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Ariane Lira Dos Santos x Carriers Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 259652985

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002283-27.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002283-27.2024.5.02.0205 : ARIANE LIRA DOS SANTOS : CARRIERS LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002283-27.2024.5.02.0205 : ARIANE LIRA DOS SANTOS : CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7961615 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/06/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/06/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ: 10.520.136/0001-86. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Alexander Dos Santos x Allianz Seguros S.A.

ID: 329326737

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-43.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO PETERSEN LUZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002283-43.2023.8.11.0049 REQUERENTE: ALEXANDER DOS SANTOS REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S.A. SENTENÇA Alexander d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002283-43.2023.8.11.0049 REQUERENTE: ALEXANDER DOS SANTOS REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S.A. SENTENÇA Alexander dos Santos ajuizou ação de cobrança c/c danos morais e materiais em desfavor de Allianz Seguros S.A. Narra o autor que é proprietário de veículo TOYOTA SW4 SRX 4X4 2.8 TB 7 LUGARES AT Diesel, ano 2023/2023, segurado junto à requerida por meio da apólice n. 5177202212311561812, com vigência de 03/05/2023 até 18/08/2023. Relata que em 02/08/2023, ao se deslocar de Vila Rica/MT até Luciara/MT pela Rodovia BR-158 e posteriormente pela MT-412, sofreu acidente ocasionado por deslocamento do pneu após bater em uma pedra, perdendo o controle e fazendo com que o veículo fosse parar dentro de um rio. Afirma que acionou o seguro (sinistro n. 2601963306), o veículo foi guinchado para Redenção/PA, e em 09/08/2023 a seguradora informou que o veículo teve perda total, solicitando documentação para pagamento. Cumpriu todas as exigências, mas em 25/08/2023 recebeu negativa de indenização, com fundamento na cláusula 14, alínea "c", que exclui cobertura para sinistros em "estradas ou caminhos não abertos ao tráfego". Sustenta que trafegava pela rodovia estadual MT-412, não pavimentada, mas aberta ao tráfego, sendo a interpretação da seguradora abusiva. Pleiteia: a) condenação da ré ao pagamento de R$ 375.000,00 referente ao valor do veículo; b) danos materiais de R$ 9.791,29 (veículo reserva e taxi); c) danos morais; d) correção monetária e juros; e) custas e honorários. A inicial foi regularmente processada, sendo a ré citada. Allianz Seguros S.A. contestou alegando: a) agravamento do risco por trafegar em estrada rural intransitável; b) o autor tentou atravessar um rio utilizando "atalho" na Fazenda Bom Retiro; c) excludente de cobertura para trânsito em estradas não abertas ao tráfego; d) impugnação ao valor pleiteado; e) inexistência de danos materiais e morais. O autor ofereceu impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e sustentando que trafegava em rodovia estadual regularmente constituída. O feito foi saneado, sendo deferido depoimento pessoal do autor. Em audiência de instrução realizada em 29/04/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor, não havendo composição amigável. As partes apresentaram alegações finais por escrito, reiterando suas respectivas teses. É o relatório, decido. Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de seguro de veículo automotor. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código Civil (arts. 757 e seguintes) e do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. O contrato de seguro é definido pelo art. 757 do Código Civil como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A controvérsia central dos autos gira em torno das circunstâncias do sinistro ocorrido em 02/08/2023, especificamente sobre o local onde ocorreu o acidente e se há cobertura securitária para o evento. O autor sustenta que trafegava pela rodovia estadual MT-412, via regularmente constituída, embora não pavimentada, quando sofreu o acidente após impacto com objeto na pista. A requerida, por sua vez, demonstrou por meio de documentos e fotografias que o autor utilizava um "atalho" em estrada rural no interior da Fazenda Bom Retiro, tentando atravessar um rio para encurtar o trajeto até a rodovia MT-412. As fotografias juntadas pela requerida (vide alegações finais) demonstram inequivocamente que o veículo segurado estava submerso em um rio, em local caracterizado como estrada rural de propriedade privada (Fazenda Bom Retiro). As imagens revelam que não se trata de rodovia oficial, mas sim de caminho utilizado informalmente por usuários da região como "atalho" para acesso à MT-412, com necessidade de travessia de curso d'água. Relevante destacar que as próprias fotografias apresentadas pelo autor corroboram integralmente a versão da requerida. As imagens mostram de forma cristalina que o veículo encontra-se completamente submerso em água corrente, evidenciando que o sinistro não decorreu de mero "deslocamento de pneu após bater em pedra", conforme alegado na inicial, mas sim da tentativa deliberada de atravessar um curso d'água com o veículo automotor. Veja-se a foto juntada com a inicial (id. 135545601): A análise da fotografia não deixa margem a dúvidas: o autor assumiu conscientemente o risco de tentar a travessia aquática, conduta esta que constitui agravamento manifesto e intencional do risco securitário. Isso porque a imagem revela a existência de uma estrada que atravessa o rio de forma transversal. As imagens contradizem frontalmente a narrativa inicial de que o acidente teria sido fortuito, revelando, ao contrário, que resultou de decisão voluntária e imprudente do segurado. A apólice de seguro, em sua cláusula 14, alínea "c", expressamente exclui da cobertura: "Sinistro decorrente do trânsito em estradas ou caminhos não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas, mesmo que tenha sido autorizado pelo órgão competente." Ficou amplamente demonstrado que o autor não trafegava pela rodovia estadual MT-412, mas sim por estrada rural no interior de propriedade privada (Fazenda Bom Retiro), utilizando-a como "atalho" para encurtar o trajeto. A tentativa de atravessar o rio configura clara assunção voluntária de risco não coberto pela apólice, caracterizando agravamento intencional do risco assumido pela seguradora. O elemento probatório mais contundente desta assertiva são as próprias fotografias trazidas pelo autor aos autos, que revelam inequivocamente que o veículo encontra-se totalmente imerso em água corrente. Tais imagens constituem prova irrefutável de que o autor deliberadamente tentou efetuar travessia aquática com veículo automotor, conduta manifestamente incompatível com uso normal e prudente do bem segurado. É importante ressaltar que as fotografias demonstram que o veículo não "foi parar" no rio por acidente, como alegado na inicial, mas sim que o autor conscientemente adentrou no curso d'água na tentativa de atravessá-lo. A posição do veículo na água e as características do local evidenciam tentativa de travessia, não evento fortuito. O art. 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". A agravação intencional do risco pelo segurado, com a consequente alteração das bases técnico-atuariais do contrato, autoriza a recusa ao pagamento da indenização securitária. Embora o Código de Defesa do Consumidor determine interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), tal regra não pode ser invocada para desnaturar cláusulas claras e precisas que delimitam os riscos assumidos pela seguradora. A cláusula excludente em questão é redigida de forma clara e específica, não comportando interpretação diversa daquela aplicada pela requerida. Os alegados danos materiais (R$ 9.791,29) decorrem diretamente do sinistro não coberto, não havendo responsabilidade da seguradora por tais despesas. Ademais, os gastos com veículo reserva e taxi somente foram negados em razão da própria exclusão de cobertura, sendo consequência lógica da conduta do segurado. A recusa justificada ao pagamento de indenização, baseada em cláusula contratual expressa e aplicação da legislação vigente, não configura ato ilícito apto a gerar dano moral. A negativa fundamentada da seguradora constitui exercício regular de direito, não havendo abusividade ou má-fé a justificar reparação por danos extrapatrimoniais. A responsabilidade da seguradora é estritamente contratual, limitada aos riscos efetivamente assumidos na apólice. Conforme dispõe o art. 757 do Código Civil, o segurador responde apenas pelos "riscos predeterminados", não se estendendo a eventos excluídos contratualmente. Portanto, diante do conjunto probatório, conclui-se que: a) o autor trafegava por estrada rural em propriedade privada, utilizando-a como "atalho"; b) tentou atravessar curso d'água, assumindo voluntariamente risco não coberto pela apólice; c) as próprias fotografias apresentadas pelo autor contradizem sua versão dos fatos, demonstrando que o veículo estava completamente submerso em rio, revelando tentativa deliberada de travessia aquática e não acidente fortuito decorrente de "deslocamento de pneu"; d) o sinistro enquadra-se na excludente de cobertura prevista na cláusula 14, alínea "c"; e) houve agravamento intencional do risco, configurando perda do direito à indenização (art. 768, CC); f) A conduta da seguradora foi regular e fundamentada em cláusula contratual válida; g) a prova produzida pelo próprio autor constitui confissão ficta de que agravou intencionalmente o risco ao tentar atravessar corpo d'água com veículo automotor, circunstância incompatível com uso normal e prudente do bem segurado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Alexander dos Santos em desfavor de Allianz Seguros S.A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171937

