ajuizamento desta ação (ID's 113949770 e 113949776), estando ativa apenas o registro do débito que está sendo questionado neste processo. Segunda, a grande parte das inscrições se referem ao contrato questionado nesta demanda, o que agrava ainda mais o dano à honra da autora, uma vez que esta acabou suportando diversas negativações indevidas, pois estavam relacionados à dívida já paga. Ademais, a cobrança de débitos inexistentes configura dano moral, conforme julgado: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 2 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000001-92.2019.8.22.0006, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: AMAURI LEMES Data de julgamento: 03/03/2020. Ainda, realizar protesto de forma indevida, ou seja, quando a dívida já estava quitada, configura ato ilícito, e, portanto, danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nestes casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, o dano está vinculado à própria existência do fato ilícito, e como o autor teve seu nome sob protesto mesmo após pagar a dívida, resta configurado o dano moral. Nesse sentido, decidiu o TJ-RO: Apelação. Declaratória inexistência débito. Dívida quitada. Protesto indevido. Dano moral configurado. Demonstrado que a dívida já havia sido paga e mesmo assim a empresa realizou o protesto, este deve ser considerado indevido, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003195-54.2020.8.22.0010, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 28/07/2021. Passo à análise do quantum indenizatório. Para a fixação do valor, levo em consideração a natureza dúplice da condenação, a qual deve ser compensatória e punitiva. A primeira estabelece que, o valor da condenação deve ser o suficiente para compensar os prejuízos suportados pela parte lesionada, bem como deve também ser arbitrada um valor satisfatório para punir a empresa ré, inibindo-a de prosseguir com a sua conduta ilícita. Também, levo em consideração a extensão do dano e a condição econômica das partes. Aquele critério é consequência do mandamento jurídico pátrio, o qual estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do CC/2002), e o segundo é para evitar o enriquecimento sem justa causa da vítima. No caso em comento, a conduta da ré foi grave, pois além de submeter a autora a uma cobrança abusiva, negativou o seu nome por diversas vezes e realizou o protesto devido a um débito já pago. Sendo assim, considero razoável a fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos propostos por NADIA APARECIDA ZANI ABREU em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para: 1 - CONDENAR a restituir em dobro os valores cobrados, na importância de R$ 1.303,65 (mil trezentos e três reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária conforme IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros conforme a taxa legal indexada pela Selic - deduzido o índice IPCA - consoante à metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil (art.406, CC); a partir da citação; 2 - DECLARAR INEXISTENTE o débito da 6ª (sexta) parcela do financiamento, no valor de R$ 260,73, vencimento 20/03/2024; 3 - CONDENAR à indenização por dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido de acordo ao referido índice, desde o arbitramento e com juros conforme taxa sobredita, a partir da citação. Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação ao pedido de tutela de urgência (ID 119630260), tendo em vista o julgamento de mérito, que reconheceu a procedência dos pedidos autorais, reputo presente os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. Sendo assim, determino a CPE que oficiem-se ao SERASA e ao Tabelionado de Protesto de Ouro Preto do Oeste/RO, solicitando-se que excluam os registros constante no nome de NADIA APARECIDA ZANI ABREU, inscrita no CPF n.º 826.693.099-68, referente a dívida discutida nos autos, no valor de R$ 260,73, vencimento 20/03/2024, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para a atualização do débito. Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de abril de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

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Processo nº 5513468-72.2025.8.09.0134

