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Processo nº 0001904-75.2023.8.17.2370

ID: 260392997

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001904-75.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001904-75.2023.8.17.2370 Busca e Apreensão AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A RÉU: ORLAND… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001904-75.2023.8.17.2370 Busca e Apreensão AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A RÉU: ORLANDO SILVIO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de ORLANDO SILVIO RODRIGUES DA SILVA, objetivando a busca e apreensão do veículo dado em garantia de contrato de financiamento. A medida liminar foi deferida, tendo em seguida sido expedido o competente mandado de busca e apreensão, porém a diligência sequer chegou a ser realizada, uma vez que o banco não prestou auxílio ao oficial de justiça. Em seguida, a parte autora pediu nova expedição de mandado, o que foi deferido, porém, antes mesmo da elaboração do expediente, o BANCO ITAUCARD informou que, em 21/11/2024, fez um requerimento de busca e apreensão na 6ª Vara Cível de São Luiz-MA (NPU 0801852- 43.2024.8.10.0127), tendo então pedido a suspensão deste processo. Dado o grande lapso temporal desde aquela informação, este juízo indeferiu o pedido de suspensão e determinou que a parte autora desse andamento ao feito, sob pena de extinção. Por fim, a parte autora apresentou petição genérica, indicando que, de acordo com os autos, houve a busca e apreensão do veículo e a citação do réu, pelo que pediu a consolidação da propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Decido. Nas demandas de busca e apreensão oriundas de alienação fiduciária em garantia, após o deferimento da liminar, a ausência de fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. No caso em tela, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de propiciar o regular andamento do processo com a consecução da medida de busca e apreensão. Com efeito, foi expedido o mandado de busca e apreensão e citação para o endereço informado na inicial, porém a instituição financeira não prestou auxílio ao oficial de justiça, pelo que o mandado foi devolvido sem cumprimento (ID 147897893). Ressalto que esse apoio é previsto no art. 11, IV da Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 04, de 22 de maio de 2023 (DJE de 24/05/2023): Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: (...) IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento; Intimada para se manifestar sobre a situação, a parte autora pediu a reexpedição do mandado para outro endereço, o que foi deferido por este juízo (ID 179662939). Todavia, em seguida, o próprio banco pediu a suspensão do feito pelo fato de haver protocolado um requerimento de busca e apreensão na comarca de São Luiz-MA, o que denota que o veículo estava naquela localidade. Embora tenha comprovado o pedido feito naquela comarca, a parte autora não mais deu andamento efetivo a esta demanda, sequer para comprovar se teria havido, ou não, a busca e apreensão que foi postulada no outro juízo. Nesse particular, veja-se que na sua última manifestação o banco diz que “conforme se pode verificar dos autos”, o bem objeto de garantia contratual foi retomado e a citação do requerido foi feita (ID 197068482). Porém, nada disso consta do processo, o que demonstra que a parte autora não está atenta ao andamento da lide. Essa inércia da instituição financeira em promover o andamento do feito, que resultou numa petição que afirma situações inexistentes nos autos, demonstra sua negligência em promover a efetivação da medida de busca e apreensão e a formalização da citação nos autos, caracterizando hipótese de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido, é o entendimento do TJPE e do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CONTRA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE MERITÓRIA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, DE QUE TRATA O ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas demandas de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição indispensável, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo. E para que se ultime a apreensão do bem, objeto da ação, faz-se necessário que o autor propicie os meios necessários para tanto, a viabilizar o cumprimento da medida judicial determinada. 2. Diante da não realização de diligência hábil a promover o cumprimento da liminar de busca e apreensão e posterior citação do requerido, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme restou consignado na r. sentença. 3. Ante a inexistência de condenação em honorários desde a origem, descabe a fixação da sucumbência recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0043641-98.2023.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 17/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas satisfeitas, Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331122852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002931-58.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002931-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002931-58.2022.8.16.0074 Processo: 0002931-58.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$22.034,18 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 633911415. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 9.1 reconheceu a conexão e determinou o apensamento aos autos de nº 0002935-95.2022.8.16.0074. A parte ré apresentou contestação no mov. 16.1, oportunidade na qual defendeu a regularidade da contratação, o não cabimento da inversão do ônus probatório, a inexistência de dano material e moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação no mov. 19.1. A decisão de mov. 21.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A decisão saneadora de mov. 28.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A decisão de mov. 39.1 indeferiu o pedido de ajustes à decisão saneadora e determinou o cumprimento integral da decisão de mov. 28.1. A instituição financeira apresentou alegações finais no mov. 62.1. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 633911415 – início em 06/2021 no valor de R$ 2.273,67 – a ser quitado em 84 parcelas de R$ 55,00 – contrato ATIVO com 14 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado eletronicamente pelo autor (movs. 16.2 e 16.3). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 16.4) o comprovante de transferência da quantia de R$ 2.273,67 em conta corrente do autor. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Processo nº 0001904-37.2025.4.05.8105

