Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001749-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Joelson Pereira De Souza x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 319922429

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001749-11.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Distribuição

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE XAVIER GOMES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-11.2024.5.02.0714 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 320533870

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001749-50.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JULIANA INACIO SOUZA SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

FELIPE PEDRO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOURENCO FELIX MOREIRA DORNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Do Metropolitano De São Paulo x Genilson Dos Santos e outros

ID: 321052780

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001749-71.2015.5.02.0602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

GENILSON DOS SANTOS UNIÃO (PGF)

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANA PAULA LEITE DE VENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIDINI GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001749-71.2015.5.02.0602 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 320896500

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001749-17.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CARIOCA CETENCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO NELSON BISPO DA SILVA FILHO ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO ADVOGADA: Dr.ª MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Dr. MARCIO SILVA COELHO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER BARBOSA RODRIGUES ADVOGADA: Dr.ª RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADA: Dr.ª AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada (fls. 1.214/1.235), em face da decisão proferida pelo TRT da 2.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A decisão de admissibilidade, de fls. 1.286/1.291, admitiu parcialmente o apelo. Contudo a parte recorrente não apresentou Agravo de Instrumento, a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual deixo de examiná-lo, por preclusão. Reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 38 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, adotando os seguintes fundamentos: “Todavia, quanto ao redutor, entendo que a sentença merece algum reparo. Com efeito, o valor da indenização paga de uma única vez deve ser o equivalente ao preço que o trabalhador pagaria para instituir uma pensão mensal igual ao seu salário durante o tempo de duração da limitação do trabalho. Como diz o Juiz Richard A. Posner, no seu clássico ‘Economic Analysis of Law’, ‘the lump sum should be equal to the price that the victim have had to pay in order to purchase an annuity calculated to yeld the periodic payment for the expected duration of the disability, and no more’[1] (pag. 208 - op. cit., Fifth Edition, Aspen Law & Business). Portanto, considerando a autorização legal de se arbitrar o valor da indenização quando da opção de recebê-la em parcela única, determino a aplicação de redutor, nos seguintes, moldes: 1. considerar a pensão devida no importe de 25% do último salário recebido, pela metade (concausalidade) corrigido até a data do cálculo; 2. considerar o valor do total a título de pensão mensal parcelas vincendas (13 parcelas anuais, considerando o 13.º salário, além do terço de férias, além do correspondente anual ao FGTS) considerando o período de 33 anos e 3 meses (o reclamante não se volta contra esse parâmetro); 3. sobre esse valor aplicar redutor mensal de 0,5% (média de rendimento aplicados à poupança); 4. repetir essa operação sucessivamente por todos os meses que faltam para se atingirem 33 anos e 3 meses.” A recorrente sustenta que a decisão recorrida viola o disposto nos arts. 844, 944 e 950 do CC e uma vez que aplicado redutor irrisório, que não importa em redução do valor da condenação, para o pagamento da pensão mensal convertida em parcela única. Colaciona arestos (fls. 1.214/1.235). Sem razão. O Regional manteve a sentença que deferiu o pensionamento mensal em parcela única, determinando a aplicação de redutor, considerando-se o percentual do último salário devido e do nexo concausal aplicado, o período de 33 anos e 3 meses, e a taxa de juros a fim de obter o valor futuro necessário ao pagamento da pensão mensal no importe de R$205,70. Não houve a adoção de um “redutor por meio de um coeficiente aleatório”, mas a fórmula do valor presente, considerando-se o percentual do salário do autor e a taxa de 0,5% ao mês. Houve o deságio, portanto. Assim, será fixado “no presente” o valor necessário para que seja capitalizado e tenha o rendimento suficiente para o pagamento da pensão estipulada. Não foi simplesmente multiplicado o percentual do salário do reclamante pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. A aplicação de tal fórmula vem sendo adotada por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESÁGIO. CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. 1 - O Tribunal Regional, apesar de ter deferido o pagamento da pensão em parcela única, entendeu ser indevida a aplicação de redutor. 2 – Nesse sentido, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente exarado em E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 decidiu pela possibilidade da aplicação de um redutor, na hipótese de pagamento de indenização em parcela única dos danos materiais. 3 - A jurisprudência tem avançado para calcular o referido deságio com base na metodologia do valor-presente - de forma a propiciar ao obreiro a renda equivalente ao dano experimentado pelo exato período abrangido pela condenação -, ao invés da atribuição de um redutor fixo. Conformam-se, assim, os princípios da reparação integral do dano e do não enriquecimento ilícito. Julgados desta Corte. 4 - Assim, mostra-se adequada a utilização da metodologia de cálculo do “valor-presente” para a fixação do deságio para as parcelas vincendas, por levar em conta a remuneração mensal que seria paga a título de pensão mensal, acrescida das parcelas salariais incidentes, além do percentual da perda de capacidade, indexados pela remuneração da poupança. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-20083-32.2021.5.04.0271, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). “I – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento pacífico desta Corte é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais ou estéticos devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão da situação econômica da parte lesada e da ofensora, na intensidade, gravidade, natureza e o caráter pedagógico e punitivo, uma vez que constatado o pequeno percentual de perda laborativa, a culpa leve do empregador e o fato de que o autor se mantém empregado na mesma empresa. Não demonstrada, no particular, a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos do art. 896-A, §1.º, II, da CLT, a causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política. No caso concreto, o acórdão regional consignou que “a pensão mensal deferida ao demandante é inexigível enquanto for mantido o contrato de trabalho. Rescindido ou suspenso o contrato de trabalho, o direito será exigível, cabendo ao demandante vindicar a sua execução nesses autos, caso a empresa não cumpra espontaneamente a decisão”. Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que o fato de o autor estar trabalhando e recebendo salários não afasta o seu direito à pensão mensal deferida. Sobre o tema, adota-se o entendimento pacificado por esta 7.