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171944

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1051901-22.2024.4.01.3900

ID: 256021005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1051901-22.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDEANES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOACY BARBOSA LEAO JUNIOR

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SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6223 - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6223 - E-mail: 04vara.pa@trf1.jus.br Processo: 1051901-22.2024.4.01.3900 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ALDEANES SILVA SOUSA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas apresentado por ALDEANES SILVA SOUSA (ID 2060701367). Narra a requerente que não figurou como investigada nos autos do IPL nº 2022.0048198 - DPF/ATM/PA (OPERAÇÃO STANG), que não consta no rol de denunciados no bojo da ação penal nº 1001243-19.2023.01.3903 e que teve seu veículo veiculo em questão (Fiat Toro Freed AT9 4X4 - placa: QVZ6H74, ano 2022, cor cinza, renavam: 01300737260, chassi: 9882261RNNKE72523) apreendido em sua casa, em um dos desdobramento da Operação Stang. Instado (ID 2160824919), o Ministério Público Federal e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2161528989). É o breve relatório. Decido. Sem razão à requerente pelo deferimento do pleito de ID 2060701367. A restituição de coisas apreendidas, no trâmite da ação penal deve preencher os seguintes requisitos concomitantes: comprovação de propriedade do bem (artigo 120 do CPP); desinteresse processual de manutenção da apreensão do bem (artigo 118 do CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). Mesmo após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, a restituição está condicionada também ao preenchimento dos requisitos dos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, inciso II, do CP. Havendo a demonstração de que o bem apreendido foi utilizado habitualmente para prática de delitos, o perdimento do bem é medida que se impõe. Outrossim, não havendo evidências de que o veículo tenha sido adquirido como produto do crime, ou ausência de dúvidas de que proprietário legal é terceiro de boa-fé, nem utilizado como instrumento na empreitada criminosa, a restrição judicial que recai sobre o veículo deve ser retirada, a fim de que seja restituída a propriedade plena. Além disso, condiciona-se a restituição do bem almejado ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão realizada (art. 118 do CPP): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. "O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 2. No presente caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que os bens apreendidos não podem, ainda, ser restituídos por interessarem à investigação, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.218.134/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). (grifei). PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 2. Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido fosse utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar a perda do perdimento do bem relacionado a tal delito. Precedentes: RMS 61.879/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no REsp 1.185.761/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 175.758/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012 e AgRg no REsp 1.053.519/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011. 3. Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente. 4. Não havendo evidências ou alegação, na denúncia, de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta pelo Juízo penal tenha sido adquirido com produto do crime, nem dúvidas de que o proprietário legal do bem é terceiro de boa-fé, a ausência de provas de que o automóvel em questão foi utilizado pelos réus da ação penal para o transporte de drogas, ou de que tivesse sido especialmente preparado para tal finalidade constituem fatores que revelam o desinteresse da manutenção da restrição para o deslinde da controvérsia penal, sobretudo quando a ação penal está instruída com interceptações telefônicas, depoimento de relator e vários outros documentos hábeis a demonstrar o envolvimento dos réus com o tráfico de entorpecentes. 5. Situação em que a empresa impetrante celebrou contrato de cessão de direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente com cessionário comprador que não honrou seu compromisso, o que a levou a impetrante a ajuizar ação civil de busca e apreensão, obtendo tutela de urgência, após o que o veículo lhe foi devolvido pelo cessionário. Nesse meio tempo, entretanto, o automóvel foi encontrado, em operação de busca policial, na residência de réu de ação penal, acusado de participar de organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, o que motivou a imposição de restrição judicial sobre o veículo junto ao DETRAN. No entanto, exceção feita aos comprovantes de cartões de crédito e transações financeiras, em nome de um dos réus, encontrados no automóvel da recorrente, não há nada na denúncia que relacione o veículo em questão com o transporte de entorpecentes. Ademais, tanto o depoimento do colaborador quanto as interceptações telefônicas explicitam que a organização criminosa realizava o transporte da mercadoria ilícita por meio de avião, barco, ônibus e veículos de outras marcas descritos na denúncia. Além disso, o próprio Ministério Público Estadual, no primeiro grau de jurisdição, concordou com o pedido de levantamento da restrição imposta sob o veículo da recorrente. Alegação do réu colaborador de que o veículo em questão seria de propriedade do pai de um dos líderes da organização criminosa que se revelou infundada. 6. Recurso ordinário a que se dá provimento, para que seja determinado o levantamento da restrição existente sobre o veículo da recorrente, restituindo-se-lhe o bem. (RMS n. 64.749/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). (Grifei). In casu, verificou-que, embora não tenha informado inicialmente em seu pleito e não figure como denunciada no autos nº 1001243-19.2023.01.3903 (ID 21810118832 e ID 1858134151 - Proc. º 1002283-36.2023.4.01.3903), a requerente é companheira de DANUBIO DE BRITO SOBRINHO, denunciado pelo Ministério Público Federal na ação penal supra, sendo acusado de integrar associação criminosa (art. 288, p. único, do CP) e obstar ou dificultar fiscalização ambiental, a fim de impedir a atuação de agentes públicos na repressão de ilícitos ambientais.(art. 69 c/c art 14, II, “i”, da Lei 9.605/98). Recentemente, somente após manifestação do MPF (ID 2161528989), a requerente informou que vive sob regime de união estável com o denunciado DANUBIO sem, contudo, comprovar que o regime de separação universal de bens quando da aquisição do veículo (ID 2181018960), o que demonstra o liame subjetivo intrínseco existente na utilização do veículo apreendido pelo casal, garantindo assim o interesse na possibilidade de perdimento em relação à parte que pertence a DANÚBIO por força da comunicação de bens. Além disso, a requerente não comprovou que o veículo possui origem lícita, também não juntou nenhuma prova cabal de que possui lastro econômico e financeiro suficiente para adquirir o veículo. O simples fato de o veículo encontrar-se em nome da requerente, ao contrário do entendimento da requerente, não indica a origem lícita dos valores utilizados em sua aquisição, muito menos lastro econômico da requerente para a sua aquisição. Aliás, e isto é bom que fique registrado, embora se apresenta na inicial como "comerciante", não apresenta nos autos eventual faturamento de empresa ou cópia de imposto de renda que minimamente indique condições financeiras para a aquisição de bem de tão alto valor. Quanto à deteriorização do bem, o veiculo em questão teve autorizado seu uso pela Policia Federal (Proc. 100287-66.2024.4.01.3903), não havendo, nesse caso, a possibilidade de depreciação pelo simples decurso do tempo e por estarem estacionados em pátio aberto da Policia Judiciária, em Altamira/PA. Por fim, verifico que há interesse processual dos órgãos de persecução criminal na manutenção da apreensão do veículo, pois ainda se encontra em fase de instrução as supostas condutas criminosas atribuídas ao companheiro da requerente, nos autos do Proc. nº 1001243-19.2023.01.3903. Não há modificações fáticas ou jurídicas que justifiquem a alteração da decisão que autorizou a utilização do bem pelo órgão policial. Pelo exposto, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido formulado pela requerente. Intimem-se. Belém, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal

