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Fernanda Silva Henrique x Itau Unibanco S.A.

ID: 315339837

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005342-86.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLE… Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA SILVA HENRIQUE em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A . Asseverou a parte autora, sic: “ A parte autora, hipossuficiente, foi surpreendida ao saber que seu nome foi inscrito no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR (ANTIGA CENTRAL DE RISCOS A FAMOSA “LISTA NEGRA”), constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de não possuir nenhum débito junto à empresa. Ademais, tal lançamento de informações se deu, A) sem que houvesse qualquer autorização específica para o banco acessar as informações e lançar informações junto ao SCR (art. 10 da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); B) sem que houvesse prévia notificação da inscrição de informações de prejuízo ao SCR (Art. 43, §2º, CDC e 11, §2º da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); C) e, ainda que tais lançamentos fossem legítimos, à risca do que exige a legislação que rege a matéria, a manutenção é absolutamente ilegal na medida em que a parte autora já regularizou os débitos e não possui nenhuma pendência junto ao banco réu (..).” Por meio da decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 20). Citado (evento 15), o requerido apresentou contestação (evento 22), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica (evento 25). Determinada especificação de provas (eventos 26/30), a parte autora requereu o julgamento do mérito (evento 31), a parte requerida pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 32). Determinada a intimação das partes para delimitem as questões de fato a serem provadas e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as partes requereram o julgamento do mérito (eventos 39/40). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. De início, observo que a autora não nega a dívida, apenas afirma que a quitou. Quitação esta que não demonstra, pois se limitou a juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que não demonstram o pagamento do débito. Não fosse isso, cumpre notar que o Sistema de Informações de Crédito do BancoCentral (SCR) constitui banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A inscrição do nome do consumidor no sítio eletrônico do Bacen - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - não representa restrição, haja vista que tal sistema consiste em "um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)"(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes respostas/faq_scr). É certo que o SCR não é um cadastro restritivo (negativo), eis que, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso forneçam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos têm maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Assim, conforme regramento dos cadastros do Banco Central, nada há de irregular na indicação de informações em nome da autora nos períodos em que o débito ainda subsistia,observando-se, outrossim, que a autora sequer comprova a efetiva quitação do débito, não se comprovando a subsistência da anotação após a suposta quitação. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito com pedido deindenização por danos morais Inscrição de débito no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN Sentença deimprocedência Insurgência do autor Preliminar arguida em contrarrazõesImpugnação à justiça gratuita concedida ao requerente Rejeição Réu que nãotrouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante dadeclaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelosdemais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que orequerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas doprocesso Mérito recursal Não acolhimento Instituição financeira quecomprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreude obrigação regularmente contraída pelo autor Ausência de irregularidade ouato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informaçõesfornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito Indenizaçãopor dano moral indevida Sistema que trata apenas de banco de dados de acessorestrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ourestrição direta ao crédito do consumidor Autor que não demonstrou aocorrência dos prejuízos alegados Ausência de notificação prévia sobre ainclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez quenão há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito aoautor ou violado seus direitos de personalidade Sentença mantida Honoráriossucumbenciais majorados RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível1059617-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITONO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRALSCR DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II-Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu quelogrou demonstrar a licitude da inscrição do nome do autor no Sistema deInformação de Crédito do Banco Central SCR Autor que celebrou junto aobanco réu contrato de empréstimo pessoal, cuja inadimplência ensejou a inserçãodo débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCRExistente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação dodébito pelo autor, lícita a anotação Dano moral não caracterizado Indenizaçãoindevida III- Sentença mantida Honorários advocatícios já fixados empercentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalhoadicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPCApelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1002456-04.2024.8.26.0344; Relator(a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). No mais, conquanto a autora não tenha sido previamente notificada pelo banco sobre sua inserção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral. Isto porque a legitimidade do apontamento aqui discutido é incontroversa, não havendo qualquer inexatidão ou falta deveracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da autora. Em acréscimo, aplicável à hipótese a Súmula 359 do STJ, segundo a qual "Cabea o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Desse modo, a responsabilidade pela notificação prévia competiria ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações, e não à ré. III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa por ser tratar o sucumbente de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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Fernanda Silva Henrique x Itau Unibanco S.A.