ª Turma, de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Assim, estabeleceu-se no âmbito deste Colegiado que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido à parte autora. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do CC e provido” (RR-1000238-05.2017.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior, interpretando o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, consolidou a compreensão de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, como medida de equidade e vedação de enriquecimento ilícito. Em relação ao critério de aplicação do redutor, esta 8.ª Turma firmou o entendimento de que a escolha de um porcentual, de forma arbitrária, afasta a finalidade do instituto. Assim, tem-se entendido ser mais razoável e adequado o critério segundo o qual se utiliza a fórmula matemática que busca obter o chamado “valor presente” ou “valor atual’ da pensão convertida em parcela única. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-1002631-21.2015.5.02.0606, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). “(...) III – DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DEVIDO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto. 2. Cinge-se a insurgência ao redutor devido em razão do pagamento de pensionamento em parcela única. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que a antecipação do pagamento de parcelas que só seriam devidas no futuro exige a aplicação de um fator redutor que compense o pagamento antecipado, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. 4. Quanto ao modo de cálculo do redutor, a jurisprudência da 1.ª Turma é firme no sentido de que o critério de arbitramento mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza a fórmula matemática destinada à obtenção do “valor presente”. 5. O método, muito utilizado pelas instituições financeiras para deduzir os juros incorporados nos empréstimos na hipótese de pagamento antecipado, leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. 6. Para a elaboração do cálculo do valor devido, poder-se-á utilizar a planilha de cálculo disponível no site do TRT da 24.ª Região (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), com o preenchimento de três variáveis, a saber: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida, conforme tabela de mortalidade do IBGE; e a taxa de juros a ser descontada correspondente a 0,5% ao mês. 7. A planilha deverá ser utilizada apenas para calcular o valor das parcelas futuras do pensionamento, pois, quanto aos valores pretéritos ao momento do pagamento, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (RRAg-0100588-92.2020.5.01.0282, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. VALOR PRESENTE OU ATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicação deredutorao pagamento da pensão mensal em parcela única detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. No caso, o Regional aplicou redutor para o pagamento em parcela única, com base em cálculo estabelecido pela fórmula denominada “valor presente” ou “valor atual”. Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, além das despesas decorrentes do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, a indenização por danos materiais incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Assim, o objetivo do pensionamento é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria, em princípio, o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Todavia, se o empregado opta pelo pagamento em parcela única, conforme disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, revela-se justa, segundo a jurisprudência, a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial (não sobre as parcelas já vencidas), dado que o capital resultante da soma das parcelas geraria um possível rendimento que sobejaria a finalidade de recompor apenas o valor equivalente à pensão mensal. A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, e com esteio nos mencionados princípios, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 (DETJ 6/5/2016), firmou o entendimento de que o valor da indenização por dano material, quando estipulado em parcela única, não deve corresponder à simples somatória dos valores das pensões mensais a que teria direito o empregado, mas a montante que, uma vez aplicado financeiramente, lhe rendesse por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. Decidiu, em outras palavras, pela necessidade de aplicação de um redutor às indenizações por dano material a serem pagas de uma só vez - sem, todavia, precisar qual seria o redutor adequado para tanto . Nessa toada, a maioria das Turmas desta Corte Superior - inclusive esta Sexta Turma - adotou a aplicação de redutor entre 20% e 30% sobre o montante que seria devido ao trabalhador, se aritmeticamente somadas todas as parcelas do pensionamento mensal. Entretanto, com o mesmo fito de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado, algumas Turmas desta Corte têm compreendido adequada a aplicação da metodologia do “valor presente” ou “valor atual”, para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Aludido método, comumente utilizado em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, promove a multiplicação do valor da prestação mensal e o tempo de duração do pensionamento, cujo resultado será decomposto com juros regressivos, os quais têm como objetivo esgotar o capital ao fim do prazo de expectativa de sobrevida. Destaca-se que todas as mencionadas variáveis - prestação mensal, tempo de duração, juros regressivos e expectativa de vida - deverão ser arbitradas pelo magistrado, ao analisar as particularidades do caso concreto. Com efeito, se há alguma impropriedade na utilização do redutor do valor presente, da mesma impropriedade se ressentiria a adoção do redutor linear, de 20 a 30%, pois ambos partem do pressuposto de que haveria um rendimento de capital que corresponderia necessariamente ao valor da pensão mensal, se aplicado em instituição financeira. Embora este relator não tenha como incondicionalmente válida essa premissa (a de estar sempre disponível alguma aplicação financeira que gere rendimento sobejo à soma das pensões mensais), a adoção da fórmula do valor presente teria a suposta vantagem de não gerar capital remanescente após o período equivalente à expectativa de vida do trabalhador. Nesse diapasão, considerando que, conforme já aludido, a SBDI-1 do TST firmou tese no sentido de ser devida a aplicação de um redutor ao valor da pensão mensal, quando fixada em parcela única - sem, todavia, firmar tese a respeito de qual redutor seria o mais adequado -, conclui-se não incidir em violação de lei, ou impropriedade técnica passível de revisão, a decisão regional que compreendeu devida a aplicação da metodologia do “valor atual”. Recurso de revista não conhecido” (RR-RR-1762-98.2014.5.02.0351, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024.) No que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar “... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário/evento que iguale ou aproxime os casos analisados (similitude fática), os pontos controvertidos e as conclusões diversas. Não tendo a reclamada observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Ademais, deixou de observar a recorrente a especificidade exigida na Súmula n.º 296 desta Corte, uma vez que os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas apresentadas pelo Regional, em especial a adoção de uma taxa de juros periódica para a apuração do valor final necessário ao pagamento do pensionamento. Diante do exposto, expressamente determinado o deságio utilizando-se os critérios empregados na fórmula do valor presente, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais indicados. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CARIOCA CETENCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 320896533