ID: 311031207

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-37.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ERILANE FURTADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES RABELO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001904-37.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ERILANE FURTADO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001904-37.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ERILANE FURTADO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MANASSES RABELO SILVA - CE19720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que pleiteia a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez para segurado urbano, deve ser observada a carência do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Quando se tratar de segurado especial, devem ser observados, especialmente, os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência, todos da Lei nº 8.213/91. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (alteração incluída pelas Medidas Provisórias nº 739 e 767, confirmada pela conversão desta última na Lei nº 13.457/2017). Ressalte-se que, com o advento da MP 767/2017 e sua posterior conversão na Lei nº 13.457/2017, o segurado aposentado por invalidez ou beneficiário de auxílio-doença poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n° 8.213/91). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. O laudo médico pericial realizado em juízo, sob o pálio do contraditório, revelou que o(a) autor(a) apresenta Outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10: M51). Nesse sentido, o(a) profissional concluiu que (id 75776354): DISCUSSÃO E CONCLUSÃO R: Baseado em anamnese, exame físico e documentos médicos, conclui-se que o autor apresenta quadro de outros transtornos de discos intervertebrais. Durante a avaliação, foi possível observar discretos sinais de rigidez na região lombar, sem evidência objetiva de limitação funcional grave. Não foram constatadas alterações musculares, motoras ou sensoriais visíveis no membros inferiores. Dessa forma, conclui-se que o autor não apresenta incapacidade laborativa no momento. [...] (grifos nossos) O(A) perito(a) judicial, portanto, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, bem como atestou que não há redução da capacidade laborativa. Desta forma, observo que o médico se utilizou da boa técnica, de sorte a fornecer elementos precisos à convicção do magistrado no que tange à enfermidade do autor e seus respectivos contornos clínicos. A perícia médica constitui-se em prova científica, a qual, junto com os demais elementos probatórios, contribui para a formação da convicção do magistrado, segundo o sistema de persuasão racional (arts. 479 e 371, do CPC). O(A) médico(a) perito(a) é o profissional treinado adequadamente, com sólida formação, e que possui a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde do examinado. Nesse sentido, a perícia judicial, realizada em conformidade com a técnica usual, deverá ser considerada, não havendo vício que a macule. Quanto à conversão em aposentadoria por invalidez, cumpre observar que a conclusão do laudo médico pericial judicial supramencionado informa que não há incapacidade do(a) autor(a), não permitindo, assim, a conversão, uma vez que a aposentadoria por invalidez só é admissível em casos de incapacidade total e permanente, e sem possibilidade de recuperação, nem de reabilitação. Portanto, não resta alternativa ao presente juízo senão o julgamento pela improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 23ª Vara - SJCE