ID: 315336404

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005342-86.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLE… Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA SILVA HENRIQUE em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A . Asseverou a parte autora, sic: “ A parte autora, hipossuficiente, foi surpreendida ao saber que seu nome foi inscrito no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR (ANTIGA CENTRAL DE RISCOS A FAMOSA “LISTA NEGRA”), constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de não possuir nenhum débito junto à empresa. Ademais, tal lançamento de informações se deu, A) sem que houvesse qualquer autorização específica para o banco acessar as informações e lançar informações junto ao SCR (art. 10 da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); B) sem que houvesse prévia notificação da inscrição de informações de prejuízo ao SCR (Art. 43, §2º, CDC e 11, §2º da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); C) e, ainda que tais lançamentos fossem legítimos, à risca do que exige a legislação que rege a matéria, a manutenção é absolutamente ilegal na medida em que a parte autora já regularizou os débitos e não possui nenhuma pendência junto ao banco réu (..).” Por meio da decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 20). Citado (evento 15), o requerido apresentou contestação (evento 22), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica (evento 25). Determinada especificação de provas (eventos 26/30), a parte autora requereu o julgamento do mérito (evento 31), a parte requerida pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 32). Determinada a intimação das partes para delimitem as questões de fato a serem provadas e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as partes requereram o julgamento do mérito (eventos 39/40). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. De início, observo que a autora não nega a dívida, apenas afirma que a quitou. Quitação esta que não demonstra, pois se limitou a juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que não demonstram o pagamento do débito. Não fosse isso, cumpre notar que o Sistema de Informações de Crédito do BancoCentral (SCR) constitui banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A inscrição do nome do consumidor no sítio eletrônico do Bacen - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - não representa restrição, haja vista que tal sistema consiste em "um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)"(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes respostas/faq_scr). É certo que o SCR não é um cadastro restritivo (negativo), eis que, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso forneçam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos têm maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Assim, conforme regramento dos cadastros do Banco Central, nada há de irregular na indicação de informações em nome da autora nos períodos em que o débito ainda subsistia,observando-se, outrossim, que a autora sequer comprova a efetiva quitação do débito, não se comprovando a subsistência da anotação após a suposta quitação. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito com pedido deindenização por danos morais Inscrição de débito no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN Sentença deimprocedência Insurgência do autor Preliminar arguida em contrarrazõesImpugnação à justiça gratuita concedida ao requerente Rejeição Réu que nãotrouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante dadeclaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelosdemais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que orequerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas doprocesso Mérito recursal Não acolhimento Instituição financeira quecomprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreude obrigação regularmente contraída pelo autor Ausência de irregularidade ouato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informaçõesfornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito Indenizaçãopor dano moral indevida Sistema que trata apenas de banco de dados de acessorestrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ourestrição direta ao crédito do consumidor Autor que não demonstrou aocorrência dos prejuízos alegados Ausência de notificação prévia sobre ainclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez quenão há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito aoautor ou violado seus direitos de personalidade Sentença mantida Honoráriossucumbenciais majorados RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível1059617-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITONO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRALSCR DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II-Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu quelogrou demonstrar a licitude da inscrição do nome do autor no Sistema deInformação de Crédito do Banco Central SCR Autor que celebrou junto aobanco réu contrato de empréstimo pessoal, cuja inadimplência ensejou a inserçãodo débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCRExistente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação dodébito pelo autor, lícita a anotação Dano moral não caracterizado Indenizaçãoindevida III- Sentença mantida Honorários advocatícios já fixados empercentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalhoadicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPCApelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1002456-04.2024.8.26.0344; Relator(a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). No mais, conquanto a autora não tenha sido previamente notificada pelo banco sobre sua inserção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral. Isto porque a legitimidade do apontamento aqui discutido é incontroversa, não havendo qualquer inexatidão ou falta deveracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da autora. Em acréscimo, aplicável à hipótese a Súmula 359 do STJ, segundo a qual "Cabea o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Desse modo, a responsabilidade pela notificação prévia competiria ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações, e não à ré. III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa por ser tratar o sucumbente de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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Fernanda Silva Henrique x Itau Unibanco S.A.

ID: 315336534

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005342-86.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLE… Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA SILVA HENRIQUE em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A . Asseverou a parte autora, sic: “ A parte autora, hipossuficiente, foi surpreendida ao saber que seu nome foi inscrito no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR (ANTIGA CENTRAL DE RISCOS A FAMOSA “LISTA NEGRA”), constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de não possuir nenhum débito junto à empresa. Ademais, tal lançamento de informações se deu, A) sem que houvesse qualquer autorização específica para o banco acessar as informações e lançar informações junto ao SCR (art. 10 da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); B) sem que houvesse prévia notificação da inscrição de informações de prejuízo ao SCR (Art. 43, §2º, CDC e 11, §2º da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); C) e, ainda que tais lançamentos fossem legítimos, à risca do que exige a legislação que rege a matéria, a manutenção é absolutamente ilegal na medida em que a parte autora já regularizou os débitos e não possui nenhuma pendência junto ao banco réu (..).” Por meio da decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 20). Citado (evento 15), o requerido apresentou contestação (evento 22), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica (evento 25). Determinada especificação de provas (eventos 26/30), a parte autora requereu o julgamento do mérito (evento 31), a parte requerida pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 32). Determinada a intimação das partes para delimitem as questões de fato a serem provadas e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as partes requereram o julgamento do mérito (eventos 39/40). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. De início, observo que a autora não nega a dívida, apenas afirma que a quitou. Quitação esta que não demonstra, pois se limitou a juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que não demonstram o pagamento do débito. Não fosse isso, cumpre notar que o Sistema de Informações de Crédito do BancoCentral (SCR) constitui banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A inscrição do nome do consumidor no sítio eletrônico do Bacen - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - não representa restrição, haja vista que tal sistema consiste em "um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)"(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes respostas/faq_scr). É certo que o SCR não é um cadastro restritivo (negativo), eis que, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso forneçam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos têm maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Assim, conforme regramento dos cadastros do Banco Central, nada há de irregular na indicação de informações em nome da autora nos períodos em que o débito ainda subsistia,observando-se, outrossim, que a autora sequer comprova a efetiva quitação do débito, não se comprovando a subsistência da anotação após a suposta quitação. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito com pedido deindenização por danos morais Inscrição de débito no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN Sentença deimprocedência Insurgência do autor Preliminar arguida em contrarrazõesImpugnação à justiça gratuita concedida ao requerente Rejeição Réu que nãotrouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante dadeclaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelosdemais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que orequerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas doprocesso Mérito recursal Não acolhimento Instituição financeira quecomprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreude obrigação regularmente contraída pelo autor Ausência de irregularidade ouato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informaçõesfornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito Indenizaçãopor dano moral indevida Sistema que trata apenas de banco de dados de acessorestrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ourestrição direta ao crédito do consumidor Autor que não demonstrou aocorrência dos prejuízos alegados Ausência de notificação prévia sobre ainclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez quenão há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito aoautor ou violado seus direitos de personalidade Sentença mantida Honoráriossucumbenciais majorados RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível1059617-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITONO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRALSCR DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II-Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu quelogrou demonstrar a licitude da inscrição do nome do autor no Sistema deInformação de Crédito do Banco Central SCR Autor que celebrou junto aobanco réu contrato de empréstimo pessoal, cuja inadimplência ensejou a inserçãodo débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCRExistente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação dodébito pelo autor, lícita a anotação Dano moral não caracterizado Indenizaçãoindevida III- Sentença mantida Honorários advocatícios já fixados empercentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalhoadicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPCApelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1002456-04.2024.8.26.0344; Relator(a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). No mais, conquanto a autora não tenha sido previamente notificada pelo banco sobre sua inserção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral. Isto porque a legitimidade do apontamento aqui discutido é incontroversa, não havendo qualquer inexatidão ou falta deveracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da autora. Em acréscimo, aplicável à hipótese a Súmula 359 do STJ, segundo a qual "Cabea o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Desse modo, a responsabilidade pela notificação prévia competiria ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações, e não à ré. III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa por ser tratar o sucumbente de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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Fernanda Silva Henrique x Itau Unibanco S.A.