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001749-17.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CARIOCA CETENCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO NELSON BISPO DA SILVA FILHO ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO ADVOGADA: Dr.ª MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Dr. MARCIO SILVA COELHO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER BARBOSA RODRIGUES ADVOGADA: Dr.ª RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADA: Dr.ª AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada (fls. 1.214/1.235), em face da decisão proferida pelo TRT da 2.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A decisão de admissibilidade, de fls. 1.286/1.291, admitiu parcialmente o apelo. Contudo a parte recorrente não apresentou Agravo de Instrumento, a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual deixo de examiná-lo, por preclusão. Reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 38 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, adotando os seguintes fundamentos: “Todavia, quanto ao redutor, entendo que a sentença merece algum reparo. Com efeito, o valor da indenização paga de uma única vez deve ser o equivalente ao preço que o trabalhador pagaria para instituir uma pensão mensal igual ao seu salário durante o tempo de duração da limitação do trabalho. Como diz o Juiz Richard A. Posner, no seu clássico ‘Economic Analysis of Law’, ‘the lump sum should be equal to the price that the victim have had to pay in order to purchase an annuity calculated to yeld the periodic payment for the expected duration of the disability, and no more’[1] (pag. 208 - op. cit., Fifth Edition, Aspen Law & Business). Portanto, considerando a autorização legal de se arbitrar o valor da indenização quando da opção de recebê-la em parcela única, determino a aplicação de redutor, nos seguintes, moldes: 1. considerar a pensão devida no importe de 25% do último salário recebido, pela metade (concausalidade) corrigido até a data do cálculo; 2. considerar o valor do total a título de pensão mensal parcelas vincendas (13 parcelas anuais, considerando o 13.º salário, além do terço de férias, além do correspondente anual ao FGTS) considerando o período de 33 anos e 3 meses (o reclamante não se volta contra esse parâmetro); 3. sobre esse valor aplicar redutor mensal de 0,5% (média de rendimento aplicados à poupança); 4. repetir essa operação sucessivamente por todos os meses que faltam para se atingirem 33 anos e 3 meses.” A recorrente sustenta que a decisão recorrida viola o disposto nos arts. 844, 944 e 950 do CC e uma vez que aplicado redutor irrisório, que não importa em redução do valor da condenação, para o pagamento da pensão mensal convertida em parcela única. Colaciona arestos (fls. 1.214/1.235). Sem razão. O Regional manteve a sentença que deferiu o pensionamento mensal em parcela única, determinando a aplicação de redutor, considerando-se o percentual do último salário devido e do nexo concausal aplicado, o período de 33 anos e 3 meses, e a taxa de juros a fim de obter o valor futuro necessário ao pagamento da pensão mensal no importe de R$205,70. Não houve a adoção de um “redutor por meio de um coeficiente aleatório”, mas a fórmula do valor presente, considerando-se o percentual do salário do autor e a taxa de 0,5% ao mês. Houve o deságio, portanto. Assim, será fixado “no presente” o valor necessário para que seja capitalizado e tenha o rendimento suficiente para o pagamento da pensão estipulada. Não foi simplesmente multiplicado o percentual do salário do reclamante pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. A aplicação de tal fórmula vem sendo adotada por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESÁGIO. CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. 1 - O Tribunal Regional, apesar de ter deferido o pagamento da pensão em parcela única, entendeu ser indevida a aplicação de redutor. 2 – Nesse sentido, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente exarado em E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 decidiu pela possibilidade da aplicação de um redutor, na hipótese de pagamento de indenização em parcela única dos danos materiais. 3 - A jurisprudência tem avançado para calcular o referido deságio com base na metodologia do valor-presente - de forma a propiciar ao obreiro a renda equivalente ao dano experimentado pelo exato período abrangido pela condenação -, ao invés da atribuição de um redutor fixo. Conformam-se, assim, os princípios da reparação integral do dano e do não enriquecimento ilícito. Julgados desta Corte. 4 - Assim, mostra-se adequada a utilização da metodologia de cálculo do “valor-presente” para a fixação do deságio para as parcelas vincendas, por levar em conta a remuneração mensal que seria paga a título de pensão mensal, acrescida das parcelas salariais incidentes, além do percentual da perda de capacidade, indexados pela remuneração da poupança. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-20083-32.2021.5.04.0271, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). “I – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento pacífico desta Corte é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais ou estéticos devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão da situação econômica da parte lesada e da ofensora, na intensidade, gravidade, natureza e o caráter pedagógico e punitivo, uma vez que constatado o pequeno percentual de perda laborativa, a culpa leve do empregador e o fato de que o autor se mantém empregado na mesma empresa. Não demonstrada, no particular, a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos do art. 896-A, §1.º, II, da CLT, a causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política. No caso concreto, o acórdão regional consignou que “a pensão mensal deferida ao demandante é inexigível enquanto for mantido o contrato de trabalho. Rescindido ou suspenso o contrato de trabalho, o direito será exigível, cabendo ao demandante vindicar a sua execução nesses autos, caso a empresa não cumpra espontaneamente a decisão”. Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que o fato de o autor estar trabalhando e recebendo salários não afasta o seu direito à pensão mensal deferida. Sobre o tema, adota-se o entendimento pacificado por esta 7.ª Turma, de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Assim, estabeleceu-se no âmbito deste Colegiado que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido à parte autora. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do CC e provido” (RR-1000238-05.2017.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior, interpretando o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, consolidou a compreensão de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, como medida de equidade e vedação de enriquecimento ilícito. Em relação ao critério de aplicação do redutor, esta 8.