ID: 316137997

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5513468-72.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus 5513468-72Comarca: QuirinópolisImpetrante: Renan Macedo Vilela GomesPaciente: Claudinei Lourenço de Souza (solto)Autoridade intitulada coatora: dra. Bruna de Oliveira FariasRelator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Claudinei Lourenço de Souza, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis, impugnando omissão na apreciação de pedido de instauração de incidente de insanidade mental feito no processo 017550-83.2017 (a despeito da iminente realização de audiência de instrução designada) por imputação de disparo de arma de fogo (ED, art. 15), sustentando as seguintes teses: (a) preliminarmente, a imediata suspensão do processo principal; (b) no mérito, a nulidade absoluta decorrente do cerceamento de defesa pela não apreciação do incidente de insanidade mental.No sistema, os seguintes registros: 1) inquérito policial por fuga de preso ou internado, sem indicação da data do fato, distribuído em 04/11/1997, arquivado definitivamente em 14/04/2009 (110623-60.1997.8.09.0051 /9701106237); 2) inquérito policial por crime militar, sem indicação da data do fato, distribuído em 30/12/1997, baixado em 14/05/1998 em decorrência da remessa a outro juízo (136386-63.1997.8.09.0051 / 9701363868); 3) TCO que tramitou junto ao Juizado de Violência Doméstica, apontando como dispositivo legal a prática de fuga de preso ou internado, sem indicação da data do fato, distribuído em 06/08/2001, com a prolação de sentença terminativa, arquivado definitivamente em 02/04/2003 (119328-76.2001.8.09.0093 / 200101193283); 4) ação penal por ameaça, sem indicação da data do fato, distribuída em 14/11/2003, arquivada definitivamente em 10/12/2013 (350890-33.2003.8.09.0002 / 200303508900); 5) inquérito policial por lesão corporal, sem indicação da data do fato, distribuído em 21/05/2007, arquivado definitivamente em 10/08/2007 (187683-05.2007.8.09.0134 / 200701876837); 6) ação penal por tentativa de homicídio, sem indicação da data do fato, distribuída em 20/03/2014, arquivado em 29/01/2020 (97295-12.2014.8.09.0134 / 201400972951); 7) execução penal 7000001-59.2019.8.09.0134, referente a duas condenações: (1º) processo 0097309-93.2014.8.09.0134, sobre homicídio praticado em 22/12/2013, com trânsito em julgado em 05/09/2023; (2º) processo 120552-66.2014.8.09.0134 / 201401205520, sobre lesão corporal em 08/02/2014, transitado em julgado no dia 26/09/2019. Distribuição por prevenção ao prévio julgamento da apelação 0175750-83.2017 (mov. 02 e 04), assim ementada: “EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO APELANTE PARA O INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pela prática do crime de disparo de arma de fogo, pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. O recurso defensivo alegou, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do apelante para o interrogatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação regular do apelante para o interrogatório, impondo-lhe a impossibilidade de participar da audiência e exercer o direito de autodefesa, enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual penal estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 367, CPP). 4. No caso, o Oficial de Justiça foi na residência do acusado e não o encontrou. Todavia não certificou a mudança de endereço e não houve o esgotamento dos meios para o localizar. 5. A falta de intimação regular do acusado para a audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, determinando o refazimento do ato com a observância das formalidades legais. Teses de julgamento: '1. A ausência de intimação do acusado para o interrogatório, sem o esgotamento dos meios para sua localização, configura cerceamento de defesa. 2. Deve ser declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento quando há prejuízo ao exercício da ampla defesa.' Dispositivo relevante citado: CPP, art. 367. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0144364-45.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, j. 24/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 0193621-35.2014.8.09.0069, Rel. Des(a). Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024.” (TJGO, CC2, de minha relatoria, AC 0175750-83, j. 25/11/2024). É o relatório. Decido.01. ContextualizaçãoEm 26/08/2021, a denúncia foi oferecida nos seguintes termos (proc. 0175750-83, mov. 14): “No dia 21 maio de 2016, por volta das 03h00min, no Lago Sol Poente, Quirinópolis-GO, Claudinei Lourenço de Souza disparou arma de fogo em via pública.” “Conforme apurado, no dia e horário acima citados, CLAUDINEI encontrava-se no lago sol poente, local onde ocorria uma festa pública, e após o denunciado ingerir bebida alcoólica com seus amigos, disparou uma arma de fogo, consistente em um revólver calibre 38, em local onde haviam diversas pessoas.” “A polícia militar foi acionada, todavia, ao chegarem no local dos fatos, o denunciado já havia evadido do local.” “Assim agindo, Claudinei Lourenço de Souza praticou o crime tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/03, sujeitando-se, portanto, às suas penas. Por essa razão, o Ministério Público do Estado de Goiás o denuncia pela prática da infração criminal em destaque e requer o recebimento e o processamento da ação penal na forma legalmente vigente, até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, a vítima e testemunhas arroladas.” A denúncia foi recebida em 26/08/2021 (proc. 0175750-83, mov. 16).O paciente foi citado em 30/11/2021 (proc. 0175750-83, mov. 24).Em 15/12/2021, foi apresentada resposta à acusação em favor do paciente (proc. 0175750-83, mov. 25), ocasião na qual o advogado constituído reservou-se no direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da instrução e, ao final, pediu: (a) designação de audiência de instrução de julgamento; (b) oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação.Em audiência de instrução realizada em 07/03/2024, foi proferida sentença condenando o paciente por disparo de arma de fogo (ED, art. 15), à pena de 02 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) – proc. 0175750-83, mov. 68 e 69.Em 25/11/2024, esta Corte deu provimento à apelação interposta em favor do paciente, consoante infere-se da seguinte ementa (proc. 0175750-83, mov. 132): “EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO APELANTE PARA O INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante pela prática do crime de disparo de arma de fogo, pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito. O recurso defensivo alegou, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do apelante para o interrogatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação regular do apelante para o interrogatório, impondo-lhe a impossibilidade de participar da audiência e exercer o direito de autodefesa, enseja a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual penal estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 367, CPP). 4. No caso, o Oficial de Justiça foi na residência do acusado e não o encontrou. Todavia não certificou a mudança de endereço e não houve o esgotamento dos meios para o localizar. 5. A falta de intimação regular do acusado para a audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, determinando o refazimento do ato com a observância das formalidades legais. Teses de julgamento: '1. A ausência de intimação do acusado para o interrogatório, sem o esgotamento dos meios para sua localização, configura cerceamento de defesa. 2. Deve ser declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento quando há prejuízo ao exercício da ampla defesa.' Dispositivo relevante citado: CPP, art. 367. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0144364-45.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, j. 24/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 0193621-35.2014.8.09.0069, Rel. Des(a). Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 01/04/2024.” (TJGO, CC2, de minha relatoria, AC 0175750-83, j. 25/11/2024). O acórdão transitou em julgado no dia 28/01/2025 (proc. 0175750-83, mov. 138).O processo retornou à primeira instância e, em 29/01/2025, a autoridade apontada coatora designou audiência para o dia 14/07/2025 (proc. 0175750-83, mov. 141).Em 06/06/2025, a defesa constituída postulou “a imediata instauração do competente Incidente de Insanidade Mental” (proc. 0175750-83, mov. 157).Em 11/06/2025, a defesa constituída reiterou o pedido descrito no parágrafo anterior (proc. 0175750-83, mov. 157) em petição instruída com relatório médico.Até então, os autos do processo principal não foram conclusos à autoridade coatora para análise da pretensão defensiva.2. Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso.Ademais, não se vislumbra o perigo da demora no caso dos autos, porquanto a defesa poderia ter pleiteado o incidente processual desde a data da apresentação da resposta à acusação (15/12/2021), mas somente o fez anos depois, e após a designação da audiência marcada desde o dia 29/01/2025.Soma-se a isso que a pretensão do impetrante sequer foi submetida à apreciação da autoridade coatora, ao passo que, em princípio, caso tal análise não ocorra até a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/07/2025, o impetrante poderá tratar da questão presencialmente sem nenhum prejuízo à defesa.3. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações. Após, vista ao Ministério Público.Goiânia, datado e assinado digitalmenteEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5380853-35.2025.8.09.0000

