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Sandra Miquelino Ribeiro x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 327686536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001300-31.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MIQUELINO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001300-31.2025.8.16.0153 Processo: 0001300-31.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Sandra Miquelino Ribeiro Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SANDRA MIQUELINO RIBEIRO contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB. Houve regular citação (mov. 13.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 14.1. Assim, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia, incidindo os efeitos processuais e materiais. Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. AAB – 0800 000 3892". As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6. Tendo em vista que a revelia faz incidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, nos moldes previstos no artigo 20 da Lei 9099/95, resta clara a inexistência de contratação de serviço denominado "CONTRIB. AAB – 0800 000 3892" pela parte autora. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura "CONTRIB. AAB – 0800 000 3892" e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o serviço e, consequentemente, as cobranças a ele relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ivanir Maria Ferreira x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 327687097

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001298-61.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001298-61.2025.8.16.0153 Processo: 0001298-61.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): IVANIR MARIA FERREIRA Polo Passivo(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IVANIR MARIA FERREIRA contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Houve regular citação (mov. 13.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 14.1. Assim, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia, incidindo os efeitos processuais e materiais. Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura Contribuição SINDICATO/COBAP. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6. Não há nos autos documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura Contribuição SINDICATO/COBAP e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o serviço e, consequentemente, as cobranças a ele relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Maria De Fátima Oliveira Serafim x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331554245

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-62.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA OLIVEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004346-62.2024.8.16.0153 Processo: 0004346-62.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.450,00 Polo Ativo(s): MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SERAFIM Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SERAFIM contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Houve regular citação (mov. 32.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 51.1, mas não apresentou contestação. Como se trata de causa de valor até 20 salários mínimos, com assistência por advogado facultativa (art. 9º da LJE), deixo de decretar a revelia. Nesse sentido, cito o Enunciado 11 do FONAJE: “Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia”. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.5. Considerando que não foi apresentada contestação, não há nos autos documento validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sandro Treska

ID: 282003776

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0034662-72.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SANDRO TRESKA

Conclusão

Advogados:

NATHAN JUNIOR BASSO PALHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0034662-72.2024.8.16.0019 Processo: 0034662-72.2024.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAQUELINE ROMBLESPERGER AQUINO Réu(s): Sandro Treska SENTENÇA I – RELATÓRIO SANDRO TRESKA, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador da RG nº 9.119.488-0/PR, inscrito no CPF sob o nº 063.530.949-14, nascido aos 14 de outubro de 1986, com 38 anos de idade na data dos fatos, natural de Candido de Abreu/PR, filho de Irene Treska, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 329 do Código Penal em razão da prática das seguintes condutas: PRIMEIRO FATO “Em 14 de novembro de 2024, por volta das 23 horas, na residência localizada na Rua Bady Miguel Esperidião, n° 110, Bairro Boa Vista, Vila Leila Marias em Ponta Grossa/PR, ° denunciado SANDRO TRESKA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, descumpriu decisão judicial de proibição de contato e aproximação com a ofendida, proferida nos autos n° 0027738-45.2024.8.16.0019 (mov. 17.1 dos autos da medida protetiva) - da qual ele foi devidamente intimado em 17 de setembro de 2024 (mov. 20.1, dos autos da cautelar), que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Jaqueline Romblesperger Aquino, sua ex-convivente, na medida em que SANDRO foi até a residência da vítima e manteve contato com ela, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.6) e termos de declaração (mov. 1.7/1.13).” SEGUNDO FATO “Nas mesmas circunstâncias do Primeiro Fato, o denunciado SANDRO TRESKA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal por parte dos guardas municipais Charles Cavalheiro e Ivan da Silva Ribeiro, que atenderam a ocorrência mencionada no "Primeiro Fato", ao se recursar a acatar a voz de abordagem e intentar contra a equipe, ao passo que empurrou os guardas municipais e tentou escapar da abordagem, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.6) e termos de declaração (mov. 1.7/1.10).” Recebida a denúncia (mov. 43.1), o réu foi citado (mov. 62.1) e, por intermédio de defensor nomeado, respondeu à acusação (mov. 67.2). Na instrução processual, foram ouvidas quatro testemunhas (movs. 124.1, 124.2, 124.3 e 124.4) e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 125.5). Em alegações finais (mov. 126.1), o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, para o fim de absolver o acusado quanto à prática dos delitos previstos nos art. 24-A da Lei 11.340/2006 e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal. A Defesa por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, em decorrência de ausência de provas, com base no art. 386, inc. III do Código de Processo Penal. Subsidiariamente. O reconhecimento da forma tentada quanto ao crime previsto no art. 329 do Código Penal (mov. 136.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Réu Sandro Treska, em sede extrajudicial (mov. 1.15), declarou que após ter sido preso, na oportunidade em que foi deferida as medidas protetivas, foi para casa de seu tio e a vítima foi busca-lo. Relatou que desde a audiência de custódia está em casa. Informou que retomaram o relacionamento. Negou que a ofendida tivesse saído do emprego em razão dele persegui-la. Asseverou que levava ela até o trabalho. Em Juízo (mov. 124.5), réu Sandro afirmou que estava morando junto com a ofendida. Informou que não imaginou que daria quebra de medidas protetivas. Asseverou que estavam convivendo juntos novamente. Declarou que levava e buscava a vítima no trabalho. Informou que trabalhava com a oficina na casa da ofendida. Relatou que correu dos guardas. Disse que ficou cerca de 3 dias na residência de seu tio. Afirmou que depois ele e a vítima se acertaram então ela voltou a morar na residência. Informou que ficou na casa de seu tio em razão da briga que tiveram. Esclareceu que a briga não era com a vítima J. Vítima J.R.A., em sede extrajudicial (movs. 1.12 e 1.13), declarou que o acusado mandava mensagens para ela após a concessão das medidas protetivas tentando reatar o relacionamento mas ela não dava abertura. Disse que chegou do trabalho e o réu estava em sua residência. Informou que quando estavam juntos moravam na referida casa em que ele estava. Declarou que não sabe como o réu ingressou na residência. Asseverou que a medida protetiva impedia que o réu fosse até sua casa. Afirmou que ela pediu para que ele fosse embora. Informou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Relatou que depois que a medida protetiva foi decretada ele ficava “sondando” (sic) seu trabalho. Disse que trocou de trabalho em razão disso. Declarou que ele não chegou a falar com ela, mas ficava próximo de seu serviço. Em Juízo (mov. 124.1), a vítima J. declarou que no dia dos fatos chegou do trabalho por volta de 23:15/23:20. Relatou que o acusado estava na residência embriagado e agressivo. Disse que então a guarda foi acionada. Informou que o réu tentou fugir e acabou caindo. Asseverou que no dia em que as medidas protetivas foram deferidas, foi em razão do acusado ter a agredido. Afirmou que entre o dia do deferimento até o dia do fato discutido nos autos passou-se 1 mês em média. Disse que o acusado estava dentro da residência. Afirmou que não consentiu que ele entrasse, pois, não estava em casa. Declarou que o acusado estava muito alterado, proferindo palavras de baixo calão. Asseverou que durante o dia o réu ficava na residência, pois sua oficina era naquele local, mas saía antes que ela chegasse. Informou que o acusado sabia que deveria sair até as 18h da casa, mas no dia dos fatos permaneceu na residência. Narrou que viu somente que o acusado estava algemado e tentando fugir. Informou que o réu procurou ela para manter a oficina na residência e ela permitiu, contudo, com a condição de que saísse até as 18h. Relatou que viu o acusado rondando seu antigo emprego, mas não chamou a polícia. Guarda municipal Charles Cavalheiro, em sede extrajudicial (mov. 1.8), declarou que a equipe foi acionada para atender uma situação de descumprimento de medida protetiva. Relatou que chegando no local verificaram o acusado dentro da residência. Informou que a vítima relatou que tinha uma medida protetiva contra o réu, já haviam discutindo e que o acusado persegue ela até no trabalho. Declarou que na tentativa de conversar com o acusado, ele estava agressivo e no caminho até a viatura empurrou os guardas e empreendeu fuga. Relatou que conseguiram realizar sua prisão. Em Juízo (mov. 124.2), guarda municipal Charles afirmou que a equipe foi acionada para atender uma situação de descumprimento de medida protetiva. Relatou que em contato com a vítima, ela informou que tinha medida protetiva contra o réu, a qual ele veio a quebrar. Informou que o acusado estava na residência. Disse que segundo a vítima o réu estava incomodando-a. Declarou que o acusado tentou evadir-se do local, mas a equipe encontrou. Asseverou que o réu tentou investir contra a equipe. Disse que quando estava conduzindo o acusado para viatura, ele o empurrou, vindo a desvencilhar-se e fugindo em seguida. Guarda municipal Ivan da Silva Ribeiro, em sede extrajudicial (mov. 1.10), declarou que a equipe foi acionada para se deslocar até o endereço narrado no boletim de ocorrência. Disse que a vítima relatou que seu ex-convivente foi até sua residência e que tinha medida protetiva contra ele. Informou que localizaram o acusado dentro da casa. Relatou que foi dado voz de abordagem ao acusado e dada agressividade dele foi necessário o uso de algemas. Asseverou que o réu empreendeu fuga e empurrou o guarda que estava conduzindo. Declarou que encontraram o réu caído a uma quadra do endereço. Informante Vilson Treska, em Juízo (mov. 124.3), afirmou que logo que o acusado saiu da prisão, ele voltou a residir com a vítima. Disse que ele levou o réu até a casa da ofendida. Confirmou que a oficina no terreno da vítima pertence ao acusado. Informou que a ofendida trabalhava fora. Relatou que acredita que a vítima sai as 8h e retorna as 20h do trabalho. Disse que levou o acusado para conversar com a ofendida e era mais ou menos esse horário. Asseverou que não sabia sobre o combinado do acusado ser autorizado a utilizar somente a oficina. Relatou que até onde ele sabe o réu estava morando na casa da vítima. Disse que em razão de uma briga, o réu estava dormindo na casa de Lurdivino. Asseverou que o réu ficou cerca de 2 ou 3 dias. Informante Lurdivino Treska, em Juízo (mov. 124.4), declarou que após o réu ter sido preso pela primeira vez, ele voltou a morar com a ofendida. Disse que o acusado ficou cerca de 3 dias em sua casa. Asseverou que o réu conversou com a vítima por cerca de 1h. Afirmou que o réu disse a ele que tinha se acertado com a ofendida e iam voltar a morar juntos. Informou que a vítima foi até sua casa para falar com o réu. Relatou que não se recorda o dia em que se acertaram, mas foi antes de ser preso. Disse que o réu ficou cerca de 3 dias em sua casa, pois trabalha como mecânico e estava mexendo em seu carro. Informou que o acusado comentou sobre a medida protetiva. Afirmou que a vítima J. aceitou ele de novo em casa. Asseverou que não tem conhecimento sobre o combinado de que o réu poderia utilizar a oficina que existe no terreno da casa da vítima. Relatou que no dia dos fatos o acusado estava na casa da ofendida. Disse que não tinha conhecimento de briga entre o réu e a vítima. Mérito Delitos previstos no art. 24-A da Lei 11.340/2006 Analisando o arcabouço probatório verifica-se que não restou comprovado de maneira satisfatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa o cometimento do delito previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006. A vítima J., em sede policial, asseverou que no dia dos fatos ao chegar do trabalho encontrou o réu em sua residência mesmo com a vigência das medidas protetivas. Acrescentou que não sabia como o réu ingressou no interior na casa. Em Juízo, alegou a ofendida que no dia 14 de novembro de 2024, o acusado estava dentro de sua residência quando ela chegou por volta das 23:15/23:30. Narrou que o acusado a procurou depois do deferimento das medidas protetivas solicitando permissão para manter sua oficina no terreno de sua casa. Informou que autorizou com a condição de que saísse do local as 18h – pois ela chegaria de seu trabalho no referido horário. Os Guardas Municipais Charles Cavalheiro e Ivan da Silva Ribeiro, asseveraram que a vítima relatou que o acusado esteve na residência, descumprindo assim a Medida Protetiva em seu desfavor que estava vigente. Afirmaram que chegaram até o local, constatando a presença do acusado no interior da residência da vítima. Os informantes Vilson e Lurdinivo, ouvidos em juízo, informaram que após o acusado saiu da prisão – oportunidade em que foram deferidas as medidas protetivas -, ele e a vítima se reconciliaram e passaram a residir na mesma casa novamente. O acusado, por sua vez, quando interrogado alegou que saiu da prisão e reconciliou-se com a vítima, voltando a residir na casa em que conviviam mesmo com a vigência das Medidas Protetivas de Urgência. Haja vista uma possível renúncia tácita à tutela de proteção por parte da ofendida ao conversar com o acusado, permitindo que este mantivesse a oficina em seu terreno, não há que dizer em descumprimento das medidas protetivas de urgência, vez que insuficientes os elementos probatórios. Nesse sentido, pontifica a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -PRELIMINAR -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -NÃO CONHECIMENTO -MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO -MÉRITO -ABSOLVIÇÃO -ACOLHIMENTO –REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO POR TELEFONE E PESSOALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR -1ª C.Criminal -0000878-89.2020.8.16.0134 -Pinhão -Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA -J. 20.04.2021 Sendo assim, pelo que se apura da presente ação penal, não existem elementos probatórios consistentes para embasar a condenação do réu. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser clara e indiscutível acerca do delito e da autoria, impondo-se, portanto, a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Fernando da Costa Tourinho Filho, comentando o inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, com sua habitual clareza, discorre que “para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata”, com a complementação de que “uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva” (Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, Ed. Saraiva, 1.996, pág. 386). Como ressaltou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em voto da lavra do Des. Sylvio Baptista Neto, “não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza. É este um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. Como ensina o grande mestre Eberhardt Schmidt (Deutsches Strafprozessrecht, 1967, 48), ‘constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza (mit voller Gewissheit). Se subsistir ainda apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido (Bleiben auch nur die geringsten Zweifel, so muss der Beschuldigte freigesprochen werden)’, com a complementação de que “é o princípio que vigora no direito anglo-americano, incluído entre as regras do devido processo legal (due process of law). Não se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer dúvida razoável (any reasonable doubt). Aqui não basta estabelecer sequer uma alta probabilidade (it is not suficient to establish a probability, even a strong one): é necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza moral, que convença ao entendimento, satisfaça à razão e dirija o raciocínio, sem qualquer possibilidade de dúvida (cf. Kenny’s Outlines of Criminal Law, 1958, 480)’ (Jurisprudência Criminal, vol. 2, ed. José Bushatsky, 1979, págs. 806/808)” (Apel. nº 700010370709, 7ª C. Crim.). A dúvida existe, e porque existe, beneficia o réu. Prevalece a presunção de inocência que incide sobre a pessoa de qualquer acusado no processo criminal. Assim, não havendo lastro probatório mínimo que justifique a condenação do acusado, a absolvição em relação aos delitos previstos no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é medida que se impõe. Crime previsto no art. 329, do Código Penal Os elementos de prova, analisados em conjunto, dão mostras suficientes da ocorrência da infração e respectiva autoria. Guarda Charles Cavalheiro, nas oportunidades em que foi ouvido, asseverou que a Equipe deu voz de abordagem ao acusado, contudo, este não acatou e estava visivelmente transtornado. Afirmou, ainda, que o acusado tentou fugir e investiu contra a Equipe empurrando o condutor. Corroborando a sua versão, o Guarda Municipal Ivan, ouvido somente em sede extrajudicial, afirmou que o acusado, no momento da abordagem, apresentou sinais de agressividade sendo necessário o uso de algemas. Acrescentou que o réu empreendeu fuga e empurrou o guarda que o conduzia. Cabe destacar que a palavra do guarda municipal se reveste de credibilidade e idoneidade, quando relacionada ao exercício de suas funções, possuindo especial valor probatório quando prestada de forma coerente e harmônica, como no presente caso. Nesse sentido, pontifica a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. UNIDADES DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADAS. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM PROVAS JUDICIAIS. MATERIALIDADE E COAUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. Flagrado o réu em fuga numa parada de ônibus nas proximidades do local do crime, na companhia de 6 (seis) menores infratores que detinham a posse de vários bens subtraídos da vítima, logo após o cometimento de furto à residência, sem que tenha se insurgido, de imediato, durante a abordagem policial, contra a autoria da prática delitiva, admitida pelo grupo, sem exceções, conforme depoimento prestado pela testemunha policial, resta patente a sua coparticipação/coautoria na empreitada criminosa. As declarações de agentes dos órgãos de Segurança Pública, tais como policiais federais, civis e militares, bem como os guardas municipais (artigo 144, incisos do caput e § 8º, da Constituição Federal), quando relacionada ao exercício de suas funções, são dotadas de credibilidade e idoneidade, somente afastadas diante de evidências e provas em sentido contrário. Não enseja absolvição do réu a ausência de prova em relação ao fato de o réu ter ingressado na residência da vítima com vistas à subtração de seus bens, porquanto, nos furtos/roubos praticados mediante concurso de pessoas, é comumente verificada a divisão de tarefas com unidade de desígnios, quando pelo menos um dos participantes fica na posição de guarda/vigia a fim de assegurar o êxito da empreitada criminosa, fato esse ocorrido, ao se considerar que ele era o único imputável do grupo, sendo por conseguinte, verdadeiros em parte as semelhantes versões apresentadas pelos seus amigos, menores infratores. Demonstrado que o decreto condenatório se encontra lastreado nos depoimentos testemunhais e da vítima, não se vislumbra qualquer afronta ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5.Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1157674, 20160111056759APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, , Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: 181/192) (grifamos). A vítima do delito de descumprimento de medida , J., afirmou quando ouvida em Juízo que visualizou o acusado algemado e tentando empreender fuga. O acusado, por sua vez, quando interrogado em Juízo, confessou que realmente “correu” (sic) dos guardas. Réu, mesmo que parcialmente, e ainda que buscando minimizar sua conduta, admitiu que, efetivamente, empurrou a ofendida no momento dos fatos - corroborando assim com o restante dos meios probatórios e afastando qualquer dúvida acerca da ocorrência do delito. A respeito, aponta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS APTAS E SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. MEDIDAS DESTINADAS AO OFENSOR QUE TEM O DEVER DE CUMPRI-LAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU QUANTO A PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 71 DO CP. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO VEICULADO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. TODAVIA, REDUÇÃO DO VALOR, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002922-71.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.07.2023) Assim, as provas carreadas aos autos são uníssonas e coerentes e indicam que o acusado, efetivamente, opôs à execução de ato legal de funcionários públicos competentes para executá-lo, mediante violência, consistente em desferir empurrões contra o guarda municipal. Sobre o assunto, transcrevo a lição de Rogério Greco: “Quando a lei penal, a fim de caracterizar aquilo que denominou de resistência, utiliza a expressão opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, não está abrangendo toda e qualquer resistência, mas, sim, aquela de natureza ativa, não importando, na infração penal em estudo, a resistência reconhecida como passiva. Para que a resistência seja considerada ativa e, portanto, característica do delito tipificado no art. 329 do Código Penal, deverá o agente valer-se do emprego de violência ou ameaça. A violência deverá ser aquela dirigida contra a pessoa do funcionário competente para executar o ato legal, ou mesmo contra quem lhe esteja prestando auxílio. Importa em vias de fato, lesões corporais, podendo até mesmo chegar à prática do delito de homicídio. A ameaça também poderá ser utilizada como meio para a prática do delito em estudo (...)” (GRECO. Rogerio. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 11 Edição, 2017, pág. 1683). Não merece prosperar a alegação da Defesa que o acusado praticou o crime na modalidade tentada, tendo em vista que o referido delito é formal, isto é, sua consumação ocorre com a própria prática da conduta, independendo de um resultado naturalístico. Nesse sentido, lecionam os professores Damásio de Jesus e André Estefam: “O crime atinge a consumação com a violência ou ameaça. Delito formal, não exige que o sujeito consiga o fim almejado, i.e., que efetivamente impeça a execução do ato.” (JESUS, Damásio Evangelista de; ESTEFAM, André Araújo L. Direito Penal 4 - parte especial - crimes contra a fé pública a crimes contra a administração pública (arts. 289 a 359-h) . 20. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2020. E-book. pág.201. ISBN 9788553619900. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553619900/. Acesso em: 26 de maio. 2025). Assim, cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de resistência, é imperativa a condenação do réu. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu SANDRO TRESKA nas sanções do art. art. 329 do Código Penal e absolvê-lo das imputações referentes aos delitos previstos no art. art. 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar-lhe a reprimenda. Delitos previstos no art. 329 do Código Penal Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 2 (dois) meses de detenção. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal), denotando insuficiência do pagamento pecuniário para prevenir e coibir a ocorrência criminosa. - Culpabilidade: Normais à espécie em exame. - Antecedentes: O réu não ostenta antecedentes criminais; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame. - Circunstâncias: Normais à espécie em exame. - Consequências: As consequências do delito não foram graves. - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 2 (dois) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias agravantes. Está presente, de outro lado, a atenuante disposta no art. 65, III, “d”, visto que o réu, mesmo que parcialmente, e ainda que buscando minimizar sua conduta, admitiu espontaneamente a prática da infração. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabível reconhecimento da confissão espontânea: “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ... Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante ...” (STJ, 6ª T., HC nº 2015/68171-6, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 18/8/15). Tal circunstância autoriza a diminuição de 1/5 (um quinto) na pena. A diferenciação na valoração da circunstância agravante e atenuante se dá em virtude da redação do art. 67 do Código Penal, que dispõe que, “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” Sendo a confissão espontânea fator relevante a ser considerado na personalidade do réu, deve prevalecer sobre a agravante de crime praticado em contexto doméstico, mera medida processual que não tem relação com o fato. Nesse sentido, pontifica a jurisprudência: “apelação criminal. condenação. ameaça e vias de fato. crime e contravenção penal em face de mulher (observação das regras insertas na lei nº 11.340/2006 – maria da penha) ... dosimetria da pena. compensação com agravante. impossibilidade. circunstância subjetiva com preponderância sobre a objetivA. ALTERAÇÃO INÓCUA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL ... O sistema de compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes, como prevê o artigo 67 do Código Penal, determina que aquelas de cunho subjetivo preponderem sobre aquelas de caráter objetivo. A confissão, portanto, deverá incidir em diminuição a maior que o aumento para a agravante de violência em contexto doméstico. Todavia, com a pena base em mínimo legal, não haverá consequência prática em tal alteração. Mesmo que comprovado o arrependimento do agente ..., se a pena base já se encontra em mínimo legal, a Súmula nº 231 do STJ e repercussão geral no STF, impedem que se proceda com diminuições que acarretam valor inferior ao mínimo legal abstrato” (TJPR, 1ª C. Crim., Apel. Crim. nº 860.797-2, rel. Rogério Etzel, julg. 31/1/2.013). Contudo, com fundamento na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena provisória em 2 (dois) meses de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena. Desse modo, fixo a reprimenda, definitivamente, em 2 (dois) meses de detenção. Do regime de cumprimento de pena Diante da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias judiciais antes analisadas – todas favoráveis - poderá o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, situação que melhor se coaduna ao direito penal do fato e ao princípio da individualização da pena. Assim, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: CONDIÇÕES GERAIS: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e feriados e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) Comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Da Substituição e da Suspensão da Pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, considerando que o delito foi praticado com violência contra a pessoa, também diante do montante da pena aplicada, não preenchendo, portanto, os requisitos presentes nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Do Sursis “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso o sentenciado do pagamento das custas e despesas processuais, porquanto assistido por defensor dativo, presumindo-se, portanto, a hipossuficiência econômica. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, Dr. Alisson Luan do Nascimento Calistro (OAB/PR 112.182), que arbitro, considerando o trabalho efetivamente realizado (petição de resposta à acusação), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 1.11 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA. Esta sentença serve como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cientifiquem-se as vítimas do inteiro teor da sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822 e 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 387 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) expeça(m)-se guia(s) de execução/recolhimento para execução da pena; e) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. f) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena de multa (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Débora Portela Juíza de Direito af