ª Turma firmou o entendimento de que a escolha de um porcentual, de forma arbitrária, afasta a finalidade do instituto. Assim, tem-se entendido ser mais razoável e adequado o critério segundo o qual se utiliza a fórmula matemática que busca obter o chamado “valor presente” ou “valor atual’ da pensão convertida em parcela única. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-1002631-21.2015.5.02.0606, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). “(...) III – DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DEVIDO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto. 2. Cinge-se a insurgência ao redutor devido em razão do pagamento de pensionamento em parcela única. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que a antecipação do pagamento de parcelas que só seriam devidas no futuro exige a aplicação de um fator redutor que compense o pagamento antecipado, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. 4. Quanto ao modo de cálculo do redutor, a jurisprudência da 1.ª Turma é firme no sentido de que o critério de arbitramento mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza a fórmula matemática destinada à obtenção do “valor presente”. 5. O método, muito utilizado pelas instituições financeiras para deduzir os juros incorporados nos empréstimos na hipótese de pagamento antecipado, leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. 6. Para a elaboração do cálculo do valor devido, poder-se-á utilizar a planilha de cálculo disponível no site do TRT da 24.ª Região (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), com o preenchimento de três variáveis, a saber: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida, conforme tabela de mortalidade do IBGE; e a taxa de juros a ser descontada correspondente a 0,5% ao mês. 7. A planilha deverá ser utilizada apenas para calcular o valor das parcelas futuras do pensionamento, pois, quanto aos valores pretéritos ao momento do pagamento, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (RRAg-0100588-92.2020.5.01.0282, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. VALOR PRESENTE OU ATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicação deredutorao pagamento da pensão mensal em parcela única detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. No caso, o Regional aplicou redutor para o pagamento em parcela única, com base em cálculo estabelecido pela fórmula denominada “valor presente” ou “valor atual”. Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, além das despesas decorrentes do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, a indenização por danos materiais incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Assim, o objetivo do pensionamento é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria, em princípio, o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Todavia, se o empregado opta pelo pagamento em parcela única, conforme disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, revela-se justa, segundo a jurisprudência, a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial (não sobre as parcelas já vencidas), dado que o capital resultante da soma das parcelas geraria um possível rendimento que sobejaria a finalidade de recompor apenas o valor equivalente à pensão mensal. A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, e com esteio nos mencionados princípios, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 (DETJ 6/5/2016), firmou o entendimento de que o valor da indenização por dano material, quando estipulado em parcela única, não deve corresponder à simples somatória dos valores das pensões mensais a que teria direito o empregado, mas a montante que, uma vez aplicado financeiramente, lhe rendesse por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. Decidiu, em outras palavras, pela necessidade de aplicação de um redutor às indenizações por dano material a serem pagas de uma só vez - sem, todavia, precisar qual seria o redutor adequado para tanto . Nessa toada, a maioria das Turmas desta Corte Superior - inclusive esta Sexta Turma - adotou a aplicação de redutor entre 20% e 30% sobre o montante que seria devido ao trabalhador, se aritmeticamente somadas todas as parcelas do pensionamento mensal. Entretanto, com o mesmo fito de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado, algumas Turmas desta Corte têm compreendido adequada a aplicação da metodologia do “valor presente” ou “valor atual”, para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Aludido método, comumente utilizado em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, promove a multiplicação do valor da prestação mensal e o tempo de duração do pensionamento, cujo resultado será decomposto com juros regressivos, os quais têm como objetivo esgotar o capital ao fim do prazo de expectativa de sobrevida. Destaca-se que todas as mencionadas variáveis - prestação mensal, tempo de duração, juros regressivos e expectativa de vida - deverão ser arbitradas pelo magistrado, ao analisar as particularidades do caso concreto. Com efeito, se há alguma impropriedade na utilização do redutor do valor presente, da mesma impropriedade se ressentiria a adoção do redutor linear, de 20 a 30%, pois ambos partem do pressuposto de que haveria um rendimento de capital que corresponderia necessariamente ao valor da pensão mensal, se aplicado em instituição financeira. Embora este relator não tenha como incondicionalmente válida essa premissa (a de estar sempre disponível alguma aplicação financeira que gere rendimento sobejo à soma das pensões mensais), a adoção da fórmula do valor presente teria a suposta vantagem de não gerar capital remanescente após o período equivalente à expectativa de vida do trabalhador. Nesse diapasão, considerando que, conforme já aludido, a SBDI-1 do TST firmou tese no sentido de ser devida a aplicação de um redutor ao valor da pensão mensal, quando fixada em parcela única - sem, todavia, firmar tese a respeito de qual redutor seria o mais adequado -, conclui-se não incidir em violação de lei, ou impropriedade técnica passível de revisão, a decisão regional que compreendeu devida a aplicação da metodologia do “valor atual”. Recurso de revista não conhecido” (RR-RR-1762-98.2014.5.02.0351, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024.) No que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar “... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário/evento que iguale ou aproxime os casos analisados (similitude fática), os pontos controvertidos e as conclusões diversas. Não tendo a reclamada observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Ademais, deixou de observar a recorrente a especificidade exigida na Súmula n.º 296 desta Corte, uma vez que os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas apresentadas pelo Regional, em especial a adoção de uma taxa de juros periódica para a apuração do valor final necessário ao pagamento do pensionamento. Diante do exposto, expressamente determinado o deságio utilizando-se os critérios empregados na fórmula do valor presente, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais indicados. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NELSON BISPO DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 320896656