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Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321817478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002932-43.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002932-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002932-43.2022.8.16.0074 Processo: 0002932-43.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.444,50 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 636579378. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. Ao mov. 9.1 fora determinada a reunião dos autos nº 2929-88.2022.8.16.0074, 2930-73.2022.8.16.0074, 2931- 58.2022.8.16.0074 e 2935-95.2022.8.16.0074 para julgamento conjunto. Ato conseguinte, citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a decretação de sigilo. Ainda, impugnou a assistência judiciária gratuita bem como, alegou ser o feito conexo com outros ajuizados. Por fim, a ausência de pretensão resistida ante a falta de prequestionamento. No mérito, afirmou que em razão da parte autora ter aderido ao contrato de empréstimo consignado questionado, não haveria nulidade, bem como, impugnou o pedido de indenização por danos morais; por fim, manifestou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu condenação por litigância de má-fé (mov. 14.1). Na sequência, foi deferida a gratuidade da justiça no mov. 18.1. Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral (mov. 25.1), consistente no depoimento pessoal da parte autora. Impugnação à contestação em mov. 27.1. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova (mov. 33.1). A decisão de mov. 21.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A decisão saneadora de mov. 37.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A decisão de mov. 44.1 deferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Sicredi, o que foi realizado no mov. 54.1, sendo juntada a resposta do ofício no mov. 56.2. A decisão de mov. 64.1 suspendeu o feito para o julgamento em conjunto com as demais ações conexas. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 636579378 – início em 04/2022 no valor de R$ 2.840,39 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 84,20 – contrato ATIVO com 08 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado eletronicamente pelo autor (mov. 14.2). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 14.5) o comprovante de transferência da quantia de R$ 2.748,04 em conta corrente do autor, o que foi corroborado pelo extrato bancário anexado ao mov. 56.1 pelo Banco Sicredi. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321816379

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002929-88.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002929-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002929-88.2022.8.16.0074 Processo: 0002929-88.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$34.608,88 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 594108879. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 8.1, foi reconhecida a conexão, determinando o apensamento aos autos nº 2935-95.2022.8.16.0074. Em decisão de mov. 20.1, foi recebida a inicial. Ato conseguinte, citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a decretação de sigilo. Ainda, impugnou a assistência judiciária gratuita bem como, alegou ser o feito conexo com outros ajuizados. Por fim, a ausência de pretensão resistida ante a falta de prequestionamento. No mérito, afirmou que em razão da parte autora ter aderido ao contrato de empréstimo consignado questionado, não haveria nulidade, bem como, impugnou o pedido de indenização por danos morais; por fim, manifestou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu condenação por litigância de má-fé (mov. 15.1). Impugnação à contestação em mov. 18.1. Audiência de conciliação realizada ao mov. 27.1. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré se manifestou no mov. 30.1. Em relação à parte autora, está se manteve inerte. A decisão saneadora de mov. 34.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A decisão de mov. 43.1 deferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, o que foi realizado no mov. 57.1, sendo juntada a resposta do ofício no mov. 59.1/59.2. A decisão de mov. 68.1 suspendeu o feito para o julgamento em conjunto com as demais ações conexas. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 594108879 – início em 02/2019 no valor de R$ 5.184,00 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 72,00 – contrato ATIVO com 42 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado eletronicamente pelo autor (mov. 39.2). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 15.3) o comprovante de transferência da quantia de R$ 2.555,91 em conta corrente do autor, o que foi corroborado pelo extrato bancário anexado ao mov. 59.2 pelo Banco do Brasil. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Processo nº 0001904-37.2024.8.27.2734