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matteus Yuri De Andrade

ID: 319026688

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002550-21.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATTEUS YURI DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE DE FÁTIMA SERCKUMECKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002550-21.2022.8.16.0019 Processo: 0002550-21.2022.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAMILLA LETTICIA DE MELLO Réu(s): MATTEUS YURI DE ANDRADE SENTENÇA I – RELATÓRIO MATTEUS YURI DE ANDRADE, brasileiro, estado civil não informado, portador da CI/RG nº 14.305.998-7/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 101.154.289-76, nascido aos 26 de fevereiro de 1999, com 26 anos de idade à época dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Maria Rosa dos Santos e José Romair de Andrade, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, em razão da prática da seguinte conduta: “Em 02 de fevereiro de 2022, por volta de 22h00min., na residência localizada à Rua Israel Antônio Bahnert, n° 44, Bairro Centro, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado MATTEUS YURI DE ANDRADE, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade corporal da vitima K. L. M., sua convivente, ao segurá-la, empurrá-la e desferir tapas, deixando-a com lesões corporais visíveis, consistentes em "1. Oito pequenas equimoses avermelhadas na parte superior da região torácica anterior, com formatos irregulares; 2. Três pequenas equimoses avermelhadas em região cervical anterior, com formatos irregulares. Nesse local também há cinco escoriações com tamanhos e formatos variados, sendo que a maior lesão apresenta tamanho em torno de 3,5 cm e a menor lesão apresenta tamanho em torno de 1 cm; 3. Escoriação linear em região esquerda do mento, com tamanho em torno de 3 cm; 4. Escoriação com formato irregular em hemiface esquerda (região mandibular), com tamanho em torno de 3 cm; 5. Duas equimoses vermelho-arroxeadas, com formatos irregulares e tamanhos em torno de 1 cm em seus maiores eixos, localizadas em região orbital esquerda; 6. Escoriação com formato irregular e tamanho em torno de 1,5 cm em região lateral esquerda cervical; 7. Pequena equimose avermelhada e com formato irregular em região frontal esquerda (testa); 8. Duas pequenas escoriações com formatos irregulares em região da bochecha direita; 9. Quatro escoriações com formatos lineares em região cervical posterior direita. A maior lesão mede em torno de 3,5 cm e a menor lesão mede em torno de 0,5 cm; 10. Equimose avermelhada na região esquerda do lábio superior; 11. Equimose avermelhada na região esquerda do lábio inferior; 12. Pequena escoriação com formato irregular em terço medial da região anterior do braço direito; 13. Três escoriações lineares em região anterior do braço esquerdo, sendo que a maior lesão mede em torno de 5 cm e a menor lesão mede em torno de 2 cm", conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/120387 (mov. 1.15), declaração da vítima (mov. 1.8), fotografia das lesões (mov. 1.9) e laudo pericial de lesões corporais n° 11.823/2022 (mov. 24.3). Consigne-se que o denunciado MATTEUS YURI DE ANDRADE praticou o crime acima descrito contra a vítima K. L. M. por razões da condição de sexo feminino, ou seja, violência praticada dentro do ambiente doméstico e familiar, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, considerando que a vítima era, à época, convivente do denunciado. Recebida a denúncia (mov. 41.1), o réu foi citado (mov. 51.1) e, por meio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação (mov. 57.2). Na instrução processual, a vítima foi ouvida (mov. 77.1) e o réu interrogado (mov. 77.2). Em alegações finais orais (mov. 79.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 129, §13 do Código Penal. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a prática de lesão corporal culposa, ou ainda, que a pena seja fixada no mínimo legal (mov. 81.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Prova oral produzida Réu Matteus Yuri de Andrade, em sede extrajudicial (mov. 1.12), declarou que não deu socos ou chutes na ofendida. Disse que as lesões são apenas por ter segurado a ofendida. Informou que tudo começou porque a ofendida não gostou que ele saiu mais cedo do trabalho. Relatou que discutiram e ele acabou perdendo a cabeça e “fazendo merda” (sic). Em Juízo (mov. 77.2), réu declarou que na época dos fatos tomava remédios controlados, pois tinha surtos. Asseverou que realmente agrediu a vítima. Disse que não se recorda muito bem dos fatos, mas recorda-se que estavam bebendo e começaram a discutir, vindo a se agredir. Vítima K.L.M., em sede extrajudicial (mov. 1.8), declarou que teve um desentendimento com o acusado. Disse que ele começou a agredi-la. Asseverou que o réu machucou sua boca, a língua, seu pescoço. Afirmou que o acusado estava fazendo gritaria em frente à residência. Disse que o acusado toma remédios controlados, mas no dia não tomou a medicação, além de ter bebido cervejas. Em Juízo (mov. 771.), a vítima K. declarou que em decorrência do lapso temporal não lembra de muita coisa. Asseverou que o acusado a agrediu com socos. Disse que ela e o acusado estavam discutindo. Confirmou que o réu desferiu tapas, empurrões e a segurou. Asseverou que o acusado desferiu tapas na cabeça e no pescoço. Afirmou que o réu iniciou as agressões e ela não conseguiu se defender. Policial militar Alexandre Rodrigues Carneiro Nunes dos Santos, em sede extrajudicial (mov. 1.4), declarou que a equipe foi acionada via COPOM para dar atendimento a uma violência doméstica. Relatou que chegando no local, entraram em contato com a vítima, visualizaram que ela estava com escoriações nos lábios e com o pescoço arranhado. Disse que a vítima relatou que teve uma briga com o namorado. Informou que em contato com o acusado, o qual possivelmente é usuário de drogas, este confessou que tinha bebido e brigado com a ofendida. Policial militar Erika Priscila Oliveira, em sede extrajudicial (mov. 1.6), declarou que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Asseverou que no local o acusado informou que apenas tinha discutido com sua mulher. Relatou que a vítima estava com a boca sangrando e arranhões no pescoço. Informou que segundo ofendida, o réu tinha agredido ela. Declarou que a vítima relatou que o acusado alegava que tinha problemas psicológicos e que quando ficava com ciúmes, a agredia. Pois bem. A materialidade do delito restou demonstrada pelo boletim de ocorrência policial de mov. 1.15, pelo laudo do exame de lesões corporais de mov. 24.3, fotografias de mov. 1.9, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria, de outro lado, é certa e recai na pessoa do réu MATTEUS YURI DE ANDRADE. A vítima, nas oportunidades em que foi ouvida, asseverou que no dia 02 de fevereiro de 2022, o réu ofendeu sua integridade corporal, ao segurá-la, empurrá-la e desferir tapas contra ela, causando-lhe lesões corporais. Vale salientar que, nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque, na maioria dos casos, os delitos são praticados no recinto do lar, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência consolidada: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, CP. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. COERÊNCIA E HARMONIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima, sobretudo quando apresentada de forma coerente e em consonância com o conjunto probatório dos autos. 2. Havendo coerência e harmonia da versão apresentada pela vítima e pela testemunha sobre a lesão corporal cometida e inexistindo qualquer prova que confronte o relatado, mostra-se suficientemente demonstrada a autoria e materialidade dos crimes. 3. Quando a intenção do agente é ofender a integridade física da vítima, não se desclassifica o crime de tentativa de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, em que a vontade do agente se limita a agredir a vítima, sem lesioná-la. 4. Recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1404578, 07110613520208070003, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no PJe: 17/3/2022) Também: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO - EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000523-49.2011.8.16.0149/0 - Salto do Lontra - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015). A versão apresentada pela vítima não se encontra isolada nos autos e é corroborada laudo do exame de lesões corporais de mov. 24.3 , que atesta a presença de: “1. Oito pequenas equimoses avermelhadas na parte superior da região torácica anterior, com formatos irregulares. 2. Três pequenas equimoses avermelhadas em região cervical anterior, com formatos irregulares. Nesse local também há cinco escoriações com tamanhos e formatos variados, sendo que a maior lesão apresenta tamanho em torno de 3,5 cm e a menor lesão apresenta tamanho em torno de 1 cm. 3. Escoriação linear em região esquerda do mento, com tamanho em torno de 3 cm. 4. Escoriação com formato irregular em hemiface esquerda (região mandibular), com tamanho em torno de 3 cm. 5. Duas equimoses vermelho-arroxeadas, com formatos irregulares e tamanhos em torno de 1 cm em seus maiores eixos, localizadas em região orbital esquerda. 6. Escoriação com formato irregular e tamanho em torno de 1,5 cm em região lateral esquerda cervical. 7. Pequena equimose avermelhada e com formato irregular em região frontal esquerda (testa). 8. Duas pequenas escoriações com formatos irregulares em região da bochecha direita. 9. Quatro escoriações com formatos lineares em região cervical posterior direita. A maior lesão mede em torno de 3,5 cm e a menor lesão mede em torno de 0,5 cm. 10. Equimose avermelhada na região esquerda do lábio superior. 11. Equimose avermelhada na região esquerda do lábio inferior. 12. Pequena escoriação com formato irregular em terço medial da região anterior do braço direito. 