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001749-17.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CARIOCA CETENCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO NELSON BISPO DA SILVA FILHO ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO ADVOGADA: Dr.ª MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Dr. MARCIO SILVA COELHO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER BARBOSA RODRIGUES ADVOGADA: Dr.ª RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADA: Dr.ª AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada (fls. 1.214/1.235), em face da decisão proferida pelo TRT da 2.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A decisão de admissibilidade, de fls. 1.286/1.291, admitiu parcialmente o apelo. Contudo a parte recorrente não apresentou Agravo de Instrumento, a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual deixo de examiná-lo, por preclusão. Reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 38 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, adotando os seguintes fundamentos: “Todavia, quanto ao redutor, entendo que a sentença merece algum reparo. Com efeito, o valor da indenização paga de uma única vez deve ser o equivalente ao preço que o trabalhador pagaria para instituir uma pensão mensal igual ao seu salário durante o tempo de duração da limitação do trabalho. Como diz o Juiz Richard A. Posner, no seu clássico ‘Economic Analysis of Law’, ‘the lump sum should be equal to the price that the victim have had to pay in order to purchase an annuity calculated to yeld the periodic payment for the expected duration of the disability, and no more’[1] (pag. 208 - op. cit., Fifth Edition, Aspen Law & Business). Portanto, considerando a autorização legal de se arbitrar o valor da indenização quando da opção de recebê-la em parcela única, determino a aplicação de redutor, nos seguintes, moldes: 1. considerar a pensão devida no importe de 25% do último salário recebido, pela metade (concausalidade) corrigido até a data do cálculo; 2. considerar o valor do total a título de pensão mensal parcelas vincendas (13 parcelas anuais, considerando o 13.º salário, além do terço de férias, além do correspondente anual ao FGTS) considerando o período de 33 anos e 3 meses (o reclamante não se volta contra esse parâmetro); 3. sobre esse valor aplicar redutor mensal de 0,5% (média de rendimento aplicados à poupança); 4. repetir essa operação sucessivamente por todos os meses que faltam para se atingirem 33 anos e 3 meses.” A recorrente sustenta que a decisão recorrida viola o disposto nos arts. 844, 944 e 950 do CC e uma vez que aplicado redutor irrisório, que não importa em redução do valor da condenação, para o pagamento da pensão mensal convertida em parcela única. Colaciona arestos (fls. 1.214/1.235). Sem razão. O Regional manteve a sentença que deferiu o pensionamento mensal em parcela única, determinando a aplicação de redutor, considerando-se o percentual do último salário devido e do nexo concausal aplicado, o período de 33 anos e 3 meses, e a taxa de juros a fim de obter o valor futuro necessário ao pagamento da pensão mensal no importe de R$205,70. Não houve a adoção de um “redutor por meio de um coeficiente aleatório”, mas a fórmula do valor presente, considerando-se o percentual do salário do autor e a taxa de 0,5% ao mês. Houve o deságio, portanto. Assim, será fixado “no presente” o valor necessário para que seja capitalizado e tenha o rendimento suficiente para o pagamento da pensão estipulada. Não foi simplesmente multiplicado o percentual do salário do reclamante pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. A aplicação de tal fórmula vem sendo adotada por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESÁGIO. CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. 1 - O Tribunal Regional, apesar de ter deferido o pagamento da pensão em parcela única, entendeu ser indevida a aplicação de redutor. 2 – Nesse sentido, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente exarado em E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 decidiu pela possibilidade da aplicação de um redutor, na hipótese de pagamento de indenização em parcela única dos danos materiais. 3 - A jurisprudência tem avançado para calcular o referido deságio com base na metodologia do valor-presente - de forma a propiciar ao obreiro a renda equivalente ao dano experimentado pelo exato período abrangido pela condenação -, ao invés da atribuição de um redutor fixo. Conformam-se, assim, os princípios da reparação integral do dano e do não enriquecimento ilícito. Julgados desta Corte. 4 - Assim, mostra-se adequada a utilização da metodologia de cálculo do “valor-presente” para a fixação do deságio para as parcelas vincendas, por levar em conta a remuneração mensal que seria paga a título de pensão mensal, acrescida das parcelas salariais incidentes, além do percentual da perda de capacidade, indexados pela remuneração da poupança. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-20083-32.2021.5.04.0271, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). “I – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento pacífico desta Corte é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais ou estéticos devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão da situação econômica da parte lesada e da ofensora, na intensidade, gravidade, natureza e o caráter pedagógico e punitivo, uma vez que constatado o pequeno percentual de perda laborativa, a culpa leve do empregador e o fato de que o autor se mantém empregado na mesma empresa. Não demonstrada, no particular, a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos do art. 896-A, §1.º, II, da CLT, a causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política. No caso concreto, o acórdão regional consignou que “a pensão mensal deferida ao demandante é inexigível enquanto for mantido o contrato de trabalho. Rescindido ou suspenso o contrato de trabalho, o direito será exigível, cabendo ao demandante vindicar a sua execução nesses autos, caso a empresa não cumpra espontaneamente a decisão”. Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que o fato de o autor estar trabalhando e recebendo salários não afasta o seu direito à pensão mensal deferida. Sobre o tema, adota-se o entendimento pacificado por esta 7.ª Turma, de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Assim, estabeleceu-se no âmbito deste Colegiado que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido à parte autora. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do CC e provido” (RR-1000238-05.2017.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior, interpretando o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, consolidou a compreensão de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, como medida de equidade e vedação de enriquecimento ilícito. Em relação ao critério de aplicação do redutor, esta 8.ª Turma firmou o entendimento de que a escolha de um porcentual, de forma arbitrária, afasta a finalidade do instituto. Assim, tem-se entendido ser mais razoável e adequado o critério segundo o qual se utiliza a fórmula matemática que busca obter o chamado “valor presente” ou “valor atual’ da pensão convertida em parcela única. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-1002631-21.2015.5.02.0606, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). “(...) III – DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DEVIDO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto. 2. Cinge-se a insurgência ao redutor devido em razão do pagamento de pensionamento em parcela única. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que a antecipação do pagamento de parcelas que só seriam devidas no futuro exige a aplicação de um fator redutor que compense o pagamento antecipado, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. 4. Quanto ao modo de cálculo do redutor, a jurisprudência da 1.ª Turma é firme no sentido de que o critério de arbitramento mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza a fórmula matemática destinada à obtenção do “valor presente”. 5. O método, muito utilizado pelas instituições financeiras para deduzir os juros incorporados nos empréstimos na hipótese de pagamento antecipado, leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. 6. Para a elaboração do cálculo do valor devido, poder-se-á utilizar a planilha de cálculo disponível no site do TRT da 24.ª Região (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), com o preenchimento de três variáveis, a saber: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida, conforme tabela de mortalidade do IBGE; e a taxa de juros a ser descontada correspondente a 0,5% ao mês. 7. A planilha deverá ser utilizada apenas para calcular o valor das parcelas futuras do pensionamento, pois, quanto aos valores pretéritos ao momento do pagamento, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (RRAg-0100588-92.2020.5.01.0282, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. VALOR PRESENTE OU ATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicação deredutorao pagamento da pensão mensal em parcela única detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. No caso, o Regional aplicou redutor para o pagamento em parcela única, com base em cálculo estabelecido pela fórmula denominada “valor presente” ou “valor atual”. Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, além das despesas decorrentes do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, a indenização por danos materiais incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Assim, o objetivo do pensionamento é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria, em princípio, o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Todavia, se o empregado opta pelo pagamento em parcela única, conforme disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, revela-se justa, segundo a jurisprudência, a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial (não sobre as parcelas já vencidas), dado que o capital resultante da soma das parcelas geraria um possível rendimento que sobejaria a finalidade de recompor apenas o valor equivalente à pensão mensal. A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, e com esteio nos mencionados princípios, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 (DETJ 6/5/2016), firmou o entendimento de que o valor da indenização por dano material, quando estipulado em parcela única, não deve corresponder à simples somatória dos valores das pensões mensais a que teria direito o empregado, mas a montante que, uma vez aplicado financeiramente, lhe rendesse por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. Decidiu, em outras palavras, pela necessidade de aplicação de um redutor às indenizações por dano material a serem pagas de uma só vez - sem, todavia, precisar qual seria o redutor adequado para tanto . Nessa toada, a maioria das Turmas desta Corte Superior - inclusive esta Sexta Turma - adotou a aplicação de redutor entre 20% e 30% sobre o montante que seria devido ao trabalhador, se aritmeticamente somadas todas as parcelas do pensionamento mensal. Entretanto, com o mesmo fito de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado, algumas Turmas desta Corte têm compreendido adequada a aplicação da metodologia do “valor presente” ou “valor atual”, para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Aludido método, comumente utilizado em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, promove a multiplicação do valor da prestação mensal e o tempo de duração do pensionamento, cujo resultado será decomposto com juros regressivos, os quais têm como objetivo esgotar o capital ao fim do prazo de expectativa de sobrevida. Destaca-se que todas as mencionadas variáveis - prestação mensal, tempo de duração, juros regressivos e expectativa de vida - deverão ser arbitradas pelo magistrado, ao analisar as particularidades do caso concreto. Com efeito, se há alguma impropriedade na utilização do redutor do valor presente, da mesma impropriedade se ressentiria a adoção do redutor linear, de 20 a 30%, pois ambos partem do pressuposto de que haveria um rendimento de capital que corresponderia necessariamente ao valor da pensão mensal, se aplicado em instituição financeira. Embora este relator não tenha como incondicionalmente válida essa premissa (a de estar sempre disponível alguma aplicação financeira que gere rendimento sobejo à soma das pensões mensais), a adoção da fórmula do valor presente teria a suposta vantagem de não gerar capital remanescente após o período equivalente à expectativa de vida do trabalhador. Nesse diapasão, considerando que, conforme já aludido, a SBDI-1 do TST firmou tese no sentido de ser devida a aplicação de um redutor ao valor da pensão mensal, quando fixada em parcela única - sem, todavia, firmar tese a respeito de qual redutor seria o mais adequado -, conclui-se não incidir em violação de lei, ou impropriedade técnica passível de revisão, a decisão regional que compreendeu devida a aplicação da metodologia do “valor atual”. Recurso de revista não conhecido” (RR-RR-1762-98.2014.5.02.0351, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024.) No que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar “... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário/evento que iguale ou aproxime os casos analisados (similitude fática), os pontos controvertidos e as conclusões diversas. Não tendo a reclamada observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Ademais, deixou de observar a recorrente a especificidade exigida na Súmula n.º 296 desta Corte, uma vez que os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas apresentadas pelo Regional, em especial a adoção de uma taxa de juros periódica para a apuração do valor final necessário ao pagamento do pensionamento. Diante do exposto, expressamente determinado o deságio utilizando-se os critérios empregados na fórmula do valor presente, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais indicados. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 320896686