ID: 327695001

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-37.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LIMA FONSECA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SÉRGIO MARCOS DE BRITO ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001904-37.2024.8.27.2734/TO AUTOR : WELINGTON LIMA FONSECA ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS DE BRITO ABREU (OAB TO007589) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA… Procedimento Comum Cível Nº 0001904-37.2024.8.27.2734/TO AUTOR : WELINGTON LIMA FONSECA ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS DE BRITO ABREU (OAB TO007589) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WELLINGTON LIMA FONSECA em face de MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO; partes qualificadas. No evento 27, a parte autora requereu a decretação da revelia do Município de São Valério - TO, argumentando que a citação foi regular e que o prazo para contestação transcorreu sem manifestação da parte ré. É o relatório. Decido. Conforme evento 24, doc. CERT2 , verifica-se que o Município de São Valério – TO foi regularmente citado, deixando, contudo, de apresentar qualquer manifestação nos autos. Sabe-se que o prazo para a Fazenda Pública contestar, que é de 30 (trinta) dias úteis, de acordo com o art. 183, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, transcorreu sem que o requerido apresentasse contestação ou constituísse procurador nos autos. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, " se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz ". Embora a Fazenda Pública goze de prerrogativas processuais, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ela se aplica o instituto da revelia, ainda que seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos) sejam mitigados, operando-se uma presunção relativa, e não absoluta. Isso significa que os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, desde que não haja prova em contrário nos autos ou que a natureza do direito invocado exija dilação probatória. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). REVELIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Pedro Afonso/TO contra sentença que reconheceu o direito de servidor ao recebimento de adicional por tempo de serviço, afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O juízo de origem limitou os efeitos da revelia aos aspectos processuais, com base no art. 345, II, do CPC. 3. A controvérsia envolve o pagamento de quinquênios, nos termos da Lei Municipal n. 019/1995, e a base de cálculo aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia; e (ii) saber se incide prescrição do fundo de direito e qual a base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme o art. 345, II, do CPC, a revelia da Fazenda Pública produz apenas efeitos processuais, não se presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. 6. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal n. 019/1995 incide sobre o vencimento básico do servidor, não sendo admitida a inclusão de outras verbas para fins de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A revelia da Fazenda Pública produz apenas efeitos processuais, nos termos do art. 345, II, do CPC. 2. Em relações de trato sucessivo, incide a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. O adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico, conforme previsto em lei municipal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 345, II; CC, art. 189; Lei Municipal nº 019/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJTO, Apelação Cível, 0000980-29.2024.8.27.2733, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 18.12.2024; TJTO, Apelação Cível, 0002013-88.2023.8.27.2733, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 10.12.2024.1 (TJTO , Apelação Cível, 0000952-61.2024.8.27.2733, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 20/06/2025 11:41:12) Portanto, conforme o art. 345, II, do CPC, a revelia da Fazenda Pública produz apenas efeitos processuais, não se presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA do MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO - TO , nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvando que os efeitos materiais decorrentes dessa revelia serão aplicados de forma mitigada, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que poderá ser afastada por prova em contrário. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias , especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Peixe/TO, 15 de julho de 2025.

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Andréa Rinaldi Orestes Ferreira De Sousa x Mario Minatel

ID: 319512139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIO MINATEL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO

