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Suely Ferreira Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260138674

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-25.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELY FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002917-25.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Incapacidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002917-25.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio-doença, ajuizada por Suely Ferreira Neves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Autora que é acometida por tendinopatia do subescapular, com rotura parcial, rotura transfixante do tendão supraespinal e artrose acromioclavicular. Reputa que tais doenças se agravaram ao ponto de atualmente não possuir nenhuma condição de retornar ao trabalho. Neste sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 122160943) com documentos. Aportou-se aos autos decisão de id. n. 122629682 que declinou a competência para julgamento do feito para este juízo. Sob o id. n. 125396182 sobreveio decisão que deferiu o pedido da gratuidade da justiça, recebeu a inicial e determinou a citação da autarquia Ré. Decisão complementar em id. n. 139038095 que determinou a produção de prova pericial nomeando perito médico. Laudo pericial em id. n. 158530599. A Autora se manifestou acerca do laudo pericial médico em id. n. 162111909. O INSS apresentou contestação através do id. n. 165331842. Impugnação à contestação em id. n. 174079823. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 158530599, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. De proêmio, verifica-se através do laudo pericial, que a Autora apresenta uma incapacidade total e temporária, motivo pelo qual afasto de plano a possibilidade de aposentadoria por invalidez, procedendo com a análise quanto à plausibilidade da concessão de auxílio-doença. O auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Em que pesem as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, tenho que deve ser concedido o benefício auxílio-doença à Autora, uma vez que presentes os requisitos que ensejam a concessão de tal pedido. Explico. Conforme o laudo da perícia médica realizada no curso da ação (id. n. 158530599), a Autora apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho desde 31/05/2017 e com duração de mais 12 (doze) meses a partir da data perícia médica (21/05/2024). O perito ainda consignou a Autora deve ser reavaliada pela perícia do INSS. Ademais, vê-se através do CNIS de id. n. 122162834 que a Autora preenche o requisito de segurada. De igual modo, têm-se preenchida a carência necessária exigida em lei. É de se reconhecer, pois, que restam preenchidos todos os pressupostos ensejadores para a concessão do benefício auxílio-doença, uma vez que presente a qualidade de segurado, a carência necessária e a incapacidade total e temporária para o trabalho. Sem embargos, quanto à Data de Inicio do Benefício (DIB) tenho que esta deve se dar em 11/11/2022, data do último requerimento realizado junto à autarquia Ré (id. n. 122162831) isso porque verifico que, muito embora haver presunção de incapacidade laboral, conforme atestado pela perícia médica (id. n. 158530599), a Autora, após a cessação do auxílio-doença em 31/05/2017 só requereu nova concessão de benefício em 26/02/2019 (id. n. 165331843) e ainda contribuiu por vários anos na condição de microempreendedora individual (MEI), conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 122162834. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.” (REsp n. 1.791.587/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019.) (G.n.) Nestes termos, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio-doença, ajuizada por Suely Ferreira Neves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário auxílio-doença à Requerente Suely Ferreira Neves, CPF n. 701.552.671-91, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício de Auxílio-doença: 1. Nome do segurado: Suely Ferreira Neves; 2. Número do benefício: 641.410.156-0; 3. Benefício concedido: Auxílio-doença; 4. Data do início do benefício – DIB: 11/11/2022; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Ressalto que o benefício concedido somente poderá ser cessado por nova perícia realizada pelo INSS após 12 (doze) meses contados da data da perícia médica (id. n. 158530599), conforme estipulado pelo perito, bem como caso a Autora não compareça a nova perícia ou não efetue procedimentos para a reabilitação, de acordo com a legislação vigente. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Almir Do Nascimento e outros x Giovanna Da Silva Ferreira

ID: 277195107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000226-45.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR DO NASCIMENTO MARIA INES CANAVEZ DO NASCIMENTO VINICIUS DO NASCIMENTO 40544894863 VINICIUS TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GIOVANNA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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CAMILA PATRICIO NARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO AP 1000226-45.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: VINICIUS DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO AP 1000226-45.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: VINICIUS DO NASCIMENTO 40544894863 E OUTROS (3) AGRAVADO: GIOVANNA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2d06c proferida nos autos. AP 1000226-45.2023.5.02.0472 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANNA DA SILVA FERREIRA CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Recorrido: Advogado(s): ALMIR DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) Recorrido: Advogado(s): MARIA INES CANAVEZ DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DO NASCIMENTO 40544894863 JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS TAVARES DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) RECURSO DE: GIOVANNA DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 914d7a7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id bcdd36f). Regular a representação processual (Id 80a4ac8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): A recorrente pede a penhora de salários dos executados, ao argumento de que o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "3.1. Penhora sobre salários Não se conforma o agravante com a determinação de penhora de parte do salário por ele recebido de seu empregador. Razão lhe assiste. Inicialmente, ressalto que a discussão quanto a possibilidade de penhora sobre percentual de salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda previstas no inciso V, do art. 833, § 2º, do CPC/2015, foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5) deste E. Regional, tendo sido determinada a suspensão dos processos que tratavam da matéria até pronunciamento definitivo do Pleno (Ato GP/VPJ 01/2019). Em sessão realizada em 02.10.2023, o E. Tribunal Pleno julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR, ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal e a consequente extinção sem resolução do mérito e a cessação da suspensão processual determinada. Pois bem. O texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil de 2015, consoante autorização dos arts. 769[1] e 883[2] da CLT. Quanto ao tema, dispõe o art. 833 do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei) A exceção prevista no § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie do gênero créditos de natureza alimentar. Tanto é assim, que quando quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: § 3ª. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaquei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é atender à sobrevivência digna e à saúde do devedor e de sua família, mantendo incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou as quantias recebida no mês a título de salário ou por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A lei somente autoriza a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio trabalhador/aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência. Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, encontra limites. Neste sentido, cito jurisprudência do C. TST: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (destaquei - RR-1923-67.2013.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/10/2021). Diante dos motivos expostos, dou provimento ao apelo e reformo a decisão impugnada para declarar impenhoráveis os salários recebidos pelo agravante, determinando a devolução das quantias eventualmente já penhoradas." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1° da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. LIMITES. TEMA REPETITIVO Nº 75. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC e desde que não se retire as condições mínimas de subsistência do executado, considerado, para tanto, o salário mínimo. Precedentes. Decisão regional que se reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000338-14.2013.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA DA SILVA FERREIRA

