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"1001749-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 1001749-78.2022.4.01.3822

ID: 303665009

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-78.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001749-78.2022.4.01.3822/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista ao requerente para apre…

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Processo nº 1001749-66.2023.4.06.3802

ID: 294527228

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-66.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEVANIO FERREIRA DA CRUZ EGUIMAR DOS REIS SOUZA MIRIAM ANTOIN KARAM LEMOS RICARDO FELICIANO GONCALVES WILLIAM FAGNER GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001749-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RICARDO FELICIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR (OAB MG111712) AUTOR : WILLIAM FAGNER GONCALVES AD…

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Processo nº 1001749-78.2022.4.01.3822

ID: 319439973

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-78.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001749-78.2022.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1001749-60.2022.4.06.0000

ID: 308497690

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001749-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RVM DO SUDOESTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO RAINERIO GOEDERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSA GAONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001749-60.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RVM DO SUDOESTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : NILSA GAONA (OAB SC056737) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA (OAB SC…

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Processo nº 1001749-78.2022.4.01.3822

ID: 273048750

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-78.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001749-78.2022.4.01.3822/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MMª Juíza Federal, da Subseção …

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Nayara Alves Do Nascimento Machado x Reitor Da Fundação Mineira De Educação E Cultura - Fumec - Fundacao Mineira De Educacao E Cultura

ID: 325609138

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-52.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA ALVES DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

REITOR DA FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC - FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA PAULA CARVALHO

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LETICIA MARIA MARTINS

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FABIANA LUIZA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALANA LINHARES FIGUEIREDO COTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001749-52.2019.4.01.3800/MG IMPETRANTE : NAYARA ALVES DO NASCIMENTO MACHADO ADVOGADO(A) : ALANA LINHARES FIGUEIREDO COTA (OAB MG110386) ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA SALES (OA…

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Processo nº 1001749-06.2021.4.01.3825

ID: 304265238

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-06.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONISIO MARCELINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA DE FATIMA BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001749-06.2021.4.01.3825/MG RECORRENTE : LEONISIO MARCELINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SABRINA DE FATIMA BARBOSA (OAB MG165899) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinár… RECURSO CÍVEL Nº 1001749-06.2021.4.01.3825/MG RECORRENTE : LEONISIO MARCELINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SABRINA DE FATIMA BARBOSA (OAB MG165899) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (evento 85) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Alega a autarquia que, ao analisar os autos do RE nº 1.368.225/RS, o STF reconheceu “ que a tese a ser fixada no TEMA 1209 deverá ser aplicada a todos os recursos que tratem do enquadramento como especial de toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, é de rigor a admissão do presente recurso e a suspensão do processo até o julgamento final daquele tema .” 3. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) (eventos 68 e 80): (…) 3. Em relação a especialidade dos períodos 01/01/2007 a 12/11/2019a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista os PPPs acostados aos autos, já que há informação da exposição do autor a tensão acima de 250 volts, sem a utilização de EPI eficaz, com indicação de responsável pelos registros ambientais. (…) 3- Ademais, deve ser dito que a alegação do INSS de necessidade de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1209 do STF, não tem qualquer cabimento, já que o referido tema trata do reconhecimento da atividade do vigilante como sendo especial, sendo que o acórdão embargado reconheceu o período especial controverso pela exposição a tensão acima de 250 volts. Ademais, a decisão se encontra muito bem fundamentada, não cabendo sua reforma por meio dos presentes aclaratórios. (...) 4. No voto proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux no citado acórdão RE nº 1.368.225 RG/RS, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada pelo STF - TEMA 1209, verifica-se o seguinte trecho: “Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 5. Sendo assim, por segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do STF no julgamento do Tema 1209. Intimem.

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Processo nº 1001749-48.2023.4.06.3808

ID: 280282168

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-48.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001749-48.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : NEUZA APARECIDA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478… RECURSO CÍVEL Nº 1001749-48.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : NEUZA APARECIDA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001749-10.2019.4.01.3814

ID: 276522082

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-10.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CLEMENTE HONORATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE IVENS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001749-10.2019.4.01.3814/MG RÉU : APARECIDA CLEMENTE HONORATO ADVOGADO(A) : FILIPE IVENS DUARTE (OAB MG141028) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O INSS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001749-10.2019.4.01.3814/MG RÉU : APARECIDA CLEMENTE HONORATO ADVOGADO(A) : FILIPE IVENS DUARTE (OAB MG141028) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 32.655,80 (EVENTO 134), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para impugnação. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente não ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido, caso requerido, o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Havendo requerimento, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001749-02.2022.5.02.0384"

Processo nº 1001749-78.2022.4.01.3822

Processo nº 1001749-66.2023.4.06.3802

Processo nº 1001749-78.2022.4.01.3822

Processo nº 1001749-60.2022.4.06.0000

Processo nº 1001749-78.2022.4.01.3822

Nayara Alves Do Nascimento Machado x Reitor Da Fundação Mineira De Educação E Cultura - Fumec - Fundacao Mineira De Educacao E Cultura

Processo nº 1001749-06.2021.4.01.3825

Processo nº 1001749-48.2023.4.06.3808

Processo nº 1001749-10.2019.4.01.3814