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Processo nº 1002283-93.2025.8.13.0024

ID: 295586801

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002283-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE MATOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002283-93.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DANIELA DE MATOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTEN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002283-93.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DANIELA DE MATOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por DANIELA DE MATOS LIMA , qualificada nos autos, contra ato omissivo atribuído ao SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG e ao SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , todos devidamente qualificados. Narra a impetrante que é servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora Municipal Nível 13, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Belo Horizonte/MG desde 2014, e que foi aposentada por invalidez compulsoriamente, com proventos proporcionais correspondentes a 27,6% do salário integral, em decorrência de graves problemas de saúde, especificamente protusão discal e hérnia de disco (CID M51.1, M54.3), conforme processo administrativo nº 75/2023. Narra, ainda, que, inconformada com o valor de sua aposentadoria, que considerava insuficiente para sua subsistência digna e não refletia a gravidade de sua condição de saúde, a impetrante protocolou um Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez sob o protocolo nº 6865/2024, em 13 de setembro de 2024, pleiteando a revisão do percentual para 100%, com base na legislação que prevê proventos integrais para casos de moléstia grave e incurável. A impetrante alega que, até a data da impetração, não havia ocorrido qualquer manifestação da Administração Pública acerca do referido pedido, configurando uma omissão ilegal e abusiva que violava seu direito líquido e certo a uma decisão administrativa em prazo razoável, conforme o art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão de processos administrativos. Assim, diante da inércia administrativa, a impetrante impetrou o presente writ e requereu, em sede de liminar, a determinação para que a autoridade coatora procedesse à imediata análise do Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez (Protocolo nº 6865/2024) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para determinar a análise do pedido e, caso constatada a ilegalidade do ato de aposentadoria, a sua revisão com a implantação do benefício no valor integral (100%) desde a data do requerimento administrativo. Este Juízo proferiu decisão em 10 de abril de 2025 (Evento 7, DESPADEC1, Páginas 26-29), deferindo parcialmente a liminar pleiteada. Após as devidas notificações e intimações, o órgão de representação jurídica da autoridade impetrada, manifestou-se nos autos em 23 de abril de 2025 (Evento 18, OUTDOC1, Páginas 40-44) e 24 de abril de 2025 (Evento 19, OUTDOC1, Páginas 45-50), comprovando o cumprimento da liminar deferida. O Município de Belo Horizonte/MG informou que a Diretoria Central de Gestão de Benefícios Previdenciários da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Impetrado analisou o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez da impetrante e o indeferiu, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 16 de abril de 2025. Segundo a autoridade coatora, a justificativa para o indeferimento reside no fato de que as doenças que causaram a invalidez da impetrante (protusão discal e hérnia de disco – CID M51.1 e CID M54.3) não constam expressamente no rol taxativo das doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis pela Lei Municipal nº 10.362/2011, que autorizam a aposentadoria com proventos integrais no âmbito municipal. Diante do cumprimento da liminar e da satisfação do pedido de análise do processo de revisão de aposentadoria, o Município de Belo Horizonte/MG e a autoridade impetrada requereram a extinção do feito. Por sua vez, a impetrante, se manifestou nos autos (Evento 27, PET1, Páginas 55-56), confirmando que, após o ajuizamento da ação, o requerimento administrativo foi finalmente analisado e encerrado, conforme manifestação da autoridade coatora. Diante desse fato superveniente, a impetrante requereu o arquivamento do feito, tendo em vista a perda do objeto do presente mandado de segurança. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Evento 29, PET1, Páginas 57-58), manifestou-se de acordo com o pedido da impetrante, no sentido do arquivamento do feito em razão da perda do objeto do mandado de segurança. Por fim, a autoridade impetrada, por meio de seu órgão de representação (Evento 32, OUTDOC1, Páginas 59-60), reiterou sua ciência quanto à petição da impetrante e, nada havendo a opor, pugnou pelo regular prosseguimento com o arquivamento dos autos, nos termos requeridos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo primordial de compelir a Administração Pública a analisar e decidir o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez protocolado administrativamente pela impetrante, que se encontrava em situação de inércia administrativa. A causa de pedir remota da impetração residia, portanto, na omissão da autoridade coatora em dar andamento e proferir decisão no processo administrativo, violando o direito da impetrante à razoável duração do processo e à obtenção de uma resposta formal por parte do Poder Público. A medida liminar concedida por este Juízo (Evento 7, DESPADEC1, Páginas 26-29) teve como escopo específico e exclusivo determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do referido pedido administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com a devida comunicação do resultado à interessada. A finalidade da liminar, e por extensão, do próprio mandado de segurança em sua fase inicial, era, portanto, a de desbloquear o trâmite administrativo e garantir que a impetrante obtivesse uma resposta formal à sua solicitação, independentemente do conteúdo dessa resposta. O mandamus não visava, em sua essência, a revisão do mérito da aposentadoria ou a concessão de proventos integrais, mas sim a superação da omissão administrativa. Nesse sentido, conforme amplamente demonstrado nos autos, e confirmado pelas partes, a Administração Pública cumpriu a determinação judicial. O Município de Belo Horizonte/MG, por meio de sua Procuradoria-Geral, informou que o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez da impetrante foi devidamente analisado e indeferido, com a publicação da decisão no Diário Oficial do Município em 16 de abril de 2025 (Evento 18, OUTDOC1, Páginas 40-44 e Evento 19, OUTDOC1, Páginas 45-50). A impetrante, por sua vez, reconheceu expressamente este fato superveniente em sua petição (Evento 27, PET1, Páginas 55-56), afirmando que o requerimento administrativo foi “finalmente analisado e encerrado” . Diante da análise e decisão do pedido administrativo pela autoridade coatora, a omissão que fundamentava a impetração do Mandado de Segurança deixou de existir. O ato que se buscava compelir foi praticado. A pretensão inicial da impetrante, que era a de obter uma resposta da Administração, foi integralmente satisfeita. A discussão sobre o mérito da decisão administrativa proferida, ou seja, se o indeferimento do pedido de revisão foi correto ou não, transcende os limites do presente mandamus , que se restringia à omissão. Para eventualmente questionar o conteúdo da decisão administrativa, a impetrante deveria, se assim desejasse, valer-se de outra via processual adequada, que permitisse a dilação probatória e a análise aprofundada do direito material à revisão da aposentadoria, o que não é cabível na estreita via do Mandado de Segurança. A superveniente satisfação da pretensão deduzida na inicial, consistente na análise do pedido administrativo, acarreta a perda do objeto da ação mandamental. Pois, com a cessação da omissão, desaparece o interesse de agir da impetrante, que é uma das condições da ação. O interesse de agir, ou interesse processual, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. Uma vez que a pretensão específica do mandamus (a análise do pedido administrativo) foi alcançada, a continuidade do processo torna-se desnecessária e inútil para a impetrante, configurando a perda superveniente do interesse processual. É sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso sob exame, a perda superveniente do interesse de agir é manifesta, uma vez que o ato omissivo que se pretendia combater foi sanado pela Administração Pública. A impetrante, o Ministério Público e o próprio Município de Belo Horizonte/MG convergiram para o reconhecimento dessa situação, pugnando pelo arquivamento do feito em razão da perda do objeto. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da impetrante, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto da presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, em via de consequência, REVOGO a liminar outrora concedida e DENEGO A SEGURANÇA , com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. RATIFICO a decisão anterior que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à impetrante. Sem custas por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 . Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o Ministério Público intimado pessoalmente . Cumpra-se . Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Davi Maia Silva e outros x Valdeci Andrade

ID: 323295620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002283-09.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MAIA SILVA GABRIELA PETERLI CANAL

Polo Passivo:

