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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 327350506

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-95.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

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ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

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SERGIO ADRIANO ADORNO

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001749-95.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001749-95.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df94d69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 18.06.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, absolvendo-a de todos os pleitos deduzidos na petição inicial. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pelo(a) autor(a), no importe de R$2.413.86, calculadas sobre o valor de R$ 120.693,10 dado à causa, das quais fica isento(a), por ser beneficiário(a) da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários do perito médico ao E. TRT/2ª Região. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 18.07.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06.08.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Maria Cecilia De Azevedo Coutinho e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 328388222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-63.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001749-63.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001749-63.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff6db3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado. A reclamante apresentou cálculos. A reclamada (PMG), devidamente intimada, não se manifestou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Devidamente intimada, a reclamada não se manifestou sobre as contas da reclamante. Assim sendo, HOMOLOGO a conta da autora, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 3.607,20 b) Juros do principal – R$ 248,53 Total da Execução – R$ 3.855,73 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (5%), para o dia 1º.9.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 192,79 Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza das verbas. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação, nos termos do julgado. Cite-se a executada do montante (artigo 535 do CPC) por Domicílio Eletrônico. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuados os pagamentos, tornem conclusos. Expeça-se Requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais. Dê-se ciência a exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO

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Processo nº 1001749-24.2025.8.26.0272

ID: 303030041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DONIZETI GALVãO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luis Donizeti Galvão Braga - Fls. 89/94: Deixo de determinar a intimação do perito para que se manifeste sobre … Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luis Donizeti Galvão Braga - Fls. 89/94: Deixo de determinar a intimação do perito para que se manifeste sobre a impugnação à sua nomeação, tendo em vista que o mesmo já se antecipou e manifestou-se às fls. 108/114. Passo, agora, à apreciação do pedido. Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial, sob alegação de parcialidade, em razão de laudos majoritariamente favoráveis à parte autora. Contudo, inexistem nos autos elementos probatórios concretos que sustentem a suspeição arguida. A alegação de parcialidade, destituída de provas robustas, não se subsume às hipóteses taxativas dos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil de 2015, que exigem a demonstração inequívoca de impedimento ou suspeição. A mera circunstância de laudos periciais serem favoráveis a uma das partes não configura, por si só, indício de parcialidade. A imparcialidade do perito deve ser aferida por critérios objetivos, como a clareza, fundamentação e coerência de seus laudos, e não pela simples análise do resultado das perícias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido de que a mera discordância com o resultado da perícia não justifica a substituição do perito, sendo imprescindível a demonstração de vícios ou irregularidades que comprometam a sua imparcialidade. Ademais, o juízo detém a prerrogativa de nomear perito de sua confiança, cuja expertise técnica seja compatível com a complexidade da matéria em debate. A confiança depositada no profissional, aliada à ausência de elementos que infirmem sua conduta, obsta a sua substituição. Outrossim, salienta-se que as partes dispõem de mecanismos processuais para questionar o laudo pericial, como a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos. O juiz, por sua vez, não está adstrito às conclusões do laudo, podendo determinar a realização de nova perícia caso entenda necessário, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição do perito, mantendo a nomeação realizada, por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida. Fls. 104: Cumpra-se o item II da decisão de fls. 64/69, expedindo-se ofício ao CEAB-DJ para que apresente as telas e laudos administrativos. Acolho os quesitos formulados às fls. 105/107. Prossiga-se na decisão de fls. 64/69. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1001749-51.2025.4.01.3312

ID: 309317333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001749-51.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001749-51.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001749-51.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DA SILVA MENEZES - BA48968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Entrevias Concessionaria De Rodovias S/A x Dmr Participações E Empreendimentos Sc Ltda.

ID: 298386820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001749-14.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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RICARDO AJONA

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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Processo 1001749-14.2023.8.26.0104 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. … Processo 1001749-14.2023.8.26.0104 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e o faço para declarar a desapropriação de uma área de 23.730,22 m² do imóvel do autor, objeto da Matrícula nº 10.977 do Cartório do Registro de Imóveis de Cafelândia/SP (fls. 197/201), tornando assim definitiva a imissão de posse concedida em caráter liminar (fls. 242/243), mediante o pagamento de indenização que arbitro em R$ 266.330,50 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais e cinquenta centavos) em favor do requerido, já depositado em juízo o valor de R$ 265.856,79 (fl. 324). A maior parte do valor da indenização já foi depositada judicialmente, de forma que está rendendo juros e correção monetária legais, não havendo assim necessidade de serem atualizados. No valor excedente deve incidir juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, juros compensatórios de 6% ao ano a contar da imissão na posse (30/04/2024 - fl. 334) e correção monetária pelo IPCA a partir da data do laudo (26/07/2024 - fl. 354). Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a autora nas custas e despesas processuais, assim como nos honorários advocatícios da parte adversa que, nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, arbitro em 3% (três por cento) do valor da diferença entre o preço oferecido inicialmente (R$ 188.417,29 - fl. 08) e o valor fixado a título de indenização. Certificado o trânsito em julgado, autorizo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do requerido, mediante a prévia apresentação do Formulário MLE. Recolhidas as taxas, expeça-se carta de adjudicação em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme artigo 2º do Decreto nº 68.251, de 27/12/2023 (fls. 212/215). Oficie-se ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Americana/SP com a finalidade de comunicar a existência da presente ação, tendo em vista a existência de gravame na matrícula do imóvel (R17/M-10.977 - fl. 200). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Govea De Souza