ID: 323589536

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5380853-35.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA LUIZA RODRIGUES ABRANTES CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5380853-35.2025.8.09.0000 COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5380853-35.2025.8.09.0000 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO PAULO CÉSAR DA SILVA RELATOR DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (SEEU n. 7000001-92.2024.8.09.0034, evento 68) em face da decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Corumbá de Goiás, que declarou extinta a punibilidade de PAULO CÉSAR DA SILVA, em razão do integral cumprimento da pena imposta nos autos n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (SEEU, evento 58). Nas razões de seu inconformismo (SEEU, evento 75), sustenta o agravante que o cumprimento da pena se deu em desacordo com as condições impostas na sentença condenatória que concedeu ao réu/agravado o benefício da suspensão condicional da pena, especialmente quanto às condições fixadas (CP, art. 78), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do benefício, a ser definida no Juízo das Execuções Criminais; b) comparecimento bimestral a Juízo para dar conta das suas atividades e; c) comunicar eventual mudança de endereço. Argumenta que, nos termos do disposto no art. 78, §1º, do Código Penal, a extinção da punibilidade em caso de concessão do benefício da suspensão condicional da pena está condicionada ao cumprimento integral e fiel das condições impostas na sentença condenatória, sendo certo que, no caso de descumprimento de tais condições, deve gerar a revogação do sursis e, consequentemente, a execução da pena privativa de liberdade. Ressalta que, ao considerar extinta a punibilidade do agravado, mesmo diante do não cumprimento das condições estabelecidas na sentença, o decisum violou frontalmente a coisa julgada material, pois alterou, de forma indireta, os termos da sentença condenatória transitada em julgado, que impunha condições específicas ao benefício concedido, sem previsão de margem de escolha para cumprimento da pena privativa de liberdade. Finaliza que, ainda que o agravado tenha cumprido a pena corpórea, o não cumprimento das condições do sursis inviabiliza o reconhecimento do cumprimento total da pena, não sendo possível extinguir sua punibilidade com base em premissa equivocada. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o fito de reformar a decisão ora hostilizada. Cópias documentais digitalizadas (evento 1). Contrarrazões recursais apresentadas (evento 10). Decisão mantida em juízo de retratação (SEEU, evento 82). O presente recurso veio direcionado a essa relatoria em virtude de conexão/prevenção à Apelação Criminal n. 0023254-73.2020.8.09.0034 (evento 3). A Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, manifesta pelo desprovimento do impulso recursal (evento 14). É o relatório. Passo ao VOTO. 1. Da admissibilidade: Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua delibação. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas, ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito recursal: Para fins de contextualização, infere-se que PAULO CÉSAR DA SILVA restou condenado à pena de 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º (por duas vezes) e 147, c/c art. 61, incisos I e II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Na sentença condenatória, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Contudo, o agravado optou pelo cumprimento da pena em regime aberto, aceitando as condições impostas, uma vez que esse regime lhe era mais benéfico do que a suspensão condicional da pena (SEEU, evento 32). Consta, nos autos, o cumprimento da obrigação de comparecimento em juízo, bem como relatório de penas e medidas alternativas (SEEU, evento 51). O Ministério Publico manifestou pelo indeferimento da extinção da punibilidade, com a designação de nova audiência admonitória para início do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena (SEEU, evento 55). Ocorre que o reeducando/agravado recusou a benesse durante audiência admonitória (SEEU, evento 47), ao que fixadas, pelo juízo a quo, as condições para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, posteriormente concretizada a expiação da pena corpórea, pelo que decretada a extinção de punibilidade (SEEU, evento 58). O agravante aponta suposta violação da coisa julgada material, uma vez que o decreto condenatório não teria consignado a possibilidade de escolha para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para tanto, argumenta que, ainda que o agravado tenha cumprido a pena corpórea, o não cumprimento das condições do sursis inviabiliza o reconhecimento do cumprimento total da pena, não sendo possível extinguir sua punibilidade com base em premissa equivocada. Pois bem. O sursis constitui instituto de política criminal que possibilita ao condenado o cumprimento da reprimenda de forma menos onerosa, desde que assim o manifeste sua vontade, configurando, pois, apenas mais uma opção apresentada ao réu para a expiação de sua sanção. Sendo assim, não aceito o benefício, regular o cumprimento da pena privativa de liberdade na forma imposta no decreto condenatório, sem que isso implique afronta à estabilidade da decisão proferida pelo juízo de conhecimento. Nessa intelecção, eis o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. […] 2. No que tange ao instituto do sursis penal, o qual não poderia ser mais gravoso que a própria pena imposta, o entendimento do Tribunal local encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, uma vez que na eventualidade do apenado compreender que o sursis ofertado é mais gravoso que a pena propriamente imposta, deve recusar a benesse em audiência admonitória, a ser designada após o trânsito em julgado da ação penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, incidente o óbice da Súmula 83/STJ. […] 4. Agravo regimental improvido. (T6, AgRg no AREsp: 2407999 BA 2023/0245166-6, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DJe 11/03/2024) Sublinhei Não destoa o posicionamento deste Augusto Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. […] 3. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar a sanção e o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. Por outro lado, é facultado ao condenado renunciar ao sursis caso não concorde com as condições nele estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Contudo, tal ato deve ocorrer na audiência admonitória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (3ª CCrim., ACRIM n. 5161632-37.2022.8.09.0006, Rel. Desª. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe de 20/03/2024) Sublinhei 4. Dispositivo: Ex positis, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço do presente agravo em execução, porém nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do integral cumprimento da pena corpórea, apesar do descumprimento de condições impostas na suspensão condicional da pena. O agravado foi condenado à pena de 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, sujeita a certas condições. O juízo de primeiro grau entendeu que, cumprida a pena privativa de liberdade, a punibilidade estaria extinta. O Ministério Público discorda, alegando o descumprimento das condições do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a extinção da punibilidade é possível diante do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional da pena, mesmo com o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sursis, previsto no art. 78 do Código Penal, condiciona a extinção da punibilidade ao cumprimento integral e fiel de suas condições. 4. Na sentença condenatória, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Contudo, o agravado optou pelo cumprimento da pena em regime aberto, aceitando as condições impostas, uma vez que esse regime lhe era mais benéfico do que a suspensão condicional da pena (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 5. O agravado recusou a benesse durante audiência admonitória, ao que fixadas, pelo juízo a quo, as condições para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, posteriormente concretizada a expiação da pena corpórea, pelo que decretada a extinção de punibilidade, não havendo reparos a serem feitos nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. "1. O sursis constitui instituto de política criminal que possibilita ao condenado o cumprimento da reprimenda de forma menos onerosa, desde que assim o manifeste sua vontade, configurando, pois, apenas mais uma opção apresentada ao réu para a expiação de sua sanção. 2. Não aceito o benefício, regular o cumprimento da pena privativa de liberdade na forma imposta no decreto condenatório, sem que isso implique afronta à estabilidade da decisão proferida pelo juízo de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 78, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 2407999 BA 2023/0245166-6, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DJe 11/03/2024; ACRIM n. 5161632-37.2022.8.09.0006, Rel. Desª. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe de 20/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do integral cumprimento da pena corpórea, apesar do descumprimento de condições impostas na suspensão condicional da pena. O agravado foi condenado à pena de 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, sujeita a certas condições. O juízo de primeiro grau entendeu que, cumprida a pena privativa de liberdade, a punibilidade estaria extinta. O Ministério Público discorda, alegando o descumprimento das condições do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a extinção da punibilidade é possível diante do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional da pena, mesmo com o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sursis, previsto no art. 78 do Código Penal, condiciona a extinção da punibilidade ao cumprimento integral e fiel de suas condições. 4. Na sentença condenatória, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Contudo, o agravado optou pelo cumprimento da pena em regime aberto, aceitando as condições impostas, uma vez que esse regime lhe era mais benéfico do que a suspensão condicional da pena (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 5. O agravado recusou a benesse durante audiência admonitória, ao que fixadas, pelo juízo a quo, as condições para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, posteriormente concretizada a expiação da pena corpórea, pelo que decretada a extinção de punibilidade, não havendo reparos a serem feitos nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. "1. O sursis constitui instituto de política criminal que possibilita ao condenado o cumprimento da reprimenda de forma menos onerosa, desde que assim o manifeste sua vontade, configurando, pois, apenas mais uma opção apresentada ao réu para a expiação de sua sanção. 2. Não aceito o benefício, regular o cumprimento da pena privativa de liberdade na forma imposta no decreto condenatório, sem que isso implique afronta à estabilidade da decisão proferida pelo juízo de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 78, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 2407999 BA 2023/0245166-6, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DJe 11/03/2024; ACRIM n. 5161632-37.2022.8.09.0006, Rel. Desª. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe de 20/03/2024.