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001749-17.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CARIOCA CETENCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO NELSON BISPO DA SILVA FILHO ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001749-17.2017.5.02.0080 RECORRENTE: CONSORCIO CARIOCA CETENCO ADVOGADA: Dr.ª MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO RECORRIDO: NELSON BISPO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Dr. MARCIO SILVA COELHO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER BARBOSA RODRIGUES ADVOGADA: Dr.ª RAQUEL DO NASCIMENTO JESUS RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADA: Dr.ª AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada (fls. 1.214/1.235), em face da decisão proferida pelo TRT da 2.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A decisão de admissibilidade, de fls. 1.286/1.291, admitiu parcialmente o apelo. Contudo a parte recorrente não apresentou Agravo de Instrumento, a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual deixo de examiná-lo, por preclusão. Reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 38 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, adotando os seguintes fundamentos: “Todavia, quanto ao redutor, entendo que a sentença merece algum reparo. Com efeito, o valor da indenização paga de uma única vez deve ser o equivalente ao preço que o trabalhador pagaria para instituir uma pensão mensal igual ao seu salário durante o tempo de duração da limitação do trabalho. Como diz o Juiz Richard A. Posner, no seu clássico ‘Economic Analysis of Law’, ‘the lump sum should be equal to the price that the victim have had to pay in order to purchase an annuity calculated to yeld the periodic payment for the expected duration of the disability, and no more’[1] (pag. 208 - op. cit., Fifth Edition, Aspen Law & Business). Portanto, considerando a autorização legal de se arbitrar o valor da indenização quando da opção de recebê-la em parcela única, determino a aplicação de redutor, nos seguintes, moldes: 1. considerar a pensão devida no importe de 25% do último salário recebido, pela metade (concausalidade) corrigido até a data do cálculo; 2. considerar o valor do total a título de pensão mensal parcelas vincendas (13 parcelas anuais, considerando o 13.º salário, além do terço de férias, além do correspondente anual ao FGTS) considerando o período de 33 anos e 3 meses (o reclamante não se volta contra esse parâmetro); 3. sobre esse valor aplicar redutor mensal de 0,5% (média de rendimento aplicados à poupança); 4. repetir essa operação sucessivamente por todos os meses que faltam para se atingirem 33 anos e 3 meses.” A recorrente sustenta que a decisão recorrida viola o disposto nos arts. 844, 944 e 950 do CC e uma vez que aplicado redutor irrisório, que não importa em redução do valor da condenação, para o pagamento da pensão mensal convertida em parcela única. Colaciona arestos (fls. 1.214/1.235). Sem razão. O Regional manteve a sentença que deferiu o pensionamento mensal em parcela única, determinando a aplicação de redutor, considerando-se o percentual do último salário devido e do nexo concausal aplicado, o período de 33 anos e 3 meses, e a taxa de juros a fim de obter o valor futuro necessário ao pagamento da pensão mensal no importe de R$205,70. Não houve a adoção de um “redutor por meio de um coeficiente aleatório”, mas a fórmula do valor presente, considerando-se o percentual do salário do autor e a taxa de 0,5% ao mês. Houve o deságio, portanto. Assim, será fixado “no presente” o valor necessário para que seja capitalizado e tenha o rendimento suficiente para o pagamento da pensão estipulada. Não foi simplesmente multiplicado o percentual do salário do reclamante pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. A aplicação de tal fórmula vem sendo adotada por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESÁGIO. CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. 1 - O Tribunal Regional, apesar de ter deferido o pagamento da pensão em parcela única, entendeu ser indevida a aplicação de redutor. 2 – Nesse sentido, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente exarado em E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 decidiu pela possibilidade da aplicação de um redutor, na hipótese de pagamento de indenização em parcela única dos danos materiais. 3 - A jurisprudência tem avançado para calcular o referido deságio com base na metodologia do valor-presente - de forma a propiciar ao obreiro a renda equivalente ao dano experimentado pelo exato período abrangido pela condenação -, ao invés da atribuição de um redutor fixo. Conformam-se, assim, os princípios da reparação integral do dano e do não enriquecimento ilícito. Julgados desta Corte. 4 - Assim, mostra-se adequada a utilização da metodologia de cálculo do “valor-presente” para a fixação do deságio para as parcelas vincendas, por levar em conta a remuneração mensal que seria paga a título de pensão mensal, acrescida das parcelas salariais incidentes, além do percentual da perda de capacidade, indexados pela remuneração da poupança. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-20083-32.2021.5.04.0271, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). “I – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento pacífico desta Corte é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais ou estéticos devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão da situação econômica da parte lesada e da ofensora, na intensidade, gravidade, natureza e o caráter pedagógico e punitivo, uma vez que constatado o pequeno percentual de perda laborativa, a culpa leve do empregador e o fato de que o autor se mantém empregado na mesma empresa. Não demonstrada, no particular, a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos do art. 896-A, §1.º, II, da CLT, a causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política. No caso concreto, o acórdão regional consignou que “a pensão mensal deferida ao demandante é inexigível enquanto for mantido o contrato de trabalho. Rescindido ou suspenso o contrato de trabalho, o direito será exigível, cabendo ao demandante vindicar a sua execução nesses autos, caso a empresa não cumpra espontaneamente a decisão”. Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que o fato de o autor estar trabalhando e recebendo salários não afasta o seu direito à pensão mensal deferida. Sobre o tema, adota-se o entendimento pacificado por esta 7.ª Turma, de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Assim, estabeleceu-se no âmbito deste Colegiado que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido à parte autora. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do CC e provido” (RR-1000238-05.2017.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior, interpretando o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, consolidou a compreensão de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, como medida de equidade e vedação de enriquecimento ilícito. Em relação ao critério de aplicação do redutor, esta 8.