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Almir Do Nascimento e outros x Giovanna Da Silva Ferreira

ID: 277195152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000226-45.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR DO NASCIMENTO MARIA INES CANAVEZ DO NASCIMENTO VINICIUS DO NASCIMENTO 40544894863 VINICIUS TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GIOVANNA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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CAMILA PATRICIO NARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO AP 1000226-45.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: VINICIUS DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO AP 1000226-45.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: VINICIUS DO NASCIMENTO 40544894863 E OUTROS (3) AGRAVADO: GIOVANNA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2d06c proferida nos autos. AP 1000226-45.2023.5.02.0472 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANNA DA SILVA FERREIRA CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Recorrido: Advogado(s): ALMIR DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) Recorrido: Advogado(s): MARIA INES CANAVEZ DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DO NASCIMENTO 40544894863 JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS TAVARES DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (SP168044) RECURSO DE: GIOVANNA DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 914d7a7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id bcdd36f). Regular a representação processual (Id 80a4ac8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): A recorrente pede a penhora de salários dos executados, ao argumento de que o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "3.1. Penhora sobre salários Não se conforma o agravante com a determinação de penhora de parte do salário por ele recebido de seu empregador. Razão lhe assiste. Inicialmente, ressalto que a discussão quanto a possibilidade de penhora sobre percentual de salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda previstas no inciso V, do art. 833, § 2º, do CPC/2015, foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5) deste E. Regional, tendo sido determinada a suspensão dos processos que tratavam da matéria até pronunciamento definitivo do Pleno (Ato GP/VPJ 01/2019). Em sessão realizada em 02.10.2023, o E. Tribunal Pleno julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR, ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal e a consequente extinção sem resolução do mérito e a cessação da suspensão processual determinada. Pois bem. O texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil de 2015, consoante autorização dos arts. 769[1] e 883[2] da CLT. Quanto ao tema, dispõe o art. 833 do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei) A exceção prevista no § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie do gênero créditos de natureza alimentar. Tanto é assim, que quando quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: § 3ª. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaquei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é atender à sobrevivência digna e à saúde do devedor e de sua família, mantendo incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou as quantias recebida no mês a título de salário ou por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A lei somente autoriza a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio trabalhador/aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência. Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, encontra limites. Neste sentido, cito jurisprudência do C. TST: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (destaquei - RR-1923-67.2013.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/10/2021). Diante dos motivos expostos, dou provimento ao apelo e reformo a decisão impugnada para declarar impenhoráveis os salários recebidos pelo agravante, determinando a devolução das quantias eventualmente já penhoradas." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1° da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. LIMITES. TEMA REPETITIVO Nº 75. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC e desde que não se retire as condições mínimas de subsistência do executado, considerado, para tanto, o salário mínimo. Precedentes. Decisão regional que se reforma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000338-14.2013.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DO NASCIMENTO 40544894863 - VINICIUS TAVARES DO NASCIMENTO - MARIA INES CANAVEZ DO NASCIMENTO - ALMIR DO NASCIMENTO

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Daniel Da Costa Silva e outros x Helena Goncalves Dos Santos e outros