ID: 315335461

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005342-86.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLE… Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA SILVA HENRIQUE em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A . Asseverou a parte autora, sic: “ A parte autora, hipossuficiente, foi surpreendida ao saber que seu nome foi inscrito no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR (ANTIGA CENTRAL DE RISCOS A FAMOSA “LISTA NEGRA”), constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de não possuir nenhum débito junto à empresa. Ademais, tal lançamento de informações se deu, A) sem que houvesse qualquer autorização específica para o banco acessar as informações e lançar informações junto ao SCR (art. 10 da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); B) sem que houvesse prévia notificação da inscrição de informações de prejuízo ao SCR (Art. 43, §2º, CDC e 11, §2º da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); C) e, ainda que tais lançamentos fossem legítimos, à risca do que exige a legislação que rege a matéria, a manutenção é absolutamente ilegal na medida em que a parte autora já regularizou os débitos e não possui nenhuma pendência junto ao banco réu (..).” Por meio da decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 20). Citado (evento 15), o requerido apresentou contestação (evento 22), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica (evento 25). Determinada especificação de provas (eventos 26/30), a parte autora requereu o julgamento do mérito (evento 31), a parte requerida pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 32). Determinada a intimação das partes para delimitem as questões de fato a serem provadas e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as partes requereram o julgamento do mérito (eventos 39/40). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. De início, observo que a autora não nega a dívida, apenas afirma que a quitou. Quitação esta que não demonstra, pois se limitou a juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que não demonstram o pagamento do débito. Não fosse isso, cumpre notar que o Sistema de Informações de Crédito do BancoCentral (SCR) constitui banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A inscrição do nome do consumidor no sítio eletrônico do Bacen - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - não representa restrição, haja vista que tal sistema consiste em "um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)"(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes respostas/faq_scr). É certo que o SCR não é um cadastro restritivo (negativo), eis que, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso forneçam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos têm maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Assim, conforme regramento dos cadastros do Banco Central, nada há de irregular na indicação de informações em nome da autora nos períodos em que o débito ainda subsistia,observando-se, outrossim, que a autora sequer comprova a efetiva quitação do débito, não se comprovando a subsistência da anotação após a suposta quitação. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito com pedido deindenização por danos morais Inscrição de débito no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN Sentença deimprocedência Insurgência do autor Preliminar arguida em contrarrazõesImpugnação à justiça gratuita concedida ao requerente Rejeição Réu que nãotrouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante dadeclaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelosdemais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que orequerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas doprocesso Mérito recursal Não acolhimento Instituição financeira quecomprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreude obrigação regularmente contraída pelo autor Ausência de irregularidade ouato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informaçõesfornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito Indenizaçãopor dano moral indevida Sistema que trata apenas de banco de dados de acessorestrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ourestrição direta ao crédito do consumidor Autor que não demonstrou aocorrência dos prejuízos alegados Ausência de notificação prévia sobre ainclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez quenão há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito aoautor ou violado seus direitos de personalidade Sentença mantida Honoráriossucumbenciais majorados RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível1059617-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITONO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRALSCR DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II-Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu quelogrou demonstrar a licitude da inscrição do nome do autor no Sistema deInformação de Crédito do Banco Central SCR Autor que celebrou junto aobanco réu contrato de empréstimo pessoal, cuja inadimplência ensejou a inserçãodo débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCRExistente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação dodébito pelo autor, lícita a anotação Dano moral não caracterizado Indenizaçãoindevida III- Sentença mantida Honorários advocatícios já fixados empercentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalhoadicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPCApelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1002456-04.2024.8.26.0344; Relator(a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). No mais, conquanto a autora não tenha sido previamente notificada pelo banco sobre sua inserção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral. Isto porque a legitimidade do apontamento aqui discutido é incontroversa, não havendo qualquer inexatidão ou falta deveracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da autora. Em acréscimo, aplicável à hipótese a Súmula 359 do STJ, segundo a qual "Cabea o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Desse modo, a responsabilidade pela notificação prévia competiria ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações, e não à ré. III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa por ser tratar o sucumbente de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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Cristiane Jose De Lima Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada e outros

