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"1002456-41.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 0816405-65.2024.8.10.0040

ID: 317669179

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816405-65.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARAUJO SILVA AZEVEDO

Sentença (expediente)

Advogados:

ROMULO DA SILVA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0816405-65.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: SOLANGE EVANGELINA MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: Advogado(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0816405-65.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: SOLANGE EVANGELINA MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR (OAB 12247-MA), MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO (OAB 16094-MA) PARTE REQUERIDA:REU: AMA CONSTROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRA ARAUJO SILVA AZEVEDO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ROMULO DA SILVA ANDRADE (OAB 24178-MA)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda formulada por SOLANGE EVANGELINA MOREIRA RODRIGUES em face de AMA CONSTROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese: i) que a Requerente firmou contrato de compra e venda com a Requerida em 15/02/2024, para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial, com previsão de início imediato das obras, conforme cláusula quinta do contrato; ii) que, apesar da promessa de início imediato da construção, passados mais de seis meses, nenhuma obra foi iniciada, nem mesmo a fundação do imóvel; iii) que, mesmo com a ausência de movimentação no terreno, a Requerida continuou recebendo valores da Requerente, que totalizam R$ 9.626,63 (nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), incluindo entrada e parcelas pagas; iv) que os documentos necessários para tramitação junto à Caixa Econômica Federal nunca foram entregues pela Requerida, caracterizando má-fé na relação contratual; v) que, diante da frustração do contrato, a Requerente tentou, sem sucesso, resolver a situação extrajudicialmente, enfrentando promessas reiteradas e descumpridas sobre o início da obra; vi) que, em razão do inadimplemento contratual e das sucessivas desculpas infundadas por parte da Requerida, a Autora permanece em situação de vulnerabilidade, arcando com aluguel e prejuízos financeiros, o que enseja o ajuizamento da presente demanda para rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização pelos danos suportados. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu a condenação da requerida pelos danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citados, os requeridos contestaram o feito. Suscitaram a preliminar de inépcia da exordial. No mérito, aduzem que o contrato se encontra com o prazo em curso, não havendo que se falar em mora. Pediram a improcedência da demanda. A parte autora replicou a contestação. Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares. Após compulsar os autos, concluo que a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela requerida deve ser acolhida. Com efeito, dispõe o art. 330, I a IV, e §1º, I a IV, do CPC, que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Por sua vez, estabelece o art. 485, I, do CPC, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Após examinar os autos, concluo que o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em face da manifesta inépcia da petição inicial. É que da narração dos fatos esposados na petição inicial não decorre logicamente a conclusão (art. 330, §1º, III, do CPC). Com efeito, a parte autora narra que, no dia 15.02.2024, firmou com os requeridos o contrato de empreitada descrito na exordial, cuja conclusão da obra se daria no prazo de 18 (dezoito) meses a ser contado a partir da data da assinatura da avença. Narrou, ainda, que passados seis meses desde a assinatura do contrato, os requeridos não deram início à execução da obra. Em razão disso, pediu a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes do contrato firmado, bem como a condenação dos requeridos pelos danos morais sofridos. Como se vê da exposição dos fatos, não há uma concatenação da qual decorra logicamente a conclusão. Isso, porque a parte autora narra que firmou o contrato de empreitada com os requeridos e que, a despeito de o prazo de conclusão da obra ser de 18 meses, após 06 meses da data da assinatura da avença não teria sido dado início à construção. Ocorre que a parte requerente tão somente pleiteia a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes relativas ao contrato e indenização por danos morais. Vale dizer, não foi formulado pedido expresso da parte autora para que o negócio jurídico seja rescindido, de modo que o pedido para a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes por tempo indeterminado, mesmo na vigência de contrato regularmente firmado entre as partes, implica na incompatibilidade do pedido com os fatos narrados. Em outras palavras, a conclusão não decorre logicamente dos fatos narrados. Reforça esta circunstância o próprio reconhecimento, pela parte autora, de que o prazo para a execução das obras ainda estava em curso ao tempo em que ajuizada a demanda. Nessas hipóteses, impõe-se o indeferimento da exordial pela inépcia, senão vejamos: Apelação. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial que deve ser reconhecida, de ofício. Matéria de ordem pública. Narração dos fatos, pelo autor, que não resulta em conclusão lógica relativamente à narrativa. Inteligência do artigo 330, inciso I, e §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Petição inepta que deve ser indeferida, resultando-se, por consequência, na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Recurso interposto pelo réu prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002456-53.2020.8.26.0664; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - JUNTADA DE EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - OCORRÊNCIA - DA NARRAÇÃO FÁTICA NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A juntada de procuração fora do prazo concedido pelo juiz, salvo na hipótese do art. 76, do CPC, não é capaz de atrair a revelia da parte ré, sobretudo, se o mandato foi posteriormente juntado aos autos, sanando o vício de representação até então existente. - Nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial será considerada inepta. - No caso em tela, mesmo após um esforço interpretativo, não foi possível extrair da exordial a verdadeira pretensão da parte autora, muito menos, em que direito positivo se fundamenta. - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.024502-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2019, publicação da súmula em 15/05/2019) Portanto, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela inépcia da petição inicial, é medida de rigor. Faço constar que a parte autora, mesmo se manifestando nos autos por mais de uma vez, não clareou a narrativa veiculada, permanecendo a ausência de concatenação lógica da exordial. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil; Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba, em face da concessão da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002456-41.2023.8.26.0634"

Processo nº 0816405-65.2024.8.10.0040