VALDECI ANDRADE

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE

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RUBENS MENDES MADEIROS

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JANE STELLE BECA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-09.2019.8.11.0041. AUTOR(A): DAVI MAIA SILVA, GABRIELA PETERLI CANAL REU: VALDECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-09.2019.8.11.0041. AUTOR(A): DAVI MAIA SILVA, GABRIELA PETERLI CANAL REU: VALDECI ANDRADE I - Relatório Trata-se de ação de interdito com pedido liminar proposta em 21/01/2019 por DAVI MAIA SILVA, e GABRIELA PETERLI CANAL contra VALDECI ANDRADE, tendo por objeto o imóvel denominado Chácara 28, situado no bairro Parque Humaitá II, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta comarca de Cuiabá. Os autores alegaram que haviam adquirido o referido imóvel em 10 de outubro de 2017 e que, em 5 de novembro de 2018, enviaram um pedreiro para iniciar a construção de uma cerca no lote. Contudo, no mesmo dia, foram impedidos de prosseguir com a obra por um vizinho, que se identificou como proprietário da área e proferiu ameaças, conforme boletim de ocorrência anexo. Para fundamentar o pleito de mandado proibitório, os requerentes invocaram os artigos 567, 560 e 561 do Código de Processo Civil. Como prova de suas alegações e do exercício da posse, instruíram a inicial com diversos documentos, tais como relatórios e imagens de satélite, certidões imobiliárias e de cadeia dominial, anotação de responsabilidade técnica, comprovantes de pagamento de IPTU e da escritura de compra e venda, além do boletim de ocorrência, conforme documentos de id. 17464626 a 17464631 e posterior emenda de id. 18238367 a 18238596 Foi designada audiência de justificação para análise do pedido liminar, que foi realizada conforme id. 19374589, sendo deferido o pedido a id. 19488294. A liminar, foi suspensa conforme decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento 1005750-22.2019.8.11.0000, que foi confirmada no acórdão, revogando a liminar concedida nestes autos, conforme id. 58228488. Ao id. 20071647, Valdeci Andrade ofertou sua contestação, onde alegou que exerceu a posse mansa e pacífica de uma área rural de 18.9 hectares por mais de trinta anos, período no qual constituiu sua família no local e desenvolveu atividades de subsistência, incluindo criação de peixes, aves e suínos, comprovadas por um projeto de piscicultura junto ao IBAMA de 1995 e licenças de órgãos competentes. Adicionalmente, sustentou que mantinha a posse da área com energia elétrica instalada desde 1990 e que recolhia impostos como ITR e CCIR há mais de trinta anos. O réu contestou a posse alegada pelos autores, argumentando que os documentos por eles apresentados demonstravam apenas o domínio, e não o efetivo exercício da posse. Afirmou que as testemunhas arroladas pelos autores não lograram demonstrar qualquer posse efetiva por parte deles. Impugnou os documentos dos autores, alegando que imagens de satélite individualizavam o lote sobre a casa do réu, que se tratavam de orçamentos sem prova de efetiva aquisição de materiais, ou que os documentos referentes a IPTU eram, na verdade, guias de ITBI. Por fim, requereu a revogação da medida liminar concedida aos autores, que já havia sido suspensa por decisão de agravo de instrumento, e o deferimento da proteção possessória em seu favor, por considerar que sua posse, qualificada como "posse velha", havia sido indevidamente molestada pelos autores há menos de ano e dia, configurando um "esbulho" de "posse nova" para fins de proteção judicial. Com a contestação vieram os documentos de id. 20071647 a 20071667. O autor ofertou sua impugnação ao id. 21385872, reiterando os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. Ao id. 70453349 o feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial, tendo sido apresentado o laudo pelo expert conforme id. 134055539 a 134057078. Em seguida, foi designada audiência de instrução ao id. 155910851, que foi realizada conforme 166934482, e as partes foram intimadas a apresentar alegações finais em forma de memoriais tendo a parte autora o realizado ao id. 168853726 e o réu ao id. 169170316. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Trata-se de ação de interdito com pedido liminar proposta em 21/01/2019 por DAVI MAIA SILVA, e GABRIELA PETERLI CANAL contra VALDECI ANDRADE, tendo por objeto o imóvel denominado Chácara 28, situado no bairro Parque Humaitá II, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta comarca de Cuiabá. Para o julgamento da ação de Interdito Proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pleito, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 567 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Comentando o artigo supra, Nelson Nery Jr, destaca o seu caráter inibitório e os requisitos a serem analisados: “O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” Denota-se de uma lógica razoável que além dos requisitos acima, é sine qua non a demonstração da “posse” do demandante, razão pela qual começamos pela sua análise. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por fim, necessário destacar que compete à parte autora, ainda, o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o §1º do art. 373, do CPC, destaco: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho, justa, ou seja, aquela que foi obtida sem qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse pacífica. O autor, Davi Maia Silva, afirmou que adquiriu o imóvel em questão juntamente com sua então noiva, Gabriela Peterli Canal, com a finalidade de revenda ou futura construção de um condomínio, dada sua atuação profissional no ramo da construção civil. A aquisição ocorreu por intermédio da imobiliária Rosa Imóveis, após uma área inicialmente ofertada já ter sido vendida. Relatou ter visitado o local diversas vezes, acompanhado da corretora e do vendedor, além do topógrafo, e posteriormente com sua esposa, sócio e um possível comprador. Antes e depois da compra, esteve na área com o topógrafo Fernando para demarcar os pontos do perímetro, entre um ano a dois anos após a compra. Davi descreveu o imóvel no momento da compra como uma gleba vazia, um mato, sem qualquer benfeitoria ou delimitação, nem mesmo cercas. Aproximadamente um a dois anos após a aquisição, enviou uma equipe para iniciar a construção de um muro no local, após o topógrafo ter marcado o perímetro. Afirmou no entanto que, no mesmo dia, sua equipe foi impedida de prosseguir com o trabalho por um indivíduo que, segundo relato de seu funcionário, os expulsou sob ameaça, possivelmente com arma, e impediu a retirada das ferramentas. O depoente não presenciou o ocorrido, mas identificou o impedimento como vindo do requerido, Valdeci. Após o incidente, o autor informou ter registrado um boletim de ocorrência e procurado assistência jurídica para garantir sua posse. Mencionou ter tentado uma composição amigável com a parte ré no decorrer da demanda. Atualmente, o autor não exerce posse física sobre o imóvel, tendo feito como único ato possessório o pagamento do IPTU. Explicou que, teve a posse entre a concessão da liminar e a sua revogação que foi concedida mediante recurso da parte ré. Ele estava planejando limpar a área e construir o muro ao retornar de viagem, mas não houve tempo. Sobre o réu, Davi supõe que Valdeci construiu a casa vizinha e que pode ter residido ali antes de se mudar para o centro da cidade. Relatou que chegou a contatar o vendedor, Takeshi Kazicana, este demonstrou estranhamento com a situação e afirmou não ter realizado benfeitorias na área, apenas a conhecia e a frequentava. O autor declarou não ter percorrido os vizinhos ou feito um estudo aprofundado sobre a posse antes da aquisição, apenas conversou com um vizinho da chácara da frente, que não mencionou qualquer ocupação. Antes do impedimento, o autor limitou-se a visitar a área com o topógrafo ou outras pessoas, sem instalar materiais ou edificar. O requerido, Valdeci Andrade, afirmou que exerce a posse sobre a área em disputa há mais de quarenta anos, tendo criado toda sua família no local. Relatou que, durante esse período, nunca houve questionamento à sua posse. Mencionou um incidente antigo, no qual uma ação de reintegração de posse foi ajuizada, mas o oficial de justiça, ao constatar sua presença e atividades (alimentando peixes), levou a informação ao juiz, que determinou o arquivamento do processo, reconhecendo sua posse. Valdeci descreveu ter construído duas casas na área, sendo a primeira menor, nos fundos da área e a maior na parte da frente, que é murada, teria levado quinze anos para edificar a casa maior, à beira da estrada, e possui criação de aves, porcos e peixes, sem nunca ter sido molestado. Ele se referiu ao antecessor do autor, Davi, como um "japonês" que apareceu após cinquenta anos, alegando ser o dono da área, incluindo a parte onde a casa do requerido está edificada, o que Valdeci nega veementemente. Após ter sido esclarecido que o autor não pretende a área onde está edificada a sua casa, afirmou ter sido o responsável pela construção do muro frontal e de outros muros que circundam sua casa e duas outras edificações nos fundos. Afirmou que a área total, incluindo sua residência, abrange 22 hectares, que já foram georreferenciados, e que sempre exerceu posse sobre a totalidade dessa área, inclusive a parte lateral ora em litígio. O Informante Takeshi Kazicana, declarou que, no período em que detinha o imóvel, costumava passar na área regularmente para verificar e limpar o local, além de vender seus produtos por ali. Informou ter morado fora do Brasil em três ocasiões, por períodos que somaram anos, e que durante suas ausências, sua sobrinha era quem ia ao local. O informante afirmou não ter construído o muro frontal e desconhecer sua autoria, observando que ele já existia quando retornou do exterior. Questionado sobre como identificava o lote, que era uma área sem benfeitorias, respondeu de forma pouco clara, mencionando ter sido levado ao local e mostrado o que era, e que a área não possuía placas ou marcos. Não se recorda da última vez que esteve no imóvel antes da venda, tampouco se havia um muro no local no momento da alienação à parte autora, embora afirme ter certeza da localização do imóvel. A informante Neusa Goebel representante da imobiliária Rosa Imóveis Limitada, atuou na área interna de contratos e documentos na intermediação da venda do imóvel por Senhor Takeshi Kazicana a Davi e Gabriela. Esclareceu que Takeshi Kazicana procurou a imobiliária para a venda e que um corretor da empresa visitou a área. Ela descreveu a área como só um terreno, sem benfeitorias, e que a imobiliária verificou o histórico de pagamento do IPTU, que estavam acumulados há muitos anos Ao ser confrontada com imagens de satélite e do Street View que mostravam a existência de um muro e uma casa na frente do terreno desde 2000, 2009, 2018 e 2019, a informante, que trabalha internamente, não se recordou de ter observado o muro em 2017, mas confirmou que a casa ao lado era antiga e que o muro se estendia para além dela. A testemunha Fernando Carbone Ferreira de Souza, engenheiro agrônomo, afirmou que prestou serviços de topografia para Davi Maia Silva no imóvel em questão, tendo sido contratado para identificar o imóvel pela matrícula e demarcar suas divisas no campo. Afirmou não ter identificado qualquer benfeitoria na área que era objeto do levantamento. Mencionou a existência de uma casa vizinha que parecia abandonada e tentou, sem sucesso, contato com moradores ou vizinhos para auxiliar na delimitação. Inicialmente, declarou que não havia muros, apenas "uma cerca que circundava o perímetro entorno". Confrontado com imagens de satélite e do Street View que claramente mostravam um extenso muro presente desde 2009 e em julho de 2019, Fernando reiterou que não se recordava do muro. Ele sugeriu que poderia ter acessado a propriedade por uma área com cerca e que seu levantamento foi realizado há cerca de cinco anos, justificando a falha de memória pela passagem do tempo e pela ausência de revisão de documentos para a audiência. Descreveu seu trabalho como um processo de duas etapas: na primeira visita, com base em dados da prefeitura e da matrícula, buscou pontos de amarração para projetar os lotes, incluindo o de Davi. Na segunda visita, marcou as divisas para Davi, inclusive próximo ao muro da casa vizinha que adentra o lote. O testemunho de Fernando destacou que não encontrou ninguém no imóvel ou na casa vizinha durante suas visitas e que não presenciou nenhum impedimento pessoalmente, apenas tomou conhecimento de que Davi foi impedido posteriormente. Ele confirmou que Davi possuía a matrícula (domínio) do imóvel, mas não pôde atestar o exercício da posse, pois o autor havia acabado de adquirir a propriedade. Não houve comparecimento de testemunhas arroladas pela parte ré, seja de forma presencial ou online, sendo notado que ninguém aguardava para depor. A prova pericial produzida nos autos apresentou a seguinte conclusão, conforme id. 134057076 – Pág. 111: Com base nos dados, no levantamento de campo e nos documentos apresentados, a perícia judicial realizada no contexto do litígio imobiliário identificou evidências consistentes de que a área em questão se sobrepõe a uma área maior. O levantamento de campo conduzido pela perícia proporcionou uma verificação direta das delimitações do imóvel. A análise minuciosa dos dados e documentos revela que a parte Ré apresentou elementos comprobatórios robustos que sustentam sua reivindicação de posse sobre o imóvel em questão. Esses elementos incluem documentos de propriedade, licenças ambientais, comprovantes e certificados que corroboram a alegação de posse do Sr. Valdeci Andrade. Adicionalmente, a perícia judicial examinou os elementos físicos presentes no imóvel, tais como cercas, edificações e outras estruturas, que evidenciam a utilização e manutenção por parte da Ré. Depoimentos de testemunhas oculares, como vizinhos, também foram considerados e forneceram informações que indicam a posse da área pela parte Ré. Importante destacar que a perícia considerou o total de área defendida pelo réu, que compreenderia uma totalidade de quase 22 hectares, no entanto, o objeto da ação é apenas a área identificada como Chácara 29, conforme documento de id. 134057078 - Pág. 43, além da descrição na petição inicial. O muro mencionado em audiência demonstra que a parte ré, na realidade, exercia a posse longeva sobre a área da Chácara 29, apesar de não ter a propriedade do bem, e inclusive, a sua residência sobrepõe a área do bem litigioso. O antecessor do autor também não demonstrou nenhum exercício de posse, afirmando apenas que conhecia a área, mas numa a delimitou, marcou ou de alguma forma individualizou a fim de cuidar do referido bem. Assim, ante a ausência de demonstração de posse da parte autora, primeiro requisito, é III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 567, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de interdito proibitório formulado por DAVI MAIA SILVA, e GABRIELA PETERLI CANAL contra VALDECI ANDRADE, de proteção possessória sobre o imóvel denominado Chácara 28, situado no bairro Parque Humaitá II, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta comarca de Cuiabá. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes da presente sentença via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1002283-87.2024.4.01.4101

ID: 277138954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002283-87.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação polo passivo

Advogados:

ROBERTA REIS TAPIOCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002283-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002283-87.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS CARDOSO DE GOES - MS25337 e GLAUCIA ELAINE FENALI - RO5332 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, defiro o pedido da Caixa Vida e Previdência S/A para figurar no polo passivo, consignando que o seu comparecimento espontâneo aos autos supre a ausência de citação (ID 2134976373). Pretende a autora a condenação da Caixa Econômica Federal- CEF “a restituir em dobro o valor descontado R$ 43,11, “JUROS DE ACERTO”, R$ 338,05, “SEGURO PRESTAMISTA”; R$ 12,88, “JUROS DE ACERTO”, e R$ 627,41, “SEGURO PRESTAMISTA” a título de - taxa de seguro prestamista e juros de acerto ao empréstimo”. A autora narra, em apertada síntese, que contratou empréstimos consignados com a requerida, um no ano de 2015 e outro em 2021. Sustenta que a cobrança das tarifas bancárias e do seguro foi imposta como condição para a celebração do contrato, configurando-se venda casada. Nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". No mesmo sentido, cabe ao consumidor demonstrar a abusividade das cláusulas nos contratos bancários, pois é vedado aos juízes, com fundamento no art. 51 do CDC, julgá-las de ofício, nos termos do enunciado da Súmula n. 381 do STJ. Com efeito, a natureza jurídica de contrato de adesão (art. 54 do CDC), por si só, não invalida o contrato, nem enseja a nulidade das cláusulas estipuladas pelas partes celebrantes, cumprindo ao interessado indicar, especificamente, onde reside à efetiva abusividade nas estipulações as quais aderiu que pode ser eventual quebra de contrato ou desequilíbrio contratual. Desse modo, os contratos entabulados possuem presunção relativa de que foram pactuados livres de máculas e com a observância dos requisitos legais. Em relação à venda casada, o art. 39, I, do CDC, inclui essa prática no rol das práticas abusivas, ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". O documento de ID 2134976423 demonstra que o contrato de crédito bancário estava assegurado com o seguro prestamista ao encargo da demandante, a qual foi compelida a pagar a monta de R$ 627,41 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), a título de seguro prestamista, descontado do valor líquido do empréstimo efetivamente contratado pela autora (ID 2138445965). O contrato de seguro do tipo prestamista é aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento ou insolvência do contratante, portanto, o real beneficiário é o credor e não o mutuário, não podendo ser transferida a este a responsabilidade pelo pagamento do prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP), do que se depreende que a contratação do seguro prestamista configura a chamada “venda casada”, absolutamente vedada no ordenamento pátrio. Nesse sentido, confira-se julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE CRÉDITO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. 2. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. 3. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pela Apelante. Precedente. 4. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 5. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pela parte recorrente, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 7. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31. 8. Por oportuno, verifica-se que a própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica da apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 9. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 10. In casu, tendo em vista a modalidade de taxa de juros prefixada e prestações mensais iguais como explícitas na cláusula segunda (Id 6731301), não há como visualizar a ocorrência de capitalização de juros no empréstimo consignado. 11. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 13. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes quanto aos juros remuneratórios, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 14. O sistema de tutela do consumidor reverbera a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, CDC). Por essa razão, é vedada a denominada "venda casada", em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do CDC) porque a hipótese incide em cláusula abusiva nula de pleno direito a teor do art. 51, IV, IX, e XV, do mesmo Código. 15. Aliás, a vedação à denominada "venda casada" vige no sistema jurídico brasileiro desde a Lei Delegada n. 4, de 26/09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 16. Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º da Lei 8137/1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inciso XVIII do § 3º do art. 36 da Lei 12529/2011 classifica como infração à ordem econômica "subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem". Por sua vez, o artigo 39, I, do CDC, com a redação determinada pela Lei n. 8884, de 11/06/1994, trata da matéria. 17. Ao examinar o RESP n. 969129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que nos contratos realizados no âmbito do SFH não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o seguro diretamente com o agente financeiro ou por seguradora indicada por este sob pena de configurar "venda casada". 18. No âmbito dos contratos bancários em geral, e especialmente no SFH, a vedação à "venda casada" deve ser, com maior razão, combatida, tendo em vista que se está diante de contratos de adesão, com mutuários cuja hipossuficiência é manifesta. 19. Assim colocados os fatos e tendo presente o ordenamento legal atinente à matéria, em consonância com a orientação jurisprudencial extraída de hipótese similar, considero que a exigência da instituição financeira de contratação do seguro de crédito prestamista adjeto aos contratos de crédito bancário - as expensas do mutuário - configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 20. Junte-se a isso o fato de que o seguro de crédito prestamista "sub examine" consiste em modalidade securitária que visa ressarcir o credor (segurado) em face de eventuais perdas causadas por devedor insolvente nas operações de crédito realizadas no âmbito do território nacional. 21. Tem-se que a adesão ao referido seguro é uma faculdade do credor que pode exercê-la para benefício próprio, devendo responsabilizar-se pelo pagamento dos prêmios. A transferência dessa responsabilidade ao mutuário deve ser excluída dos contratos bancários por conta dos incisos IV, IX e XV do art. 51 do CDC, aplicáveis à espécie por força da Súmula 297 do STJ e da decisão proferida no julgamento da ADIN n. 2591 no STF. Precedentes. 22. A cláusula do negócio de mútuo que prevê a contratação de um seguro de crédito, atribuindo ao mutuário a obrigação acessória de arcar os custos do seu prêmio, é nula de pleno direito, por violar as normas protetivas do consumidor, mais precisamente o disposto no artigo 51, incisos IX e XV, da lei consumerista. Precedentes. 23. Nesses termos, acolhe-se a alegação de existência de "venda casada" na contratação de seguro. Portanto, a reforma da sentença neste tópico é medida que se impõe. 24. Tratando-se de cláusula abusiva no contrato que embasa o presente feito, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao reconhecer a ocorrência de "venda casada", conforme os artigos 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a apelada exigiu da apelante pagamento de seguro de crédito prestamista no valor fixado (Id. 6731301), em inequívoca prática abusiva, o que enseja a nulidade da cláusula contratual parcialmente, ou seja, tão somente ao tema. Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 25. Nessa senda, de rigor a restituição em dobro do valor efetivamente pago pela embargante a título de seguro com os acréscimos legais, descontado do saldo devedor, a ser aferido na fase de cumprimento de sentença no feito executivo. 26. Ante a sucumbência mínima da apelada, mantidos os honorários sucumbenciais tais como fixados na decisão a quo. 27. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso de apelação parcialmente provido. * Acórdão Número 5001501-40.2018.4.03.6114 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Relator para Acórdão ..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 06/11/2019 Data da publicação 12/11/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019). CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. No âmbito do seguro prestamista, deve-se diferenciar três situações: contratos de financiamento habitacional; contratos de mútuo com alienação fiduciária sem financiamento habitacional; contratos de mútuo sem alienação fiduciária. Na segunda hipótese, que inclui a situação em análise (contratos com alienação fiduciária, mas sem financiamento imobiliário), a inserção de cláusula de obrigatoriedade de contratação do seguro configura venda casada, porquanto a exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato de mútuo, configurando prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50011257220204047111, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA) Assim, cabe a devolução do valor, com base no art. 42 do CDC, tendo em vista que a instituição financeira tem conhecimento que não pode realizar a contratação do seguro vinculada ao contrato de empréstimo, por se tratar de venda casada, caracterizando, por conseguinte, a má-fé. Desse modo, é patente a falha na prestação dos serviços bancários prestados pela instituição financeira, cuja conduta configura ato ilícito indenizável. Como é sabido, na ausência de critérios objetivos legalmente previstos para a fixação do quantum indenizatório, deve prevalecer o bom-senso e a razoabilidade na busca da composição do prejuízo sofrido. Nessa toada, considerando a conduta abusiva da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que tange aos juros de acerto, é cediço que cada instituição financeira tem valores tabelados para cada tipo de contrato ofertado, tendo a autora anuído com o valor cobrado pela requerida quando da contratação do mútuo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR, solidariamente, às requeridas a pagarem à autora a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, como também a restituição da quantia saldada a título de seguro prestamista, na forma dobrada. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifiquem-se os autos para incluir a Caixa Vida e Previdência S/A no polo passivo da ação (ID 2134976379). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0800036-35.2025.8.14.0109

ID: 257391551

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800036-35.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitos… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitosa Lima RECORRIDO: Banco Bradesco S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS JUNTADAS TARDIAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel urbano, com fundamento em suposta ausência dos requisitos legais. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre documentos juntados tardiamente pela parte ré, após o encerramento da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados fora do prazo legal, e se essa nulidade compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do contraditório impõe que todas as provas e manifestações trazidas aos autos sejam submetidas à ciência das partes, para que possam exercer adequadamente seu direito de defesa. 4. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação da parte contrária para que se manifeste, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os documentos acostados tardiamente compromete a regularidade do processo e viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença proferida com base em tais documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação das partes para manifestação, sob pena de nulidade. 2. A sentença proferida com base em provas não submetidas ao contraditório configura cerceamento de defesa e deve ser anulada. 3. A observância ao devido processo legal pressupõe a participação efetiva das partes em todas as fases relevantes do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, e 357, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-14.2019.8.26.0001, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 12.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 573.877/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.11.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ OSMAR FEITOSA LIMA em face da sentença de improcedência prolatada nos autos da ação de conhecimento movida contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos de tarifas bancárias não autorizados em sua conta vinculada a benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de débito, com restituição dos valores supostamente descontados indevidamente. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 25629228, reconheceu a incidência do prazo prescricional quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela consumação da prescrição, diante da constatação de que os descontos teriam se iniciado em novembro de 2015, ao passo que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2025, julgando, portanto, improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência, em virtude da ausência de citação. Em suas razões recursais (ID nº 25629229), o apelante alega: não ter autorizado os descontos realizados pela instituição financeira; que, por se tratar de relação de trato sucessivo, os efeitos da lesão renovam-se mês a mês, afastando a consumação do prazo prescricional; que os danos decorrem de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; e que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser fixado na data em que o autor teve ciência inequívoca dos descontos, e não no primeiro desconto ocorrido. Ao final, requer a reforma integral da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Em contrarrazões apresentadas no ID nº 25629230, o recorrido sustenta a plena validade e regularidade dos contratos que deram origem aos débitos, os quais teriam sido firmados com o devido consentimento do consumidor; a ausência de prova de fraude ou vício de consentimento; a consumação da prescrição quinquenal, considerando que os descontos iniciaram em 2015; e que o marco inicial do prazo prescricional deve ser contado do primeiro desconto, conforme entendimento consolidado do STJ. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 14/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0800036-35.2025.8.14.0109