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Maria De Lourdes Da Silva x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 280177013

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000429-79.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JIULIANO MENDES

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JIOVANA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000429-79.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: JIOVANA MENDES, OAB nº RO12456, JIULIANO MENDES, OAB nº RO10276 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 115624385 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre janeiro a agosto de 2024 (8 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, no TOI n° 157545997, emitido em 16/07/024, não ostenta a assinatura da parte autora por recusa, e, embora a complementação fotográfica denote que o TOI foi acompanhado, o §1º art. 591 da Resolução exige que o TOI seja enviado ao consumidor com comprovação do recebimento. Destaco que o protocolo de entrega (ID.116889521) embora conste o envio, também não comprova que houve a ciência do consumidor acerca da inspeção realizada, o que configura flagrante violação à garantia do contraditório e da ampla defesa previstas no art.591, §3º da Resolução nº 1000/2021. Neste sentido é a jurisprudência, a qual transcrevo a seguinte ementa: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de ato administrativo, relacionada à inspeção e notificação de desvio de energia elétrica pelo autor, sem a devida comprovação de recebimento da via do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inspeção realizada pela concessionária de energia elétrica foi válida, considerando a alegação de que não houve acompanhamento pelo titular da unidade consumidora ou representante legal; e (ii) se a notificação do desvio de energia, por meio do TOI, foi realizada conforme os requisitos legais, especialmente em relação ao prazo de entrega e à comprovação de recebimento pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. A inspeção realizada pela concessionária é considerada irregular, visto que não foi acompanhada pelo titular da unidade consumidora ou representante legal, nem houve comprovação de recebimento da via do TOI dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido pela Resolução 1.000/21-ANEEL. 4. A falta de comprovação do recebimento do TOI dentro do prazo legal torna nulo de pleno direito o ato administrativo de notificação do desvio de energia elétrica, invalidando assim as consequências dele derivadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de recebimento da via do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) dentro do prazo legal e/ou a falta de acompanhamento da inspeção por parte do titular da unidade consumidora ou representante legal invalidam o ato administrativo de notificação de desvio de energia elétrica."___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Res. 1.000/21-ANEEL, arts. 591, § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001014-65.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 13/02/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.260,47, fracionado nas faturas de R$ 285,30 e R$ 975,17, referente à recuperação de consumo do período de: 07/2023 a 07/2024 (13 meses), oriunda do TOI n. 157545997, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 115624385 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Loizane Dias Izel Fraga x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 315018664

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7067225-86.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOIZANE DIAS IZEL FRAGA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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EDISON FERNANDO PIACENTINI

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ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7067225-86.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LOIZANE DIAS IZEL FRAGA ADVOGADOS DO AUTOR: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI, OAB nº RO9636, EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por LOIZANE DIAS IZEL FRAGA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.115072105 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre novembro de 2021 a fevereiro de 2024 (28 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 143629483 (ID. 116826343), que foi constatada “Desvio de energia; ligação direta dentro da caixa padrão sem medidor em campo assim deixando de registrar corretamente o consumo. obs levantamento de carga". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 116826340). O TOI foi assinado por terceiro, qualificado como "esposo", e, embora intimada para apresentar réplica (ID.116828576), a parte autora não o manejo processual. O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL exige que, ao emitir o TOI, a distribuidora entregue cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Não se exige, portanto, assinatura exclusiva da parte consumidora, sendo suficiente que o documento tenha sido entregue ao acompanhante legitimado. Não havendo impugnação específica quanto à sua autenticidade, aplica-se a presunção de veracidade prevista nos arts. 411, III, e 436 do CPC. Com efeito, o art. 411, III, do CPC presume autêntico o documento não impugnado pela parte contrária, e o art. 436 impõe que eventual contestação seja feita de forma específica e oportuna. Assim, a inércia da parte autora em impugnar o TOI implica aceitação tácita de seu conteúdo, conferindo-lhe força probatória plena nos autos. No entanto, constato que a carta ao cliente, contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado, embora enviado ao endereço da parte autora, não ostenta assinatura de recebimento (ID.116826333). A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 - Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 21.154,49, fracionado nas faturas de R$ 2.240,10 e R$ 18.914,39, referente à recuperação de consumo do período de: novembro de 2021 a fevereiro de 2024, oriunda do TOI n. 143629483, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 116703475 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5345739-89.2025.8.09.0079