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FLÁVIO RICARDO MANHANI

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Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Andréa Rinaldi Orestes Ferreira de Sousa - Mario Minatel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA move em face de MÁRIO MINATEL, no valor de R$ 204.064,16. Intimado, o executado ofertou impugnação em fls. 81/95, aduzindo inexequibilidade do título, pois o terceiro (no caso, a exequente) deveria ter se habilitado no feito como parte interessada e a decisão homologatória precisaria fazer expressa referência à autocomposição secundária. Argumenta que o acordo perderia a validade em caso de descumprimento, cabendo, à exequente, buscar as vias ordinárias. Sustenta que a exigibilidade da obrigação somente poderia se dar pelo rito do art. 538, CPC, já que restou pactuada a transferência da propriedade de terreno à advogada. Aduz excesso de execução, pois os encargos previstos no acordo teriam aplicação exclusiva sobre os valores das parcelas que constituíam a obrigação de pagar, mas não sobre o valor do bem a ser entregue. Também afirma que os honorários contratuais devem ser excluídos do cálculo. Pede a procedência da impugnação, decretando a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução. Trouxe documentos de fls. 96/102 e 104. Houve manifestação sobre a impugnação em fls. 108/115, em que a exequente aduz que o negócio é válido e que o executado manifestou concordância com todos os seus termos. Diz que o acordo foi homologado judicialmente e consiste, portanto, em título executivo judicial. A respeito da inclusão de honorários, sustenta que se trata de prática comum e lícita e que o executado pagou essa verba nos autos nº 0011177-06.2015.8.26.0302 ao patrono da parte contrária, mas não à sua própria advogada. Afirma que o art. 22 do Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários advocatícios. Alega que a conversão da entrega do bem em valor monetário é prevista pela legislação processual e que o rito é correto, portanto. Trouxe documento de fls. 116/444. Houve réplica (fls. 448/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes celebraram acordo nos autos principais (fls. 497/501), em que o ora executado confessou ser devedor de R$ 70.000,00 em face da Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. A respeito dos honorários devidos ao patrono da exequente, constou que as partes também firmaram acordo nos autos do cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos honorários devidos à patrona do devedor (fl. 499), foram ajustados em R$ 10.000,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 5.000,00 cada, em 19/12/2017 e 19/02/2018. A respeito dos demais serviços prestados ao longo dos anos (fl. 500), o ora executado comprometeu-se a transferir um terreno à advogada, aqui exequente, após devida legalização, avaliado em R$ 60.000,00. No presente feito, a advogada/exequente noticiou que o loteamento em que se encontra o terreno objeto do acordo ainda não foi aprovado. Assim, levando em conta a avaliação de R$ 60.000,00 prevista no acordo, além de multa, juros e correção monetária, requereu a execução de R$ 204.064,16. Não assiste razão ao executado, sendo caso de afastar a impugnação de fls. 81/95. Isso porque, o acordo foi expresso ao prever que ele era devedor de honorários à sua advogada, não podendo, agora, furtar-se à obrigação de pagamento assumida por ocasião do pacto, que foi devidamente assinado por ele (fl. 501). Fica evidente o comportamento contraditório do exequente, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, o executado reconheceu o débito em face de sua patrona e comprometeu-se ao pagamento. Tal se deu em dezembro de 2017 e, até a presente data, não houve quitação da importância. Além disso, ao ser acionado neste cumprimento de sentença, ele se defendeu, requerendo a extinção do feito, sob o argumento de inexequibilidade do título e inexigibilidade do débito. Seu comportamento atual, pois, é contraditório e não se pode admiti-lo, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que o executado assumiu o débito existente junto à sua advogada, não pode, anos após a homologação do acordo e ainda não o tendo cumprido, argumentar inexequibilidade do título executivo e nem inexigibilidade da obrigação. Fato é que o presente cumprimento de sentença se fundamenta em título executivo judicial, consistente na decisão de fl. 502 do feito principal. Ressalto que o mero equívoco de aludida decisão pelo fato de não ter realizado a homologação nos termos do art. 487, III, "b", CPC não inviabiliza a sua execução. Portanto, há sim título exequível na hipótese, assim como débito exigível. A previsão de rescisão do acordo não se sustenta, diante das cláusulas que estipularam a incidência de juros de mora e correção monetária para a hipótese de descumprimento da obrigação, além de multa. Consiste em decorrência lógica do descumprimento do pacto o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, ainda mais levando-se em conta que, como exposto, previram-se os consectários da mora. Finalmente, o acordo fez referência à entrega de um imóvel pelo executado à sua patrona até o dia 19/10/2019 (fl. 500). Como tal não ocorreu, é perfeitamente possível a conversão em obrigação de pagar, levando-se em conta o valor de avaliação com os quais ambas as partes concordaram, de R$ 60.000,00. Ressalto que é caso de incidir os encargos da mora, tal como previstos no acordo, que faz lei entre as partes, sendo 20% de multa, juros de 1% ao mês e correção monetária, estes dois últimos desde 30/09/2017. Ante o exposto, rechaço a impugnação de fls. 81/95 e determino o prosseguimento deste feito. Manifeste-se a credora. Intime-se. - ADV: JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 468221/SP), FLÁVIO RICARDO MANHANI (OAB 169470/SP)

