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Hermes Moreira De Castro x Claro S.A.

ID: 320114812

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MOREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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CINTIA MORAIS DE CASTRO CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002025-74.2025.8.11.0045. AUTOR: HERMES MOREIRA DE CASTRO REU: CLARO S.A., NETFLIX ENTRETENIMENTO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002025-74.2025.8.11.0045. AUTOR: HERMES MOREIRA DE CASTRO REU: CLARO S.A., NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Reclamante NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, a existência de omissão na sentença proferida, haja vista que não foi analisado a possível litispendência com os autos de n. 1002011-90.2025.8.11.0045. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que os declaratórios merecem parcial acolhida, visto que suscitado preliminarmente a questão trazida à baila e não havendo a sua análise quando da prolação da sentença. Todavia, necessário se faz algumas ponderações por este juízo, veja-se. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação em curso e outra já proposta. Trata-se de exigência cumulativa e estrita, cujo descumprimento inviabiliza o reconhecimento do fenômeno processual. In casu, o promovente é o Sr. Hermes Moreira de Castro; no processo indicado (PJe n. 1002011-90.2025.8.11.0045), a autora é Cíntia Morais de Castro Custódio, portanto, partes diversas, titulares de direitos próprios e autônomos, com pretensões jurídicas individualizadas. Logo, inexiste a identidade de partes exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, afastando-se de plano o reconhecimento da eventual litispendência. A omissão quanto a esse ponto configura vício sanável por meio dos presentes embargos de declaração, para que o juízo se manifeste expressamente sobre a inexistência de identidade subjetiva entre as ações. No mais, não vislumbro qualquer outra omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório, motivo pelo qual permanece a sentença tal como lançada. Diante disso, opino pelo ACOLHIMENTO EM PARTES dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 195151761), para que seja suprida a omissão apontada, com o consequente afastamento da litispendência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença do MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002025-74.2025.8.11.0045

ID: 320114825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002025-74.2025.8.11.0045. AUTOR: HERMES MOREIRA DE CASTRO REU: CLARO S.A., NETFLIX ENTRETENIMENTO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002025-74.2025.8.11.0045. AUTOR: HERMES MOREIRA DE CASTRO REU: CLARO S.A., NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Reclamante NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, a existência de omissão na sentença proferida, haja vista que não foi analisado a possível litispendência com os autos de n. 1002011-90.2025.8.11.0045. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que os declaratórios merecem parcial acolhida, visto que suscitado preliminarmente a questão trazida à baila e não havendo a sua análise quando da prolação da sentença. Todavia, necessário se faz algumas ponderações por este juízo, veja-se. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação em curso e outra já proposta. Trata-se de exigência cumulativa e estrita, cujo descumprimento inviabiliza o reconhecimento do fenômeno processual. In casu, o promovente é o Sr. Hermes Moreira de Castro; no processo indicado (PJe n. 1002011-90.2025.8.11.0045), a autora é Cíntia Morais de Castro Custódio, portanto, partes diversas, titulares de direitos próprios e autônomos, com pretensões jurídicas individualizadas. Logo, inexiste a identidade de partes exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, afastando-se de plano o reconhecimento da eventual litispendência. A omissão quanto a esse ponto configura vício sanável por meio dos presentes embargos de declaração, para que o juízo se manifeste expressamente sobre a inexistência de identidade subjetiva entre as ações. No mais, não vislumbro qualquer outra omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório, motivo pelo qual permanece a sentença tal como lançada. Diante disso, opino pelo ACOLHIMENTO EM PARTES dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 195151761), para que seja suprida a omissão apontada, com o consequente afastamento da litispendência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença do MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Pama Comércio & Serviços Ltda x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 275851640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-13.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAMA COMéRCIO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA LEMOS VILELA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Melina Lemos Vilela (OAB 243283/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001996-13.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pama Comércio & Serviços Ltda - Reqdo: MERCADO … ADV: Melina Lemos Vilela (OAB 243283/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001996-13.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pama Comércio & Serviços Ltda - Reqdo: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Fls. 367/378 - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.TJSP;Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021). grifei e sublinhei. Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da sentença, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico da sentença. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor total da condenação, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do NCPC). Intime-se.