ID: 276005665

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000286-28.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA COSTA SILVA HELENA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELENA GONCALVES DOS SANTOS NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA CAPELINI PICIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CONCEICAO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000286-28.2019.5.02.0708 RECLAMANTE: DANIEL DA COSTA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000286-28.2019.5.02.0708 RECLAMANTE: DANIEL DA COSTA SILVA RECLAMADO: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7cf6e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, ante à manifestação de Id 0b049a9. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista que se arrasta desde 13/03/2019, tendo a inclusão do referido sócio ocorrida por força da decisão de incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica prolatada em 07/04/2020. Verifica-se que as tentativas de execução contra a reclamada principal, bem como contra o sócio resultaram infrutíferas até o presente momento. Quanto ao pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria, percebe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o art. 833, §2º passou a prever tratamento diferenciado quanto à impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios porquanto foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", nele estando incluído o crédito trabalhista. Dessa forma, tenho que o novo regramento permite em alguns casos a penhora. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST. "recurso ordinário em mandado de segurança. ato impugnado praticado na vigência do cpc/15. determinação de penhora de 20% dos salários. Legalidade. inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2. abusividade não demonstrada. previsão legal. artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do cpc/15. trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo eg. trt que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. o ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do cpc de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, iv e § 2º, e 529, § 3º, do referido código. dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. ressalta-se que o tribunal pleno dessa corte superior alterou a redação da orientação jurisprudencial nº 153 da sbdi-2/tst (res. 220/2017, dejt divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado cpc de 1973, o que não se verifica na espécie. no que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo trt, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. nesse aspecto, não constatou nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na oj nº 153 desta eg. sbdi-2. não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. precedentes específicos desta eg. sbdi-2. recurso ordinário conhecido e desprovido (processo: ro - 1629-53.2017.5.05.0000, relatora ministra: maria helena mallmann, subseção ii especializada em dissídios individuais, data de publicação: dejt 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido “ (ROT- 1832-44.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/04/2021).” "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade na decisão atacada tampouco direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado pela via mandamental, pois os dispositivos legais referidos preconizam a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário, para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 125- 10.2018.5.11.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" Ademais, o incidente de incidente de Resolução de Demandas repetitivas de número 1002917-27.2022.5.02.0000 do TRT -2, o qual tratava da possibilidade de penhora de salários e aposentadorias no âmbito do processo trabalhista foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo mais óbices para o prosseguimento das demandas neste regional. “Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.” Por outro lado, é incabível que a satisfação da medida possa comprometer a subsistência do devedor, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. Ante o exposto, com fundamento no art. 529, § 3º do CPC, considerando que os créditos da parte reclamante possuem natureza alimentícia e tendo em vista o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o referido tema, mas respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, determino a penhora dos proventos provenientes de aposentadoria da executada, limitado ao percentual de 20% de sua renda. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha mensalmente o percentual de 20% dos proventos de aposentadoria da executada HELENA GONCALVES DOS SANTOS para pagamento da presente execução, que totaliza a quantia de R$ 34.125,74, atualizado até 20/05/2025, devendo ocorrer a transferência dos valores na forma de depósito judicial no Banco do Brasil (agência 5905 - processo 1000286-28.2019.5.02.0708 - 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul em favor do exequente DANIEL DA COSTA SILVA). Encaminhe-se cópia da presente decisão, a qual possui força de ofício, para o endereço eletrônico: gexspc@inss.gov.br, oficios.gexspc@inss.gov.br e aps21002020@inss.gov.br Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA SILVA

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Dagoberto Antonio Ceschini e outros x Bruno César Fonte e outros

ID: 323362525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004547-41.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ANTONIO CESCHINI TEREZINHA BONA CESCHINI

