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Azenir Correa Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 295794097

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046800-86.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZENIR CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A GOSHME SOLUçõES PARA A INTERNET LTDA. ME.

Conclusão

Advogados:

ISADORA SCHLITTLER TAGLIAPIETRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0046800-86.2024.8.16.0014 Processo: 0046800-86.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.615,88 Autor(s): AZENIR CORREA DOS SANTOS Réu(s): BANCO AGIBANK S.A GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. ME. I – Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por AZENIR CORREA DOS SANTOS em desfavor de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (JUSBRASIL) e BANCO AGIBANK S.A. A autora alegou, em síntese, que: a) é idosa e verificou a existência de diversos descontos no valor de R$ 31,73, referentes aos meses de junho de 2023 a junho de 2024, sendo alterado para R$ 52,82 a partir de julho de 2024, todos provenientes do Jusbrasil, não tendo acesso ao site e não utilizando os serviços; b) não houve qualquer contratação ou uso dos serviços que pudesse ensejar o lançamento de valores no seu cartão, além do desconforto e transtorno gerados pela cobrança indevida; Em sede de tutela, requereu que as cobranças em seu cartão sejam cessadas. Pugnou pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos (R$ 615,88), ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e que seja declarada a inexistência de relação contratual. Por fim, requereu que seja aplicado o CDC, com a inversão do ônus da prova, e que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita (deferido em mov. 14). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.4). A ré GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA apresentou contestação (mov. 20.1), alegando, em linhas gerais, que: a) a presente demanda deve ser julgada extinta por inépcia da petição inicial, pois a autora não trouxe aos autos indícios mínimos para sustentar os fatos alegados, apresentando apenas o extrato de sua fatura de cartão de crédito, sem mencionar a origem do débito apontado; b) é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; c) não localizou qualquer cadastro ou registro de cobrança em nome da autora em sua plataforma; d) a autora não comunicou sobre a alegada irregularidade, deixando de tomar uma medida básica que poderia ter interrompido de imediato a cobrança; e) não restou configurada qualquer irregularidade na sua conduta; f) a parte autora não trouxe aos autos qualquer efetiva comprovação de que tenha sofrido grave dano, ofensa, humilhação, dor ou graves constrangimentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Juntou procuração e documentos (movs. 20.2/20.5 e 21.6/21.7). Houve apresentação de impugnação à contestação (mov. 25.1). Citada (seq. 48.1), a parte ré Banco Agibank quedou-se inerte, sendo decretada a sua revelia (mov. 55.1). Em fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 58.1 e 59.1). Determinou-se a juntada de documentos que comprovassem que os descontos demonstrados em seq. 1.4 foram efetivamente em favor da parte ré Goshme Soluções para a Internet LTDA ME (Jusbrasil), sob pena de inépcia da inicial (art. 330, I, do CPC). Ao final, as partes se manifestaram (movs. 64.1 e 68.2). II – Fundamentação: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Obrigação de Fazer proposta por Azenir Correa dos Santos em face de Goshme Soluções Para a Internet LTDA (JUSBRASIL) e Banco Agibank S.A. De início, passo a análise das questões preliminares arguidas em contestação (mov. 20.1). A segunda ré arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não trouxe aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente no que se refere à comprovação da origem dos débitos questionados e sua efetiva vinculação com os serviços da requerida. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, dentre outros requisitos, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sendo que o artigo 320 do mesmo diploma legal estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A análise dos autos, verifica-se que a autora, embora alegue ter sofrido descontos indevidos em seu cartão de crédito no valor total de R$ 307,94, referentes ao período de junho de 2023 a julho de 2024, não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados, quais sejam, as faturas no período impugnado e os respectivos comprovantes de pagamento. No ponto, inexiste comprovação documental da alegada impossibilidade de acesso às faturas desde a propositura da ação. Registre-se que o pedido de expedição de ofício formulado pela parte autora no mov. 64.1 encontra-se acobertado pelo instituto da preclusão, especialmente porque a autora não formulou pedido de exibição incidental de documentos, tampouco requereu a diligência na fase de especificação de provas (mov. 58.1). Assim, não há qualquer excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da regra do art. 320 do CPC, segundo a qual incumbia à parte autora instruir a petição inicial com os documentos pertinentes (faturas e comprovantes de pagamento). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1302878 RS 2018/0131403-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) Saliente-se que a inversão do ônus da prova “não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Logo, para que se possa aferir a veracidade das alegações autorais e estabelecer o nexo causal entre os supostos descontos e a empresa requerida GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, seria imprescindível a juntada das faturas completas do cartão de crédito, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, documentos estes que permitiriam identificar não apenas a origem dos débitos questionados, mas também confirmar sua efetiva vinculação com os serviços prestados pela ré. Ademais, a ausência de documentação idônea que comprove os fatos alegados na inicial configura manifesta inépcia da petição, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão pretendida. Na mesma direção de entendimento, cito o seguinte julgado: Apelação. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial que deve ser reconhecida, de ofício. Matéria de ordem pública . Narração dos fatos, pelo autor, que não resulta em conclusão lógica relativamente à narrativa. Inteligência do artigo 330, inciso I, e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Petição inepta que deve ser indeferida, resultando-se, por consequência, na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Recurso interposto pelo réu prejudicado. (TJ-SP - AC: 10024565320208260664 SP 1002456-53.2020.8.26 .0664, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/04/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) Ressalte-se que é possível que a autora tenha sido efetivamente vítima de clonagem de cartão de crédito ou de fraude praticada por terceiros, situação que, embora lamentável, não exonera a observância dos requisitos processuais estabelecidos em lei para a válida propositura da demanda. A exigência de instrução adequada da petição inicial com documentos indispensáveis não representa rigor excessivo, mas sim garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa, permitindo à parte contrária o conhecimento preciso dos fatos que lhe são imputados e a formulação de defesa adequada. Destarte, acolho a preliminar arguida pela requerida e, em consequência, reconheço a inépcia da petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, §1º, III, 320 e 485, I, do Código de Processo Civil. III - Dispositivo: Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida e, em consequência, reconheço a inépcia da petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, §1º, III, 320 e 485, I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data registrada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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