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Processo nº 1002283-19.2024.8.11.0078

ID: 257831523

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002283-19.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MOURA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 1002283-19.2024.8.11.0078. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Embargante: MARCOS MOURA. Embargado: MUNICÍPIO DE SAPEZAL. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁ… Embargos de Declaração nº 1002283-19.2024.8.11.0078. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Embargante: MARCOS MOURA. Embargado: MUNICÍPIO DE SAPEZAL. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Sapezal/MT para reformar sentença de procedência, julgando improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença havia condenado o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do servidor, sob o fundamento da Súmula Vinculante nº 4 do STF e da ausência de previsão legal para a alteração da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. A decisão embargada apresenta fundamentação clara quanto à impossibilidade de alteração judicial da base de cálculo do adicional de insalubridade, com base na Súmula Vinculante nº 4 do STF e na jurisprudência consolidada no RE 565.714/SP, que reafirma a necessidade de previsão legislativa específica. A menção expressa ao laudo técnico e à legislação municipal vigente evidencia que a análise foi completa e não há omissão no julgado. A irresignação do embargante com a conclusão adotada configura pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal, conforme vedação expressa da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A ausência de vícios formais na decisão impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 487, I, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, RE 565.714/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 20.03.2014; N.U 1031280-49.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, j. 09/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido (Município de Sapezal/MT) em face da sentença de procedência, in verbis: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade sobre o vencimento base e que esse incida nas verbas pertinentes, referente aos períodos não prescritos descritos na inicial, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido adimplida a obrigação, e juros de mora pela caderneta de poupança, consoante art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida, e DETERMINANDO a implementação do direito vindicado nos autos com base no vencimento base da parte autora, extinguindo o processo.”. 2. O recorrente interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença, com o objetivo de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 3. O recorrido, por sua vez, apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor ou sobre o salário mínimo. 5. Pois bem. É certo que a Súmula Vinculante n.º 04 do STF veda expressamente a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem funcional, sob pena de afronta à Constituição Federal. Entretanto, a mesma súmula também proíbe que o Judiciário substitua essa base por outra não prevista expressamente em lei. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 565.714/SP, consolidou o entendimento de que, na ausência de regulamentação específica, não cabe ao Poder Judiciário definir a base de cálculo do adicional, sendo necessária a edição de lei específica pelo ente público competente. 7. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para o pagamento de adicional de insalubridade em percentual de 20% calculando sobre o vencimento do cargo, condenando o município ao pagamento das diferenças do adicional desde 05/07/2019, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) constitui prova suficiente para salvaguardar o direito ao adicional de insalubridade do servidora; (II) verificar se é possível ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na lei municipal, alterando o salário mínimo pelo vencimento do carga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento adicional de insalubridade depende de comprovação, mediante laudo técnico, das condições insalubres no ambiente de trabalho do servidor. 4. O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), elaborado por empresa especializada contratada pelo Município, conclui que as atividades desempenhadas pela servidora (Telefonista/Recepcionista) não expõem a riscos insalubres, sendo documento hábil e suficiente para evitar a existência de condições insalubre, na ausência de prova técnica em sentido contrário. 5. A Súmula Vinculante nº 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas também impede a substituição das tarifas previstas na lei municipal por decisão judicial, tendo em vista que o Judiciário não possui competência para atuar como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Conforme os precedentes do STF, embora não haja nova base de cálculo estabelecida por lei ou ato normativo, prevalecem os prêmios legais vigentes, ainda que vinculados ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso fornecido. Tese de julgamento : 1. O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) constitui prova hábil para alterar a existência de condições insalubres e o relativo direito ao adicional de insalubre.” (N.U 1031280-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 8. No caso concreto, o recorrente demonstrou que a legislação municipal vigente estabelece o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, seguindo o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, eventual alteração desse critério exigiria previsão legislativa, não podendo ser determinada via decisão judicial, sob pena de afronta à separação dos poderes. 9. Portanto, a sentença deve ser reformada, dando provimento ao recurso do Município de Sapezal, uma vez que a decisão de origem desconsiderou a legislação municipal vigente e aplicou critério não autorizado pela jurisprudência vinculante do STF. 10. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado, visto que tempestivo e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 12. Sem honorários advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 6018169-95.2025.8.03.0001