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR FONTE LEILA ROSIMEIRE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno C… Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno César Fonte - - Leila Rosimeire de Carvalho - Vistos. 1. Sobre o pedido de substituição da penhora da parte ideal de 5,55% do veículo Honda/Civic, ano 2012/2013, placa FDA-0930, pertencente ao executado Bruno César Fonte, concedo o prazo de cinco dias contados da publicação desta decisão no DJEN para manifestação da parte exequente. 2. Fls.159: Melhor analisando a certidão da oficiala de justiça de fls.141, verifico que o veículo ali descrito é o JAC J6, ano 2011, placa ETD5I81 e não placa ETD5181, como constou da decisão de fls.146. Nesse contexto, determinei que a Secretaria realizasse nova pesquisa relativa ao veículo no sistema RENAJUD, conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.166). Frise-se que, apesar de o veículo estar registrado no órgão de trânsito em nome de terceira pessoa, o próprio executado afirmou à oficiala de justiça que o bem é de sua propriedade (fls.141). Assim, basta a intimação formal da pessoa que consta no prontuário para ter ciência desta decisão, expedindo-se mandado. 2.1. Considerando o requerimento de fls.145, defiro a penhora do veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81. Cópia desta decisão vale como termo de penhora, nos termos do Art.845, §1º, do NCPC. Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema RENAJUD para a inclusão da restrição penhora e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.167). 2.2. Com a publicação desta decisão no DJE, fica intimado o executado de que houve a penhora, conforme item 2.1 acima. (Art.841, §1º, do CPC). 3. É preciso lembrar que o inciso IV, do Art.871, do Código de Processo Civil, trouxe uma importante inovação legislativa: Art. 871.Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Não há dúvidas que a ideia do legislador é dar agilidade e desburocratizar a execução. Contudo, considerando que o objetivo do exequente é quitar a dívida com a alienação dos bens, há um problema de ordem prática: quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe o estado de conservação? Quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe onde está e com risco de deterioração na posse do devedor? A resposta tende a ser que, em eventual leilão, não haveria interessados (e é o que se constata na maioria dos casos quando o veículo fica na posse do devedor). Lembre-se, ainda, que a realização de um leilão depende de dezenas de atos processuais e a prematura designação de um leilão, além de prejudicar o andamento deste processo, acarretará a prática de atos desnecessários pela Secretaria Judicial, que já está assoberbada de trabalho. Acrescente-se, ainda, que a solução dada abaixo resolverá todos esses problemas. Nesse contexto, fica claro que a realização de um leilão (que seria o próximo passo processual) não pode ser realizada nesta situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do caso concreto e considerando principalmente a precisão do inciso II, do Art.840, do CPC, a única saída prática para viabilizar os interesses da própria parte exequente é a nomeação de depositário judicial, nos termos do Art.840 do Código de Processo Civil: Art.840.Serão preferencialmente depositados: ... II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial... § 1ºNo caso do inciso II docaput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 4. Dessa forma, determino a busca e apreensão do bem penhorado (veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81), no endereço indicado no cabeçalho acima, ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça (ou pelo Depositário Judicial) à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. 4.1. Considerando que a medida já vai ser cumprida por Oficial de Justiça, a avaliação do bem também deverá ser realizada, até para que haja uma apuração do real estado de conservação do bem. 4.2. Após, o leilão será realizado neste juízo. 5. Como dito acima, considerando a necessidade de nomeação de depositário judicial, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio depositário o(a) Sr(a). FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (JUCESP nº844 - MEGALEILÕES - www.megaleiloes.com.br - e-mails: contato@megaleiloes.com.br c/c fernando@megaleiloes.com.br c/c sabrina@megaleiloes.com.br c/c carlos@megaleiloes.com.br ). A obrigação do depositário se estenderá até a entrega do bem (seja para o exequente, em caso de adjudicação, ou para o arrematante, em caso de leilão). 5.1. A Secretaria Judicial deverá proceder ao cadastro no sistema dos auxiliares da justiça, além de encaminhar cópia desta decisão para os e-mails indicados acima. 5.2. Sob pena de destituição, o Depositário deve providenciar o necessário para a execução da medida, especialmente no que tange à remoção do bem (entrando em contato com o Oficial sorteado após a distribuição do mandado na SADM - Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Também é recomendável (ficando desde já autorizada) a participação da parte exequente nos referidos atos, razão pela qual fica ciente que é seu ônus entrar em contato com o depositário e com o Oficial para se inteirar das datas e horários das diligências. 5.3. Nos termos do Art.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil, para viabilizar a execução da medida, ficam desde já autorizado o depositário judicial a delegar funções para terceiros (por exemplo, para acompanhar a diligência e/ou efetivar atos para viabilizar o depósito e/ou para remoção). 5.4. A parte exequente poderá acompanhar e apoiar a diligência, desde que entre em contato diretamente com o Depositário. Eventual pedido de adjudicação deve ser feito no prazo máximo de 05 dias da efetivação da apreensão, independentemente de intimação. 5.5. Considerando o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto na parte final do artigo 628 do Código Civil, fixo a remuneração (desde que efetivada a medida) em 5% do valor da avaliação que será realizada do bem. 5.6. As despesas com o depósito e com a remoção [o que não se confunde com a remuneração (honorários) do depositário e também não se confunde com a comissão do leiloeiro (ato posterior e de natureza diversa)] serão abatidas do valor da arrematação em favor do depositário. Considerando que tais valores serão descontadosdo valor a ser levantado pela parte credora, poderá a parte exequente incluir tais valores/rubricas como custas/despesas na futura planilha do débito executado (se o caso). Se a parte exequente optar por adjudicar o bem, deverá previamente depositar em juízo o valor da remuneração do depositário e das despesas com o depósito e com a remoção. 5.7. Após a comunicação da apreensão e da efetivação do depósito, tornem conclusos com urgência para que seja proferida decisão no tocante aos atos para o início do leilão eletrônico. 5.8. Realizado o leilão e depositado nos autos o valor da arrematação, expeça-se o necessário para o pagamento da remuneração do depositário. 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação. 6.1. Além disso, para viabilizar a apreensão (caso não haja a localização nesta tentativa), oportunamente será expedido ofício ao Comando da Polícia Militar local para diligenciar e empreender buscas para a localização do bem. 6.2. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Juvenal Almeida Silva