ID: 312824282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JOSE DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-91.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Jose de Lima da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - ITAPEVA XII MU… Processo 1000281-91.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Jose de Lima da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 21/08/2025, às 10:10 horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo máximo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (Unidade II do CEJUSC - Rua Alagoas, 519, Centro, Catanduva-SP; telefone/whatsapp: 17-988175333; e-mail: ). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão "comparecer" (no caso, ingressar no ambiente virtual, conforme ressalva abaixo no sentido de que as sessões no CEJUSC estão sendo feitas exclusivamente on-line) com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, meio eletrônico ou mandado, conforme o caso). Nesse contexto, fica indeferido o pedido de dispensa da audiência de tentativa de conciliação feito no item IV da página 33. Aliás, mesmo se houvesse pedido das demais partes nesse sentido (apesar do disposto no §4º, do Art.334, do CPC), ainda assim seria o caso de designar sessão para tentativa de conciliação, tendo em vista o disposto nos §§2º e 3º, do Art.3º, no inciso V, do Art.139, todos do CPC. 2.1. Por ora, no CEJUSC, estão sendo realizadas sessões apenas no modo telepresencial (Art.3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020), razão pela qual fica concedido o prazo máximo cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora apresentar nos autos os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 2.1.1. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: "Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais" (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 2.1.2. O ato será realizado de acordo com o §4º, do Art.2º, do Provimento CSM nº2.554/2020, e com o Comunicado CG 284/2020. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no "link" e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). 2.2. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado tem entendimento: (a) "... MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Obrigatoriedade do comparecimento das partes na audiência conciliatória designada. Cabimento da multa aplicada diante da ausência da apelante. Valor fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo §8º do art. 334 do Código de Processo Civil... deve ser mantida a multa pelo não comparecimento na audiência, inclusive quanto ao valor (R$-12.000,00)..." (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j.21/07/2017; apelação 0009610-64.2011.8.26.0597; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... ATO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 334, § 8º, DO CPC... restando aplicável o mesmo raciocínio para a multa em razão do não comparecimento injustificado da apelante à audiência de conciliação, consoante artigo 334, § 8º, do CPC..." (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.26/07/2019; apelação 1004249-14.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, "Advogados" e "representante", e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de "Advogado" e "representante" na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. Nesse sentido: "... O comparecimento da parte à audiência de conciliação acompanhado do advogado é indispensável, sob pena de multa, caso a ausência não seja justificada. Disposição expressa do art. 334, §8º, do CPC, sobre a qual ambas as partes foram aletradas, sobretudo o autor intuitivamente o maior interessado. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO... A própria dicção do art. 334, §8º, do CPC/15, trazido ao ordenamento processual pelo novo 'códex' vigente... deixa clara a importância que a audiência conciliatória, agora acompanhada por profissionais treinados, conciliadores e mediadores, passou a ter..." (TJSP; Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR; j.03/03/2020; apelação 1003373-93.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA... 2. A audiência de conciliação/mediação poderia ter sido dispensada se também a ré manifestasse expresso e tempestivo desinteresse na autocomposição (art. 334, §§ 4º, I, e 5º, do Código de Processo Civil). Não o fez, e nenhuma das partes justificou a ausência própria - os advogados, ainda que com poderes para transigir, eram seus representantes, não presentantes, e deveriam acompanhá-las, não suprir seu comparecimento pessoal (art. 334, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil) -, incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e autorizando a imposição da multa que o Juízo a quo lhes infligiu (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil), ora mantida. Acrescente-se em reforço e arremate que, no despacho inicial (fls. 143/149, 2), 'as partes foram previamente informadas sobre a necessidade e relevância de seu comparecimento na audiência de conciliação no momento da sua designação, ocasião em que se alertou para a pena prevista no § 8º do art. 334 do CPC' (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1003373-93.2017.8.26.0400, excerto do voto condutor). Desprezaram a advertência sem explicação, havendo que arcar com o corolário legal desse seu proceder..." (TJSP; Rel. Des. CARLOS GOLDMAN; j.22/04/2020; apelação 1000510-96.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Outro Acórdão merece destaque: "...Aplicação de multa nos termos do artigo 334, § 8º, do NCPC - Decisão correta... Recurso improvido.. devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no tocante à multa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, no NCPC). Ora, a ré não compareceu na audiência de conciliação e, também, ao contrário do que afirma, não estava devidamente representada, tendo perfeita incidência os artigos 334, §§9º e 10º, do NCPC e 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil..." (TJSP. Rel. Des. SOUZA LOPES; j.19/12/2019; apelação 1002456-40.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3.1. Considerando que a parte autora é pessoa natural ("física"), considerando a fundamentação da decisão de fls.58/60 (havendo indícios de que se trata de ações em massa), considerando que a Corregedoria Geral da Justiça já recomendou em casos semelhantes a presença pessoal da parte (vide, por exemplo, o Comunicado CG 2.627/2017 - NUMOPEDE: "... Sugere-se, para ações como essas, observar as boas práticas remendadas nos Comunicados n. 2/17, 1046/17 e 1857/2017, em especial: ... Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar"), fica advertida a parte autora que não poderá ser representada por terceiro no ato (devendo comparecer com seus documentos pessoais - para a devida identificação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Lembre-se, ainda, que é proibida a "cumulação" de funções, nos termos do Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente" - muito embora eventual transgressão disciplinar transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso). 2.3.2. A necessidade de presença da própria parte também tem fundamento no disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 2 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar...". 2.4. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". 2.5. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 18/03/2025, p.49), tendo em vista o disposto: (a) na Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 17/03/2023, p.02); (b) no Art. 755-G das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; e (c) no Comunicado 03/2024 do NUPEMEC (vide DJE de 06/05/2024, p.16). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela(s) parte(s) requerida(s), na proporção de 50% cada, por meio de depósito judicial vinculado ao procedimento do CEJUSC local nº 0001779-16.2022.8.26.0132 (conforme Comunicado CG 2.554/2019 - DJE de 10/02/2021, p.10). Frise-se que: (a) o comprovante deve ser juntado nos autos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a publicação desta decisão, sob as penas da lei [por exemplo, expedição de certidão em favor do conciliador (nos termos do Comunicado NUPEMEC 01/2023 - DJE de 10/11/2023, p.08), que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos artigos 149 e 515, inciso V, do CPC]; (b) não é possível o "agendamento" do pagamento, razão pela qual no momento da operação bancária é necessário atualizar a data do pagamento; (c) depósito dos honorários não deve ser direcionado para o número da ação judicial, mas sim para o procedimento do CEJUSC mencionado acima. 2.5.2. A antecipação dos honorários pela(s) parte(s) requerida(s), em razão da hipossuficiência da parte autora, garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (Art.6º, inciso VIII, do CDC - vide também TJSP; Rel. Des. CESAR LACERDA; j.19/03/13; Agravo de Instrumento nº 0262714-95.