ID: 325538864

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DOS REIS PESSOA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO. A) Da gratuidade da justiça. A parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça de forma genérica, assegurando ser pessoa pobre nos termos da Lei. Neste particular, segundo preceito estatuído no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, só podendo ser indeferida a benesse caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§2º). No caso em comento, não houve, na contestação, qualquer prova trazida à baila que tenha o condão de afastar a presunção de veracidade da alegação, motivo pelo qual não vejo motivos para negar o benefício vindicado. B) Da advocacia predatória. Não há nos autos qualquer prova de prática de advocacia predatória por parte da patrona da Autora. O fato de haver múltiplas ações ajuizadas contra o Banco Réu não caracteriza, por si só, qualquer irregularidade, especialmente porque tais ações são propostas em nomes de clientes diferentes, cada qual exercendo legitimamente o seu direito de buscar o Poder Judiciário para reparação de eventuais prejuízos sofridos. C) Da prescrição. A prescrição aplicável às demandas que envolvem a devolução de tarifas bancárias consideras indevidas pela parte autora é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, visto que tal pretensão não se refere à reparação civil, mas à repetição de pagamento indevido. Nesse sentido: "RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO . Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) D) Da decadência. O caso em tela não trata de vício de qualidade, sujeito ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim de uma conduta contínua, ou seja, cobranças reiteradas e indevidas de tarifas não autorizadas, o que configura um pagamento indevido. Nessas circunstâncias, tal conduta se renova mês a mês, gerando, inclusive, novo prazo para pleitear a devolução a cada desconto efetuado. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, e não de decadência, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, como anteriormente exposto. E) Do mérito. A parte autora pleiteia a restituição em dobro de valores debitados em sua conta corrente, sob a alegação de que tais descontos, referentes a “tarifa de pacote de serviços”, foram realizados sem a sua autorização expressa, em violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Inicialmente, cumpre salientar que, ao analisar as alegações formuladas pela parte autora e os elementos probatórios juntados aos autos, observa-se que o banco requerido anexou documentação específica que demonstra a regularidade da cobrança impugnada. O contrato firmado entre as partes, devidamente juntado nos autos, apresenta de maneira clara e inequívoca o consentimento expresso da parte autora quanto à adesão a pacote de serviços oferecido pelo requerido. Tal documento, denominado "Termo de Adesão a Pacote de Serviços", foi devidamente assinado pela demandante, indicando sua ciência e concordância sobre os valores cobrados pela prestação dos serviços bancários. Portanto, não se verifica a ocorrência de qualquer prática abusiva por parte do banco requerido, tampouco a ausência de autorização específica para a cobrança da tarifa em questão, como alegado pela autora. Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência da Turma Recursal, entende pela necessidade de contrato específico e autorização expressa do consumidor para a cobrança de tarifas de pacotes de serviços bancários. Considerando que se trata de situação em que o requerido comprovou documentalmente a existência do contrato específico, não há que se falar em irregularidade na conduta da instituição financeira ou em afronta à legislação e aos dispositivos apontados. Esse entendimento encontra respaldo em decisão diversa da Turma Recursal, na qual se reconheceu a ilegitimidade das cobranças quando a instituição financeira deixou de comprovar a existência de contrato específico que autorizasse as tarifas cobradas. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. No presente caso, a contrário sensu, a documentação apresentada pelo réu evidencia o cumprimento dos requisitos legais e demonstra a existência de contrato válido e da expressa anuência da autora, o que legitima as cobranças efetuadas e afasta qualquer alegação de irregularidade. Dessa forma, diante da comprovação da regularidade da cobrança impugnada e da ausência de qualquer conduta abusiva ou lesiva ao direito do consumidor, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. F) Da preclusão. Quanto às alegações apresentadas na réplica, de que o banco teria se utilizado de dolo para induzir a parte autora ao erro, bem como de que a demandante teria tentado cancelar o serviço contratual, cumpre esclarecer que tais argumentos não podem ser conhecidos, em razão da ocorrência de preclusão. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, sem a necessidade do consentimento do réu. Após essa etapa, qualquer modificação passou a depender da anuência do demandado. Assim, eventuais discussões ou novas causas de pedir que não tenham sido oportunamente levantadas na petição inicial são atingidas pelo instituto da preclusão, que busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Ao apresentar, somente na réplica, nova causa de pedir, a parte autora incorre em inovação indevida na causa de pedir, o que vulnera a ampla defesa e o contraditório da parte requerida. Portanto, os argumentos expostos na réplica, por configurarem inovação à causa de pedir e por apresentarem-se fora do momento processual apropriado, não podem ser objeto de análise por este juízo, nos termos dos dispositivos legais mencionados. G) Da litigância de má-fé. A postura adotada pela parte autora viola o dever de lealdade processual previsto no art. 5º do CPC e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 81, inciso II, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos. A autora afirmou na inicial: É importante salientar que esses descontos foram realizados sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio por parte da requerente, configurando uma prática abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Diversamente, aduziu na réplica à contestação: No presente caso, conforme já dito, a parte autora não assinou o referido documento com conhecimento prévio, em verdade o banco Reclamado utilizou-se de DOLO para induzir a erro o Autor, e faze-lo assinar sem ler o termo de adesão. É evidente que as alegações apresentadas pela parte autora são contraditórias e comprometem a coerência de sua narrativa processual. Inicialmente, afirmou de forma categórica que os descontos foram realizados “sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio”. Contudo, ao apresentar sua réplica, trouxe uma versão completamente diversa, admitindo que assinou o termo, mas alegando que o fez sob indução dolosa do banco. Ademais, divergem da realidade, visto que o réu juntou ao processo o Termo de Adesão a Pacote de Serviços, documento que comprova de forma inequívoca que a autora aderiu voluntariamente ao pacote pago, sendo devidamente informada sobre a gratuidade dos serviços essenciais. Ao omitir a verdade, a autora evidencia sua tentativa de induzir este juízo a erro, conduta que não pode ser admitida em um processo regido pela boa-fé e pela lealdade processual. Dessa forma, é devida a condenação da parte autora por litigância de má-fé, conforme o art. 81 do CPC, no percentual de 9% sobre o valor da causa. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora, com fulcro nos arts. 80, II e 81, caput, do CPC, ao pagamento multa, que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 14 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 6018169-95.2025.8.03.0001