ID: 307687507

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5345739-89.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5345739-89.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍIMPET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5345739-89.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍIMPETRANTE: JOÃO PAULO DA SILVA SOUTOPACIENTE: VILMAR ZAMORE BUENORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Paulo da Silva Souto, inscrito na OAB/GO sob o n.º 50.386, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 648, do Código de Processo Penal, em proveito de VILMAR ZAMORE BUENO, nascido em 27/10/1989, no qual aponta como autoridade coatora a MMª Juíza de Direito do 1º Juízo das Garantias e Plantonista das Custódias, Dra. Ana Cláudia Veloso Guimarães, nos autos originários de nº 5270865-36.2025.8.09.0079. Em audiência de custódia convertida em prisão preventiva do paciente e do corréu (mov. 26 dos autos originais). Sustenta o impetrante, em síntese, a carência de fundamentação da decisão conversiva, despida de fundamentação concreta, deixando de individualizar as motivações, sendo o paciente primário, reincidente o corréu, expondo a decisão trechos que são cópia de outro decreto prisional, nula a decisão por violação aos artigos 315, § 2º,inciso I e III, c/c o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Além de ausente os requisitos para a prisão preventiva do paciente, cabível cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pede, assim, o deferimento do pedido liminar, com a substituição por medidas alternativa e, no mérito, a concessão da ordem impetrada, a fim de ver restituído o status libertatis do paciente (movimentação 1, primeiro arquivo). Acompanham a inicial documentos. A liminar indeferida (mov. 05). Dispensadas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aguinaldo Bezerra Lino, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 12). É o relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de VILMAR ZAMORE BUENO, sob o fundamento de que está sofrendo constrangimento ilegal. O impetrante aponta, em síntese: I) nulidade da decisão conversiva, com cópia de trechos de outro decreto constritivo, violando os artigos 315, § 2º,inciso I e III, c/c o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal; II) a ausência dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, genérica a fundamentação adotada na ato conversiva; III) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por possuir trabalho, endereço fixo no distrito da culpa e ser primário. Contextualização Recolhe-se da denúncia, in verbis: “ No dia 07 de abril de 2025, por volta das 18h06min, na rua 31, quadra 68, lote 13 A, Jardim Cabral, município de Itaberaí/GO, os denunciados Vilmar Zamore Bueno e Jackson Silva Santana, de forma dolosa, livre e consciente em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si coisa alheia móvel mediante violência à pessoa, consistente em um aparelho celular da marca Samsung com capinha rosa, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), de propriedade da vítima Sebastiana Maria de Jesus, pessoa maior de sessenta anos. Ademais, instantes após o ocorrido, no Bairro Jardim Cabral II, município de Itaberaí/GO, o denunciado Jackson Silva Santana, de forma dolosa, livre e consciente, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de roubo anteriormente praticado, opôs-se à execução de ato legal mediante violência contra o Soldado Magalhães, incorrendo assim no crime de resistência (...)” (mov. 42 dos autos de origem). Da nulidade da decisão conversiva do flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante que eivada de nulidade a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, com cópia de trechos de outro decreto constritivo, violando os artigos 315, § 2º,inciso I e III, c/c o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal, com fundamentação genérica e, portanto, carente de fundamentação. Insubsistente a alegação de ausência de fundamentação concreta, a indicação de trecho comum a outros decreto constritivos, porquanto verifica-se que a decisão recorrida (mov. 26 dos autos originários), com base nas provas dos autos, demonstrou a existência de fundamentos probatórios mínimos para justificar o decreto de prisão preventiva, demonstrando a materialidade do fato e citando as declarações da vítima e de agente público que atuou no flagrante, em observância ao art. 93, IX, da CF. Inobstante a concisão, destacou que o ora paciente responder a outro processo por ameaça (mov. 05 dos autos de origem), associado ao fato de ter perpetrado o roubo, com extrema violência e brutalidade contra idosa, na companhia de indivíduo reincidente, com execução penal, razão pela qual não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação da decisão. Dessa forma, rejeito a nulidade arguida. Dos requisitos e fundamentação da prisão preventiva, cabimento de cautelares diversas. Alega a defesa do paciente que não estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, que teria sido decretada sem fundamentação idônea, afirmando que não há razão para tal medida constritiva, ressaltando, ainda, seu caráter excepcional. Pois bem. Para a imposição de prisão preventiva é necessária a demonstração de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e, por fim, do perigo no estado de liberdade do acusado (periculum libertatis). A magistrada de primeira instância, para converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou a materialidade dos fatos e os indícios da autoria delitiva (mov. 26 dos autos de origem nº 5270865-36.2025.8.09.0079), dispondo: “ (…) Em consulta à(s) certidão(ões) de antecedentes criminais jungida(s) nos movimentos nº 05 e 06 extraio que: – Vilmar Zamore Bueno responde a outro procedimento em tramitação perante a Vara Criminal da Comarca de Itaberaí-GO (autos n. 5541690-60.2021.8.09.0079 – por ameaça), sendo primário; – Jackson Silva Santana responde a outros procedimentos em tramitação no 1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia-GO (autos n. 5620979-24.2024.8.09.0051 – por difamação), ostenta também uma execução penal, perante a Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Itaberaí-GO (autos n. 7000001-54.2024.8.09.0079 – SEEU – por estupro de vulnerável), portanto reincidente. (…) Extrai-se dos autos, consoante declaração efetivada pelo condutor, Adriano Lomazzi de Ataides (Policial Militar), ipsis litteris: “(…) QUE é policial militar e estava de serviço junto com o Soldado Ivan Carlos Almeida da Silva, quando, por volta das 18h06min do dia 07 de abril de 2025, no endereço situado à Rua Jardim Cabral, Bairro Jardim Cabral II, município de Itaberaí, Estado de Goiás, foi acionado via COPOM para atender a uma ocorrência de roubo que acabara de acontecer; QUE de imediato deslocou-se ao local supracitado e, ao chegar, foi recebido pela senhora Sebastiana, que relatou estar na calçada de sua residência, portando seu telefone celular, quando dois homens a pé se aproximaram, sendo um deles trajando bermuda preta, camisa azul e boné, e o outro, moreno, alto, com tatuagem no pescoço, vestindo calça jeans e camisa preta; QUE, segundo a vítima, os indivíduos, com extrema violência e brutalidade, tomaram-lhe o aparelho celular, um Samsung com capinha rosa, e a empurraram contra o muro, causando-lhe dores no braço esquerdo e impacto na cabeça; (…) ; QUE o celular da vítima estava no bolso do Jackson; QUE os autores foram encaminhados ao Hospital Municipal de Itaberaí para atendimento médico e, na sequência, apresentados à Delegacia da Polícia Civil para as providências legais; QUE a senhora Sebastiana, em razão da idade avançada (80 anos), uso de marca-passo e impacto sofrido na cabeça, também foi conduzida ao hospital, porém em seu relatório médico não constou lesões; (…) Ex positis, consoante o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Ritos em vigor, converto a