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Jose Marcio Conceicao Souza Chaves x Fraiha Incorporadora Ltda e outros

ID: 323346695

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-04.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO CONCEICAO SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

FRAIHA INCORPORADORA LTDA HPJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA HPJ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA NATIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TENDENCIA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: JOSE MARCIO CONCEICAO SOUZA CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: JOSE MARCIO CONCEICAO SOUZA CHAVES RECLAMADO: HPJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 412d516 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTE EM PARTE as pretensões de JOSÉ MARCIO CONCEIÇÃO SOUZA CHAVES em face de HPJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, HPJ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, TENDÊNCIA CONSTRUÇÕES LTDA, FRAIHA INCORPORADORA LTDA e NATIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para, observando-se os limites da inicial, reconhecer a responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas e subsidiária da quarta e da quinta rés, bem como condená-las a pagar ao reclamante: diferenças de DSR´s, aviso prévio; férias e terço constitucional; gratificações natalinas; FGTS e multa de 40% pela integração do salário produção; horas extras excedentes com reflexos; indenização pela fruição parcial de intervalo intrajornada; multa do artigo 477 da CLT; tudo nos termos da fundamentação, observados os seus parâmetros e a compensação reconhecidas, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Gratuidade deferida. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Não cabe honorários sucumbenciais pelo autor, uma vez que é ele beneficiário da Justiça Gratuita, diante da declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF em sessão realizada em 20/10/2021. FGTS, multa de 40%, seguro-desemprego, entrega de guias, anotação em CTPS e ofícios nos termos da fundamentação. Na forma da lei os juros de mora e a correção monetária, considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços em se tratando de salários (Súmula 381 do TST), ou, a da exigibilidade de cada parcela. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa nº 1.500/2014. Custas da ação pela primeira, segunda e terceira reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 150.000,00, no montante de R$ 3.000,00. Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e do parágrafo 2º do artigo 851 da CLT. Cientes. Nada mais. Documento assinado digitalmente. JOSÉ CELSO BOTTARO Juiz Titular do Trabalho JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TENDENCIA CONSTRUCOES LTDA - HPJ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - HPJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - FRAIHA INCORPORADORA LTDA - NATIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Jose Marcio Conceicao Souza Chaves x Fraiha Incorporadora Ltda e outros

ID: 323346699

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-04.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO CONCEICAO SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

FRAIHA INCORPORADORA LTDA HPJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA HPJ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA NATIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TENDENCIA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: JOSE MARCIO CONCEICAO SOUZA CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: JOSE MARCIO CONCEICAO SOUZA CHAVES RECLAMADO: HPJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 412d516 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTE EM PARTE as pretensões de JOSÉ MARCIO CONCEIÇÃO SOUZA CHAVES em face de HPJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, HPJ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, TENDÊNCIA CONSTRUÇÕES LTDA, FRAIHA INCORPORADORA LTDA e NATIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para, observando-se os limites da inicial, reconhecer a responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas e subsidiária da quarta e da quinta rés, bem como condená-las a pagar ao reclamante: diferenças de DSR´s, aviso prévio; férias e terço constitucional; gratificações natalinas; FGTS e multa de 40% pela integração do salário produção; horas extras excedentes com reflexos; indenização pela fruição parcial de intervalo intrajornada; multa do artigo 477 da CLT; tudo nos termos da fundamentação, observados os seus parâmetros e a compensação reconhecidas, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Gratuidade deferida. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Não cabe honorários sucumbenciais pelo autor, uma vez que é ele beneficiário da Justiça Gratuita, diante da declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF em sessão realizada em 20/10/2021. FGTS, multa de 40%, seguro-desemprego, entrega de guias, anotação em CTPS e ofícios nos termos da fundamentação. Na forma da lei os juros de mora e a correção monetária, considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços em se tratando de salários (Súmula 381 do TST), ou, a da exigibilidade de cada parcela. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa nº 1.500/2014. Custas da ação pela primeira, segunda e terceira reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 150.000,00, no montante de R$ 3.000,00. Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e do parágrafo 2º do artigo 851 da CLT. Cientes. Nada mais. Documento assinado digitalmente. JOSÉ CELSO BOTTARO Juiz Titular do Trabalho JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO CONCEICAO SOUZA CHAVES

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Processo nº 0001029-82.2024.8.26.0022

ID: 326645053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001029-82.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO (SUMARé LEILõES) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

ELIANA SANTAROSA MELLO

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0001029-82.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - Joel Augusto Picelli Filho (Sumaré Leilõe… Processo 0001029-82.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - - Joel Augusto Picelli Filho (Sumaré Leilões) e outros - Vistos. Fls. 289/292 - conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Trata-se, diante das circunstâncias dos autos, de entendimento do Magistrado e não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se a parte embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque o juiz apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito à espécie, deve recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, o que se mostra ilícito, conforme jurisprudência dominante e revelada por julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). E ainda: APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021 grifo e destaque nossos). Desta forma, verifico que o embargante, nada obstante a advertência no tópico final da decisão em reanálise, opôs os presentes embargos pretendendo alterar capítulo específico do decisum. Portanto, considero os presentes embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico multa de 2%, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da parte contrária (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP)

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Ana Beatriz Ferreira Pedro x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A

ID: 326882052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-08.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA PEDRO