13. Três escoriações lineares em região anterior do braço esquerdo, sendo que a maior lesão mede em torno de 5 cm e a menor lesão mede em torno de 2 cm.” – lesões estas compatíveis com a agressão que alega ter sofrido. Outrossim, a palavra da vítima encontra respaldo nas imagens de mov. 1.9, as quais demonstram as lesões causadas pela conduta do acusado. No mesmo sentido, os policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência, Alexandre e Erika, quando ouvidos em sede extrajudicial, declararam que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica e ao chegarem no local encontraram a vítima visivelmente lesionada na região do rosto e pescoço. Cabe destacar que a palavra do policial militar se reveste de fé pública, possuindo especial valor probatório quando prestada de forma coerente e harmônica, como no presente caso. Neste sentido, pontifica a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.668/1941, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. PROVA CONTUNDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO REGIME. ACOLHIMENTO. SÚMULA 493, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000887-61.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.08.2020) O acusado, por sua vez, quando interrogado, afirmou que agrediu a ofendida. Embora tenha afirmado que não se recorda muito bem dos fatos, asseverou que se recorda que ele e a ofendida estavam bebendo quando começaram a discutir, com consequente agressões mútuas. Réu, mesmo que parcialmente, e ainda que buscando minimizar sua conduta, admitiu que, efetivamente, agrediu a ofendida no momento dos fatos - corroborando assim com o restante dos meios probatórios e afastando qualquer dúvida acerca da ocorrência do delito. A respeito, aponta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS APTAS E SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. MEDIDAS DESTINADAS AO OFENSOR QUE TEM O DEVER DE CUMPRI-LAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU QUANTO A PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 71 DO CP. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO VEICULADO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. TODAVIA, REDUÇÃO DO VALOR, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002922-71.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.07.2023) Não merece prosperar a tese defensiva apresentada de que o réu deve ser isento de pena quanto ao delito discutido nos presentes autos, em virtude de doença mental, tendo em vista que tal alegação – embora confirmada pelas partes – não foi comprovada através de quaisquer laudos ou atestados médicos. Insta salientar ainda acerca da necessidade de instauração de incidente de insanidade mental em casos de imputabilidade por doença mental, o que não foi observado no caso em tela. Assim, não havendo dúvidas quanto à ocorrência do crime de lesões corporais, na forma qualificada (por razões da condição do sexo feminino), é imperativa a condenação do acusado. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu MATTEUS YURI DE ANDRADE nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06; Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 1 (um) ano de reclusão. - Culpabilidade: Normal à espécie; - Antecedentes: O acusado não ostenta antecedentes criminais; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Revelaram-se normais à espécie. - Consequências: As consequências do crime não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Desta forma, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Deixo de aplicar, a fim de evitar bis in idem, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alíneas ‘e’ e ‘f’, do Código Penal, uma vez que o conteúdo das agravantes já integra a elementar do tipo penal. No caso em apreço, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que define o tipo penal específico da lesão corporal decorrente de violência doméstica contra mulher. In verbis: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Nesse cenário, as agravantes previstas no artigo 61, II, “e” e “f”, do mesmo diploma legal, devem ser afastadas. Isso porque elas já preveem a majoração da pena para os casos de crime cometido “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com violência contra a mulher na forma da lei específica”. Veja-se que no §13 a intenção do mens legis foi de aumentar a reprimenda nos casos de violência em virtude do gênero - mulher. De outro lado, diferentemente seria se o acusado tivesse incorrido no parágrafo §9°, onde a elementar do tipo penal não é igual a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal e, consequentemente, não haveria bis in idem, conforme recente entendimento do STJ[1]. Pontifica, sobre o assunto, a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F". BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A segunda fase da dosimetria da pena, o apelante teve a pena agrava em razão da incidência do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. O apenamento restou aumentado em 02 meses. Conforme a jurisprudência deste E. TJRS, a incidência da agravante quando o apelante está submetido ao julgamento pelo §13 do art. 129 configura bis in idem, já que a agravante está descrita como uma elementar do tipo. Assim sendo, de ofício, deve ser reduzida a pena, porquanto não é o caso de incidir a referida agravante, devendo o apenamento ser fixado em 01 (um) ano de reclusão. As demais cominações sentenciais devem ser mantidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50043157820228210058, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 19-04-2024). Assim sendo, fixo a pena provisoriamente em 1 (um) ano de reclusão. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 1 (um) ano de reclusão. Do regime de cumprimento de pena Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c” e 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: CONDIÇÕES GERAIS: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e feriados e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) Comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: Considerando, outrossim, que a finalidade da pena, em se tratando de violência praticada contra mulher, deve se dirigir, principalmente, à reeducação do agressor; considerando, ainda, o disposto no art. 36, § 1º, do Código Penal e o previsto no art. 93, c/c art. 152, e art. 115 da Lei de Execuções Penais, o sentenciado deverá, na ausência de casa de albergado na Comarca, frequentar o programa de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica, período em que desenvolverá reflexões e receberá orientações psicológicas, sociais e jurídicas destinadas à prevenção da violência doméstica contra mulher. Da substituição da pena por restritiva de direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que os crimes foram praticados com violência e grave ameaça contra pessoa, com fundamento no art. 44, do Código Penal, bem como, com base na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Do Sursis A Lei Maria da Penha foi instituída com o claro objetivo de garantir proteção integral e eficaz para mulheres em situações de violência doméstica e familiar. O crime foi praticado com violência, portanto, inviável a a aplicação de sursis, nos termos do artigo 77, III do CP. Das Medidas Protetivas de Urgência As medidas protetivas concedidas em favor da vítima, nos autos nº 0002551-06.2022.8.16.0019 foram arquivadas. Da indenização à vítima Ministério Público pleiteou (na cota de oferecimento da denúncia – o que reiterou em alegações finais), nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Não se comprovou a ocorrência de prejuízo patrimonial. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Cabe transcrever, ainda, outro trecho da ementa do referido julgado: “ (...)No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. Outrossim, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Doutrina e jurisprudência estipulam critérios para arbitramento de danos morais, devendo-se considerar a extensão do prejuízo causado e sua compensação (que também deverá levar em conta enriquecimento ilícito do autor). Doutro lado, dever-se, ainda, considerar a culpa do ofensor e inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No presente caso, trata-se do crime de lesões corporais. Assim sendo, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, c/c art. 91, inc. I, do Código Penal, fixo valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pelas vítimas K., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (Súmula 54/ STJ), ficando a critério das vítimas a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso o sentenciado do pagamento das custas e despesas processuais, porquanto assistido por defensor dativo, presumindo-se, portanto, a hipossuficiência econômica. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada, Dra. Crislaine de Fátima Serckumecka Gavlaki (OAB/PR 74.294), que arbitro, em razão de ter atuado integralmente no feito, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme item 1.1 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cientifique-se a vítima (caso se trate de criança ou adolescente, por meio de seu representante legal) da parte dispositiva desta sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis para consulta na serventia. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822 e 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 387 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) expeça(m)-se guia(s) de execução/recolhimento para execução da pena; e) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. f) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena de multa (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregdoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Débora Portela Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). (...) 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher) (...). (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.)