ID: 257391573

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800036-35.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR FEITOSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitos… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitosa Lima RECORRIDO: Banco Bradesco S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS JUNTADAS TARDIAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel urbano, com fundamento em suposta ausência dos requisitos legais. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre documentos juntados tardiamente pela parte ré, após o encerramento da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados fora do prazo legal, e se essa nulidade compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do contraditório impõe que todas as provas e manifestações trazidas aos autos sejam submetidas à ciência das partes, para que possam exercer adequadamente seu direito de defesa. 4. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação da parte contrária para que se manifeste, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os documentos acostados tardiamente compromete a regularidade do processo e viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença proferida com base em tais documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação das partes para manifestação, sob pena de nulidade. 2. A sentença proferida com base em provas não submetidas ao contraditório configura cerceamento de defesa e deve ser anulada. 3. A observância ao devido processo legal pressupõe a participação efetiva das partes em todas as fases relevantes do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, e 357, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-14.2019.8.26.0001, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 12.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 573.877/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.11.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ OSMAR FEITOSA LIMA em face da sentença de improcedência prolatada nos autos da ação de conhecimento movida contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos de tarifas bancárias não autorizados em sua conta vinculada a benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de débito, com restituição dos valores supostamente descontados indevidamente. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 25629228, reconheceu a incidência do prazo prescricional quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela consumação da prescrição, diante da constatação de que os descontos teriam se iniciado em novembro de 2015, ao passo que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2025, julgando, portanto, improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência, em virtude da ausência de citação. Em suas razões recursais (ID nº 25629229), o apelante alega: não ter autorizado os descontos realizados pela instituição financeira; que, por se tratar de relação de trato sucessivo, os efeitos da lesão renovam-se mês a mês, afastando a consumação do prazo prescricional; que os danos decorrem de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; e que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser fixado na data em que o autor teve ciência inequívoca dos descontos, e não no primeiro desconto ocorrido. Ao final, requer a reforma integral da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Em contrarrazões apresentadas no ID nº 25629230, o recorrido sustenta a plena validade e regularidade dos contratos que deram origem aos débitos, os quais teriam sido firmados com o devido consentimento do consumidor; a ausência de prova de fraude ou vício de consentimento; a consumação da prescrição quinquenal, considerando que os descontos iniciaram em 2015; e que o marco inicial do prazo prescricional deve ser contado do primeiro desconto, conforme entendimento consolidado do STJ. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 14/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 5342112-73.2023.8.09.0006

ID: 281842268

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342112-73.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA SA

Outros

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, bra… AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, brasileiro, militar da aeronáutica, portador da cédula de identidade sob o nº 4755.75 e CPF sob o nº 598.141.281-04, residente e domiciliado na Chácara Quinta de São Pedro, s/n, BR 153, km 33, à direita 5km, casa 1, Zona Rural, Anápolis – Goiás, CEP: 75152000, nos termos do artigo 1015, II e seguintes do Código de Processo Civil, através de seus advogados, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Contra a Sentença proferida nos autos nº 5342112-73.2023.8.09.0006 da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta em face do BANCO SAFRA SA, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista, nº 2100, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01310-930; BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, Distrito Federal, sito no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, CEP: 70040-912; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.400.888/0001-42, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, CEP: 04543-011; BANCO DAYCOVAL S.A, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-200. Requer desde já: a) Que o presente Recurso seja recebido no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, ofereça as suas contrarrazões; b) Após as formalidades legais, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento; c) Ademais a parte Apelante informa que deixou de recolher as custas processuais para interposição do Recurso, tendo em vista estar litigando sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987 RAZÕES RECURSAIS PROCESSO ORIGEM nº 5342112-73.2023.8.09.0006. APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe reiterar o pedido de isenção do preparo em virtude da Apelante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente concedida por Decisão de evento nº 10. 2. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos Artigos 219 e 1003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Artigo 224 do Código de Processo Civil. Conforme consta no sistema, a data de início da contagem se deu no dia 06/05/2025, portanto o recurso encontra-se tempestivo para sua interposição. 3. DO RESUMO PROCESSUAL A parte Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a negociação de seus débitos em até 35% do seu salário líquido, incluindo na lei do superendividamento, Lei n° 14.181/21. Conforme as alegações ora expendidas, resta evidente a lesão suportada pela parte consumidora, ora Apelante, visto que aproximadamente mais de 76% (setenta e seis por cento) de sua renda líquida encontra-se comprometida com descontos consignados e empréstimos pessoais, além das demais obrigações e despesas básicas para sua subsistência. No dia 19/08/2023 foi proferida Decisão deferindo o pedido Liminar e deferindo também a Gratuidade da Justiça a parte Apelante. Embargos de Declaração da parte Apelante no dia 28/08/2023, com o intuito de esclarecer a omissão com relação aos descontos de 35% e a consignação mensal no percentual de 35%. Contestação do Banco do Brasil S/A no dia 13/09/2023. Decisão no dia 20/09/2023, acolhendo os Embargos de Declaração da parte Apelante, no sentido de ordenar que com a consignação em pagamento os descontos deveriam ser suspensos imediatamente. Manifestação da parte Apelante no dia 04/10/2023, informando que os descontos até aquela data não tinham sido interrompidos e requerendo que Vossa Excelência enviasse ofícios aos bancos para cumprimento da liminar, interrompendo os descontos da folha de pagamento do Apelante. No dia 27/10/2023, foi apresentada Contestação do Banco Daycoval S.A. Contestação do Banco Safra S.A. no dia 01/03/2024. Despacho no dia 01/07/2024, intimando a parte Apelada para manifestar sobre o prosseguimento do feito. No dia 03/07/2024, Manifestação da parte Apelante, informando novo endereço do Banco Santander. No dia 14/10/2024, Decisão ordenando a citação do Banco Santander via Oficial de Justiça. Carta Precatória para o Banco Santander cumprida no dia 10/12/2024. No dia 03/02/2025, Certidão constando que Banco Santander não apresentou Contestação. No dia 27/02/2025, Impugnação as Contestações apresentada nos autos. Decisão no dia 20/03/2025, intimando as partes para se manifestarem sobre as provas. No dia 04/04/2025, apresentação do Plano de Pagamento pela parte Apelante. E no dia 01/05/2025, Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial. No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada para que a parte Apelante possa ter seus direitos preservados. 4. RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA 5. DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL Dentre as fundamentações e justificativas utilizadas para embasar o Julgamento Improcedente da Ação o Juízo a quo proferiu os seguintes dizeres: Pontue-se ainda que está claro que a remuneração mensal da parte autora é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, considerando que a parte autora não comprovou a sua condição de superendividado, não se enquadra na Lei 14.181/21, logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[3]. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (Grifo nosso). Nota-se descrito na Sentença, que o entendimento do Juízo a quo, considerou que a remuneração da parte Apelante é mais do que suficiente para custear as dívidas e as despesas básicas. Ocorre que, tais argumentos não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir. 6. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS ARTIGOS 104-B E SEGUINTES DO CDC O argumento utilizado na Sentença, para justificar a não instauração do procedimento de superendividamento, é que para que seja instaurado o processo de superendividamento, é necessário verificar se os requisitos se mostram presentes. Foi considerado que não houve comprometimento do mínimo existencial, não se encaixando a parte Apelante nos requisitos da Lei, sendo que, não foi instaurado o processo de superendividamento. Ocorre que, essa justificativa não merece prosperar, conforme será explanado a seguir. O juízo a quo não seguiu o correto rito previsto em Lei, visto que após a rejeição da proposta apresentada pela parte devedora, deveria ter sido instaurado o processo de superendividamento, na forma dos artigos 104-B e seguintes do CDC, vejamos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO CONSENSUAL APRESENTADO (ART. 104-A DA LEI Nº 14.181/21). REJEIÇÃO PELOS CREDORES. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO, OBSERVANDO-SE A FASE PROCEDIMENTAL PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00201934620228160001 Curitiba, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 27/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (grifo nosso). Nota-se na Jurisprudência acima, que a Sentença que julgou improcedentes os pedidos em uma Ação de Repactuação de Dívidas, pela rejeição do plano apresentado pelo devedor, foi anulada, por ter sido interposta Apelação pela parte Requerente, que posteriormente foi conhecida e provida pela não instauração do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-B e seguintes do CDC. Na Jurisprudência acima, foi apresentado um plano de pagamento em desconformidade com as regras da Lei nº 14.181/2021, porém, a função do Poder Judiciário é determinar um plano exequível que leve em consideração as possibilidades do autor, sem comprometer o mínimo existencial dentro dos limites legais, que inclui o cumprimento das obrigações dentro do prazo de 05 (cinco) anos, com as parcelas devidamente corrigidas, o que será arquitetado por administrador judicial, sendo assim, a Sentença foi anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC. O caso da Jurisprudência acima, pode ser perfeitamente aplicado ao caso em tela, uma vez que, o Juízo a quo, proferiu Sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, sem instaurar o processo de superendividamento, devendo ser anulada, retornando os autos à origem, para regular prosseguimento do feito, com a instauração do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-B e seguintes do CDC. 7. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MINIMO EXISTÊNCIAL Em relação ao argumento que embasou a Sentença, qual seja, de que os valores que a parte Apelante dispõe de forma mensal ultrapassa o mínimo existencial, passamos para as seguintes considerações. O pedido principal da parte Apelante possui fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que pretende proteger o mínimo existencial de sua família. A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, revelando-se como verdadeiro super (ou supra) princípio. A dignidade da pessoa humana é efetivada através da proteção de direitos e garantias fundamentais promovida pela Constituição Federal. Daí surge a ideia de um mínimo existencial, o qual deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessitaria, sequer, de Lei complementar para sua obtenção, tendo em vista, que é inerente a todo ser humano. A grande maioria dos direitos fundamentais depende de prestações positivas, exigindo gastos financeiros por parte do Estado, que encontra restrições para total efetivação desses direitos na escassez de recursos do Estado. Entretanto, não é possível deixar a mercê do Estado a decisão de implementar ou não ao menos uma parcela mínima de cada direito fundamental social necessária para garantir a vida digna de cada indivíduo, sob pena de atentar diretamente contra os direitos e garantias constitucionais. Acerca do núcleo abrangido pelo mínimo existencial, Canotilho (2001, p.203) expõe: Das várias normas sociais, econômicas e culturais é possível deduzir-se um princípio jurídico estruturante de toda a ordem econômico-social portuguesa: todos (princípio da universalidade) têm um direito fundamental a um núcleo básico de direitos sociais (minimum core of economic and social rights) na ausência do qual o estado português deve se considerar infractor das obrigações jurídico-sociais constitucional e internacionalmente impostas. Neste diapasão, o mínimo existencial é o direito de cada indivíduo às condições mínimas indispensáveis para a existência humana digna, que não pode ser objeto de intervenção do Estado, mas que exige prestações positivas deste. Consiste, então, a um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais pelo Estado. Embora não esteja expressamente contido em nossa Constituição Federal, deve-se contextualizá-lo nos direitos humanos, na ideia de liberdade em todos os seus sentidos e nos princípios da igualdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana, princípio basilar das garantias constitucionais. Ocorre que, conforme demonstrados nos fatos e comprovantes juntados aos autos, os descontos nos proventos da parte Apelante não estão permitindo fruição destes direitos fundamentais, sendo que o que se pretende com a presente demanda é justamente preservar esses direitos abrangidos pelo mínimo existencial, tais como alimentação, vestimenta, lazer, educação e despesas importantes como água e luz. Nesse sentido é possível destacar a vasta jurisprudência do TJSP em que é adotado o entendimento de que a limitação dos descontos dos rendimentos líquidos no patamar de 30% atende aos referidos princípios, conforme se constata dos julgados abaixo: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – DESCONTO – Pleito para limitação de descontos a 30% da remuneração líquida da autora, em conta salário ou conta corrente – Adequação – Lei Federal nº 10.820/2003, art. 2º, § 2º, inc. I, veda a possibilidade de realizar-se desconto em folha superior a 30% da remuneração líquida recebida pelo devedor – Decretos Estaduais indicados pelo apelado que, em verdade, são inconstitucionais – Caráter alimentar dos benefícios que são creditados na conta bancária em questão, não sendo plausível permitir- se estipulação de desconto sem qualquer restrição – Autonomia da vontade contratual que está sujeita ao disposto no art. 421, do CC, o qual impõe observância à função social do contrato – Procedência do pedido que se impõe. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – MULTA DIÁRIA – Cabimento – Incidência de astreintes se mostra necessária para obrigar o réu a cumprir a obrigação – Limitação – Valor total da multa que deve ser limitado ao quantum da obrigação. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Estabelecimento da honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu - Majoração da honorária recursal – Descabimento em virtude da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar limite. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022834320188260100 SP 1002283-43.2018.8.26.0100, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/02/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019). E também: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Ação em que se discute a possibilidade de limitação de descontos de empréstimos consignados e em conta bancária. A liberdade de contratação de mútuos ou consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. A solvência de obrigações contratuais ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, após a dedução dos descontos compulsórios e do pagamento das prestações do empréstimo, cuja prestação são consignadas em folha de pagamento para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. Negou-se provimento ao recurso. E também: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE QUE SUPRIMEM QUASE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO MANIFESTADA DE ACORDO COM A LEI DE PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em que pese o limite estabelecido no Decreto 6.386/08, de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável, se referir à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo empecilho legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente, esta colenda Turma, na esteira do entendimento do e. STJ, tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Deve-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos, quando verificado que o valor descontado consome quase toda a sua renda e compromete seu sustento e de sua família. 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do servidor, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva. 4. Ambas as partes se manifestaram no processo de origem pela possibilidade de aplicação das novas regras instituídas para as hipóteses de superendividamento de consumidores, considerando o advento da Lei nº 14.181/2021, o que denota alta probabilidade de que haja repactuação do débito, o que recomenda a manutenção da liminar concedida para garantia do mínimo existencial à agravante. 5. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07369393420218070000 DF 0736939-34.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, à luz dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial, a Sentença deve ser reformada, a fim de impor a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. 8. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) o provimento do recurso de apelação para que a sentença de primeiro grau seja anulada, julgando-se procedente o pedido do Apelante para que lhe seja concedido a limitação de até 35% do seu salário líquido para os créditos com os apelados; b) que a Sentença seja anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC; c) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987

