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Valdemir Sales x Banco Bradesco Sa

ID: 258384225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-17.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRENO MENDES TAQUES

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FAGNER DA SILVA BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002283-17.2016.8.11.0040 EXEQUENTE: VALDEMIR SALES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para,…

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Processo nº 1002283-14.2016.8.11.0041

ID: 261300068

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-14.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1002283-43.2023.8.11.0049

ID: 291269365

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-43.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1002283-43.2023.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presente…

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Processo nº 1002283-45.2024.8.11.0037

ID: 283664862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-45.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002283-45.2024.8.11.0037 Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral Requerente: João da Silv…

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Processo nº 1002283-06.2023.8.11.0029

ID: 314253310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002283-06.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1002283-06.2023.8.11.0029 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO REQUERIDO: JOAO PEREIRA CERVANTE Vist…

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Processo nº 1002283-43.2023.8.11.0049

ID: 262924420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-43.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO PETERSEN LUZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002283-43.2023.8.11.0049 REQUERENTE: ALEXANDER DOS SANTOS REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S.A. DECISÃO Declaro ence…

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Processo nº 1002283-59.2025.8.11.0021

ID: 317780308

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002283-59.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002283-59.2025.8.11.0021. Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido feito por BRADESCO AUTO/RE…

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Processo nº 1002283-93.2024.8.11.0021

ID: 311379979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002283-93.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002283-93.2024.8.11.0021 AUTOR: ANDREA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002283-93.2024.8.11.0021 AUTOR: ANDREA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANDREA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento do benefício de salário maternidade. Recebida a exordial, a tutela provisória de urgência foi indeferida, ao passo que foi determinada a citação da autarquia ré, assim como foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (id. 170609760). Citada, a autarquia ré contestou (id. 174825480) sustentou a existência de litispendência ou coisa julgada, arguindo a impossibilidade de reanálise da matéria nos presentes autos e juntou documentação (id. 174825481, 174825482 e 174825483). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 176252218). Em decisão interlocutória (id. 181650511), este Juízo determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. A ré requereu a produção de prova testemunhal (id. 184761456). A Ré, permaneceu inerte. Vieram os autos para sentença. É o relatório II. FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a analisar a preliminar de litispendência ou coisa julgada arguida pela autarquia ré na contestação (id. 174825480). Pois bem. O autor fundamenta seu pedido no benefício previdenciário de salário maternidade. Contudo, verifica-se que a mesma causa de pedir já foi objeto de análise judicial, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteava o benefício de salário maternidade (processo n. 1001172-11.2023.8.11.0021, que tramitou neste Juízo). Referida ação foi julgada improcedente e não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado em 04/03/2024 (id. 144040177 – dos daqueles autos). Assim, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, verifica-se a ocorrência da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Portanto, diante da preclusão da matéria, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e que mais dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por ANDREA NUNES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem sucumbência, incabível na espécie. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002283-05.2024.8.11.0018

ID: 320735360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002283-05.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SAMPAIO BARRETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002283-05.2024.8.11.0018. Exequente: Sicoob Credip Executado: Marcos Sampaio Barreto Ltda e outro Vistos etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002283-05.2024.8.11.0018. Exequente: Sicoob Credip Executado: Marcos Sampaio Barreto Ltda e outro Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução em que Partes noticiaram a realização de acordo para pagamento parcelado da dívida, requerendo a suspensão do processo até o total adimplemento, conforme petição de Id. 199323289. É o relatório. Decido. As Partes informaram a realização do acordo acima mencionado, requerendo a suspensão do presente feito até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos dos artigos 921 e 922, do CPC. Ocorre que o art. 921, inc. I, do CPC, determina a interpretação conjunta dos dispositivos supracitados com o estabelecido no art. 313, § 4 º, do CPC, o qual, por sua vez, prevê que a suspensão do feito por convenção das Partes não pode ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses (art. 313, inc. II, CPC). E, no caso dos autos, a suspensão postulada pelas Partes excede demasiadamente o prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Por outro lado, é cediço que a homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial, a economia processual e eficiência, por implicar na diminuição do estoque processual em andamento, podendo o Juízo se preocupar com outras demandas que estão em trâmite, inclusive, envolvendo as Partes deste feito. Há que frisar que a extinção e arquivamento do presente feito não trará qualquer prejuízo às Partes, pois, caso descumprido o parcelamento, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, declaro extinta a presente execução, com julgamento de mérito. Contudo, apesar da resolução de mérito, até que sobrevenha a informação de quitação da dívida, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual inadimplência acarretará o desarquivamento do feito para imediato cumprimento da sentença, com a expropriação dos bens eventualmente constritos, sem que traga quaisquer prejuízos às Partes. Informada a quitação, sem nova conclusão, proceda-se a imediata liberação do veículo junto ao RENAJUD, bem como de outras restrições existentes no feito. Honorários advocatícios nos termos do que restou acordado entre as Partes. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, nos termos do artigo 90 §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002283-12.2019.8.11.0040

ID: 336260516

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002283-12.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR LUIZ BELLE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1002283-12.2019.8.11.0040 Valor da causa: R$ 5.475,68 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios, Base de Cálculo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Endereço: desconhecido Nome: DANIEL HENRIQUE DE MELO Endereço: AV. PORTO ALEGRE, 2525, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: ADEMIR LUIZ BELLE - portador do CPF n. 971.285.709-34 Endereço: RUA DOS JASMINS, 305, JD EUROPA, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 5.475,68 (cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) atualizados. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIDIANE DIAS DE CAMPOS MARASCHIN, digitei. SORRISO/MT, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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