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Banco Do Brasil S/A x Gabriel Da Silva Moreno e outros

ID: 255683307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004946-20.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA MORENO GAFER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

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PATRÍCIA APARECIDA MARCELI IZIDORO

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FLÁVIO ALVES IZIDORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004946-20.2023.8.16.0153 Processo: 0004946-20.2023.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$140.799,69 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua 24 de maio, 745 centro - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br Réu(s): GABRIEL DA SILVA MORENO (RG: 137622912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.261.519-29) Avenida Oliveira Motta, 1385 apto 0007, Residencial Simone - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 GAFER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 29.973.034/0001-44) Rua Coronel Joaquim Rodrigues do Prado , 752 Sala A - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. em face de GAFER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e GABRIEL DA SILVA MORENO. Em síntese, afirma que, em data de 28 de outubro de 2021, as partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa sob o nº. 222.365 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), com vencimento final avençado para a data de 23 de outubro de 2022. Alega que se trata de Contrato de Crédito em que o requerente disponibilizou aos requeridos o valor como limite de crédito, bem como que o contrato possui cláusula de renovação automática. Aduz que o requeridos utilizara o valor contratado, contudo, não cumpriram com o pagamento da obrigação, e considerando o vencimento extraordinário da dívida ocorrido em 18/10/2023, o título é plenamente exigível. A inicial foi recebida no mov. 18.1, determinando-se a citação da parte requerida. Citados (mov. 23.1 e 24.1), os réus apresentaram embargos à monitória (mov. 31.1), oportunidade em que alegaram em matéria preliminar a ilegitimidade do executado avalista Gabriel da Silva Moreno, ante a ausência de assinatura em todas as páginas da cédula objeto da ação, bem como a inépcia da inicial. No mérito, defenderam, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a existência de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, a ilegalidade da capitalização de juros sem previsão clara e expressa. Pugnou pelo afastamento do IOF incidente sobre as cobranças indevidas e pela descaracterização da mora. Requereu, em caráter residual, a exibição incidental de documentos para requisição de todos os documentos em poder do banco embargado relacionados ao débito exequendo, desde a contratação originária. Ainda, pugnou pela declaração de ilegalidade das cobranças e taxas bancárias, com a determinação para devolução de forma corrigida e dobrada. Ao final requer o julgamento procedente dos embargos à monitória, e o deferimento do benefício da gratuidade legal. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no mov. 36.1. Em suma, alegaram como preliminar, a rejeição dos embargos, em virtude de não indicarem o valor que entendem correto. No mérito, contestaram as alegações dos embargantes e requereram a improcedência dos embargos, com a consequente procedência do pedido inaugural. Aduziu que o pedido de exibição de documentos não dever ser deferido, eis que não observado o procedimento próprio, bem como pugnou pela indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 41.1), enquanto os embargantes requereram a produção de prova documental (mov. 42.1). Após, vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual passo a análise do mérito da demanda. 2.1. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Acerca de tal tema, o Decreto nº 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob nº 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo 2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ressalta-se que ainda que prevista a capitalização anual no art. 591 do Código Civil, tal forma de cobrança também não prescinde da existência de expressa contratação. É o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 3. “Para repetição de indébito, nos contrato de abertura de crédito em contacorrente, não se exige a prova do erro” (STJ, Súmula 322). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011050-22.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018) – grifei. Ademais, deve-se observar a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. Todavia, por meio do parecer técnico 31.6 alebora por profissional contratado pela própria parte consta do item 3.2: “a) Cédula de crédito bancário n° 222.110.365; b) Valor do contrato: R$ 148.000,00; c) Data do contrato: 24/10/2022; d) Pagamento: rotativo; e) Juros: crédito normal de 3,39% ao mês, com previsão expressa para capitalização mensal de juros.” No presente caso, não há que se falar em abusividade na cobrança dos encargos contratuais. A cláusula de capitalização de juros foi destacada e informada de forma clara ao consumidor, cumprindo os requisitos de transparência e boa-fé objetiva previstos no CDC. Conforme já dito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento no sentido de que a capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que haja previsão contratual expressa e clara, razão pel qual afasato o pedido. 2.2. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS No que concerne aos juros remuneratórios, sabe-se que o entendimento jurisprudencial é de que somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período, e que excedam a uma vez e meia, ao dobro ou, até mesmo, ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Isso porque, o fato da taxa de juros ser superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade, pois para existir um valor médio, por certo que existem valores acima e abaixo, caso contrário não haveria média e sim valor único, configurando, inclusive, monopólio. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Não se perca de vista que a taxa de juros que é repassada ao consumidor, leva em conta o seu perfil (grau de escolaridade, renda, profissão etc.) e, dessa forma, oscila de consumidor para consumidor. Assim, tem-se que, quando os juros remuneratórios não superarem esse parâmetro, podem ser validamente contratados. Isso se deve, em boa parte, porque as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto nº 22.626/33 (súmula nº 596, STF), de modo que não há uma limitação normativa dos juros remuneratórios. Ainda, apenas para reforçar, a súmula nº 382 do STJ assevera que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Contudo, como toda regra, há exceções. Pode, então, haver, excepcionalmente, limitações às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, verificados de acordo com o caso concreto. São elas: a) ausência de contrato ou da fixação da taxa de juros e/ou b) comprovada abusividade dos juros contratuais. Todavia, esta análise em torno da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Aliás, a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, constitui uma referência, contudo, cabe ao magistrado no exame das especialidades do caso, aferir se os juros contratados foram ou não abusivos. Admite-se, portanto, a limitação das taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras nos casos em que superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN às operações da mesma espécie, desde que caracterizada abusividade. [...] d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ainda, a jurisprudência tem considerada taxa abusiva a superior a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média de mercado, conforme trecho que segue do voto do julgado acima citado: [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média [...]. O parecer técnico descreve mês a mês a taxa de juros pratica pela instituição financeira em comparação com a taxa de juros pactuada, informando os meses que tiveram aplicação superior ao praticado no mercado (mov. 31.6 – fl. 7). Portanto, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa pactuada, qual seja: 3,39% ao mês. 2.3. DAS TARIFAS A controvérsia instaurada na presente ação cinge-se a aferir se a parte autora contratou os pacotes de serviços junto à Instituição Financeira, denominadas como: Tarifa Adiant Depositante, Tarifa Pacote de Serviços, Tar BB Giro Receb Renov, Taxa BACEN Devoluç Docum, Tarifa Cap Giro Digital, Tar Depós Proces-Caixa e Tarifa Adiant Depositante que conforme parecer elaborado pelo técnido da parte autora atingiu o valor de R$ 5.938,05. Alega a parte autora que, por ocasião da abertura de abertura de crédito em conta corrente junto ao requerido, não houve pactuação expressa em relação ao serviço de cobrança em sua conta corrente, ainda, na hipótese de contratação, que deixou o réu de informá-lo adequadamente acerca do referido serviço. Em se tratando especificamente de inexistência de relação jurídica ou de inexigibilidade de dívida, incumbe à parte adversa, ou contra quem se alega a ausência de ajuste, o ônus de comprovar a relação encartada entre as partes e, consequentemente, a exigibilidade do débito. Cumpre esclarecer que as tarifas bancárias, ainda que autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por lei, devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizados pelo correntista a fim de legitimar a sua cobrança. É o que se extrai do artigo 1º da Resolução nº 3.518/2007, mantido na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Outrossim, a Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". In casu, da análise dos autos, verifica-se que o expert contratado pela parte autora, considerou as tarifas indevidas. A parte requerida, embora discorde do parecer não produziu documento apto a desconsiderá-lo. Assim, verifica-se que faltou transparência à instituição financeira, que também deixou de cumprir com seu dever de informação ao consumidor. Quanto ao dever de informação que a instituição bancária tem em relação a seu cliente, o art. 6º, III, do CDC diz que são direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Logo, resta amplamente demonstrado que o réu agiu irregularmente ao efetuar a cobrança de referidas tarifas, eis que não decorreu de contrato específico (art. 8º da Resolução 3919/2010 do Banco Central do Brasil), nem sequer foi cientificada, por meio de contrato geral, à parte autora. Nesse contexto, não logrou êxito o banco réu em demonstrar qual foi o meio de contratação e se houve efetiva anuência da parte autora acerca dos termos do contrato. Assim, não há nada nos autos que comprove a regularidade da contratação, visto que não houve a apresentação de qualquer elemento que demonstrasse a manifestação de vontade da parte autora em formalizar os pacotes de serviços em discussão, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA CELULAR CORREP PAIS”. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 44 TJPR. DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS. ATENDIMENTO DE CALL CENTER QUE NÃO REVELA HIPÓTESE DE DANOS MORAIS PUROS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal - 0041609-29.2016.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 08.08.2018) Ante o exposto, acolho o pedido de declaração de inexistência de contratação dos pacotes de serviços por ausência de prova de que tenha a parte firmado negócio jurídico com o réu. A restituição dependerá da comprovação da efetiva cobrança, apurada em fase de liquidação de sentença. 2.4. DO IOF A parte autora aduz que em auditoria realizada houve constatação de que a instituição financeira cobrou impostos sobre operações financeiras indevidas. Por sua vez, a parte requerida aduziu que não há qualquer ilegalidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras – IOF, uma vez que tal tributo foi instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07 e tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constituía objeto da obrigação e como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor principal de cada uma das parcelas. Pois bem. A cobrança do Imposto sobre Operação de Financeira/Crédito revela-se imperativa por disposição de lei, e não por consenso entre as partes, funcionando a instituição financeira como mera arrecadadora do referido tributo, o qual é devido pelo consumidor pela utilização do crédito. Sobre o tema, dispõe o Decreto 6.306/2007: Art. 2º - O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizada: a) por instituições financeiras; (...) Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º - Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; (...) Art. 4º - Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58) Art. 5º - São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 980, art. 3º, inciso I); Art. 6º - O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º). Observa-se que se trata de uma relação tributária, por meio da qual a instituição financeira figura como sujeito passivo da obrigação, ou seja, como contribuinte do imposto devido à União, cuja cobrança é delegada à instituição financeira, conforme o art. 5º, inciso I, do Decreto acima assinalado. Em síntese, a obrigatoriedade de pagamento do IOF/IOC decorre de obrigação tributária prevista em lei e independe de disposição contratual. Ademais, a alíquota máxima de tal imposto é prevista no referido Decreto e a ausência de menção contratual acerca do percentual cobrado não exime o consumidor do pagamento do tributo, ainda que diluído nas prestações mensais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. CONTUDO, DEVE SER EXPURGADO O IOF INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a sentença já aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como já possibilitou a revisão contratual, ausente o interesse recursal neste tópico. 2. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1251331, o IOF pode ser repassado aos consumidores, uma vez que obrigação acessória ao financiamento. Contudo, no caso de declaração de tarifas ilegais, o IOF sobre si incidente deve ser de responsabilidade da instituição financeira. 3.No caso dos autos, tendo em vista que a sentença julgou parcialmente procedente a ação constitutiva-negativa para declarar tão somente nulas a cobrança dos “serviços de terceiros”, deixando-se de afastar a taxa de juros remuneratórios e capitalização, não é possível o afastamento da mora do apelante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002922-33.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.10.2018). (grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA EFETIVA MENSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA ABUSIVA - ENCARGOS INERENTES À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IOF - LICITUDE - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTE DE PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0600367-2 - Teixeira Soares - Rel.: Des. Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 04.11.2009). (grifo nosso). Destarte, considerando que a cobrança de IOF detém amparo legal e não depende de previsão contratual, porquanto advém de obrigação tributária e não de avença entre as partes, afigura-se lícita sua incidência sobre as operações de crédito realizadas. Entretanto, no tocante ao pedido de restituição dos valores cobrados a título de IOF, entendo procedente eis que constatada cobrança de valores indevidamente. Assim, em razão da alteração na base de cálculo do referido tributo por força da ilegalidade declarada das taxas de juros cobradas. Sobre a necessidade de recálculo, já entendeu o E. TJPR que "É lícita a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas com as instituições financeiras, contudo, quando reconhecida alguma ilegalidade na sua base de cálculo, é evidente a necessidade de readequação do seu valor." (TJPR - 15ªC.Cível - AC - 1423942-0 - Colombo - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 07.10.2015). Portanto, declaro a ilegalidade da cobrança a maior efetuada pelo banco a título de IOF, em razão da alteração na base de cálculo do referido tributo decorrente das ilegalidades reconhecidas. 2.5. VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Alega a parte autora que na movimentação da conta corrente objeto da análise, foi possível identificar que há diversos lançamentos a débito, relativos a pagamentos de produtos e serviços da instituição financeira, sendo que nem sequer houve qualquer comprovação de sua respectiva contratação. Da maioria dos lançamentos, identificou pagamento de seguros, sem qualquer identificação. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, p. 24-31). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VENDA CASADA. CASO CONCRETO. PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICAÇÃO. LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 2. Reconhecida a irregularidade da cobrança de seguro de proteção financeira, devem ser restituídos também os juros remuneratórios incidentes sobre o montante. 3. O provimento do recurso que acarretar a procedência dos pedidos iniciais impõe a inversão dos encargos de sucumbência. 4. Apelação cível conhecida e provida.” (TJPR - 15ª CC - 0032630-51.2020.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020). Assim, nos moldes em que realizado, o lançamento de consórcio, sem qualquer identificação, configurou venda casada, sendo que a questão fática se submete à orientação fixada no referido precedente. Ressalta-se ainda, que a o banco requerido não apresentou comprovação da contratação do serviço. Assim, constatado o lançamento do débito na conta da parte autora em fase de liquidação, o valor deverá ser restituído. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a verificação de erro/ ilegalidade da cobrança. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITIVO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS – PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PARTE, ADEMAIS, QUE INTIMADA NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APENAS ANÁLISE CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – ENCARGO SEQUER PREVISTO NO CONTRATO – TAC e TEC – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - LEGALIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 2º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911 /69) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TJPR – 7ª C. Civel – AC - 0002035- 95.2016.8.16.0180 – Santa Fé – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – J. 16.11.2021) Portanto, cabível a repetição dos valores cobrados e pagos indevidamente no que tange as tarifas reputadas ilegais. Quanto à devolução em dobro, o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, estabelece que não basta apenas a cobrança indevida para se pleitear esta, sendo necessária a demonstração da má-fé do credor, a qual não se presume. É esse entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ- FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. (...). (AgRg no AREsp 557.326/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 23/10/2014, grifo nosso). Na hipótese dos autos, não restou evidenciado o interesse espúrio na cobrança dos valores que ora se reconhecem indevidos, ficando afastada a má-fé do réu. Assim, a repetição deve ocorrer na forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) LIMITAR os juros remuneratórios da operação à taxa à taxa pactuada, qual seja: 3,39% ao mês. b) DECLARAR a ilegalidade das contratações aderentes impostas na forma de venda casada, consubstancia em BB Consórcio – Prestação, a ser apurado o efetivo desconto em fase de liquidação. c) DECLARAR a ilegalidade das cobranças das taxas e tarifas Tarifa Adiant Depositante, Tarifa Pacote de Serviços, Tar BB Giro Receb Renov, Taxa BACEN Devoluç Docum, Tarifa Cap Giro Digital, Tar Depós Proces-Caixa e Tarifa Adiant Depositante, cabendo ainda apurar a efetiva cobrança em fase de cumprimento desentença, bem como os reflexos de IOF das cobranças indevidas; d) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A apuração do débito ocorrerá por meio de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, § 2º, do CPC). 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Evidenciado o trânsito em julgado, cumpra-se eventuais disposições do CNFJ/TJPR e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Jose De Araujo Gonçalves x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331554033