ID: 320624404

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002917-59.2019.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JUVENAL ALMEIDA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-59.2019.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-59.2019.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO: JUVENAL ALMEIDA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JUVENAL ALMEIDA SILVA, por meio da qual pretende a expedição de mandado para pagamento da quantia de R$ 347.747,39, relativa à dívida decorrente do contrato n. 0000099254248899, tudo em observância aos artigos 700, 701 e 702 do CPC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Após diversas tentativas de citação frustradas, os réus foram citados por edital. Quedando se inerte, a DPU foi nomeada curadora especial para apresentação da defesa. É o relatório. Decido. O caso é de o Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, já que não houve a necessidade de produção de outras provas. O pedido de perícia contábil é genérico e não fundado em dúvida real sobre o valor da dívida, razão por que deve ser indeferido. Foram juntadas as cédulas rural pignoratícia e hipotecária, além do demonstrativo do débito. Todos documentos hábeis para fins de ajuizamento da ação monitória em relação aos dois negócios jurídicos. É o que prevê a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Não é porque o contrato é de adesão que, somente por isso, deve ser invalidado. É preciso que sejam demonstradas as cláusulas ou a cláusula que ofenda ou viole direito da parte contratante, máxime direito relacionado à relação de consumo. Por mais que os contratos do tipo adesão restrinjam, em certa medida, a liberdade contratual, por trazerem cláusulas padrões e de estipulação unilateral, tratam-se de pactuações aceitas juridicamente como instrumentos viáveis de contratação, tendo em vista a liberdade do aderente de aceitar ou não suas estipulações. Além disso, é o próprio CDC que prevê o contrato de adesão, desde que, é claro, observadas as regras gerais de proteção do consumidor (art. 54 da Lei n. 8.078/90). Obviamente, se de seu teor for verificada cláusula abusiva (art. 6º, IV do CDC), a nulidade acerca dessa cláusula ou do contrato, se for o caso, deve ser decretada. Cumpre observar que sobre o débito incidiram juros remuneratórios, os quais não configuram abuso, pois, desde que livremente pactuada, como ocorreu no caso dos autos, a taxa não pode ser afastada ou reduzida pela vontade unilateral, não se caracterizando cláusula abusiva a exigir a intervenção do CDC, embora se trate de uma relação de consumo. A norma do art. 192, §3º da CF/88, conforme já assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, não era autoaplicável. Desta feita, a limitação da taxa anual de juros em 12% dependia de regulamentação posterior, feita em observância ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, a qual, em inexistindo, autoriza a previsão de juros na forma como foram pactuados pelas partes. A jurisprudência, no que pertine ao limite dos juros contratuais, segue idêntico entendimento, in verbis: A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...) Embora pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.(...)” (STJ. 3ªT. RESP 200001159992/RS. Rel. Min. Castro Filho. Ac Un. DJ 30/09/2002. P. 255) Ademais, inexiste, como já visto, obrigação de aplicação da taxa de juros de 12% ao ano, porquanto o art. 192, § 3º da CF/88 se encontra revogado pela EC n. 40/03 e não se sujeitam aos limites do Decreto n.º 22.262/33 (“Lei de Usura”) as instituições financeiras, mas àqueles fixados pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentado pelo Banco Central do Brasil. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg n. 1023450/MS, T4, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/6/11). De resto, sobre referida limitação, o E. STF já solidificou seu entendimento com a edição da Súmula nº 648, assim redigida: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.” Ainda se referindo ao assunto dos juros, observação percuciente é de que a 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 971.853/RS, rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, entendeu abusiva a taxa, ao ano, de 380,78%, cobrada pela empresa Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A, em financiamento de R$1.000,00. O referido Ministro e relator argumentou que, segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a taxa deve ser reduzida ao patamar médio do mercado para tal modalidade contratual, naquele caso, de 67,81% ao ano, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. No caso em apreço, não há evidência de que os juros remuneratórios incidentes tenham se afastado abusivamente da média praticada no mercado para os períodos correspondentes e, por tal razão, não se pode reputar abusiva sua cobrança. Dispositivo. Em face do exposto, resolvendo o mérito, ficam acolhidos os pedidos (art. 487, I do CPC), com a procedência da pretensão externada na exordial, para, concedendo a pretensão vindicada, reconhecer a dívida existente em desfavor da requerida e, conferindo exequibilidade ao crédito, condenar JUVENAL ALMEIDA SILVA a pagar à Caixa Econômica Federal os valores regulamente pretendidos na inicial (R$ 347.747,39), corrigidos monetariamente pelos índices fornecidos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, constituindo, nestes termos, o respectivo título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros acima. Tendo em vista as peculiaridades da questão enfrentada nestes autos, fica ressalvada às partes, a possibilidade de celebração de eventual acordo, pela possibilidade de renúncia à coisa julgada, prestigiando nesta ressalva, a busca da pacificação social dos litígios, especialmente na hipótese em concreto, na qual a conciliação revelou, em processos semelhantes, a melhor solução, na prática, pelas circunstâncias das partes e do próprio contexto social e econômico. Transitada em julgado: 1 - Intimem-se os executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 513, §2º, IV), para pagar o débito em 15 (quinze) dias.). 2. Deverá constar do edital a informação de que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), bem assim de que o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Na ausência de manifestação do devedor, intime-se a DPU, dentro de 15 (quinze) dias úteis, impugnar nos próprios autos a presente execução, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para manifestações. Cadastre-se a DPU e intime-se acerca da presente. Prazo em dobro. P.R.I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1003080-42.2024.8.26.0477

ID: 323217886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003080-42.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PRATA E SILVA