ª Turma firmou o entendimento de que a escolha de um porcentual, de forma arbitrária, afasta a finalidade do instituto. Assim, tem-se entendido ser mais razoável e adequado o critério segundo o qual se utiliza a fórmula matemática que busca obter o chamado “valor presente” ou “valor atual’ da pensão convertida em parcela única. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-1002631-21.2015.5.02.0606, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). “(...) III – DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DEVIDO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto. 2. Cinge-se a insurgência ao redutor devido em razão do pagamento de pensionamento em parcela única. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que a antecipação do pagamento de parcelas que só seriam devidas no futuro exige a aplicação de um fator redutor que compense o pagamento antecipado, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. 4. Quanto ao modo de cálculo do redutor, a jurisprudência da 1.ª Turma é firme no sentido de que o critério de arbitramento mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza a fórmula matemática destinada à obtenção do “valor presente”. 5. O método, muito utilizado pelas instituições financeiras para deduzir os juros incorporados nos empréstimos na hipótese de pagamento antecipado, leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. 6. Para a elaboração do cálculo do valor devido, poder-se-á utilizar a planilha de cálculo disponível no site do TRT da 24.ª Região (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), com o preenchimento de três variáveis, a saber: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida, conforme tabela de mortalidade do IBGE; e a taxa de juros a ser descontada correspondente a 0,5% ao mês. 7. A planilha deverá ser utilizada apenas para calcular o valor das parcelas futuras do pensionamento, pois, quanto aos valores pretéritos ao momento do pagamento, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido” (RRAg-0100588-92.2020.5.01.0282, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. VALOR PRESENTE OU ATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicação deredutorao pagamento da pensão mensal em parcela única detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. No caso, o Regional aplicou redutor para o pagamento em parcela única, com base em cálculo estabelecido pela fórmula denominada “valor presente” ou “valor atual”. Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, além das despesas decorrentes do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, a indenização por danos materiais incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Assim, o objetivo do pensionamento é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria, em princípio, o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Todavia, se o empregado opta pelo pagamento em parcela única, conforme disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, revela-se justa, segundo a jurisprudência, a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial (não sobre as parcelas já vencidas), dado que o capital resultante da soma das parcelas geraria um possível rendimento que sobejaria a finalidade de recompor apenas o valor equivalente à pensão mensal. A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, e com esteio nos mencionados princípios, a Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 (DETJ 6/5/2016), firmou o entendimento de que o valor da indenização por dano material, quando estipulado em parcela única, não deve corresponder à simples somatória dos valores das pensões mensais a que teria direito o empregado, mas a montante que, uma vez aplicado financeiramente, lhe rendesse por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. Decidiu, em outras palavras, pela necessidade de aplicação de um redutor às indenizações por dano material a serem pagas de uma só vez - sem, todavia, precisar qual seria o redutor adequado para tanto . Nessa toada, a maioria das Turmas desta Corte Superior - inclusive esta Sexta Turma - adotou a aplicação de redutor entre 20% e 30% sobre o montante que seria devido ao trabalhador, se aritmeticamente somadas todas as parcelas do pensionamento mensal. Entretanto, com o mesmo fito de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado, algumas Turmas desta Corte têm compreendido adequada a aplicação da metodologia do “valor presente” ou “valor atual”, para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Aludido método, comumente utilizado em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, promove a multiplicação do valor da prestação mensal e o tempo de duração do pensionamento, cujo resultado será decomposto com juros regressivos, os quais têm como objetivo esgotar o capital ao fim do prazo de expectativa de sobrevida. Destaca-se que todas as mencionadas variáveis - prestação mensal, tempo de duração, juros regressivos e expectativa de vida - deverão ser arbitradas pelo magistrado, ao analisar as particularidades do caso concreto. Com efeito, se há alguma impropriedade na utilização do redutor do valor presente, da mesma impropriedade se ressentiria a adoção do redutor linear, de 20 a 30%, pois ambos partem do pressuposto de que haveria um rendimento de capital que corresponderia necessariamente ao valor da pensão mensal, se aplicado em instituição financeira. Embora este relator não tenha como incondicionalmente válida essa premissa (a de estar sempre disponível alguma aplicação financeira que gere rendimento sobejo à soma das pensões mensais), a adoção da fórmula do valor presente teria a suposta vantagem de não gerar capital remanescente após o período equivalente à expectativa de vida do trabalhador. Nesse diapasão, considerando que, conforme já aludido, a SBDI-1 do TST firmou tese no sentido de ser devida a aplicação de um redutor ao valor da pensão mensal, quando fixada em parcela única - sem, todavia, firmar tese a respeito de qual redutor seria o mais adequado -, conclui-se não incidir em violação de lei, ou impropriedade técnica passível de revisão, a decisão regional que compreendeu devida a aplicação da metodologia do “valor atual”. Recurso de revista não conhecido” (RR-RR-1762-98.2014.5.02.0351, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024.) No que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar “... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário/evento que iguale ou aproxime os casos analisados (similitude fática), os pontos controvertidos e as conclusões diversas. Não tendo a reclamada observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Ademais, deixou de observar a recorrente a especificidade exigida na Súmula n.º 296 desta Corte, uma vez que os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas apresentadas pelo Regional, em especial a adoção de uma taxa de juros periódica para a apuração do valor final necessário ao pagamento do pensionamento. Diante do exposto, expressamente determinado o deságio utilizando-se os critérios empregados na fórmula do valor presente, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais indicados. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lallegro Express Lanchonete Eireli x Combustol Tratamento De Metais Ltda e outros

