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"1001749-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 73 de 87

Licia Mahtuk Freitas e outros x Palma & Nogueira Servicos Terceirizados Ltda

ID: 257168134

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-81.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS MARIANE AQUINO DE BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-81.2022.5.02.0002 : MARIANE AQUINO DE BRITO TEIXEIRA : PALMA & NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-81.2022.5.02.0002 : MARIANE AQUINO DE BRITO TEIXEIRA : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0080d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO O reclamante apresentou os cálculos de liquidação (ID. c3e055a) e, embora a reclamada tenha sido devidamente intimada a apresentar contestação, não se manifestou. Diante do exposto e por estarem condizentes com o comando da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante para fixar o quantum debeatur em R$ 15.571,70, valor atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 12.440,03 relativos ao principal e R$ 3.131,67, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 2.290,05, valor atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 1.825,80, relativos ao principal e R$ 464,25, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 245,59 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 980,07. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 05% sobre o valor da condenação, restando em R$ 893,09. Requisite-se ao TRT2 o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, em favor da perita LICIA MAHTUK FREITAS, no valor de R$ 806,00. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 400,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se o reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a reclamada para pagar/garantir a execução, no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos executórios. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Palma & Nogueira Servicos Terceirizados Ltda

ID: 257168135

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-81.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS MARIANE AQUINO DE BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLLINE BARROSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-81.2022.5.02.0002 : MARIANE AQUINO DE BRITO TEIXEIRA : PALMA & NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001749-81.2022.5.02.0002 : MARIANE AQUINO DE BRITO TEIXEIRA : PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0080d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO O reclamante apresentou os cálculos de liquidação (ID. c3e055a) e, embora a reclamada tenha sido devidamente intimada a apresentar contestação, não se manifestou. Diante do exposto e por estarem condizentes com o comando da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante para fixar o quantum debeatur em R$ 15.571,70, valor atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 12.440,03 relativos ao principal e R$ 3.131,67, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 2.290,05, valor atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 1.825,80, relativos ao principal e R$ 464,25, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 245,59 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 980,07. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 05% sobre o valor da condenação, restando em R$ 893,09. Requisite-se ao TRT2 o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, em favor da perita LICIA MAHTUK FREITAS, no valor de R$ 806,00. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 400,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se o reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a reclamada para pagar/garantir a execução, no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos executórios. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE AQUINO DE BRITO TEIXEIRA

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Processo nº 1001749-50.2025.8.26.0619

ID: 297990771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001749-50.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-50.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001749-50.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. No entanto, deverá o exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento de mais uma diligência do Oficial de Justiça NA AGÊNCIA 0257-7, COM O NOME DAS PARTES E O NÚMERO DO PROCESSO, sob pena de indeferimento, consignando-se que são dois atos (citação e busca e apreensão), e a parte recolheu apenas o valor de um. Se inerte, tornem conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento da referida diligência, CUMPRA-SE A LIMINAR E CITE-SE o(a) requerido(a) Simone Merci Cirino para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Silva Conceição Empreendimentos Imobiliários Eireli x Sthyllu'Z Recuperadora De Veículos Ltda Me

ID: 296425007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001666-61.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVA CONCEIçãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

STHYLLU'Z RECUPERADORA DE VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEITEIRO E LEITEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001666-61.2024.8.26.0045 (processo principal 1001749-65.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Silva Conceição Empreendimentos Imobiliários Eireli - Sthyl… Processo 0001666-61.2024.8.26.0045 (processo principal 1001749-65.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Silva Conceição Empreendimentos Imobiliários Eireli - Sthyllu'z Recuperadora de Veículos Ltda Me - Vistos Cuida-se de cumprimento de sentença de ação de despejo promovido por SILVA CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face de STHYLLU'Z RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA ME. Conforme se verifica dos autos, a sentença proferida nos autos principais declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo do executado, fixando prazo de 30 dias para desocupação. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada liminarmente por esta decisão de fls. 145/146, tendo em vista que não foram alegadas as causas previstas no artigo 525, §1º do CPC, apresentando apenas argumentação genérica sem indicar o valor que entendia devido. Verifica-se que às fls. 151/152, o exequente informou que o executado entregou voluntariamente o imóvel em 05/06/2025, apresentando cálculo do débito atualizado no valor de R$ 503.667,36, referente a aluguéis e encargos vencidos desde janeiro de 2022. Às fls. 169-171, as partes apresentaram acordo para pagamento do débito de forma parcelada, com desconto sobre o valor total, estipulando o pagamento de R$ 300.000,00 em 30 parcelas, com vencimento da primeira parcela em 27/06/2025 e demais mensalmente. O acordo prevê ainda que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, haverá vencimento antecipado das demais, acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês. Por fim, às fls. 187, o exequente requer a juntada de formulário de levantamento eletrônico dos valores depositados judicialmente nos autos em apenso, no montante de R$ 62.633,97. Considerando que o objeto principal do cumprimento de sentença - a desocupação do imóvel - foi satisfeito com a entrega voluntária das chaves pelo executado em 05/06/2025, e que as partes celebraram acordo quanto ao débito locatício, HOMOLOGO o acordo de fls. 169-171 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente no montante de R$ 62.633,97, conforme demonstrativo de fls. 186, devendo ser expedido o competente alvará de levantamento em favor do exequente, após a devida atualização monetária. DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel, ante a entrega voluntária ocorrida em 05/06/2025. Quanto à obrigação de pagar, prosseguirá o feito nos termos do acordo homologado, ficando desde já autorizada a retomada da execução em caso de inadimplemento de qualquer parcela, nos termos pactuados. Expeça-se o competente alvará de levantamento. P.I.C. - ADV: ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LEITEIRO E LEITEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7587/SP)

