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Processo nº 0809638-69.2021.8.14.0051

ID: 333497755

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809638-69.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PASCHOALOTTO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Mendonça Furtado s/n, bairro Liberdade, Santarém, CEP 68.040-050 - e-mail: upjcivelsantarem.atendimento@tj…

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Processo nº 0800045-94.2025.8.14.0109

ID: 256667033

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800045-94.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a nulidade da contratação e da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, restituir em dobro os valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e obter indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição trienal com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou o prazo decenal, do art. 205 do mesmo diploma, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos bancários tidos por indevidos, não respaldados em relação contratual válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, para hipóteses de repetição de indébito em contratos bancários contestados, adotando-se, nesses casos, o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. A pretensão formulada pelo autor não se restringe à reparação civil stricto sensu, mas envolve declaração de inexistência de relação contratual e devolução de valores, o que atrai a regra prescricional decenal. 5. Constatado que os descontos impugnados ocorreram entre 2015 e 2024 e que a ação foi ajuizada em 15/01/2025, incide o prazo decenal ao menos sobre os últimos 10 anos, afastando-se o reconhecimento da prescrição total. 6. Considera-se também a condição de hipervulnerabilidade do autor — pessoa idosa e hipossuficiente, beneficiário de proventos previdenciários —, o que recomenda interpretação pró-consumidor, nos termos do art. 6º do CDC. 7. Com base nos fundamentos acima e nas diretrizes de precedentes citados, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de repetição de indébito fundada em descontos indevidos de tarifas bancárias. 2. A hipervulnerabilidade do consumidor recomenda interpretação favorável à preservação de seu direito de ação, à luz do art. 6º do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, IV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia, j. 13.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteava a declaração de nulidade da contratação e cobrança de tarifas bancárias lançadas sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, com restituição em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00, além de pedido de tutela de urgência. A r. sentença de ID n.º 25625541, prolatada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, afastando a possibilidade de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma. Determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID n.º 25625542), o apelante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do CC, por se tratar de relação de consumo e não de reparação civil pura, sendo correta a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) a abusividade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida; (iii) a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor; (iv) a aplicação da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; (v) o direito à repetição de indébito e à indenização moral. Requer, ao final, o provimento da apelação para afastar a prescrição reconhecida e, no mérito, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recorrido, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões ao ID n.º 25625549, sustentando, em apertada síntese: (i) a legitimidade dos descontos em razão da adesão do autor ao pacote de serviços bancários, ainda que não formalizada mediante contrato físico; (ii) a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira; (iii) a validade da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição; e (iv) a ausência de dano moral ou material a ser reparado. Requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor, ora apelante, FRANCISCO MARQUES DE LIMA, sofreu indevidos descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, sem que jamais tenha contratado tal pacote de serviços bancários junto ao recorrido BANCO BRADESCO S.A.. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, sendo, portanto, inadequado o reconhecimento da prescrição trienal pelo juízo de primeiro grau. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial (ID n.º 25625537), os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 15/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de ID n.º 25625541, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800045-94.2025.8.14.0109

ID: 256667029

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800045-94.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800045-94.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a nulidade da contratação e da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, restituir em dobro os valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e obter indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição trienal com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou o prazo decenal, do art. 205 do mesmo diploma, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos bancários tidos por indevidos, não respaldados em relação contratual válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, para hipóteses de repetição de indébito em contratos bancários contestados, adotando-se, nesses casos, o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. A pretensão formulada pelo autor não se restringe à reparação civil stricto sensu, mas envolve declaração de inexistência de relação contratual e devolução de valores, o que atrai a regra prescricional decenal. 5. Constatado que os descontos impugnados ocorreram entre 2015 e 2024 e que a ação foi ajuizada em 15/01/2025, incide o prazo decenal ao menos sobre os últimos 10 anos, afastando-se o reconhecimento da prescrição total. 6. Considera-se também a condição de hipervulnerabilidade do autor — pessoa idosa e hipossuficiente, beneficiário de proventos previdenciários —, o que recomenda interpretação pró-consumidor, nos termos do art. 6º do CDC. 7. Com base nos fundamentos acima e nas diretrizes de precedentes citados, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de repetição de indébito fundada em descontos indevidos de tarifas bancárias. 2. A hipervulnerabilidade do consumidor recomenda interpretação favorável à preservação de seu direito de ação, à luz do art. 6º do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, IV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia, j. 13.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MARQUES DE LIMA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteava a declaração de nulidade da contratação e cobrança de tarifas bancárias lançadas sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, com restituição em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 6.863,40) e indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00, além de pedido de tutela de urgência. A r. sentença de ID n.º 25625541, prolatada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Esperança do Piriá, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, afastando a possibilidade de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma. Determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID n.º 25625542), o apelante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do CC, por se tratar de relação de consumo e não de reparação civil pura, sendo correta a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; (ii) a abusividade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida; (iii) a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor; (iv) a aplicação da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; (v) o direito à repetição de indébito e à indenização moral. Requer, ao final, o provimento da apelação para afastar a prescrição reconhecida e, no mérito, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recorrido, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões ao ID n.º 25625549, sustentando, em apertada síntese: (i) a legitimidade dos descontos em razão da adesão do autor ao pacote de serviços bancários, ainda que não formalizada mediante contrato físico; (ii) a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira; (iii) a validade da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição; e (iv) a ausência de dano moral ou material a ser reparado. Requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor, ora apelante, FRANCISCO MARQUES DE LIMA, sofreu indevidos descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO2”, sem que jamais tenha contratado tal pacote de serviços bancários junto ao recorrido BANCO BRADESCO S.A.. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC, sendo, portanto, inadequado o reconhecimento da prescrição trienal pelo juízo de primeiro grau. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial (ID n.º 25625537), os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 15/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de ID n.º 25625541, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171937