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Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de… Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, que teriam sido suspensos pela administração sob a alegação de ausência de recadastramento. Embora este juízo seja sensível à situação narrada, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, a análise do pleito transborda os limites objetivos da presente demanda. A causa de pedir desta ação cinge-se à natureza da aposentadoria da autora (comum ou acidentária) e à correção dos valores de seus proventos, com base em fatos ocorridos durante o seu período de atividade laboral, notadamente o alegado assédio moral. A suspensão do pagamento por uma suposta falha administrativa no procedimento de recadastramento constitui uma nova causa de pedir, com fatos geradores e fundamentos jurídicos distintos dos que aqui se discutem. A estabilização da lide, ocorrida com a citação e a apresentação da contestação, impede a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. A apreciação de tal pleito nestes autos configuraria indevida ampliação objetiva do processo, em prejuízo do contraditório e do devido processo legal. A questão, por sua autonomia e urgência, deve ser deduzida em ação própria, na qual se poderá analisar especificamente a legalidade do ato administrativo que suspendeu o benefício. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 494/497, por ser matéria estranha à lide, ressalvando à autora o direito de buscar a pretensão pelas vias processuais adequadas. Fls. 429/443: Rejeito os embargos de declaração, porquanto as razões apresentadas pela embargante não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas revelam mero inconformismo com a decisão embargada, buscando, por via inadequada, a rediscussão do julgado. A irresignação da embargante quanto à contagem de prazo da Fazenda Pública e à forma de acesso às provas em mídia constitui mera discordância com o entendimento e a condução processual adotados por este juízo, não se prestando os embargos para a rediscussão do mérito da decisão. Com efeito, a questão da tempestividade da manifestação da Fazenda Pública já havia sido objeto da decisão de fls. 422/423, na qual se determinou: "Regularize a z. serventia, se o caso, a certidão de fls. 399, observando-se o constante a fls. 410/413.". Também constou na decisão de fls. 507/508: O que se verifica quanto à certificação de fls.399 foi a oportunização de manifestação sobre ausência de contestação diante do ofício n. 007/2022-Progem6, em que o Município passou a receber intimações direcionadas ao antigo IPMPG, atual Fundo Previdenciário, e o juízo apenas determina a regularização, se o caso, até porque consta a citação do requerido FPGPREV a fls. 110 (...) Quanto à tempestividade da petição se determinou a regularização, considerando-se a publicação, conforme fls. 336(15.07.2024), o que foi retificado a fls. 426.. Assim, não há qualquer vício a ser sanada pela via estreita dos embargos. Da mesma forma, a questão da prova em mídia foi expressamente tratada na mesma decisão de fls. 422/423, que determinou: "Manifeste-se a autora sobre a possibilidade de regularizar a mídia física, conforme certificado a fls. 335, informando-se, se o caso, a impossibilidade.". Também constou na decisão de fls. 507/508: Quanto à viabilidade da regularização da mídia, o que se determina é que informe a autora a possibilidade de trazer o link referente à mídia física, a fim da facilitação aos requeridos para sua visualização, se é certo que a Resolução 408/21 dispõe em seu artigo 3ºque: "O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art.2o, qualquer que seja o motivo, deverão ser relacionados em certidão padronizada pelo tribunal". A insurgência da embargante constitui mera discordância com a condução processual determinada, não omissão. Ainda sobre a prova em mídia, a decisão embargada determinou a sua regularização visando garantir o efetivo acesso à parte contrária, até mesmo facilidade em caso de eventual recurso, que, em caso de mídia física, deve ser encaminhada ao órgão julgador, sem acesso a qualquer link nos autos. De todo modo, esclareço que a mídia se encontra disponível em cartório para consulta pelas partes, conforme certidão de fls. 335, o que não impede a eventual juntada de link no processo, que tramita sob segredo de justiça, garantindo a confidencialidade das informações. Ademais, tratando-se de direito público indisponível, a flexibilização na admissão de documentos é medida que se impõe para a busca da verdade, não havendo preclusão para a juntada de provas documentais, desde que garantido o contraditório à parte contrária, o que foi rigorosamente observado. Não houve, portanto, qualquer indício de violação à boa-fé processual. Neste sentido: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios. Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r. sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, relembre-se o disposto no art. 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Fls. 379/380: Reanalisando a questão da prioridade de tramitação, verifico que o pedido da autora merece acolhimento. Embora o diagnóstico específico da requerente não conste de forma literal no rol da Lei nº 7.713/88, a sua condição se enquadra na hipótese de "alienação mental" ali prevista. Trata-se de um conceito jurídico que deve ser interpretado de forma teleológica, abrangendo as patologias psiquiátricas graves que impliquem em incapacidade total e permanente, como ocorre no caso em tela, fato este que é incontroverso, pois foi a própria Administração que aposentou a autora por invalidez. A severidade de sua condição, que lhe subtraiu a capacidade laboral de forma definitiva, justifica a concessão do benefício processual, sendo um formalismo excessivo negar-lhe a prioridade. Ressalto que tal reconhecimento se dá para os estritos fins de organização processual, sem adentrar ou prejulgar o mérito da causa ou de eventuais reflexos tributários. Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Fls. 99/100: Passo a reanalisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora e inicialmente indeferido pela decisão de fls. 99/100. Faço-o considerando os novos elementos trazidos aos autos com a contestação, a réplica e as demais manifestações das partes, que tornaram a lide mais robusta para análise. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão de seus proventos de aposentadoria para que correspondam a 100% (cem por cento) da média de suas contribuições, sob o argumento de que sua incapacidade decorreu de acidente de trabalho, sendo evidente o perigo de dano em razão da natureza alimentar da verba. Contudo, em que pese a relevância dos documentos juntados pela autora, a questão de fundo, isto é, o reconhecimento da moléstia como doença do trabalho, permanece controvertida, tendo a municipalidade apresentado em sua defesa elementos que, em princípio, infirmam o nexo causal. A matéria, portanto, demanda dilação probatória e não pode ser definida em sede de cognição sumária, o que afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a controvérsia central reside no nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. De um lado, a autora apresenta laudos médicos particulares e um vasto histórico de afastamentos. De outro, a Fazenda Pública se ampara em laudo pericial administrativo que nega o nexo causal e em investigação que descaracterizou a doença como ocupacional. Some-se a isso o perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua eventual devolução aos cofres públicos em caso de improcedência final da ação seria de difícil ou impossível concretização. Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores e por expressa vedação legal, reanaliso o pleito e MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, cumpra a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fls. 422/423 e 508, informando a este juízo sobre a possibilidade de digitalizar a mídia depositada em cartório, a fim de facilitar o acesso e o contraditório pela parte contrária. Após, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os documentos de fls. 384/398 e 536/544. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por fim, a parte autora fica advertida, desde já, que, em caso de inconformismo, deve manejar o recurso adequado, ciente que novos embargos de declaração versando sobre fatos já decididos importarão na aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). Intimem-se. - ADV: OSVALDO PRATA E SILVA (OAB 497171/SP)