ID: 314486300

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-68.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI

Polo Passivo:

COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA GILVANIA MARIA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE D AURIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001248-68.2023.5.02.0075 AGRAVANTE: LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001248-68.2023.5.02.0075 AGRAVANTE: LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI AGRAVADO: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-68.2023.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-68.2023.5.02.0075, em que é AGRAVANTE LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI e são AGRAVADOS GILVANIA MARIA SILVA SANTOS e COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001248-68.2023.5.02.0075 RECORRENTE: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (2) ROT 1001248-68.2023.5.02.0075 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI 1. COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDARecorrido(a)(s): 2. GILVANIA MARIA SILVA SANTOS RECURSO DE:LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Idbfc98d6; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id f2546c7). Regular a representação processual (Id f998849). Preparo satisfeito (Id 99ca6ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIVe LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devidoprocesso legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ilesos os arts. 141 e 492 do CPC, porquanto não foi proferidadecisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação da parte em quantidadesuperior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo tão somente asubsunção dos fatos apresentados à norma jurídica correspondente. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá omérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar oreclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata dejulgamento "extra petita" fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos ànorma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do 'iura novit curia'. [...]"Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100054-86.2019.5.01.0023, 1ª Turma,Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e deTurmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegadodissenso pretoriano. Por fim, o aresto transcrito do TRT12 não se presta ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas dotratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoRoberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ªTurma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão relacionada aos temas em discussão. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lallegro Express Lanchonete Eireli x Combustol Tratamento De Metais Ltda e outros

ID: 314486304

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-68.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI

Polo Passivo:

COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA GILVANIA MARIA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE D AURIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001248-68.2023.5.02.0075 AGRAVANTE: LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001248-68.2023.5.02.0075 AGRAVANTE: LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI AGRAVADO: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-68.2023.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-68.2023.5.02.0075, em que é AGRAVANTE LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI e são AGRAVADOS GILVANIA MARIA SILVA SANTOS e COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001248-68.2023.5.02.0075 RECORRENTE: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (2) ROT 1001248-68.2023.5.02.0075 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI 1. COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDARecorrido(a)(s): 2. GILVANIA MARIA SILVA SANTOS RECURSO DE:LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Idbfc98d6; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id f2546c7). Regular a representação processual (Id f998849). Preparo satisfeito (Id 99ca6ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIVe LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devidoprocesso legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ilesos os arts. 141 e 492 do CPC, porquanto não foi proferidadecisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação da parte em quantidadesuperior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo tão somente asubsunção dos fatos apresentados à norma jurídica correspondente. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá omérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar oreclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata dejulgamento "extra petita" fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos ànorma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do 'iura novit curia'. [...]"Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100054-86.2019.5.01.0023, 1ª Turma,Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e deTurmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegadodissenso pretoriano. Por fim, o aresto transcrito do TRT12 não se presta ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas dotratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoRoberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ªTurma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão relacionada aos temas em discussão. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA MARIA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lallegro Express Lanchonete Eireli x Combustol Tratamento De Metais Ltda e outros

ID: 314486307

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-68.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI

Polo Passivo:

COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA GILVANIA MARIA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE D AURIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001248-68.2023.5.02.0075 AGRAVANTE: LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001248-68.2023.5.02.0075 AGRAVANTE: LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI AGRAVADO: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-68.2023.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-68.2023.5.02.0075, em que é AGRAVANTE LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI e são AGRAVADOS GILVANIA MARIA SILVA SANTOS e COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001248-68.2023.5.02.0075 RECORRENTE: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILVANIA MARIA SILVA SANTOS E OUTROS (2) ROT 1001248-68.2023.5.02.0075 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI 1. COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDARecorrido(a)(s): 2. GILVANIA MARIA SILVA SANTOS RECURSO DE:LALLEGRO EXPRESS LANCHONETE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Idbfc98d6; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id f2546c7). Regular a representação processual (Id f998849). Preparo satisfeito (Id 99ca6ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIVe LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devidoprocesso legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ilesos os arts. 141 e 492 do CPC, porquanto não foi proferidadecisão de natureza diversa da pedida, tampouco condenação da parte em quantidadesuperior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo tão somente asubsunção dos fatos apresentados à norma jurídica correspondente. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os arts. 141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá omérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar oreclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata dejulgamento "extra petita" fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos ànorma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do 'iura novit curia'. [...]"Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100054-86.2019.5.01.0023, 1ª Turma,Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e deTurmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegadodissenso pretoriano. Por fim, o aresto transcrito do TRT12 não se presta ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas dotratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoRoberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ªTurma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/11/2024, às 10:47:19 - e1c6b31 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão relacionada aos temas em discussão. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001749-02.2022.5.02.0384"

Joelson Pereira De Souza x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

Estado De Sao Paulo x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

Companhia Do Metropolitano De São Paulo x Genilson Dos Santos e outros

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

Consorcio Carioca Cetenco x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

Lallegro Express Lanchonete Eireli x Combustol Tratamento De Metais Ltda e outros

Lallegro Express Lanchonete Eireli x Combustol Tratamento De Metais Ltda e outros

Lallegro Express Lanchonete Eireli x Combustol Tratamento De Metais Ltda e outros