segregação flagrancial em preventiva, tutelando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e visando a futura aplicação da lei penal. Determino a expedição do(s) necessário(s) mandado(s) de prisão preventiva, que deverá(ão) ser imediatamente registrado(s) no Banco Nacional de Dados de Mandados de Prisão – BNMP, nos termos do artigo 289-A da Lei de Ritos Penais, regulamentado pela Resolução 137/2011 do c. Conselho Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 027/2012-DIP). Vilmar Zamore Bueno e Jackson Silva Santana deverá(ão) ser imediatamente encaminhado(a)(s) à(ao) Presídio Local (...)” Desse modo, em que pese a relevância da fundamentação utilizada pela juíza, sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, considerando que o paciente é primário (embora responda a outro processo criminal), exerce atividade laboral lícita, como auxiliar de serviços gerais, possui endereço fixo, e também atentando-se para o valor da coisa subtraída (um aparelho celular Samsung, avaliado em pouco mais de R$ 800,00), as medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se suficientes para acautelar o processo, preservando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dessarte, com fulcro no disposto no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, recomendável a imposição ao paciente das seguintes medidas cautelares: 1. Monitoração eletrônica;2. Comparecimento mensal no juízo de origem, para informar e justificar atividades;3. Obrigação de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimado no processo principal;4. Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação. Ressalte-se que, nos moldes do artigo 282, § 4º, do CPP, a autoridade coatora, por estar mais próxima dos fatos, poderá, diante das circunstâncias e condições pessoais do paciente, determinar outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma, desde que, fundamentadamente, demonstre serem adequadas ao caso. Parte dispositiva Diante do exposto, desacolhendo o pronunciamento ministerial de cúpula, conheço da impetração e concedo a ordem, para revogar a prisão preventiva de VILMAR ZAMORE BUENO, com a aplicação das supracitadas medidas cautelares diversas da prisão. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, remetendo-lhe cópia desta decisão, para que dê cumprimento imediato aos termos desta decisão, adotando as medidas de praxe. Ressalte-se que a eventual indisponibilidade do aparelho de tornozeleira eletrônica não impede o cumprimento do alvará de soltura, devendo o paciente, assim que intimado, comparecer à central de monitoramento para colocação do equipamento, cuja validade será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 417/21 do CNJ. É o voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) A4M HABEAS CORPUS Nº 5345739-89.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍIMPETRANTE: JOÃO PAULO DA SILVA SOUTOPACIENTE: VILMAR ZAMORE BUENORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Vilmar Zamore Bueno, preso em flagrante por roubo qualificado contra idosa, posteriormente convertido em prisão preventiva. A defesa alega nulidade da decisão, por suposta cópia de trechos de outro decreto, ausência de fundamentação concreta e inexistência dos requisitos da custódia cautelar, sustentando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é nula por falta de fundamentação individualizada e por reproduzir trechos de outro decreto; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, diante da alegação de cabimento de medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva observa os requisitos constitucionais e legais quanto à sua fundamentação formal, embora represente excessivo rigor, ante às circunstâncias do caso concreto.4. A alegação de ausência de fundamentação é afastada diante da individualização do contexto fático e jurídico no decisum, ainda que com trechos semelhantes a outros decretos, inexistindo nulidade formal.5. Em que pese a relevância da fundamentação utilizada pela juíza, sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, paciente primário, com atividade laboral lícita, como auxiliar de serviços gerais, possui endereço fixo, e também atentando-se para o valor da coisa subtraída (um aparelho celular Samsung, avaliado em pouco mais de R$800,00), as medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se suficientes para acautelar o processo, preservando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. Expedir alvará de soltura.Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva não é nula quando apresenta fundamentação concreta extraída do caso analisado, mesmo que contenha trechos semelhantes a outros decretos. 2. As circunstâncias do caso concreto, notadamente os predicados pessoais do paciente, primário, com atividade lícita, endereço fixo, e sendo a coisa subtraída de valor não exorbitante, autorizam a aplicação de medidas cautelares menos gravosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 315, § 2º, I e III; 319; 564, V; 647; 648; 289-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5606878-03.2024.8.09.0044, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 08.07.2024; TJGO, HC 5495537-80.2019.8.09.0000, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 14.11.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5345739-89.2025.8.09.0079 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 24 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do relator. Esteve presente o advogado do paciente, Dr. João Paulo Silva Souto, OAB/GO 50386. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 24 de junho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Vilmar Zamore Bueno, preso em flagrante por roubo qualificado contra idosa, posteriormente convertido em prisão preventiva. A defesa alega nulidade da decisão, por suposta cópia de trechos de outro decreto, ausência de fundamentação concreta e inexistência dos requisitos da custódia cautelar, sustentando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é nula por falta de fundamentação individualizada e por reproduzir trechos de outro decreto; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, diante da alegação de cabimento de medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva observa os requisitos constitucionais e legais quanto à sua fundamentação formal, embora represente excessivo rigor, ante às circunstâncias do caso concreto.4. A alegação de ausência de fundamentação é afastada diante da individualização do contexto fático e jurídico no decisum, ainda que com trechos semelhantes a outros decretos, inexistindo nulidade formal.5. Em que pese a relevância da fundamentação utilizada pela juíza, sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, paciente primário, com atividade laboral lícita, como auxiliar de serviços gerais, possui endereço fixo, e também atentando-se para o valor da coisa subtraída (um aparelho celular Samsung, avaliado em pouco mais de R$800,00), as medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se suficientes para acautelar o processo, preservando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. Expedir alvará de soltura.Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva não é nula quando apresenta fundamentação concreta extraída do caso analisado, mesmo que contenha trechos semelhantes a outros decretos. 2. As circunstâncias do caso concreto, notadamente os predicados pessoais do paciente, primário, com atividade lícita, endereço fixo, e sendo a coisa subtraída de valor não exorbitante, autorizam a aplicação de medidas cautelares menos gravosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 315, § 2º, I e III; 319; 564, V; 647; 648; 289-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5606878-03.2024.8.09.0044, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 08.07.2024; TJGO, HC 5495537-80.2019.8.09.0000, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 14.11.2019.