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Processo nº 5342112-73.2023.8.09.0006

ID: 281842289

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342112-73.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Outros

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, bra… AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, brasileiro, militar da aeronáutica, portador da cédula de identidade sob o nº 4755.75 e CPF sob o nº 598.141.281-04, residente e domiciliado na Chácara Quinta de São Pedro, s/n, BR 153, km 33, à direita 5km, casa 1, Zona Rural, Anápolis – Goiás, CEP: 75152000, nos termos do artigo 1015, II e seguintes do Código de Processo Civil, através de seus advogados, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Contra a Sentença proferida nos autos nº 5342112-73.2023.8.09.0006 da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta em face do BANCO SAFRA SA, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista, nº 2100, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01310-930; BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, Distrito Federal, sito no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, CEP: 70040-912; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.400.888/0001-42, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, CEP: 04543-011; BANCO DAYCOVAL S.A, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-200. Requer desde já: a) Que o presente Recurso seja recebido no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, ofereça as suas contrarrazões; b) Após as formalidades legais, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento; c) Ademais a parte Apelante informa que deixou de recolher as custas processuais para interposição do Recurso, tendo em vista estar litigando sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987 RAZÕES RECURSAIS PROCESSO ORIGEM nº 5342112-73.2023.8.09.0006. APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe reiterar o pedido de isenção do preparo em virtude da Apelante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente concedida por Decisão de evento nº 10. 2. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos Artigos 219 e 1003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Artigo 224 do Código de Processo Civil. Conforme consta no sistema, a data de início da contagem se deu no dia 06/05/2025, portanto o recurso encontra-se tempestivo para sua interposição. 3. DO RESUMO PROCESSUAL A parte Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a negociação de seus débitos em até 35% do seu salário líquido, incluindo na lei do superendividamento, Lei n° 14.181/21. Conforme as alegações ora expendidas, resta evidente a lesão suportada pela parte consumidora, ora Apelante, visto que aproximadamente mais de 76% (setenta e seis por cento) de sua renda líquida encontra-se comprometida com descontos consignados e empréstimos pessoais, além das demais obrigações e despesas básicas para sua subsistência. No dia 19/08/2023 foi proferida Decisão deferindo o pedido Liminar e deferindo também a Gratuidade da Justiça a parte Apelante. Embargos de Declaração da parte Apelante no dia 28/08/2023, com o intuito de esclarecer a omissão com relação aos descontos de 35% e a consignação mensal no percentual de 35%. Contestação do Banco do Brasil S/A no dia 13/09/2023. Decisão no dia 20/09/2023, acolhendo os Embargos de Declaração da parte Apelante, no sentido de ordenar que com a consignação em pagamento os descontos deveriam ser suspensos imediatamente. Manifestação da parte Apelante no dia 04/10/2023, informando que os descontos até aquela data não tinham sido interrompidos e requerendo que Vossa Excelência enviasse ofícios aos bancos para cumprimento da liminar, interrompendo os descontos da folha de pagamento do Apelante. No dia 27/10/2023, foi apresentada Contestação do Banco Daycoval S.A. Contestação do Banco Safra S.A. no dia 01/03/2024. Despacho no dia 01/07/2024, intimando a parte Apelada para manifestar sobre o prosseguimento do feito. No dia 03/07/2024, Manifestação da parte Apelante, informando novo endereço do Banco Santander. No dia 14/10/2024, Decisão ordenando a citação do Banco Santander via Oficial de Justiça. Carta Precatória para o Banco Santander cumprida no dia 10/12/2024. No dia 03/02/2025, Certidão constando que Banco Santander não apresentou Contestação. No dia 27/02/2025, Impugnação as Contestações apresentada nos autos. Decisão no dia 20/03/2025, intimando as partes para se manifestarem sobre as provas. No dia 04/04/2025, apresentação do Plano de Pagamento pela parte Apelante. E no dia 01/05/2025, Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial. No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada para que a parte Apelante possa ter seus direitos preservados. 4. RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA 5. DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL Dentre as fundamentações e justificativas utilizadas para embasar o Julgamento Improcedente da Ação o Juízo a quo proferiu os seguintes dizeres: Pontue-se ainda que está claro que a remuneração mensal da parte autora é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, considerando que a parte autora não comprovou a sua condição de superendividado, não se enquadra na Lei 14.181/21, logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[3]. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (Grifo nosso). Nota-se descrito na Sentença, que o entendimento do Juízo a quo, considerou que a remuneração da parte Apelante é mais do que suficiente para custear as dívidas e as despesas básicas. Ocorre que, tais argumentos não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir. 6. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS ARTIGOS 104-B E SEGUINTES DO CDC O argumento utilizado na Sentença, para justificar a não instauração do procedimento de superendividamento, é que para que seja instaurado o processo de superendividamento, é necessário verificar se os requisitos se mostram presentes. Foi considerado que não houve comprometimento do mínimo existencial, não se encaixando a parte Apelante nos requisitos da Lei, sendo que, não foi instaurado o processo de superendividamento. Ocorre que, essa justificativa não merece prosperar, conforme será explanado a seguir. O juízo a quo não seguiu o correto rito previsto em Lei, visto que após a rejeição da proposta apresentada pela parte devedora, deveria ter sido instaurado o processo de superendividamento, na forma dos artigos 104-B e seguintes do CDC, vejamos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO CONSENSUAL APRESENTADO (ART. 104-A DA LEI Nº 14.181/21). REJEIÇÃO PELOS CREDORES. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO, OBSERVANDO-SE A FASE PROCEDIMENTAL PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00201934620228160001 Curitiba, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 27/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (grifo nosso). Nota-se na Jurisprudência acima, que a Sentença que julgou improcedentes os pedidos em uma Ação de Repactuação de Dívidas, pela rejeição do plano apresentado pelo devedor, foi anulada, por ter sido interposta Apelação pela parte Requerente, que posteriormente foi conhecida e provida pela não instauração do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-B e seguintes do CDC. Na Jurisprudência acima, foi apresentado um plano de pagamento em desconformidade com as regras da Lei nº 14.181/2021, porém, a função do Poder Judiciário é determinar um plano exequível que leve em consideração as possibilidades do autor, sem comprometer o mínimo existencial dentro dos limites legais, que inclui o cumprimento das obrigações dentro do prazo de 05 (cinco) anos, com as parcelas devidamente corrigidas, o que será arquitetado por administrador judicial, sendo assim, a Sentença foi anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC. O caso da Jurisprudência acima, pode ser perfeitamente aplicado ao caso em tela, uma vez que, o Juízo a quo, proferiu Sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, sem instaurar o processo de superendividamento, devendo ser anulada, retornando os autos à origem, para regular prosseguimento do feito, com a instauração do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-B e seguintes do CDC. 7. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MINIMO EXISTÊNCIAL Em relação ao argumento que embasou a Sentença, qual seja, de que os valores que a parte Apelante dispõe de forma mensal ultrapassa o mínimo existencial, passamos para as seguintes considerações. O pedido principal da parte Apelante possui fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que pretende proteger o mínimo existencial de sua família. A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, revelando-se como verdadeiro super (ou supra) princípio. A dignidade da pessoa humana é efetivada através da proteção de direitos e garantias fundamentais promovida pela Constituição Federal. Daí surge a ideia de um mínimo existencial, o qual deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessitaria, sequer, de Lei complementar para sua obtenção, tendo em vista, que é inerente a todo ser humano. A grande maioria dos direitos fundamentais depende de prestações positivas, exigindo gastos financeiros por parte do Estado, que encontra restrições para total efetivação desses direitos na escassez de recursos do Estado. Entretanto, não é possível deixar a mercê do Estado a decisão de implementar ou não ao menos uma parcela mínima de cada direito fundamental social necessária para garantir a vida digna de cada indivíduo, sob pena de atentar diretamente contra os direitos e garantias constitucionais. Acerca do núcleo abrangido pelo mínimo existencial, Canotilho (2001, p.203) expõe: Das várias normas sociais, econômicas e culturais é possível deduzir-se um princípio jurídico estruturante de toda a ordem econômico-social portuguesa: todos (princípio da universalidade) têm um direito fundamental a um núcleo básico de direitos sociais (minimum core of economic and social rights) na ausência do qual o estado português deve se considerar infractor das obrigações jurídico-sociais constitucional e internacionalmente impostas. Neste diapasão, o mínimo existencial é o direito de cada indivíduo às condições mínimas indispensáveis para a existência humana digna, que não pode ser objeto de intervenção do Estado, mas que exige prestações positivas deste. Consiste, então, a um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais pelo Estado. Embora não esteja expressamente contido em nossa Constituição Federal, deve-se contextualizá-lo nos direitos humanos, na ideia de liberdade em todos os seus sentidos e nos princípios da igualdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana, princípio basilar das garantias constitucionais. Ocorre que, conforme demonstrados nos fatos e comprovantes juntados aos autos, os descontos nos proventos da parte Apelante não estão permitindo fruição destes direitos fundamentais, sendo que o que se pretende com a presente demanda é justamente preservar esses direitos abrangidos pelo mínimo existencial, tais como alimentação, vestimenta, lazer, educação e despesas importantes como água e luz. Nesse sentido é possível destacar a vasta jurisprudência do TJSP em que é adotado o entendimento de que a limitação dos descontos dos rendimentos líquidos no patamar de 30% atende aos referidos princípios, conforme se constata dos julgados abaixo: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – DESCONTO – Pleito para limitação de descontos a 30% da remuneração líquida da autora, em conta salário ou conta corrente – Adequação – Lei Federal nº 10.820/2003, art. 2º, § 2º, inc. I, veda a possibilidade de realizar-se desconto em folha superior a 30% da remuneração líquida recebida pelo devedor – Decretos Estaduais indicados pelo apelado que, em verdade, são inconstitucionais – Caráter alimentar dos benefícios que são creditados na conta bancária em questão, não sendo plausível permitir- se estipulação de desconto sem qualquer restrição – Autonomia da vontade contratual que está sujeita ao disposto no art. 421, do CC, o qual impõe observância à função social do contrato – Procedência do pedido que se impõe. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – MULTA DIÁRIA – Cabimento – Incidência de astreintes se mostra necessária para obrigar o réu a cumprir a obrigação – Limitação – Valor total da multa que deve ser limitado ao quantum da obrigação. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Estabelecimento da honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu - Majoração da honorária recursal – Descabimento em virtude da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar limite. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022834320188260100 SP 1002283-43.2018.8.26.0100, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/02/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019). E também: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Ação em que se discute a possibilidade de limitação de descontos de empréstimos consignados e em conta bancária. A liberdade de contratação de mútuos ou consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. A solvência de obrigações contratuais ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, após a dedução dos descontos compulsórios e do pagamento das prestações do empréstimo, cuja prestação são consignadas em folha de pagamento para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. Negou-se provimento ao recurso. E também: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE QUE SUPRIMEM QUASE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO MANIFESTADA DE ACORDO COM A LEI DE PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em que pese o limite estabelecido no Decreto 6.386/08, de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável, se referir à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo empecilho legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente, esta colenda Turma, na esteira do entendimento do e. STJ, tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Deve-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos, quando verificado que o valor descontado consome quase toda a sua renda e compromete seu sustento e de sua família. 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do servidor, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva. 4. Ambas as partes se manifestaram no processo de origem pela possibilidade de aplicação das novas regras instituídas para as hipóteses de superendividamento de consumidores, considerando o advento da Lei nº 14.181/2021, o que denota alta probabilidade de que haja repactuação do débito, o que recomenda a manutenção da liminar concedida para garantia do mínimo existencial à agravante. 5. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07369393420218070000 DF 0736939-34.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, à luz dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial, a Sentença deve ser reformada, a fim de impor a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. 8. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) o provimento do recurso de apelação para que a sentença de primeiro grau seja anulada, julgando-se procedente o pedido do Apelante para que lhe seja concedido a limitação de até 35% do seu salário líquido para os créditos com os apelados; b) que a Sentença seja anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC; c) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987