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Processo nº 0001904-55.2025.8.17.3130

ID: 256450718

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-55.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO MOURA REIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0001904-55.2025.8.17.3130 AUTOR(A): MAURILIO MOURA REIS RÉU: BANCO DO BRASIL PETROLINA, 13 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Sentença de ID 196389780. SENTENÇA: "Vistos. MAURILIO MOURA REIS, qualificada nos presentes autos, por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando em síntese que sofreu saques indevidos em sua conta PASEP, motivo pelo qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos e pugnou pela gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, na data de 13/09/2023, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, com acórdão publicado em 21/09/2023, para fins do art. 1.036 do CPC, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim sendo, considerando o entendimento vinculante do C. STJ, bem como que a causa de pedir deduzida na peça atrial diz respeito a supostos saques indevidos e má gestão dos recursos do PASEP – de titularidade de servidor público e administrados pelo Banco do Brasil (Lei Complementar nº 8/1970) e o prazo prescricional decenal da pretensão ressarcitória a contar a partir da ciência dos alegados desfalques (princípio do actio nata), que, no caso, teria o marco a partir da data do saque em virtude da aposentadoria do requerente em 02/04/2001, conforme consta em seu extrato PASEP em ID 195280002 , outro caminho não resta – com base na segurança jurídica - senão declarar prescrita a pretensão autoral. Nesse sentido já decidiu o E. TJPE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco do Brasil. Recurso Repetitivo 1150 - É de se verificar que o apelante, na ação originária, pretendia o recebimento de valores a título do benefício do PASEP que deveriam estar depositadas em conta própria no Banco do Brasil. Aduziu o demandante que os rendimentos encontrados na conta da parte autora quando da realização do saque não seriam compatíveis com os valores que deveriam estar depositadas - A celeuma reside no momento do início da contagem do prazo prescricional - A sentença entendeu que este momento se deu com o “respectivo saque dos valores, quando o beneficiário alcança a aposentadoria” - Já o apelante entende que este início da contagem seria a partir da data em que o Banco do Brasil lhe deu acesso aos extratos bancários da conta PASEP - Compulsando os precedentes do TRF-4 e do TJMT, é de se verificar que predomina o entendimento de que é no momento da aposentadoria que o servidor passa a ter ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, de maneira que, neste momento nasce o direito de questionar eventuais erros em seu saldo - No caso presente, entendeu o juízo de primeiro grau na sentença apelada que o início da contagem do prazo prescricional se deu com a aposentadoria do funcionário e que este realizou o saque dos valores depositados na sua conta PASEP, quando teria tomado ciência de que os valores não corresponderiam ao que deveria receber, o que não merece reforma - Com relação à questão da prejudicial de mérito da prescrição, observa-se que, no Recurso Repetitivo 1150, restou decidido que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - Assim, considerando que a aposentadoria do autor, ora apelante, ocorreu em 10 de dezembro de 2006 e a ação foi interposta em 18 de janeiro de 2019, entende-se que deve ser mantida a sentença objurgada, a qual entendeu pela prescrição do direito do apelante - Recurso de apelação não provido, e majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no Art. 85, § 11, do Novo CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 0003303-24.2019.8.17.2001, em que figuram como partes IELINALDO PEREIRA DE FRANCA e BANCO DO BRASIL S.A., ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, ITABIRA DE BRITO FILHO Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003303-24.2019.8.17.2001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho) Com efeito, a partir do momento em que surge para a parte o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, quando de sua aposentadoria, é que se passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo aí o direito de questionar eventuais erros em seu saldo, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26 /75. Destarte, a justificativa apresentada é completamente inverossímil, sendo que a negligência da parte autora em solicitar o extrato dos depósitos realizados em sua conta após mais de uma década não é fundamento para suspender ou interromper o lapso temporal. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado e assim o faço, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Sem honorários, por ausência de intervenção da parte ré. Na hipótese de ser interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrrazoar no prazo legal, remetendo-se os autos à Instância Superior com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe. P.R.I.C. PETROLINA, 24 de fevereiro de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito". PETROLINA, 13 de abril de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Des. Airton Luís Corrêa Gentil x Dr. Rogério José Da Costa Vieira - Juiz Convocado

