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Maria Jose Dutra x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278522895

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5564890-19.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUTRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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RAFAELLA REIS DE MACEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ DUTRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, qualificados. Na pretensão inicial a parte autor sustenta, em breve síntese, que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. Sustentou que no mês de abril de 2022 começou a ser lançado sobre o seu benefício a cobrança denominada “ SINDNAP-FS” em favor do requerido, no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos). Brada que já houve 26 descontos indevidos, os quais nunca foram autorizados por ela. Verbera que não celebrou nenhum negócio jurídico nesse sentido e, ao tentar interromper a cobrança no INSS, não obteve sucesso. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e a condenação da parte adversa ao pagamento da compensação pelos danos morais. Após a exposição dos fatos e da fundamentação jurídica, pediu, liminarmente, a suspensão da cobrança ilegal. À causa atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos. Gratuidade judicial concedida e tutela de urgência deferida pela decisão de evento 05. Citado, o requerido ofereceu contestação (evento 12). Preliminarmente, suscitou ausência do interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais a serem reparados. Houve impugnação (evento 21). Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, a requerente pediu perícia e a requerida pediu designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de evento 34, as preliminares foram rejeitadas e as provas indeferidas. A sentença recorrida (mov. 39), restou assim assentada: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, uma vez que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO. Inconformada com a sentença prolatada, MARIA JOSÉ DUTRA, dela recorre (mov. 42), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais. Preparo dispensado, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões ao evento 44. 3. DO MÉRITO 3. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “SINDNAP-FS”; (ii) declaração de inexistência do negócio jurídico; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que o autor, consumidor, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição SINDNAP-FS”. A ré/apelada anexou, em sede de contestação, o Termo de Adesão e a expressa autorização para a cobrança, ambos assinados eletronicamente por meio de reconhecimento facial e apresentação de documento de identidade. Destaca-se que relaciona-se a procedimentos de assinatura avançada que incluíram a biometria facial e até mesmo a identificação do IP da máquina emissora. Nesta senda, confirmados os dados da autora/apelante. Com efeito, a assinatura eletrônica dos documentos e a selfie, comprovam a anuência ao vínculo associativo. Não bastasse, conforme se verifica da gravação anexada (mov. 22), a apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal de R$ 30,30 em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “a parte requerente nunca celebrou um negócio jurídico válido que permitisse que o sindicato/associação realizasse esses descontos”. Observa-se ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pela apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a autora impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, assinatura eletrônica e o registro de selfie, provas não impugnadas quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, em que pese a comprovação da contratação, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5564890-19.2024.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) eventual possibilidade de fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação, assinatura eletrônica e o registro da selfie comprovam a anuência da autora quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da autora, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427247

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MONYA ALINE SPIGOLON MACARI

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JULIA BORGES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427272

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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