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004217-57.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARAUJO GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004217-57.2024.8.16.0153 Processo: 0004217-57.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.720,00 Polo Ativo(s): JOSE DE ARAUJO GONÇALVES Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ DE ARAÚJO GONÇALVES contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Houve regular citação (mov. 32.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 56.1, mas não apresentou contestação. Como se trata de causa de valor até 20 salários mínimos, com assistência por advogado facultativa (art. 9º da LJE), deixo de decretar a revelia. Nesse sentido, cito o Enunciado 11 do FONAJE: “Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia”. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte requerida, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 56.1). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que a contratação ou não do serviço descrito na inicial, pela natureza da obrigação, é matéria comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental quando da contestação. A comprovação da contratação pode dar-se por meio de documento assinado pela parte (física ou digitalmente) ou ainda por juntada de áudio que comprove a solicitação do serviço por telefone, por exemplo, mostrando-se o depoimento pessoal da parte autora medida inócua para a demonstração do alegado pelo réu, ainda mais diante da manifestação na inicial no sentido de ausência de contratação. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 1-2), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.5. Como não foi apresentada contestação, não há documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o serviço e, consequentemente, as cobranças a ele relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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José Santana x Confederação Brasileira Dos Trabalhadores E Trabalhadoras De Pesca E Da Aquicultura - Cbpa

ID: 281733145

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004974-51.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé SANTANA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA

Conclusão

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004974-51.2024.8.16.0153 Processo: 0004974-51.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$7.915,04 Polo Ativo(s): JOSÉ SANTANA Polo Passivo(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ SANTANA contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA. Houve regular citação (mov. 25.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 31.1). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do Passo à análise das preliminares arguidas. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Na contestação, a parte requerida alega que este Juízo seria incompetente, uma vez que não se está diante de relação de consumo, sendo inaplicável a regra prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Observo, contudo, que se cuida de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Ademais, a lei que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) ainda estabelece regra especial de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Assim, como a presente ação trata de indenização por danos morais, bem como se está diante de relação de consumo, não há que falar em incompetência do juízo. Afastada, pois, a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 16.2 e 16.3). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6. A contestação (mov. 26.1) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Aparecida Da Silva Macedo x Confederação Brasileira Dos Trabalhadores E Trabalhadoras De Pesca E Da Aquicultura - Cbpa

ID: 281734384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005156-37.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA

Conclusão

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005156-37.2024.8.16.0153 Processo: 0005156-37.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$7.544,74 Polo Ativo(s): APARECIDA DA SILVA MACEDO Polo Passivo(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por APARECIDA DA SILVA MACEDO contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA. Houve regular citação (mov. 31.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 34.2). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise das preliminares arguidas. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Na contestação, a parte requerida alega que este Juízo seria incompetente, uma vez que não se está diante de relação de consumo, sendo inaplicável a regra prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Observo, contudo, que se cuida de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Ademais, a lei que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) ainda estabelece regra especial de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Assim, como a presente ação trata de indenização por danos morais, bem como se está diante de relação de consumo, não há que falar em incompetência do juízo. Afastada, pois, a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 16.2). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.7. A contestação (mov. 32.1) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o(s) serviço(s) e, consequentemente, as cobranças a ele(s) relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Roseli Trocato De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 276549060

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005471-65.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI TROCATO DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005471-65.2024.8.16.0153 Processo: 0005471-65.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ROSELI TROCATO DE FREITAS Polo Passivo(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSELI TROCATO DE FREITAS contra SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Houve regular citação (mov. 23.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 59.1). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 1), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Passo à análise das preliminares arguidas. DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO REQUERIDO – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 24.2). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. DA IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO Não há vício na procuração juntada aos autos, na medida em que está devidamente assinada pela parte e contém os poderes necessários para a prática dos atos processuais, conforme exigido pelo artigo 105 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Passa-se ao mérito. A parte autora afirma que não contratou o serviço cuja cobrança se dá pela nomenclatura "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6. A contestação (mov. 37) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. O documento de mov. 37.15 não comprova a contratação, porque a alegada assinatura eletrônica da parte consiste em simples sequência de letras e números (mov. 37.15, p. 1 e 2), sem a indicação da forma de validação da assinatura digital nem a adoção de recursos que tornem minimamente segura e rastreável a operação, como a indicação de dados de geolocalização e a identificação de IP. Quanto à foto de mov. 37.15, p. 6, relativa a suposta "selfie", não é possível saber se foi realizada no momento da suposta contratação (mov. 37.15, p. 1) ou da filiação (mov. 37.15, p. 4). Tampouco há a demonstração de que a assinatura eletrônica tenha sido realizada com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que, por si só, já a tornaria presumidamente verdadeira, nos termos do artigo 10, § 1º, da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2021. Considere-se ainda que a parte autora impugnou expressamente tal assinatura (mov. 52.1, p. 1), o que impede a admissão de sua validade, conforme previsto expressamente no artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2021: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. No áudio de mov. 37.1, p. 11-12, por sua vez, há apenas a declaração da autora, sem a exposição das características essenciais ao serviço. Assim, não há prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Além desses aspectos, entendo que merecem ser levadas em consideração, caso devidamente noticiadas e comprovadas nos autos, as condições econômicas do ofensor e o seu grau de culpa. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. As condições econômicas da parte requerida são presumidas, por se tratar de pessoa jurídica. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o serviço e, consequentemente, as cobranças a ele relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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