ID: 336314659

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013306-14.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DES. AIRTON LUíS CORRêA GENTIL

Polo Passivo:

DR. ROGéRIO JOSé DA COSTA VIEIRA - JUIZ CONVOCADO

Ata de Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 42 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 42 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 15 de Julho de 2025. Na data supra, às 08:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário Virtual do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4010641-54.2024.8.04.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Tribunal Pleno. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Autor: Ministerio Público do Estado do Amazonas. Polo Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Ministerio Público do Estado do Amazonas. Vencido(s): Mirza Telma De Oliveira Cunha, Socorro Guedes Moura. 2. 0001904-67.2023.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: HERALDINA VIANA LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 3. 0016159-93.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: José Ribamar Marçal Martins. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 4. 4003704-62.2023.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Paulo Cesar Caminha E Lima. Impetrante: Adalberto Fonseca Rodrigues Junior. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Adalberto Fonseca Rodrigues Junior - Unânime. 5. 0003793-56.2023.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Agravante: Jose Hairton de Sousa Santiago. Agravado: Manaus Previdência - MANAUSPREV, Agravado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jose Hairton de Sousa Santiago - Unânime. 6. 4009417-18.2023.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Cezar Luiz Bandiera. Impetrante: Raimundo Marialva Moreira. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS, Impetrado: Governador do Estado do Amaznas., Impetrado: COMANDANTE DO 5º BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - COARI/AM. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Marialva Moreira - Unânime. 7. 4011079-17.2023.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: Paulo de Tarso Dantas de Lima. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Paulo de Tarso Dantas de Lima - Unânime. 8. 4000690-36.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: Rafael Maciel dos Santos. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas,. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Rafael Maciel dos Santos - Unânime. 9. 4003329-27.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: VITOR MORAES DE SOUZA. Impetrado: Governador do Estado do Amazonas, Impetrado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VITOR MORAES DE SOUZA - Unânime. 10. 4007161-68.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Impetrante: RITA MARCIA GOMES DA SILVA PESSOA. Impetrado: Governador do Estado do Amaznas., Impetrado: CBMAM - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, Impetrado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) RITA MARCIA GOMES DA SILVA PESSOA - Unânime. 11. 0014413-93.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Elias Ribeiro de Almeida Neto. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 12. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Retirado de pauta. Observações: a pedido do Relator. 12. 0014694-49.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM - Unânime. 13. 4012163-19.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: Gleyde Valeria Martis da Silva. Impetrado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Impetrado: Governador do Estado Amazonas. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Gleyde Valeria Martis da Silva - Unânime. 14. 0000240-27.2024.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Raquel de Souza Praia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 15. 0004987-83.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Wilson Moreira Fernandes. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wilson Moreira Fernandes - Unânime. 16. 0013306-14.2024.8.04.0000 - Conflito de competência Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Suscitante: Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Suscitante: Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Adiado. Observações: O recurso 0013306-14.2024.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. 17. 0013771-23.2024.8.04.0000 - Conflito de competência Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Suscitado: Des. Abraham Peixoto Campos Filho. Suscitado: Des. Abraham Peixoto Campos Filho. Adiado. Observações: O recurso 0013771-23.2024.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. 18. 0013777-30.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Agravado: SEBASTIAO SIQUEIRA DE SOUZA, Agravado: VERONICA SEVERINO DE SOUZA. Adiado. Observações: O recurso 0013777-30.2024.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. 19. 0000220-39.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Agravante: MUNICIPIO DE MANAUS. Agravado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A. Adiado. Observações: O recurso 0000220-39.2025.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Estado Do Amazonas x José Ribamar Marçal Martins