ID: 325538873

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DOS REIS PESSOA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO. A) Da gratuidade da justiça. A parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça de forma genérica, assegurando ser pessoa pobre nos termos da Lei. Neste particular, segundo preceito estatuído no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, só podendo ser indeferida a benesse caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§2º). No caso em comento, não houve, na contestação, qualquer prova trazida à baila que tenha o condão de afastar a presunção de veracidade da alegação, motivo pelo qual não vejo motivos para negar o benefício vindicado. B) Da advocacia predatória. Não há nos autos qualquer prova de prática de advocacia predatória por parte da patrona da Autora. O fato de haver múltiplas ações ajuizadas contra o Banco Réu não caracteriza, por si só, qualquer irregularidade, especialmente porque tais ações são propostas em nomes de clientes diferentes, cada qual exercendo legitimamente o seu direito de buscar o Poder Judiciário para reparação de eventuais prejuízos sofridos. C) Da prescrição. A prescrição aplicável às demandas que envolvem a devolução de tarifas bancárias consideras indevidas pela parte autora é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, visto que tal pretensão não se refere à reparação civil, mas à repetição de pagamento indevido. Nesse sentido: "RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO . Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) D) Da decadência. O caso em tela não trata de vício de qualidade, sujeito ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim de uma conduta contínua, ou seja, cobranças reiteradas e indevidas de tarifas não autorizadas, o que configura um pagamento indevido. Nessas circunstâncias, tal conduta se renova mês a mês, gerando, inclusive, novo prazo para pleitear a devolução a cada desconto efetuado. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, e não de decadência, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, como anteriormente exposto. E) Do mérito. A parte autora pleiteia a restituição em dobro de valores debitados em sua conta corrente, sob a alegação de que tais descontos, referentes a “tarifa de pacote de serviços”, foram realizados sem a sua autorização expressa, em violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Inicialmente, cumpre salientar que, ao analisar as alegações formuladas pela parte autora e os elementos probatórios juntados aos autos, observa-se que o banco requerido anexou documentação específica que demonstra a regularidade da cobrança impugnada. O contrato firmado entre as partes, devidamente juntado nos autos, apresenta de maneira clara e inequívoca o consentimento expresso da parte autora quanto à adesão a pacote de serviços oferecido pelo requerido. Tal documento, denominado "Termo de Adesão a Pacote de Serviços", foi devidamente assinado pela demandante, indicando sua ciência e concordância sobre os valores cobrados pela prestação dos serviços bancários. Portanto, não se verifica a ocorrência de qualquer prática abusiva por parte do banco requerido, tampouco a ausência de autorização específica para a cobrança da tarifa em questão, como alegado pela autora. Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência da Turma Recursal, entende pela necessidade de contrato específico e autorização expressa do consumidor para a cobrança de tarifas de pacotes de serviços bancários. Considerando que se trata de situação em que o requerido comprovou documentalmente a existência do contrato específico, não há que se falar em irregularidade na conduta da instituição financeira ou em afronta à legislação e aos dispositivos apontados. Esse entendimento encontra respaldo em decisão diversa da Turma Recursal, na qual se reconheceu a ilegitimidade das cobranças quando a instituição financeira deixou de comprovar a existência de contrato específico que autorizasse as tarifas cobradas. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. No presente caso, a contrário sensu, a documentação apresentada pelo réu evidencia o cumprimento dos requisitos legais e demonstra a existência de contrato válido e da expressa anuência da autora, o que legitima as cobranças efetuadas e afasta qualquer alegação de irregularidade. Dessa forma, diante da comprovação da regularidade da cobrança impugnada e da ausência de qualquer conduta abusiva ou lesiva ao direito do consumidor, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. F) Da preclusão. Quanto às alegações apresentadas na réplica, de que o banco teria se utilizado de dolo para induzir a parte autora ao erro, bem como de que a demandante teria tentado cancelar o serviço contratual, cumpre esclarecer que tais argumentos não podem ser conhecidos, em razão da ocorrência de preclusão. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, sem a necessidade do consentimento do réu. Após essa etapa, qualquer modificação passou a depender da anuência do demandado. Assim, eventuais discussões ou novas causas de pedir que não tenham sido oportunamente levantadas na petição inicial são atingidas pelo instituto da preclusão, que busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Ao apresentar, somente na réplica, nova causa de pedir, a parte autora incorre em inovação indevida na causa de pedir, o que vulnera a ampla defesa e o contraditório da parte requerida. Portanto, os argumentos expostos na réplica, por configurarem inovação à causa de pedir e por apresentarem-se fora do momento processual apropriado, não podem ser objeto de análise por este juízo, nos termos dos dispositivos legais mencionados. G) Da litigância de má-fé. A postura adotada pela parte autora viola o dever de lealdade processual previsto no art. 5º do CPC e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 81, inciso II, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos. A autora afirmou na inicial: É importante salientar que esses descontos foram realizados sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio por parte da requerente, configurando uma prática abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Diversamente, aduziu na réplica à contestação: No presente caso, conforme já dito, a parte autora não assinou o referido documento com conhecimento prévio, em verdade o banco Reclamado utilizou-se de DOLO para induzir a erro o Autor, e faze-lo assinar sem ler o termo de adesão. É evidente que as alegações apresentadas pela parte autora são contraditórias e comprometem a coerência de sua narrativa processual. Inicialmente, afirmou de forma categórica que os descontos foram realizados “sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio”. Contudo, ao apresentar sua réplica, trouxe uma versão completamente diversa, admitindo que assinou o termo, mas alegando que o fez sob indução dolosa do banco. Ademais, divergem da realidade, visto que o réu juntou ao processo o Termo de Adesão a Pacote de Serviços, documento que comprova de forma inequívoca que a autora aderiu voluntariamente ao pacote pago, sendo devidamente informada sobre a gratuidade dos serviços essenciais. Ao omitir a verdade, a autora evidencia sua tentativa de induzir este juízo a erro, conduta que não pode ser admitida em um processo regido pela boa-fé e pela lealdade processual. Dessa forma, é devida a condenação da parte autora por litigância de má-fé, conforme o art. 81 do CPC, no percentual de 9% sobre o valor da causa. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora, com fulcro nos arts. 80, II e 81, caput, do CPC, ao pagamento multa, que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 14 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 1000528-33.2021.8.11.0023