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Jose Barrozo Veras x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 317309913

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000821-22.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROZO VERAS

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000821-22.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE BARROZO VERAS ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por JOSE BARROZO VERAS contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.115072105 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre novembro de 2021 a fevereiro de 2024 (28 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 156339656 (ID. 118427878 - p. 4), que foi constatado “desvio de energia; desvio de energia de 1 fase, dentro da caixa de medição". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 118427878 - p 5 a 8). O TOI foi assinado pelo próprio autor, conforme consta no referido documento, corroborado pela imagem de ID.118427878 p. 9, O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. No entanto, constato que a carta ao cliente, contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado, embora enviado ao endereço da parte autora, não ostenta assinatura de recebimento (ID.118427878 p.10). A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 - Da lesão extrapatrimonial Considerando que a ré alegou que a suspensão do fornecimento de energia do autor decorreu de "recorte" cumpre avaliar a regularidade do procedimento adotado. O art. 359, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, em vigor na data dos fatos, dispõe que: "A distribuidora deve adotar o horário das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados". Pressuposto de todas essas normas, todavia, é que a referida suspensão decorra de cobrança de dívidas legítimas e mire unidades ligadas de forma legítima. Se, por outro lado, o corte incidir sobre unidades de consumo conectadas indevidamente pelo usuário, à revelia da concessionária, nenhuma proteção normativa é aplicável. Afinal, considerando que compete à distribuidora fiscalizar as conexões de energia, é atribuição sua extirpar aquelas que não estejam regularizadas ("recorte"). Em outras palavras, a suspensão do serviço público por conta de inadimplência do consumidor constitui forma de tutela do crédito e deve seguir requisitos rigorosos elencados pela legislação; ao revés, a desativação de conexões ilegítimas ("à revelia") é um dever administrativo que a União impõe à concessionária, não exigindo senão a demonstração concreta da irregularidade da ligação. À luz dessas ponderações, verifico que a sucessão de fatos, segundo o histórico de contas e de ordens de serviço do consumidor, apresentado pela requerida (ID 118427878 ), foi a seguinte: Em 26/12/2024, emanou ordem de suspensão do fornecimento de energia da UC autoral (OS: 120388681 - 118427878 fls- 22). No entanto, não havia qualquer fatura em atraso, senão as decorrentes da recuperação de consumo, vencidas em 02/12/2024. A requerida sustenta a tese defensiva de que o corte realizado em 21/02/2024, impugnado nestes autos, visava regularizar a unidade de consumo que deveria estar com o fornecimento suspenso, quadro este em que o serviço encontra-se suspenso no sistema e ligado em campo, ocorrendo uma religação à revelia. Não é crível admitir que concessionária ré entenda que a U.C. autoral estava desligada desde 26/12/2024, porquanto, conforme o histórico de faturas, as faturas de consumo foram emitidas e adimplidas, mesmo que em atraso, sendo que requerida registrou/compensou em seu sistema interno o pagamento destas faturas, principalmente aquela que motivou a primeira suspensão do serviço de energia elétrica. Portanto, a requerida tinha ciência da quitação. Diante disso, é evidente que a ordem de corte materializada na O.S. 122824730 em 21/02/2025 emanou da intenção de cobrar pelas faturas decorrente de recuperação de consumo. Isso, aliado ao fato de todas as faturas mensais anteriores terem sido adimplidas com incontestável atraso, todas estas compensadas no sistema interno da Demandada. Em outras palavras, a concessionária recebeu o pagamento das faturas anteriores, inclusive daquela que motivou o primeiro corte, e outorgou quitação às dívidas que justificariam "o recorte" ocorrido na U.C. autoral, mantendo o cadastro do autor como desligado por inadimplência de forma consciente. Dito isso, a requerida deveria ter realizado automaticamente o restabelecimento do serviço de energia elétrica a partir da compensação do pagamento (já que o pagamento da fatura atrasada, que motivou a primeira suspensão, foi realizado), o qual não fez deliberadamente para realizar a suspensão do serviço oportunamente em uma nova inadimplência da fatura, se apegando ao fato da inexistência de pedido de religação. Consectário lógico dessas conclusões é que, a toda prova, não existiu ligação à revelia, a despeito da tese defensiva. E sobre isso incide a caracterização na prestação do serviço da requerida e o descumprimento da sua normativa regulamentar, conforme disposição expressa da Res. 1.000/21-ANEEL: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora." (grifei). Com a evidente compensação do débito no sistema da Demandada, sendo este uma condicionante normativa para restabelecer o serviço do consumidor, inexiste justificativa para não executar a religação da energia sob o argumento de não constar pedido administrativo; frisa-se, a distribuidora não pode aguardar tão somente o pedido de religação quando possui a previsão regulamentar de obediência ao restabelecimento do serviço essencial ao consumidor. Consequentemente, o corte realizado em 21/02/2025 representou violação aos direitos da parte autora, isso considerando que não mais se tratava de recorte à revelia, mas sim uma suspensão indevida que, mesmo realizando o adimplemento das faturas em atraso, no momento da suspensão se encontrava com suas dívidas compensadas e, ainda assim, ficou sem energia elétrica. Destaco ainda que não houve comunicação formal do aviso de corte suficiente para legitimar o corte realizado. A suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a justificativa de regularizar uma ligação à revelia quando nitidamente se aproveitaria de nova inadimplência ao não religar unidade consumidora mediante a compensação do pagamento no sistema revestiu-se de ilegalidade, representando substancial ofensa aos direitos personalíssimos da Consumidora pelo abalo psíquico e desgaste físico, tudo a causar evidente lesão extrapatrimonial, nos termos dos 5.º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6.º, III, VI, e 14 do CDC. Embora a jurisprudência consolidada costume fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais nos casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, observo que, no presente caso, há uma distinção relevante: a suspensão do serviço foi utilizada, na verdade, como forma de coação para compelir o pagamento de faturas decorrentes de recuperação de consumo. Diante disso, entendo mais adequado majorar o valor da indenização por dano moral, considerando a gravidade da conduta. Assim, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido encontra-se consolidada a jurisprudência do Egrégio TJ/RO, confere-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE os débitos no valores de R$ 1.517,69 fracionado nas faturas de R$ 750,60 e R$ 767,09, referente à recuperação de consumo do período de: 02/2024 a 07/2024 (6 meses), oriunda do TOI n.156339656 , ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 114589343 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Rosineidi Das Gracas Amaral Moto x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257566450

