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Flavio Dos Santos Novais Esteves x Banco Bradesco S/A

ID: 333679465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS NOVAIS ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002135-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio dos Santos Novais Esteves - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Reitero a determinação para que as partes confirm… Processo 1002135-20.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio dos Santos Novais Esteves - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Reitero a determinação para que as partes confirmem os emails dos patronos e partes visando o fornecimento de link de acesso para acesso à audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência às 14:30 horas do dia 29/07/2025 (assim como os números dos telefones celulares para contato e de eventual telefone fixo), conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pois somente o Banco Bradesco réu (fl. 281) se manifestou em termos de confirmação dos dados outrora informados. Apos, proceda a zelosa serventia o encaminhamento por e-mail do link de acesso à referida sala de audiência virtual nos endereços fornecidos pelas partes e/ou na sua ausência, naqueles constantes na inicial e contestação, observando-se, dentre eles, os endereços eletrônicos indicados à fl. 281 pelo Banco Bradesco. Consta do referido Comunicado: "A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;". O manual de participação à videoconferência está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer.Em seguida, clique em Audiência Virtual e, posteriormente, Participar de uma Audiência Virtual. Demais orientações poderão ser obtidas junto ao site do Tribunal de Justiça no subitem "audiência virtual." No dia e horário agendados, todas as partes/advogados/testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) minutos para liberação prévia do vídeo e áudio, já portando seus documentos de identidade (CNH, RG, OAB), de modo a evitar atrasos ao início do ato processual. Ressalto que as partes deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ficando os patronos responsáveis pela presença destas ao ato por videoconferência. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MACHI (OAB 294944/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002135-81.2025.4.01.3506

ID: 312037305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002135-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA GOMES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002135-81.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002135-81.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14/08/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1750085745588?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Vanda Aparecida Belisario Dos Santos Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 316310291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BELISARIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Vanda Aparecida Belisario dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ILÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB: 284004/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Vanda Aparecida Belisario Dos Santos Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 316325515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-26.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BELISARIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-26.2023.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Vanda Aparecida Belisario dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ILÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB: 284004/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alessandra Erika Caporalino

ID: 315279957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-76.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA ERIKA CAPORALINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TOFFOLI PAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HIAGO DO NASCIMENTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelada: ALESSANDRA ERIKA CAPORALINO - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso adesivo da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESERTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., PARA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COMPRA REALIZADA SEM CONSENTIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPRA INDEVIDA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, É MEDIDA DE RIGOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA CARACTERIZA O DANO MORAL NO CASO CONCRETO, EM QUE FOI OBRIGADA A PAGAR VALOR SABIDAMENTE INDEVIDO. É O COMPORTAMENTO DO APELANTE, DIANTE DA FRAUDE, QUE CARACTERIZOU A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Victor Hiago do Nascimento de Siqueira (OAB: 452221/SP) - Thalita Toffoli Paez (OAB: 235242/SP) - Rodrigo Freschi Bertolo (OAB: 236956/SP) - 3º andar

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alessandra Erika Caporalino

ID: 315285558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-76.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA ERIKA CAPORALINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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THALITA TOFFOLI PAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HIAGO DO NASCIMENTO DE SIQUEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelada: ALESSANDRA ERIKA CAPORALINO - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso adesivo da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESERTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., PARA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COMPRA REALIZADA SEM CONSENTIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPRA INDEVIDA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, É MEDIDA DE RIGOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA CARACTERIZA O DANO MORAL NO CASO CONCRETO, EM QUE FOI OBRIGADA A PAGAR VALOR SABIDAMENTE INDEVIDO. É O COMPORTAMENTO DO APELANTE, DIANTE DA FRAUDE, QUE CARACTERIZOU A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Victor Hiago do Nascimento de Siqueira (OAB: 452221/SP) - Thalita Toffoli Paez (OAB: 235242/SP) - Rodrigo Freschi Bertolo (OAB: 236956/SP) - 3º andar

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M. De C. x G. A. S.

ID: 280728280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-18.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

G. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA

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FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TOMÉ DE FARIA SOLDERA

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PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-18.2023.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-18.2023.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: M. de C. - Apelado: G. A. S. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento ao recurso da Autora e negaram ao recurso do Município. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DANOS MORAIS - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA, MAL SINALIZADO, ORIGINANDO FRATURA NO PUNHO ESQUERDO DA AUTORA, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.RECURSO DO MUNICÍPIO ILEGITIMIDADE PASSIVA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MÁ OU INSUFICIENTE SINALIZAÇÃO DO BURACO NA VIA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE MUNICÍPIO QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM A SABESP, POR LHE CABER ZELAR PELA SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO NA VIA - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE - RESPONSABILIDADE COM BASE NO ART. 37, § 6º, DA CF - PRECEDENTES DANOS MORAIS QUE QUE DEVEM SER ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ANTE A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS, COM FRATURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto de Almeida Prado (OAB: 120622/SP) - Beatriz Tomé de Faria Soldera (OAB: 430165/SP) (Procurador) - Fernando Antonio Trevizano Diana (OAB: 353577/SP) - Gabriela Cristina Galvão Moreira (OAB: 402680/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002135-96.2025.4.01.3501