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Tal estipulação também tem fundamento na aplicação analógica do disposto nos §§1º e 2º, do Art.373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o consumidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da(s) parte(s) requerida(s), é possível afirmar que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que antecipou. Após a audiência, confirmada a presença do conciliador e a realização do ato, fica desde já autorizado o pagamento. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, considerando que a parte requerida já foi citada (fls.146) e apresentou contestação (fls.219/356), abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) para apresentação de réplica no prazo legal e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". Fica advertida a parte requerida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do item 2 acima. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para catanduva1cv@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum (17-3311-4379) e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 1º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 4. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A intimação das requeridas será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Processo nº 1002456-60.2024.8.11.0040

ID: 332146569

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002456-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002456-60.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): CEZAR RODRIGUES DO CARMO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002456-60.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): CEZAR RODRIGUES DO CARMO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por CEZAR RODRIGUES DO CARMO QUINTANILHA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 274518895. Opostos Embargos de Declaração, sendo estes desprovidos no id. 290259362. O Recorrente alega violação aos artigos 157, 240, 244, 244, 245, 248, 249, 386, inciso II, 567, 76, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Em arremate, suscita afronta aos artigos 93, inciso IX e 5º, incisos XI, LIII, LIV, LV, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298877377. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 93, inciso IX e 5º, incisos XI, LIII, LIV, LV, ambos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação aos artigos 567 e 76, inciso III do CPP, (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, ao apontar ofensa aos artigos 157, 240, 244, 245, 248, 249, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que reconhecer a ilegalidade da busca em domicílio realizada sem fundadas razões e, por via de consequência, à nulidade das provas ilegais angariadas nesse contexto. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a busca domiciliar, está corroborada por outros elementos convictos a justificá-la, aliado ao fato dos policiais lograrem ao encontrar e apreender arma de fogo, acessórios e munições. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade na expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação adequada e insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o mandado de busca e apreensão domiciliar foi expedido com fundamentação suficiente e em conformidade com os requisitos legais; (ii) analisar se as provas colhidas, incluindo os depoimentos dos policiais, são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. O mandado de busca e apreensão foi expedido com base em relatório detalhado de investigação policial e em elementos constantes nos autos, atendendo aos requisitos legais de fundamentação. A jurisprudência do STJ admite fundamentação "per relationem" em decisões que autorizam medidas invasivas, desde que vinculadas a informações concretas e devidamente documentadas. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que deferiu a busca domiciliar, uma vez que a medida foi respaldada por elementos objetivos, como denúncias e diligências investigativas prévias, que justificaram a medida judicial, afastando eventual violação a direitos fundamentais. 5. Os depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados por outras provas, como a quantidade e variedade das substâncias entorpecentes, embalagens vazias, balança de precisão e quantia em dinheiro apreendida, são considerados meios idôneos e suficientes para sustentar a condenação, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. 6. A revisão da suficiência probatória, incluindo a análise de autoria e materialidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula nº 83 do STJ reforça o entendimento de que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, tornando inviável a reforma no âmbito do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida em decisões que autorizam busca e apreensão domiciliar, desde que baseada em elementos concretos e devidamente documentados. 2. Os depoimentos de policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para sustentar condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, §1º, 315, §2º, 157, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.742.643/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025; STJ, AgRg no RHC 173.646/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023. (AgRg no HC n. 966.865/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) [Grifou-se]. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente aponta violação aos artigos 157 e 386, inciso II, ambos do CPP, e pugna pelo reconhecimento da nulidade processual por quebra da cadeia de custódia, ante a incidência do sigilo telemático, à medida que foi exarado por juízo incompetente, e ao final, requer a absolvição. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA EMPRESTADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento para: a) declarar a validade da prova emprestada referente à quebra de sigilo telemático; b) manter a fração adotada em relação à continuidade delitiva; e c) manter o montante arbitrado a título de prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão, quais sejam, saber se: i) a prova emprestada consistente em interceptação telemática é nula porquanto a decisão de quebra do sigilo não trouxe a delimitação temporal (art. 22, parágrafo único, III, da Lei n. 12.965/14); ii) as conversas eletrônicas, sem qualquer apreensão e exame pericial de substâncias anabólicas, evidenciam materialidade delitiva dos delitos anteriores de forma a legitimar a continuidade delitiva; iii) a imprecisão de quantos foram os delitos efetivamente praticados atrai a fração mínima legal prevista para a continuidade delitiva; e iv) deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária em razão da falta de demonstração da real condição financeira do agravante. III. Razões de decidir3. Consoante Tribunal de justiça, a validade da prova emprestada foi confirmada, pois a quebra de sigilo telemático foi devidamente fundamentada, realizada com limitação temporal e submetida ao contraditório e à ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. As teses de falta de comprovação da materialidade dos delitos anteriores considerados para fins de continuidade delitiva e de falta de consideração da capacidade financeira do agravante para fins de definição do valor da prestação pecuniária não foram objeto do necessário prequestionamento. 