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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Processo 1002025-08.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Beatriz Ferreira Pedro - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - 1 - Fls. 421/422: Conforme frisado a fls.… Processo 1002025-08.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Beatriz Ferreira Pedro - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - 1 - Fls. 421/422: Conforme frisado a fls. 107, não há urgência do pedido ou probabilidade do direito, o qual fora corroborado pela manifestação da ré, bem como documentos anexos à contestação, tendo-se notícias de cancelamento do vínculo estudantil entre autora e ré, sendo necessário novo processo de vestibular, para reingresso na instituição. O vínculo entre as partes teria cessado há anos, o que retira o caráter de urgência da medida, sendo necessário, portanto, maior aprofundamento para fins de análise, o que não é possível em sede de cognição sumária, conforme pretendido pela aluna. Portanto, reservo a análise do pedido de tutela para o julgamento, momento adequado ao exercício da cognição exauriente. 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva será analisa no saneador ou sentença. 3 - Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP)

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Cristina Inzaubralde Ribeiro x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 308836204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-10.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA INZAUBRALDE RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

GIOVANA LIMA AMARAL

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DANIEL GERBER

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Processo 1002025-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cristina Inzaubralde Ribeiro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julg… Processo 1002025-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cristina Inzaubralde Ribeiro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo procedente o(s) pedido(s) formulado por Cristina Inzaubralde Ribeiro em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "Contribuição UNIBAP". Vale salientar que o próprio INSS - Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza, em sua plataforma "MEU INSS" ou pela "CENTRAL 135", o serviço "excluir mensalidade associativa", de modo que a parte interessada possa excluir os referidos descontos, demonstrando-se desnecessária qualquer intervenção judicial de modo urgente. b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro a partir de 03/2021 e na forma simples os demais, os valores descontados de seu benefício previdenciário sob aquela rubrica, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GIOVANA LIMA AMARAL (OAB 461265/SP)

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Carlos Eduardo Iosi e outros x Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 307771939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IOSI DEISE MENDES ARAGãO

Polo Passivo:

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOUZA BOIANI

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 1002025-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Eduardo Iosi - - Deise Mendes Aragão - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Rece… Processo 1002025-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Eduardo Iosi - - Deise Mendes Aragão - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho-o para dar os devidos esclarecimentos relativo a todo o processado. A pretensão liminar teve como base o que chamou de 'taxa de evolução de obras' e a concessão de fls. 107 deve ser aclarada. O contrato celebrado estabelece o pagamento de 17 parcelas: 1 de R$ 788,00 em 10/6/22; 14 de R$ 1.538,00, vencendo-se a primeira em 10/7/22; 1 de R$ 2.000,00, em 28/2/23; e 1 do saldo devedor em 28/2/23. As 16 primeiras parcelas presumem-se vencidas e pagas, restando as relativas ao saldo devedor, cujos autores financiaram diretamente com a Caixa Econômica Federal. Os próprios autores afirmam em sua petição inicial que cumpriram rigorosamente o contrato, ou seja, em fevereiro de 2024, quando distribuíram a ação, não tinham débito financeiro com a requerida (exceto eventual saldo devedor que não se inclui no contexto da liminar), mas com a instituição financeira. Portanto, de forma equivocada e até por induzimento dos autores, este Juízo concedeu a liminar. Todavia, tal liminar é inócua, já que a requerida não é credora de parcelas mensais relativas a construção, já que seu crédito é diretamente com a mutuária (Caixa Econômica Federal). Deste modo, ACOLHO os embargos de declaração, para REVOGAR a liminar e a majoração da multa, considerando que os aumentos das parcelas mensais são efetuados pela instituição financeira e não pela requerida. As demais questões (atraso, multas, indenizações) são de mérito e, portanto, serão analisadas na sentença. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta decisão, arguindo contradição entre ela e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre ela e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença/decisão constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença, considerando que as partes expressamente informaram que não pretendiam produzir outras provas. Int. - ADV: ROBERTA SOUZA BOIANI (OAB 226258/SP), ROBERTA SOUZA BOIANI (OAB 226258/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Banco Bmg S/A x Cleusa Dos Santos Reis

ID: 309485270

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010752-11.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CLEUSA DOS SANTOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GUEDES TOMIZAWA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010752-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cleusa dos Santos Reis - Magistrado(a) Thomaz Carv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010752-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Cleusa dos Santos Reis - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEINSURGE-SE A PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. EM PRELIMINAR, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO DOS JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGADAMENTE FRAUDULENTA; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, POIS A MATÉRIA NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. A PARTE AUTORA NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O BANCO RÉU E A BIOMETRIA FACIAL UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO NÃO ERA SUA. CABERIA AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, O QUE NÃO FOI FEITO, PRESUMINDO-SE A FALSIDADE DOCUMENTAL. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO SOFRIDO, SENDO O VALOR ARBITRADO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS EM CONTRATOS CONTESTADOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, SENDO O VALOR REPARATÓRIO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 429, II. LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1061.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000532-41.2022.8.26.0242, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002025-69.2024.8.26.0408, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Thiago Guedes Tomizawa (OAB: 300566/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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