ID: 278704050

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000528-33.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES FACUNDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONAS ALVES FACUNDES - CPF: 062.770.871-42 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), ADIR GOMES DE ALMEIDA - CPF: 502.573.661-72 (ASSISTENTE), IVO LUCIANO ALBERTON NETO - CPF: 046.406.921-10 (ASSISTENTE), GUILHERME MARINI GERALDO - CPF: 022.072.281-18 (ASSISTENTE), IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA - CPF: 056.479.611-50 (ASSISTENTE), RAILAN DE SOUSA SANTOS - CPF: 048.502.861-19 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela posse de 5,82 gramas de maconha e quantia em dinheiro, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, ou ainda o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a posse da droga apreendida configura tráfico de entorpecentes ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, diante da ausência de elementos seguros que indiquem mercancia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos não demonstra de forma inequívoca que a droga apreendida se destinava ao comércio, sendo insuficientes a pequena quantidade de entorpecente (5,82g de maconha) e a posse de dinheiro em espécie para caracterizar o tráfico. A abordagem ocorreu em razão de infração de trânsito, sem investigação prévia ou elementos adicionais de traficância, como balança de precisão, anotações ou movimentação típica de comércio ilícito. O recorrente admitiu o uso pessoal da droga, versão corroborada por testemunha que confirmou sua ocupação laboral e provável origem do dinheiro. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, deve-se acolher a dúvida razoável quanto à destinação da substância, desclassificando-se a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples posse de pequena quantidade de entorpecente, desacompanhada de elementos objetivos de mercancia, não autoriza a condenação por tráfico de drogas. A dúvida razoável quanto à destinação da substância deve ser resolvida em favor do acusado, com a desclassificação da conduta para uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; TJMT, ApC 1002283-83.2020.8.11.0005, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12.06.2024; TJMT, ApC 1001080-97.2023.8.11.0032, rel. Des. Paulo da Cunha, j. 04.06.2024. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JONAS ALVES FACUNDES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da posse de 5,82 gramas de maconha, acompanhada de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto (id. 277759907). Em suas razões recursais, a defesa requer absolvição, por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. De forma subsidiária, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas ou o reconhecimento do tráfico privilegiado com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma norma (id. 277759915). O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo a suficiência do conjunto probatório e a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (id. 277759917). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme entendimento assim sumariado (id. 281238863). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a defesa pleiteia, em suas razões, a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação penal para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, sustentando que a ínfima quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem policial demonstram tratar-se de conduta associada ao consumo pessoal, e não à traficância. A controvérsia gira, portanto, em torno da tipificação jurídica da conduta do apelante: se se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06, como entendeu o juízo a quo, ou se deve ser desclassificada para a figura do art. 28 do mesmo diploma legal. É fato incontroverso nos autos que, na madrugada do dia 07 de abril de 2020, por volta das 3h, o apelante foi abordado por policiais militares enquanto conduzia uma motocicleta na contramão de direção na Avenida Brasil, em Peixoto de Azevedo/MT. A abordagem decorreu exclusivamente da infração de trânsito. Durante a revista pessoal, foram encontrados 5,82g (cinco gramas e oitenta e dois decigramas) de maconha em seu bolso, além da quantia de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie. A exordial acusatória, acostada ao id. 277758975, narra os fatos desta forma: No dia 07 de abril de 2020, por volta das 03 (três) horas, na Avenida Brasil, próximo à Conveniência Brasil, no município de Peixoto de Azevedo/MT, JONAS ALVES FAGUNDES guardava, possuía, tinha em deposito, trazia e mantinha consigo 5,82 gramas de drogas, da espécie maconha (Laudo Pericial Criminal n.º 530.2.04.2020.004064-01) com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que os policiais militares estavam em ronda habitual na Avenida Brasil quando abordaram JONAS ALVES FAGUNDES e IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA, que estavam em uma moto na contramão de direção. Na oportunidade, os policiais encontraram 01 (uma) porção considerável de maconha, além do valor de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em dinheiro na posse de JONAS e R$ 82,00 (oitenta e dois reais) com IGOR. Ao serem questionados, os abordados foram imprecisos sobre o dinheiro encontrado e, portanto, levados à Delegacia de Polícia para prestarem maiores esclarecimentos (B.O. 2020.90868). Considerando as condições em que o fato ocorreu, o local, o horário e os antecedentes de JONAS, ele foi preso em flagrante. Já Igor, que não portava substâncias proscritas, foi liberado. Na Delegacia de Polícia foram ouvidos os policiais militares Adir Gomes de Almeida (Termo de Depoimento n.º 577/2020), Guilherme Marini Geraldo (Termo de Depoimento n.º 579/2020) e Railan de Sousa Santos (Termo de Depoimento n.º 578/2020), que corroboraram os fatos descritos. Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, fundamentado na forma da apreensão, na quantidade de droga, grande montante de dinheiro e nos depoimentos das testemunhas. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JONAS ALVES FAGUNDES, pela prática da conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006. Após instrução do feito, o apelante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas, mais especificamente por portar 1 porções de maconha, pesando 5,82 gramas, além do valor de R$ 1.385,00 em dinheiro, ao cumprimento da pena de5 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o importe unitário fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, conforme sentença proferida, constante no id. 277759907. A decisão recorrida entendeu pela demonstração da materialidade e autoria delitivas, com fundamento Auto de prisão em flagrante e 278082397) e testemunhos dos agentes de segurança pública (ids. 278082370 e 27808237. Nesse contexto, a i. defesa exsurge inconformada, nos termos relatados. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 277758970, pag. 5), Boletim de Ocorrência (id. 277758970, pag. 9), no auto de apreensão (id. 277758970, pag. 28), laudo pericial (ids. 277758970, pag. 33), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. No entanto, tenho que ressai inviável a manutenção do édito condenatório, porque não há nestes autos provas suficientes de que a referida substância se destinava ao comércio de entorpecente. Isso porque, não existindo provas seguras acerca da mercancia por parte do apelante da substância entorpecente apreendida, conforme alhures foi afirmado, remanescem dúvidas e incertezas em relação à destinação mercantil da droga que estava em posse de Jonas no momento da abordagem. Ademais, não se pode olvidar que, para embasar um veredicto de natureza penal, é necessária a confirmação induvidosa quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante provas colhidas com observância ao princípio constitucional do devido processo legal em sede judicial, situação que, efetivamente, não ocorreu na hipótese. Ainda que o juízo de origem tenha considerado a existência do dinheiro como elemento indiciário da prática do tráfico, é forçoso reconhecer que, sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade — balizas fundamentais do direito sancionador —, a modesta quantidade de droga apreendida impõe um exame mais detido quanto à natureza da conduta, à luz dos critérios objetivos e subjetivos delineados no art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/06. O citado dispositivo estabelece que, para a distinção entre tráfico