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171944

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800036-35.2025.8.14.0109

ID: 257391551

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800036-35.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitos… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitosa Lima RECORRIDO: Banco Bradesco S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS JUNTADAS TARDIAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel urbano, com fundamento em suposta ausência dos requisitos legais. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre documentos juntados tardiamente pela parte ré, após o encerramento da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados fora do prazo legal, e se essa nulidade compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do contraditório impõe que todas as provas e manifestações trazidas aos autos sejam submetidas à ciência das partes, para que possam exercer adequadamente seu direito de defesa. 4. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação da parte contrária para que se manifeste, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os documentos acostados tardiamente compromete a regularidade do processo e viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença proferida com base em tais documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação das partes para manifestação, sob pena de nulidade. 2. A sentença proferida com base em provas não submetidas ao contraditório configura cerceamento de defesa e deve ser anulada. 3. A observância ao devido processo legal pressupõe a participação efetiva das partes em todas as fases relevantes do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, e 357, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-14.2019.8.26.0001, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 12.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 573.877/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.11.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ OSMAR FEITOSA LIMA em face da sentença de improcedência prolatada nos autos da ação de conhecimento movida contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos de tarifas bancárias não autorizados em sua conta vinculada a benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de débito, com restituição dos valores supostamente descontados indevidamente. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 25629228, reconheceu a incidência do prazo prescricional quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela consumação da prescrição, diante da constatação de que os descontos teriam se iniciado em novembro de 2015, ao passo que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2025, julgando, portanto, improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência, em virtude da ausência de citação. Em suas razões recursais (ID nº 25629229), o apelante alega: não ter autorizado os descontos realizados pela instituição financeira; que, por se tratar de relação de trato sucessivo, os efeitos da lesão renovam-se mês a mês, afastando a consumação do prazo prescricional; que os danos decorrem de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; e que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser fixado na data em que o autor teve ciência inequívoca dos descontos, e não no primeiro desconto ocorrido. Ao final, requer a reforma integral da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Em contrarrazões apresentadas no ID nº 25629230, o recorrido sustenta a plena validade e regularidade dos contratos que deram origem aos débitos, os quais teriam sido firmados com o devido consentimento do consumidor; a ausência de prova de fraude ou vício de consentimento; a consumação da prescrição quinquenal, considerando que os descontos iniciaram em 2015; e que o marco inicial do prazo prescricional deve ser contado do primeiro desconto, conforme entendimento consolidado do STJ. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 14/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800036-35.2025.8.14.0109

ID: 257391573

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800036-35.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR FEITOSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitos… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitosa Lima RECORRIDO: Banco Bradesco S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS JUNTADAS TARDIAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel urbano, com fundamento em suposta ausência dos requisitos legais. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre documentos juntados tardiamente pela parte ré, após o encerramento da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados fora do prazo legal, e se essa nulidade compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do contraditório impõe que todas as provas e manifestações trazidas aos autos sejam submetidas à ciência das partes, para que possam exercer adequadamente seu direito de defesa. 4. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação da parte contrária para que se manifeste, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os documentos acostados tardiamente compromete a regularidade do processo e viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença proferida com base em tais documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação das partes para manifestação, sob pena de nulidade. 2. A sentença proferida com base em provas não submetidas ao contraditório configura cerceamento de defesa e deve ser anulada. 3. A observância ao devido processo legal pressupõe a participação efetiva das partes em todas as fases relevantes do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, e 357, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-14.2019.8.26.0001, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 12.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 573.877/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.11.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ OSMAR FEITOSA LIMA em face da sentença de improcedência prolatada nos autos da ação de conhecimento movida contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos de tarifas bancárias não autorizados em sua conta vinculada a benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de débito, com restituição dos valores supostamente descontados indevidamente. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 25629228, reconheceu a incidência do prazo prescricional quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela consumação da prescrição, diante da constatação de que os descontos teriam se iniciado em novembro de 2015, ao passo que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2025, julgando, portanto, improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência, em virtude da ausência de citação. Em suas razões recursais (ID nº 25629229), o apelante alega: não ter autorizado os descontos realizados pela instituição financeira; que, por se tratar de relação de trato sucessivo, os efeitos da lesão renovam-se mês a mês, afastando a consumação do prazo prescricional; que os danos decorrem de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; e que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser fixado na data em que o autor teve ciência inequívoca dos descontos, e não no primeiro desconto ocorrido. Ao final, requer a reforma integral da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Em contrarrazões apresentadas no ID nº 25629230, o recorrido sustenta a plena validade e regularidade dos contratos que deram origem aos débitos, os quais teriam sido firmados com o devido consentimento do consumidor; a ausência de prova de fraude ou vício de consentimento; a consumação da prescrição quinquenal, considerando que os descontos iniciaram em 2015; e que o marco inicial do prazo prescricional deve ser contado do primeiro desconto, conforme entendimento consolidado do STJ. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 14/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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