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Processo nº 5342112-73.2023.8.09.0006

ID: 281842314

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342112-73.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Outros

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, bra… AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, brasileiro, militar da aeronáutica, portador da cédula de identidade sob o nº 4755.75 e CPF sob o nº 598.141.281-04, residente e domiciliado na Chácara Quinta de São Pedro, s/n, BR 153, km 33, à direita 5km, casa 1, Zona Rural, Anápolis – Goiás, CEP: 75152000, nos termos do artigo 1015, II e seguintes do Código de Processo Civil, através de seus advogados, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Contra a Sentença proferida nos autos nº 5342112-73.2023.8.09.0006 da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta em face do BANCO SAFRA SA, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista, nº 2100, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01310-930; BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, Distrito Federal, sito no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, CEP: 70040-912; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.400.888/0001-42, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, CEP: 04543-011; BANCO DAYCOVAL S.A, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-200. Requer desde já: a) Que o presente Recurso seja recebido no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, ofereça as suas contrarrazões; b) Após as formalidades legais, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento; c) Ademais a parte Apelante informa que deixou de recolher as custas processuais para interposição do Recurso, tendo em vista estar litigando sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987 RAZÕES RECURSAIS PROCESSO ORIGEM nº 5342112-73.2023.8.09.0006. APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe reiterar o pedido de isenção do preparo em virtude da Apelante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente concedida por Decisão de evento nº 10. 2. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos Artigos 219 e 1003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Artigo 224 do Código de Processo Civil. Conforme consta no sistema, a data de início da contagem se deu no dia 06/05/2025, portanto o recurso encontra-se tempestivo para sua interposição. 3. DO RESUMO PROCESSUAL A parte Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a negociação de seus débitos em até 35% do seu salário líquido, incluindo na lei do superendividamento, Lei n° 14.181/21. Conforme as alegações ora expendidas, resta evidente a lesão suportada pela parte consumidora, ora Apelante, visto que aproximadamente mais de 76% (setenta e seis por cento) de sua renda líquida encontra-se comprometida com descontos consignados e empréstimos pessoais, além das demais obrigações e despesas básicas para sua subsistência. No dia 19/08/2023 foi proferida Decisão deferindo o pedido Liminar e deferindo também a Gratuidade da Justiça a parte Apelante. Embargos de Declaração da parte Apelante no dia 28/08/2023, com o intuito de esclarecer a omissão com relação aos descontos de 35% e a consignação mensal no percentual de 35%. Contestação do Banco do Brasil S/A no dia 13/09/2023. Decisão no dia 20/09/2023, acolhendo os Embargos de Declaração da parte Apelante, no sentido de ordenar que com a consignação em pagamento os descontos deveriam ser suspensos imediatamente. Manifestação da parte Apelante no dia 04/10/2023, informando que os descontos até aquela data não tinham sido interrompidos e requerendo que Vossa Excelência enviasse ofícios aos bancos para cumprimento da liminar, interrompendo os descontos da folha de pagamento do Apelante. No dia 27/10/2023, foi apresentada Contestação do Banco Daycoval S.A. Contestação do Banco Safra S.A. no dia 01/03/2024. Despacho no dia 01/07/2024, intimando a parte Apelada para manifestar sobre o prosseguimento do feito. No dia 03/07/2024, Manifestação da parte Apelante, informando novo endereço do Banco Santander. No dia 14/10/2024, Decisão ordenando a citação do Banco Santander via Oficial de Justiça. Carta Precatória para o Banco Santander cumprida no dia 10/12/2024. No dia 03/02/2025, Certidão constando que Banco Santander não apresentou Contestação. No dia 27/02/2025, Impugnação as Contestações apresentada nos autos. Decisão no dia 20/03/2025, intimando as partes para se manifestarem sobre as provas. No dia 04/04/2025, apresentação do Plano de Pagamento pela parte Apelante. E no dia 01/05/2025, Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial. No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada para que a parte Apelante possa ter seus direitos preservados. 4. RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA 5. DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL Dentre as fundamentações e justificativas utilizadas para embasar o Julgamento Improcedente da Ação o Juízo a quo proferiu os seguintes dizeres: Pontue-se ainda que está claro que a remuneração mensal da parte autora é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, considerando que a parte autora não comprovou a sua condição de superendividado, não se enquadra na Lei 14.181/21, logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[3]. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (Grifo nosso). Nota-se descrito na Sentença, que o entendimento do Juízo a quo, considerou que a remuneração da parte Apelante é mais do que suficiente para custear as dívidas e as despesas básicas. Ocorre que, tais argumentos não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir. 6. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS ARTIGOS 104-B E SEGUINTES DO CDC O argumento utilizado na Sentença, para justificar a não instauração do procedimento de superendividamento, é que para que seja instaurado o processo de superendividamento, é necessário verificar se os requisitos se mostram presentes. Foi considerado que não houve comprometimento do mínimo existencial, não se encaixando a parte Apelante nos requisitos da Lei, sendo que, não foi instaurado o processo de superendividamento. Ocorre que, essa justificativa não merece prosperar, conforme será explanado a seguir. O juízo a quo não seguiu o correto rito previsto em Lei, visto que após a rejeição da proposta apresentada pela parte devedora, deveria ter sido instaurado o processo de superendividamento, na forma dos artigos 104-B e seguintes do CDC, vejamos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO CONSENSUAL APRESENTADO (ART. 104-A DA LEI Nº 14.181/21). REJEIÇÃO PELOS CREDORES. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO, OBSERVANDO-SE A FASE PROCEDIMENTAL PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00201934620228160001 Curitiba, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 27/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (grifo nosso). Nota-se na Jurisprudência acima, que a Sentença que julgou improcedentes os pedidos em uma Ação de Repactuação de Dívidas, pela rejeição do plano apresentado pelo devedor, foi anulada, por ter sido interposta Apelação pela parte Requerente, que posteriormente foi conhecida e provida pela não instauração do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-B e seguintes do CDC. Na Jurisprudência acima, foi apresentado um plano de pagamento em desconformidade com as regras da Lei nº 14.181/2021, porém, a função do Poder Judiciário é determinar um plano exequível que leve em consideração as possibilidades do autor, sem comprometer o mínimo existencial dentro dos limites legais, que inclui o cumprimento das obrigações dentro do prazo de 05 (cinco) anos, com as parcelas devidamente corrigidas, o que será arquitetado por administrador judicial, sendo assim, a Sentença foi anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC. O caso da Jurisprudência acima, pode ser perfeitamente aplicado ao caso em tela, uma vez que, o Juízo a quo, proferiu Sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, sem instaurar o processo de superendividamento, devendo ser anulada, retornando os autos à origem, para regular prosseguimento do feito, com a instauração do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-B e seguintes do CDC. 7. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MINIMO EXISTÊNCIAL Em relação ao argumento que embasou a Sentença, qual seja, de que os valores que a parte Apelante dispõe de forma mensal ultrapassa o mínimo existencial, passamos para as seguintes considerações. O pedido principal da parte Apelante possui fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que pretende proteger o mínimo existencial de sua família. A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, revelando-se como verdadeiro super (ou supra) princípio. A dignidade da pessoa humana é efetivada através da proteção de direitos e garantias fundamentais promovida pela Constituição Federal. Daí surge a ideia de um mínimo existencial, o qual deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessitaria, sequer, de Lei complementar para sua obtenção, tendo em vista, que é inerente a todo ser humano. A grande maioria dos direitos fundamentais depende de prestações positivas, exigindo gastos financeiros por parte do Estado, que encontra restrições para total efetivação desses direitos na escassez de recursos do Estado. Entretanto, não é possível deixar a mercê do Estado a decisão de implementar ou não ao menos uma parcela mínima de cada direito fundamental social necessária para garantir a vida digna de cada indivíduo, sob pena de atentar diretamente contra os direitos e garantias constitucionais. Acerca do núcleo abrangido pelo mínimo existencial, Canotilho (2001, p.203) expõe: Das várias normas sociais, econômicas e culturais é possível deduzir-se um princípio jurídico estruturante de toda a ordem econômico-social portuguesa: todos (princípio da universalidade) têm um direito fundamental a um núcleo básico de direitos sociais (minimum core of economic and social rights) na ausência do qual o estado português deve se considerar infractor das obrigações jurídico-sociais constitucional e internacionalmente impostas. Neste diapasão, o mínimo existencial é o direito de cada indivíduo às condições mínimas indispensáveis para a existência humana digna, que não pode ser objeto de intervenção do Estado, mas que exige prestações positivas deste. Consiste, então, a um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais pelo Estado. Embora não esteja expressamente contido em nossa Constituição Federal, deve-se contextualizá-lo nos direitos humanos, na ideia de liberdade em todos os seus sentidos e nos princípios da igualdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana, princípio basilar das garantias constitucionais. Ocorre que, conforme demonstrados nos fatos e comprovantes juntados aos autos, os descontos nos proventos da parte Apelante não estão permitindo fruição destes direitos fundamentais, sendo que o que se pretende com a presente demanda é justamente preservar esses direitos abrangidos pelo mínimo existencial, tais como alimentação, vestimenta, lazer, educação e despesas importantes como água e luz. Nesse sentido é possível destacar a vasta jurisprudência do TJSP em que é adotado o entendimento de que a limitação dos descontos dos rendimentos líquidos no patamar de 30% atende aos referidos princípios, conforme se constata dos julgados abaixo: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – DESCONTO – Pleito para limitação de descontos a 30% da remuneração líquida da autora, em conta salário ou conta corrente – Adequação – Lei Federal nº 10.820/2003, art. 2º, § 2º, inc. I, veda a possibilidade de realizar-se desconto em folha superior a 30% da remuneração líquida recebida pelo devedor – Decretos Estaduais indicados pelo apelado que, em verdade, são inconstitucionais – Caráter alimentar dos benefícios que são creditados na conta bancária em questão, não sendo plausível permitir- se estipulação de desconto sem qualquer restrição – Autonomia da vontade contratual que está sujeita ao disposto no art. 421, do CC, o qual impõe observância à função social do contrato – Procedência do pedido que se impõe. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – MULTA DIÁRIA – Cabimento – Incidência de astreintes se mostra necessária para obrigar o réu a cumprir a obrigação – Limitação – Valor total da multa que deve ser limitado ao quantum da obrigação. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Estabelecimento da honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu - Majoração da honorária recursal – Descabimento em virtude da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar limite. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022834320188260100 SP 1002283-43.2018.8.26.0100, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/02/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019). E também: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Ação em que se discute a possibilidade de limitação de descontos de empréstimos consignados e em conta bancária. A liberdade de contratação de mútuos ou consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. A solvência de obrigações contratuais ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, após a dedução dos descontos compulsórios e do pagamento das prestações do empréstimo, cuja prestação são consignadas em folha de pagamento para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. Negou-se provimento ao recurso. E também: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE QUE SUPRIMEM QUASE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO MANIFESTADA DE ACORDO COM A LEI DE PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em que pese o limite estabelecido no Decreto 6.386/08, de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável, se referir à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo empecilho legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente, esta colenda Turma, na esteira do entendimento do e. STJ, tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Deve-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos, quando verificado que o valor descontado consome quase toda a sua renda e compromete seu sustento e de sua família. 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do servidor, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva. 4. Ambas as partes se manifestaram no processo de origem pela possibilidade de aplicação das novas regras instituídas para as hipóteses de superendividamento de consumidores, considerando o advento da Lei nº 14.181/2021, o que denota alta probabilidade de que haja repactuação do débito, o que recomenda a manutenção da liminar concedida para garantia do mínimo existencial à agravante. 5. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07369393420218070000 DF 0736939-34.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, à luz dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial, a Sentença deve ser reformada, a fim de impor a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. 8. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) o provimento do recurso de apelação para que a sentença de primeiro grau seja anulada, julgando-se procedente o pedido do Apelante para que lhe seja concedido a limitação de até 35% do seu salário líquido para os créditos com os apelados; b) que a Sentença seja anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC; c) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987