ID: 322745804

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-96.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICROCERVEJARIA LHAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002135-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002135-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICROCERVEJARIA LHAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS DESPACHO MICROCERVEJARIA LHAS LTDA propôs ação ordinária em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO, objetivando, em sede de tutela antecipada, “suspender todas das cobranças do Conselho, a abstenção de inscrição da parte autora em Dívida Ativa ou realização de protesto, bem como a manutenção da ART (anotação de responsabilidade técnica) da demandante durante o decorrer do processo ”. Sustenta ser ilegítima a exigência de sua vinculação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, por se tratar de uma fábrica de bebidas; que contribui anualmente, mas não tem o dever de manter um engenheiro em seus quadros. Por fim, sustenta ser incabível a exigência de registro como condição para emissão de ART, documento este que é o único exigido pelo MAPA para conferir validade ao registro do estabelecimento Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2180775950. No despacho de ID 2181607574 foi determinada a emenda da inicial para que fosse retificado o valor da causa e, se for o caso, adequado o proveito econômico visado na demanda. Emenda à inicial colacionada ao ID 2182176495. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, recebo a emenda à inicial de ID 2182176495. Retifique-se a autuação para retificação do valor da causa, conforme indicado. No presente caso, diante da ausência de perigo de demora excepcional, neste momento, que justifique a análise do pedido antecipatório de tutela sem a oitiva da parte ré, postergo a análise da tutela de urgência requerida para depois da resposta do CREA-GO. Cite-se o réu, no endereço informado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo para resposta, com ou sem contestação, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Lais Santos Moreira x 5Gb Apoio A Condominio Ltda

ID: 325562819

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002135-40.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

5GB APOIO A CONDOMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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MARIANA SOARES DOS SANTOS

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-40.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: LAIS SANTOS MOREIRA RECLAMADO: 5GB A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-40.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: LAIS SANTOS MOREIRA RECLAMADO: 5GB APOIO A CONDOMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baaeeb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.0893283) julgou a ação improcedente, condenando o reclamante a honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. O acórdão de Recurso Ordinário (id.cf4b8ae) deu provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: 1. Verbas rescisórias: a) saldo salarial de 8 dias; b) férias+1/3 proporcionais (2/12); c) 13º salário proporcional (1/12); d) multa do art. 477 da CLT; e) indenização do art. 479 da CLT; 2. Honorários sucumbenciais de 5%. Trânsito em julgado em 24/06/2025 (id.fc57233). Cálculos da reclamada em id.d4583e1. Concordância do reclamante em id.1df4747. Sobre os cálculos: Em que pese a concordância, os cálculos da reclamada estão incorretos: 1. Não foi aplicada nenhuma atualização monetária; 2. Foram apurados reflexos em FGTS, não deferidos. Cálculos refeitos a seguir: HOMOLOGO os cálculos acima, fixando o valor da execução em R$5.455,93, atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5GB APOIO A CONDOMINIO LTDA

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Lais Santos Moreira x 5Gb Apoio A Condominio Ltda

ID: 325562824

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002135-40.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

5GB APOIO A CONDOMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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MARIANA SOARES DOS SANTOS

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-40.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: LAIS SANTOS MOREIRA RECLAMADO: 5GB A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002135-40.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: LAIS SANTOS MOREIRA RECLAMADO: 5GB APOIO A CONDOMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baaeeb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.0893283) julgou a ação improcedente, condenando o reclamante a honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. O acórdão de Recurso Ordinário (id.cf4b8ae) deu provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: 1. Verbas rescisórias: a) saldo salarial de 8 dias; b) férias+1/3 proporcionais (2/12); c) 13º salário proporcional (1/12); d) multa do art. 477 da CLT; e) indenização do art. 479 da CLT; 2. Honorários sucumbenciais de 5%. Trânsito em julgado em 24/06/2025 (id.fc57233). Cálculos da reclamada em id.d4583e1. Concordância do reclamante em id.1df4747. Sobre os cálculos: Em que pese a concordância, os cálculos da reclamada estão incorretos: 1. Não foi aplicada nenhuma atualização monetária; 2. Foram apurados reflexos em FGTS, não deferidos. Cálculos refeitos a seguir: HOMOLOGO os cálculos acima, fixando o valor da execução em R$5.455,93, atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS SANTOS MOREIRA

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