5. Considerando a constatação pelas instâncias ordinárias de que os delitos foram cometidos por mais de sete vezes, bem como que conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, a aplicação da fração de 2/3 está adequada, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A constatação de ilegalidade na prova emprestada referente à quebra de sigilo telemático esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A fração de 2/3 para continuidade delitiva é adequada na hipótese da conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidenciar a prática de mais de sete crimes. 3. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, § 1º, art. 71; CPP, art. 157; e Lei nº 12.965/2014, art. 22, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.062.215/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.763.089/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019. (AgRg no AREsp n. 2.476.555/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) [ Grifei]. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. REVISTA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a busca veicular foi realizada, porquanto, após o recebimento de denúncia anônima informando que o agravante havia repassado uma arma de fogo ao condutor de um caminhão, com as características e a placa do veículo, os policiais realizaram o rastreamento na cidade e lograram êxito em abordar o caminhão, no interior do qual foram apreendidos 1 arma de fogo, 192 cartuchos intactos e 1 carregador; elementos suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização da busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e conforme entendimento desta Corte Superior. Assim, de rigor a manutenção da higidez da busca veicular realizada. 3. A apontada afronta ao art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. A análise da pretensão recursal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Nesse sentido: Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1002519-49.2025.8.26.0132

ID: 295540635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-49.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON JOSE FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002519-49.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vanderson Jose Felix - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petiçã… Processo 1002519-49.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vanderson Jose Felix - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 21/08/2025, às 09:10 horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo máximo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (Unidade II do CEJUSC - Rua Alagoas, 519, Centro, Catanduva-SP; telefone/whatsapp: 17-988175333; e-mail: ). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão "comparecer" (no caso, ingressar no ambiente virtual, conforme ressalva abaixo no sentido de que as sessões no CEJUSC estão sendo feitas exclusivamente on-line) com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, meio eletrônico ou mandado, conforme o caso). Nesse contexto, fica indeferido o pedido de dispensa da audiência de tentativa de conciliação feito no item 1.3 da página 02. Aliás, mesmo se houvesse pedido das demais partes nesse sentido (apesar do disposto no §4º, do Art.334, do CPC), ainda assim seria o caso de designar sessão para tentativa de conciliação, tendo em vista o disposto nos §§2º e 3º, do Art.3º, no inciso V, do Art.139, todos do CPC. 2.1. Por ora, no CEJUSC, estão sendo realizadas sessões apenas no modo telepresencial (Art.3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020), razão pela qual fica concedido o prazo máximo cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora apresentar nos autos os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 2.1.1. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: "Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais" (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 2.1.2. O ato será realizado de acordo com o §4º, do Art.2º, do Provimento CSM nº2.554/2020, e com o Comunicado CG 284/2020. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no "link" e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). 2.2. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado tem entendimento: (a) "... MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Obrigatoriedade do comparecimento das partes na audiência conciliatória designada. Cabimento da multa aplicada diante da ausência da apelante. Valor fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo §8º do art. 334 do Código de Processo Civil... deve ser mantida a multa pelo não comparecimento na audiência, inclusive quanto ao valor (R$-12.000,00)..." (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j.21/07/2017; apelação 0009610-64.2011.8.26.0597; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... ATO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 334, § 8º, DO CPC... restando aplicável o mesmo raciocínio para a multa em razão do não comparecimento injustificado da apelante à audiência de conciliação, consoante artigo 334, § 8º, do CPC..." (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.26/07/2019; apelação 1004249-14.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, "Advogados" e "representante", e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de "Advogado" e "representante" na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. Nesse sentido: "... O comparecimento da parte à audiência de conciliação acompanhado do advogado é indispensável, sob pena de multa, caso a ausência não seja justificada. Disposição expressa do art. 334, §8º, do CPC, sobre a qual ambas as partes foram aletradas, sobretudo o autor intuitivamente o maior interessado. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO... A própria dicção do art. 334, §8º, do CPC/15, trazido ao ordenamento processual pelo novo 'códex' vigente... deixa clara a importância que a audiência conciliatória, agora acompanhada por profissionais treinados, conciliadores e mediadores, passou a ter..." (TJSP; Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR; j.03/03/2020; apelação 1003373-93.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA... 2. A audiência de conciliação/mediação poderia ter sido dispensada se também a ré manifestasse expresso e tempestivo desinteresse na autocomposição (art. 334, §§ 4º, I, e 5º, do Código de Processo Civil). Não o fez, e nenhuma das partes justificou a ausência própria - os advogados, ainda que com poderes para transigir, eram seus representantes, não presentantes, e deveriam acompanhá-las, não suprir seu comparecimento pessoal (art. 334, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil) -, incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e autorizando a imposição da multa que o Juízo a quo lhes infligiu (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil), ora mantida. Acrescente-se em reforço e arremate que, no despacho inicial (fls. 143/149, 2), 'as partes foram previamente informadas sobre a necessidade e relevância de seu comparecimento na audiência de conciliação no momento da sua designação, ocasião em que se alertou para a pena prevista no § 8º do art. 334 do CPC' (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1003373-93.2017.8.26.0400, excerto do voto condutor). Desprezaram a advertência sem explicação, havendo que arcar com o corolário legal desse seu proceder..." (TJSP; Rel. Des. CARLOS GOLDMAN; j.22/04/2020; apelação 1000510-96.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Outro Acórdão merece destaque: "...Aplicação de multa nos termos do artigo 334, § 8º, do NCPC - Decisão correta... Recurso improvido.. devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no tocante à multa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, no NCPC). Ora, a ré não compareceu na audiência de conciliação e, também, ao contrário do que afirma, não estava devidamente representada, tendo perfeita incidência os artigos 334, §§9º e 10º, do NCPC e 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil..." (TJSP. Rel. Des. SOUZA LOPES; j.19/12/2019; apelação 1002456-40.