ID: 336314578

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016159-93.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOSé RIBAMAR MARçAL MARTINS

Ata de Sessão

Advogados:

JOSE RIBAMAR MARÇAL MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ARTHUR MARTINZ FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 42 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 42 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 15 de Julho de 2025. Na data supra, às 08:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário Virtual do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4010641-54.2024.8.04.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Tribunal Pleno. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Autor: Ministerio Público do Estado do Amazonas. Polo Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Ministerio Público do Estado do Amazonas. Vencido(s): Mirza Telma De Oliveira Cunha, Socorro Guedes Moura. 2. 0001904-67.2023.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: HERALDINA VIANA LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 3. 0016159-93.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: José Ribamar Marçal Martins. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 4. 4003704-62.2023.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Paulo Cesar Caminha E Lima. Impetrante: Adalberto Fonseca Rodrigues Junior. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Adalberto Fonseca Rodrigues Junior - Unânime. 5. 0003793-56.2023.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Agravante: Jose Hairton de Sousa Santiago. Agravado: Manaus Previdência - MANAUSPREV, Agravado: MUNICIPIO DE MANAUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jose Hairton de Sousa Santiago - Unânime. 6. 4009417-18.2023.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Cezar Luiz Bandiera. Impetrante: Raimundo Marialva Moreira. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS, Impetrado: Governador do Estado do Amaznas., Impetrado: COMANDANTE DO 5º BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - COARI/AM. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Marialva Moreira - Unânime. 7. 4011079-17.2023.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: Paulo de Tarso Dantas de Lima. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Paulo de Tarso Dantas de Lima - Unânime. 8. 4000690-36.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: Rafael Maciel dos Santos. Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas,. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Rafael Maciel dos Santos - Unânime. 9. 4003329-27.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: VITOR MORAES DE SOUZA. Impetrado: Governador do Estado do Amazonas, Impetrado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VITOR MORAES DE SOUZA - Unânime. 10. 4007161-68.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Impetrante: RITA MARCIA GOMES DA SILVA PESSOA. Impetrado: Governador do Estado do Amaznas., Impetrado: CBMAM - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, Impetrado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) RITA MARCIA GOMES DA SILVA PESSOA - Unânime. 11. 0014413-93.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Elias Ribeiro de Almeida Neto. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 12. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Retirado de pauta. Observações: a pedido do Relator. 12. 0014694-49.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lia Maria Guedes De Freitas. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM. Embargado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM - Unânime. 13. 4012163-19.2024.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Maria Das Graças Pessôa Figueiredo. Impetrante: Gleyde Valeria Martis da Silva. Impetrado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Impetrado: Governador do Estado Amazonas. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Gleyde Valeria Martis da Silva - Unânime. 14. 0000240-27.2024.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Raquel de Souza Praia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 15. 0004987-83.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Wilson Moreira Fernandes. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Wilson Moreira Fernandes - Unânime. 16. 0013306-14.2024.8.04.0000 - Conflito de competência Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Suscitante: Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Suscitante: Des. Airton Luís Corrêa Gentil. Adiado. Observações: O recurso 0013306-14.2024.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. 17. 0013771-23.2024.8.04.0000 - Conflito de competência Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Suscitado: Des. Abraham Peixoto Campos Filho. Suscitado: Des. Abraham Peixoto Campos Filho. Adiado. Observações: O recurso 0013771-23.2024.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. 18. 0013777-30.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Agravado: SEBASTIAO SIQUEIRA DE SOUZA, Agravado: VERONICA SEVERINO DE SOUZA. Adiado. Observações: O recurso 0013777-30.2024.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. 19. 0000220-39.2025.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Agravante: MUNICIPIO DE MANAUS. Agravado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A. Adiado. Observações: O recurso 0000220-39.2025.8.04.0000 (null) incluído em mesa está com o julgamento incompleto. Este recurso precisa ser adiado ou retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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