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Processo nº 0015010-45.2016.4.01.3400

ID: 313550663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015010-45.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015010-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015010-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR DE SOUSA AMORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015010-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015010-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, o apelante alega que foi considerado apto quando ingressou no Exército e que sua patologia (transtorno degenerativo lombo-sacro) eclodiu durante o serviço militar, havendo nexo de causalidade com o serviço, devido ao esforço físico exigido nas tarefas militares. Argumenta que a incapacidade temporária é exceção ao juízo de discricionariedade da administração militar, sendo o seu licenciamento ilegal. Requer ser incluído na condição de adido para fins de tratamento médico. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o apelante que ingressou no Exército em 2011 como soldado. Após 3 (três) anos de trabalhos envolvendo carregamento de peso, começou a sentir dores na região lombar em 2014, passando a receber diversos períodos de dispensa de esforço físico a partir de 28/03/2014. Ao consultar médico especialista pelo FUSEx, foi diagnosticado com abaulamento discal assimétrico L5-S1, discopatia lombar, artrose facetária L5-S1 e diminuição do espaço discal L5-S1. Em 15/10/2015, foi indevidamente licenciado das fileiras militares, enquanto ainda estava incapaz. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 15/10/2015. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Por derradeiro, tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, parcial e temporariamente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM INVALIDEZ CIVIL. ENCOSTAMENTO. ART. 3°, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N. 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando a reintegração da parte autora no serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado com percepção de remuneração e demais vantagens até a sua efetiva recuperação. 2. A controvérsia reside na análise da legalidade do ato de licenciamento da parte autora, militar temporária. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. A última inspeção de saúde realizada atesta que o autor esteve acometido de contusão no joelho direito e apresentou conclusão no sentido de que o autor estaria "Incapaz B1" necessitando de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, podendo exercer atividades laborativas civis, tendo sido garantido o seu encostamento e avaliação com ortopedista. 6. A figura do encostamento, prevista nos termos do art. 3°, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3°, da Lei n. 6.880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Este é o entendimento do STJ, citado acima e que esta Turma adota. 7. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 29/02/2024. 8. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado temporariamente apenas para o serviço militar, na data do seu desligamento da organização militar, já na vigência das alterações trazida na Lei n. 6.880/80 pela Lei n. 13.954/2019, ele não faz jus à sua reintegração como adido, mas, apenas será encostado para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, sem a percepção do soldo, a contar da data do licenciamento, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AC 1002283-37.2025.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR COMO ADIDO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedido sua reforma com a consequente improcedências dos pedidos do demandante. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço castrense, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024, AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Este Tribunal entende que é devida a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 0006726-18.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). 6. No caso dos autos, a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência, pois ficou demonstrado que o autor foi indevidamente licenciado do serviço militar enquanto estava debilitado em sua saúde parcial e temporariamente, sendo devida a reintegração na condição de militar adido, com as demais vantagens sem prejuízo da remuneração. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1000232-43.2018.4.01.3704, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma - TRF1, PJe 03/04/2025) Embora mantenha reservas quanto a tal entendimento, curvo-me a ele para homenagear a jurisprudência desta Turma. Pois bem. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 26 de setembro de 2018 (ID 78289017, p. 181-187), que concluiu que o autor está temporariamente incapaz para "atividades de alto esforço físico e/ou ortostático", em razão de transtorno degenerativo lombo-sacro. Foram juntados diversos documentos aos autos que comprovam a patologia do autor, suas limitações para atividades físicas, bem como a realização de tratamento médico e fisioterápico ao longo do ano de 2015 (ID 78289017, p. 32-46). Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava temporariamente incapaz para o serviço militar, sem incapacidade para atividades civis que não exijam elevado esforço físico. Não restou comprovada existência de relação de causalidade com o serviço militar, tendo o laudo pericial consignado que "a doença degenerativa vertebral não tem causa definida e as principais teorias aceitas colocam como causa multifatorial (hereditariedade, sobre peso, sedentarismo, atividades de alto esforço físico e/ou ortostático, entre outras), além de doença degenerativa não ser considerada ou aceita juridicamente como doença profissional (art. 20, § 12, a, da Lei n. 8.213/1991)". Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, por não ter sido constatada incapacidade definitiva. Contudo, o militar faz jus à sua reintegração na condição de adido, cujos efeitos devem retroagir à data do licenciamento. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o direito do autor à reintegração como adido, com direito a vencimentos e tratamento médico, até a sua cura ou a estabilização de seu quadro. Inverto o ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao serviço militar. O benefício foi indeferido ao fundamento de ausência de nexo causal entre a patologia apresentada (transtorno degenerativo lombo-sacro) e as atividades castrenses. O apelante alegou que sua condição de saúde eclodiu durante o serviço militar, em razão de esforço físico nas atividades exercidas, e que, por estar temporariamente incapacitado, seu licenciamento foi ilegal. Requereu, assim, a reintegração como adido para tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste em definir se o militar temporário, acometido por patologia incapacitante para o serviço militar, mas sem nexo de causalidade com as atividades castrenses, tem direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico, bem como à indenização por dano moral decorrente de seu licenciamento indevido. 3. Aplicação da legislação vigente à época do licenciamento (Lei nº 6.880/80), em observância ao princípio do tempus regit actum. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para licenciamentos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, é cabível a reintegração como adido em casos de incapacidade temporária para o serviço militar, ainda que sem nexo causal com o serviço militar. 4. A prova pericial concluiu que o autor está temporariamente incapacitado para atividades que exigem alto esforço físico ou ortostático, não havendo incapacidade para atividades civis que não exijam significativo esforço físico. O laudo não atestou nexo de causalidade com o serviço militar, ao considerar a doença como degenerativa e multifatorial. 5. Apesar da ausência de nexo causal, considerando que o autor foi licenciado enquanto ainda estava temporariamente incapaz para o serviço militar, impõe-se o reconhecimento de sua reintegração na condição de adido, com direito à remuneração e assistência médica, até sua recuperação ou a estabilização de seu quadro. 6. Restou caracterizado o dano moral pelo licenciamento indevido, diante da privação das remunerações e da continuidade do tratamento médico. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Turma. 7. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito do autor à reintegração como adido, com percepção de vencimentos e tratamento médico, até sua recuperação ou a estabilização de seu quadro. 9. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1014811-19.2020.4.01.3900