ID: 309925122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-69.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA GOVEA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1001749-69.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aparecida Govea de Souza - Vistos. A ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 147/1… Processo 1001749-69.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aparecida Govea de Souza - Vistos. A ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 147/172), requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto a esse requerimento, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a ré/reconvinte, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito dos últimos três meses ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas pela reconvenção, sob pena de indeferimento do benefício e não processamento da lide secundária. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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Processo nº 0002904-76.2025.8.26.0079

ID: 295922707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-76.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PESSOA DA CRUZ & CIA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0002904-76.2025.8.26.0079 (processo principal 1001749-21.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Pessoa da Cruz & Cia Ltda. Me - Vistos. Iniciad… Processo 0002904-76.2025.8.26.0079 (processo principal 1001749-21.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Pessoa da Cruz & Cia Ltda. Me - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, deverá a parte interessada preencher o formulário, juntando-o aos autos para expedição do MLE. Cumpra-se. Int. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Aureluce Martins Pimenta x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317171715

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000856-45.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURELUCE MARTINS PIMENTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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EDUARDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000856-45.2025.5.02.0468 REQUERENTE: AURELUCE MARTINS PIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000856-45.2025.5.02.0468 REQUERENTE: AURELUCE MARTINS PIMENTA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0f707c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - autos nº 1000856-45.2025.5.02.0468 (referente autos principais nº 1001749-70.2024.5.02.0468) Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamante ao ID c873bc4, diante da concordância da reclamada, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 31/05/2025 em: Principal: R$ 76.055,54 - Juros: R$ 3.508,56. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas - ID a462d55 dos autos principais, ressalvada eventual majoração pela Instância Superior. INTIME-SE o(a) reclamado(a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora, atentando-se a Secretaria quanto à provisoriedade da execução. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Registre-se a existência de depósito recursal ao ID da3599d dos autos principais, até a data da remessa dos autos à Instância Superior. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Jéssica Alcacio Domingues De Souza x Simone Nobrega Lorando

ID: 323336676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001749-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ALCACIO DOMINGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SIMONE NOBREGA LORANDO

Intimação

Advogados:

SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA

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EMERSON AUGUSTO VAROTO

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Processo 1001749-56.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jéssica Alcacio Domingues de Souza - Simone Nobrega Lorando - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executi… Processo 1001749-56.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jéssica Alcacio Domingues de Souza - Simone Nobrega Lorando - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Simone Nobrega Lorando e o faço para reconhecer a nulidade da execução e, como consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito executório, com fundamento nos artigos 485, inciso IV e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA (OAB 66560/SP), EMERSON AUGUSTO VAROTO (OAB 197687/SP)

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Evandro De Araujo x R.S. Zeladoria E Manutencao Predial Ltda

ID: 323273496

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-53.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

R.S. ZELADORIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001749-53.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: EVANDRO DE ARAUJO RECLAMADO: R.S. ZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001749-53.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: EVANDRO DE ARAUJO RECLAMADO: R.S. ZELADORIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 897f46b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Diante de todo o exposto decide-se quanto à reclamatória ajuizada por Evandro De Araujo em face de R.S. Zeladoria E Manutencao Predial Ltda, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: Na obrigação de pagar relativa a: - Dobra do equivalente a 20 dias de férias + 1/3 dos períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. - Horas extras e reflexos; horas intervalares; Tudo nos termos da fundamentação que integra este ‘decisum’. Liquidação de sentença na forma da lei. Correção monetária com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art 406, CC). Conforme art. 832, §3º, CLT, são salariais as seguintes verbas deferidas nesta sentença: horas extras e reflexos em DSR e 13 salário. Responsabilidade pelo recolhimento fiscal e previdenciário pela parte reclamada, observada a discriminação supra, relativos às parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte cabível pela parte reclamante. Concedida justiça gratuita à parte reclamante. Custas a cargo da parte ré no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00. Honorários sucumbenciais recíprocos, cabendo à parte reclamada o pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; bem como à parte reclamante o pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, estando suspensa a exigibilidade da obrigação autoral. Observem as partes que o prequestionamento não se aplica para a interposição de recurso ordinário, de forma que a interposição de embargos de declaração que não tenha como finalidade precípua a prescrita no 897-A da CLT, mas tão somente de reforma da decisão, longe da seara declaratória, poderá ser considerado como ato apto a ensejar a cominação de multa respectiva. Ciente o reclamante. Intime-se a reclamada. Nada mais. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DE ARAUJO

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