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Processo nº 1002917-28.2024.4.01.3602

ID: 292243897

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-28.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-28.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA ROSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - MT21363/O e GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA - MT28105/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese, os seguintes: a) óbito do pretenso instituidor; b) condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do instituidor; c) condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao instituidor quando lhe era devido benefício previdenciário). Do óbito do instituidor. O instituidor faleceu em 22/04/2024, conforme certidão de óbito de ID n. 2141200349. Da qualidade de segurado. Consoante extrato previdenciário de ID n. 2141200787, págs. 20/21, o instituidor era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde 12/09/2013, restando comprovado o preenchimento desse requisito. Da condição de dependente. A autora alega que manteve união estável com o instituidor da pensão desde o ano de 1992, tendo o casal formalizado o vínculo matrimonial apenas em 2022. Menciona o nascimento de dois filhos em comum, nos anos de 1993 e 1994, o que reforça a existência de uma entidade familiar consolidada ao longo do tempo. Informa que, em 30/04/2024, protocolizou requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Contudo, a autarquia previdenciária reconheceu o direito com duração restrita de apenas quatro meses, sob a fundamentação de que o casamento civil havia sido celebrado há menos de dois anos da data do óbito do instituidor. Ademais, o INSS condicionou a percepção do benefício à prévia renúncia expressa da autora ao benefício assistencial que atualmente percebe. A dependência econômica do(a) companheiro(a) é presumida, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, o cerne da controvérsia reside em saber se havia união estável entre a autora e o instituidor antes da formalização do matrimônio e, em caso positivo, qual a duração. A parte autora instruiu a presente ação com os documentos pessoais dos filhos havidos em comum com o de cujus (IDs n. 2141200487 e 2141200588), bem como com recibo de compra e nota fiscal emitidos em nome do instituidor da pensão por morte, ambos datados de 2012 (ID n. 2141200679), nos quais consta o endereço Rua Porto Alegre, nº 168, Centro, município de Juscimeira/MT. Tal endereço corresponde ao mesmo constante do comprovante de residência da parte autora (ID n. 2141200143), o qual, por sua vez, coincide com os dados cadastrais constantes nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tanto da autora quanto do falecido (ID n. 2141200787, págs. 17/19). Dessa forma, verifica-se a existência de prova documental idônea, conforme exige o § 3º do art. 22 do Decreto n.º 3.048/1999, a qual se mostra suficiente para demonstrar a alegada união estável entre a autora e o segurado instituidor. No tocante à prova testemunhal, os depoimentos colhidos em audiência judicial revelam-se coerentes, convergentes e dotados de verossimilhança, apresentando-se aptos a complementar a prova material constante dos autos. A primeira testemunha afirmou conhecer a autora há mais de quinze anos e declarou, de forma categórica, que ela convivia maritalmente com o instituidor durante todo esse período, com quem teve dois filhos, sendo este o provedor do sustento familiar. Por sua vez, a segunda testemunha afirmou conhecer o casal desde o ano de 2000, confirmando que mantinham vínculo conjugal até a data do falecimento do instituidor, tendo também declarado que possuem dois filhos em comum. Com efeito, a conjugação da prova documental com a prova testemunhal robusta e harmônica permite concluir, com grau suficiente de certeza, pela existência de união estável entre a parte autora e o falecido segurado, mantida por período superior a dois anos antes do óbito, o que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Embora a autora seja beneficiária de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde o ano de 2016, tal circunstância, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da união estável entre ela e o instituidor da pensão por morte. Tampouco impede a concessão do referido benefício previdenciário, desde que a interessada opte pela prestação mais vantajosa, conforme dispõe o princípio da vedação ao recebimento simultâneo de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação previdenciária vigente. Ressalte-se que o instituidor do benefício contava, à época do óbito, com 66 anos de idade e era titular de aposentadoria por incapacidade permanente. Tal condição afasta a inclusão de sua renda no cálculo da renda familiar per capita, nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/1993, o qual estabelece que não serão computados os rendimentos decorrentes de benefícios previdenciários de natureza continuada recebidos por idosos e pessoas com deficiência para fins de apuração do direito ao BPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter ela omitido tal vínculo em sua declaração de composição familiar. Ausente prova de má-fé ou de declaração inverídica, não se configura causa impeditiva ao recebimento do benefício assistencial anteriormente concedido, tampouco fundamento para afastar o reconhecimento da união estável e o consequente direito à pensão por morte. Assim, faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (22/04/2024), já que requerido dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 74, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91). Ademais, à luz do disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015, considerando que o falecido efetuou mais de 18 contribuições; que a relação conjugal durou mais de 2 anos e que, na data do óbito, o autor contava mais de 45 anos de idade (conforme documento de identificação de ID 2141200787), o benefício deverá ser concedido com duração vitalícia. Considerando que o óbito ocorreu após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício deverá obedecer ao novo regramento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) implantar, em favor de MARTA ROSA LOPES (CPF 569.581.961-04), o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 22/04/2024 (data do óbito) e DIP no primeiro dia do mês corrente. O benefício é devido com duração vitalícia e o cálculo deverá obedecer às regras introduzidas pela EC nº 103/2019; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e c) cessar o benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 702.746.766-7 no momento da implantação da pensão por morte. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Intimem-se. 2. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. O benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 702.746.766-7 deverá ser cessado no momento da implantação da pensão por morte. 3. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, descontando-se os valores recebidos a título de amparo assistencial no período. 3.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 3.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 3.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 3.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 5. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: 569.581.961-04 DIB: 22/04/2024 DCB: - Data do óbito: 22/04/2024 Instituidor: Jose Odair da Silva Obs.: - Cidade de Pagamento: - RMI A calcular