e uso, deve-se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e antecedentes. Neste aspecto, constato que: 1. A droga apreendida com o recorrente — 5,82g de maconha — é quantidade notoriamente compatível com o uso recreativo ocasional, o que se alinha à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é a simples presença de dinheiro em espécie, desacompanhada de outras circunstâncias de comercialização, que autoriza a imputação de tráfico; 2. A abordagem ocorreu sem qualquer investigação prévia ou fundadas suspeitas de mercancia ilícita. Os próprios policiais, em juízo, informaram que a razão da abordagem foi apenas a condução da motocicleta em sentido proibido, e que a conduta posterior do apelante foi de colaboração e submissão pacífica; 3. Não há nos autos indícios de que o acusado estivesse comercializando entorpecentes ou vinculado a organização criminosa. Os testemunhos policiais foram firmes no que tange à apreensão da substância, mas não apontam elementos externos de tráfico, como embalo, balança de precisão, anotações de contabilidade de venda, movimentação anormal de pessoas ou local de comercialização; 4. O próprio recorrente confessou, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que é usuário de maconha e que havia adquirido a droga para uso próprio, o que, se não tem o condão de afastar automaticamente a imputação mais grave, deve ser considerado em conjunto com os demais elementos objetivos do fato. 5. A testemunha Joselias Perez de Amorim confirmou que o apelante trabalhou na Balsa de garimpo por aproximadamente 2 meses, atestando bom comportamento de Jonas (Id. relatório de mídias Id. 277759903). Além disso, o valor em dinheiro, embora considerável, foi justificado como pagamento recente por trabalhos no garimpo, versão corroborada nos autos por declaração do ex-patrão Joselias, não havendo prova técnica ou testemunhal que infirmasse essa alegação de forma concreta. Desta forma, embora não se desconheça a gravidade do tráfico de entorpecentes, não se pode permitir que a jurisdição penal opere com base em presunções genéricas, especialmente quando a prova dos autos conduz de forma mais convincente à prática do uso pessoal. Observa-se, na verdade, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar, de maneira concreta, que os fatos narrados na denúncia se referem ao delito de tráfico de drogas, o que impede a manutenção da condenação do apelante com base em meras suposições. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, sendo insuficientes meros indícios, por mais plausíveis que possam parecer. No caso em questão, não há nos autos qualquer elemento objetivo que comprove a prática da mercancia ilícita, o que afasta a tipificação da conduta no art. 33 da Lei de Drogas. Assim, diante do contexto probatório, resta demonstrado que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio do apelante, impondo-se a desclassificação do delito, conforme pleiteado no recurso. Importante ressaltar que essa conclusão não decorre da desconsideração dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, tampouco de uma simples negativa de autoria por parte do apelante, mas sim da ausência de elementos de convicção firmes e seguros que atestem o cometimento de tráfico de entorpecentes por Jonas, naquele momento. No âmbito do processo penal, é princípio basilar que a dúvida deve sempre favorecer o réu, exceto nos casos de decisão de pronúncia, sendo imprescindível que a condenação se ampare na certeza e na verdade real, o que exige provas consistentes e objetivas, capazes de demonstrar de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime imputado. Diante da fragilidade probatória acerca da suposta traficância, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, desclassificando-se a conduta do apelante para aquela prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que ele afirmou em juízo ser usuário de entorpecentes, sem que existam elementos que infirmem essa alegação. Por fim, embora não seja necessário que o agente seja flagrado no ato da venda para que se configure o crime de tráfico de drogas, a comprovação da mercancia deve ser incontestável, dada a gravidade do delito. Desse modo, não sendo possível afastar a dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida, não há como subsumir a conduta dos apelantes ao artigo 33 da Lei de Drogas, devendo prevalecer a tipificação prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. A jurisprudência deste e. Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores, tem reconhecido que a tipificação do art. 33 exige demonstração de elementos objetivos que revelem a destinação mercantil da substância entorpecente, não bastando, para tanto, a simples posse de dinheiro e de pequena quantidade de droga, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e ao princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). Sobre a matéria, esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado, consoante se infere dos acórdãos assim ementados: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – AUSÊNCIA DE ILICITUDES – MÉRITO – 3. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL – VIABILIDADE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (...) 3 – No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do acusado, visto que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidade e autoria delitivas, pressupostos autorizadores da condenação. 3.1. – Assim, se da análise do conjunto probatório existente nos autos remanescerem dúvidas acerca da prática do crime de narcotráfico, porquanto apreendida em poder do agente diminuta quantidade de droga, e não ressaindo incontestável, de outro lado, a vinculação com o comércio espúrio, de rigor a almejada desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo julgamento é da competência do Juizado Especial Criminal; Preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo defensivo. (N.U 1002283-83.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12.06.2024, Publicado no DJE 15.06.2024) Destacamos “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A CONDUTA DE USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – DÚVIDA INSUPERÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA – IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 (CONSUMO PESSOAL) – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO PROVIDO – COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a traficância por parte do apelante, que portava pequena quantidade de entorpecentes e se declarou usuário de drogas, faz-se imperiosa a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em atenção ao aforismo in dubio pro reo. (N.U 1001080-97.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04.06.2024, Publicado no DJE 07.06.2024) Destacamos Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 635659 SP, assentou a questão nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11 .343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. (...) 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia . A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9 . Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11 .343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11 .343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (...) (STF - RE: 635659 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) – Destacamos. Assim, diante da ausência de elementos concretos que caracterizem o dolo de traficar e da presença de traços indicativos de uso pessoal, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 é medida de rigor. Considerando que a conduta atribuída aos apelantes, embora não configure mais ilícito penal, constitui infração administrativa, sujeita à aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I, da Lei n. 11.343/06) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da Lei n. 11.343/06), devem os autos ser remetidos ao Juízo de piso, para aplicação das medidas administrativas que julgar cabíveis. Ademais disso, tendo em vista que a conduta do apelante foi desclassificada, os pedidos referentes a reforma da dosimetria da pena encontram-se prejudicados. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por Jonas Alves Facundes para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para aplicação da pena cabível, observadas as disposições do art. 28, §§ 5º e 6º da Lei de Drogas, inclusive quanto à possibilidade de transação penal, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002283-81.2025.8.11.0046