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Processo nº 1001749-33.2025.8.26.0366

ID: 312424904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-33.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNEY BAIERFUSS SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-33.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helder dos Santos Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Observo que a petição inicial não está em termos, para o … Processo 1001749-33.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helder dos Santos Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Observo que a petição inicial não está em termos, para o seu recebimento, tendo em vista ausência de assinatura no instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (fls. 8/9). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte autora regularizar sua representação processual, apresentando o signatário a juntada da procuração e declaração de hipossuficiência válida. Consigno, desde logo, que nova juntada nos moldes das acima mencionadas ensejará a extinção do feito por falta de representação. 2. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. 3. Além disso, é dever do advogado promover a correta formação do processo eletrônico, de forma a facilitar a sua análise. Assim, atentando-se às disposições legais que regem a matéria, notadamente o art. 1.197, das NSCGJ, deverá o patrono subscritor da inicial, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial: digitalizar novamente o documento de fl. 10, uma vez que se encontra parcialmente ilegível. Anote-se que tais providências visam evitar o tumulto processual, diante da nova sistemática instituída para os processos digitais, sendo que a importação de dados equivocados, a ilegibilidade de documentos e a troca de campos da forma como lançada importará em prejuízos para a própria parte autora, causando nulidades e retardamentos, justamente o que a informatização visa evitar. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: WALNEY BAIERFUSS SHIMIZU (OAB 398057/SP), TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 533182/SP)

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Tiago Rodrigues Da Silva x Le Rooftop Restaurante E Entretenimento Ltda

ID: 278175612

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-32.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LE ROOFTOP RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-32.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: TIAGO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-32.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: TIAGO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: LE ROOFTOP RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6289216 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Despacho Vistos. Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) No mesmo prazo a(s) RECLAMADA(s) deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”; 6) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. 7) Fica também intimada para cumprimento da obrigação de fazer, sendo preferencial a anotação da CTPS digital, salvo se já depositada a física em Secretaria, cumprindo como determinado no julgado: No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, a reclamada deverá fornecer as guias para saque dos valores depositados no FGTS, sem prejuízo de expedição de alvará pela secretaria. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LE ROOFTOP RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

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Helen Cristina Mello Flaminio x Alphaprint Atec Servicos Ltda. e outros

ID: 329401896

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-82.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA MELLO FLAMINIO

Polo Passivo:

ALPHAPRINT ATEC SERVICOS LTDA. ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ALPHA - RENTAL ALUGUEL E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA RICALL INDUSTRIA E COM DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA Z-MAX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001749-82.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: HELEN CRISTINA MELLO FLAMINIO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001749-82.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: HELEN CRISTINA MELLO FLAMINIO RECLAMADO: ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6c6360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID a13d2b4: Indefiro as pesquisas pelos convênios Serasajud, Renajud, Infojud, CNIB e Arisp eis que recentemente realizadas, sendo certo que o processo não pode andar em círculos, com a realização das mesmas diligências indefinidamente, ainda mais quando há outros processos aguardando que sejam feitas pela primeira vez. No mesmo, cito decisão proferida em processo em trâmite nesta mesma 55ª VT/SP: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIMENTO. Pertinente o indeferimento da expedição de ofícios aos órgãos conveniados com o Tribunal se aqueles anteriormente remetidos por ordem judicial, resultaram ineficazes para os fins colimados. A teor o disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, o Magistrado deve indeferir diligências inúteis ou procrastinatórias. [PROCESSO TRT/SP N.º 0328600-79.1998.5.02.0055 ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: FABIO BATISTA MATJAS AGRAVADOS: TVP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e MAGIC VISION]". Indefiro a inclusão das empresas relacionadas na petição retro. Nos termos do artigo 2º, § 3º da CLT, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.", sendo que a exequente não conseguiu comprovar o alegado. Inclusive, nem há que se falar em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, visto que os sócios sequer fazem parte do polo passivo. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos, junte a exequente, no prazo de 5 dias, cópia do andamento processual dos referidos processos ora indicados, incluindo os nomes das partes e tipo de ação. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ALPHAPRINT ATEC SERVICOS LTDA. - Z-MAX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - RICALL INDUSTRIA E COM DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ALPHA - RENTAL ALUGUEL E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001749-49.2025.8.26.0296

ID: 294520198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-49.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.N.C.S. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplic… Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.N.C.S. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 06 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB 441939/SP)

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Processo nº 1001749-19.2025.8.26.0306

ID: 290698383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 1001749-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da cau… Processo 1001749-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatás - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Marcelo Marin, OAB/SP nº 264984/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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Leandro Camilo Da Silva x Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda

ID: 313811797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061894-12.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061894-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061894-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leandro Camilo da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RAZOABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% É CONSIDERADA ABUSIVA, SENDO FIXADA EM 20% PARA EQUILIBRAR AS PARTES. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA 2 DO TJSP, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ATÉ AGOSTO DE 2024, E APÓS, PELO IPCA. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO DE PAGAMENTO NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DEVE SER FIXADA EM 20% DAS QUANTIAS PAGAS. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001749-74.2024.8.26.0396, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008384-50.2023.8.26.0576, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063636-72.2022.8.26.0576, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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