Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002283-06.2022.8.26.0358"

Processo nº 1002283-50.2020.4.01.3803

ID: 316204986

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002283-50.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002283-50.2020.4.01.3803/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MOREIRA PINHAL (OAB MG100881) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, n…

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Processo nº 1002283-82.2022.4.01.3802

ID: 297953362

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002283-82.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALCIDES PICOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

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FELIPE BERGAMASCHI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002283-82.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE : LEANDRO ALCIDES PICOLI ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE SO…

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Processo nº 1007780-81.2023.4.06.3809

ID: 297618494

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007780-81.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DIAS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

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ALESSANDRO CALDONAZO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007780-81.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : JUSCELINO DIAS LEAL ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB MG161990) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO CALDONAZO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007780-81.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : JUSCELINO DIAS LEAL ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB MG161990) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO CALDONAZO (OAB MG141182) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução provisória de provimento que condenou a União a fornecer medicamento ao autor/exequente. 2 – A União requer o reconhecimento da inexigibilidade da sentença objeto da presente execução provisória, extinguindo-se o processo com arrimo no artigo 535, inciso III, do Código de Processo Civil (evento 236). A União argumenta que “o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 927, (…), estabelece que o juiz deve observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os enunciados de súmula vinculante, bem como considerar fatos novos capazes de influir no julgamento, mesmo quando surgidos após a sentença (artigo 493).” Afirma que “em 20/09/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 6 da repercussão geral que, tal como no julgamento do Tema 1234, reconhece expressamente a opção do legislador ordinário de prestigiar o trabalho da CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e as decisões de saúde pública que embasam a incorporação (ou não) de um medicamento na rede pública de saúde, ao estabelecer que, em regra, os fármacos não incluídos nas listas de dispensação do SUS não podem ser fornecidos.” Argui a “inexigibilidade da decisão que ampara o presente cumprimento provisório de sentença, na medida em que o comando inserto no título executivo (obrigação de fazer de trato sucessivo, consistente no fornecimento de medicamento não incorporado no SUS) contrasta com entendimento firmado pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e em enunciado de Súmula Vinculante.” 3 - O autor formulou pedido de fornecimento do medicamento Alectinibe (Alecensa). Este Juízo julgou improcedente o pedido, “sem prejuízo enquanto não transitada em julgado a presente sentença, da execução da decisão proferida pelo Relator do agravo de instrumento interposto pelo autor, pela qual deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinado o fornecimento do medicamento sob pena de multa estipulada na mesma decisão (…)” conforme consignado na sentença (Evento 1, doc. 06). A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional da 6ª Região, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor (Evento 1, doc. 05). Não houve o trânsito em julgado do mencionado acórdão, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos à Presidência do TRF-6ª Região para adminissibilidade recursal, considerando a apresentação de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário pela União (Apelação Civel n. 1002283-95.2021.4.01.3809 – Evento 77). Assim, a decisão objeto do presente cumprimento provisório de sentença consiste, conforme consignado na sentença de 1ª grau, na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. (Procedimento Comum 1002283-95.2021.4.01.3809 - Evento 12, doc. 03). Não cabe a este Juízo, portanto, a análise e decisão das questões arguidas pela União, devendo as mesmas serem apresentadas perante o órgão prolator da decisão objeto de execução provisória. PREJUDICADO o pedido formulado pela União. 4 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 1002283-50.2022.4.06.3800

ID: 277803203

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-50.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONEY MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LEITE VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002283-50.2022.4.06.3800/MG AUTOR : RONEY MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS LEITE VIEIRA (OAB MG164942) SENTENÇA a) Julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002283-50.2022.4.06.3800/MG AUTOR : RONEY MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS LEITE VIEIRA (OAB MG164942) SENTENÇA a) Julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 19/03/2007 a 21/06/2007, 22/06/2008 a 21/06/2011 e 22/06/2012 a 20/06/2013, dada a ausência de interesse de agir; b) Julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a computar como tempo especial o período trabalhado pelo autor entre 19/08/1986 a 08/05/1994, que deve ser somado aos demais períodos de tempo especiais já reconhecidos administrativamente, e, após, conceder-lhe o benefício de aposentadoria, desde a DER reafirmada (30/01/2021), considerando o tempo de contribuição conforme fundamentação. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. ANTECIPO parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor do autor, o benefício de aposentadoria, passando a pagar mensalmente os valores devidos sem inclusão de prestações retroativas, comprovando nos autos a data da efetivação da medida. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a citação válida do INSS, devidamente atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas em atraso serão pagas após o trânsito em julgado. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos moldes de Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição porque vislumbrado na espécie que o proveito econômico pleiteado na petição inicial e deferido na sentença está abaixo do teto disposto no art. 496, § 3º, inc. III do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixas necessárias.

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