ID: 329842544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002283-81.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Decisão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1002283-81.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1002283-81.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT19193-O DECISÃO Vistos etc. Trata-se Auto de Prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, 26 anos de idade, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e de maus-tratos a animais, previsto no art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Considerando que a unidade prisional está momentaneamente com déficit de policiais na referida unidade, aliado ao fato de que o defensor do acusado reside em comarca diversa e distante, como medida para viabilizar a participação do réu e das partes no referido ato processual, com fulcro no artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, consigno que a solenidade foi realizada de forma hibrida. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, das testemunhas, bem como interrogatório do indiciado, assinados por todos. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso I, do Código de Processo Penal.. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade dos custodiados. Narra o Auto de Prisão em Flagrante, em resumo, que Carlos Eduardo da Silva Pereira, de 26 anos, foi preso em flagrante por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e maus-tratos a animais (art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/98), durante o cumprimento de mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pela Comarca de Comodoro/MT. Durante a diligência na residência do investigado, foram encontrados 22 galos mantidos em baias separadas, além de diversos materiais utilizados em rinhas, como esporas artificiais, seringas e anabolizantes. Ainda no quintal da casa, foram localizadas porções de aproximadamente 2,5 kg de maconha tipo skunk, fracionadas e escondidas em pontos distintos, caracterizando, em tese, atividade de tráfico. Diante das evidências, os objetos foram apreendidos e Carlos foi conduzido à Delegacia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. De início, há de se afastar, a alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência, porque a própria Constituição prevê a possibilidade de prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXI. Assevero que nesta quadra processual a dúvida pende em favor da sociedade e não do flagrado (princípio do in dubio pro societate). Nesse sentido: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar; não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva” (RTJ 64/77). Como é cediço, o art. 312 do Código de Processo Penal, dispõe acerca dos requisitos para constrição cautelar nos termos seguintes: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Nesse contexto, tem-se que a prisão preventiva remanesce subordinada aos seguintes requisitos legais: “fumus comissi delicti” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum libertatis” – representado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal, ou, garantia da ordem econômica. No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, qual seja “fumus comissi delicti”, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, Laudo Pericial, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao segundo requisito, qual seja o “periculum libertatis”, assim, a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312., diante da notória atividade delituosa desenvolvida de forma reiterada pelo custodiado. Resta pacificado que: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Portanto, torna-se indiscutível a necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da difusão da droga na sociedade, pois há grande probabilidade do custodiado, em liberdade, continuarem contribuindo para a proliferação de drogas. Conforme se extrai dos autos, o custodiado foi preso em flagrante por supostamente praticar os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e maus-tratos a animais (art. 32, §1º, da Lei 9.605/98). Durante o cumprimento de mandado judicial, foram encontradas em sua residência substâncias entorpecentes fracionadas e embaladas para o comércio, bem como instrumentos e indícios da prática de rinha de galos, evidenciando conduta grave e reiterada no crime. Além disso, apurou-se que Carlos Eduardo da Silva Pereira responde pela prática, em tese, do crime de integrar organização criminosa armada, previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o que demonstra envolvimento com estrutura criminosa organizada, voltada, inclusive, ao tráfico de entorpecentes. Tal circunstância agrava sobremaneira sua situação, revelando sua periculosidade social e o risco concreto de reiteração delitiva. Verifica-se ainda que o custodiado vem cumprindo pena em regime semiaberto no executivo de pena por cirme de tráfico de drogas na Comarca de Sapezal - 0004408-71.2018.8.11.0050. Ressalte-se, ainda, que no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, havia contra o custodiado mandado de prisão preventiva em aberto, 1002232-70.2025.8.11.0046, por envolvimento nos crimes de trafico e associação ao trafico de drogas, o que demonstra seu desrespeito às decisões judiciais e a necessidade de assegurar a efetividade da persecução penal, evitando-se a evasão do distrito da culpa. Nesse contexto, o Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Logo, também anoto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Senão vejamos: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA – BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS – 44 (QUARENTA E QUATRO) REGISTROS CRIMINAIS, ENTRE ATOS INFRACIONAIS E, ALÉM DE EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO [ART.319 CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ (RHC 114.454/AL) – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 06 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, visando resguardar a ordem pública, especialmente, diante do risco de reiteração delitiva, pois, o paciente possui diversas passagens criminais, inclusive, voltou a delinquir com executivo de pena em curso, demonstrando maior reprovabilidade em sua conduta. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que a aparente contumácia delitiva do agente, evidenciada por seus maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos e ou ações penais em curso, mostra-se apta a justificar a sua retirada cautelar do corpo social para preservar a ordem pública. Precedentes. (RHC 114.454/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) Inteligência do Enunciado n. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. (N.U 1015628-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) grifos nosso”. Dessa forma, a necessidade de garantia da ordem pública, está consubstanciada, no caso em exame, na patente probabilidade de contumácia de tráfico de drogas e abalo social que a liberdade dos autuados ocasionam, razão pela qual a conversão da prisão em preventiva é medida que se impõe, para evitar-se que ele volte a praticar crimes. Nesse influxo de ideias, denota-se que o risco — pautado em conclusão de ordem inevitável — de reiteração de condutas delituosas, protagonizadas por parte do flagrado é extremamente palpável, de tal sorte a revelar contornos de que se trata de indivíduo que gera periculosidade à sociedade, o que se consolida como fator hábil a inserir em situação de risco à ordem pública. Nesse sentido: “(…) II - A reiteração criminosa, ademais, por si só, caracteriza a ameaça à ordem pública, autorizadora da custódia cautelar. (…)”. (STF, Habeas Corpus n.° 92.697/CE, 1.ª Turma, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12/02/2008, fonte DJE de 28/03/2008). “(…) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PECULATO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658). (…)”. (STF, Habeas Corpus n.º 85.248/RS, 1.ª Turma, Relator: Ministro Carlos Britto, julgado em 08/11/2005, fonte DJ de 15/06/2007, p. 24 De outro norte, a defesa sustenta que as condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão, no entanto, ressalto o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Outrossim, apesar da defesa afirma que os acusados são usuários, como se sabe “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017." Portanto, estando evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), conforme prega o art. 282, inc. I, do CPP, vez que inexiste fundamento legal para a aplicação de medidas cautelares alterativas à prisão. Vejamos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; Assim sendo, mister a decretação da prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. Considerando que o custodiado alegou que possui filhos menores e que sua esposa não possui fonte de renda própria, necessário a intervenção da rede de proteção da cidade de Campos de Julio/MT para acompanhar o núcleo familiar. Ante o exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos custodiados e CONVERTO a prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRA A SECRETARIA, COM URGÊNCIA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇAM-SE mandados de prisão preventiva de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA. Oficie-se o CRAS da cidade de Campos de Júlio para acompanhamento do Núcleo familiar do custodiado. Considerando que o custodiado possui executivo de pena na Comarca de Sapezal/MT, 0004408-71.2018.8.11.0050, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapezal/MT, acerca da prisão do réu Carlos Eduardo da Silva Pereira, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. ATUALIZE-SE o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. REGISTRE-SE no Sistema de Audiência de Custódia, consoante Resolução no. 213/2015 – CNJ. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito Substituto

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