ID: 321388710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014811-19.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014811-19.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014811-19.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIO MAGNUM FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014811-19.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014811-19.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União e por OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para "declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar a reintegração ao quadro da ativa da Marinha do Brasil, na condição de adido, enquanto perdurar a condição de incapacidade apontada pelo laudo de perícia médica". Foram julgados improcedentes os pedidos de auxílio-invalidez e indenização por danos morais. Foi concedida tutela de urgência para "determinar que a União efetue a reintegração do demandante na condição de adido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, assegurando-lhe o pagamento das prestações vincendas até a sua recuperação". Em suas razões recursais, a União alega que é vedada a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público em casos que envolvam pagamento de soldos ou vantagens financeiras antes do trânsito em julgado. Argumenta que o licenciamento se deu sob a vigência da Lei n. 13.954/2019, de modo que o militar temporário só teria direito à reforma se fosse considerado inválido ou incapaz definitivamente nas hipóteses legais previstas nos arts. 106 a 109 da Lei n. 6.880/1980. Afirma que, no limite, teria direito ao encostamento para fins de tratamento médico. O autor alega que faz jus à reforma ex officio, porque já ultrapassou o período de 2 (dois) anos em tratamento médico, o que gera presunção legal de incapacidade definitiva, nos termos do art. 106, III, da Lei n. 6.880/1980. Sustenta que a lesão e a hipotrofia muscular da coxa esquerda o tornam definitivamente incapaz para atividades militares e civis, de modo que os proventos de reforma devem ser calculados com base no grau hierárquico superior. Requer o pagamento de auxílio-invalidez, com base em laudo médico que atesta incapacidade funcional, e a condenação da União ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, por ter sido desligado durante tratamento médico, o que lhe causou sofrimento, privações, interrupção do tratamento e comprometimento de sua subsistência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o autor que foi incorporado às Forças Armadas em 01/03/2019 (ID 133469519, p. 18) e que, em 21/10/2019, sofreu acidente durante treinamento físico militar (TFM), em partida de voleibol, que resultou em torção do joelho esquerdo. A lesão persistiu mesmo após o uso de analgésicos e anti-inflamatórios e, em 06/11/2019, ultrassonografia identificou "lesão de estiramento do ligamento colateral medial". Mesmo após períodos de dispensa médica e fisioterapia, o autor continuou a sentir dores no joelho esquerdo, tendo segundo exame identificado nova lesão, do ligamento cruzado anterior. Seu tratamento médico também teria sido prejudicado ainda no início de 2020, porque o hospital militar estaria priorizando casos de infecção por Covid-19, em razão da pandemia. A despeito desse quadro, não foi instaurada sindicância ou emitido atestado de origem, tendo a União licenciado o autor, na condição de encostado (ID 133469519, p. 24-28), em 01/03/2020. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 01/03/2020. A pretensão do autor, nesta ação, é de reconhecimento do seu direito de ser reincorporado às fileiras militares e à sua manutenção como adido para tratamento de saúde, ou a concessão de sua reforma, em caso de reconhecimento de sua incapacidade definitiva para as atividades castrenses. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Por derradeiro, tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, parcial e temporariamente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM INVALIDEZ CIVIL. ENCOSTAMENTO. ART. 3°, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N. 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando a reintegração da parte autora no serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado com percepção de remuneração e demais vantagens até a sua efetiva recuperação. 2. A controvérsia reside na análise da legalidade do ato de licenciamento da parte autora, militar temporária. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. A última inspeção de saúde realizada atesta que o autor esteve acometido de contusão no joelho direito e apresentou conclusão no sentido de que o autor estaria "Incapaz B1" necessitando de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, podendo exercer atividades laborativas civis, tendo sido garantido o seu encostamento e avaliação com ortopedista. 6. A figura do encostamento, prevista nos termos do art. 3°, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3°, da Lei n. 6.880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Este é o entendimento do STJ, citado acima e que esta Turma adota. 7. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 29/02/2024. 8. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado temporariamente apenas para o serviço militar, na data do seu desligamento da organização militar, já na vigência das alterações trazida na Lei n. 6.880/80 pela Lei n. 13.954/2019, ele não faz jus à sua reintegração como adido, mas, apenas será encostado para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, sem a percepção do soldo, a contar da data do licenciamento, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AC 1002283-37.2025.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR COMO ADIDO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedido sua reforma com a consequente improcedências dos pedidos do demandante. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço castrense, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024, AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Este Tribunal entende que é devida a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 0006726-18.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). 6. No caso dos autos, a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência, pois ficou demonstrado que o autor foi indevidamente licenciado do serviço militar enquanto estava debilitado em sua saúde parcial e temporariamente, sendo devida a reintegração na condição de militar adido, com as demais vantagens sem prejuízo da remuneração. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1000232-43.2018.4.01.3704, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma - TRF1, PJe 03/04/2025) Embora mantenha reservas quanto a tal entendimento, curvo-me a ele para homenagear a jurisprudência desta Turma. Pois bem. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 07 de dezembro de 2020 (ID 133469575), que concluiu que o autor "é portador de patologia incapacitante para desempenho de sua atividade laboral declarada. Deverá aguardar procedimento cirúrgico previsto e realizar reabilitação conforme indicação do médico assistente". Conclui-se, portanto, que o autor está temporariamente incapaz para o serviço militar, mas não está incapacitado para atividades civis. Foram juntados aos autos documentos que comprovam o atendimento na urgência do Hospital Naval de Belém no dia do relatado acidente (ID 133467594), bem como as dispensas médicas e os exames de imagem (ID 133467591 a 133467600). Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava temporariamente incapaz para o serviço militar. Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, porque não comprovada incapacidade definitiva. Não havendo direito à reforma, também não há se falar em auxílio-invalidez, que só é concedida a militares reformados como inválidos, nos termos do art. 3º, XV, MP n. 2.215-10/2001, mediante os requisitos previstos na Lei n. 11.421/2006. Por outro lado, o militar faz jus à sua reintegração na condição de adido, conforme consignado na sentença. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Por fim, não merecem prosperar os argumentos da União quanto à impossibilidade de concessão de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, por alegada violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. Consoante entendimento sedimentado pela jurisprudência desta Corte, não há óbice legal ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que não há óbice legal ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda. Precedente. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 45, decidiu que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Nesse sentido, também aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-130-87.2013.5.22.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30-6-2017). 4. Reconhecido o cabimento da presente execução provisória. Determinado o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra o INSS, para implantação do benefício de pensão por morte devido à recorrente. 5. Apelação da parte exequente provida. (AC 0049215-37.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PROVISÓRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEFERIDO POR TUTELA EM ACÓRDÃO, CONTRA O QUAL PENDIAM RECURSOS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE . 1 - Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, em JAN/2014, extinguiu - por suposta falta de interesse de agir - o feito: execução provisória de obrigação de fazer contra o INSS, em autos apartados, para implantação de benefício previdenciário, determinada em tutela antecipada deferida em acórdão do TRF1, contra o qual pendem recursos. A edição da Emenda Constitucional n. 30/2000, de certo, não impede a promoção de execução provisória contra a Fazenda Pública que, todavia, poderá ser processada até a fase dos embargos, ficando suspensa, a partir daí, até o trânsito em julgado do título executivo. 2 - A EC nº 30/2000 não obsta execução/cumprimento provisórios contra ente público, que prosseguirão até a fase de embargos/impugnação, quando o feito será suspenso até o advento do trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Este Colegiado - prestigiando a eficácia e a celeridade e sem malferir os comandos legais - entende, tanto mais em se tratando de "obrigação de fazer" (implantação de benefício previdenciário), que dispensa precatório (TEMA/STF-45 c/c RG-RE nº 573.872/RS), ser possível a execução ou cumprimento provisórios - em autos apartados - de acórdão (e/ou tutela antecipada/provisória nele deferida), contra o qual pendam apenas recursos destituídos de efeito suspensivo. 4 - Apelação da parte autora provida para determinar a execução ou cumprimento provisórios de obrigação de fazer contra o INSS, em autos apartados, para implantação do benefício previdenciário, determinada na tutela deferida em acórdão do TRF1, contra o qual pendem recursos. (AC 0028133-47.2014.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2020 PAG.) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 45, decidiu que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Por oportuno, segue trecho da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n. 573872: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. (…) 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 573872, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-5-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-9-2017 PUBLIC 11-9-2017) Nesse sentido, também aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. (…) 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-130-87.2013.5.22.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30-6-2017) No presente caso, foi deferida, pelo Juízo de origem, tutela de urgência que consiste em obrigação de fazer (reintegração do autor, com direito a soldo), sem qualquer determinação de pagamento imediato de valores retroativos. Trata-se de medida que atende aos requisitos de perigo da demora, por se tratar de verba alimentar, e de probabilidade do direito, por serem fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300). Logo, não há se falar em violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/97. Por fim, estando os autos principais em fase recursal, eventual discussão sobre o cumprimento forçado da tutela provisória neles deferida caberia ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC. Afinal, não se tratando de ação originária, caso em que caberia ao Tribunal ordenar cumprimento à própria decisão, o pedido de cumprimento provisório do acórdão deveria ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do autor, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações da União e de OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar sua reintegração ao serviço ativo da Marinha do Brasil, na condição de adido, enquanto perdurar a sua incapacidade. Foram julgados improcedentes os pedidos de auxílio-invalidez e indenização por danos morais. A sentença também concedeu tutela de urgência para reintegração provisória. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a concessão de tutela de urgência para reintegração de militar temporário, com efeitos financeiros, antes do trânsito em julgado da sentença; e (ii) saber se o licenciamento do autor, acometido por incapacidade temporária para o serviço militar, foi indevido, ensejando sua reintegração como adido e eventual indenização por danos morais. 3. A análise da legalidade do ato de licenciamento deve observar a legislação vigente à época do desligamento, em 01/03/2020, conforme o princípio do tempus regit actum. 4. O autor sofreu lesão durante treinamento físico militar e permaneceu em tratamento até ser licenciado. A prova pericial concluiu pela incapacidade temporária para o serviço militar, mas não para atividades civis. 5. Conforme a jurisprudência desta Turma, o militar temporário com incapacidade temporária, ainda que sem nexo com o serviço, tem direito à reintegração como adido até sua recuperação. 6. Restou comprovado que o autor não é inválido nem possui incapacidade definitiva para qualquer trabalho, afastando o direito à reforma e ao auxílio-invalidez. 7. A jurisprudência desta Corte admite indenização por danos morais em decorrência do licenciamento indevido de militar temporário em tratamento de saúde, por configurar falha da Administração causadora de prejuízo relevante à subsistência e continuidade do tratamento médico. No caso, é razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. A tutela de urgência concedida é válida. A jurisprudência do STF (Tema 45) admite execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, sendo vedada apenas a requisição de pagamento enquanto pendente o trânsito em julgado. 9. Estando os autos principais em fase recursal, eventual discussão sobre o cumprimento forçado da tutela provisória neles deferida caberia ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC. Afinal, não se tratando de ação originária, caso em que caberia ao Tribunal ordenar cumprimento à própria decisão, o pedido de cumprimento provisório do acórdão deveria ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório. 10. Recurso da União desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem majoração de honorários, conforme Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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