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3.1. Considerando que a parte autora é pessoa natural ("física"), considerando a fundamentação da decisão de fls.44/47 (havendo indícios de que se trata de ações em massa), considerando que a Corregedoria Geral da Justiça já recomendou em casos semelhantes a presença pessoal da parte (vide, por exemplo, o Comunicado CG 2.627/2017 - NUMOPEDE: "... Sugere-se, para ações como essas, observar as boas práticas remendadas nos Comunicados n. 2/17, 1046/17 e 1857/2017, em especial: ... Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar"), fica advertida a parte autora que não poderá ser representada por terceiro no ato (devendo comparecer com seus documentos pessoais - para a devida identificação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Lembre-se, ainda, que é proibida a "cumulação" de funções, nos termos do Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente" - muito embora eventual transgressão disciplinar transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso). 2.3.2 A necessidade de presença da própria parte também tem fundamento no disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 2 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar...". 2.4. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". 2.5. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 18/03/2025, p.49), tendo em vista o disposto: (a) na Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 17/03/2023, p.02); (b) no Art. 755-G das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; e (c) no Comunicado 03/2024 do NUPEMEC (vide DJE de 06/05/2024, p.16). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao procedimento do CEJUSC local nº 0001779-16.2022.8.26.0132 (conforme Comunicado CG 2.554/2019 - DJE de 10/02/2021, p.10). Frise-se que: (a) o comprovante deve ser juntado nos autos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (b) não é possível o "agendamento" do pagamento, razão pela qual no momento da operação bancária é necessário atualizar a data do pagamento; (c) depósito dos honorários não deve ser direcionado para o número da ação judicial, mas sim para o procedimento do CEJUSC mencionado acima. 2.5.2. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que antecipou. Após a audiência, confirmada a presença do conciliador e a realização do ato, fica desde já autorizado o pagamento. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando a necessidade do prévio contraditório de modo a se aclarar melhor a questão e considerando que os documentos juntados, por si só, não evidenciam a probabilidade do direito, mormente no que se refere à alegada abusividade do contrato, indefiro a liminar. Ressalvo, contudo, que a questão poderá ser melhor analisada quando for proferida a sentença (ou decisão saneadora), concedendo-se a tutela provisória, lembrando que eventual recurso não terá efeito suspensivo (Art.1.012, §1º, inciso V, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela visando o depósito de valor incontroverso, a abstenção de inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do bem. Pretensão de reforma desta decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300do NCPC. Discussão judicial do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula nº 380 do STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, porque a mora não estará ilidida mediante depósito de valor fixado exclusiva e unilateralmente pela devedora, tampouco o mero ajuizamento de ação de revisão contratual impedirá a busca e apreensão do veículo pelo alienante, caso seja ela determinada em outro processo..." (TJSP; Rel. ROBERTO MAIA; j.21/11/2016; agravo 2209532-24.2016.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA PROVISÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DE VALOR, NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE - ALEGAÇÃO DEINCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS - Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido" (TJSP; Rel. ROBERTO MAC CRACKEN; j.01º/12/2016; agravo 2219468-73.2016.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 332593310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição … Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evandro Baldaquini - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 21/08/2025, às 11:10 horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo máximo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (Unidade II do CEJUSC - Rua Alagoas, 519, Centro, Catanduva-SP; telefone/whatsapp: 17-988175333; e-mail: ). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão "comparecer" (no caso, ingressar no ambiente virtual, conforme ressalva abaixo no sentido de que as sessões no CEJUSC estão sendo feitas exclusivamente on-line) com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, meio eletrônico ou mandado, conforme o caso). Nesse contexto, fica indeferido o pedido de dispensa da audiência de tentativa de conciliação feito na página 25. Aliás, mesmo se houvesse pedido das demais partes nesse sentido (apesar do disposto no §4º, do Art.334, do CPC), ainda assim seria o caso de designar sessão para tentativa de conciliação, tendo em vista o disposto nos §§2º e 3º, do Art.3º, no inciso V, do Art.139, todos do CPC. 2.1. Por ora, no CEJUSC, estão sendo realizadas sessões apenas no modo telepresencial (Art.3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020), razão pela qual fica concedido o prazo máximo cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora apresentar nos autos os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 2.1.1. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: "Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais" (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 2.1.2. O ato será realizado de acordo com o §4º, do Art.2º, do Provimento CSM nº2.554/2020, e com o Comunicado CG 284/2020. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no "link" e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). 2.2. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado tem entendimento: (a) "... MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Obrigatoriedade do comparecimento das partes na audiência conciliatória designada. Cabimento da multa aplicada diante da ausência da apelante. Valor fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo §8º do art. 334 do Código de Processo Civil... deve ser mantida a multa pelo não comparecimento na audiência, inclusive quanto ao valor (R$-12.000,00)..." (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j.21/07/2017; apelação 0009610-64.2011.8.26.0597; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... ATO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 334, § 8º, DO CPC... restando aplicável o mesmo raciocínio para a multa em razão do não comparecimento injustificado da apelante à audiência de conciliação, consoante artigo 334, § 8º, do CPC..." (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.26/07/2019; apelação 1004249-14.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, "Advogados" e "representante", e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de "Advogado" e "representante" na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. Nesse sentido: "... O comparecimento da parte à audiência de conciliação acompanhado do advogado é indispensável, sob pena de multa, caso a ausência não seja justificada. Disposição expressa do art. 334, §8º, do CPC, sobre a qual ambas as partes foram aletradas, sobretudo o autor intuitivamente o maior interessado. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO... A própria dicção do art. 334, §8º, do CPC/15, trazido ao ordenamento processual pelo novo 'códex' vigente... deixa clara a importância que a audiência conciliatória, agora acompanhada por profissionais treinados, conciliadores e mediadores, passou a ter..." (TJSP; Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR; j.03/03/2020; apelação 1003373-93.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA... 2. A audiência de conciliação/mediação poderia ter sido dispensada se também a ré manifestasse expresso e tempestivo desinteresse na autocomposição (art. 334, §§ 4º, I, e 5º, do Código de Processo Civil). Não o fez, e nenhuma das partes justificou a ausência própria - os advogados, ainda que com poderes para transigir, eram seus representantes, não presentantes, e deveriam acompanhá-las, não suprir seu comparecimento pessoal (art. 334, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil) -, incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e autorizando a imposição da multa que o Juízo a quo lhes infligiu (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil), ora mantida. Acrescente-se em reforço e arremate que, no despacho inicial (fls. 143/149, 2), 'as partes foram previamente informadas sobre a necessidade e relevância de seu comparecimento na audiência de conciliação no momento da sua designação, ocasião em que se alertou para a pena prevista no § 8º do art. 334 do CPC' (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1003373-93.2017.8.26.0400, excerto do voto condutor). Desprezaram a advertência sem explicação, havendo que arcar com o corolário legal desse seu proceder..." (TJSP; Rel. Des. CARLOS GOLDMAN; j.22/04/2020; apelação 1000510-96.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Outro Acórdão merece destaque: "...Aplicação de multa nos termos do artigo 334, § 8º, do NCPC - Decisão correta... Recurso improvido.. devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no tocante à multa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, no NCPC). Ora, a ré não compareceu na audiência de conciliação e, também, ao contrário do que afirma, não estava devidamente representada, tendo perfeita incidência os artigos 334, §§9º e 10º, do NCPC e 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil..." (TJSP. Rel. Des. SOUZA LOPES; j.19/12/2019; apelação 1002456-40.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3.1. Considerando que a parte autora é pessoa natural ("física"), considerando a fundamentação da decisão de fls.77/80 (havendo indícios de que se trata de ações em massa), considerando que a Corregedoria Geral da Justiça já recomendou em casos semelhantes a presença pessoal da parte (vide, por exemplo, o Comunicado CG 2.627/2017 - NUMOPEDE: "... Sugere-se, para ações como essas, observar as boas práticas remendadas nos Comunicados n. 2/17, 1046/17 e 1857/2017, em especial: ... Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar"), fica advertida a parte autora que não poderá ser representada por terceiro no ato (devendo comparecer com seus documentos pessoais para a devida identificação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Lembre-se, ainda, que é proibida a "cumulação" de funções, nos termos do Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente" - muito embora eventual transgressão disciplinar transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso). A necessidade de presença da própria parte também tem fundamento no disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 2 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar...". 2.4. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". 2.5. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 18/03/2025, p.49), tendo em vista o disposto: (a) na Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 17/03/2023, p.02); (b) no Art. 755-G das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; e (c) no Comunicado 03/2024 do NUPEMEC (vide DJE de 06/05/2024, p.16). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela(s) parte(s) requerida(s), por meio de depósito judicial vinculado ao procedimento do CEJUSC local nº 0001779-16.2022.8.26.0132 (conforme Comunicado CG 2.554/2019 - DJE de 10/02/2021, p.10). Frise-se que: (a) o comprovante deve ser juntado nos autos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a publicação desta decisão, sob as penas da lei [por exemplo, expedição de certidão em favor do conciliador (nos termos do Comunicado NUPEMEC 01/2023 DJE de 10/11/2023, p.08), que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos artigos 149 e 515, inciso V, do CPC]; (b) não é possível o "agendamento" do pagamento, razão pela qual no momento da operação bancária é necessário atualizar a data do pagamento; (c) depósito dos honorários não deve ser direcionado para o número da ação judicial, mas sim para o procedimento do CEJUSC mencionado acima. 2.5.2. A antecipação dos honorários pela(s) parte(s) requerida(s), em razão da hipossuficiência da parte autora, garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (Art.6º, inciso VIII, do CDC vide também TJSP; Rel. Des. CESAR LACERDA; j.19/03/13; Agravo de Instrumento nº 0262714-95.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Tal estipulação também tem fundamento na aplicação analógica do disposto nos §§1º e 2º, do Art.373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o consumidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da(s) parte(s) requerida(s), é possível afirmar que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que antecipou. Após a audiência, confirmada a presença do conciliador e a realização do ato, fica desde já autorizado o pagamento. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Quanto ao pedido liminar de autorização judicial para o depósito mensal da quantia de R$1.140,75, constata-se que na cláusula "B" do contrato de fls.37/50 consta a forma do pagamento. Nesse contexto, fica ciente a parte autora que o depósito judicial não afastará a possibilidade de configuração da mora, razão pela qual se torna nítido que é melhor continuar realizando os pagamentos da forma pactuada, ainda mais porque o valor indicado é inferior ao que consta no instrumento celebrado entre as partes. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária e outras avenças - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo autor, a fim de afastar os efeitos da mora por meio do depósito dos valores incontroversos das prestações do contrato de financiamento - Insurgência do requerente - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330,§§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do Código de Processo Civil - Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - Ausência de contraditório que impede a alteração unilateral da forma de cobrança das parcelas do contrato expressamente prevista no instrumento da avença - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO; j.17/10/2019; agravo 2189560-63.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Quanto ao pedido liminar de manutenção da posse do bem e impedimento de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, tal análise resta prejudicada ante o decidido no item 4 acima, decorrendo da lógica que, com a continuidade do pagamento na forma pactuada, permanecerá o autor na posse do bem e, obviamente, sem restrição junto à órgãos de proteção ao crédito. 6. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 6.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 6.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 7. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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