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254178

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

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Antonio Carlos Freitas Rodrigues x Jonan Empreiteira De Construcao Ltda. - Me e outros

ID: 324254214

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0090800-67.2008.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME JOSE SILVA NANCY VICENTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0090800-67.2008.5.02.0049 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE BONIFACIO DOS SANTOS RECORRIDO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME RECORRIDO: JOSE SILVA RECORRIDO: NANCY VICENTE DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0090800-67.2008.5.02.0049 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES AGRAVADO: JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME E OUTROS (2) AP 0090800-67.2008.5.02.0049 - 2ª Turma 1. ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUESRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS 1. JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME2. JOSE SILVA Recorrido(a)(s): 3. NANCY VICENTE DA SILVA Advogado do AGRAVADO: ANA CAROLINA FIDELIS VEZZI RECURSO DE:ANTONIO CARLOS FREITAS RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Ida5ff08d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 544692c). Regular a representação processual (Id 07911bd - Pág. 19 - Fls.23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão de id. 39d2d1a: "Penhora de aposentadoria O exequente pretende a reforma da decisãode Id. 0db3c99, que rejeitou seu pedido de penhora sobrepercentual de aposentadoria recebido pela sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso aoconsiderar absolutamente impenhoráveis os proventos deaposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citadodispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e Xdo caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentíciacomo única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, quenão se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendemque tal procedimento é aconselhável e adequado aos finscolimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhorasobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade asseguraque, verificada a importância de duas normas de mesmo nívelhierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentaçãoque há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ouda aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação decrédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar apretensão. O fato de que ambos os rendimentosemergem da força do trabalho não é suficiente para determinar apenhora sequer em parte dos valores, já que o procedimentoresulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipóteseconcreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EMCONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admite Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 paradefinição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz dodisposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda quelimitada a determinado percentual, sobre salários, proventos deaposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas noinciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, porconsequência, a teor do disposto no artigo satisfação do créditotrabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023,com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo queo raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhorarequerida. Nego provimento ao agravo." Ao julgar os embargos de declaração de idde77420, a Turma assim decidiu: "Aviados a tempo e modo, conheço. O julgado é expresso no sentido de que sãoimpenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários,conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC. Consta do acórdãoembargado, que o fato de a dívida trabalhista possuir caráteralimentar não é suficiente para tornar admissível a penhoramesmo que parcial dos salários ou aposentadorias, uma vez queconfiguraria a execução de modo gravoso evitada peloordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o fato de outros colegiadosdecidirem de modo diverso não vincula esta E. Turma,especialmente quando o acórdão se pronunciou sobre asalegações da parte, atendendo à exigência do artigo 93, IX, daConstituição Federal. Mesmo porque, mencionou-seexpressamente os dispositivos legais e a jurisprudênciaconsolidada no Tribunal Superior do Trabalho que fundamentaram Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 a decisão, especialmente a OJ nº 153 da SBDI-2 do TST, com aredação dada pela Resolução nº 220 de 2017, como argumenta aembargante. Na verdade, a pretexto de prequestionar amatéria, pretende o embargante a reanálise de questões jádecididas nesta instância, o que é vedado pelo neste momentoprocessual. Os embargos de declaração, nos termos dosartigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis somente quandona decisão houver omissão, contradição ou obscuridade, nãosendo admitidos para reapreciação de matéria já analisada.Eventual inconformismo da parte quanto à decisão deverá sersuscitado mediante recurso cabível (artigos 836 e 897-A da CLT). Não obstante as argumentações doembargante, não há a alegada omissão no julgado a ser sanada. Rejeito, portanto". Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 10/02/2025, às 13:42:45 - 2a6a033 Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial ‎ Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONAN EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA. - ME

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