Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002283-06.2022.8.26.0358"

Pedro Henrique Xavier De Araujo x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 305165817

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801375-94.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801375-94.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801375-94.2024.8.20.5121 Promovente: SEVERINO ALBINO DE LIMA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos etc., Trata-se de embargos à execução opostos pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de SEVERINO ALBINO DE LIMA, alegando excesso na execução. O embargante sustenta que foram incluídos na planilha de cálculos valores relativos a descontos de parcelas que já haviam alcançado a prescrição, uma vez que a parte embargada incluiu parcelas com vencimento em 01/2015, sendo que a ação foi proposta apenas em 16 de abril de 2024. O embargante requer o acolhimento dos embargos para que os descontos sejam considerados a partir de 01/04/2019 – ID 145219028. No ID 147197881, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, requerendo o não acolhimento dos mesmos. A embargada sustenta que o prazo prescricional é de dez anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. Valor executado: R$ 8.760,34 (oito mil, setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos). Valor que o banco entende como devido: R$ 6.331,87 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Decido. Não assiste razão ao embargante. Dispõe o artigo 52, IX, alínea b, da lei nº 9.099/1995 Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (…) b) manifesto excesso de execução; Trata-se de uma demanda envolvendo descontos de tarifas bancárias não contratadas. No presente caso, não se pode falar em excesso na execução, pois, ao contrário do que alega a parte embargante, não há que se considerar a ocorrência de valores atingidos pela prescrição. Isso porque, tratando-se de demanda relacionada a descontos de tarifas não contratadas, o prazo prescricional é decenal. Assim, considerando que o primeiro desconto na conta bancária da parte autora ocorreu em 05/01/2015 (ID 142590876) e a ação foi proposta em 16/04/2024, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Sobre o tema cito os arestos abaixo: RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo . 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão . Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) Dessa forma, concluo que os embargos à execução não devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e, por consequência, homologo o valor de R$ 8.760,34 (oito mil, setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), conforme indicado na planilha de cálculos de ID 142590877. Determinação: a) Expeçam-se alvarás judiciais nos termos da petição indicada no ID 142590873. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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