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7042710-84.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIEL ELIAS BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7042710-84.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7042710-84.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido por ROSINEIDI DAS GRAÇAS AMARAL MOTO em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Questão Pendente: Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Na petição de ID 114340856, a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de oportunizar a oitiva do preposto da empresa, bem como a colheita do depoimento da parte autora. Contudo, entendo que as provas requeridas se mostram desnecessárias. A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e já foi suficientemente instruída com os elementos constantes nos autos, os quais permitem a formação do convencimento do juízo. A prova pericial não é útil, tampouco proporcional, pois não há indícios de irregularidade técnica atual no medidor que justifiquem sua realização retroativa, considerando-se que os fatos alegados remontam a quase um ano e envolvem situação já consumada. A prova testemunhal também se revela irrelevante, diante da inexistência de controvérsia sobre os fatos essenciais, sendo a controvérsia de direito e de valoração das condutas da concessionária. Diante disso, concluo que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789; STF, RESP- 101171 - Rel. Ministro Francisco Rezek). Assim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de provas por entender que o feito está suficientemente instruído, sendo possível o julgamento antecipado do mérito. 1.2. Regularidade Processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 113596267 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. Estabelecida a relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência da consumidora, ora Demandante, quanto a produção de provas, a Demandada atribui aos débitos impugnados, os valores de R$ 1.518,27 e R$ 886,84 e a título de recuperação de consumo, respectivamente, aos TOI's nº 134504883 e 139399107. Logo, em sendo os débitos oriundos de processos fiscalizatórios distintos, os procedimentos administrativos que os originaram são analisados em apartado. 2.1. Do débito de R$ 1.518,27 - TOI nº 134504883 A controvérsia está em saber se o procedimento fiscalizatório que culminou na emissão do TOI nº 134504883 foi realizado pela requerida de forma regular, a fim de gerar o débito no valor total de R$ 1.518,27, decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, do período de 05/2023 a 10/2023 (6 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.8.22.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI nº 134504883 (ID 111439492) apontou a seguinte irregularidade: “PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR; ENCONTRADO EM UNIDADE CONSUMIDORA, MEDIDOR COM CARACTERÍSTICAS DIVERGENTES DE FABBRICA, COM A CARCAÇA DANIFICADA E REPROVADO NO TESTE COM O ADR. SERÁ SUBSTITUÍDO E ENCAMINHADO PARA ANÁLISE EM LABORATÓRIO". Contudo, não consta assinatura da consumidora titular no TOI e não há qualquer comprovação de que este tenha sido enviado à titular e recebido pela moradora. Registro que, não obstante a existência de assinatura em nome de "Andre Junior" no aludido termo, descrito pela concessionária ré como "esposo" da consumidora titular, não há provas nos autos acerca dessa relação de parentesco, tampouco de que o assinante é morador da residência da autora, inexistindo fotos do suposto "acompanhante" no momento da inspeção, de modo que não há como ter certeza de que a atuação dos colaboradores da concessionária tenha sido acompanhada pela titular da unidade consumidora, ou quem mais de direito. Nesses casos, a norma estabelece que uma cópia do TOI deve ser enviada ao consumidor em até 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 591, § 3º, da Resolução n. 1.000/2021. É ônus da concessionária demonstrar a regularidade integral do procedimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que dispõe o inciso II do art. 373 do CPC. Não se exige que a cópia seja recebida exata e necessariamente pelas mãos do consumidor titular da unidade - rigor inaplicável até mesmo para intimações judiciais -, mas é imprescindível que seja recebida no endereço correto. Que a correspondência lá chegue e permaneça. Caso a epístola contendo o TOI não seja comprovadamente entregue na unidade (v.g. , seja devolvida ao remetente), caracterizada estará hipótese em que o usuário comprovadamente não teve acesso ao teor do documento e, por isso, o procedimento terá sido unilateral, atraindo a jurisprudência do STJ que rechaça infrações ao direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa. Esclareço que, segundo jurisprudência pacífica do TJ/RO, vício nessa fase do procedimento é gravíssimo e redundará, sem dúvidas, na nulidade da recuperação de consumo e inexistência da dívida (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, J. 22/08/2023). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADO. 1 . A concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica deve seguir o procedimento específico imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. A ausência do consumidor no momento da inspeção, sem que houvesse sido notificado, acarreta nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, demonstrando a ilegalidade da cobrança feita. 3 . Recursos conhecidos e não providos". (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70067896720248220000, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 11/10/2024) "Apelação Cível. Energia elétrica. Cobrança por recuperação de consumo. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Inexistência do débito. Recurso improvido. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo sem a obediência aos procedimentos da agência reguladora e dos parâmetros para a realização do cálculo, devendo-se declarar a inexistência do débito ilegitimamente cobrado." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7011523-97 .2020.8.22.0001, Relator.: Des . Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/05/2024) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADO. 1. A concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica deve seguir o procedimento específico imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. A ausência do consumidor no momento da inspeção, sem que houvesse sido notificado, acarreta nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, demonstrando a ilegalidade da cobrança feita. 3 . Recursos conhecidos e não providos." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70067896720248220000, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 11/10/2024) Desse modo, tenho o TOI n. 134504883 como irregular. Logo, o processo de recuperação de receita que ensejou a cobrança impugnada desbordou para a ilegalidade, infringindo a Res. nº 1.000/2021 (sucessora da Res. nº 414/2010), razão pela qual o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2. Do débito de R$ 886,84 - TOI 139399107 Às luz de tais fundamentos e considerações, passo a análise do débito de R$ 886,84, oriundo do TOI 139399107. No caso dos autos, o TOI emitido apontou a seguinte irregularidade: “MEDIDOR COM CARACTERISTICAS DIVERGENTES DE FABRICA, COM A CARCAÇA DANIFICADA E REPROVADO NO TESTE COM O ADR (...)” (ID 111612474). Contudo, não consta assinatura do consumidor no TOI e não há nenhuma comprovação de que tenha sido enviado ao consumidor e recebido pelo morador. Ressalto, nesse contexto, que no campo destinado à assinatura do 'Acompanhante/Titular', constante do referido documento, há o registro da expressão 'AUSENTOU-SE', o que indica, muito provavelmente, ter sido lançado pelos próprios prepostos da ré. Logo, também nesse procedimento, fazia-se necessário a comprovação do envio da cópia do TOI ao endereço do titular da unidade consumidora, o que não restou demonstrado, pelo que concluo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva participação da parte autora no procedimento realizado pela concessionária ré ou, ao menos, concedida oportunidade nesse sentido. Por fim, registro não obstante a apresentação de código de rastreamento pelos Correios do objeto "YJ7569103555" (ID 111612464 - Pág. 7), não há comprovação de que o teor do documento corresponda ao Termo de Ocorrência de Inspeção, já que não há descrição do conteúdo da postagem. Dessa forma, a fase de caracterização da irregularidade referente ao TOI 139399107 deve ser declarada nula de pleno direito, igualmente por infringir o § 3º do art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. 2.3. Danos Morais Como visto, houve corte do fornecimento do serviço em razão de recuperação de consumo. Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal tem entendido que a apuração do débito integra o procedimento de recuperação de consumo e, uma vez apurado valor a partir de sistemática de cálculo divergente daquela considerada correta pelo TJRO, o débito é indevido. A consequência é que se promovida a negativação perante cadastros de consumidores ou a suspensão do fornecimento por débito considerado irregular, os danos morais se configuram in re ipsa: "Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Inspeção. Parâmetros para apuração de débito. Corte administrativo. Dano moral. Configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, histórico de contas e recursos visuais, dentre outros. (...) A demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, em razão da suspensão do fornecimento de energia enseja o dever de indenizar, cujo valor será fixado em quantia que atenda às finalidades compensatória e punitiva inerentes à indenização. (...) No tocante ao quantum, a jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de que deve operar-se com proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento de outra, mas apenas uma compensação ao dano experimentado, motivo pelo qual, em observância ao período de quatro dias - de 27 a 30/11/2023 - em que o consumidor foi privado do serviço, mostra-se adequado o valor fixado de R$ 3.000,00." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70715590320238220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/10/2024) (Sem grifos no original) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Irregularidade externa ao aparelho. Desvio de energia no ramal de entrada. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Maior consumo dos três ciclos posteriores. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença no tocante a declaração de inexistência do débito, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima." APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017533-86.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/09/2023. Entendimento análogo foi adotado unanimemente pela 2ª Turma Recursal do TJRO nos autos do processo n. 7000001-71.2023.8.22.0000 (Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, julgamento em 16/04/2024): "CONSUMIDOR. FATURAMENTO EXORBITANTE. ENERGISA. FALHA NA PRESTAÇÃO. REVISÃO DE FATURA. CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu consumo real. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (...) Em relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada pelo juízo a quo a título indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se adequado aos parâmetros fixados por esta Turma, de maneira que merece ser mantido, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei N. 9.099/1995, cujo art. 2º determina que há simplicidade, o que é reforçado pelo art. 3º, em que se estabelece que as causas são de menor complexidade. (...) 3. Negado provimento ao recurso." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70435217820238220001, Relator: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 16/10/2024) Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 3.000,00 para compensar os danos morais causados à autora, sendo que os respectivos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme índices divulgados pelo TJRO, a partir da data desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, considerando a relação contratual entre as partes. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). As matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. 4.4. Da Inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: Além de respeitar os limites de competência previstos no art. 3º, também deverá o réu respeitar a previsão do art. 8º, para que possa oferecer pedido contraposto. Em outras palavras, somente aquele que pode figurar como autor nos Juizados Especiais, pode apresentar pedido contraposto, quando for demandado. (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada . Alexandre Chini... [et al.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023.) Sem grifos no original O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 4.5. Do pedido de aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência Nas petições de ID 115866255 e 115866267, a parte autora alega o "descumprimento injustificativo da decisão liminar" constante nestes autos, que determinou que "fosse suspensa a cobrança da recuperação de consumo objeto da ação para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica". Diante disso, requereu "a aplicação da multa que ora se sugere no patamar mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) diários, bem como a A intimação do Réu para que cumpra integralmente a decisão liminar no prazo de 24 horas". Todavia, registro que a aplicação de multa por suposto descumprimento da decisão liminar deve ser indeferido. Embora a parte autora alegue que a nova suspensão do fornecimento de energia ocorreu em afronta à ordem judicial que determinou a suspensão da cobrança e dos efeitos da recuperação de consumo objeto destes autos, verifica-se que o corte promovido pela concessionária não decorre da recuperação de consumo discutida neste processo. Em consulta ao sistema Pje, verifiquei que a suspensão do fornecimento se deu em razão de débito originado de nova recuperação de consumo, já devidamente analisada nos autos de n.º 7004535-84.2025.8.22.0001, distintos dos presentes. Assim, o ato praticado pela requerida está vinculado a outra relação jurídica, não abrangida pela liminar concedida nestes autos. Dessa forma, não se configura o descumprimento injustificado da decisão judicial proferida neste processo, inexistindo fundamento para a imposição de multa cominatória nos termos requeridos pela parte autora. Indefiro o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autoral, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pela requerida, nos valores de R$ 1.518,27 e R$ 886,84, relativos às recuperações de consumo oriundas dos TOIs 134504883 e 139399107, respectivamente, ficando a concessionária proibida de proceder novas recuperações por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices divulgados pelo TJRO e acrescidos de juros moratórios mensais simples de 1% ao mês desde a citação. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 110798425 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, data registrada eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA

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