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"1002456-41.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 6062606-61.2024.8.03.0001

ID: 281704017

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6062606-61.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILKER DE JESUS LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6062606-61.2024.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BENEDITA DE JESUS LOPES RODRIGUES Advogado do(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6062606-61.2024.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BENEDITA DE JESUS LOPES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO Síntese dos fatos: A parte autora é servidora efetiva no cargo de professora do Estado do Amapá, empossada em 27/03/2006, na Classe C, Padrão 1, pleiteia o pagamento das diferenças retroativas de 01/2023 a 03/2024. Sentença: Julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a parte autora já estaria enquadrada em nível acima a que faz jus. Recurso da parte autora: Argumenta que a questão já está pacificada pela Turma Recursal, com precedentes que reconhecem o direito dos servidores do magistério do Estado do Amapá às progressões funcionais e reenquadramento segundo a Lei Estadual nº 2.394/2019, a qual reestruturou a carreira dos professores, garantindo que todos fossem enquadrados em conformidade com sua titulação e tempo de serviço, além de substituir a promoção funcional por progressões horizontais e verticais. Defende que a sentença de primeira instância deve ser reformada, pois negou seus pedidos alegando promoções anteriores supostamente irregulares. A nova legislação, no entanto, assegura o reenquadramento e progressão a todos os profissionais, independentemente de promoções passadas. O autor solicita o pagamento de valores retroativos, conforme a nova legislação. Requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao pagamento dos retroativos devidos. Contrarrazões: Defende a manutenção da sentença de improcedência do pedido do autor, justificando a não comprovação dos requisitos para a progressão funcional vertical previstos na Lei Estadual nº 0949/2005, dentre os quais, cumprimento de um interstício de 18 meses, avaliação de desempenho positiva, ausência de faltas injustificadas e ausência de penalidade disciplinar. Aduz ainda que a decisão sobre progressão funcional deve passar pelo Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica (CPVPEB), responsável pela análise dos assuntos relativos ao desenvolvimento de carreira. Argumenta que o autor não apresentou a documentação necessária, como avaliação de desempenho e declarações de ausência de faltas e penalidades. Assim, requer o não provimento do recurso inominado e a manutenção integral da decisão de improcedência. VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inépcia da inicial Pela sistemática processual civil adotada pelo novo CPC, compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório, nos moldes do art. 7º do CPC. Por seu turno, dispõe o art. 330, § 1º, do retromencionado Diploma Legal, que: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” (...) No caso em análise, a inépcia da exordial decorre da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Em suma, a parte autora, servidora pública do Estado do Amapá, foi empossada no cargo de professora em 27/03/2006, na Classe C: Compulsando os autos, notadamente do histórico de progressões em anexo à inicial (Id. 2716064), verifica-se que a servidora se encontra atualmente enquadrada na Classe/Nível/Padrão 4-C2-13, na Classe referente à escolaridade de pós-graduação lato sensu (especialização). Ocorre que, no relato dos fatos da inicial, sustenta que seria devido o pagamento de retroativos em razão de suposto direito ao enquadramento na classe/nível/padrão C1-9, ou seja, posição de carreira inferior à qual se encontra atualmente. Neste contexto, por consectário lógico, não é possível conceber que a parte autora pretenda o pagamento de débitos retroativos ao passo em que afirma merecer estar em posição inferior à que se encontra e por consequência, com parâmetro salarial menor do que o que já recebe. Em sua planilha de cálculo, a parte autora demonstra os valores retroativos que afirma devidos, enquadrando-se na Classe/Nível/Padrão C-12 desde janeiro de 2023. Contudo, em sua fundamentação, argumenta que tomou posse na Classe C, bem como que deveria estar enquadrado, de acordo com a Lei Estadual nº 2.394/2019, na Classe/Nível C-I. Nesse mesmo descompasso, ainda em sua fundamentação, conclui que por todo conjunto legal apresentado, que faz jus ao enquadramento na “Classe/Nível/Padrão C-I-9 e anteriores”. Ainda sob este aspecto, como mencionado pelo juízo de origem, a parte autora já pleiteou reenquadramento funcional e pagamento de valores retroativos em outra demanda judicial, com sentença transitada em julgado (0023829-46.2023.8.03.0001), na qual fixou-se como última progressão a colocação da servidora na CLASSE/NÍVEL/PADRÃO C-13 em 27/09/2022, data dissonante com a utilizada pelo requerente na apresentação das provas que consubstanciam sua pretensão. Sentença dos autos: 0023829-46.2023.8.03.0001, onde se concede enquadramento na Classe C13 em 27/09/2022 Planilha de cálculo da parte autora, referenciando enquadramento inferior ao determinado pelo juízo na ação pretérita. Ora, quem demanda em juízo tem a obrigação de expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma adequada, propiciando à parte adversa e ao julgador que da narração dos fatos possa decorrer logicamente a conclusão do pedido, todavia, a narrativa da forma colocada pelo causídico da requerente, apresenta-se inteligível, prejudicando a entrega de uma prestação jurisdicional adequada às partes antagônicas que integram a relação processual. Desse modo, afigura-se inepta a exordial da presente demanda. Nesse sentido, vastos são os precedentes jurisprudenciais acerca do tema em debate: “Apelação. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial que deve ser reconhecida, de ofício. Matéria de ordem pública. Narração dos fatos, pelo autor, que não resulta em conclusão lógica relativamente à narrativa. Inteligência do artigo 330, inciso I, e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil.” (...) (TJ-SP - AC: 10024565320208260664 SP 1002456-53.2020.8.26.0664, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/04/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) Sublinhe-se que, a truncada e conflitante narrativa dos fatos cerceia o exercício do norteador princípio processual do contraditório pela parte ré. Decerto que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a teor do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Zulmar Duarte, professor e doutrinador processualista, explica que, “o contraditório tem expressão concreta no trinômio informação/reação/consideração, resultando no direito das partes apresentarem manifestação sobre elementos que aportem nos autos e, principalmente, terem considerada sua perspectiva pelo órgão julgador.” Destarte, uma vez já estabelecida a relação processual triangular, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Isto posto, com esteio nas razões acima evidenciadas, uma vez se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, reformo a sentença recorrida para, ante a inépcia da exordial, extinguir o feito sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Sem honorários. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ART. 330, § 1º, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Dispõe o art. 330, § 1º, do retromencionado Diploma Legal, que: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” (...) 2. No caso em análise, a inépcia da exordial decorre da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. 2.1. Sublinhe-se que, a truncada e conflitante narrativa dos fatos cerceia o exercício do norteador princípio processual do contraditório pela parte ré. 3. Destarte, uma vez já estabelecida a relação processual triangular, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. 5. Extinção da ação sem julgamento do mérito. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator. Recurso prejudicado. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (vogal). Macapá, 23 de maio de 2025

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "1002456-41.2023.8.26.0634"

Processo nº 6062606-61.2024.8.03.0001